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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6737259 #
Numero do processo: 11516.002448/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JESSE JAMES GOMES KOZAKEVITCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via  procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 48 /2 00 5- 97 Fl. 94DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido  de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 2402­005.731  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedente Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano­calendário 2001.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2801­000.158,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  1ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF:  Trata­se  de  auto  de  infração  resultante  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  Interessado  relativa  ao  ano­calendário  2001,  onde  se  exige  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 34.701,16, acrescido de multa de  ofício de 75% e juros de mora.  Da  leitura  do  "Demonstrativo  das  Infrações"  (fl.  10),  observa­se  que  a  presente  autuação  decorre  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos em decorrência do "processo trabalhista 971/89 da 2a Vara do Trabalho de  Florianópolis ".  Por ser de direito, o valor do imposto de renda retido na fonte foi alterado em  razão  da  inclusão  de  valores  devidamente  comprovados,  correspondentes  aos  rendimentos tributáveis omitidos.  Inconformado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, na qual  expõe suas razões de contestação.  Aduz  que  por  força  de  decisão  judicial  (Acórdão  7649/98  da  2a Turma  do  TRT da 12a Região) o cálculo do imposto de renda foi efetuado com observância do  regime de competência.  Afirma que a presente autuação desrespeitou ordem judicial, pois observou o  regime de caixa.  Alega que a Receita Federal, ao lavrar a presente autuação, "estabeleceu para  o requerido um regime distinto da contribuição para o fisco, em relação aos demais  autores  do  processo  trabalhista  n"  971/89,  que  tramitou  perante  a  2a  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis/SC,  contribuintes  que  dispõem  da  mesma  capacidade  contributiva  e,  sujeitos  ao  regime  de  competência,  consoante  o  comando  judicial,  que  ora  está  sendo  desrespeitado,  e  atuando  em  desacordo  com  os  preceitos  constitucionais vigentes ".  Ressalta que "teve gastos com advogado, a título de honorários advocatícios,  no importe de R$ 57.415,33".  Tendo em vista as alegações apresentadas, o Interessado requereu a "sustação  do  auto  de  infração"  e,  sucessivamente,  requereu  "a  desconsideração  da multa  de  oficio e dos juros de mora, eis que não houve má­fé".  E o relatório.”  Fl. 96DF CARF MF   4 Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  o  Lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  de  sentença  judicial,  relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na  Fonte e na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/1996.  A exigência no lançamento de ofício da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/1996, não está condicionada a caracterização de má­fé.  JUROS. ARTIGO 61, § 3 o , DA LEI N° 9.430/1996.  A cobrança de juros na forma prevista no artigo 61, § 3o , da Lei n° 9.430/1996, não  está condicionada a caracterização de má­fé.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 14/02/2011 (Fl. 57), o recorrente interpôs Recurso Voluntário  em  15/03/2011  (Fls.  60  à  67),  reforçando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação.  Em  16/10/2012  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral reconhecida em 20/10/2010 e ainda se encontrava pendente de julgamento pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 2402­005.731  S2­C4T2  Fl. 43          5   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Primeiramente,  necessário  esclarecer  que  a  imputação  da  multa  de  75%  advém  da  constituição  do  crédito  tributário  via  procedimento  conduzido  de  ofício  pela  fiscalização, visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Sua  aplicação,  portanto,  é  mera  decorrência  da  legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal na espécie, que entendeu não ter  sido declarado corretamente o tributo devido.  No  que  diz  respeito  à  incidência  de  juros  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  referida  tem  expressa  previsão  legal  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96;  não  bastasse,  a  matéria  já  foi  sumulada  pelo  CARF,  incidindo  na  espécie  o  já  mencionado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Veja­se, portanto, que tanto a multa de ofício quanto a incidência dos juros de  mora tem sua aplicação prevista em lei, como consequência da verificação de descumprimento  de obrigação tributária, sendo irrelevante, nos correspondentes diplomas legais de regência, a  existência de boa ou má fé permeando a conduta do contribuinte.  O exame do restante do mérito da controvérsia requer a colação do art. 12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  Fl. 98DF CARF MF   6 submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 2402­005.731  S2­C4T2  Fl. 44          7 acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)                                                               1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 100DF CARF MF   8 Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 2402­005.731  S2­C4T2  Fl. 45          9 E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, o Auto de Infração vergastado foi amparado na prescrição  contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada a  tese  jurídica vinculante  fixada  em  sede  de  repercussão  geral,  segundo  a  qual  "O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota  correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única  vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Fl. 102DF CARF MF   10 Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 103DF CARF MF

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6699431 #
Numero do processo: 11065.001382/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. A multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/96, deve ser aplicada quanto as circunstâncias materiais do caso revelem intenção dolosa de, ilicitamente, afastar ou diferir o pagamento do imposto ou contribuição. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O art. 74 da Lei 9.430/96, combinado com os artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, tipificam a conduta fraudulenta na apuração das contribuições sociais, a ensejar a qualificação da multa de ofício. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007 CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE O Decreto 70.235/72 não define nenhuma outra autoridade para confirmação de penalidades autuadas, senão os órgãos de controle da legalidade do lançamento, a saber, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal e o Carf. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Semíramis que votaram pelo cancelamento do agravamento da multa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2007  a  31/03/2007,  01/08/2007  a  31/08/2007,  01/09/2007 a 30/09/2007  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO.  A multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/96, deve  ser  aplicada  quanto  as  circunstâncias  materiais  do  caso  revelem  intenção  dolosa  de,  ilicitamente,  afastar  ou  diferir  o  pagamento  do  imposto  ou  contribuição.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador.  A  multa  legalmente  prevista  não  pode  ser  afastada  pela  administração  tributária  por  inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  A  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  O art. 74 da Lei 9.430/96, combinado com os artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64,  tipificam  a  conduta  fraudulenta  na  apuração  das  contribuições  sociais,  a  ensejar a qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/03/2007  a  31/03/2007,  01/08/2007  a  31/08/2007,  01/09/2007 a 30/09/2007  CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE  O Decreto 70.235/72 não define nenhuma outra autoridade para confirmação  de  penalidades  autuadas,  senão  os  órgãos  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  a  saber,  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  e  o  Carf.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 82 /2 00 9- 05 Fl. 229DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa, Maria  Eduarda e Semíramis que votaram pelo cancelamento do agravamento da multa.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa Marques  d´Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado),  Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen    Relatório  Copio o relatório da DRJ/Porto Alegre/RS:  “Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  para  lançamento  de  Cofins  (fls.  80  a  84)  e  PIS  (fls.  85  a  90)  dos  períodos  de  apuração  março,  agosto  e  setembro  de  2007.  De  Cofins,  foi  lançado  o  valor  de  R$  928.243,54  mais  multa  de  150% e juros moratórios (até junho de 2009), perfazendo o valor  total de R$ 2.514.218,30. De PIS, o valor total de contribuição  lançada é R$ 203.633,97, mais a multa de R$ 150% (sic) e juros  moratórios  (até  junho  de  2009),  totalizando  o  valor  de  R$  551.542,41.  A  ação  fiscal  realizada  resultou  também  em  lançamentos  de  IOF  e  IRPJ  e  CSLL,  lavrados  em  outros  processos administrativos, não sendo objeto da presente lide.  No  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  os  valores  escriturados, conforme Relatório da Ação Fiscal das fls. 92 a 98,  que  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração.  Para  os  meses  acima indicados, foram apurados e escriturados valores a pagar  de Cofins  e  PIS  não  cumulativos,  não  declarados  ou  pagos.  A  DCTF  não  informava  valores  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  apresentava  valores  “zerados” para os meses em questão. O Relatório Fiscal indica  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11065.001382/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.151  S3­C3T1  Fl. 230          3 ainda que, em resposta à  intimação,  inexistiu contrariedade da  empresa  com  relação  aos  valores  apurados.  As  contribuições  foram lançadas com multa agravada de 150% e aberto processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  11065­ 001383/2009­41).  Entendeu­se  que  estaria  caracterizada  a  fraude (lato sensu), de acordo com o previsto nos arts. 71 a 73  da  Lei  4.502/64. Nos  termos  do  relatório: “pela  reiteração da  atitude, não se pode afirmar que esse fato tenha sido decorrente  de  um  simples  erro  da  fiscalizada,  restando  configurada  a  intenção  dolosa  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo fisco, do fato gerador do tributo.  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência  em 09/07/2009,  fls.  81 a 86, a autuada apresentou,  em  10/08/2009,  a  peça  impugnatória  às  fls.  100  a  170.  Indica  inicialmente que o questionamento se limita ao agravamento da  multa, em 150%. considera que o disposto no auto de infração se  resume a uma presunção de ação fraudulenta do Auditor­Fiscal,  sendo  reconhecido  que  o  lançamento  se  limita  aos  valores  indicados pela própria empresa em sua contabilidade, o que, em  conjunto com a transmissão de declarações zeradas, demonstra  justamente  a  inexistência  de  ação  consciente  no  sentido  de  burlar o Fisco. Indica também que o relatório fica silente sobre  os  demais  meses,  considerando  que  o  próprio  comportamento  adotado  pela  empresa  comprova  inexistência  de  má­fé.  Considera que os dispositivos legais citados no lançamento nada  esclarecem  sobre  a multa  exacerbada. Com  relação a  conduta  fraudulenta,  sustenta  que  o  art.  72  da  Lei  4.502/64  se  refere  unicamente a imposto, não abarcando as contribuições, ferindo  o  princípio  da  tipificação  cerrada.  Pleiteia,  ainda,  pela  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  com  o  enquadramento  mais  benigno ao contribuinte, sob pena de confisco. Argumenta, com  base  no  art.  142  do  CTN,  pela  falta  de  competência  da  autoridade  administrativa  para  aplicar  diretamente  a  penalidade,  considerando  que  deveria  propô­la  à  autoridade  superior. Transcreve textos de doutrinadores do direito em apoio  as  suas  alegações,  em  especial  sobre  atos  vinculados,  sanções  tributárias  e  interpretação  teleológica.  Requer,  por  fim,  a  redução da multa de ofício para 75%”  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  manteve  o  lançamento.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão 10­28.860:  “MULTA AGRAVADA. COFINS. DIFERENÇA ENTRE VALOR  ESCRITURADO E DECLARADO.  A diferença apurada entre receitas escrituradas e as declaradas  ao  Fisco,  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude,  implica  a  exigência dos tributos com a multa agravada prevista no art. 44,  I e §1º da Lei nº 9.430/96.”    Fl. 231DF CARF MF     4 Cientificada  do  acórdão  em  28/12/2010,  a  recorrente  interpõe,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  26/01/2011,  repetindo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira:  O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  a) Quanto à alegada natureza confiscatória da multa.   O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  efeito  confiscatório  da  tributação  (art.  150,IV),  na Seção  “das Limitações  do Poder  de Tributar”,  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle jurisdicional de constitucionalidade. Não cabe ao julgador administrativo afastar, por  considerações  semelhantes,  a  multa  prevista  em  lei.  Nesse  sentido  o  artigo  26­A  do  PAF  (Decreto 70.235/72) e Súmula 2 do Carf.  Súmula 2:   O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11065.001382/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.151  S3­C3T1  Fl. 231          5 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)     As  exceções  do  §6º  não  estão  caracterizadas.  Também não  se  verificam  as  exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF. Portanto, não  acato as alegações da recorrente nesta matéria.  b) Necessidade de confirmação da multa  Alega a recorrente que o artigo 142 do CTN determina que a autoridade fiscal  apenas proponha a penalidade, e entende que caberia a outra autoridade sua confirmação.   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.     Não lhe assiste razão. Todas as competências do Fisco Federal brasileiro são  atribuídas aos Auditores­Fiscais, conforme art. 6º da Lei 10.593/2002, abaixo transcrito:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei no 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei n°  11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação especifica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  Fl. 233DF CARF MF     6 d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190 a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.457,  de  2007)  e)  proceder  á  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributaria;  (Redação dada pela Lei  n°11.457, de 2007)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei n° 11.457, de 2007)  II  ­  em caráter geral,  exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)    Nos  termos  do  art.  113  do CTN,  o  crédito  tributário  abrange  o  tributo  e  a  multa:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Desse modo, é de plena competência do Auditor­Fiscal, ex vi do artigo 6º, I,  “a”, c.c. art. 113 do CTN, constituir a multa.  A organização interna dos serviços, dentro da Secretaria da Receita Federal,  pode  resultar  em  atribuições  de  funções  específicas,  tais  como  delegados  e  inspetores,  que  também  são  auditores­fiscais,  mas  no  exercício  de  função  gerencial,  escolhidos  discricionariamente  pela  hierarquia  administrativa  do  órgão. A vulneração  dessa  organização  interna  resultaria  em  sanções  administrativas,  porém  sem macular  a  validade  legal  dos  atos  praticados,  perante  a  sociedade,  pelos  Auditores­Fiscais,  no  exercício  de  suas  atribuições  definidas no art. 6º transcrito. Isto porque as competências do Auditor­Fiscal são conferidas por  lei, e não por hierarquia funcional, como visto.  A motivação dessa estrutura jurídica ­ as competências são definidas em lei e  não por hierarquia funcional ­ é salvaguardar as competências de Estado, tais como o Fisco e  Polícia, das ingerências políticas.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.001382/2009­05  Acórdão n.º 3301­003.151  S3­C3T1  Fl. 232          7 Desse  modo,  não  existe  outra  autoridade,  legalmente  investida,  para  confirmar  o  lançamento  da  multa.  O  que  existe  é  o  controle  da  legalidade  de  todo  o  procedimento  fiscal,  para  cumprimento  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  do  direito  de  ampla  defesa,  a  ser  exercido,  nos  termos  previstos  no  PAF  (Decreto  70.235/72),  pelos  colegiados  de  julgamento,  a  saber,  as  turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  as  turmas  do  Carf.  Não  havendo  irregularidade  no  trâmite  administrativo  do  processo, não assiste razão à recorrente.    Desse modo, rejeito as alegações referentes a esta matéria.    c) Tipicidade Cerrada no Conceito de Sonegação e Fraude  A  recorrente  aponta  que  os  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/64  tratam  de  impostos,  e  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada  na  aplicação  das  penalidades,  não  poderia  abrigar a penalidade referente a contribuições.  À parte a discussão acerca da necessidade de tipicidade cerrada, no presente  caso  ela  existe,  pois  o  artigo  44,  §1º,  da  Lei  9.430/96,  que  trata  da  multa  aplicada,  expressamente apresenta “tributo ou contribuição”, e refere os artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64  para as situações de que trata, preenchendo toda eventual  lacuna de tipificação. Portanto, não  acato as alegações da recorrente nesta matéria.  d) Caracterização do Dolo  O artigo 71 da Lei 4.502/64, abaixo transcrito, define a sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Entendo  que  no  presente  caso  resta  caracterizada  tal  atitude.  A  falta  de  confissão do débito na DCTF no mínimo retarda a cobrança da contribuição, necessitando de  procedimento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário.  Impossível  caracterizar  tal  omissão como erro, posto que a omissão ocorreu tanto na DCTF quanto no Dacon, impedindo  a detecção automática da divergência. A Dacon de março/2007 foi retificada três vezes. Não se  trata,  também, de  erro em uma única  linha, mas em  todas as  linhas da Dacon dos meses em  referência (março, agosto de setembro de 2007).  Se se tratasse de mera inadimplência, o contribuinte deveria ter confessado o  débito  em  DCTF  e  informado  como  saldo  a  pagar,  tal  como  fez  com  o  IPI  (folhas  18  e  Fl. 235DF CARF MF     8 seguintes).  Da  forma  como  declarado,  não  haveria  cobrança  automática,  nem  detecção  automática de diferenças entre o Dacon e a DCTF.  Não  se  tratando  de  procedimento  para  abrigar  mera  inadimplência,  tal  conjunto de circunstâncias revela, a meu sentir, procedimento deliberado do contribuinte para  afastar, ou ao menos, diferir, o conhecimento e a cobrança das contribuições devidas, exigindo  o procedimento de ofício, e isso é suficiente para a qualificação da multa para 150%, conforme  art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.   O fato de existir a contabilização correta não afasta o dolo. Não se exige que  todas  as  declarações  e  informações  sejam  erradas,  mas  apenas  que  um  conjunto  de  informações, com repercussões financeiras, seja deliberadamente inexata, o que ocorreu, como  vimos, na DCTF e Dacon.  Reitero  que  não  cabem  considerações  ao  alegado  caráter  excessivo  da  penalidade, primeiro porque é prevista na Lei, segundo porque a penalidade é proporcional ao  valor do imposto ou contribuição sonegado.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF

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6744520 #
Numero do processo: 15504.724492/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O procedimento adotado pela fiscalização, ao efetuar o presente lançamento, é tido como a não-homologação da compensação realizada pela contribuinte, de modo que não subsistem dois processos (um constituído pela declaração e outro pelo lançamento de ofício), pois a constituição definitiva do crédito ocorrerá com a decisão final do Processo Administrativo Fiscal, com observância do prazo homologação que tem efeito prescricional.
Numero da decisão: 2201-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores referentes ao período de abril a setembro de 2006. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VIACAO PARAENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  O procedimento adotado pela fiscalização, ao efetuar o presente lançamento,  é tido como a não­homologação da compensação realizada pela contribuinte,  de modo que não subsistem dois processos (um constituído pela declaração e  outro  pelo  lançamento  de  ofício),  pois  a  constituição  definitiva  do  crédito  ocorrerá  com  a  decisão  final  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  com  observância do prazo homologação que tem efeito prescricional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores referentes ao  período de abril a setembro de 2006.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 44 92 /2 01 1- 90 Fl. 241DF CARF MF     2 Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos,  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe, DEBCAD 37.341.618­0,  se  refere  a  crédito  tributário  do  período  abril  de 2006 a  dezembro  de  2006,  no  valor de R$  1.303.458,62,  relativo  a  glosa  de  compensação  indevida  de  créditos  oriundos  da  decisão  judicial,  processo  95.00.00435­6,  transitado  em  julgado  em  21/11/2005,  no  qual  a  Empresa  pleiteava  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  administradores  e  autônomos  no período setembro de 1989 a novembro de 1994.  A compensação foi  indevida uma vez que, conforme Relatório  Fiscal, o sujeito passivo: ­ ao invés de compensar­se dos valores  das  contribuições  previdenciárias  indevidamente  recolhidas,  compensou­se dos valores das respectivas bases de cálculo; ­ ao  invés de atualizar os valores a serem compensados aplicando os  índices  utilizados  pelo  INSS  para  apuração  dos  créditos  em  atraso,  aplicou  os  índices  da  Justiça  Federal;  ­  ao  invés  de  utilizar os índices 84,32 para a competência 03/90 e 44,80 para  04/90,  na  forma  estabelecida  pela  Justiça  Federal,  utilizou  esses  índices  em  conjunto  com  os  coeficientes  utilizados  pela  Justiça Federal; ­ embora não tenha recolhido contribuição de  autônomo/administradores  na  competência  01/1991,  compensou­se  de  contribuições  não  recolhidas  nesta  competência.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal  o  sujeito  passivo  apresentou defesa, alegando, em síntese:  Extinção do crédito tributário por prescrição qüinqüenal, sob o  argumento  de  que  o  caso  concreto  é  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  o  comentado  crédito  tributário  já  se  encontrava devidamente constituído com a entrega da GFIP e, a  partir, daí exigível pela Fazenda Pública independentemente de  lançamento formal.  Para  fundamentar  sua  tese  de  que  prescrição  em  razão  do  crédito  tributário  já  se  encontrar  constituído  através  de GFIP,  cita  decisão  do  STJ  no  REsp  962.379,  1ª  Seção,  DJ  de  28/10/2008.  Invoca efeitos vinculantes da citada decisão do STJ pela razões  expostas  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  nos  autos  do  REsp  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15504.724492/2011­90  Acórdão n.º 2201­003.568  S2­C2T1  Fl. 3          3 1.111.743/DF,  concluindo  que  as  decisões  com  repercussão  geral devem ser seguidas pelo Judiciário e pela Administração.  Alternativamente  alega  decadência  das  competências  abril  a  outubro  de  2006  em  razão  de  terem  sido  constituídos  em  28/10/2011.  Argumenta  que  a  compensação  equivale  a  pagamento de tributo, pois nos termos do inciso II do art. 156 do  CTN, a  compensação é uma das  formas de extinção do crédito  tributário,  o  que  afasta  a  aplicação da  decadência  prevista  no  art. 173 do CTN.  Valoração  do  indébito  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  transitada em julgado, uma vez que o STJ, no RESP nº 653.628­ MG  (  cópia  anexa)  que  determinou:  “Assim,  na  hipótese  dos  autos  permanece  o  IPC  apenas  para  os  meses  de  março/90  (84,32%)  e  abril/90  (44,80%).  Nos  demais  meses,  devem  ser  aplicados  aqueles  legalmente  fixados  (Leis  7.787/89  e  8.212/91)”.  Requer,  portanto,  novo  cálculo  do  indébito  compensável para conformá­lo à decisão  judicial transitada em  julgado,  nela  incluindo  o  recolhimento  correspondente  à  competência 01/91.  A Impugnante, à época da utilização dos valores compensáveis,  distribuiu,  conforme  planilha  anexa,  percentualmente  o  seu  crédito ao longo dos meses março a dezembro de 2006, critério  que  a  fiscalização  deveria  adotar  para  imputação  dos  valores  compensáveis.  Alega  que,  conforme  comprova  a  guia  de  recolhimento  da  matriz,  CNPJ  18.214.122/0001­46,  anexa  à  defesa,  houve  recolhimento  sobre  pro  labore  de  Cr$  1.300.000,00  na  competência  janeiro  de  1991.  Afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  apenas  guia  de  recolhimento  da  filial  de  CNPJ  18.214.122/0002­27.  Portanto,  há  indébito  na  citada  competência  no  valor  de  Cr$  260.000,00.  mais  cominações  legais, totalizando Cr$ 307.387,86.  Requer  perícia  técnica,  indicando  assistente  do  perito,  para  apuração  correta  do  indébito  compensável  em  face  da  decisão  judicial.  Por fim, pede a suspensão da exigibilidade nos moldes do inciso  III do art. 151 do CTN e procedência da impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 243DF CARF MF     4 A  remessa  de  informações  através  de  GFIP  de  valores  indevidamente  compensados,  sem  que  tenha  ocorrido  a  atividade de pagamento, não caracteriza o lançamento por  homologação.  PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA.  O  prazo  de  prescrição  não  começa  a  fluir  enquanto  o  crédito tributário não for constituído.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  de  decadência, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  contribuinte  deveria  ter  realizado  o  pagamento.  ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO.  Rejeita­se as alegações desacompanhadas de provas.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  O  pedido  de  perícia  não  é  acolhido  quando  a  perícia  é  desnecessária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narra o Relatório fiscal, houve glosa das compensações realizadas  pela  empresa,  conforme  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP, nas competências 03/06 a 12/06,  cujo direito se originou do êxito obtido no processo 95.00.00435­6, transitado em julgado em  25/11/2005.  A fiscalização constatou, com a análise da planilha entregue pela contribuinte  (Demonstrativos  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  ao  INSS  (ANEXO  I),  que  na  coluna  "valor  recolhido  s/  pró­labore  constou  os  valores  das  contribuições  recolhidas  pela  empresa  sobre  os  valores  de  pró­labore  e  sobre  os  pagamentos  a  autônomos,  acarretando  assim  uma  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15504.724492/2011­90  Acórdão n.