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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10596819 #
Numero do processo: 12217.720082/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720082/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720082/2017-11 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622124 #
Numero do processo: 11080.728940/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.144 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728940/2018-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.144 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728940/2018-78 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.144 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728940/2018-78 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621441 #
Numero do processo: 11080.734870/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.293 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2018-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.293 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2018-97 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.293 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2018-97 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4611283 #
Numero do processo: 10875.000933/00-17
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991,1992,1993,1994 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991,1992,1993,1994 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 11080.731429/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.220 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731429/2017-72 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.220 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731429/2017-72 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.220 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731429/2017-72 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10594809 #
Numero do processo: 10880.679802/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-015.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803- 004.224, de 25 de junho de 2013, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Data do fato gerador: 14/07/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta, porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não faz o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa). Breve síntese do processo Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 3 A discussão dos presentes autos tem origem no Pedido de Compensação, decorrente de pagamento indevido a título de IRRF, CIDE, PIS-Importação e COFINS-Exportação, incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, código de arrecadação 8741, recolhido em 14/07/2006, para compensar com débitos de COFINS (fls.02/04). Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 849901259, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (fls.05/06). Após a interposição da Manifestação de Inconformidade (fls.08/41), a 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-27.116, de 03/06/2020 (fls.43/49), por unanimidade de votos, concluiu por afastar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar improcedente o pleito, conforme transcrição da ementa abaixo: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE Data do fato gerador: 14/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP ALTERAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NÃO OFENSA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não há ofensa ao princípio da verdade matéria se não é apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. Mantém- se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório não Reconhecido. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.52/92), no qual sustenta basicamente os mesmos argumentos esgrimidos na peça Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 4 vestibular (nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e violação dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade). Ao final requer a nulidade do despacho decisório ou o acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal, com o fito de confirmar a compensação encetada. A lide foi julgada pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade, decidiu-se por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e por maioria, negar provimento ao recurso (fls.94/106). Eis o dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues, que dava provimento parcial para que a declaração retificadora fosse apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues apresentou declaração de voto. A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora, tomou ciência do acórdão sem se manifestar (fl.108). Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.131/205), alegando, em síntese a nulidade do despacho decisório e a violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, nesta última, pugnando pela conversão do julgamento em diligência, para que seja apurado a regularidade dos créditos em questão. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdão nº 3302-01.406. Segundo a recorrente, a decisão a quo, ao dispensar a realização de diligência prejudicou seu direito de defesa, nesse sentido afirma que “ao reconhecer a suposta insuficiência da prova juntada aos presentes autos, indeferir o pedido de baixa em diligência, o v. acórdão recorrido negou à Recorrente seu direito à legítima defesa e, ainda, violou o princípio da verdade material”. Ademais, consigna que “apresentou nos autos todas as provas documentais fiscais plenamente suficientes para demonstrar que faz jus à compensação pleiteada, demonstrando claramente através da documentação anexada no referido processo administrativo, o recolhimento feito a maior ou de forma indevida”. E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em havendo retificação a posteriori da declaração, caberia ao Fisco apurar a retidão dos créditos, e não mais ao contribuinte, uma vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria os mesmos efeitos da original, “transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos do sujeito passivo para a fiscalização”. Com base nessa premissa, argui ser o despacho decisório carecedor da devida fundamentação, acrescendo que teria havido violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, pede a reforma do recorrido e “a imediata baixa em diligência do presente caso, para que seja apurado a regularidade dos créditos em questão, para, ao final, confirmar a compensação declarada”. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 5 Quanto a primeira matéria, a recorrente não apresenta qualquer paradigma de divergência, razão pela qual teve o seu recurso sumariamente rejeitado, a teor do §3º do artigo 68 do Anexo II do RICARF. Já em relação a segunda matéria, a recorrente apresentou o paradigma nº 3302- 01.406. O Recurso Especial foi parcialmente admitido, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls.209/214, de 01 de março de 2023, proferido pela Ilustre Presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por entender comprovada a divergência jurisprudencial quanto à matéria “violação aos princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade”. Devidamente cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls.225/237, se insurgindo pelo não provimento do recurso, para que seja mantido o v. acórdão. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. No presente caso, a legislação divergente é a aplicação do princípio da verdade material em contraposição à preclusão processual prevista no artigo 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72, por falta de apresentação de documentos, motivo de indeferimento do pedido de diligência. O acórdão recorrido, nos capítulos “DA PRECLUSÃO” e “ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”, entendeu que a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação não tem o condão de alterar a decisão proferida, competindo ao contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais. Eis a ementa e um trecho do voto nesse sentido: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Data do fato gerador: 14/10/2005 (...) JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não faz o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa). Do voto, transcreve-se os seguintes parágrafos: DA PRECLUSÃO A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Nessa toada, se me afigura legítima a resistência já manifestada pelo órgão judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância: (...) DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não faz o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa). Por outra vertente, o contribuinte alegou erro formal na sua declaração, entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 7 prova do alegado. O princípio da verdade material no processo administrativo fiscal não é um dogma que está acima de todas as normas; ao revés, é mitigado pelo sistema, ao privilegiar a preclusão de juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72). Nessa toada, o pedido de diligência também não merece agasalho, uma vez que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal. De outro norte, no acórdão paradigma nº 3302-01.406, em situação semelhante, envolvendo as mesmas partes, concluiu que a DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos débitos e as vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, mesmo após proferida a decisão, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em diligência, a fim de que se apurasse o indébito). Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Transcrevo, em parte, o voto do acórdão paradigma: O acórdão de primeira instância indeferiu o pedido, considerando que, embora houvesse efetuado a retificação da DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado. Ocorre que a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão de primeira instância. (...) O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 8 submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Do exposto acima, resta clara a comprovação da divergência indicada pela contribuinte e reconhecida no Despacho de Admissibilidade uma vez que “os acórdãos proferiram julgamentos distintos, pois enquanto o recorrido adotou a preclusão processual por falta de apresentação de documentos na manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de diligência, o paradigma considerou que o ônus da prova após a entrega da DCTF retificadora não era mais do sujeito passivo e converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apurasse a certeza e liquidez do direito creditório” (fl.213). À luz do exposto, conheço do Recurso Especial da contribuinte, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito: A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre o entendimento se a DCTF retificadora, após o despacho decisório comprova o direito creditório. Ou seja, a questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito. Segundo a recorrente, no presente caso “informou equivocadamente na DCTF original a existência de débito de IRRF, CIDE e COFINS, quitados mediante recolhimento de DARF no valor informado no despacho decisório” e que “após revisão interna, a contribuinte constatou o pagamento a maior dos referidos tributos, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos após a correção do montante efetivamente devido”. Defende que “o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF não pode operar qualquer efeito negativo ao contribuinte, ainda mais quando este procedimento é devidamente retificado, como procedeu a Recorrente no presente caso”. Destaca “que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar de forma correta os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte”. Por fim, aduz que o processo administrativo deve buscar sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo das provas. Nesse sentido, pugna pela necessidade da baixa dos autos em diligência a fim de comprovar a regularidade dos créditos, nos exatos termos consignado no acórdão paradigma. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 9 sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/991, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC2. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. No caso, por intermédio do Despacho Decisório nº 849901829, emitido eletronicamente, a DRF não homologou a Declaração de Compensação, em razão do pagamento indicado como fonte do Crédito pela contribuinte ter sido integralmente utilizado para quitação de seus débitos. A conclusão emitida pelo despacho decisório eletrônico baseou-se em dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de declarações fiscais próprias. Apesar da contribuinte informar ter retificado a DCTF posteriormente, a análise eletrônica da Dcomp se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 1 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 10 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Nesse ponto, oportuno registrar que tratando-se de despacho eletrônico que não homologa o PER/DCOMP, no qual não é dada ao contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do Decreto 70.235/72, para tanto é necessário que o interessado traga aos autos argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito, bem como documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer ao julgador, um indício acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, além daqueles unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Como evidenciado pela DRJ “a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito da contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc., na data da emissão do Despacho Decisório”. Em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. In casu, além da própria Declaração de Compensação, junta em sede de recurso, apenas o comprovante de arrecadação e a DCTF retificada (fls.87/91). Ou seja, nenhum documento, por mais precário que fosse, foi trazido aos autos capazes de comprovar o pagamento a maior a título de remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador. Importante ressaltar no caso em exame, que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, nos traz a informação “que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Nesse ponto, como se trata de compensação não homologada, em que o contribuinte emite a DCTF retificadora, oportuno esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação fiscal e contábil, revestidos de formalidades legais, como Livro Diário e Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 11 Razão e documentos que embasaram os lançamentos, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito, para fins demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado, esta é a regra estabelecida pelo já citado §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, destaco o art. 923, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), que prevê que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Como já decidido por esta CSRF, nada obsta à retificação das DCTF, mesmo que efetuada após o despacho decisório, porém, ela por si só, não tem o condão de comprovar o alegado indébito. Veja-se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303-006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Nobre Conselheira Érika Costa Camargo Autran, in verbis: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. O decidido no Acórdão 9303-006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, também envolvendo a mesma empresa, perfilhou mesmo entendimento. Veja-se sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp. Posteriormente aos julgados citados, foi editada a Súmula CARF nº 164, a qual esclarece que a prova seria indispensável, conforme a seguir: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.331 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.679802/2009-89 12 Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovado o erro, incabível o acatamento de direito de crédito. Assim, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado não merecem ser reparados. Quanto ao pedido de diligência e perquirição de provas ressalta-se, que apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da Recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. III – Do dispositivo: Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, para no mérito, negar provimento, devendo ser mantida hígida a decisão recorrida quanto a matéria em debate. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721193/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA ANÁLISE DOS CRÉDITOS A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação antecipada a que se refere o art. 33 da Lei n. 13.043/2014. Despacho declarado nulo não interrompe o prazo legal estabelecido.