º 2201­003.568  S2­C2T1  Fl. 4          5 informação  quatro  vezes  maior,  ou  seja,  a  empresa  teria  direito  ao  crédito  da  contribuição  recolhida  de  20%  da  base,  como  lançou  a  base  de  cálculo,  seu  crédito  foi multiplicado  por  quatro.  Além  disso,  a  empresa,  na mesma  planilha  anteriormente  referida,  utilizou  para corrigir seus créditos os coeficientes utilizados pela Justiça Federal, quando seu pleito na  ação judicial e o que consta em outra planilha (Anexo II) fornecida pela empresa é que esses  créditos deveriam ser atualizados pelos mesmos critérios utilizados pelo  INSS para apuração  dos créditos em atraso.  Também outro ponto verificado foi que a decisão judicial foi no sentido de se  utilizar 84,32 e 44,80 para atualização dos valores recolhidos, nas competências 03/90 e 04/90,  respectivamente, e na planilha da empresa foram utilizados esses índices em conjunto com os  coeficientes utilizados pela Justiça Federal, para efeito de atualização monetária, contrariando,  portanto, a decisão judicial que mandou aplicar tão somente os 84,32 para 03/90 e 44,80 para  04/90.  Sobre a competência 01/1991, destacou o relatório que com a verificação das  guias  recolhidas  para  as  competências  incluídas  na  planilha  de  cálculo  da  empresa,  constatamos  que  a  da GRPS  recolhida,  dessa  competência,  não  constou  o  valor  de  base  de  cálculo do pró­labore e dos pagamentos efetuados a autônomos, havendo recolhimento apenas  em relação à folha de pagamento da competência, sendo que na planilha de cálculo da empresa  foi computado valor para essa competência.  Em  seu  recurso,  sustenta  a  contribuinte  que,  no  caso  dos  autos,  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva dos créditos tributários deu­ se com o seu lançamento nas GFIPs ­ fato expressamente reconhecido na autuação.  Dispõe  que,  indeferida  a  compensação,  o  débito  declarado  (e,  portanto,  efetivamente  constituído)  não  se  sujeita  mais  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173  do  CTN, e sim ao prazo prescricional de cinco anos para "a ação de cobrança").  Assim,  destaca  a  recorrente  que  os  créditos  tributários  já  não  podem  ser  exigidos, em razão da prescrição operada.  Pela  eventualidade,  salienta  a  contribuinte  a  existência  de  decadência  referente aos lançamentos do período de 4/06 e 10/06, pois os créditos só foram formalmente  constituídos  em  28/10/11,  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  tendo  sido  atingidos  pelo  período qüinqüenal estabelecido pelo § 4º do artigo 150 do CTN.  Com  relação  ao  argumento  acerca  da  prescrição,  cabem  algumas  considerações:  a)  na  sistemática  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  compensação  equivale  ao  pagamento  antecipado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo,  ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra,  na  escrita  fiscal, o crédito oponível ao fisco e o informa;  b)  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento, sendo que o  fisco  tem  o  prazo  de  5  anos  para  se  pronunciar  sobre  à  Fl. 245DF CARF MF     6 homologação,  sob  pena  de  se  considerar  extinto  o  crédito  tributário;  c) da mesma forma que o pagamento antecipado, a compensação  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação (art. 150, § 1º, do CTN);  d) em regra, quando o fisco constata irregularidade, procede ao  lançamento de ofício.  Nesse  contexto,  considerando  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento,  não  se  pode  considerar como definitiva a constituição do crédito pela Declaração (GFIP).  Assim, observa­se que o procedimento adotado pela fiscalização, ao efetuar o  presente  lançamento,  é  tido  como  a  não  homologação  da  compensação  realizada  pela  contribuinte,  de  modo  que  não  subsistem  dois  processos  (um  constituído  pela  declaração  e  outro  pelo  lançamento  de  ofício),  pois  a  constituição  definitiva  do  crédito  ocorrerá  com  a  decisão  final do Processo Administrativo Fiscal, observando­se o prazo de homologação que  tem natureza de prazo prescricional.  Uma vez que se considera confissão de dívida a declaração (GFIP) realizada  pelo contribuinte, sendo, portanto, exigível, sem a necessidade de lançamento de ofício, não se  considera o prazo decadencial, pois  já existe a constituição do crédito, mas sim o prazo para  homologação para se considerar definitiva tal constituição.  Tal  fundamento  se  alinha  ao  entendimento  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo, colacionado pela recorrente.  Reitera­se  que  a  própria  lei  dispõe  sobre  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  compensação,  assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  crédito,  nesses  casos,  será  efetivamente  constituído  quando  homologado  expressamente  pela  decisão  final  do  processo  administrativo fiscal ou tacitamente pelo transcurso do prazo de homologação.  Com  esses  esclarecimentos,  insta  salientar  que  se  encontram  homologadas  tacitamente  as  competências  4/06  a  10/06,  pois  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  28/10/2011, considerando o prazo de cinco anos das declarações.  Com relação ao mérito, a recorrente argumenta que o indébito apurado pela  fiscalização  foi  inferior  aquele  reconhecido  judicialmente.  Enquanto  a  decisão  judicial  concedeu  a  quantia  de  R$  185.433,03  (confira  planilha  juntada  aos  autos  e  solenemente  desconsiderada), atualizada até 3/06, data do início das compensações, a fiscalização apurou  a quantia de R$ 101.515,42, nos termos da planilha juntada no anexo V do auto de infração.  Além  disso,  sustenta  que  se  encontra  correta  a  planilha  do  indébito  total  compensável,  que  inclui  o  recolhimento  indevido  da  competência  1/91,  conforme  comprova  documentação  constante  nos  autos  ­  solenemente  desprezada,  cuja  juntada  é  reiterada  na  oportunidade, tendo em vista o princípio maior da busca da verdade material.  Com  a  análise  dos  fundamentos  dispostos  no  Relatório  Fiscal  sobre  a  elaboração  das  planilhas  que  evidenciaram  a  compensação  indevida,  observa­se  que  foram  seguidas  as determinações  judiciais, de modo que  foram  atualizados os valores,  em razão da  alteração  de moeda,  até  que  chegar  aos  valores  compensados  a maior  (ver  anexos  fls.  21  e  seguintes).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15504.724492/2011­90  Acórdão n.º 2201­003.568  S2­C2T1  Fl. 5          7 Apesar das  alegações da  recorrente  sobre  suposto  equívoco da  fiscalização,  não identifiquei nos autos provas que as corroborassem, não logrando êxito para desincumbir  de seu ônus, de modo que mantenho a decisão recorrida, conforme abaixo transcrita:  O documento de fls. 123/124 ­“Demonstrativos dos pagamentos  indevidos efetuados ao INSS”­ foi elaborado pelo sujeito passivo  para  instruir a petição  inicial  da demanda  judicial,  em  janeiro  de  1995,  antes  mesmo  de  haver  qualquer  decisão  judicial  e  visava demonstrar para a Justiça o quantum que a demandante  entendia que tinha direito a  compensar­se.  ­  O  documento  de  fls.  30  ­  “Planilha  Demonstrativa  Valores  compensáveis” ­ foi elaborado pela Autoridade Lançadora para  instruir o presente Auto de Infração, que foi lavrado em outubro  de 2011, após a decisão judicial, e visava demonstrar o quantum  de compensação efetuada pelo contribuinte foi indevida por ser  maior  que  a  autorizada  pela  Justiça,  motivando  a  glosa  em  debate.  Como  se  vê,  o  conteúdo  das  citadas  tabelas  são  incapazes  de  comprovar a alegação de descompasso entre a ordem da justiça  e o procedimento fiscal.  Examinando  o  Relatório  Fiscal,  inclusive  no  trecho  transcrito  pela  defesa,  e  demais  anexos  ao  Auto  de  Infração,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  seguiu  os  seguintes  índices  ­  IPC  para as competências março (:84,32) e abril de 1990 (44,80) e,  nas  demais  competências,  observou  os  índices  fixados  pela  Lei  8.212/91  e  demais  leis  apontadas  nos  Fundamentos  Legais  do  Debito  –  FLD.  Logo,  não  há  qualquer  evidência  de  descumprimento da ordem judicial.  Sobre a competência 01/91,  também não restou comprovado que a empresa  tenha recolhido contribuição sobre pró­labore nessa competência.  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  período  de  abril  a  setembro  de  2006,  em  razão  da  homologação tácita.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora                            Fl. 247DF CARF MF     8     Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724603/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS NOTA COMPLEMENTAR N.º 21-1 DA TIPI. Como o produto fornecido é dispensado de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, afasta-se a aplicação da Nota Complementar n.º 21-1 da TIPI e a correspondente redução da alíquota em 50%. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. CRÉDITO. NCM 2106.90.10. "Ex 01" Uma vez que está em discussão a capacidade de diluição do insumo (concentrado para refrigerante), a fiscalização foi coerente em considerar a informação prestada pelo fornecedor, vez que detentor das informações técnicas quanto ao produto por ele comercializado. CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. (Supremo Tribunal Federal, RE n.º 398.365, repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. IPI. Somente créditos admitidos pelo regulamento são aptos a caracterizar o pagamento antecipado. Em relação aos créditos não admitidos, a contagem do prazo decadencial se dá pela aplicação do art. 173, I, do CTN. Reconhece-se a decadência, à luz do art. 150, §4º, do CTN, somente em relação aos períodos de apuração para os quais houve recolhimento em DARF do valor do saldo devedor apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso de ofício e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos para (a.1) afastar a multa qualificada aplicada diante da ausência de dolo por quaisquer dos motivos apontados pela fiscalização, sendo mantida a multa de ofício no patamar de 75%, (a.2) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos 1º e 2º decêndios de 01/2006 (e-fls. 1.096/1.101), 3º-04/2006 e 1º-05/2006 (e-fls. 1.129/1.134), 3º-05/2006 e 1º-06/2006 (e-fls. 1.138/1.143), 2º-10/2006 (e-fls. 1.180/1.182), 1ª e 2º-11/2006 (e-fls. 1.186/1.191) e 1º-12/2006 (e-fls. 1.195/1.197) e (a.3) excluir do pólo passivo os responsáveis solidários Odair Momesso, Odair Momesso Júnior, Julio Cesar Momesso, João Paulo Momesso, Carmen De Fatima Garcia Momesso, Otávio Momesso, Ana Paula Momesso, Momesso Distribuidora de Bebidas Ltda e Barbaka Distribuidora e Comercio Ltda.; b) por maioria de votos, rejeitou-se a proposta de diligência formulada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz e negou-se o provimento em maior extensão para reconhecer a imprestabilidade da prova apresentada pelo fisco em relação ao enquadramento do concentrado no ex-01. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto; c) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação à decadência dos períodos de apuração nos quais houve saldo credor de escrita. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Sustentou pela REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA, o Dr. Tiago Luiz Leitão Piloto, OAB/SP 318.848. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI.   Recorrente  REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECURSO DE OFÍCIO.   REQUISITOS NOTA COMPLEMENTAR N.º 21­1 DA TIPI.  Como  o  produto  fornecido  é  dispensado  de  registro  no  Ministério  da  Agricultura  e  Pecuária  ­  MAPA  e  na  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária ­ ANVISA, afasta­se a aplicação da Nota Complementar n.º 21­1 da  TIPI e a correspondente redução da alíquota em 50%.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO.  CRÉDITO. NCM 2106.90.10. "Ex 01"  Uma  vez  que  está  em  discussão  a  capacidade  de  diluição  do  insumo  (concentrado  para  refrigerante),  a  fiscalização  foi  coerente  em  considerar  a  informação  prestada  pelo  fornecedor,  vez  que  detentor  das  informações  técnicas quanto ao produto por ele comercializado.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido  de  IPI para o  contribuinte adquirente de  insumos não  tributados,  isentos ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  o  dolo  por  parte  da  contribuinte,  condição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 03 /2 01 1- 64 Fl. 2227DF CARF MF     2 imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.  DECADÊNCIA. IPI.  Somente  créditos  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado.  Em  relação  aos  créditos  não  admitidos,  a  contagem  do prazo decadencial se dá pela aplicação do art. 173, I, do CTN. Reconhece­ se  a  decadência,  à  luz  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  somente  em  relação  aos  períodos de apuração para os quais houve recolhimento em DARF do valor  do saldo devedor apurado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA.  Para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  124,  I,  do  CTN,  necessário  que  a  fiscalização comprove, de  forma contundente,  a  realização conjunta do  fato  gerador  pelo  autuado  e  correspondentes  solidários,  com  a  existência  de  vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da  hipótese tributária).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  afastar  a multa  qualificada  aplicada  diante  da  ausência  de  dolo  por  quaisquer  dos  motivos  apontados  pela  fiscalização,  sendo  mantida a multa de ofício no patamar de 75%,  (a.2) reconhecer a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos nos períodos 1º e 2º decêndios de 01/2006  (e­fls. 1.096/1.101), 3º­ 04/2006  e  1º­05/2006  (e­fls.  1.129/1.134),  3º­05/2006  e  1º­06/2006  (e­fls.  1.138/1.143),  2º­ 10/2006  (e­fls.  1.180/1.182),  1ª  e  2º­11/2006  (e­fls.  1.186/1.191)  e  1º­12/2006  (e­fls.  1.195/1.197) e (a.3) excluir do pólo passivo os responsáveis solidários Odair Momesso, Odair  Momesso  Júnior,  Julio  Cesar  Momesso,  João  Paulo  Momesso,  Carmen  De  Fatima  Garcia  Momesso, Otávio Momesso, Ana Paula Momesso, Momesso Distribuidora de Bebidas Ltda e  Barbaka Distribuidora  e  Comercio  Ltda.;  b)  por maioria  de  votos,  rejeitou­se  a  proposta  de  diligência formulada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz e negou­se o provimento  em  maior  extensão  para  reconhecer  a  imprestabilidade  da  prova  apresentada  pelo  fisco  em  relação  ao  enquadramento  do  concentrado  no  ex­01. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  apresentou  declaração de voto; c) pelo voto de qualidade, negou­se provimento em relação à decadência  dos períodos de apuração nos quais houve saldo credor de escrita. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  Sustentou  pela  REFRISO  REFRIGERANTES  SOROCABA  LTDA,  o  Dr.  Tiago Luiz Leitão Piloto, OAB/SP 318.848.  (Assinado com certificado digital)  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.228          3 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Por  trazer  uma  síntese  do  processo  e  da  Impugnação  Administrativa  apresentada, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão recorrida:    "Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1.760/1.808,  para  exigir  R$  3.165.132,17  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), R$ 1.328.588,67 de juros de mora calculados até 31/11/2011  e  R$  3.990.783,88  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  (150%),  o  que  representa o crédito tributário total consolidado de R$ 8.484.504,72, em virtude de  ter o estabelecimento  industrial deixado de  recolher o  imposto em decorrência da  escrituração e utilização de créditos indevidos de IPI.  Consoante o Relatório Fiscal de  fls. 1.760/1.808, a contribuinte escriturou­se de  créditos básicos indevidos nas seguintes situações:   1. Creditamentos de IPI baseados na aquisição de produtos não­tributados (NT),  isentos  ou  beneficiados  a  alíquota  zero  de  fornecedores  diversos  no  território  nacional,  creditamento este que não encontra amparo  legal,  tendo sido aplicada  de forma linear a alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvados alguns produtos  cujas alíquotas variam entre 115% e 515%;  2.  Creditamentos  de  IPI  baseados  na  aquisição  de  concentrados  base  para  fabricação  de  bebida  não  alcoólica,  adquiridos  da  empresa  Polyaromas  Preparados  e  Extratos  Ltda,  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  classificação fiscal diferente do determinado na Tabela do IPI (NCM 2106.90.10 –  Ex02 ao invés da 2106.90.10 Ex01), o que acarretou um creditamento indevido de  valores à alíquota de 40%, quando o correto seria a de 27%, não tendo ainda, sido  observada a disposição contida na Nota Complementar (211), constante das notas  do capítulo 21 da TIPI, devendo o montante do crédito apurado nesses termos ser  reduzido em 50%.   Nos termos do Relatório Fiscal, para a infração comentada no item “4.3 – Crédito  Básico  Indevido  –  Não  obediência  à  redução  de  alíquota  preconizada  pela  Fl. 2229DF CARF MF     4 legislação na regular tomada de créditos de insumos oriundos da Zona Franca de  Manaus” foi aplicada a multa de 75%, enquanto para as demais infrações, dos itens  “4.1 – Crédito Básico Indevido – Créditos decorrentes de Insumos imunes, isentos,  nãotributados ou alíquotazero” e “4.2 – Crédito Básico Indevido – Incorreção na  classificação  fiscal;  diferença  de  Alíquotas  –  código  EX  –  na  regular  tomada  de  créditos de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus”, fica a multa qualificada  por dolo, incidindo em dobro, no percentual de 150%. Conforme Relatório Fiscal e  Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001/2011 a 008/2011, de fls. 1.816/1.831,  foi  imputada  responsabilidade  passiva  solidária  em  desfavor  de  Ana  Paula  Momesso  CPF  307.864.62892,  Carmen  Fátima  Garcia  Momesso  CPF  057.983.40856,  João  Paulo Momesso  CPF  156.598.96863,  Júlio  César Momesso  CPF 220.525.51859, Odair Momesso CPF 555.761.76804, Odair Momesso Junior –  CPF  212.698.01899,  Otávio Momesso  CPF  555.762.06800  e  a  empresa  Barbaka  Distribuidora e Comércio Ltda CNPJ 45.944.535/000159.  Regularmente  cientificados,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram a  impugnação de  fls.  1.858/1.904,  instruída  com os documentos de  fls. 1.905/2.006, alegando, em síntese, que:  1. Completado o fato gerador do IPI ao final de cada mês e não tendo verificado a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, quando da ciência do auto de  infração  em 23/12/2011 já se encontrava decaído o direito da Fazenda de proceder à glosa  dos  valores  tidos  como  creditados  pela  impugnante  até  23/12/2006,  devendo  ser  declarado o débito tributário extinto pela decadência;  2. Pela sistemática da não­cumulatividade é de ser mantido o direito ao crédito do  IPI  mesmo  quando  decorrente  de  operações  isentas,  não­tributadas  e  alíquota  zero.  Inclusive,  o  pleno  do  STF,  quando  do  julgamento  do  RE  212.484RS,  reconheceu  a  não­cumulatividade  na  aquisição  de  insumos  isentos. Na afirmativa  que  teria  utilizado  alíquotas  que  variam  entre  115%  e  515%,  ocorreu  erro  de  digitação, posto que a alíquota de 15% fora utilizada de forma linear;  3. A questão aventada acerca do creditamento de IPI decorrente de operações com  o  fornecedor  Polyaromas,  empresa  situada  na  zona  de  livre  comércio,  é  a  controvérsia em torno da classificação fiscal do insumo denominado “concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas  (laranja,  guaraná  e  cola)”  nas  posições  da  NCM,  códigos “ex”. Consoante atesta o Técnico Responsável, o concentrado adquirido  da Polyaromas foi utilizado na proporção de até 01 parte de concentrado para 10  partes de produto  final,  atendendo os padrões de  identidade e qualidade regidos  pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como o registro do  produto final perante este órgão, enquadrando o produto no código Ex02, sendo  correta a aplicação da alíquota de 40% para fins de apuração de crédito de IPI;  4. Os fundamentos tecidos pela autoridade administrativa fiscal, no que diz respeito  à  incidência  da Nota Complementar  21  da TIPI  como  forma  de  reduzir  o  crédito  apurado  e  mantido  pela  impugnante  em  50%,  não  encontram  amparo  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio. Ainda, se a empresa Polyaromas acosa estivesse fora  da  Zona  Franca  de  Manaus,  para  fruir  do  benefício  descrito  na  Nota  Complementar 21 da TIPI deveria ter seus produtos registrados no Ministério da  Agricultura, Pecuária e abastecimento, o que não é o caso;  5. A qualificação de multas, por representar não só uma sanção ao descumprimento  do  dever  de  pagar  o  tributo,  mas  também  uma  repressão  a  uma  conduta  fraudulenta,  com  intuito  claramente  penal,  não  pode  ser  aplicada  ao  alvedrio  do  fisco.  Pela  observância  da  norma  descrita,  verifica­se  que,  somente  em  caso  de  comprovação,  pelo  Fisco,  do  intuito  sonegador,  do  evidente  intuito  de  fraude,  poderá a fiscalização impor sanções qualificadas;  6.  Não  está  demonstrado  nos  autos  a  ação  ou  omissão  dolosa  na  qual  fique  evidente  o  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  por  isso,  deve  ser  desqualificada a multa de ofício no importe de 150%. O Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  mantido  a  presunção  de  boa­fé  e  de  inocência  dos  contribuintes  no  julgamento  de  casos  em  que  a  fiscalização  impõe  sanções  qualificadas;  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.229          5 7. Não  há  elementos  para  atribuição  da  sujeição  passiva  por  solidariedade  aos  responsáveis solidários. O conceito de solidariedade contido no  inciso I do artigo  124 do CTN é vago, incompleto e impreciso, o que, exige­se, por dever de ofício, o  exame de cada situação que constitui o fato gerador do respectivo tributo, a fim de  que se constate a existência do interesse comum;  8. Demonstrado que a contribuinte agiu de acordo com os ditames legais exigidos,  resta descabida a presunção tomada pelo fisco quanto à responsabilidade solidária,  sob  a  alegação  de  que  simples  registros  fiscais,  caracterizam  a  existência  de  responsabilidade de “diretores fictícios”;  9. Mesmo que considerássemos válidos os argumentos tecidos pelo auditor fiscal, os  impugnantes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto, sem que  haja dolo ou culpa;  10. Se os impugnantes não concorreram para a omissão do recolhimento do tributo,  não há que se falar em responsabilidade solidária, sendo, medida que se impera, a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  presente  processo  administrativo.  É o relatório." (e­fl. 2.047/2.049 ­ grifei)    Em julgamento desta defesa, a autuação foi reformada em parte para excluir a  exigência  trazida  no  item  4.3  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (necessidade  de  observância da Nota Complementar 21 da TIPI), vez que o fornecedor Polyaromas Preparados  e Extratos Ltda não está sujeito ao registro nos Ministérios da Agricultura e Reforma Agrária,  Saúde e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Contra esta parte foi indicado no acórdão  a oposição de Recurso de Ofício.  O  restante  da  autuação  foi  mantido,  tendo  sido  o  julgado  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/11/2007 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONCENTRADOS  PARA  ELABORAÇÃO  DE  BEBIDAS. ALÍQUOTA.  Os concentrados para elaboração de bebidas, com capacidade de diluição superior  a 10 partes da bebida para cada do concentrado, classificam­se no Ex 01 do código  2106.90.10 da TIPI, estando sujeito, em situação de tributação normal, à alíquota  de 27% (vinte e sete por cento).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  insumos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento albergado na legislação tributária.   IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A redução de alíquota prevista na NC (211) da TIPI depende da expedição de ato  administrativo complexo por parte da Administração e não pode ser determinada de  ofício  pela  fiscalização  e  nem  reconhecida  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento por absoluta falta de competência legal.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador do  tributo no momento do creditamento. O uso  indevido do crédito é que  gera  conseqüências  tributárias,  pois  ao  usálo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente  Fl. 2231DF CARF MF     6 desta  glosa.  Nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I  do CTN.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS.  Observadas as circunstâncias qualificativas como a fraude e a sonegação, a multa  punitiva deve ser exacerbada, com a graduação em 150%.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse  comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  tributária apurada  (art. 124, I, do CTN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte" (e­fl. 2.045/2.046)    Intimados  dessa  decisão  em  18/03/2015,  a  autuada  e  os  solidários  Otávio  Momesso, Odair Momesso Júnior, Ana Paula Momesso, Odair Momesso, Carmen de Fátima  Garcia Momesso,  João  Paulo Momesso,  Júlio  César Momesso  e Momesso Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  apresentaram  Recurso  Voluntário  em  14/04/2015  reiterando  os  argumentos  trazidos no Recurso Voluntário, sustentando, em síntese:  a)  decadência do período de 10/01/2006 a 20/12/2006 pela aplicação do prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  CTN,  vez  que  a  dedução  de  débitos  no  RAIPI  equivale  ao  pagamento  na  forma  do  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002;  b)  direito ao crédito decorrente de operações isentas, não tributáveis ou sujeitas  à alíquota zero à luz do princípio da não cumulatividade;  c)  foi  indevida  a  glosa  do  diferencial  de  alíquota  na  aquisição  de  insumos  de  fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus (concentrado para bebidas  não  alcoólicas  adquiridas  do  fornecedor  Polyaromas  preparados  e  extratos  Ltda.),  vez  que  o  referido  insumo  se  enquadra  na  classificação  NCM  2106.90.10,  ex  "02"  e  não  ex  "01"  como  entendido  pela  fiscalização  com  fulcro na informação do remetente (diferença de 27% para 40%);  d)  necessidade de  se  afastar  a multa qualificada  aplicada,  vez que  ausentes os  requisitos  de  dolo  ou  fraude  e  uma  vez  que  a  multa  possui  caráter  confiscatório;  e)  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  por  ausência  de  fundamento  de  validade, vez que os  terceiros não praticaram qualquer conduta  suscetível a  atrair a aplicação do art. 137, do CTN e "alguns não poderiam responder por  todo  o  período  exigido,  haja  vista  que  as  contas  pessoais  levantadas  não  correspondem a todo o períodos (sic.) fiscalizado" (e­fl. 2.208)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como relatado, o Auto de Infração foi lavrado em razão da glosa de créditos  básicos considerados  indevidos pela  fiscalização por  três  razões distintas,  assim divididas no  Relatório Fiscal:  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.230          7 4.1  ­  Créditos  decorrentes  de  Insumos  imunes,  isentos,  não­tributados  ou  alíquota­zero  4.2 ­ Incorreção na classificação fiscal e diferença de Alíquotas – código EX  ­  na  regular  tomada  de  créditos  de  insumos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  4.3  ­ Não  obediência  à  redução  de  alíquota  preconizada  pela  legislação  na  regular tomada de créditos de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, a  partir de 01/01/2007  O  item  4.3  foi  excluído  pela  decisão  recorrida,  sendo  objeto  do  recurso  de  ofício do qual conheço na forma da Portaria n.