Numero da decisão: 1101-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T15:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T15:09:39Z; Last-Modified: 2024-09-03T15:09:39Z; dcterms:modified: 2024-09-03T15:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T15:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T15:09:39Z; meta:save-date: 2024-09-03T15:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T15:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T15:09:39Z; created: 2024-09-03T15:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-09-03T15:09:39Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T15:09:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721193/2014-05 ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA ANÁLISE DOS CRÉDITOS A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação antecipada a que se refere o art. 33 da Lei n. 13.043/2014. Despacho declarado nulo não interrompe o prazo legal estabelecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls 624-660, contra Acórdão da DRJ, efls. 591-617, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls, 473-501, contra Despacho, efls. 457-467, que indeferiu o Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), previsto no art. 33 da MP 651/2014, convertida na lei 13.043/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014, para quitação de parcelamento da Lei 11.941/09 reaberto pela lei 12.996/14, art. 2º - "Demais Débitos", regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFRB nº13/2014, modalidade parcelamento em até 30 parcelas com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Com o indeferimento do requerimento, a consequência foi a exclusão do benefício previsto na Lei 11.941/09, em vista de insuficiência de créditos de PF e BCN indicados em parcelamento da lei 12.996/14 e do Requerimento de Quitação Antecipada, por restar saldo devedor. Para síntese dos fatos, opto por reproduzir o relatório do Acórdão combatido, por bem sintetizar os fatos em discussão: Trata o presente processo de Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), instituído pelo artigo 33 da Lei 13.043/14, com efeitos sobre o parcelamento criado pela Lei nº 11.941/09 e reaberto pela Lei nº 12.996/14. Julgado em 09 de julho de 2020 pela 3ª Turma desta DRJ07, o caso teve como veredito a anulação do despacho da Fazenda que negou a quitação pretendida, em decisão assim ementada: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados com preterição do direito de defesa.” Por bem descrever os fatos até então ocorridos, faço integrar o presente relatório a parte mais relevante do detalhado relato que consta do acórdão nº 12-117.919 (fls. 391 e ss), lavrado pela c. 3ª Turma: “1. Trata-se do Despacho (e-fls. 262/264), proferido pela Delegacia Especial De Instituições Financeiras em São Paulo em 2019, com ciência em 07/03/2019, relativo ao indeferimento do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), com a exclusão do benefício da lei 11.941/09, conforme transcrito abaixo: “DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Interessado: BANCO ITAUCARD S.A. (CNPJ 17.192.451/0001-70) Assunto: Parcelamento da lei 12.996/14 c/ RQA - procedimentos para aplicação da glosa de PF e BCN da CSLL. E-Processo: 16327.721193/2014-05 Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 3 1. Trata o presente processo de pedido de Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), instituído pelo art. 33 da Lei 13.043/14 para quitação de parcelamento da lei 11.941/09, reaberto pela lei 12.996/14, art. 2º - modalidade parcelamento em até 30 parcelas com utilização de crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL - demais débitos administrados pela RFB. 2. De acordo com as Notas Técnicas CODAC - Parcelamento da Lei 12.996/2014 nº 002/2019 -, relativamente aos procedimentos para tratamento de glosa PF e BCN de valores não confirmados pelo e-Sapli, efetuamos a glosa do montante de Prejuízo Fiscal indicado de R$ 9.976.099,54 e de Base de Cálculo Negativa de CSLL de R$ 216.662.355,36. 3. O sistema Paex da Lei nº 12.996/2014 apurou, então, saldo devedor, conforme o extrato e demonstrativo da dívida consolidada. Adicionalmente, o módulo gerador de quitação antecipada, após o refazimento dos cálculo, também verificou saldo devedor. 4. Nesse sentido, dispõe a Nota Técnica CODAC- Quitação Antecipada nº' 003/2018, art. 2, que no caso de indeferimento de montante de créditos indicados, o contribuinte terá a possibilidade de pagamento em espécie do saldo devedor decorrente da insuficiência, abrindo-se, também, o prazo de 30 dias para recurso, conforme o art. 11 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. "Dispõe o art. 11 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014.: "Na hipótese dos §§ 2º e 4º do art. 6º, é facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento dos montantes dos créditos indicados, apresentar recurso administrativo na forma da Lei º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 11. § 1º 0 recurso será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) do domicílio tributário do contribuinte. § 2º 0 recurso administrativo terá efeito suspensivo. § 3º. No caso de indeferimento do recurso, o cancelamento da quitação antecipada produzirá efeitos a partir do dia seguinte ao da ciência. § 4º A decisão será definitiva na esfera administrativa". 5. Dispõe ainda a Nota Técnica CODAC- Quitação Antecipada nº 003/2018 , no art 2.1: "(...) 2.1- Quando o recurso administrativo se referir a quitação de parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e suas reaberturas, ou pela Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, o rito a ser seguido é o do processo administrativo fiscal (PAF). 0 contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento dos créditos a ser encaminhada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Se o indeferimento for proveniente de glosa de PF e de BCN da CSLL objeto de Auto de Infração, não caberá manifestação de inconformidade e o sujeito passivo deve informar a RFB o número do processo administrativo fiscal em trâmite decorrente do Auto de Infração para suspender a exigibilidade dos débitos até o julgamento (art. 19-A da Portaria Conjunta PGFN RFB n' 13, de 30 de julho de 2014)". CONCLUSÃO: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 4 6. Em face do exposto, proponho que o contribuinte seja intimado a recolher o saldo devedor em até 30 (trinta) dias ou, se for o caso, a apresentar manifestação de inconformidade no mesmo prazo. Assinado digitalmente Osvaldo Tavares Barbosa ATRFB – SIPE 00864721 De acordo, Assinado digitalmente ROBERTA EGIDO GIANNELLA AFRFB - SIPE 1305258 Chefe da DICAT/DEINF/SPO ..........................” (grifaram-se) 2. Cientificada da decisão em 07/03/2019, conforme documento à e-fls. 268, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 04/04/2019 (e-fls. 269) com suas razões de discordância às e-fls. 271/280. 3. Alega, em linhas gerais, que: 1. “I — Do cabimento da presente Manifestação de Inconformidade e da necessidade de novo despacho 2. Ao analisar o Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) a autoridade fiscal apontou que em razão de existirem “valores não confirmados pelo e-Sapli, efetuamos a glosa do montante de Prejuízo Fiscal indicado de R$ 9.976.099.54 e de Base de Cálculo Negativa de CSLL de R$ 216.662.355,36”, apurando um suposto saldo devedor do sistema PAEX da Lei nº 12.996/14 e um suposto saldo do que denominou módulo gerador de quitação antecipada. 3. Portanto, como houve indeferimento do crédito de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, cabível a presente manifestação de inconformidade, nos termos do art. 36 da Lei 13.043/14, artigo 69-A e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014 e art. 19-A e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, notadamente pelo fato de, à época dos fatos, ter saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em 31/12/2013 suficiente para o RQA. 4. O referido despacho de indeferimento não contém, minimamente, a motivação da glosa: não há demonstração ou explicação do valor do estoque acumulado de PF e BNCSLL da Interessada e de suas controladas desconsiderado, do detalhamento do montante glosado, da própria motivação da glosa e, ainda, não há compreensão sequer do cálculo do suposto saldo cobrado. 5. Por decorrência, constata-se, de plano, a necessidade de ser proferido novo despacho, inclusive em razão do disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, com a motivação adequada, abrindo-se, a partir daí e se for o caso, novo prazo para manifestação de inconformidade, mantendo-se, nesse lapso temporal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, nos termos do § 32, Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 5 III, do art. 62 A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, c/c art. 151, III, do CTN. 6. O novo despacho com a motivação que deu ensejo à glosa, com o apontamento necessário do estoque de partida e do cálculo dos valores amortizados, atende à razoabilidade e à moralidade, possibilitando o correto exercício do direito de defesa, em observância à legalidade e à boa-fé. 7. II — Preliminarmente - Da nulidade ou da necessidade de baixa em diligência 8. Requer-se que esta C. DRJ determine a nulidade do despacho que determinou a glosa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. 9. Ou, a critério destes Julgadores, determinar que o feito baixe em diligência, a fim de que a Unidade de Origem profira novo despacho, demonstrando a motivação e a fundamentação legal da glosa e, consequentemente, o detalhamento de seu cálculo, abrindo-se a partir daí novo prazo para manifestação de inconformidade, mantendo-se, nesse lapso temporal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido. 10. Não há no despacho de e-fls. 262/264 nada que justifique a glosa ou que possibilite a compreensão do ponto de partida da D. Autoridade Fiscal ou de seu cálculo. 11. No caso concreto, a Interessada quitou débitos "próprios", de suas incorporadas ou provenientes de cisão débitos de CSLL que discutiam no mandado de segurança nº 2009.61.00.007837-6 (nº 0007837-082009.403.6100), nos termos do art. 29 da Lei nº 12.996/2014 e do art. 33 da Lei nº 13.043/2014. 12. Para tanto, transmitiu o pedido de parcelamento previsto nas legislações mencionadas e antecipou, por meio de cinco DARFs, 20% da dívida objeto do parcelamento, conforme inciso IV do § 22 do art. 2º da Lei nº 12.996/2014. 13. E, nos termos do art. 33 da MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, efetuou a quitação de 30% do saldo remanescente do parcelamento por meio de DARF e indicou a quitação dos outros 70% com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. 14. Com base na Portaria Conjunta PGF/RFB nº 15/2014, a Interessada e suas incorporadas apresentaram o Anexo III (e-fls. 06/16) e optaram pela quitação antecipada do parcelamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL próprio e de controladas, relativa aos seus débitos e das incorporadas BFB Leasing e Banestado Leasing. 15. Saliente-se que o cumprimento dos requisitos formais da anistia já foi devidamente atestada pela Unidade de Origem, como se vê às e-fls. 231/233, bem como às e-fls. 250, 258 e 259: quitação dos 20%, do saldo remanescente de 30%, ambos por DARF, entrega dos Anexos III e a comprovação da relação societária entre as empresas que quitaram os débitos e as controladas detentoras do PF e BN CSLL. 16. Todavia, a Autoridade Fiscal ao final efetuou “a glosa do montante de Prejuízo Fiscal indicado de R$ 9.976.099.54 e de Base de Cálculo Negativa de CSLL de R$ 216.662.355,36" e efetuou a cobrança de um suposto saldo devedor. 17. Não é possível extrair do despacho em discussão a razão de a Autoridade Fiscal ter efetuado tal glosa e nem é possível aferir qual o montante não Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 6 confirmado pelo e-SAPLI, qual montante foi desconsiderado de cada uma das controladas cujo PF e BN CSLL foi utilizado para o RQA e, da mesma forma, não é possível compreender o critério utilizado para amortizar os valores e calcular o suposto saldo devedor. 18. Nesse contexto, é evidente que não se possibilitou à Interessada a compreensão da glosa efetuada pela Autoridade Fiscal e, consequentemente, deve o despacho ser anulado ou o feito baixado em diligência, a fim de que a Unidade de Origem detalhe, em observância à legalidade e à boa-fé, os pontos mencionados acima e, em seguida, determine a extinção do crédito tributário, nos termos do arts. 156, I e 175, II do CTN, preservando, nesse ínterim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do mesmo diploma legal, nos termos da legislação citada cima. 19. III - Do mérito (...)” (os grifos são do relatório original) Às fls. 457 e seguintes, consta novo despacho produzido pela Deinf/SP, do qual se extrai o seguinte: Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 7 Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 8 Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 9 Inconformada com o despacho parcialmente reproduzido acima, do qual tomou ciência em 24/08/2020 (fls. 469/470), a interessada protocolou, no dia 22 do mês seguinte (fls. 471), a manifestação de inconformidade de fls. 473 e ss, pela qual solicitou que “o r. despacho não seja, de plano, retificado de ofício por esta d. Autoridade Fiscal, seja a presente defesa remetida à C. Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para seu julgamento" e, em síntese, argumentou conforme o seguinte: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 10 Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 11 Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 12 Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 13 Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 14 Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 15 Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 16 Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 17 Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 18 Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 19 Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 20 Nada obstante, o Acórdão recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme abaixo ementado, efls. 591-617: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher a pretensão de nulidade, quando ausentes os vícios legalmente relacionados no regramento do processo administrativo fiscal para que tal medida se imponha. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 21 PARCELAMENTO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (RQA). SISTEMA DE CONTROLE. COMPROVAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. Alegação de divergência em relação aos dados do sistema e-Sapli precisam ser comprovada pelo sujeito passivo, uma vez que as informações que lá constam são a mera compilação dos dados declarados pelo próprio contribuinte. Não se prestam a tanto a simples referência aos requerimentos de quitação antecipada (RQA) já apresentados, sem a comprovação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL neles empregados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte, devidamente intimado, apresentou Recurso Voluntário, efls, 624-661, sustentando como argumentos para nulidade da decisão as preliminares de falta de fundamentação, de preterição de direito de defesa, de iliquidez, de incerteza e de inexigibilidade e a consequente nulidade do segundo r. despacho decisório e de nulidade do v. acórdão recorrido, além da decadência do direito de o Fisco revisar o RQA apresentado pelo Recorrente há mais de 5 (cinco) anos. Já no mérito, sustentou: a necessidade de consideração e abatimento dos créditos dos valores de PF/IRPJ e de BN/CSLL incontroversos reconhecidos pelo próprio Fisco; apresentando razões relacionadas aos apontamentos sobre os valores de PF/IRPJ e de BN/CSLL indicados no r. despacho como supostamente insuficientes, bem como a necessidade de homologação dos RQA dos débitos, incluídos em anistia, além da inexistência da multa de mora na anistia, concluindo que: 153. Como já demonstrado em tópico anterior, o “caput” do art. 6-A da Portaria Conjunta 15/14 e as leis de suporte (Lei 11.941/09 e Lei 13.043/14) estabelecem que os créditos reconhecidos, total ou parcialmente, devem ser levados em consideração na apuração de eventual saldo devedor a ser pago. 154. O “caput” do art. 6-A da Portaria Conjunta 15/14 se refere apenas ao cancelamento dos créditos indeferidos (e não à totalidade dos créditos objeto do RQA) e seus dois incisos permitem o pagamento ou a apresentação de manifestação de inconformidade. 155. O inciso I do § 4º do art. 6-A da Portaria Conjunta 15/14 prevê que, no caso de manifestação de inconformidade julgada definitivamente desfavorável, o restabelecimento do parcelamento se refere à cobrança de valores “com as reduções previstas em lei, aplicáveis a cada modalidade de parcelamento objeto da quitação antecipada”. 156. E o mesmo inciso prevê que o pagamento deve ocorrer dentro de 30 dias da “intimação realizada pela RFB quando da revisão para fins de cancelamento dos créditos definitivamente indeferidos e recomposição da dívida paga ou parcelada”. E somente se esse prazo não for respeitado é que se pode cogitar de rescisão de parcelamento e seus efeitos, conforme o inciso II do § 4º do art. 6-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/14. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 22 157. A emissão da cobrança pressupõe o indeferimento definitivo de créditos (o que o Recorrente não admite). Assim, para que a lei e as normas infralegais sejam fielmente cumpridas e haja o respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, deverá haver cumulativamente o julgamento e acolhimento deste recurso voluntário e demais defesas e recursos administrativos e medidas judiciais, com o afastamento de todas as incorreções havidas no r. despacho, bem como o encerramento efetivo das discussões relacionadas aos processos administrativos que eventualmente possuam alguma ligação com o caso concreto, considerando-se o acesso ao Poder Judiciário. 158. Somente depois disso tudo é que os RQA deverão retornar à d. Autoridade Fiscal, a fim de que sejam totalmente homologados os RQA ou, se for o caso, haja a apuração e a recomposição da dívida parcelada, com a exclusão dos créditos de PF/IRPJ e de BN/CSLL existentes e o cômputo de todos os descontos aplicáveis da anistia, e a emissão de carta cobrança para que o Recorrente efetue o pagamento do valor remanescente do parcelamento no prazo de 30 (dias). 