º 3/20081, vez que o valor exonerado supera o  limite de alçada (valor depreendido da comparação do valor autuado indicado na e­fl. 1.760 e  do valor trazido no DARF para pagamento do valor remanescente após a decisão recorrida à e­ fl. 2.088)  Adentro  primeiramente  em  suas  razões  para  posteriormente  ingressar  na  análise pertinente ao Recurso Voluntário.  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  Neste  ponto,  a  decisão  recorrida  se  respaldou  na  disciplina  normativa  aplicável  e  na  doutrina,  evidenciando  que  a  fiscalização  não  observou  os  requisitos  para  a  aplicação da Nota Complementar n.º 21­1 da TIPI e a correspondente redução da alíquota em  50%. Isso porque a fornecedora Polyaromas informou que o produto fornecido é dispensado de  registro no Ministério da Agricultura e Pecuária ­ MAPA e na Agência Nacional de Vigilância  Sanitária ­ ANVISA, afastando, portanto, a aplicação da NC 21­1.  Vejamos as exatas razões da decisão nesse ponto:    "Ou  seja,  a  discussão  administrativa  no  caso  presente  cinge­se  à  questão  da  redução da alíquota prevista na Nota Complementar (21­1) da TIPI e regulada no  art. 65 do RIPI/2002.  Assim dispõe a Nota Complementar (21­1):   NC  (21­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas  aos  extratos  concentrados  para  elaboração  de  refrigerantes,  contendo suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, compreendidos  nos  “ex”  01  e  02  do  código  2106.90.10,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Já o art. 65 do RIPI/2002, que tem fulcro legal no art. 4º do Decreto­Lei nº 1.199/71  e no art. 15 da Lei nº 9.493/97, está vazado nos seguintes termos:  “Art. 65. Haverá redução:  I das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­ 1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e                                                              1 "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo."  Fl. 2233DF CARF MF     8 Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício;”  A  literalidade  dos  dispositivos  não  deixa  dúvidas:  é  a  autoridade  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quem  vai  decidir  se  o  produto  preenche  ou  não  os  requisitos  estabelecidos  na NC  (21­1),  ou  seja,  se  o  produto  atende  ou  não  aos  padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério.   No  âmbito  fiscal,  após  o  pronunciamento  do  Ministério  da  Agricultura  sobre  a  matéria  de  sua  competência,  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quem  baixa o ato declaratório reconhecendo o direito do contribuinte ao benefício fiscal  da redução de alíquota, tendo como pressuposto o ato administrativo anterior.  São duas competências distintas. Uma para dizer se o produto atende aos padrões  de identidade e qualidade e outra para declarar o direito ao benefício fiscal.  O art. 65 revela que a possibilidade de fruição do incentivo se perfaz por meio de  um  ato  administrativo  complexo,  ou  seja,  de  um  ato  resultante  da  conjugação  de  vontades  de  dois  órgãos  administrativos  distintos.  Seguindo  a  doutrina  de  Celso  Antonio Bandeira de Mello, o ato do Ministério da Agricultura classifica­se como  um  “ato  de  administração  ativa”,  pois  visa  criar  uma  utilidade  pública,  constituindo uma situação jurídica. Já o ato declaratório da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, constitui­se num “ato de administração controladora”, uma vez  que  visa  impedir  ou  permitir  a  produção  ou  a  eficácia  de  atos  de  administração  ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles (in:  Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 8ª ed., pp. 244 e 247).  No  caso  dos  autos,  a  fornecedora  Polyaromas,  na  resposta  à  demanda  de  diligência  fiscal  (fls.  1.396),  informa  que  o  produto  fornecido  é  dispensado  de  registro  no MAPA Ministério  da  Agricultura  e  Reforma  Agrária  e  na ANVISA  Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  Portanto,  se  o  fornecedor  dos  concentrados  não  está  sujeito  ao  registro  no  Ministério da Saúde, é evidente que o concentrado não se enquadra nos requisitos  da NC (21­1). Na verdade, tanto a NC (21­1), como o art. 65 do Regulamento não  podem ser cumpridos, porque diante da inexistência do ato de administração ativa  do Ministério da Agricultura,  a Receita Federal não  tem como desincumbir­se de  seu mister legal e expedir o ato de administração controladora que o Regulamento  do IPI exige.   Logo,  é  inequívoco  que  os  concentrados  vendidos  pela  Polyaromas  não  foram  alcançados pela redução de alíquota prevista na NC (21­1), sendo correto à luz do  direito  positivo  vigente  o  procedimento  da  autuada  creditar­se  sem  a  redução  prevista na NC (211).  Portanto, entendo que a redução de alíquota não poderia ser determinada de ofício  pela  fiscalização  e,  tampouco,  reconhecida  em  sede  de  julgamento  administrativo  por absoluta e total falta de competência das instâncias julgadoras para emitir tal  juízo." (e­fls. 2.059/2.060 ­ grifei)    Entendo  ser  irretocável  a  decisão  neste  ponto,  devendo  ser  mantido  a  exclusão da exigência vez que de acordo com a legislação aplicável e com a própria redação da  Nota Complementar n.º 21­1 da TIPI2.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a exclusão do item  4.3 do Auto de Infração.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO                                                              2  Insta  mencionar  que  à  época  dos  fatos  geradores  autuados  não  estava  vigente  a  base  normativa  do  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  28/2013,  em  especial  a  Instrução Normativa  n.º  1.185/2011, mas  que  igualmente  traz  a  necessidade de observar a especificação expedida pelo MAPA dos produtos.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.231          9 Quanto aos  itens  remanescentes  (4.1 e 4.2 do Relatório Fiscal), a autuada e  responsáveis  solidárias  apresentaram  Recurso  Voluntário  tempestivo,  do  qual  tomo  conhecimento.  Primeiramente, adentrarei em argumentos de mérito, vez que a preliminar de  decadência é influenciada pela existência, ou não, de dolo apontado pela fiscalização. Por sua  vez, o dolo e a multa qualificada aplicada somente poderão ser analisados após a discussão em  torno da validade do crédito básico glosado. Assim, para facilitar a análise a ser depreendida,  divido esse tópico nos seguintes subtópicos:  II.1. Item 4.1 do Relatório Fiscal ­ Créditos decorrentes de operações isentas,  não tributáveis ou sujeitas à alíquota zero  II.2.  Item  4.2  do  Relatório  Fiscal  ­  Classificação  fiscal  e  diferença  de  Alíquotas  na  tomada  de  créditos  de  insumos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  II.3. Do dolo e da multa qualificada aplicada  II.4. Da decadência do período de 01/01/2006 a 20/12/2006  II.5. Da responsabilidade solidária  Feito este breve intróito, passo ao julgamento.  II.1  ­  ITEM  4.1  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO  Sustenta a Recorrente com base no princípio da não cumulatividade que seria  válido o crédito decorrente de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à alíquota  zero. Do Relatório Fiscal se depreende que este crédito não se refere à fornecedores situados na  Zona Franca de Manaus, mas "de diversos fornecedores espalhados pelo território nacional"  (e­fl. 1.733).  Após  uma  longa  e  intensa  discussão,  esta  questão  foi  sedimentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  no RE  n.º  398.3653,  publicado  em  setembro/2015,  firmada  a  tese  no  sentido  de  que  "o  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não  tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.".  A  íntegra  daquele  julgado  evidencia  que  foi  discutido  naquele  processo  a  questão  trazida  nos  presentes  autos,  inclusive  com  o  breve  histórico  da  jurisprudência  conflitante do STF sobre a matéria:                                                                3  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da  seletividade,  previstos  no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência." (RE 398365 RG, Relator Ministro Gilmar  Mendes, julgado em 27/08/2015, DJe­188 divulgado 21/09/2015, publicado 22/09/2015 ­ grifei)  Fl. 2235DF CARF MF     10 "A questão constitucional em debate diz respeito à interpretação do art. 153, § 3º,  II, da Constituição Federal, que prevê o princípio da não cumulatividade do IPI  com a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas anteriores, no caso de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos  à alíquota zero.  Há  jurisprudência  consolidada  na  Corte  sobre  o  assunto.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  ser  indevido  o  creditamento  do  IPI  referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.  Como é cediço, esse tema tem como paradigmas o RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco  Aurélio,  e  o  RE  370.682/SC,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  cujas  ementas  transcrevo  abaixo:    IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição Federal, observa­se o princípio da não­cumulatividade compensando­ se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante  o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria  considerada  a  alíquota  zero.  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO ­ INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica. (RE 353.657, Rel. Min.  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)    Recurso  extraordinário. Tributário.  2.  IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­ cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  (RE  370682,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2007)    O  mesmo  entendimento,  aliás,  é,  de  certo  modo,  confirmado  por  ocasião  do  julgamento do já citado RERG 590.809, processo­paradigma da repercussão geral.  Veja­se, a propósito, trecho do voto do relator do caso, Min. Marco Aurélio, onde  se lê:    Quanto aos insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados, o debate ocorreu nos  Recursos  Extraordinários  nº  350.446/PR,  nº  353.668/PR  e  nº  357.277/RS,  relator  ministro  Nelson  Jobim,  apreciados  em  18  de  dezembro  de  2002.  O  Tribunal  de  origem  havia  reconhecido  o  crédito  para  insumos  tanto  isentos  como  sujeitos  à  alíquota zero e não tributados. A União, recorrente, aduziu que o tratamento dado à  isenção não alcançaria os demais casos, não sendo possível, na situação concreta,  observar o precedente do aludido Recurso Extraordinário nº 212.484/RS. Vê­se que  o  ente  federativo  acatou  a  óptica  do  Supremo  no  tocante  à  isenção,  mantendo  a  insurgência  apenas  em  relação  à  alíquota  zero  e  à  não  tributação.  O  Pleno,  na  linha desenvolvida pelo relator, não admitiu diferenciar os institutos para o fim de  fruição dos créditos, consignando linearmente o direito da então recorrida.  Essas decisões não transitaram em julgado, tendo a União interposto embargos de  declaração. Tal circunstância, todavia, considerada a excepcionalidade do caráter  modificativo  dos  declaratórios,  não  retirou  a  força  persuasiva  dos  pronunciamentos. A embargante insistiu nas diferenças entre isenção e os regimes  de  não  tributação  e  alíquota  zero,  inclusive  quanto  à  dificuldade,  nesses  últimos  casos,  de  definir  a  forma  de  apuração  dos  ditos  créditos  presumidos,  sem  arguir  omissões, contradições e obscuridades. Por isso, os recursos foram desprovidos. Os  segundos declaratórios  também não mereceram acolhimento, mesmo em momento  posterior à mudança da jurisprudência do Tribunal sobre a questão de fundo. Em  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.232          11 outras  palavras,  apesar  da  inexistência  de  desfecho  imediato  desses  processos,  o  Supremo  sinalizou  com  cores  fortes  a  uniformização  do  entendimento  atinente  às  três hipóteses de desoneração: assentou o direito ao crédito não apenas no caso de  aquisição de  insumos  isentos, mas  também de não  tributados e sujeitos à alíquota  zero. (Grifou meu)    Aduz  também  Sua  Excelência,  a  propósito  da  evolução  do  tema  nesta  Corte,  o  seguinte:     Conforme  fiz  ver  anteriormente,  apenas  em  25  de  junho  de  2007,  nos  já  mencionados  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  presente  julgamento  relativo  a  insumos  e  matérias­primas  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota zero, o Tribunal reviu a posição adotada e passou a proclamar a ausência  do direito.    Consoante  revelado  nos  votos  vencedores,  a  tese  firmada  alcança,  inclusive,  os  casos de isenção, no tocante aos quais o crédito também se tornou indevido.  Portanto, a mudança ocorreu somente cinco anos depois das últimas decisões do  Supremo favoráveis aos contribuintes.  Pois bem. Não resta dúvida de que a jurisprudência do STF firmou­se no sentido  de  que  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade  não  asseguram  direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não  tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifei)    Assim,  consoante  consolidado  pelo  STF,  em  julgado  que  deve  ser  reproduzido  por  este  Conselho  à  luz  do  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno,  descabido  o  aproveitamento do crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos  à alíquota zero.  Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  II.2  ­  ITEM  4.2  DO  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS  NA  TOMADA  DE  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS  Em conformidade com o RIPI/2002, a classificação fiscal das mercadorias é  adotada  de  acordo  com  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).  elencadas  na  TIPI  Para  a  correta  interpretação  desses  códigos,  o  Regulamento  exige  a  observância das "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de Mercadorias  (NESH),  do Conselho  de Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal (...) bem assim das Notas de Seção, Capítulo,  posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado" (art. 17, RIPI)  A classificação fiscal das mercadorias é, portanto, uma atividade jurídica de  avaliar  a  subsunção do  fato  à norma, pautada  em dados  técnicos  concernentes  à mercadoria.  Assim,  para  avaliar  o  enquadramento  do  produto  no  código  correto  da NCM,  necessário  se  atentar  para  suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em recente  Fl. 2237DF CARF MF     12 julgamento  neste  E.  CARF  em  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  que  consignou em sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente caso, como indicado no Relatório Fiscal, a autuação decorre do  fato da Recorrente  ter  se utilizado  "da classificação  fiscal  2106.90.10,  com “código ex” 02,  que  leva  ao  creditamento  à  alíquota  de  40%  (quarenta  por  cento),  ao  passo  que,  o  enquadramento correto, consoante  informação obtida, por  insistência,  junto ao  fornecedor é  “EX 01”, com creditamento à alíquota de 27% (vinte e sete por cento)" (e­fls. 1.733/1.734).  Vejamos abaixo a descrição da posição NCM 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02  na TIPI:    2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Da  leitura  de  descrição  das  posições,  vislumbra­se  apenas  uma  diferença  entre  os  produtos  enquadrados  no Ex  01  e Ex  02,  qual  seja,  a  "capacidade  de  diluição"  do  produto (concentrado). Essa capacidade pode ser superior a 10 partes da bebida para cada parte  do  concentrado  ("Ex  01"),  ou  igual  ou  inferior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado ("Ex 02").  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.233          13 Importante se atentar que a finalidade dos produtos é a mesma: utilização no  processo produtivo de bebidas, seja da posição 22.02 (na qual se enquadram os refrigerantes ­  Ex 01) ou de bebidas refrigerantes do Capítulo 22 da TIPI (Ex 02)  Para respaldar seu entendimento no sentido de que o produto adquirido pela  Recorrente  como  insumo  se  enquadra  no  "Ex­01",  a  fiscalização  apresentou  a  resposta  à  intimação  da  empresa  que  forneceu  os  concentrados  ("Polyaromas").  Conforme  histórico  trazido no Relatório Fiscal do auto de infração:    "Na planilha de creditamento apresentada pela fiscalizada detalhando os registros  do  RAIPI9,  vê­se  tomou  crédito  à  alíquota  de  40%,  indicando,  portanto,  que  os  insumos adquiridos estariam enquadrados no Ex­02, com diluição de até 10 partes  da bebida para cada parte de concentrado.  Na  circularização,  buscamos  ratificar  tal  informação,  indagando  ao  fornecedor,  “Polyaromas”  qual  seria  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  fornecido,  conforme se lê no item 3 do Termo de diligência Fiscal, recebido pela empresa em  09/11/2010:  “3 ­ Classificação dos produtos fabricados relacionados no item 2, contendo  código NCM e Código EX­TIPI, se aplicável”  Ora,  a  reposta  da  diligenciada,  Polyaromas,  não  trouxe  a  classificação  NCM  completa, pois não apontou a existência de código “EX”. Destarte, reintimamos a  fornecedora, com termo específico, o Termo de Intimação Fiscal 002, entregue via  postal em 03/12/2010, em que se lê:  “2 ­ Intima­se seja refeita a planilha apresentada conforme itens 01 e 03 do  referido "Termo de Intimação", dando destaque à informação do código EX  dos  produtos  comercializados,  e,  facultativamente,  coluna  de  "descrição  complementar da mercadoria", de forma a identificar INEQUIVOCAMENTE  a capacidade de diluição do concentrado fornecido.”  Dessa vez, após regularmente reintimada, a Polyaromas, em resposta enviada via  postal e recepcionada neste SEFIS em 14/12/2010, forneceu a classificação fiscal  completa,  afirmando  que  o  produto  comercializado  referia­se  ao  EX­01,  o  que  conduz  à  utilização  da  alíquota  de  27%  e  não  de  40%  como  praticado  pela  “Refriso”.  Ainda  buscando  corroborar  a  assertiva  de  que  a  alíquota  utilizada  está  em  descompasso com a legislação pertinente, elaboramos os Termo de Intimação fiscal  004, de 13/01/2010, recebido pela empresa em 17/01/2010, em que se relembra os  dispositivos  legais relativos ao enquadramento da NCM do insumo em questão, e,  dentre  outros  itens  a  serem  explorados  em  partes  específicas  deste  relatório,  indagou­se:  “1.2.1.1)  Das  notas  fiscais  dos  insumos  adquiridos  de  que  trata  esta  intimação  e  que  foram  objeto  de  crédito  de  IPI,  qual  a  classificação  fiscal  (com o código "ex"), tendo por base a descrição constante na TIPI”  Em  resposta  ao  referido  termo,  em  documento  protocolado  em  24/11/2011,  a  Refriso  diz  que  utilizou  o  Ex­02,  e  que  o  produto  possui  a  diluição  desse  enquadramento.  Já  tendo  reunido  provas  de  que  a  classificação  está  incorreta,  ficou  a  matéria  reservada para a Autuação que ora se leva a termo. " (e­fls. 1.731/1.732 ­ grifei)    Assim, a fiscalização se respaldou na informação do fornecedor, constante do  processo  (termos  de  intimação  e  respostas  às  e­fls.  1.391/1.418),  para  concluir  o  enquadramento fiscal correto do produto.  Fl. 2239DF CARF MF     14 Com efeito, a  resposta da fornecedora foi contundente no sentido de que os  produtos por ela fornecidos à Recorrente se enquadram no Ex 01 da NCM 21069010. É o se  depreende das planilhas  trazidas pela fornecedora às e­fls. 1.415/1.417. Somente para melhor  visualização, transcrevo abaixo parte do teor da planilha da e­fl. 1.415:    Esse  mesmo  quadro  foi  apresentado  para  todas  as  notas  fiscais  objeto  da  autuação emitidas pela Polyaromas (cópias às e­fls. 963/970 e 974/989),  todas com a mesma  informação da NCM/SH: "21069010 ­ EX 01".  Buscando  afastar  a  premissa  adotada  pela  fiscalização,  a  Recorrente  apresentou em sua  impugnação  informação prestada pela Técnica  Irany  da Mota Barbosa no  sentido de que o concentrado foi utilizado no processo produtivo da Recorrente na proporção  de  até  uma  parte  de  concentrado  para  10  partes  do  produto  final,  considerando  o  próprio  registro do produto final perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (e­fls.  1.931/1.960). Assim, a Recorrente procedeu com o enquadramento no "Ex 02" por considerar a  forma de emprego do insumo em seu processo produtivo e alguns dos produtos finais por ela  comercializados.  Ora, uma vez que está em discussão a capacidade de diluição do  insumo, a  fiscalização  foi  coerente  em  considerar  a  informação  prestada  pelo  fornecedor,  vez  que  detentor das informações técnicas quanto ao produto por ele comercializado.  O  que  se  vislumbra  no  caso  em  tela  é  que  a  Recorrente  adquiriu  um  concentrado  com capacidade  de  diluição  superior  à  dez  partes  das  bebidas,  resolvendo,  para  alguns produtos de sua produção (cujas informações foram trazidas aos autos), por utilizá­los  na proporção de 1:10, ou seja, com a efetiva diluição de até 10 vezes.  Entretanto, a forma de utilização do insumo pela Recorrente em seu processo  produtivo não altera sua composição e características originárias, sendo dotado de capacidade  de diluição superior à efetivamente utilizada pela Recorrente, como atestado pelo fornecedor.  Importante mencionar que os documentos trazidos pela Recorrente aos autos  apenas  trazem  algumas  das  mercadorias  por  ela  comercializadas  com  a  especificação  da  proporção da dissolução do concentrado considerando cada bebida produzida, tal como exigido  à época pelo  item 4.2.1.2 do Regulamento Técnico para  fixação dos padrões de  identidade e  qualidade do preparado  ou concentrado  líquido para  refrigerantes,  aprovado pela Portaria n.º  544/1998 do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ­ MAPA.  Estes  documentos,  contudo,  não  identificam  qual  a  capacidade  de  diluição  original da matéria prima adquirida pela Recorrente, sendo certo que, como consignado nesta  mesma Portaria, a composição e características do concentrado/preparado não deve ser alterada  "pelos  materiais  dos  recipientes,  dos  equipamentos  utilizados  no  seu  processamento  e  comercialização" (item 4.2.2.2):  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.234          15   "REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE  E  QUALIDADE  PARA  PREPARADO  OU  CONCENTRADO  LÍQUIDO  PARA  REFRESCO OU REFRIGERANTE  1. ALCANCE  1. 1. Objetivo: Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que  deverá  obedecer  o  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  Para  Refresco  ou  Refrigerante.  1.2.  Âmbito  de  Aplicação:  O  presente  Regulamento  se  aplica  ao  Preparado  ou  Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante.  (...)  4.2. Requisitos:  4.2.1. Características sensoriais e tísico­químicas:  4.2.1.1.  As  características  sensoriais  e  físico­químicas  deverão  estar  em  consonância com a composição do produto.  4.2.1.2.  O  preparado  ou  concentrado  líquido  para  refresco  ou  refrigerante,  quando  diluído  para  consumo  deverá  ter  a  sua  composição  de  acordo  com  os  limites  fixados  nos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade  para  o  respectivo  refrigerante ou refresco.  4.2.1.3.  O  preparado  ou  concentrado  líquido  para  refresco  ou  refrigerante  que  apresentar característica organoléptica própria da matéria ­ prima natural de sua  origem,  ou  cujo  nome  se  lhe  assemelhe,  conterá,  obrigatoriamente,  esta matéria­ prima,  nas  quantidades  mínimas  estabelecidas  nos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade para refresco e refrigerante, no produto diluído.  4.2.1.4. O preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante que não  atender ao disposto no item 4.2.1.3. será denominado de " Artificial ".  (...)  4.2.2. Acondicionamento  4.2.2.1.  A  embalagem  do  produto  deverá  obedecer  aos  padrões  estabelecidos  na  legislação.  4.2.2.2.  O  preparado  ou  concentrado  líquido  para  refresco  ou  refrigerante  não  deverá  ter  suas  características  organolépticas  e  composição  alteradas  pelos  materiais  dos  recipientes,  dos  equipamentos  utilizados  no  seu  processamento  e  comercialização." (grifei)    Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento, devendo ser considerada  a  informação  prestada  pelo  fornecedor  quanto  à  característica  do  produto  por  ele  comercializado junto à Recorrente.  Contudo,  essencial  desde  já  frisar  que,  em  atenta  análise  das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  do  fornecedor  Polyaromas  (e­fls.  963/970  e  974/989),  não  consta  a  identificação do "Ex" da NCM 2106.90.10 adotada pelo fornecedor.  Com efeito, no campo dos dados adicionais das notas fiscais consta, apenas, o  número da NCM. Vejamos a título de exemplo pela análise do campo da NF n.º 70 (e­fl. 974):  Fl. 2241DF CARF MF     16   Além disso, a fiscalização não trouxe aos autos qualquer elemento de prova  suscetível  de  comprovar  que  a  Recorrente,  desde  o  momento  da  aquisição  dos  produtos  da  empresa  Polyaromas,  tinha  pleno  conhecimento  da  sua  efetiva  capacidade  de  diluição  (e,  consequentemente,  o  "Ex"  aplicável),  como,  por  exemplo,  o  rótulo  do  produto  que  atestasse  essa capacidade.  Considero essa informação relevante para a análise do dolo e da qualificação  da multa aplicada pela fiscalização, a ser analisada de forma pormenorizada no tópico a seguir.  II.3 ­ DO DOLO E DA MULTA QUALIFICADA APLICADA  Segundo  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  o  dolo,  com  "a  firme  intenção da empresa em promover a redução do valor da obrigação tributária principal (CTN  ­ Código Tributário Nacional), o montante do imposto devido (Lei 4502/64)" (e­fl. 1.737) teria  sido identificada no presente caso por dois motivos, abaixo analisados.  II.3.1. Motivo I ­ Constituição por meio de Offshore visando esvaziamento patrimonial.   Neste ponto, afirma a fiscalização que a Recorrente foi constituída a partir do  arrendamento  do  ativo  imobilizado  da  empresa  Refrigerantes  Vedete  Ltda.,  de  tradicionais  empresários  do  ramo  de  bebidas  da  região  de  Sorocaba  (núcleo  familiar  Momesso)  e  que  possui  somente dois  sócios, uma pessoa  física e outra pessoa  jurídica constituída no exterior  ("offshore" localizada no Uruguai denominada Telley Corp. S/A).   Em resumo, afirmou que:    "(...) empresa foi constituída em 2000, com dois sócios, sendo um pessoa física, e o  outro pessoa jurídica, sociedade anônima, com sede no Uruguai, uma “offshore”10.  O sócio pessoa física é periodicamente “substituído”, e por vezes, pessoa ligada à  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.235          17 própria empresa na condição de prestador de serviço (assessoria) ou empregado. O  percentual das cotas, com alteração efetuada em 08/12/2003 é de 1% para a Pessoa  Física e 99% para a pessoa Jurídica.  Nos  estudos  efetuados  não  consta  que  a  pessoa  jurídica  “investidora”,  Telley  Corp. S/A tenha feito aportes de recursos, tampouco retiradas; ou tenha recebido  lucros ou dividendos, juros sobre capital próprio ou quaisquer outras espécies de  remuneração  pelo  “investimento”  efetuado  desde  a  criação  da  empresa."  (e­fl.  1.738 ­ grifei)    Contudo,  a  fiscalização  em  nenhum  momento  confirmou  o  eventual  esvaziamento patrimonial que teria ocorrido, ou mesmo que a Recorrente não teria capacidade  econômica e financeira para arcar com os valores de imposto devido. A fiscalização se pautou  a  trazer  considerações  quanto  à  constituição  societária  da  pessoa  jurídica,  a meu  ver  apenas  suficientes  para  afirmar  que  haveria  uma  aparente  constituição  de  grupo  econômico  com  empresas do mencionado "núcleo familiar Momesso".  Ora,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  indica  como  essa  organização  societária  estaria  implicando em um esvaziamento patrimonial  ou mesmo no não pagamento  doloso do IPI lançado ou de qualquer outro tributo.  Assim, entendo que a descrição e os documentos  (societários)  trazidos pela  fiscalização  neste  ponto  são  insuficientes  para  infirmar  a  existência  de  um  intuito  doloso,  inexistindo qualquer nexo de  causalidade  entre o  fato descrito pela  fiscalização  (organização  societária com empresa localizada no exterior) e a consequência imputada (existência de dolo  na  falta  de  pagamento  de  impostos  e  suposto  esvaziamento  patrimonial). A  fiscalização  não  descreveu  e  não  demonstrou  qual  teria  sido  a  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  praticada  pelo  sujeito passivo.  Importante  salientar  que  a  composição  analítica  do  ativo  imobilizado  da  Recorrente  foi  apresentado à  época da  fiscalização  (e­fls.  993/1.006). Nesta  relação  constam  imóveis e veículos sobre os quais a fiscalização não se manifestou para afirmar a ocorrência de  esvaziamento patrimonial.  Ademais, ao contrário do que foi afirmado pela decisão de primeira instância,  não entendo que teria restado "evidente o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por  parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte" (e­fl. 2.062). Todas as  operações societárias da Recorrente foram devidamente registradas na Junta Comercial, como  confirmado  pela  própria  fiscalização  na  documentação  acostada  aos  autos.  Em  análise  dos  autos,  não  consegui  identificar  qualquer  condição  pessoal  do  contribuinte  que  teria  sido  omitida ou fraudada.  Por  fim,  possível  constatar  que  esse  motivo  não  foi  determinante  para  a  fiscalização, vez que a multa qualificada em razão de dolo não foi aplicado para todo o Auto de  Infração, mas apenas para os itens 4.1 e 4.2 como será pormenorizado adiante.   Desta  forma,  não  vislumbro  fundamento  fático  ou  jurídico  para  respaldar  esse motivo trazido pela fiscalização que denotaria a existência de dolo e, por conseguinte, a  aplicação da multa qualificada.  Afastado esse motivo, adentro no outro descrito pela fiscalização.  Fl. 2243DF CARF MF     18 II.3.2. Motivo II ­ Tomada de crédito a alíquota superior à da TIPI  Quanto a este motivo, afirmou a fiscalização que seria cabível a imposição de  multa qualificada por dolo apenas para as infrações identificadas nos itens 4.1 e 4.2 do relatório  fiscal do Auto de Infração "em face da intenção em utilizar­se de crédito de valor superior ao  que  lhe  seria de direito,  escriturando no RAIPI  o  respectivo  crédito,  promove a  redução do  montante  do  imposto  devido,  subsumindo­se  à  norma  legal  punitiva  insculpida  na  lei,  que  determina a qualificação da multa" (e­fl. 1.742)  Primeiramente,  quanto  à  tese  jurídica  em  torno  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  (item  4.1),  vislumbra­se  que  no  período  autuado  (01/01/2006  a  31/12/2008)  ainda  era  possível  encontrar  posicionamentos  favoráveis  na  jurisprudência  judicial  e  na  própria  seara  administrativa.  A  título  de  exemplo,  menciono  manifestação  proferida  em  24/01/2006  pela  Câmara Superior:    "IPI.  ­  CRÉDITO  DE  IPI  DE  PRODUTOS  ISENTOS  ­  Precedentes  da  CSRF.  Conforme decisão  do Pleno  do  Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar  o Recurso  Extraordinário nº 212.484­2 ­ RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art.  153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do tributo incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso  especial  negado."  (Número  do  Processo  10640.001795/99­87  Data  da  Sessão  24/01/2006  Relator  Henrique Pinheiro Torres Acórdão CSRF/02­02.211 ­ grifei)    A  alteração  no  cenário  jurisprudencial  começou  a  ser  perpetrada  por meio  dos julgados do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Recurso Extraordinários nº 353.657  (Relator Ministro Marco Aurélio) e nº 370.682 (Relator Ministro Ilmar Galvão) em sessão de  julgamento ocorrida em 25/06/2007. Em  razão da  apresentação de Embargos de Declaração,  referidas decisões somente transitaram em julgado em 21/09/2010.  Esse histórico  foi  trazido no  julgamento da Repercussão Geral mencionada  no item II.1 deste voto, julgada apenas em 2015.  Diante  desse  cenário,  vislumbra­se  que  a  Recorrente  estava  respaldada  em  tese jurídica por ela defendida, e não negada desde o início da fiscalização, fato esse que não  configura conduta dolosa.  Esse  entendimento  já  foi  trazido,  inclusive,  em  primeira  instância  administrativa e referendado por este CARF, como se depreende de julgamento de Recurso de  Ofício de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido no Acórdão 3301­ 003.006, cujos fundamentos aqui adoto na forma do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  é  contado  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvado  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar  de modo  inconteste, o dolo por parte da contribuinte,  condição  imposta pela  lei.  Não  estando  comprovado com elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser afastada a aplicação da multa qualificada.  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.236          19 IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 69 DO RIPI/2002.  Em regra, é  inadmissível, por  total ausência de previsão  legal, a apropriação, na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito ficto ou presumido  de IPI depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art.  150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos adquiridos com a isenção de  que trata o art. 69 do RIPI/2002.  IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM. ART. 82, III, DO RIPI/2002.  A  isenção  prevista  no  art.  82,  inc.  III,  do  RIPI/2002  é  condicionada  a  que  os  produtos  sejam  fabricados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional.  Só  nessa  condição  também  é  que  o  adquirente  dos  produtos  isentos, podem apropriar­se dos créditos fictos conforme autorizativo do art. 175 do  RIPI/2002.  Os  insumos  AÇÚCAR  MASCAVO  e  CAFEÍNA  não  se  encaixam  no  conceito de matéria­prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, pois  tratam­se de produtos industrializados.  ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  plena  competência  para  a  fiscalização de  tributos  federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia  da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos  Produtivos Básicos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado  (...)  A multa de ofício qualificada de 150% foi aplicada em relação às duas infrações em  que  se  acusa  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  dos  fornecedores  HVR  e  Nidala.  Essas duas questões de mérito são objeto do recurso voluntário e devem ser aqui  decididas por essa turma de julgamento.   Como bem decidiu a decisão recorrida,  trata­se de enfrentamento de tese  jurídica  há  muito  em  discussão  nos  processos  administrativos  e  judiciais,  tanto  que  está  pendente  de  julgamento  no  STF  no  RE  592891,  sob  o  rito  da  repercussão  geral  prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil.   Os créditos foram aproveitados pelo contribuinte, o qual não negou a sua origem  e  frise­se,  desde  o  início  da  fiscalização,  informa  que  foram  apropriados  consubstanciados em entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Não houve a  acusação  de  prática  específica  de  fraude  com  o  fim  de  obter  referidos  créditos,  condição  necessária  para  que  haja  a  aplicação  e  manutenção  da  multa  qualificada a  qual  só  é  possível mediante  a  comprovação da  prática  dos  crimes  previstos nos art.  71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64. Para  tanto a  fiscalização deve  demonstrar a intenção do agente em praticar a sonegação, a fraude e o conluio.  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 2245DF CARF MF     20 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72    Como se depreende da leitura dos dispositivos acima, necessários se faz demonstrar  a ação ou omissão dolosa por parte do agente. Penso que isto não está configurado  nos  autos.  De  fato  a  fiscalização  demonstrou  algumas  omissões  por  parte  da  recorrente,  como  por  exemplo,  a  omissão  de  não  informar  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2010,  que  tinha  relação  de  interdependência  com  o  seu  fornecedor HVR.  Entendo  que  essa  omissão  não  tem  influência  na  apuração  dos  créditos do IPI. Repito, a fiscalizada não deixou de escriturar os créditos, os quais  estão  baseados  em notas  fiscais  legítimas. Utilizo  então  parte  do  voto  da  decisão  recorrida, a qual torna mais didática o entendimento aqui exposado:   (...)   Pelo  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entendo  que  não  houve  a  devida  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelas  condutas de sonegação, fraude ou conluio, dispostas nos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 1996.   Não se vislumbra uma relação de causa e efeito entre os atos praticados pela  contribuinte e a autuação. A demonstrada interdependência entre a autuada e  a empresa HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA não tem qualquer  conseqüência  em  relação à  utilização  indevida  dos  créditos. A glosa  destes  não decorre da relação de interdependência.   A omissão da relação de interdependência poderia gerar, quando muito, uma  penalidade por embaraço à fiscalização, nada mais do isso.   Não se pode também ignorar que o aproveitamento indevido do crédito está  amparado  em  tese  jurídica,  que  embora  equivocada,  foi  e  é  objeto  de  controvérsia  por mais  de duas  décadas,  e  não  é  possível  caracterizar uma  conduta  dolosa  quando  a  contribuinte  apenas  procede  de  acordo  com  entendimento  jurídico  controverso,  sem  fraudar  qualquer  dos  documentos  envolvidos nas operações.   Quanto  às  operações  de  aquisições  da  empresa  NIDALA  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  as  alegações  da  fiscalização  para  aplicar  a  multa  qualificada  são  ainda  mais  frágeis.  O  fato  da  NIDALA  informar  à  impugnante  de  que  a  escrituração  do  crédito  presumido  estaria  amparada  em  princípios  constitucionais também não caracteriza a conduta dolosa, tratando­se, como  mencionado anteriormente, em tese jurídica.  Para aplicar a multa agravada é necessária a prova da evidente intenção de  sonegar ou  fraudar,  condição  imposta pela  lei. A prova deve  ser material,  pois o evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Faz­se necessário  que  estejam  perfeitamente  identificadas  e  comprovadas  as  circunstâncias  materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude.   (...)   De  forma  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  que  afastou  a  qualificação  da  multa  de  ofício."  (Número  do  Processo  10830.727274/2012­72  Data  da  Sessão  22/06/2016  Relator  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Acórdão  3301­003.006.  Unânime quanto ao recurso de ofício ­ grifei)    Por  sua  vez,  quanto  ao  item  4.2  e  como  já  aditando  no  tópico  II.2  acima,  vislumbra­se  que  a  fiscalização  não  comprovou  o  intuito  doloso  da Recorrente  em  adotar  a  classificação "Ex 02" considerando a forma como o concentrado foi utilizado em seu processo  produtivo.  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.237          21 Com efeito, as notas fiscais acostadas aos autos do fornecedor Polyaromas (e­ fls. 963/970 e 974/989) indicam apenas a NCM 2106.90.10 adotada pelo fornecedor, sem o seu  correspondente  "Ex". Além  disso,  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova suscetível de comprovar que a Recorrente, desde o momento da aquisição dos produtos  da  empresa Polyaromas,  tinha pleno  conhecimento  da  sua  efetiva  capacidade  de diluição  (e,  consequentemente,  o  "Ex"  aplicável),  como,  por  exemplo,  o  rótulo  do  produto  que  atestasse  essa capacidade.  Com isso, não é possível afirmar, com as provas carreadas pela fiscalização  aos presentes autos e considerando o contexto narrado pela Recorrente quanto à utilização dos  concentrados  em seu processo produtivo  (como  se  se  tratasse de um produto  enquadrado no  "Ex 02" e não no "Ex 01"), da efetiva existência intuito doloso de deixar de pagar o IPI.  Diante disso, não comprovado o intuito doloso, deve ser igualmente afastado  o motivo trazido pela fiscalização quanto ao item 4.2, como já entendido por este CARF:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PASSIVO FICTÍCIO.  Comprovada  em  parte  a  existência  e  exigibilidade  das  obrigações  registradas  no  passivo, tidas como não comprovadas pelo Fisco, exonera­se parcialmente o valor  lançado.  MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO.  Não  tendo  sido  comprovado  o  intuito  doloso  do  sujeito  passivo  pelo Fisco,  não  cabe a imposição da multa qualificada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.  Para a caracterização da previsão legal do artigo 135 do CTN deve restar provada  a  pratica  do  ato  ilegal  e  o  intuito  doloso  de  deixar  de  pagar  o  tributo.  A  responsabilidade  tem  natureza  jurídica  subjetiva.  Não  provado  o  dolo  deve  ser  excluída a responsabilidade pessoal do recorrente solidário." (Número do Processo  11516.005992/2009­14 Data da Sessão 24/03/2015 Relator Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (ad  hoc)  Acórdão  1103­001.197  ­  grifei.  Unânime  quanto  à  multa  qualificada)    Assim, diante da ausência de dolo por quaisquer dos motivos apontados pela  fiscalização,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  aplicada,  sendo  mantida,  apenas, a exigência da multa no patamar de 75%, aplicada pela fiscalização com fulcro no art.  80, da Lei n.º 4.502/64.  II.4 ­ DA DECADÊNCIA DO PERÍODO DE 01/01/2006 A 20/12/2006  Alega  a  Recorrente  que  por  ter  sido  notificada  do  Auto  de  Infração  em  23/12/2011 (e­fl. 1.813), teria operado a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito  tributário  em  relação  ao  período  anterior  compreendido  entre  01/01/2006  e  20/12/2006,  vez  que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, ,§4º do CTN, aplicável ao IPI  em conformidade com o art. 124 do RIPI/2002.  Nesse ponto, entendo que assiste razão à Recorrente.  Atentando­se  para  os  Registros  de  Apuração  do  IPI  ­  RIPI  acostados  aos  presentes autos quanto ao período de 01/2006 a 12/2006 (e­fls. 1.095/1.204), vislumbra­se que  Fl. 2247DF CARF MF     22 em  todos os períodos de apuração a Recorrente procedeu com o pagamento do valor do  IPI,  seja por meio:  (i)   de  recolhimento  de  DARF  do  valor  do  saldo  devedor  devido  apurado,  conforme guias DARFs acostadas aos autos, relacionadas à e­fl. 2.211. Essa  forma  de  pagamento  foi  realizada  no  1º  e  2º  decêndios  de  01/2006  (e­fls.  1.096/1.101), 3º­04/2006 e 1º­05/2006 (e­fls. 1.129/1.134), 3º­05/2006 e 1º­ 06/2006 (e­fls. 1.138/1.143), 2º­10/2006 (e­fls. 1.180/1.182), 1ª e 2º­11/2006  (e­fls. 1.186/1.191) e 1º­12/2006 (e­fls. 1.195/1.197)  (ii)   da dedução dos débitos e créditos admitido não resultando saldo a recolher,  mas  sim  em  crédito  transportado  para  o  período  seguinte.  Essa  forma  de  pagamento  foi  realizada  no  3º­01/2006  (e­fs.  1.102/1.104),  02/2006  a  2º­ 04/2006 (e­fls. 1.105/1.128), 2º­05/2006 a (e­fls. 1.135/1.137), 2º­06/2006 a  1º­10/2006 (e­fls. 1.144/1.179), 3º­10/2006 (e­fls. 1.0183/1.185), 3º­11/2006  (e­fls. 1.192/1.194) e 2º­12/2006 (e­fls. 1.198/1.200).  Com  efeito,  em  conformidade  com o  art.  124,  parágrafo  único  do RIPI/02,  considera­se como pagamento para fins do lançamento por homologação do IPI o recolhimento  do saldo devedor apurado (parágrafo único,  inciso  I) e a dedução dos débitos, no período de  apuração, dos créditos admitidos (parágrafo único, inciso III):    "Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação,  aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de  1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos  débitos, no período de apuração do imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja  ou  não  créditos a deduzir; ou  III  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher." (grifei)    Com isso, havendo regular pagamento na hipótese, aplica­se o art. 150, §4º,  do  CTN,  na  forma  sedimentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo, no Recurso Especial n.º 973.733, que deve ser aplicado na forma do art. 62­A, do  regimento Interno deste Conselho. Reproduz­se abaixo o teor daquele julgado:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.238          23 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Nesse sentido foi o entendimento do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em voto vencedor proferido na Câmara Superior, no Acórdão nº 9303­003.299, proferido em  24/03/2015 (processo n.º 19515.002386/2004­54):    "Considero que o objetivo desse dispositivo é compatibilizar as normas de apuração  do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação. Mais  claramente,  dispor sobre os casos em que o contribuinte nada recolhe (em Darf) simplesmente  porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o período de apuração  de agosto de 1999, em que nada foi recolhido em DARF, dado que o montante dos  créditos  que  o  contribuinte  entendia  possuir  foi  suficiente  para  "liquidar"  todo  o  débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês de junho de 1999, em  que  houve  saldo  devedor,  aparentemente  recolhido  por  meio  de  DARF  já  que  a  fiscalização o considerou na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Fl. 2249DF CARF MF     24 Como  se  sabe,  muito  discutiu  a  doutrina  acerca  da  necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em que  o  sujeito passivo realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata, ao  final,  nada  ter a  recolher.  Isso não era bem resolvido nos  tributos  cumulativos,  a  exemplo do PIS e da COFINS, até porque a possibilidade de saldo zero era remota.  No caso do IPI, porém, (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como sendo bastante ampla. Com efeito, parece­me que ela procura assegurar que  uma vez escriturados os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda  que erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido com dolo, fraude ou simulação.  Essa leitura soa­me mais consentânea com a lógica daquele artigo, que transfere ao  sujeito passivo responsabilidades que, a todo sentido, deveriam ser do sujeito ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos) os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em que essa  escrituração  seria dolosa,  o  sujeito passivo não pode apenas arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto  é, proceder a todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na mesma  situação  de  quem  não  adotasse  qualquer  daqueles  procedimentos, desde que, também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se  que  quando  de  efetivo  recolhimento  em  Darf  se  trata,  a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado  de  forma  dolosa,  o  recolhimento,  ainda  que  a menor  que  o  devido,  tem  a  força  de manter  o  prazo  decadencial contado na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude dolosa por parte  do autuado e,  coerentemente,  não qualificou a multa aplicada. Entendo que até o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento por homologação." (grifei)    Ademais,  consoante  delineado  no  item  II.3  deste  voto,  foram  afastados  os  motivos para a existência de dolo apontados pela  fiscalização, atraindo, portanto, a aplicação  do art. 150, §4º, do CTN.  Nesses  termos,  voto  por  reconhecer  a  decadência  do  período  entre  01/01/2006  a  20/12/2006  (1º­01/2006  a  2º­12/2006),  vez  que  a  Recorrente  somente  foi  notificada da autuação em 23/12/2006.  II.5 ­ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Consoante  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  o  único  fundamento  jurídico  para a aplicação da responsabilidade solidária no presente caso foi o art. 124, I, do CTN, que  expressa:    "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal"    Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.239          25 Antes  de  trazer  considerações  específicas  do  caso  concreto,  cabe­me  fazer  maiores digressões quanto ao que se entende por "interesse comum" para fins de aplicação do  dispositivo em tela.  Como delineado pela doutrina pátria, o dispositivo legal em questão consagra  a chamada solidariedade de fato, quando duas ou mais pessoas realizam o mesmo fato gerador,  possuindo, por conseguinte, interesse comum nessa situação. Na certeira  lição da Conselheira  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, em manifestação doutrinária sobre o art. 124, I, do CTN:    "(...)  a  expressão  "interesse  comum"  não  pode  ser  tomada  como  interesse  econômico  ou  social.  É  fundamental  que  exista  interesse  jurídico  comum  que  ocorre  a  partir  de  direito  e  deveres  idênticos,  entre  pessoas  situadas  no mesmo  pólo  da  relação  jurídica.  Em  outras  palavras,  as  pessoas  que  se  encontram  no  mesmo pólo  da  regra matriz  de  incidência  ocupam a  posição  de  contribuintes  e  não de responsáveis tributários." 4 (grifei)    São igualmente claras as lições de Renato Lopes Brecho em relevante estudo  sobre  o  tema  da  responsabilidade  tributária  dos  sócios,  trazendo  inclusive  um  exemplo  da  solidariedade de fato:     "Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece­me ser quando há mais de uma  pessoa  ocupando  o  mesmo  pólo  da  relação  jurídica  (agora  não  de  natureza  tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma  pessoa  ocupa  uma  mesma  posição  em  relação  a  outras.  É  o  que  ocorre  na  copropriedade.  Quando  houver  mais  de  um  proprietário  (contribuinte),  haverá  solidariedade entre eles." 5 (grifei)    Assim, para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que  a fiscalização comprove a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes  solidários,  com  uma  verdadeira  atuação  negocial  conjunta.  Não  basta,  portanto,  que  seja  verificado  um mero  interesse  econômico  no  fato  gerador6, mas  sim um  vínculo  jurídico  que  implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária) por duas ou mais  pessoas.  Nesse sentido são as manifestações deste E. Conselho, como se depreende, a  título exemplificativo, dos julgamentos da Câmara Superior, da 1ª Seção e desta Douta Turma:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário                                                              4  SAMPAIO,  Júnia  Roberta  Gouveia.  A  responsabilidade  tributária  nos  grupos  econômicos.  In:  MACHADO  SEGUNDO, Hugo de Brito; MURICI Gustavo Lanna; RODRIGUES, Raphael Silva (Orgs.). O cinquetenário do  código tributário nacional. v. 1.  Belo Horizonte: D´Plácido, 2017.  p. 584  5 BRECHO, Renato Lopes. A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal? RDDT 182, p.107,  novembro/2010.  6  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo  econômico,  apenas  quando ambas  realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico  na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o  Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011 ­ grifei)  Fl. 2251DF CARF MF     26 Exercício: 2003, 2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas  ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela  e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135,  III, DO CTN. ADMINISTRADOR  DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe  a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores  de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu  quadro societário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS.  124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à  imputação  de  responsabilidade  tributária  aplicando­se,  de  forma  concorrente  os  arts. 124, I, e 135, III, do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado."  (Número  do  Processo  10680.015517/2008­19 Data da Sessão 14/06/2016 Relatora Adriana Gomes Rego  Acórdão n.º 9101­002.349 ­ grifei)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  A imputação de responsabilidade, com suporte no inciso I do art. 124 do CTN, é  imprescindível  se  demonstre  o  interesse  comum  dos  envolvidos  na  situação  constitutiva do fato gerador.  CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR.  O administrador responde solidariamente pelo crédito que deu causa em virtude da  prática  de  atos  ilícitos."  (Número  do  Processo  11516.723668/2013­68  Data  da  Sessão  09/08/2016  Relator  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  Nº  Acórdão  1301­ 002.096 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 06/02/2012  PAPEL IMUNE ­ ALCANCE  A  Imunidade Tributária de que  trata o artigo 150,  IV, alínea "d" da Constituição  Federal,  está  vinculada  à  natureza  do  papel,  ou  seja,  sua  potencial  utilização  e  também à aplicação do mesmo, ou seja sua real utilização. Não há imunidade se o  papel  não  pode  ser  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  a  imunidade  deixa  de  existir  no  caso  de  aplicação  diversa  do  que  previsto  neste  dispositivo legal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente  as pessoas, não decorre do  interesse  econômico no resultado, assim entendido o  proveito  da  situação  que  constituí  o  fato  gerador,  mas  sim  da  solidariedade  jurídica,  que  decorre  da  realização  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  Súmula CARF nº 2:  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.240          27 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (...)  Recursos  voluntários  e  de  ofício  negados."  (Número  do  Processo  10314.727087/2014­90  Data  da  Sessão  26/04/2016  Relator  Jorge  Olmiro  Lock  Freire Nº Acórdão 3402­003.010 ­ grifei)    Atentando­se para o caso em tela, vislumbra­se que em qualquer momento a  fiscalização comprovou a existência de interesse comum, não demonstrando que quaisquer das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  foram  relacionadas  teriam  realizado  o  fato  gerador  do  IPI  juntamente com o autuado ou que teria ocorrido uma atuação negocial conjunta.  O que se depreende do Relatório Fiscal  é que  a  fiscalização  aparentemente  buscou enquadrar  a Recorrente dentro de um grupo econômico,  identificando outras pessoas  físicas e  jurídicas que aparentemente  teriam  interesse econômico em sua atividade. Contudo,  além de não  ter deixado evidente esse  interesse econômico, partindo de presunções baseadas  em  informações  isoladas,  atesta­se  que  a  fiscalização  não  demonstrou  qualquer  interesse  jurídico suscetível à atrair a regra do art. 124, I, do CTN   Vejamos  primeiramente  pela  análise  das  pessoas  físicas  apontadas  como  solidárias.  Pela  documentação  societária  acostada  aos  autos  (e­fls.  749/761  e  e­fls.  772/790), vislumbra­se que durante todo o período autuado, a administração da sociedade foi  realizada  de  forma  exclusiva  e  isolada  por  uma  pessoa  indicada  no  contrato  social:  a  sócia  administradora  Diva  Aparecida  Lopes  (CPF  n.º  032.439.508­64),  entre  março/2003  a  maio/2007 e entre julho/2008 a fevereiro/2009; e a administradora Ana Paula Momesso (CPF  n.º 307.864.628­92) entre maio/2007 e julho/2008.  Contudo, no entender da fiscalização, outras pessoas físicas seriam supostos  diretores  ocultos  da  sociedade.  