159. Enquanto todas as etapas acima não forem cumpridas, a totalidade dos valores objeto dos RQA deve permanecer com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º, III do art. 6º A da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/14 c/c art. 151, III do CTN7. Por fim, requereu o seguinte: 178. Diante das razões expostas, o Recorrente requer conhecido e provido o presente recurso voluntário, a fim de que seja proferido um novo r. despacho na origem (ou a prolação de um novo acórdão pela E. DR.1), caso antes não se entenda pela designação de diligências para que haja a apresentação dos motivos concretos da discordância do Fisco quanto aos saldos de PF/IRP.1 e de BN/CSLL (fatos que levaram a desconsideração, datas, valores desconsiderados etc.) e a apresentação do e-Sapli detalhado, ou, a critério de Vossas Senhorias, seja desde já reconhecida a extinção dos débitos do Recorrente e incorporadas, inclusive pelo decurso do prazo decadencial para revisão dos RQA. 179. Na remota eventualidade de se entender pela existência de valores a serem exigidos por recomposição de parcelamento, o Recorrente requer seja determinado que tal providência deverá aguardar cumulativamente o julgamento e acolhimento efetivo deste recurso voluntário e eventual outro recurso ou medida de defesa posterior, bem como o encerramento efetivo das discussões relacionadas aos processos administrativos que eventualmente possuam alguma ligação com o caso concreto, considerando-se inclusive o pleno acesso ao Poder Judiciário; mantendo-se suspensa a exigibilidade dos valores em discussão, até o fim do prazo legalmente previsto para quitação de eventual valor residual, nos termos do § 3º, III do art. 6º A da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/14 c/c art. 151, III do CTN. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 23 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), instituído pelo artigo 33 da Lei 13.043/14, com efeitos sobre o parcelamento criado pela Lei nº 11.941/09 e reaberto pela Lei nº 12.996/14. Segundo consta do despacho de DEINF de fls. 457, o Contribuinte não quitou os débitos do parcelamento em tela através do Requerimento de Quitação Antecipada, nos termos da Portarias Conjuntas PGFN/RFB 13/2014 e 15/2014, em vista de insuficiência de créditos de PF e BCN indicados em parcelamento da lei 12.996/14 e do Requerimento de Quitação Antecipada, restando saldo devedor: 13. Para quitação do referido parcelamento através do RQA, o Contribuinte efetuou o pagamento do mínimo em espécie de 30% (fls.17-25) e solicitou montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL próprios e de terceiros, conforme Anexo III juntado às fls. 6-16. 14. Abaixo, discriminação dos pagamentos efetuados no código especial 4750 (fl.415-432), conforme demonstrativo de pagamentos de fls.433-435. 15. Ocorre que, consolidadas as informações no sistema GQA, o mesmo acusou saldo devedor no montante de R$191.989.649,57 (fl.414), em vista de insuficiência de créditos disponíveis, após o batimento com o Sapli, ensejando o indeferimento do parcelamento. 16. A tabela abaixo, confeccionada a partir dos anexos de fls.6-16, e demonstrativos do e- Sapli de fls.436-453, evidencia os montantes insuficientes: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 24 17. Ressalte-se que o saldo devedor calculado pelo sistema GQA considera a utilização dos montantes de créditos no limite solicitado, confirmado no e-Sapli. À época, o sistema gerou o DARF anexado à fl. 261. 18. Com o indeferimento de parcelamento, os créditos não são utilizados parcialmente. A ora Recorrente alega que o segundo r. despacho de fls. 457/467 foi proferido após a DRJ/RJO (Acórdão nº 12-117.919, 3ª T, fls. 391/402) ter declarado nulo o primeiro r. despacho de fls. 262/264 por falta de fundamentação e preterição de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Após fazer considerações acerca da manifestação de inconformidade e do acórdão recorrido, a ora Recorrente alega preliminarmente a nulidade do novo despacho, pois não restaria clara a motivação e a fundamentação legal e normativa da glosa e, consequentemente, o detalhamento efetivo de seus cálculos para a obtenção dos valores em cobrança. Sem razão, contudo, a Recorrente. Conforme anteriormente transcrito, o segundo despacho decisório indicou com clareza a fundamentação da glosa: os valores requeridos não estariam refletidos nas SAPLIs do Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 25 período. A insurgência em relação a isso é matéria de mérito, não devendo, portanto, ser acatada a preliminar suscitada. Registra-se que apesar de não constar no despacho decisório explicitamente que tais valores indicam prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de 2013, tal documento não pode ser considerado isoladamente no presente processo administrativo em que já se declarou a nulidade de um despacho decisório em razão justamente da violação à ampla defesa e ao contraditório. Nessa linha, justamente no acórdão n. 12-117.919 da 3ª TURMA DA DRJ/RJO, verifica-se que o relator em suas razões deixou evidenciado que houve fiscalização externa que implicou alteração de dados declarados pela interessada relativo ao período pleiteado, conforme tela inserida abaixo: Cotejando referida tela ao segundo despacho decisório, evidencia-se que o período é de 01/01/2013 a 31/12/2013. Ainda que assim não fosse, o art. 33 da Lei n. 13.043 evidencia: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 824DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art153 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art153 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 26 Assim, não há dúvidas que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa se referem ao ano-calendário de 2013. Da mesma forma, embora a Recorrente não tenha acesso aos sistemas de controle da Receita Federal, as informações ali constantes derivam das informações fornecidas pelo próprio contribuinte, eventualmente ajustadas por agente externo quando verificados equívocos em auditorias fiscais. Por outro lado, não concordando o contribuinte com a informação constante no SAPLI é dele o ônus de comprovar seu direito. Nesse sentido o acórdão n. 1201-001.643: Número do processo: 19515.720882/2013-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. INCORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência constitui matéria de ordem pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os tributos lançados por homologação, caso do IRPJ, havendo antecipação de pagamento, e desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, no caso de extinção de empresa por incorporação, é a data da ocorrência do fato gerador, que correspondente à data do evento societário. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LALUR E DIPJ/SAPLI. Havendo divergência entre os valores de prejuízo fiscal registrados no LALUR e aqueles declarados em DIPJ, sem que o contribuinte apresente justificativa ou comprovação de eventual erro, correto o lançamento com base no SAPLI, o qual tomou como base os valores da DIPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Numero da decisão: 1201-001.643 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência para cancelar os lançamentos relativos à empresa incorporada Jatobá e também para manter a exigência decorrente da compensação em excesso - saldos de prejuízos fiscais no LALUR -, relativa à Empresa Alpha, acrescidos de multa e juros. Acordam ainda, por maioria de votos, em manter a autuação relativa ao excesso de compensação pela não observância da trava de 30%. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo, que davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar a trava de 30% na hipótese de incorporação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 27 Aguiar - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães. Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Assim, entendo deve ser afastada a preliminar suscitada. Ainda em sede preliminar a Recorrente alega que não foi apresentado nos autos o necessário demonstrativo analítico dos cálculos de composição dos valores exigidos pela d. Fiscalização mediante a carta cobrança, o que indica falta de fundamentação e preterição de direito de defesa e, para além disso, o valor em cobrança é ilíquido, incerto e, portanto, inexigível. Contudo, tal alegação tampouco merece guarida. Primeiro, a Carta cobrança faz clara alusão ao demonstrativo de fls. 414 e, portanto, nada havendo que se considerar o demonstrativo de fls. 257, que foi considerado nulo em conjunto com o primeiro despacho: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 28 Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 29 Nota-se da tela acima que, ao contrário do defendido pela Recorrente, a clareza dos valores considerados (valor consolidado da dívida, pagamentos/reduções, e, por fim, o saldo devedor alcançado). Assim, entendo deve ser afastada a preliminar suscitada. A Recorrente alega ainda que o acórdão é nulo, pois não se pronunciou sobre a preliminar de decadência, tampouco sobre o afastamento da multa moratória. Defende ainda que o acórdão é nulo, pois teria se limitado a transcrever trechos do segundo despacho decisório e, no mais, valeu-se de afirmações genéricas que incorrem nos vícios dos incisos II e III do § 1º do art. 489 do CPC, ou seja, empregou conceitos jurídicos indeterminados (transcreveu dispositivos), sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso e invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Sobre este ponto, merece provimento a alegação do Recorrente. Cotejando o acórdão recorrido, verifica-se que este não se pronunciou sobre algumas alegações como as preliminares de decadência, tampouco sobre o afastamento da multa moratória. No mérito também não contestou expressamente as alegações acerca da rejeição parcial ou total do RQA ligado aos débitos da Banestado Leasing S.A., CNPJ 62.527.346/0001-08, bem como a inexistência absoluta de elementos para a rejeição parcial do saldo de BN/CSLL