A  única  razão  para  essa  presunção  é  o  fato  de  existirem  lançamentos contábeis da Recorrente envolvendo pessoas físicas (de despesas diversas que, por  vezes, faziam menção ao termo "diretoria"). Nos termos do Relatório Fiscal:    "As provas coletadas na Contabilidade não corroboram a inexistência dos vínculos;  pelo contrário, são contundentes em demonstrar que a Refriso, além de remunerá­ los,  trata  o  núcleo  familiar  Momesso  como  proprietários;  paga  suas  despesas  operacionais  de  viagens,  pedágios,  alimentação;  paga  suas  despesas  pessoais  de  saúde, paga as despesas das respectivas famílias, paga despesas de manutenção das  residências;  efetua  o  recolhimento  dos  impostos  particulares,  e  inclusive  paga  despesas  supérfluas,  como  lavagem  de  carros,  compra  de  flores,  aparelhos  celulares, convites de eventos, doações “beneficentes”, etc. Compulsando os Anexos  das Intimações, partes deste processo e que reproduzimos nos anexos XIX a XXVI  deste  Relatório  Fiscal,  fica  cristalina  a  relação  jurídica  de  propriedade,  de  administração, que os diligenciados escusam­se em reconhecer." (e­fl. 1.748)    Com  fulcro  nesse  raciocínio,  as  pessoas  físicas  abaixo  relacionadas  foram  autuadas na condição de solidárias:    Odair Momesso ­ 555.761.768­04  Odair Momesso Júnior – 212.698.018­99  Fl. 2253DF CARF MF     28 Julio Cesar Momesso – 220.525.518­59  João Paulo Momesso – 156.598.968­63  Carmen De Fatima Garcia Momesso ­057.983.408­56  Otávio Momesso – 555.762.068­00    Contudo,  a  menção  de  pagamento  de  despesas  dessas  pessoas  físicas  pela  Recorrente nada  se  relaciona  com os  fatos  geradores  autuados  (créditos de  IPI),  não  tendo  a  fiscalização logrado êxito em posicionar as pessoas acima indicadas como diretores ocultos ou  pessoas que teriam influindo para a ocorrência do fato gerador.  Toda a descrição  trazida pela  fiscalização  foi no sentido de demonstrar que  essas  pessoas  estariam  vinculadas  à  sociedade.  O  único  vínculo  demonstrado  foi  de  cunho  econômico,  vez  que  a Recorrente  teria  arcado  com algumas  despesas  dessas  pessoas  físicas.  Contudo,  em  nenhum  momento  se  demonstrou  um  efetivo  vínculo  jurídico  e  a  efetiva  consecução na realização dos fatos geradores autuados, requisito para a aplicação do art. 124, I,  do CTN, como visto.  Especificamente quanto à Ana Paula Momesso, que atuou por um período na  condição  de  administradora  da  empresa,  a  fiscalização  igualmente  se  pautou  a  afirmar  que  houveram  lançamentos  contábeis vinculados  ao  seu nome  "registros de despesas de  viagem;  despesas  médicas  e  despesas  “família  Ana  Paula  Momesso”"  (e­fl.  1.752).  Novamente  a  fiscalização não demonstra os requisitos para a existência de interesse comum.  Cumpre mencionar  que  no  fundamento  da  autuação  igualmente  não  consta  menção  ao  art.  135  do CTN ou de  quaisquer  de  seus  requisitos  para  a  responsabilização  do  administrador (excesso de poderes ou infração à lei).  Partindo  para  a  análise  das  pessoas  jurídicas  Momesso  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  (CNPJ  71.861.868/0001­24)  e  Barbaka Distribuidora  e  Comercio  Ltda  (CNPJ  45.944.535/0001­59),  constata­se  que  elas  foram  enquadradas  como  solidárias  vez  que  a  primeira  é  a  proprietária  do  imóvel  no  qual  a  Recorrente  está  instalada  (como  informado  durante a fiscalização) e a segunda passou a estar estabelecida no imóvel da primeira segundo  os cadastros da Receita Federal.   Pela  leitura  do  Relatório  Fiscal  vislumbra­se  que  o  único  motivo  para  as  pessoas  jurídicas  terem  sido  arroladas  foi  o  fato  da  Recorrente  ter  informado  no  curso  da  fiscalização que o imóvel por ela utilizado é de propriedade da Momesso Distribuidora, sendo  objeto de contrato de arrendamento. Não satisfeito com essa resposta, e em razão de uma das  pessoas físicas acima indicadas ser sócia dessa pessoa jurídica, a fiscalização buscou a referida  empresa, oportunidade em que constatou que teria mudado. Portanto, a empresa que passou a  residir no local antigo da empresa Momesso (a empresa Barbaka), passaria a ser responsável na  condição de sucessora. No confuso entendimento da fiscalização:    "Assim, fechando o círculo, temos o então sócio Júlio César Momesso, já apontado  como solidário por participação na diretoria da Refriso, e como vínculo o Senhor  Juvenal Athayde Neto, que, conforme pesquisa nos Sistema Informatizados da RFB  – Anexo XXXIII,  é  representante  da Duxmann Corporation  S/A,  “investidora” da  Momesso  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda;  que,  nos  termos  do  artigo  133  Código  Tributário Nacional, foi sucedida pela Barbakã" (e­fls. 1.756)    Ora, novamente  é possível vislumbrar  com clareza a  ausência de quaisquer  dos requisitos para a aplicação da solidariedade de fato do art. 124, I, do CTN. A fiscalização  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.241          29 não  trouxe  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  válido  para  a  aplicação  desta  regra,  não  evidenciando  em qualquer momento  de  que  forma as  pessoas  jurídicas  teriam  concorrido  na  ocorrência do fato gerador.  Assim, uma vez que a fiscalização não conseguiu demonstrar, com qualquer  elemento concreto, a existência de interesse comum entre a Recorrente e as pessoas físicas e  jurídicas autuadas na condição de solidárias, suscetível a atrair a regra do art. 124, I, do CTN,  voto por excluir do pólo passivo os responsáveis solidários (Odair Momesso, Odair Momesso  Júnior,  Julio  Cesar  Momesso,  João  Paulo  Momesso,  Carmen  De  Fatima  Garcia  Momesso,  Otávio Momesso, Ana  Paula Momesso, Momesso Distribuidora  de Bebidas  Ltda  e Barbaka  Distribuidora e Comercio Ltda.)   III ­ CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para:  (i)  afastar  a  multa  qualificada  aplicada  diante  da  ausência  de  dolo  por  quaisquer dos motivos apontados pela fiscalização, sendo mantida a multa de  ofício no patamar de 75%;  (ii)  reconhecer a decadência do período entre 01/01/2006 a 20/12/2006  (1º­ 01/2006  a  2º­12/2006),  vez  que  a  Recorrente  somente  foi  notificada  da  autuação em 23/12/2006;  (iii) excluir do pólo passivo os responsáveis solidários Odair Momesso, Odair  Momesso  Júnior,  Julio Cesar Momesso,  João  Paulo Momesso,  Carmen De  Fatima Garcia Momesso, Otávio Momesso, Ana Paula Momesso, Momesso  Distribuidora de Bebidas Ltda e Barbaka Distribuidora e Comercio Ltda.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente,  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgadora  quanto  ao  posicionamento  específico  sobre  a  DECADÊNCIA  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  20/12/2006  (decadência  dos  períodos  de  apuração  nos  quais  houve  saldo  credor  de  escrita  ­  art.  124  do  RIPI, de 2002, conforme apurado no item (ii) do tópico II.4 do voto).  Conforme relatado, alega a Recorrente que por ter sido notificada do Auto de  Infração em 23/12/2011 (fl. 1.813), teria operado a decadência do direito da Fazenda constituir  o  crédito  tributário  em  relação  ao  período  anterior  compreendido  entre  01/01/2006  e  20/12/2006, vez que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4º do CTN,  aplicável ao IPI, em conformidade com o art. 124 do RIPI/2002.  Fl. 2255DF CARF MF     30 Em  seu  voto  condutor,  a  Conselheira  desta  forma  se  pronunciou  sobre  a  matéria:  "(...)  Atentando­se  para  os  Registros  de  Apuração  do  IPI  ­  RIPI  acostados  aos  presentes  autos  quanto  ao  período  de  01/2006  a  12/2006 (fls. 1.095/1.204), vislumbra­se que em todos os períodos de  apuração a Recorrente procedeu com o pagamento do valor do  IPI,  seja por meio:  (i)   de  recolhimento  de  DARF  do  valor  do  saldo  devedor  devido  apurado, conforme guias DARFs acostadas aos autos, relacionadas à  e­fl.  2.211.  Essa  forma  de  pagamento  foi  realizada  no  1º  e  2º  decêndios de 01/2006 (e­fls. 1.096/1.101), 3º­04/2006 e 1º­05/2006 (e­ fls.  1.129/1.134),  3º­05/2006  e  1º­06/2006  (e­fls.  1.138/1.143),  2º­ 10/2006 (e­fls. 1.180/1.182), 1ª e 2º­11/2006 (e­fls. 1.186/1.191) e 1º­ 12/2006 (e­fls. 1.195/1.197), e  (ii)   da dedução dos débitos e créditos admitido não resultando saldo  a recolher, mas sim em crédito transportado para o período seguinte.  Essa  forma  de  pagamento  foi  realizada  no  3º­01/2006  (e­fs.  1.102/1.104), 02/2006 a 2º­04/2006 (e­fls. 1.105/1.128), 2º­05/2006 a  (e­fls. 1.135/1.137), 2º­06/2006 a 1º­10/2006 (e­fls. 1.144/1.179), 3º­ 10/2006  (e­fls.  1.0183/1.185),  3º­11/2006  (e­fls.  1.192/1.194)  e  2º­ 12/2006 (e­fls. 1.198/1.200)" (grifei).  Como se vê, quanto ao  item  (ii)  acima, a Relatora concluiu  fundamentando  que  reconhece  a  decadência  do  período  entre  01/01/2006  a  20/12/2006  (1º­01/2006  a  2º­ 12/2006),  vez  que  a  Recorrente  somente  foi  notificada  da  autuação  em  23/12/2006  e  considerando  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do RIPI/02,  o  encontro  de  crédito  e  débito  na  escrita  fiscal  em  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  antecipado,  desde  que  a  utilização dos créditos não seja com dolo, fraude ou simulação.   Pois  bem.  Como  é  cediço,  nos  termos  do  caput  do  art.  150  do  CTN,  combinado com os arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o IPI (Imposto sobre  produtos Industrializados) encontra­se sujeito ao lançamento do tipo “por homologação”.   Também  é  fato,  que  o  art.  124  do  RIPI/2002  é  expresso  em  equiparar  pagamento à compensação. Veja­se:  "Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a  compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de  1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;   I­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja ou não créditos a deduzir; ou  III­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos  créditos ADMITIDOS, sem resultar saldo a recolher."  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.242          31 Assim,  entendo  equivocado  os  argumentos  articulados  nesse  ponto,  pois  tratando­se de créditos ilegítimos (não admitidos), como se verificará adiante, a presunção de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  não  pode  operar, uma vez esse dispositivo  regulamentar se  refere expressamente a  créditos admitidos  pelo Regulamento.  E  repise­se,  neste  sentido  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado.  No  caso  concreto  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  alegado  pela  defesa,  porque  os  créditos  utilizados  na  dedução  dos  débitos  não  eram  admitidos  pelo  Regulamento, como a seguir passo a demonstrar.  Verifica­se nos  autos que  foram glosados pelo Fisco  (e mantida a  glosa  no  voto deste julgado), os créditos indevidos do IPI escriturados concernentes a: (i) aquisições de  matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou  com alíquota zero (item II.1 do voto), e (ii) da classificação fiscal e diferença de alíquotas na  tomada de créditos de insumos oriundos da ZFM (item II.2 do voto). Quanto a este item (ii),  como  indicado no Relatório Fiscal,  a autuação decorre do  fato da Recorrente  ter se utilizado  "da classificação fiscal 2106.90.10, com “código ex” 02, que leva ao creditamento à alíquota  de 40%  (quarenta por  cento),  ao passo que, o  enquadramento  correto,  consoante  informação  obtida, por  insistência,  junto ao  fornecedor  é  “EX 01”,  com creditamento à  alíquota de 27%  (vinte e sete por cento)" (fls. 1.733/1.734).  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de Ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para esses casos em concreto (créditos não admitidos) é a prevista no art. 173, I do Código  Tributário Nacional (CTN).  Definido esse aspecto, deve­se verificar, então, se efetivamente ocorreram, ou  não, pagamentos antecipados de IPI naquele período.   Em face da legislação exposta, em especial, a redação do art. 124 do RIPI, de  2002, considera­se pagamento:   a)  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 124, parágrafo único, I), motivo  pelo qual não se considera pagamento o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos  créditos não admitidos, no todo ou em parte, dos débitos, no período de apuração do imposto; e  b)  a dedução dos débitos,  no período de  apuração do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 124, parágrafo único, III), motivo pelo qual não se  considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, de créditos  não admitidos, no todo ou em parte, de que resultou saldo a recolher.  Sobre  os  créditos  glosados,  observa­se  no  voto  condutor  da  Relatora,  que  restou definido que (grifei):  "(...) Assim, consoante consolidado pelo STF, em julgado que deve ser  reproduzido  por  este  Conselho  à  luz  do  art.  62,  §2º  do  Regimento  Fl. 2257DF CARF MF     32 Interno, descabido o aproveitamento do crédito de IPI nas aquisições  de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero".  Já  quanto  a  classificação  fiscal  e  da  diferença  de  alíquotas  na  tomada  de  créditos de insumos oriundos da ZFM, desta forma consignou o voto:  "(...) Assim, a fiscalização se respaldou na informação do fornecedor,  constante  do  processo  (termos  de  intimação  e  respostas  às  e­fls.  1.391/1.418),  para  concluir  o  enquadramento  fiscal  correto  do  produto.  Com efeito, a resposta da fornecedora foi contundente no sentido de  que os produtos por ela fornecidos à Recorrente se enquadram no Ex  01 da NCM 21069010. É o se depreende das planilhas trazidas pela  fornecedora às e­fls. 1.415/1.417. Somente para melhor visualização,  transcrevo abaixo parte do teor da planilha da e­fl. 1.415: (...).  "(...) Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento, devendo ser  considerada  a  informação  prestada  pelo  fornecedor  quanto  à  característica do produto por ele comercializado junto à Recorrente".  Repisando, verifica­se nos autos, cópia dos Livros de Registros de Apuração  do IPI  ­ RIPI, referente ao período de 01/2006 a 12/2006, que se encontram acostados às fls.  1.095/1.204 deste processo.   Desta forma, verifica­se que para os períodos de apuração, conforme disposto  no  item  (ii)  do  tópico  II.4,  do  voto  da  Relatora,  que  trata  "[...]  da  dedução  dos  débitos  e  créditos admitido não  resultando  saldo a  recolher, mas  sim em crédito  transportado para o  período  seguinte.  Essa  forma  de  pagamento  foi  realizada  no  3º­01/2006  (e­fs.  1.102/1.104),  02/2006 a 2º­04/2006 (e­fls. 1.105/1.128), 2º­05/2006 a (e­fls. 1.135/1.137), 2º­06/2006 a 1º­ 10/2006 (e­fls. 1.144/1.179), 3º­10/2006 (e­fls. 1.0183/1.185), 3º­11/2006 (e­fls. 1.192/1.194) e  2º­12/2006 (e­fls. 1.198/1.200)", a contagem do prazo decadencial para esses períodos inicia­se  a partir de 1º de janeiro de 2007, encerrando­se em 31 de dezembro de 2011, aplicando­se ao  caso a regra do art. 173, I, do CTN, porque os créditos utilizados na dedução dos débitos não  eram admitidos pelo RIPI.   E,  tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido no dia 23 de dezembro de  2011  (fls.  1.812/1.815),  não  há  que  se  cogitar  de  decadência  do  lançamento  para  estes  períodos.  Concluindo, nesse contexto, reconhece­se a decadência somente em relação  aos fatos geradores ocorridos nos períodos 1º e 2º decêndios de 01/2006 (fls. 1.096/1.101), 3º­ 04/2006 e 1º­05/2006 (fls. 1.129/1.134), 3º­05/2006 e 1º­06/2006 (fls. 1.138/1.143), 2º­10/2006  (fls.  1.180/1.182),  1ª  e  2º­11/2006  (fls.  1.186/1.191)  e  1º­12/2006  (fls.  1.195/1.197),  cujo  recolhimento  de DARF  do  valor do  saldo  devedor  devido  apurado  consta  das  guias DARFs  acostadas aos autos (relacionadas à fl. 2.211), conforme o apurado no item (i) do tópico "II.4"  do voto da Relatora.  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10855.724603/2011­64  Acórdão n.º 3402­003.806  S3­C4T2  Fl. 2.243          33 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Peço vênia para divergir da  ilustre  relatora acerca da classificação  fiscal  da  preparação adquirida pela Recorrente da empresa Polyaromas. Os enquadramentos em cotejo  são os seguintes:    2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Observa­se de plano que o elemento distintivo entre eles (além da destinação  mais específica a ser dada àqueles enquadrados no Ex 01) é a capacidade de diluição superior  ou inferior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  A  fiscalização  solicitou  à Polyaromas,  através do  termo de  intimação de  fl.  1391  informação  acerca  da  classificação  fiscal  e  enquadramento  no  Ex  tarifário,  se  fosse  o  caso, conforme o seguinte excerto:        Em resposta,  a Polyaromas  informou que classifica  suas preparações no Ex  01  da  posição  em  discussão.  Sem  solicitar  análise  técnica  do  produto  ou  qualquer  outra  informação,  a  fiscalização  assumiu  como  verdadeira  a  classificação  informada  para  autuar  a  Recorrente.  Entretanto, a Recorrente apresentou laudo técnico de fls. 1931 e ss, no qual é  explicitado  a  utilização  do  concentrado  em  seu  processo  produtivo,  deixando  claro  que  é  diluído na proporção 1:10, e que portanto deveria estar classificado no Ex 02 daquela posição  da TIPI.  Diante disso, entendeu a relatora do processo que:  Ora,  uma  vez  que  está  em  discussão  a  capacidade  de  diluição  do  insumo,  a  fiscalização  foi  coerente  em  considerar  a  informação  prestada pelo fornecedor, vez que detentor das  informações técnicas  quanto ao produto por ele comercializado.  O que se vislumbra no caso em tela é que a Recorrente adquiriu um  concentrado  com capacidade  de  diluição  superior  à  dez  partes  das  bebidas,  resolvendo,  para  alguns  produtos  de  sua  produção  (cujas  Fl. 2259DF CARF MF     34 informações  foram  trazidas  aos  autos),  por  utilizá­los  na  proporção  de 1:10, ou seja, com a efetiva diluição de até 10 vezes.  Entretanto, a  forma de utilização do  insumo pela Recorrente em seu  processo  produtivo  não  altera  sua  composição  e  características  originárias,  sendo  dotado  de  capacidade  de  diluição  superior  à  efetivamente  utilizada  pela  Recorrente,  como  atestado  pelo  fornecedor.  O raciocínio esgrimido pela relatora em seu abalizado voto se fundou em três  premissas:  i)  o  fornecedor  informou  a  capacidade  técnica  de  diluição  do  produto;  ii)  a  fiscalização  deve  considerar  a  informação  prestada  pelo  fornecedor;  e  iii)  a Recorrente  sub­ utilizou o concentrado, diluindo­o menos vezes que seria possível.  Parece­nos,  todavia,  que  tais  premissas  não  se  sustentam  pelos  seguintes  motivos:  i)  o  fornecedor  não  informou  qualquer  dado  técnico  do  produto,  mas  apenas  a  classificação que utilizava (que de resto poderia estar equivocada);  ii) a  fiscalização não está  vinculada  a  informações  do  fornecedor,  sendo  dever  seu  proceder  uma  investigação  técnica,  através dos meios próprios, para identificar inequivocamente a classificação correta; e iii) não  há qualquer provas nos autos de sub­utilização por parte da Recorrente ­ pelo contrário, em se  tratando do insumo mais custoso do processo produtivo, é natural da atividade econômica que  ele  seja  consumido  na  maior  proporção  possível,  por  razões  de  racionalidade  econômica  industrial.  Mais ainda, quanto à questão probatória, fato é que as classificações opostas  são apoiadas por provas diversas: em favor do Ex 01, a declaração do fornecedor de que usa  esse  ex  tarifário  em  suas  notas,  e  em  favor  do  Ex  02,  um  laudo  técnico  apresentado  pelo  Recorrente, informando que seu processo produtivo utiliza a preparação na proporção de 1:10.  Entendo que, no contexto alinhavado, uma prova técnica ­ que inclusive vem  a  suprir  a  ausência  de  produção  desta  por  desídia  da  fiscalização  ­  possui  maior  valor  informativo e, consequentemente, probatório que um simples declaração do fornecedor.  Diante disso, parece acima de qualquer dúvida o enquadramento do insumo  adquirido  na  posição  2106.90.10,  Ex  02,  como  assim  procedeu  a  Recorrente,  não  havendo  razões para a manutenção da glosa do seu crédito.  Nesses termos, dou provimento ao seu Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 2260DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720341/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A venda de imóvel não compõe a receita bruta e deve ser tributada por meio da apuração do ganho de capital, quando demonstrado nos autos que a alteração do objeto social da pessoa jurídica para atividade imobiliária não se deu no campo fático e, no campo formal, só surtiu efeito após a operação de venda. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita, esta será considerada como referente àquela a que corresponder o percentual mais elevado. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias. CSLL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1302-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Lucro Presumido. Ganho de Capital  Recorrente  AGROPECUÁRIA MATIPÓ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  A  venda  de  imóvel  não  compõe  a  receita  bruta  e  deve  ser  tributada  por  meio  da  apuração  do  ganho  de  capital,  quando  demonstrado nos autos que a alteração do objeto social da pessoa  jurídica para atividade imobiliária não se deu no campo fático e,  no campo formal, só surtiu efeito após a operação de venda.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO.  ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita,  esta  será  considerada  como  referente  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora para a apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA JURÍDICA.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se ao  litígio decorrente quanto à mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 03 41 /2 01 1- 21 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado),  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face ao Acórdão 09­37.137 da 1ª Turma da  DRJ Juiz de Fora MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da  recorrente.  A  recorrente  foi  constituída  em  abril  de  2005,  com  o  objetivo  social  de  "produção  agrícola,  e  pecuária,  beneficiamento  e  comercialização  no  atacado  e  varejo  de  produtos  agrícolas  e  animais,  tais  como:  cereais,  café,  hortaliças,  bovinos,  suínos,  aves  e  peixes".  Na  Declaração  de  Informações  Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2009, a recorrente registrou que a forma de tributação era pelo lucro presumido.  A fiscalização foi iniciada em 14/10/2010. Solicitou­se a apresentação para o  ano­calendário  2008:  livro  caixa  ou  diário  e  razão,  recibo  de  entrega  das  declarações  de  rendimentos da pessoa Jurídica e das declarações DCTF, Contrato Social e suas alterações e os  balanços patrimoniais levantados em 31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009.   A  recorrente  não  respondeu  à  intimação.  Lavrou­se Termo  de Reintimação  Fiscal.  A  empresa  recebeu  a  reintimação  em  22/11/2010,  com  a  solicitação  dos  mesmos  elementos do termo de início de procedimento fiscal.  A recorrente manteve­se omissa. A fiscalização encaminhou o mesmo termo  de  reintimação  fiscal  aos  senhores  José Alentino Costa  de Sá, CPF 369.833.226­49,  e  Israel  Alvino  de  Sá,  CPF  349.776.606­25,  que  constavam  como  sócios  administradores  da  Agropecuária  Matipó  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Em  02/12/2010,  os  sócios  tiveram ciência desse termo. Em 07/12/2010, a recorrente apresentou os seguintes elementos:  Livro Diário dos  anos 2005/2006/2007/2008/2009,  contendo os balanços patrimoniais; Livro  Razão dos anos 2005/2006/2007/2008/2009; cópia do ato constitutivo e suas alterações.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nr. 001, na qual foram solicitados  os comprovantes de  receitas auferidas  em 2008 e 2009, a  recorrente  informa que auferiu em  2008, R$24.192.132,01 e que parte dessa receita, no valor de R$23.182.250,00,  foi motivada  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 4          3 pela venda do terreno denominado fazenda Garrafinha 3. Apresentou cópia da escritura de  compra e venda deste imóvel.  A recorrente alegou que não considerou a receita de tal venda, pelo  fato de  que a empresa tem como objeto social, a compra e venda de imóveis próprios ­ CNAE 68.10­ 2/01, bem assim, pelo fato de que a Fazenda Garrafinha 3, destinava­se à venda. Alegou que  essa situação estava registrada em sua contabilidade. A DRF não acolheu essa alegação.  A Fiscalização verificou que a recorrente transferiu, para o ativo circulante, o  valor  dos  bens  (fazendas  Garrafinha  e  H­55)  que,  originalmente,  estavam  escriturados  em  contas  do  ativo  permanente  (observado nas  contas  1.1.6.01.001,  1.1.6.01.002,  1.3.1.01.001  e  1.3.01.002 do Livro Razão de 2008). Com essa transferência, passou a considerar como receita  de sua atividade, a venda de um desses bens, quando da apuração do imposto de renda.   A  DRF  registrou  que  os  resultados  positivos  obtidos  pela  recorrente,  tributada pelo  lucro presumido, na alienação de  bens do  ativo permanente deveriam  ter  sido  considerados, na sistemática do Regulamento do Imposto de Renda, como ganho de capital (§  1°, art. 521). Tendo em vista que, tal resultado influi na base da cálculo do lucro presumido.  Destacou que a Agropecuária Matipó Ltda. foi criada para exercer atividade  agropecuária.  Indicou,  com  base  em  seu  contrato  social,  que  a  empresa  foi  capitalizada  basicamente  por  dois  Imóveis  rurais  (Fazenda  Garrafinha  3  e  Fazenda  H­55),  necessários,  logicamente, para o exploração deste tipo de atividade. Analisaram­se os balanços registrados  em 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007 no Livro Diário e verificou­se que estes dois imóveis  estão registrados no ativo permanente e que em 2008 a sociedade empresária os transferiu para  o ativo circulante.  Mesmo assim,  a  recorrente  alegou que não  considerou a venda da Fazenda  Garrafinha 3 à Usiminas como Ganho de Capital pelo fato de exercer a "atividade imobiliária"  quando da alienação deste imóvel. Justificou, assim, o fato de considerar a citada venda como  receita da atividade (venda de um bem do ativo circulante).   Nessa  linha, a  recorrente apresentou à Fiscalização a Alteração de Contrato  Social nr. 1, por meio da qual o objeto social da empresa foi modificado para "compra e venda  de imóveis próprios ­ CNAE 68.10­2/01". Essa alteração foi considerada pela DRF como mero  formalismo. Pois, a única operação imobiliária realizada pela recorrente teria sido a venda da  Fazenda Garrafinha 3. Sobretudo, pelo fato de que a alteração foi registrada na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais,  em  12/09/2008,  enquanto  que  a  venda  do  imóvel  já  havia  se  concretizado em 18/07/2008, conforme contrato de compra e venda.   Concluiu­se,  assim,  que  o  objeto  social  da  recorrente  sempre  residiu  na  atividade  agropecuária  e  que  as  reclassificações  contábeis  foram  realizadas  com  base  em  critérios  subjetivos,  em  infração  às  disposições  da  Lei  nº  6.404/76,  art.  179,  inc.  I,  ao  estabelecer que, somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de crédito e os que  tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio ou da indústria da companhia, além das  disponibilidades e das aplicações de  recursos em despesas do exercício  seguinte. Como dito,  nos  instrumentos  de  constituição  da  pessoa  jurídica  (contribuinte),  o  imóvel  em  questão  foi  integralizado na composição do respectivo capital.  Apurou­se, assim, o IRPJ (Dec. nº 3.000/99, art. 521, § 1º) e a CSLL (Lei nº  9.430/96,  art.  29,  inc.  II)  devidos  em  decorrência  do  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 5          4 imóvel considerado como integrante do ativo permanente. Lavrou­se os respectivos Autos de  Infração.  Também  imputou  à  recorrente  o  fato  de  que  suas  demais  operações,  que  resultaram  em  depósitos  bancários,  não  poderiam  ser  efetivadas  com  base  na  alíquota  presumida  de  8%,  verificado  na  escrituração,  DIPJ  e  demais  informações,  mas  sim  no  percentual de 32% (operações diversas da recorrente):  IRPJ:  R$5.330.698,44;  Juros  de  Mora:  1.358.880,81;  Multa:  R$3.998.023,82;  Total:  R$10.687.603,07  CSLL:  R$1.834.315,86;  Juros  de  Mora:  R$467.613,10;  Multa:  R$1.375.736,07;  Total:  R$3.677.665,03  A  recorrente  foi  cientificada do Auto de  Infração, em 22/06/2011  (fls. 04 e  12). Apresentou impugnação em 25/07/2011 (fls. 169/178 e 196/205; fls. 169 e 196). Dia 23 de  junho  de  2011  foi  feriado  nacional  (Corpus  Christ).  A  contagem  do  prazo  iniciou­se  em  24/06/2011. A impugnação foi tempestiva.  Em sua impugnação, a recorrente alega que a empresa Agropecuária Matipó  Ltda. foi constituída, mediante a integralização dos dois referidos imóveis rurais, como capital  social, com o objetivo de partilhar a área, em forma de loteamento urbano, com infraestrutura,  abertura de ruas, iluminação, água etc.  Em função de questões burocráticas e devido à demora para a transformação  da área rural em área urbana, resolveu vender a área à Usiminas. Alega que baseou­se no art.  14 da Lei nº 9.718/88 para declarar e pagar IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.  Justificou a alteração de seu contrato social de agropecuária para imobiliária,  em atendimento a exigências formais do processo de loteamento urbano.   Alegou  que  o  fato  de  os  imóveis  encontrarem­se,  até  2007,  no  ativo  permanente  e  em  2008  ter  sido  desafetado  para  o  ativo  circulante,  deveu­se  à  mudança  de  objeto  social  do  contribuinte.  Daí,  terem  passado  para  a  condição  de  imóveis  próprios  para  venda.  Com  relação  à  constatação  pela  Fiscalização  de  que  a  alteração  do  objeto  social ter se dado após a venda da Fazenda Garrafinha, a recorrente argumentou que antes da  alteração  do  contrato  social  (01/02/2008),  já  existia  escritura  pública  de  alteração  contratual  desafetando  os  imóveis  da  conta  do  ativo  permanente  para  a  conta  do  ativo  circulante,  bem  assim,  modificando  o  objeto  social.  Salienta  que  esse  fato  não  teria  sido  relatado  pela  Fiscalização.  Sustentou que, diante da alteração do objeto social, não haveria como manter  o  imóvel no  ativo permanente. Como o  imóvel  passou a  ser mercadoria,  teria  sido  correta  a  reclassificação  contábil  para  ativo  circulante.  Citou  o  art.  27  do  Dec­lei  nº  1.598/77,  recepcionado pelo Dec. nº 3.000/99, sobre os imóveis destinados à vendas, classificados como  ativo circulante, na conta de estoque.  Argumentou que o crédito tributário está sendo exigido por mera presunção;  que a exigência estaria afrontando o art. 5º, inc. II e art. 150, inc. I da CF/88; que inexiste lei  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 6          5 impondo  a  obrigação  de  pagar  a  exação  revelada  com  base  em meros  indícios  e  suposição  fiscal.  Também  alegou  que  não  há  fundamento  para  a  fiscalização  imputar  a  alíquota  do  Lucro  Presumido  de  32%  sobre  os  valores  de  depósitos  bancários  sem  origem  declarada, já que sua atividade é compra e venda de imóveis próprios; que o correto seria 8%,  independentemente de prova quanto  à origem dos depósitos  que somaram R$947.961,18, no  ano­calendário 2008. Requer que seja cobrada a alíquota de 8%, por ser a alíquota normal de  comércio e  indústria. Pede para que seja considerada sua espontaneidade em oferecer a soma  dos depósitos à tributação sob a alíquota de 8%. Registrou que não é aplicável ao seu caso, as  disposições  do  art.  24,  §  2º  da  Lei  nº  9.249/95,  tendo  em  vista  que  sua  atividade  não  é  diversificada.  Não  obstante  os  fatos  e  os  fundamentos  arguidos  pela  recorrente,  a  DRJ  concluiu pela improcedência da impugnação, cujo acórdão registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  A  venda  de  imóvel  não  compõe  a  receita  bruta  e  deve  ser  tributada  por  meio  da  apuração  do  ganho  de  capital,  quando  demonstrado nos autos que a alteração do objeto social da pessoa  jurídica para atividade imobiliária não se deu no campo fático e,  no campo formal, só surtiu efeito após a operação de venda.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO.  ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita,  esta  será  considerada  como  referente  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora para a apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA JURÍDICA.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se ao  litígio decorrente quanto à mesma matéria fática.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A recorrente  foi devidamente  intimada do Acórdão da DRJ, em 17/10/2011  (fl.  249).  Juntou  procuração,  fl.  223;  documentos  de  identidade  do  representante  legal  da  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 7          6 recorrente e do advogado subscritor do recurso, fls.224 e 225; contrato social, fls. 226. Interpôs  Recurso Voluntário, em 16/11/2011, cujas razões repetem os fatos e os fundamentos arguidos  na  impugnação.  No  Recurso  Voluntário,  contudo,  esforça­se  ainda  mais  para  que  a  multa  aplicada seja reduzida para 20%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A  recorrente  está  devidamente  representada  e  interpôs Recurso Voluntário,  tempestivamente. Conheço do Recurso.  A  DRF  concluiu  que  a  venda  do  imóvel  Fazenda  Garrafinha  caracterizou  venda  de  ativo  permanente,  sobre  a  qual  deveria  ter  sito  apurado  o  ganho  de  capital,  em  conformidade com as disposições do art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Nesse  sentido,  com  base  no  §  1º  do  citado  art.  521,  considerou  o  valor  contábil  do  imóvel  em  questão  (R$208.640,  26)  e  o  valor  de  sua  venda  à  Usiminas  (R$23.182.250,00) e apurou o ganho de capital de R$22.973.609,74. Os valores foram pagos à  recorrente, por meio de depósitos em contas de sua titularidade mantidas nos Bancos Bradesco  e Citibank (R$2.318.225,00 pagos em julho/2008 e R$20.864.025,00 pagos em agosto/2008).  O IRPJ e a CSLL apurado s  foram  deduzidos  do  valor  declarado  em  DCTF  referente  à  escrituração  da  empresa,  que  considerou  a  venda  da  Fazenda  Garrafinha  como  receita de atividade.  A  questão,  portanto,  reside  em  analisar  se  o  produto  da  venda  do  imóvel  rural, Fazenda Garrafinha 3, constituiu ou não ganho de capital para a recorrente.  Por  ocasião  da  constituição  da  empresa,  Agropecuária  Matipó  Ltda.,  os  sócios  José Alentino Costa de Sá e  Israel Alvino de Sá subscreveram e  integralizaram como  capital  social  da  empresa  recorrente,  os  dois  citados  imóveis  rurais,  Fazenda Garrafinha  3  e  Fazenda H­55. Cada um dos sócios detinha 50% da propriedade dos imóveis. A integralização  realizada por ambos, portanto, resultou em 100% dos dois imóveis que passaram a constituir o  patrimônio da empresa recorrente.  Na  forma  verificada  pela  Fiscalização,  os  imóveis  foram  escriturados  nas  contas  do  ativo  permanente  da  recorrente  que,  inaugurou­se  tendo  como  objeto  social,  atividades do ramo de agropecuária.  Diante das razões que levaram esses dois únicos sócios à decisão por vender  a Fazenda Garrafinha 3, promoveram a reclassificação contábil, por meio da qual passaram a  registrar os imóveis nas contas de ativo circulante.  Analisando­se  o  caso  à  luz  das  normas  aplicáveis,  verifica­se  que  todos  os  bens  e  direitos  que  estejam  ou  possam  estar  contabilizados  no Ativo Não Circulante  (como  Imobilizado, Investimento Permanente e/ou Intangível) quando lançados ou transferidos para o  Ativo  Circulante,  como  Estoque  para  Venda,  como  alega  a  recorrente,  terão  o  mesmo  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 8          7 tratamento  tributário,  na  forma  de  Ganho  de  Capital,  que  teriam  se  contabilizados  no  Ativo Não Circulante. Ou  seja,  o Ganho  de Capital  obtido  na  venda  de  bens  e  direitos  que  possam  ser  lançados  no  Ativo  Não  Circulante,  mesmo  que  os  bens  estejam  no  Ativo  Circulante,  será  acrescido  ao  Lucro  Real  ou  ao  Lucro  Presumido  obtido  com  as  demais  operações da empresa.  Nos  acórdãos  nº  09­37137/2011,  14­36000/2011,  05­39626/2012,  na  apreciação  de  casos  semelhantes,  entendeu­se  que  deveria  incidir  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  o  ganho de capital, pelos seguintes motivos: falta de atividade imobiliária da empresa; alteração  do objeto social da empresa para fazer constar a atividade imobiliária somente após a operação  de venda do imóvel; pelo fato de o imóvel não ter sido originariamente adquirido para revenda,  sendo utilizado nas atividades da empresa.   Nessa  linha,  em  conformidade  com  os  itens  57  e  58  do  Pronunciamento  Técnico CPC 28, verifica­se que somente é possível a transferência do imóvel de "propriedade  para  investimento"  para  estoque, desde  que  haja  uma  alteração  no  uso,  evidenciada  pelo  começo de desenvolvimento com o objetivo de venda, o que não se verifica no caso em tela.   Além disso, destaca­se que somente após a venda da Fazenda Garrafinha 3,  houve  a mudança  do  objeto  social  da  recorrente  para  compra  e  venda  de  imóveis  próprios.  Ainda que houvesse a mudança de objeto social anteriormente à venda, não se verifica, além da  venda do imóvel em questão, a venda ou a compra de qualquer outro imóvel para o estoque.  Não se verifica efetiva atividade de compra e venda de imóveis.  Nem antes nem depois de a recorrente começar a desenvolver o objetivo de  vender e comprar imóveis. Ressalte­se, ainda, que também não há demonstração de que, desde  a  origem  da  empresa,  a  intenção  da  recorrente  era  a  de  empregar  o  imóvel  em  loteamento  urbano  e  que  poderia  ser  vendido,  como  sendo  sua  atividade,  para  possível  investidor  ou  incorporador.  Com base nesses  fatos e  fundamentos, verifico que não há como acolher as  razões  da  recorrente para  não  considerar  como  ganho de  capital  a  diferença  entre  o  referido  valor contábil e o valor de venda da Fazenda Garrafinha à Usiminas.   Da mesma forma, não cabe a alegação de que sobre os depósitos bancários,  sem  a  devida  indicação  de  suas  origens,  deve  incidir  a  alíquota  de  8%,  por  se  presumir  comércio normal de venda e compra de imóveis, já que não há nos autos documento algum que  pudesse amparar tal alegação. O mesmo se verifica, quanto ao cabimento da multa de 75%.  Nesse contexto, conclui­se que não há fundamento para a reforma do acórdão  recorrido, pelo que, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                            Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13629.720341/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.033  S1­C3T2  Fl. 9          8     Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.723040/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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3201­002.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 40 /2 01 2- 11 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.723040/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.524  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.145.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10711.723040/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.524  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10711.723040/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.524  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF

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6661903 #
Numero do processo: 13504.000054/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DCTF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO POR MEDIDA JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXATA. Correto o Auto de Infração lavrado exatamente por considerar a DCTF apresentada como inexata, com a corresponde falta de recolhimento do tributo nela declarado, vez que não a legislação não autorizada a compensação de crédito reconhecido judicialmente antes da apresentação de requerimento prévio à Receita Federal na forma do art. 17 da IN 21/1997 (art. 74, Lei n.º 9.430/96). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB/SP 298.150. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DCTF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO POR MEDIDA JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXATA. Correto o Auto de Infração lavrado exatamente por considerar a DCTF apresentada como inexata, com a corresponde falta de recolhimento do tributo nela declarado, vez que não a legislação não autorizada a compensação de crédito reconhecido judicialmente antes da apresentação de requerimento prévio à Receita Federal na forma do art. 17 da IN 21/1997 (art. 74, Lei n.º 9.430/96). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB/SP 298.150. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  DCTF. COMPENSAÇÃO. PIS.  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIFERENÇA  DCTF.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR MEDIDA  JUDICIAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  Correto  o  Auto  de  Infração  lavrado  exatamente  por  considerar  a  DCTF  apresentada  como  inexata,  com  a  corresponde  falta  de  recolhimento  do  tributo  nela  declarado,  vez  que  não  a  legislação  não  autorizada  a  compensação de crédito reconhecido judicialmente antes da apresentação de  requerimento prévio à Receita Federal na forma do art. 17 da IN 21/1997 (art.  74, Lei n.º 9.430/96).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto. Esteve  presente ao julgamento o Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB/SP 298.150.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 4. 00 00 54 /2 00 3- 05 Fl. 3620DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por trazer uma síntese clara do processo até a prolação da decisão recorrida,  peço vênia para transcrever seu relatório:    "Transcrevo relatório do Acórdão DRJ/SDR nº 1519.239, proferido por esta Turma  de Julgamento em 13 de maio de 2009 no presente:   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  24/32)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS relativa aos períodos de apuração de  janeiro,  fevereiro a dezembro de 1998. A exigência  fiscal  teve origem em  procedimento  de  Auditoria  Interna  realizada  na DCTF  apresentada  pela  contribuinte.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  08/07/2003,  conforme  fotocópia  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  56,  a  autuada,  em  05/08/2003,  apresenta  a  impugnação  de  folhas  01/06,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:   • Preliminarmente, em 08/07/2003, quando a contribuinte  foi  cientificada  do Auto de Infração, já decaíra o direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro a julho  de  1998,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional;  •  Quanto  aos  demais  períodos  de  apuração,  compensou  a  contribuição  devida com crédito do PIS decorrente de recolhimentos efetuados com base  nos  inconstitucionais  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  de  1998,  conforme  sentença judicial exarada nos autos do processo nº 93.118340 (fls. 33/47),  tendo  solicitado,  inclusive,  laudo  técnico  de  empresa  especializada  (fls.  48/55), no qual se apurou um crédito no valor de R$ 12.902.757,46;   • Ao final, caso se entenda insuficientes os documentos acostados aos autos  para  comprovação  da  compensação,  requer  a  realização  de  perícia  contábil, indicando o nome do seu perito.  Após despacho à folha 63, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ  para apreciação. O referido Acórdão DRJ/SDR teve a seguinte ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  CTN,  aplicando­se  a  regra  do  §  4º  do  artigo  150  na  hipótese  em  que  houve  pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.   Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto  ao  mérito,  por  ter  o  mesmo objeto da ação  judicial, em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição contemplado na Carta Política.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3402­003.843  S3­C4T2  Fl. 3.353          3 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em face da retroatividade benigna, cancela­se a multa de  lançamento de  ofício.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3101001.419,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  interessada  para  afastar  a  concomitância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  analisar  o  mérito  da  compensação  realizada pelo sujeito passivo." (fls. 156/157)    Em  análise  dos  argumentos  de  mérito  da  impugnação,  entendeu  aquela  instância  julgadora  por  negar  provimento,  mantendo  apenas  o  entendimento  quanto  à  decadência do período de janeiro a junho/1998 e à exclusão da multa de ofício. O julgamento  foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/11/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional CTN, aplicando­se a regra do  §  4º  do  artigo  150  na  hipótese  em  que  houve  pagamento  antecipado  da  contribuição, ainda que parcial.  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Restando  comprovado  que  os  débitos  não  foram  extintos  mediante  compensação,  mantém­se o crédito tributário lançado de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em face da retroatividade benigna, cancela­se a multa de lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em janeiro de 1998 e março a junho de 1998; manter o crédito tributário  em  relação  aos  demais  períodos  mas  exonerar  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado." (fl. 155)    Assim, permanece em discussão nesse processo somente os valores principais  de PIS autuados  com base nos valores declarados em DCTF pela empresa EDN ESTIRENO  DO NORDESTE S/A (CNPJ n.º 13.565.502/0001­01), relativos ao período de julho de 1998 a  dezembro de 1998.  Com a intimação da empresa incorporadora DOW BRASIL  INDUSTRIA E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  QUIMICOS  LTDA  (CNPJ  n.º  60.435.351/0001­57)  em  06/02/2015 (sexta­feira ­ fl. 170), foi apresentado Recurso Voluntário no qual foi alegado, em  síntese,  que  os  valores  autuados mantidos  foram  compensados  com  crédito  reconhecido  em  sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 93.11834­0, na qual foi discutida  a inconstitucionalidade dos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88.  Fl. 3622DF CARF MF     4 Informa  que,  com  o  trânsito,  a  empresa  compensou  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ingressando  em  outubro/2000  com  Pedido  de Restituição  n.º  13502.000428/00­07  ao  qual foram vinculadas compensações, sendo que as compensações dos débitos autuados neste  Auto  de  Infração  foram  descontados  na  apuração  do  crédito  requerido  naquele  pedido  de  restituição,  conforme  estaria  confirmado  em  planilha  acostada  ao  processo  (fls.  1.227/1.228,  novamente reproduzida às fls. 1.247/1.248).  Afirma  ainda  que,  como  o  crédito  eventualmente  insuficiente  será  cobrado  naquele processo  relativo ao Pedido de Restituição, os processos  estão  interligados, devendo  ser o presente processo suspenso para aguardar a apuração de crédito no referido processo n.º  13502.000428/00­07.  Por fim, acosta aos autos extensa documentação relativa à validade do crédito  reconhecido judicialmente.  Em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  eletrônico  em  10/03/2015,  comprovado pelas telas anexadas pela Recorrente às fls. 199/204, o protocolo foi concretizado  após atendimento presencial naquela data no CAC de Santo Amaro (fls. 205/206), que emitiu,  ainda que por insistência, o comprovante de recepção dos documentos em conformidade com  os arts. 2º e 14 da Instrução Normativa n.º 1.412/2013.  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Não  obstante  os  transtornos  encontrados  pela  Recorrente  no  protocolo  do  Recurso Voluntário, o  recibo de entrega de documentos emitido após atendimento presencial  em  10/03/2015,  apresentado  às  fls.  205/206  após  as  telas  de  falha  no  processo  eletrônico  trazidas às  fls. 199/204,  é  suficiente para atestar  sua  tempestividade,  razão pela qual  adentro  em suas razões recursais.  Desde  o  início  do  processo,  a  Recorrente  afirma  que  os  débitos  autuados  teriam  sido  compensados  na  DCTF  e  que  a  sua  origem  seriam  os  créditos  reconhecidos  judicialmente no Mandado de Segurança n.º 93.0011834­0. No Recurso Voluntário, apresentou  vasta documentação que comprovaria a validade deste crédito judicial.  Entretanto, o procedimento adotado pela Recorrente, de compensação direta  por  meio  de  DCTF  de  crédito  reconhecido  judicialmente,  não  estava  de  acordo  com  a  disciplina normativa da compensação vigente à época dos fatos geradores e da transmissão da  DCTF.  Em um breve retrospecto, a compensação de tributos federais foi autorizada  originariamente pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/19911, segundo o qual a compensação de tributos  da  mesma  espécie  e  de  mesma  destinação  constitucional  poderia  ser  realizado  de  forma                                                              1  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)" (grifei)  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3402­003.843  S3­C4T2  Fl. 3.354          5 autônoma  pelo  contribuinte  em  seus  documentos  fiscais  e  contábeis,  independentemente  de  requerimento  prévio.  Nesses  moldes,  a  compensação  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  e  declarada nos documentos fiscais correspondentes (DCTF, GFIP ou similares).  Contudo,  essa  disciplina  legal  foi  alterada  pelo  art.  74  da Lei  n.º  9.430/96,  passando  a  ser  exigido  um  requerimento  prévio  pelo  interessado  para  a  realização  da  compensação  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  Vejamos a redação original deste dispositivo, vigente à época dos  fatos geradores autuados e  da transmissão da DCTF sob análise:    "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração." (grifei)    Assim, diferentemente do que era viabilizado no regime anterior do art. 66 da  Lei  n.º  8.383/1991,  com  a  disciplina  introduzida  pela  Lei  n.º  9.430/1996  o  contribuinte  não  mais  poderia  proceder  de  forma  autônoma  com  as  compensações  nos  documentos  fiscais  (DCTF, GFIP ou equivalente). Passou a ser exigida a apresentação de requerimento prévio à  Receita Federal.  Essa  questão  foi  muito  bem  elucidada  pelo  então  Ministro  do  Superior  Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, no voto proferido no Recurso Especial n.º 548.161,  na qual analisou caso de contribuinte que solicitou compensação em ação judicial protocolada  em 1998. Vejamos primeiramente a ementa deste julgado:    "TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO  STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP  423.994/MG.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÍNDICES.  1.  A  1ª  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  ERESP  423.994/MG,  Min.  Peçanha  Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF:  (a)  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de  cinco  anos  inicia  na  data  da  publicação  do  respectivo  acórdão;  e  (b)  se  a  inconstitucionalidade  foi  declarada na via do controle difuso,  o prazo qüinqüenal  tem  início  na  data  da  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  da  norma  (CF,  art.  52, X).  Inexistindo  resolução do  Senado,  aplica­se  a  regra  geral  adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual  seja,  a  de  considerar  como  termo  inicial  do  cinco  anos  da  prescrição  a  data  da  homologação  do  lançamento.  Adota­se  o  entendimento  firmado  pela  Seção,  com  ressalva do ponto de vista pessoal.  2.  No  regime  da  Lei  9.430/96,  a  compensação  dependia  de  requerimento  à  autoridade  fazendária,  que,  após  a  análise  de  cada  caso,  efetuaria  ou  não  o  encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi modificada com a edição  da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando,  para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  Fl. 3624DF CARF MF     6 informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  3.  Tem­se,  assim,  que,  à  época  da  propositura  da  demanda  (1998),  não  havia  autorização  legal  para  a  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  indispensável  o  seu  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  o  pedido  veiculado  na  inicial  não  poderia,  com  base  no  direito  então  vigente, ser atendido. Fica ressalvado, contudo, o direito da autora de proceder à  compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.  4.  Recurso  especial  provido."  (REsp  548.161/PE,  Rel. Ministro  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 235 ­  grifei)    Da  íntegra  do  julgado  acima  depreende­se  um  claro  histórico  da  legislação  aplicável à  compensação no âmbito  federal,  evidenciando a  impossibilidade da compensação  autônoma pelo sujeito passivo a partir de 27/12/1996:    "2.À  luz  do  quadro  legislativo  correspondente,  e  se  atendendo  à  regra  geral  segundo  a  qual  a  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente  na  data  do  encontro  entre  os  débitos  e  créditos,  resulta  que  (a)  até  30.12.91,  não  havia,  em  nosso  sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30.12.91 a 27.12.96,  havia  autorização  legal  apenas  para  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8.383∕91;  (c)  de  27.12.96  a  30.12.02,  era  possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que  todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a  requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante  o  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  9.430∕96;  (d)  a  partir  de  30.12.02,  com  a  nova  redação do art. 74 da Lei 9.430∕96, dada pela Lei 10.637∕02, foi autorizada, para os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  de  iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O pedido formulado na inicial, datada de 1998, está expresso nos seguintes termos:  "que à  impetrante seja reconhecido o direito em proceder com a compensação do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  com  impostos  e  contribuições  devidos  ao  impetrado,  conforme  já  pacificou  o  STJ,  ratificado  pelo  Decreto­lei  2.138∕96" (fls. 13). O Decreto mencionado regulamentava o art. 74 da Lei 9.430∕96,  estatuindo  em  pelo  menos  dois  artigos  que  a  compensação  seria  realizada  pela  própria Receita Federal — exigência que,  conforme  já  se afirmou, não existia no  regime do art. 66 da Lei 8.383∕91:  Art. 1º, parágrafo único: A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  mediante  procedimento  interno, observado o disposto neste Decreto.  (...)  Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  reconhecer  o  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição,  mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente, compensará os dois valores.  Tem­se,  assim,  que,  à  época  da  propositura  da  demanda  (1998),  não  havia  autorização  legal  para  a  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  indispensável  o  seu  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que,  após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. O  pedido  veiculado  na  inicial  não  poderia,  portanto,  com  base  no  direito  então  vigente, ser atendido.  Sobrevieram,  contudo,  as  modificações  legislativas  acima  aludidas,  relativas  à  abrangência  e  ao  procedimento  da  compensação.  