atrelado à Itaú Rent Administração e Participações Ltda. CNPJ 02.180.133/0001-12 e dos saldos de PF/IRPJ e de BN/CSLL ligados à Microinvest S.A. Sociedade de Crédito a Microempreendedor, CNPJ 05.076.239/0001-69. Tais omissões implicam em violação à ampla defesa e ao contraditório, não podendo ser resolvido de forma direta neste Colegiado sob o risco de supressão de instância: Número do processo: 16682.902013/2018-61 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024 Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 30 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando absolutamente pertinentes ao objeto da demanda. Numero da decisão: 1001-003.336 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento do recurso voluntário. Vencidos a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que conhece do recurso voluntário, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento do recurso voluntário e o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria que não conhece do recurso voluntário, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA (***) Numero do processo: 13227.900447/2012-10 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para que apreciação. Numero da decisão: 9303-014.139 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 31 Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA A meu ver, portanto, existiriam fundamentos inclusive para declaração de nulidade do acórdão recorrido. Contudo, entendo possível superar a questão preliminar, nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, em benefício do contribuinte: “§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. Assim, por entender que tal medida gira em torno do benefício do contribuinte, passo a analisar o mérito, superando as preliminares, nos termos do art. 59, parágrafo 3ª do Decreto 70.235/72. Isso porque, quanto à alegada decadência do direito de o Fisco revisar o RQA apresentado pelo Recorrente há mais de 5 (cinco) anos, entendo assistir razão à Recorrente. Em outras oportunidades já me manifestei acerca da possibilidade de a fiscalização alcançar documento fiscais e contábeis com efeitos que perduram no tempo, como formação de prejuízo no caso de pedido de compensação. Contudo, no caso concreto, não se trata de mero direito de fiscalizar, mas de prazo para homologar ou não os créditos pleiteados, nos termos do §7 do art. 33 da Lei n. 13.043: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. (...) § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. No caso, conforme relatado, o RQA foi apresentado em 27/11/2014. Em 06/03/2019 foi prolatado despacho decisório (fls. 262/264), em que se decidiu pela necessidade de recolhimento de saldo residual. Julgado em 09 de julho de 2020 pela 3ª Turma desta DRJ07, o caso teve como veredito a anulação do despacho da Fazenda que negou a quitação pretendida, em decisão assim ementada: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados com preterição do direito de defesa.” Declarada a nulidade do referido despacho, verifica-se que transcorreu o prazo para análise dos créditos indicados para a quitação. Registre-se que aqui não cabe discutir se se trata de vício material ou formal, haja vista que aqui, diferentemente do que consta no art. 173, do CTN, não se excepciona o prazo para correção do ato administrativo em decorrência de declaração de nulidade por vício formal. Fl. 830DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 32 Ainda que se queira emprestar os efeitos do art. 173, II, do CTN, o que entendo não ser o caso, não haveria que se falar aqui em vício formal, haja vista que a nulidade se refere à motivação do ato administrativo e, portanto, transcendendo a mera formalidade. Nesse sentido: Número do processo: 10166.724175/2018-12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA-NULIDADE-VÍCIO MATERIAL É nulo, por vício material, o lançamento realizado sem a devida higidez que se traduz em CLAREZA, CERTEZA e LIQUIDEZ do crédito tributário, na forma da lei, pois em última análise será este a base de constituição de título executivo extrajudicial. Número da decisão: 2402-012.560 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a obscuridade verificada, concluir pela NULIDADE DO LANÇAMENTO por vício material, alterando o dispositivo do acórdão recorrido de: “negar provimento ao recurso de ofício interposto” para “negar provimento ao recurso de ofício interposto em razão de vício material do lançamento” e, ainda, a ementa de “É nulo o lançamento realizado sem a devida higidez que se traduz em CLAREZA, CERTEZA e LIQUIDEZ do crédito tributário, na forma da lei, pois em última análise será este a base de constituição de título executivo extrajudicial” para “É nulo por vício material o lançamento realizado sem a devida higidez que se traduz em CLAREZA, CERTEZA e LIQUIDEZ do crédito tributário, na forma da lei, pois em última análise será este a base de constituição de título executivo extrajudicial”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO Assim, entendo deve ser dado provimento à pretensão recursal do contribuinte. Consequentemente, outras discussões perdem seu objeto em virtude do provimento do recurso do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.367 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721193/2014-05 33 Fl. 832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.722007/2021-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 30/09/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando constatada a falsidade da declaração apresentada pelo Sujeito Passivo, e os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados, dado a inexistência dos créditos tributários. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário, em face da intempestividade; e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo principal. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando constatada a falsidade da declaração apresentada pelo Sujeito Passivo, e os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados, dado a inexistência dos créditos tributários. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 2 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário, em face da intempestividade; e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo principal. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pela municipalidade (fls. 1.358 a 1.376) e pelo solidário Edison Mendes Mota (fls. 1.379 a 1.387), contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE de fls. 1.338 a 1.345, que julgou as impugnações improcedentes, mantendo-se o crédito tributário, concernente à multa Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 3 isolada de 150%, prevista no §10 do artigo 89 da Lei 8.212/1991, sobre o montante glosado a título de compensação tributária no processo administrativo n. 19613.721498/2021-09. Do Auto de Infração Restou imputada aos sujeitos passivos a multa isolada de 150% sobre o montante glosado no processo administrativo n. 19613.721498/2021-09, que deu origem ao Auto de Infração de fls. 1.269 a 1.295. Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.338 a 1.345): Conforme Despacho Decisório 11.296/2021, páginas 1.244 a 1.264 (exarado no processo 19613.721498/2021-09), foi realizada, no município de Cachoeira Paulista, diligência para o esclarecimento sobre compensações realizadas em GFIP entre 04/2018 e 09/2019. Mesmo regularmente cientificado pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização, o ente municipal absteve-se de prestar qualquer informação a respeito das compensações realizadas, principalmente quanto à origem dos créditos que serviram de lastro às extinções de valores declarados em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência. A fiscalização a este fato acrescentou em seu relatório as seguintes informações: I) Nos autos do agravo de instrumento 2228666-32.2019.8.26.0000, ficou determinada a vedação das compensações efetuadas pelo município; II) Nos autos do processo administrativo 16048.720009/2019-42, foram cobradas as glosas de compensação feitas entre os meses de 01/2017 e 04/2018, créditos que já estão em fase judicial de cobrança. Naquela oportunidade, o ente municipal já apresentava compensações sem justificativa, havendo reincidência específica no caso sob comento; III) Houve irregularidade na contratação de escritório de advocacia que orientou as compensações, sendo tal fato alvo de recomendação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Entretanto, mesmo com a rescisão do contrato, o município continuou apresentando declarações com compensações sem lastro creditório; IV) O então prefeito Edson Mendes Mota possuía total ciência das irregularidades por dois motivos: a) Na legislatura anterior, ele era prefeito de Silveiras-SP e contratou, com idêntico objeto citado no item anterior, o mesmo escritório de advocacia. Tal contrato foi considerado irregular no processo 0003235-72.2014.8.26.0102 (ação de improbidade administrativa) resultando na indisponibilidade de 30% de seus vencimentos e da totalidade de seus bens para assegurar o ressarcimento ao erário; Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 4 b) No município de Cachoeira Paulista o prefeito da legislatura 2012-2016 também contratou a mesma empresa de advocacia para prestação dos mesmos serviços, tal conduta resultou na ação de improbidade administrativa 0003586- 45.2014.8.26.0102; V) Diante do histórico relatado e da não comprovação dos créditos foi instaurado procedimento de fiscalização, termo de início nas páginas 2 a 4. Ciente o município, seus