Sobreveio  também  a  Lei  Complementar 104∕2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170­A, segundo  Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3402­003.843  S3­C4T2  Fl. 3.355          7 o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão  judicial".  Agregou­se,  com  isso,  novo  requisito  para  a  realização  da  compensação  tributária:  a  inexistência  de  discussão  judicial  sobre  os  créditos  a  serem utilizados pelo contribuinte na compensação.  Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado  da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637∕02, isto  é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  (c)  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifei)    Inicialmente,  no  âmbito  infralegal,  a  disciplina  para  a  compensação  trazida  pela  Instrução Normativa  n.º  21/1997  (DOU 11/03/1997)  conciliou  os  dois  regimes  trazidos  pelos diplomas legais acima mencionados, autorizando a compensação por meio de documento  fiscal  somente de  tributos da mesma  espécie e destinação  (art.  14),  exigindo o  requerimento  prévio para a compensação de tributos de espécies distintas (art. 12).  Entretanto,  para  quaisquer  dessas  situações,  o  requerimento  prévio  era  exigido  em  se  tratando  de  indébito  reconhecido  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  (como  no  caso  sob  análise),  com  a  devida  comprovação  da  desistência  da  execução  na  via  judicial (art. 17).  Vejamos a exata disciplina normativa:    "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado.  (...)  § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.  l7.  (...)  Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de requerimento.  (...)  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.  17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando  a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Fl. 3626DF CARF MF     8 § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação os créditos decorrentes de  títulos  judiciais  já executados perante o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)"    Importante frisar que a disciplina da Instrução Normativa n.º 21/1997 acima  transcrita é clara quanto aos casos semelhantes ao presente, que envolvem crédito reconhecido  judicialmente  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Em  qualquer  caso,  o  contribuinte  deveria  apresentar  previamente  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  "comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios" (art. 17, §1º).  Cumpre  mencionar  que,  como  noticiado  pela  própria  Recorrente,  o  procedimento  normativo  acima  transcrito  para  o  reconhecimento  e  compensação  do  crédito  reconhecido  judicialmente  foi  posteriormente  seguido  com  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição no processo n.º 13502.000428/00­07. Contudo, referido pedido inexistia à época da  emissão da DCTF objeto deste auto de infração.  Assim,  a  legislação  pátria  não  autorizava  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente  de  compensar  tributos  da  mesma  espécie  na  própria  documentação  fiscal  com  créditos decorrentes de ação judicial antes do cumprimento dos requisitos trazidos à época pelo  art. 17 da Instrução Normativa n.º 21/1997.  Nesse sentido já manifestou este E. Conselho:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REGIME DO ART.  66 DA  LEI  8.383,  DE  1991.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SENTENÇA  JUDICIAL.  NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.  A compensação de tributos de mesma espécie com crédito decorrente de sentença  judicial transitada em julgado, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, não  podia  ocorrer  somente  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  necessária  a  apresentação de pedido de restituição ou de ressarcimento, nos termos dos arts. 14  e 17 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.  INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO.  MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO DO JULGADO.  O  pagamento  efetuado  após  o  lançamento  corresponde  à  aceitação  da  exigência  pelo contribuinte, que não mais compõe a lide administrativa. O recolhimento será  alocado ao débito por ocasião da execução do julgado.  Recurso Voluntário Negado." (Número do Processo 11543.004121/2001­07. Data da  Sessão  31/07/2014.  Relator  José  Evande  Carvalho  Araujo.  Acórdão  n.º  1102­ 001.170 ­ grifei)    "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Exercício: 1998   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE DECISÃO JUDICIAL, Art. 12,   Fl. 3627DF CARF MF Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3402­003.843  S3­C4T2  Fl. 3.356          9 Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença  judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do  contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto  no  art.17,  (Instrução Normativa  n°  21,  de  10/03/1997,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF no 73, de 15/09/1997)" (Número do Processo 13890.000579/2003­26. Data da  Sessão 11/12/2008 Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni. Acórdão n.º 191­00.068 ­  grifei)    Desta forma, correto o Auto de Infração lavrado exatamente por considerar a  DCTF  apresentada  como  inexata,  com  a  corresponde  falta  de  recolhimento  do  tributo  nela  declarado  vez  que  a  legislação  não  autorizava  a  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente antes da apresentação de pedido de restituição/ressarcimento à Receita Federal  na forma do art. 17 da IN 21/1997.  Com  isso,  ausente  fundamento  legal  ou  normativo  para  a  realização  da  compensação via DCTF como o feito pela Recorrente, deve ser mantido o Auto de Infração e a  conclusão da decisão de primeira instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de seu abalizado voto,  sob os fundamentos de fato e de direito que serão aduzidos abaixo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  judicial  que  daria  suporte  para  as  compensações  por  ela  formuladas  não  teria  sido  identificado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciado  na  expressão “Proc Jud Não Comprovado” (fls. 26 e ss.).  Com  efeito,  não  foram  homologadas  as  compensações,  formalizadas  por  meio de DCTF,  dos créditos de PIS decorrentes de pagamentos  realizados na vigência dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  do  período  de  1991  a  1994,  com  débitos  de  PIS  referentes aos meses de janeiro de 1998 e março de 1998 a dezembro de 1998.  Impugnada a autuação fiscal (decorrente da falta de recolhimento dos tributos  que o Recorrente pretendeu compensar), comprovou o Contribuinte a existência do Mandado  Fl. 3628DF CARF MF     10 de Segurança consubstanciado no Processo nº 93.118340, Apelação nº 94.01.231290/BA que  declarava inconstitucional a cobrança do PIS­Decreto.  A Ilustre Relatora, em seu voto, consignou que:   Desta forma, correto o Auto de Infração lavrado exatamente por  considerar  a  DCTF  apresentada  como  inexata,  com  a  corresponde falta de recolhimento do tributo nela declarado vez  que não a  legislação não autorizada a compensação de crédito  reconhecido  judicialmente  antes  da  apresentação  de  pedido  de  restituição/ressarcimento à Receita Federal na forma do art. 17  da IN 21/1997.  Entendeu desta  forma por partir da assunção de que estar­se­ia  tratando nos  autos  de  uma  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  o  que  exigiria  a  apresentação de pedido de ressarcimento ou ressarcimento acompanhado de cópia da decisão  transitada em julgado. A dicção da IN nº 21/1997 é clara nesse sentido:  "Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  (...)  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  (...)  Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO.  (...)  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo judicial a que se referir o crédito E DA RESPECTIVA  SENTENÇA,  DETERMINANDO  A  RESTITUIÇÃO,  O  RESSARCIMENTO OU  A  COMPENSAÇÃO.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro  de  1997)  Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3402­003.843  S3­C4T2  Fl. 3.357          11 §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com  ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)"  Como se vê claramente, na  Instrução Normativa, a compensação de crédito  decorrente de sentença judicial exige que se anexe ao pedido cópia da sentença que determine  a restituição, o ressarcimento ou a compensação deste crédito tributário ­ é dizer, a sentença  deve  possuir,  em  sua  parte  dispositiva,  provimento  condenatório  da  Fazenda  Pública,  consubstanciado  em  título  executivo  judicial,  cujo  conteúdo  é  a  obrigação  do  Estado  de  restituir, ressarcir ou compensar determinados valores apurados judicialmente ou em posterior  liquidação.  Poder­se­ia  dizer,  à  primeira  vista,  que  este  seria  exatamente  o  caso  dos  autos,  pois  há:  i)  pedido  de  compensação;  ii)  com  base  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado.  Além  disso,  toda  a  discussão  nos  autos,  inclusive  as  manifestações  de  defesa  da  Recorrente e as decisões presentes se dão em torno de uma sentença judicial que autorizou a  compensação.   Compulsando  a  decisão  judicial,  todavia,  verifica­se  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Isso se dá em razão da verificação de que, relativamente à aplicabilidade do  §6º do  art.  14 da  IN nº  21/1997 c/c  art.  17 do mesmo diploma,  conforme consta da decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  em  comento,  a  Recorrente  não  obteve  autorização judicial expressa para realizar as compensações em questão. Pelo contrário, o  juiz expressamente afirmou que não estava autorizando tal compensação ­ senão vejamos:  Analisando a primeira hipótese, chega­se à conclusão de serem  realmente inconstitucionais os DLs 2445/88 e 2449/88.  (...)  Fixado isto, importa saber se é possível determinar à autoridade  coatora compensar os valores recolhidos a maior com os débitos  vencidos ou vincendos do PIS ou de outros impostos federais.  Em primeiro lugar, a via mandamental é inadequada para este  pedido.  (...)  Do  exposto,  e  pelos  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  mandamental,  no  sentido  de  APENAS garantir às Impetrantes o pagamento da contribuição  Fl. 3630DF CARF MF     12 para PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70  (alterada  pelas  Lei  Complementares  nºs  17/73  e  26/75),  por  inconstitucionais os Decretos­leis 2445 e 2449, de 1988”.  Como  se  vê,  o  provimento  foi  apenas  no  sentido  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  PIS­Decreto,  declarando­a  para  todos  os  efeitos,  mas  sem incluir parcela condenatória no dispositivo (veja­se que se trata de Mandado de Segurança,  cuja  natureza  mandamental  do  provimento  já,  via  de  regra,  dispensa  ação  executiva,  o  que  tornaria  despicienda  qualquer  espécie  de  condenação).  A  sentença  proferida  nesse  processo  judicial não concedeu a segurança na parte relativa às compensações, e sim apenas quanto ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  PIS  com  base  Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e 2.449/88.  Assim  sendo,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS­ Decreto,  o  juiz  o  faz  com  efeitos  ex  tunc,  salvo  na  ocorrência  de modulação  dos  efeitos  da  decisão, com a eficácia prática de afetar os pagamentos pretéritos realizados pelo Contribuinte  e tornando­os, para todos os fins de direito, indevidos.  Portanto,  ao  compensar  os  pagamentos  indevidos  (com  respaldo  da  declaração  de  inconstitucionalidade),  o  contribuinte  faz  isso  não  com  respaldo  em  um  provimento  condenatório,  mas  com  base  na  eficácia  retroativa  da  decisão  declaratória  transitada  em  julgado.  Assim  fazendo,  compensa  créditos  de  pagamento  indevido,  e  não  créditos decorrentes de sentença judicial que determinou a compensação.  Frise­se  que  não  há,  no  caso,  sentença  determinando  a  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  o  que  é  expressamente  exigido  pelo  art.  17  da  IN nº  21/1997  para que o procedimento de compensação exija a juntada de pedido acompanhado de cópia da  decisão. Desse modo, o caso em tela não se insere na hipótese do art. 14, §6º da IN nº 21, 1997,  mas  sim  no  caso  delineado  em  seu  caput  ­  por  se  tratar  apenas  de  pagamento  indevido  ­,  afastando a necessidade de requerimento específico, e franqueando ao contribuinte o direito de  fazer a compensação diretamente na sua DCTF, como seu deu na presente situação.  Assim sendo, a forma adotada para compensar o tributo estava plenamente de  acordo com a jurisprudência deste CARF, como se verifica das ementas colacionadas abaixo:  “DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  IRPJ,  não  confessada,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do  crédito  tributário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE. A partir de outubro de 2002 a compensação de  débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB  deve  ser  efetuada  necessariamente  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DA  MESMA  ESPÉCIE.  REQUISITOS. A  compensação  de  indébitos  tributários  visando  extinguir  crédito  tributário  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional, conquanto prescinda de  formalização de pedido,  para  ter  validade,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  antes do início da ação fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a  compensação  foi  procedida  em  sua  contabilidade”.  (CARF,  Acórdão  nº  1401­001.450,  Conselheiro  Relator  ANTONIO  BEZERRA NETO, julgado em 10.12.2015.)  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 13504.000054/2003­05  Acórdão n.º 3402­003.843  S3­C4T2  Fl. 3.358          13  “COMPENSAÇÃO  FORMALIZADA  EM  DCTF.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Apenas  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  nº  323/2003, que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº  210/2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração de  Compensação para a realização da compensação entre tributos  da  mesma  espécie.  Antes  disso,  a  compensação  poderia  ser  concretizada  diretamente  na  DCTF  (...).  (CARF,  Acórdão  nº  3403­002.647, Conselheiro Relator IVAN ALLEGRETTI, julgado  em 19.03.2014)  À guisa de conclusão verifica­se que:  1)  O  Mandado  de  Segurança  não  determinou  a  compensação  de  créditos  tributários, limitando­se a declarar a inconstitucionalidade do PIS­Decreto.  2) Com base nisso, o contribuinte compensou os pagamentos que se tornaram  retroativamente indevidos pelo provimento declaratório com eficácia ex tunc.  3)  Em  não  se  tratando  de  compensação  com  base  em  provimento  judicial  condenatório, não há que se aplicar o art. 14, §6º e 17 da IN nº 21/1997.  4) Recaindo o  caso na hipótese do  art. 14, caput da  IN nº 21/1997, pode o  contribuinte compensar os tributos diretamente na DCTF.  5) Constatando­se  nos  autos  que  tal  compensação  foi  efetivamente  feita  na  DCTF, não há qualquer óbice que se opor a ela.  Ante  o  exposto,  e  forte  nessas  razões  e  com  a  devida  vênia  em  relação  ao  entendimento da I. Relatora, voto por dar PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário  do Contribuinte.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 3632DF CARF MF

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6642586 #
Numero do processo: 10120.005376/2010-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.795  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 76 /2 01 0- 88 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10120.005376/2010­88  Acórdão n.º 9202­004.795  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 12457.735120/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/08/2010 a 05/11/2010 Ementa: OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, que considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos, a fiscalização apurou um quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração. Os elementos indiciários apurados devem ser analisados conjuntamente. Embora a eventual existência de somente um só deles pudesse não ser suficiente para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto-lei n° 1.455/76. Caracteriza dano ao Erário a importação de mercadoria com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 747          1 746  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.735120/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  PONTUAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS  AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 26/08/2010 a 05/11/2010  Ementa:  OCULTAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.  Em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração.   Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  só  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração  veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto­lei n° 1.455/76.  Caracteriza  dano  ao  Erário  a  importação  de  mercadoria  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  Aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  importação,  quando  essa  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, por ocasião da apuração da infração por dano ao Erário.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 51 20 /2 01 3- 75 Fl. 747DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designada  a  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recursos voluntários interpostos em face da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  sobre  a  cobrança  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, consubstanciada  nos autos de infração em questão (fls 10 – 38), no valor de R$ 14.206,92.  Por bem consolidar os  fatos que deram ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão, bem como os argumentos  trazidos pelos contribuintes em sede de  impugnação, com  riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do Acórdão da DRJ:   A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  a  importadora  das  mercadorias,  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA não é a real  adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  ocultando  a  empresa  TRIGOFORTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA praticando assim infração à  legislação  aplicável  à  matéria  com  previsão  de  pena  de  perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Foram autuados pelo presente Auto de Infração:  Como Contribuinte (Importador):  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 748          3 ∙  TRIGOFORTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 09.182.172/0001­06, na figura de  responsável  solidária  (não  a  única,  devido  ao  envolvimento  de  outra empresa também, mas na proporção do que ela adquiriu).  O  contribuinte  TRIGOFORTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  foi  cientificado  do  auto  de  infração, via Aviso de Recebimento, em 10/10/2013 (fls. 258).  O  contribuinte  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PECAS  AUTOMOTIVAS  LTDA  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  04/10/2013  (fls. 580).  O  contribuinte  TRIGOFORTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  12/11/2013,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  263  à  274,  instaurando  assim  a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Esta  defesa  visa  esclarecer  que  a  Requerente,a  empresa  TRIGOFORT, jamais poderia ser responsabilizada por qualquer  ilícito  tributário  que  possa  ter  cometido  à  empresa  importadora/adquirente Pontual, pois trata­se a relação jurídica  entre estas tão somente de comércio, ou seja compra e venda de  insumos,  dentro  do  território  nacional,  não  havendo  a  Requerente relação alguma com as importações realizadas pelas  Dl's  supra  citadas  como  se  pode  comprovar  pelas  documentações apresentadas pela empresa Pontual.  Desde o primeiro momento a Requerente demonstra  sua boa­fé  em  elucidar  quaisquer  equívocos  quanto  às  suas  relações  comerciais,  respondendo  com  exatidão  todas  as  informações  solicitadas pelo Fisco Federal.   DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  A  Requerente  tem  relação  jurídica  de  cliente  com  a  empresa  Pontual, desde o início de sua atividade empresarial, e devido a  este tempo de relação comercial, motivo pelo qual o pagamento  relativo aos pedidos por  várias  vezes  foi  efetivado no momento  da solicitação do pedido, o que é o caso das Dl's aqui arroladas,  bem como,  foi  feito posteriormente ao desembaraço aduaneiro,  operações estas que foram excluídas do presente procedimento.  É certo que há uma linha bem tênue entre a operação de simples  comércio  e  a  simulação  de  negócio  jurídico  que  tende  utilizar  terceiros como laranja na importação de mercadorias.  Contudo, não é o que se trata o caso em tela como pretendemos  demonstrar.  Conforme se extrai dos documentos acostados ao procedimento  fiscal,  verifica­se  que  nem  toda  farinha  importadas  (sic)  pelas  Dl's foram destinadas à Requerente.  Fl. 749DF CARF MF     4 A  relação  comercial  entre  as  empresas,  não  pode  ser  equiparada, ou gera (sic) "fortes  indícios" de ocultação do real  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  direta  promovida  única e exclusivamente pela empresa Pontual.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO  O  termo de  sujeição  passiva  solidária  imposta  no  processo  em  epígrafe, fundamenta­se no art. 124, I e II do CTN e art. 95, I e V  do Decreto­ Lei n° 37/1966.  A responsabilidade solidária imputada no caso em tela refere­se  ao  enquadramento  legal  que  comina  multa,  não  passível  de  redução,  imposta pelo art.  23,  §3° do Decreto­Lei N°  l.455/76,  com a redação dada pelo art. 59 da Lei N° 10.637/02.  Conforme  já  discutido  retro,  incabível  se  falar  em  fraude,  simulação,  ocultação  de  sujeito  passivo  ou  interposição  de  pessoa com intuito de obter benefício de qualquer espécie nesta  operação de importação.  A  responsabilidade  solidária  na  importação  visa,  atribuir  à  terceiro, que tenha interesse comum com o fato gerador ou que  por  força  de  infração,  seja  designada  por  lei  sua  sujeição  passiva, o dever de responder pelo dano ou tributo originado.  Ocorre que a Reclamante não tem interesse algum em ocultar­ se nas operações de importações efetuadas, uma vez que não há  como se beneficiar de qualquer modo nesta infundada infração.  Ainda  que  o  termo  da  lei  disponha  que  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo,  causa  por  si  só  dano  ao  erário  público,  não  devemos interpretar a legislação tão somente de forma restritiva,  posto  que  é  necessário  para  o  caso  a  analogia  de  todos  elementos inerentes às operações de importações, não somente a  legislação crua.  Em  nenhum  momento,  os  respeitáveis  auditores  fiscais  discorreram  sobre  a  alíquota  zero  pelo  qual  o  produto  importado  é  beneficiado.  Como  se  extrai  das  próprias  declarações  de  importações,  há  a  redução  das  alíquotas  do  PIS/PASEP E Cofins (art. 1, inciso XIV da Lei 10.925/2004, MP  433/2008),  Imposto  Importação  (Decreto  Exec.  550/1992),  IPI  (Decreto 6006/2006).  Quanto  ao  a  questão  do  pagamento  antecipado,  eis  que  este  ocorre única e exclusivamente para garantir melhores condições  na compra da  farinha do  trigo, contudo, a Requerente não  tem  acesso  às  informações  profissionais  e  comerciais  de  seu  fornecedor,  se  este  adquire  produtos  antes  ou  depois  dos  pagamentos efetuados, ou qual a forma de aquisição destes.  A  relação  jurídica com a  empresa pontual  é  exclusivamente de  aquisição  direta  de  farinha  de  trigo  nacionalizada,  não  adquirindo outro produto junto a esta, e como se apresenta pela  documentação  fiscal  apresentada.  Não  há  e  nunca  houve  indícios de irregularidades fiscais, ou comerciais, nas aquisições  durante todos os anos de relação de fornecedor/cliente entre as  empresas.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 749          5 Insta destacar, que o perdimento da mercadoria, substituído pela  multa,  incorre  quando  presente  o  dano  ao  erário  público,  infração  impossível  no  caso  em  tela,  não  havendo  nexo  de  causalidade a ocultação da sujeição passiva se não há benefícios  que possam ser pretendidos pela Requerente.  Junta  textos da  jurisprudência:  (TRF­1B R., REO 89.01.17103­ 1/DF,  rel.  Juiz  Fernando  Gonçalvez,  j.  06.08.1990,  DOU  27.08.1990)  Ademais,  a  responsabilidade  solidária  em  questão  refere­se  à  infração,  qual  seja  "dano  ao  erário”  por  ocultação  de  sujeito  passivo, contudo, neste caso regulamentada pelo art. 136 e 137  do  CTN,  Seção  IV  do  CTN,  Responsabilidade  por  infrações,  a  responsabilidade pessoal do agente.  O  artigo  124,  I  e  II  do  CTN,  decorre  primeiro  do  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador e é chamada de  solidariedade de fato, e posteriormente do previsão legal da lei  que institua o tributo, a chamada solidariedade de direito.  Contudo há limites as (sic) esta previsão legal. O legislador não  pode  contrariar  o  CTN,  tão  pouco  estabelecer  solidariedade  para quem não guarde relação com o fato gerador.  O art. 124 não autoriza a lei colocar como solidário quem não  tem relação direta com o fato gerador.  Não  restou  configurado  pela  Fazenda  Nacional,  qual  seria  o  “interesse  comum" nas operações de  importação de  farinha de  trigo, pois o benefício  fiscal de  redução a 0% as alíquotas dos  impostos  devidos  na  operação  de  importação,  são  benefícios  objetivos,  e  dependente  de  quem  promove  a  importação,  seria  concedido  o  beneficio,  pelo  qual  a  empresa  TRIGOFORT  não  tem  interesse  comum  nas  importações  realizadas  pela  empresa  PONTUAL,  por sua conta e ordem.  As  condições  comerciais  praticadas  entre  as  empresas,  onde  ocorreram  pagamentos  antecipados  por  parte  da  Requerente,  tem  exclusivamente  o  intuito  de  obter  melhores  condições  de  preço  junto  à  empresa  Pontual,  não  podendo  em  hipótese  alguma ser  considerada ocultação do sujeito passivo, pois não há  interesse  em agir da Requerente.  Quanto à  responsabilidade de direito,  imposta por  lei, deve  se  considerar que o intuito desta é de se fazer o cumprimento da  obrigação principal do tributo, o que inexiste no caso em tela.  A  interpretação  restrita  da  letra  da  lei,  não  analisando  a  situação fática como um todo, gera não a solidariedade passiva,  mas  a  substituição  tributária  irregular,  trazendo  total  insegurança  jurídica  nas  relações  comerciais  inviabilizando  os  negócios jurídicos  Fl. 751DF CARF MF     6 perfeitamente regulares.  Junta textos da jurisprudência do STJ:(STJ , Relator: Ministro  FRANCISCO FALCÃO, Data  de  Julgamento:  15/03/2012,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA) Desta feita, devemos buscar a primazia do  Princípio da Verdade Material na relação jurídica tributária em  comento, verificando que não há irregularidades nas operações  realizadas  entre  a  empresa Pontual  e TRIGOFORT,  não  sendo  ilícita,  ilegal  ou  irregular,  o  ajuste  comercial  de  pagamento  antecipado, ou à vista, na aquisição de mercadoria, mesmo que  oriunda do exterior.  Deve­se  frisar,  que  não  há  absolutamente  nenhum  interesse  comum  da  empresa  TRIGOFORT  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  nas  importações,  motivo  pelo  qual  a  falta  de  interesse  de  agir  inviabiliza  a  tese  da Fazenda  Nacional de que houve ‘‘fortes  indícios de ocultação do sujeito  passivo" nas operações.   