representantes não apresentaram às autoridades fiscais, durante o prazo por elas assinado, quaisquer elementos que embasassem os valores compensados; VI) Diante da reincidência específica e de todo o histórico do município em informar compensações infundadas, entendeu a autoridade fiscal pela cobrança de multa de ofício de 150%, nos termos do artigo 89, §10 da Lei 8.212/91. Para a autoridade fiscal, extinguir créditos tributários mediante compensação, que sabe o contribuinte ser falsa, constitui-se em fraude, conforme preconiza a Lei 4.502/64; VII) O prefeito Edson Mendes Mota, CPF 111.073.438-79, foi considerado solidariamente responsável (Termo às páginas 1.267 e 1.268), uma vez que, segundo o autuante, dirigiu finalisticamente sua conduta no sentido de extinguir indevidamente créditos tributários, tendo plena consciência do ilícito, como descrito no item IV. Das Impugnações O ente municipal foi notificado do Auto de Infração na data de 14/05/2021, por meio do “Termo de ciência por abertura de Mensagem” (fl. 1.304), e o solidário Edison Mendes Mota foi notificado, por meio postal, na data de 20/05/2021, conforme aviso de recebimento acostado a fl. 1.335, e apresentaram Impugnações em 07/06/2021, desacompanhadas de novos documentos, com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 1.338 a 1345): Impugnação da Municipalidade (fls. 1.310 a 1.326): a) Relatando fatos ocorridos na gestão anterior e durante o curso do procedimento fiscal, afirmou ser nova a gestão e que o município foi vítima de administrações temerárias e incompetentes que causaram diversos prejuízos ao erário; b) A multa de 150% se mostra excessiva e extremamente punitiva, não havendo motivação legal para sua aplicação, não podendo a edilidade ser responsabilizada por conduta inadequada de antigo gestor; c) Informa que a origem dos créditos é o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas aos segurados, questão discutida no processo judicial 5000693-86.2019.4.03.6118. Assim sendo, solicita suspensão do feito administrativo para evitar decisões que contrariem a justiça que ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre o caso; Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 5 d) Citando jurisprudência do CARF, pugna, invocando o princípio da verdade material, pela apresentação posterior de documentos que esclareçam definitivamente a existência de seus créditos, suspendendo-se o feito até lá; e) A multa de 150% deve recair apenas sobre o antigo gestor, que possuiu, conforme amplo conjunto probatório juntado aos autos pelo Fisco, dolo em sua conduta; f) É direito do manifestante postular pela realização de diligências ou perícias, protestando pela formulação de quesitos complementares. Impugnação do solidário Edson Mendes Mota (fls. 1.329 a 1.330): A) Que os valores compensados não se reverteram à esfera patrimonial do solidário e sim à do município e que usou os valores para dar melhores condições de vida à população; B) Os valores compensados tiveram parcial acolhida, o que afasta a má-fé dos atos praticados, sendo indevida a multa de 150% aplicada. Da Decisão em Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ/PE, em sessão de 06 de outubro de 2022, no acórdão nº 104- 009.817 (fls. 1.338 a 1.345), julgou as impugnações improcedentes, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.338): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/09/2019 MULTA. ONEROSIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE. É vedado à esfera administrativa julgadora de primeira instância, diante da natureza vinculada de seus atos, revisar multa aplicada em percentuais previstos legalmente em função da sua onerosidade. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESES LEGAIS. O prazo para juntar documentos ao processo preclui com a impugnação, salvo as hipóteses legais previstas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/09/2019 SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse no fato gerador e na qualidade de responsável descumpram lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recursos Voluntários A Municipalidade tomou ciência do acórdão em 06/12/2022, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (fl. 1.353), e interpôs recurso voluntário em 05/01/2023 (fls. 1.358 a Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 6 1.376), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, para requerer: (i) suspensão do crédito tributário, até decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 151 do CTN; (ii) a reforma do acórdão, para que seja cancelada a multa isolada de 150% incidente sobre a compensação glosada; ou (iii) subsidiariamente, seja desqualificada a multa, a fim de reduzi-la, para evitar o efeito confiscatório; por fim, (iv) caso não seja cancelada e/ou reduzida a multa, para que o Município seja chamado a compor o litígio. O solidário Edison Mendes Mota tomou ciência do acórdão em 14/12/2022, por via postal, conforme aviso de recebimento acostado aos autos a fl. 1.355, e interpôs recurso voluntário na data de 20/01/2023 (fl. 1.379), reiterando os mesmos argumentos expostos em sua impugnação, em apartada síntese: (i) não lhe pode ser atribuída responsabilidade solidária, em razão da ausência de aproveitamento do crédito decorrente da compensação tributária; (ii) a responsabilidade do Prefeito, enquanto agente municipal, prescinde da comprovação de culpa; (iii) não há responsabilidade pessoal do agente pelos atos práticos no exercício do mandato, nos termos do artigo 137, inciso I do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira LUANA ESTEVES FREITAS, Relatora Do recurso voluntário apresentado pelo solidário Edison Mendes Mota Examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário interposto pelo solidário Edison Mendes Mota (fls. 1.379 a 1.387), verifica-se que sua interposição se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. No que diz respeito à contagem de prazos e à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 7 (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. O solidário Edison Mendes Mota foi cientificado do acórdão que julgou improcedente a impugnação, por via postal, na data de 14/12/2022, conforme Avisto de Recebimento acostado a fl. 1.355, vindo a interpor Recurso Voluntário na data da 20/01/2023, conforme “Termo de Solicitação de Juntada” de fl. 1.377. Embora suscite a tempestividade do recurso voluntário em virtude do recesso administrativo no período natalino, conforme portaria SGP/SEDGG/ME n. 8.676/2022, tal recesso não implicou a suspensão e/ou interrupção dos prazos administrativos para interposição dos recursos, que continuaram a fluir normalmente, sendo que tal portaria sequer fez qualquer menção a suspensão de prazos administrativos, tampouco encontra-se amparo legal. Desse modo, considerando que o solidário foi devidamente cientificado da decisão de primeira instância na data de 14/12/2022 (quarta-feira), o prazo para interposição do recurso voluntário iniciou na data de 15/12/2022 (quinta-feira), tendo sido esgotado na data de 16/01/2023 (segunda-feira), de modo que resta flagrante a intempestividade de sua interposição na data de 20/01/2023 (sexta-feira). De salientar-se que, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, somente a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo solidário Edison Mendes Mota (fls. 1.379 a 1.387), em razão da intempestividade de sua interposição. Do Recurso Voluntário apresentado pela Municipalidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da suspensão do crédito tributário Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 8 A municipalidade, ora recorrente, requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as impugnações e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Do mérito A municipalidade, ora recorrente, reitera os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmando, em síntese, que: (i) o Município não agiu com dolo, má-fé ou fraude nas declarações de compensações no período de 04/2018 a 09/2019, de modo que não poderia ser aplicada a multa de ofício (ii) a multa aplicada no percentual de 150% tem efeito confiscatório, e clara afronta à Constituição Federal; (iii) as declarações de compensações contendo informações incorretas não podem ser interpretadas como declarações falsas, para fins de aplicabilidade da multa prevista no artigo 89 da Lei n. 8.212/1991. Os argumentos trazidos pela recorrente compuseram a impugnação e foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1.343 a 1.344): DA SUJEIÇÃO PASSIVA Frise-se que a condição de contribuinte do município é institucional e não pessoal, logo as considerações feitas pela manifestação do ente municipal sobre o antigo gestor, responsável solidário, também são matérias estranhas a este feito e não serão conhecidas. DA MULTA APLICADA O fundamento legal para a multa isolada de 150% sobre as compensações indevidas, objeto deste processo, é o artigo 89, §10 da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Na leitura do dispositivo acima, percebe-se que o ânimo subjetivo do agente não se mostra relevante. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 9 O que deve a autoridade fiscal demonstrar é a falsidade da declaração apresentada. No caso em comento, as declarações foram falsas e lastreadas em créditos inexistentes, não apenas porque durante o procedimento fiscal não houve qualquer justificativa quanto ao surgimento daqueles, mas também porque a própria impugnação fala de uma suposta origem que é inverossímil: A obtenção de créditos na justiça. Ora, se o município ajuizou ação para discutir a incidência sobre determinadas verbas de contribuição previdenciária e esta demanda ainda não foi definitivamente julgada no momento da realização da compensação, é de clareza meridiana que daí não poderia emergir qualquer direito de crédito em favor do município, pois o artigo 170-A do CTN exige o trânsito em julgado nestes casos. Portanto, a tese esposada na impugnação, informando o andamento do feito no judiciário, apenas confirma que, de fato, são indevidas as compensações sendo a multa um corolário lógico desta situação. Assim, sem reparos a exigência fiscal no tocante à lavratura da multa isolada. Quanto à sujeição passiva entendo correta a imputação fiscal, vejamos: Não se pode perder de vista que, apesar de os atos terem sido praticados por gestor anterior, o empregador e principal contribuinte é o município e este, indubitavelmente, se beneficiou quando promovida a extinção indevida de créditos tributários com compensações sem lastro comprovado. Logo, correta sua condição como responsável pela multa, dada sua condição de gestor à época dos fatos geradores, uma vez que, tendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta nela permaneceu, como demonstrado no Despacho Decisório e não contestado. Conforme o artigo 124 do CTN, são solidariamente responsáveis as pessoas com interesse comum no fato gerador e tanto o prefeito à época, como o município se beneficiaram da extinção indevida do crédito tributário, uma vez que os recursos que o extinguiriam ficaram livres, através de indevida compensação, beneficiando a municipalidade e a administração do gestor. Portanto, acertada a imputação fiscal de colocar no polo passivo da exigência do à época prefeito e o município. Demonstrado o fundamento legal da multa e a subsunção do fato à norma no caso em mesa, este órgão julgador administrativo de primeira instância não pode, adstrito que está a prática de atos vinculados, fazer qualquer consideração sobre o percentual definido em lei, sendo a tese de defesa rejeitada no ponto. Além dos fundamentos acima, convém acrescentar ainda, que o Município tinha ciência inequívoca da inexistência dos créditos tributários aptos a ensejar a compensação tributária, uma vez que, conforme consta no relatório fiscal (fls. 1.272 a 1.294), já havia sofrido fiscalização anterior que culminou na glosa das contribuições previdenciárias no período de 12/2016 a 03/2018, e ainda assim, continuou a realizar compensações indevidas, portanto, há Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 10 reincidência específica, e inconteste a falsidade das declarações, o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 89, §10 da Lei n. 8.212/1991. Ou seja, sendo os créditos tributários inexistentes utilizados para compensação tributária, consequentemente as declarações GFIP que os utilizaram para compensação tributária são falsas, e justifica-se a incidência da multa preconizada no supracitado dispositivo legal. No que diz respeito aos argumentos acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da violação aos princípios constitucionais e legais (legalidade, separação de poderes, segurança pública, publicidade, ama defesa, razoabilidade, proporcionalidade e motivação) é de se salientar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido excessiva, tendo sido esta lançada de acordo com a legislação aplicável. Na hipótese de compensação indevida, quando constatada a falsidade da declaração GFIP apresentada pelo sujeito passivo, tal como ocorreu no presente caso, visto que a compensação das contribuições previdenciárias pleiteada pela Municipalidade teve como origem créditos tributários sabidamente inexistentes, é passível de aplicação da multa isolada, conforme preconizado pelo artigo 89, §10 da Lei n. 8.212/1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No que diz respeito à arguição de violação de princípios constitucionais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, segundo teor da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em síntese conclusiva, não merecem prosperar os argumentos do contribuinte e, por conseguinte, nenhum reparo a ser efetuado no acórdão recorrido. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.859 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722007/2021-39 11 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo solidário (fls. 1.379 a 1.387), ante a sua intempestividade, e por conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Municipalidade (fls. 1.358 a 1.376), e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS Fl. 1409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.002714/2004-11
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1995 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 19515.006155/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-011.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. Designado para redigir o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. Designado para redigir o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 2 Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2402-012.255 (fls. 445/452), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário- de-contribuição. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO UNICAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Em breve síntese, o caso envolve o lançamento de contribuições destinadas ao FNDE sobre remunerações pagas a título de PLR, considerada em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 por não respeitar o requisito da pactuação prévia. O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 460/470), visando rediscutir a seguinte matéria: a) PLR – Necessidade de acordo prévio. Pelo despacho de fls. 505/508, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte com base nos acórdãos paradigmas nº 9202-002.485 e nº 2401-011.312, admitindo- se a rediscussão da matéria, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 509/514. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) PLR – Necessidade de acordo prévio. I. CONHECIMENTO I.a. PLR - Necessidade de acordo prévio. Sobre o tema, o acórdão recorrido adotou como razões de decidir os fundamentos do Acórdão nº 9202-007.662 (que tratou de caso envolvendo a mesma contribuinte e decorrente da mesma ação fiscal), o qual sedimentou o seguinte (fls. 450/451): Do conjunto de regras acima especificadas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. (...) Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 4 No presente caso, o próprio voto condutor do acórdão, ao especificar os fundamentos da autuação, assim registra: "No caso em tela, o acordo do exercício 2004 é datado de 29/06/2004 e o pagamento foi efetivado em julho de 2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem a instruir a distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000." Destarte, a despeito das alegações oferecidas em sede de Contrarrazões, no sentido de que os empregados já conheceriam as metas, entende esta Conselheira que os pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a negociação que resulta em acordos efetivamente discutidos e assinados previamente, sendo que no presente caso a discussão e assinatura dos acordos ocorreram somente ao final do semestre (fls. 43 a 46). Cito trechos do voto proferido nos acórdãos paradigmas nº 9202-002.485 e 2401- 011.312: Acórdão 9202-002.485 “CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. (...) VI – A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. (...) Data da assinatura dos acordos (...) Como somente com a assinatura do termo de acordo entre as partes ou do acordo coletivo é que teremos a formalização do término da negociação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto a exarar efeitos jurídicos, concluímos que o termo de acordo entre as partes ou o acordo coletivo deve estar assinado antes do pagamento da PLR.”. Acórdão 2401-011.312 Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. In casu, os Acordos autuados são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, dos Acordos Coletivos de anos anteriores, restando evidente o conhecimento prévio por parte dos trabalhadores das regras e metas. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 5 (...) Isto porque, observa-se da documentação posta aos autos que os Acordos Coletivos se repetiram durante o tempo, com os mesmos termos, regras e metas. Conforme depreende-se dos Acordos 2001 a 2007, resta evidente que os termos são basicamente iguais (para não dizer idênticos em grau, gênero e numero). Sendo assim, entendo que os trabalhadores tinham prévio conhecimento das regras, bem como das metas. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio.” Portanto, restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido o entendimento foi de que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência, enquanto nos paradigmas o entendimento foi de que inexiste descumprimento das regras se o acordo for assinado antes do pagamento da PLR. Ademais, o segundo paradigma ainda trouxe entendimento de que a repetição de regras e metas de anos anteriores seria suficiente para atender ao critério do prévio conhecimento. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Contribuinte. II. MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 6 Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 7 ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 8 cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 9 Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 10 Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 11 ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 12 II.a. PLR - Necessidade de acordo prévio. Em suas razões, a RECORRENTE afirma que a Lei nº 10.101/2000 não traz qualquer menção à necessidade de assinatura do acordo prévia à aferição do lucro, sendo inadmissível o lançamento tão somente pelo fato de os acordos terem sido assinados durante o período de apuração. Ademais, argumenta que o requisito da pactuação prévia teria sido satisfeito na medida em que “não houve qualquer novidade no PLR da Recorrente para o ano de 2004 frente ao PLR de anos anteriores, de modo que os trabalhadores já tinham conhecimento prévio das regras e metas a serem alcançadas” (fl. 469). A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, caput, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000 dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 13 se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Sabe-se que cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade, pois fatores externos ou burocráticos podem impedir pactuação dos termos do acordo antes do período de aferição. Sendo assim, a comprovação de sua assinatura com antecedência razoável ao término do período de aferição (ou momento após o início do período) são hipóteses que podem flexibilizar a regra de pactuação prévia dos termos do acordo de PLR. No caso dos autos, o Relatório Fiscal assevera o seguinte (fl. 83): 6. Os valores pagos a titulo de PLR no mês de Julho de 2004 teve seus critérios e metas estabelecidos no Plano de Participação nos Resultados - PPR de 2004, com cópia do plano e demais documentos anexas a este AI. Verifica-se que o piano de 2004 foi assinado, somente, em 29/06/2004. Não é possível que sejam estipuladas metas para o primeiro semestre de 2004 nesta data (29/06/2004). A Participação em Resultados, como foi definida na Lei 10.101, deve ser utilizada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo a produtividade (grifo nosso), portanto fica totalmente sem sentido que um plano que estipule pagamento de valores em Julho de 2004, com atendimento de metas relativas ao primeiro semestre de 2004, seja assinado no penúltimo dia útil do semestre em questão. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 14 Reputo irretocável a constatação da autoridade fiscal. Nota-se que o acordo foi firmado após decorridos 06 meses dos respectivos períodos-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois os acordos foram firmados quando já se conhecia boa parte dos índices que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem (ou ao menos com antecedência razoável ao término do período de aferição), caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Sendo assim, entendo que os acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência razoável ao término do período de aferição, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada. E nem se diga que as metas estabelecidas eram de conhecimento geral por serem mera repetição das metas de anos anteriores. Esse fato pode ser de fácil constatação no momento atual, em que fazemos um “recorte” do tempo para visualizar acontecimentos pretéritos. No entanto, quem estava vivendo aquele momento não se podia afirmar, com absoluta precisão, que seriam repetidas as mesmas metas do ano anterior. Portanto, as verbas decorrentes do acordo firmado pela contribuinte não cumpriram a regra de pactuação prévia, não merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do contribuinte, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 15 Coube-me a redação do voto vencedor no tocante à fundamentação adotada pela maioria do Colegiado para negar provimento ao recurso do sujeito passivo, forte no § 9º do artigo 114 do RICARF em vigor. Não obstante as judiciosas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para delas divergir no que toca à data da formalização do acordo de PLR para que se considere, nesse ponto, cumprida a exigência posta na Lei 10.101/2000. Isto porque, entende o relator que o plano pode ser pactuado após o início do período aquisitivo a que se refere, desde que tal pactuação se dê em um momento razoável antes de o término desse período. Todavia, entende os Conselheiros que votaram pelas conclusões, que o acordo, independentemente do instrumento que se utilize, deve ser pactuado/formalizado antes de o início do período a que se refere. Pois bem. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmio pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 16 Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o início daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Não merece prosperar tal tese também sob o viés da repetição dos planos ao longo do tempo, ao argumento de que não haveria uma certeza por parte dos empregados acerca das suas regras. Ora, o questionamento que fica e que me afigura decisivo é: se a intenção é efetivamente perpetuar as regras, por que não formalizar o acordo antes de o início do período? Se há, de fato, algum ingrediente do acordo que impeça seja assim feito, resta-me evidente que não há, como procuram fazer crer, essa aventada expectativa concreta por parte dos empregados no tocante às regras do plano. Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visemà melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 17 Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 18 forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a título de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 19 a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio2 pelo atingimento de metas. Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de um comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 20 Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no inciso I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 21 Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Cumpre-me aqui tecer o seguinte esclarecimento quando, em determinada situação, estabeleci que as "assinaturas nos instrumentos de acordo", a depender de algumas circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma em sua expressão "pactuada previamente". Naquela oportunidade, naquele caso em concreto, apresentei condições que possuem, inegavelmente, um elevado e por vezes indesejável grau de subjetividade, quais foram: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 22 i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das regras do jogo que foram firmadas ao final de uma negociação, a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. Nesse rumo, melhor esclarecendo, ou para alguns reformulando o entendimento, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições dá-se, exclusiva e objetivamente, pela formalização e assinatura do acordo em data anterior ao início do período aquisitivo e/ou do cumprimento/aferição das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 23 Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - Pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - Igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 24 As regras para percepção da PLR devem constituir -se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 25 constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Por fim, no que toca às alegadas especificidades do seguimento econômico em que se insere o recorrente e as condições de mercado a ele impostas, é de se destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas a titulo de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101 /2000 não se submetem às condições específicas e setoriais do segmento econômico nos quais se insere a pessoa jurídica patrocinadora do programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o cumprimento das condições nela estabelecidas. Por esses fundamentos, encaminho por, também, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Congratulo o em. Relator pelo judicioso voto, o qual acompanho integralmente. Explicito apenas o porquê de, neste caso, ter considerado o desrespeito ao inarredável requisito da pactuação prévia. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra- se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e- book].) Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, na esteira do em. Relator, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006155/2008-43 26 A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2 11, p. 2 ). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. º da CRF 88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 22 1- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabal adores limitado por lei.” (CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018). Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Ainda que tomado como verdadeiro que “não ouve qualquer novidade no PLR da Recorrente para o ano de 2 4”, não vislumbro possibilidade de acolher a pretensão da parte recorrente, eis que o plano foi assinado em 29 de junho para pagamento poucos dias depois. A Lei nº 1 .1 1 2 fixa como requisito inarredável igidez da convenção coletiva ou do acordo particular relativos participação dos empregados nos lucros e ou resultados a pactuação prévia, de forma que o obreiro saiba c p rtar para rar ci a a Entendo que a finalidade da norma não foi satisfeita, porquanto não contribuiu em moldar o comportamento dos trabalhadores, estimulando-os envidar esforços para a consecução das metas estabelecidas. Com base nessas razões, também conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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