DO PEDIDO  Por todo o exposto, requer que, sejam acolhidos os argumentos  da presente Impugnação, de que não há qualquer modalidade de  fraude  nas  relações  jurídicas  entre  as  empresas  e  o  Fisco  Federal, para que seja julgada Improcedente a Autuação objeto  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  anulando  consequentemente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  cancelamento da Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro em R$  14.206,92  (quatorze mil  duzentos  e  seis  reais  e  noventa  e  dois  centavos).    O  contribuinte  PONTUAL  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PECAS  AUTOMOTIVAS  LTDA,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  04/11/2013,  na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 282 à 301,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  A autoridade  lançadora constituiu contra a  impugnante crédito  tributário  referente  à  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  entender  que  houve  ocultação  do  real  sujeito  passivo,  mediante  interposição  fraudulenta,  tendo  como  fundamento os artigos 23, do Decreto Lei 1.455/76 e 81, da Lei  10.833/2003.  Alicerçou  sua  proposta  (de  multa  no  valor  de  100%  do  valor  aduaneiro, em substituição à pena de perdimento da mercadoria  importada) nos seguintes fundamentos:  1. margem de lucro;  2. poucos empregados registrados na empresa;  3. datas de saída muito próximas das datas de chegada das  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 750          7 mercadorias;  4. as declarações prestadas pela sócia.  5. imprestabilidade da contabilidade.  Em contestação a esses fundamentos, a impugnante aduz que:  1  ­ O lucro de uma empresa depende de diversos  fatores, entre  eles a oferta e demanda,  lei de mercado. A  impugnante prefere  ganhar  na  quantidade,  vendendo  sua  mercadoria  com  preço  mais competitivo.  Ademais,  não  há  nenhuma  lei  que  estabeleça  o  percentual  de  lucro  que  determinada  empresa  deverá  ter  com  cada  um  dos  produtos que vende. Mesmo assim a autoridade fiscal considerou  pouco  10%  (dez  por  cento)  de  lucro  em  operações  que  totalizaram R$ 3,2 milhões em 2007, R$ 5,03 milhões em 2008,  R$  3,64 milhões  em 2009, R$  7,59 milhões  em 2010, R$  15,98  milhões em 2011 (vide quadro da fl. 14 do Auto de Infração).  Junta textos da jurisprudência do STJ: (REsp 1327809 / PR).  2­ O  argumento “de  que a  autuada possui  poucos  empregados  registrados”  também  não  tem maior  relevância  pois,  na maior  parte  das  vezes,  o  que  de  fato  acontece  é  que,  assim  que  as  mercadorias  chegam  ao  Brasil  e,  naturalmente,  após  o  desembaraço aduaneiro,  são  de  imediato  enviadas  ao  depósito  em  São  Paulo  ou  aos  depósitos  da  transportadora  até  que  seja  efetivada  a  venda  e,  então, encaminhadas, também imediatamente, aos compradores.  Não há, portanto, necessidade de muitos empregados registrados  para  fazer a  retirada e depois a entrega das mercadorias, pois  esta  tarefa  é  desempenhada  pelos  empregados  da  transportadora.  No  seu  estabelecimento,  a  impugnante  precisa  apenas  do  número  suficiente  para  tratar  da  compra  com  o  vendedor/exportador  estrangeiro  e  encontrar  compradores  no  mercado interno.  3  ­  Em  terceiro  lugar,  quanto  à  proximidade  das  datas  de  chegada  e  saída  das  mercadorias  importadas,  cabe  ressaltar  que,  após  serem  negociadas  com  o  vendedor/exportador  estrangeiro,  estas  demoram  mais  de  30  dias  para  chegar  ao  Brasil, tempo suficiente, na maioria das vezes, para se encontrar  compradores no território nacional.  Para esclarecer o procedimento: primeiro  é  feita a negociação  com o  fornecedor  estrangeiro  e,  após  convencionado  o  preço  (com  prazo  para  pagamento  e  conforme  cartas  de  crédito  ­  doc.  4),  buscam­se compradores brasileiros; mas o recebimento do valor  contratado  só  ocorre  depois  de  emitidas  a  Licença  de  Importação e a Declaração de Importação, demonstrando assim  que não há “encomenda” e muito menos, “importação por conta  Fl. 753DF CARF MF     8 e  ordem”,  visto  que  não  há  recebimento  de  valores  antecipadamente.  4 ­ Em quarto lugar, as declarações prestadas pela Sócia Janice  devem  ser  avaliadas  levando  em  consideração  que  foram  prestadas  por  pessoa  leiga  em  relação  aos  exatos  conceitos  jurídicos das expressões utilizadas pelo (s) interrogante (s).  Quando a representante da importadora falou que “60% ou 70%  das  vendas são casadas”, quis ­ na realidade ­ dizer que em 60% ou  70%  das  vendas  encontra  o  cliente/comprador  antes  da  nacionalização  das  mercadorias,  ou  seja,  antes  da  emissão  da  Dl, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro e que,  no  restante  (40%  ou  30%  das  vezes),  encontra  o  cliente/comprador posteriormente à nacionalização.  Ademais,  quando  a  sócia  se  referiu  à  forma  de  pagamento  e  disse  que  “alguns  pagamentos  (eram)  antecipados  e  outros  a  prazo”,  quis  dizer  que  alguns  clientes/adquirentes  das  mercadorias  importadas  faziam  o  pagamento  antes  da  entrega  das mesmas (pois, naturalmente, a transportadora precisa de um  certo tempo para entregá­las), enquanto que outros compradores  faziam  o  pagamento  a  prazo,  ou  seja,  após  a  data  de  entrega,  pois  as  mercadorias  saíam  de  Foz  do  Iguaçu/PR  ou  São  Paulo/SP e demoravam alguns dias para chegar ao destinatário.  A  declaração de  que  atuou  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (fl.  20),  também  deve  ser  devidamente  contextualizada,  pois  a  própria auditora  fiscal  consignou que  isso “foi  feito apenas no  início  para  alavancar  o  negócio”,  ou  seja,  no  ano  de  2006  quando  a  empresa  iniciou  suas  atividades,  período  esse  ­  vale  lembrar ­ já atingido pela decadência.  Quanto  a  declaração  da  empresa  TRIGOFORTE  de  fl.  30,  cumpre esclarecer que a maioria do pagamento foi feito no ato  do  pedido,  antecipado  a  entrega  da mercadoria  (farinha), mas  nunca  antecipado  a  negociação  da  impugnante  com  a  fornecedora estrangeira.  5  ­  Por  último,  quanto  alegação  da  imprestabilidade  da  contabilidade, cabe esclarecer que não há nenhuma ilicitude na  contabilidade.  Divergências  de  informações  entre  a  data  de  pagamento  indicada pelo comprador e a data de recebimento indicada pela  autuada  divergem  por  causa  do  sistema  bancário  de  compensação que leva de dois a três dias úteis para creditar na  conta da impugnante os valores pagos.  Também, quanto a data de escrituração, não há nada de ilícito.  Oras, com base em que lei, princípios ou normas considerou­ se  imprestável a contabilidade da fiscalizada?  Diante da infundada citação do fisco, a impugnante se dispõe a  provar  em  juízo  ou  fora  dele,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas em direito, inclusiva a pericial, que a sua escrituração  contábil  e  fiscal  dos  exercícios  fiscalizados  em questão,  atende  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 751          9 plenamente aos princípios contábeis geralmente aceitos, a rigor  o  princípio  da  competência  dos  exercícios,  aplicado  regularmente em seus registros contábeis, pelo qual, as citadas  vendas  à  vistas  (denominadas  de  receitas),  recebidas  e  contabilizadas  a  prazo,  por  acordos  extemporâneos  com  seus  clientes,  em  nada  alterou  o  resultado  do  seu  Balanço  Patrimonial  nos  exercícios  em  questão,  conforme  Demonstrações  Financeiras  em  anexo  (Balanços  e DRE  ­  doc.  15/16), haja vista que as vendas (receitas) são reconhecidas por  e. j princípio no mês da ocorrências do fato gerador, ou seja, nas  datas  (mês) das emissões das notas  fiscais e não nas datas dos  efetivos recebimentos, e se quer tais fatos caracterizou qualquer  tipo de “sonegação  fiscal”, por parte da  fiscalizada,  logo, não  há o que se falar em imprestabilidade da sua contabilidade, sem  o  devido  fundamento  legal  pertinente,  principalmente  quando  seus  registros  contábeis  estão  devidamente  amparados  pelos  preceitos  contábeis  contidos  no  artigo  9o, Parágrafo  único,  da  Resolução CFC  n° 1.282/2010.  Transcreve  o  artigo  9o  e  o  artigo  177  da  Resolução  CFC  n°  1.282/2010.  É importante observar nas citações do próprio auto de infração,  o  curtíssimo  espaço  de  tempo  entre  as  datas  das  emissão  das  referidas vendas (venda à vista) e os seus recebimentos (venda a  prazo), evidenciando a irrelevância deste no contesto (sic) geral  da  escrituração  contábil  da  impugnante,  fixando  claro  que  nenhum  dano  pôde  ser  observado  por  essas  ocorrências  a  entidade  fiscalizada  nem  ao  erário  público,  circunstâncias  que  por si só dão plena validade as peças contábeis apresentada ao  fisco,  diante  da  irrelevância  dos  fatos  alegados  e  pela  inalterabilidade  dos  resultados  dos  exercícios  em  questão,  motivo  pelo  qual,  não  houve  por  parte  da  impugnante  a  necessidade  de  inserir  nos Balanços Contábeis  apresentado  ao  fisco, as costumeiras “notas explicativas”.  Com relação ao item VII, do referido auto, onde o fisco cita: ­  DA  AUDITORIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO,  se  a  impugnante  de  fato  tivesse  importado  seus  produtos  por  encomendas  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  como  quer  forçosamente enquadrá­la o fisco, em regra não teria ocorrido  em  seus  registros  contábeis,  dois  fatores  de  inegável  reconhecimento prático, relacionados a seguir:  a) A manutenção de relevantes valores em “estoques” dos seus  produtos  importados,  em  cada  exercício  contábil  social  (apresentado);  b)  Endividamentos  financeiro  originados  pelos  inúmeros  empréstimos  realizados  junto  ás  instituições  financeiras,  para  suportar partes relevantes de suas importações.  Fl. 755DF CARF MF     10 Oras, Senhores Julgadores, se a impugnante houvesse atuado em  suas  relações  comerciais  por  "interveniências  de  terceiros”,  adquirindo produtos por encomendas ou por conta e ordem, não  haveria a necessidade de manter os níveis de “estoques” de seus  produtos, que manteve no período fiscalizado, pois quem opera  nessa  prática  as  entregas  seriam  realizadas  diretamente  dos  fornecedores  estrangeiros  aos  seus  clientes  sem  haver  estocagens,  nem  mesmo  teria  suportado  partes  de  suas  importações através de empréstimos bancários, como o fez, pois  as  vendas  realizadas  por  encomendas,  em  regra  são  pagas  de  forma antecipadas?  Diante dessas ocorrências  fáticas, não se pode negar que está  mais  que  evidenciado  que  a  impugnante  sempre  atuou  por  “conta e risco próprio” e não por quaisquer interveniências de  terceiros como alega o fisco. Como podem observar através das  planilhas  demonstrativas  dos  “estoques”  mantidos  e  dos  empréstimos  financeiros  realizados  a  seguir  apresentados,  que  demonstra a  transparência e regularidades de seus atos e  fatos  operacionais, não restando dúvidas quanto à legalidade de suas  operações.  Diante de todo exposto, é importante ainda citar com relação as  vendas repetidas aos mesmos clientes, alegadas pelo fisco como  fosse  sinônimo  de  atos  ilícitos  ou  ilegais,  quando  na  prática  esses  atos  são  regras  normais  e  licitas  de  qualquer  empresa  comercial  que  pretenda  se  manter  no  mercado,  aliás,  a  fidelização  de  clientes  (vendas  repetidas)  é  uma  das  práticas  mais almejadas de todo comercio nacional e  internacional pelo  mundo  globalizado,  representando  a  satisfação  plena  dos  clientes,  pela  qualidades  dos  produtos  adquiridos  complementado pelo bom atendimento, e, portanto, não havendo  qualquer vedação pelos Códigos civil e Comercial.  Transcreve os artigos 110 e 112 do Código Tributário Nacional.   Dl 10/1482206­0  Em  relação  a  Declaração  de  Importação  n  10/1482206­0,  registrada  em  26/08/2010,  tem­se  uma  proforma  FACTURA  INVOICE n° 3702/10, emitida em 28/05/2010 (doc. 5.), data na  qual  houve  a  negociação  entre  PONTUAL  e  o  MOINHO  CANEPA na compra de farinha. Sendo assim, a partir dessa data  a  empresa  impugnante  já poderia  negociar  a  farinha  com seus  clientes no Brasil antes da nacionalização.  Perceba­se  que  foi  registrada  um  LI  (Licenciamento  de  importação) no ato da emissão da Factura Proforma (doc. 6), ou  seja, fatura de negociação/compra de mercadoria, e assim que o  LI  foi  deferido  foi  solicitado  o  carregamento  junto  ao  moinho  para dar sequência ao processo.  A  nota  de  compra  da  mercadoria  é  de  R$  54.914,86,  sendo  o  valor de R$ 25,26 por bolsa e a venda da mesma foi de R$ 32,11  por bolsa, chegando a se ter um lucro de quase 30%. Indaga­se:  onde uma empresa “interposta” obtém tanto lucro?  Quanto  ao  fechamento  de  câmbio  no  dia  20/08/2010,  vale  ressaltar  que  foi  realizado  o  fechamento  de  câmbio  de  duas  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 752          11 faturas  distintas  no  mesmo  dia  e  no  mesmo  momento  para  o  mesmo moinho.  Ademais,  tinha­se  saldo  suficiente  em conta  corrente  no Banco  Itaú R$ 70.963,35 desde 11/08/2010 (doc. 8), o que demorou que  não foi solicitado adiantamento do cliente comprador.  O valor correto do câmbio referente a essa Dl é de R$ .2.886,80,  que  em  dólares  conforme  documentação  em  anexo  (doc.  7)  equivale a US$ 24.367,50, referindo­se também a outras faturas  proforma.  Portanto,  a  proforma  Factura  Invoice  do  dia  28/05/2010 para fechamento de câmbio.   Dl 10/1956756­4  Com relação a Dl 10/1956756­4, registrada em 05/11/2010, tem­ se  uma proforma FACTURA  INVOICE n°  4066/10,  emitida  em  10/09/2010  (doc.  9),  data  em  que  houve  a  negociação  entre  PONTUAL e MOINHO CANEPA na compra de farinha.  Sendo  assim,  a  partir  dessa  data  a  empresa  impugnante  já  poderia negociar a farinha com seus clientes no Brasil antes da  nacionalização.  Registrado  o  LI  (Licenciamento  de  importação  ­  doc.  10)  após  ato da emissão da Factura Proforma e o mesmo sendo deferido  foi  solicitado  carregamento  junto  ao  moinho  para  darmos  sequência ao processo.  A  nota  de  compra  da  mercadoria  é  de  R$  64.618,38,  sendo  o  valor de R$ 35,67 por bolsa e a venda da mesma foi de R$ 41,00  por  bolsa,  obtendo­se  uma  margem  de  lucro  de  quse  20%.  Indaga­ se: onde uma empresa “interposta” obtém tantos lucros  e teria uma margem tão í ta (sic) de compra e venda?  Quando  do  fechamento  de  câmbio  no  dia  28/10/2010  tínha­se  saldo  suficiente  para  nas  contas  bancárias,  desde  em 26/10/10,  no B  radesco de R$ 67.138,13 e no Banco Itau de R$ 42.016,22 (docs.  12  e  13),  precebe­se  assim  que  não  pediu­se/utilizou­se  de  adiantamento do cliente/comprador.  O valor do câmbio referente a essa Dl é R$ 61.725,60 (doc. 12)  que  em  dólares  representa  US$  36.012,60.  Assim,  a  proforma  Factura  Invoice  do  dia  10/09/2010  pertence  a  fatura  de  exportação emitida dia 28/10/2010 n° 0029­0000039 a qual  foi  utilizada para fechamento de câmbio.  Ressalta­se  que  em  nenhuma  das  operações  acima  a  empresa  utilizou valores de terceiros para finalizar suas negociações com  o  exterior.  Portanto,  a  mercadoria  comprada  não  estava  direcionada  diretamente  a  esse  cliente  Trigoforte,  já  que  comprou com valores próprios e estava aberta a negociações.  Cumpre,  ainda,  destacar  que,  naturalmente,  a  empresa  TRIGOFORTE  compra  outras  marcas  e  tipos  de  farinhas,  de  Fl. 757DF CARF MF     12 diversos  fornecedores,  não  sendo  um  cliente  exclusivo  da  postulante,  ou  seja,  a  empresa  impugnante  não  trabalha  “por  encomenda”  nem  com  a  referida  empresa  nem  com  nenhum  outro cliente.  Quanto  à  acusação  de  uso  do  dinheiro  do  comprador  para  fechamento  do  câmbio,  não  há  a  menor  procedência,  pois  a  impugnante  tem  todo  o  seu  capital  devidamente  integralizado  (doc.14).  Também cabe  ressaltar que a presunção constante do art.  27,  da  Lei  10.637/2002  admite  prova  em  contrário,  cumprindo  nesse sentido afirmar que: (1) para fechamento do contrato de  câmbio a impuganante não se utilizou de recursos de terceiros  e  sim de  importâncias  recebidas  de  diversos  clientes  (entre  os  quais a  empresa TRIGOFORTE),  em pagamento  de  legítimas  operações;  e  (2)  os  anexos  extratos  bancários  demonstram  a  existência,  em  nome  da  impugnante,  de  saldo  bancário  suficiente  para  a  efetivação  das  operações  questionadas  pelo  fisco (docs. 8, 12 e 13).  Ademais, e apenas a título de argumentação, o fato de ter havido  eventual pagamento adiantado não faz prova de que a operação  de comércio exterior tenha sido feita na modalidade por “conta  e  ordem  de  terceiro”,  pois  é  mais  do  que  sabido  que  as  empresas,  justamente  para minimizar  imobilização  de  capital,  custos  e perdas de  estoque,  trabalham com o  sistema  ‘just­in­ time’. Trata­se,  com efeito,  de uma condição de  sobrevivência  no mercado moderno e “globalizado”.  Observe­se,  aliás,  que  tal  operação  é  perfeitamente  permitida  pela Lei n. 11.281/2006.  Transcreve a Lei n. 11.281/2006.  O argumento utilizado de que houve quebra na cadeia do IPI, o  que  causaria  um  enorme  dano  ao  erário,  não  deve  prosperar.  Vejamos  um  exemplo:  o  IPI  é  não  cumulativo,  portanto,  na  alegação  do  FISCO  se  deveria  pagar  o  IPI  sobre  o  valor  de  venda  da  adquirente  para  o  consumidor  final  (150%)  e  não  somente  da  importadora  para  o  adquirente  (100%),  e  isso  levando em consideração um lucro de 50%.  Tendo o IPI uma alíquota para farinha de 0% (isenção), não há  que se falar em dano ao erário.  Ainda  que  volte  a  alíquota  ao  patamar  de  5%  ,  no  caso  estar,  estamos  falando  em  torno  de  2,5%  do  valor  aduaneiro  do  produto  importado. Assim, percebe­se que a multa de 100% do  valor  aduaneiro  por  uma  infração,  em  tese,  de  2,5%  é medida  flagrantemente desproporcional.  Além da inconstitucionalidade da multa pelo confisco, há que se  ressaltar  ainda  a  dupla  punição  aplicada  à  empresa,  que  é  proibido, pois além da multa de 100% sobre o valor aduaneiro  (discutida  neste  Al),  também  houve  por  parte  da  fiscalização  aplicação da multa de 10% da operação por “cessão do uso do  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 753          13 nome”,  previsto  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  conforme  Al  12457.735118/2013­04,  em  que  se  cobra  referente  a  data  de  26/08/2010  e  05/11/2011  o  valor  de  R$11.881,  14  (respectivamente R$ 5.423,30 + R$ 6.457,84).  De  acordo  com  a  LINGDB,  a  regra  nova  e  especial  revoga  a  norma antiga e geral.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488.  Junta textos da jurisprudência do STJ: (REsp 1144751)   DO PEDIDO  Diante do exposto, a impugnante requer seja acolhida a presente  e tornada insubsistente a multa proposta na peça básica.  I ­ por não ter ocorrido importação por conta e ordem;  II  ­  por  ser  a  multa  inconstitucional  em  conformidade  com  o  Principio do não confisco.  III­ na eventualidade, que seja aplicada apenas a multa de 10%  por ser mais benéfica.    Em  julgamento  datado  de  16  de  dezembro  de  2014,  a  DRJ  São  Paulo/SP  negou provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 16­064.271), nos termos da ementa  a seguir colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/08/2010  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação  sob  o  risco  de  configuração  de  prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita  Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens  importados por empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 759DF CARF MF     14 Irresignados os contribuintes Pontual Comércio, Importação e Exportação de  Peças Automotivas (doravante designado simplesmente como “Pontual”) e Trigoforte Indústria  e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (doravante nomeada como “Trigoforte”), recorrem a  este Conselho (fls. 682 a 717 e 655 a 666, respectivamente).  A  Pontual,  além  de  repisar  as  razões  expostas  em  sua  impugnação,  argumentou em síntese que:   i) Tanto o auto de infração como a decisão da DRJ são nulos por cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  há  fundamentação  da  conduta  ilícita  praticada  pela  Recorrente  ii)  Reafirma  que  não  havia  adquirente  pré­determinado  das  mercadorias  importadas.  Após  o  licenciamento  de  importação,  a  Recorrente  buscava  compradores  no  mercado nacional, sabendo que a entrada efetiva da mercadoria nas divisas brasileira demora  em  torno  de  30  dias. Ademais,  as  importações  eram  feitas  com  recursos  próprios,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  (saldo  bancário  e  empréstimos  bancários),  restando  então  demonstradas  a  origem,  efetiva  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nas  importações.  Portanto  não  há  que  se  falar  em  importação  por  conta  e  ordem,  tampouco  em  importação por encomenda.  iii) Reafirma que todos os tributos foram pagos, não sendo possível então se  vislumbrar qualquer dano ao Erário.   iv) Aponta  que  a  legislação  tributária  não  define  taxativamente  o momento  em  que  se  considera  encomendada  previamente  a  mercadoria,  razão  pela  qual  não  se  pode  aplicar a pena de perdimento in casu. Caberia à lei, e não à instrução normativa fazê­lo, como  ocorre na legislação infralegal brasileira ao estabelecer o momento do registro da DI como esse  marco temporal.   A seu turno, a Trigoforte expressamente coloca que contratara a Pontual para  nacionalizar e, posteriormente vender­lhe a matéria prima. Contudo, não pode ser considerada  responsável pelo erro de procedimento de importação da Pontual (incorreto preenchimento das  DIs).  Insiste  então  de  que  nenhum benefício  econômico  teve  com  o  procedimento  realizado  pela  Pontual,  pois  a  importação  do  trigo  não  é  tributada  pelo  Brasil.  Traz,  por  fim,  farta  jurisprudência em seu socorro.  É o relatório      Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Trigoforte  tomou  ciência  do Acórdão  da DRJ  em  04/02/2015,  conforme  AR de fls 681, apresentando Recurso Voluntário em 03/03/2015. Por sua vez, a Pontual  teve  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  30/01/2015  e  protocolou  seu  recurso  voluntário  também  em  03/03/2015. Assim, ambos os recursos voluntários são tempestivos, com base no que dispõe o  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 754          15 artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atendem às demais condições  de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.   Passo então à análise do caso.  De pronto afasto a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa  apresentada pela Pontual. O Termo de Verificação  (“TVF”)  é absolutamente preciso  sobre o  levantamento das operações amparadas pelas DIs auditadas, trazendo elementos contundentes e  o  entendimento  claro  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  existência  de  interposição  fraudulenta in casu. Assim, não há que se falar em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto  70.235/72.  Sobre  o  mérito,  em  síntese,  o  presente  litígio  se  resume  à  aferição  da  existência  ou  não  ocultação  do  real  importador,  inclusive  por  interposição  fraudulenta,  nas  operações de comércio exterior, apta a culminar na multa equivalente ao valor aduaneiro em  razão  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  fundamento  no  artigo  23,  inciso  V  e  parágrafo 2º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, in verbis:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3 As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (grifei)  Pois bem. Nas fls 35 e 36 do TVF encontramos as conclusões da Fiscalização  a  respeito  da  infração  aduaneira,  constatada  pela  auditoria  das DI’s  sob  análise  no  presente  processo:  Com fulcro na análise técnica supra, nas provas coligidas e na  legislação  vigente,  constata­se  a  ocorrência  da  infração  tipificada como ocultação do sujeito passivo, do real comprador  ou responsável pelas operações de importação, mediante fraude  ou simulação, INCLUSIVE interposição fraudulenta de terceiros,  em  virtude  da  não  comprovação  da  origem  lícita,  Fl. 761DF CARF MF     16 disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  que  foram  utilizados para amparar as DIs nos 10/1482206­0 e 10/1956756­ 4,  registradas  pela  PONTUAL COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA,  infração  considerada  dano  ao  Erário,  conforme  expresso  no  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Já  o  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo  determina  que  essa  infração  deverá  ser  punida  com a pena de perdimento das mercadorias   (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 23, inciso V, parágrafo 3º,  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59,  da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pelos artigos 675,  inciso  IV, e 689, parágrafo 1º, ambos do Decreto nº 6.759/2009. (grifei)  Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da  operação de importação, com fulcro no artigo 23, inciso V do Decreto­lei n. 1.455/75, incumbe  à Autoridade  lançadora  o ônus da prova da ocorrência da citada  infração, diferentemente do  que ocorre no caso de presunção de interposição fraudulenta por não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados (§2º do mesmo dispositivo legal).  Sobre  tal  ônus  probatório,  ressalto  desde  já  que  os  cinco  fundamentos  elencados  pela  Fiscalização  para  a  instauração  de  procedimento  especial  para  a  auditoria  da  Pontual  (1.  baixa margem  de  lucro  com  as  operações;  2.  poucos  empregados  registrados  na  empresa;  3.  datas  de  saída  muito  próximas  das  datas  de  chegada  das  mercadorias;  4.  as  declarações prestadas pela  sócia;  1  5.  aparentes  incongruências da  contabilidade2),  são meros  indícios  (fatos  conhecidos  e  demonstrados  diferentes  daquele  se  quer  provar,  mas  que  se  conectam a ele, podendo gerar uma probabilidade ou suspeita de sua ocorrência), e não provas  diretas  do  ilícito  aduaneiro  em  questão,  pois  nenhum  deles  permite  uma  conclusão  direta  e  objetiva sobre a existência de ocultação do real importador.  Justamente por esse motivo é que a Fiscalização motivou o ato administrativo  de  imposição de penalidade não somente na prova de ocultação do real  importador  (primeira  parte  do  inciso  V  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n.  1.455/75),  mas  também  na  presunção  de  importação por conta e ordem, calcada no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002. É o que se constata  do  Tópico  VII  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  22  e  seguintes),  nomeado  como  DA  AUDITORIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Nº 10/1482206­0 E 10/1956756­4,  do  qual  destaco  os  seguintes  excertos,  que  trazem  todas  as  informações  importantes  para  o  convencimento da autoridade fiscal:                                                              1 Segundo a Pontual, “quando a representante da importadora falou que “60% ou 70% das vendas são casadas”,  quis ­ na realidade ­ dizer que em 60% ou 70% das vendas encontra o cliente/comprador antes da nacionalização  das mercadorias, ou seja, antes da emissão da Dl, mas sempre após a compra do fornecedor estrangeiro e que, no  restante (40% ou 30% das vezes), encontra o cliente/comprador posteriormente à nacionalização. “  Ademais, verifico pelas declarações constantes no autos que a sócia Janice foi indagada de maneira geral sobre os  procedimentos adotados pela Pontual nas operações de importação. Com relação às específicas DIs e as transações  com a Trigoforte não há  informações, o que dificulta enormemente a valoração desta prova para o específico  e  concreto auto de infração sob análise    2 Ressalto que, segundo o FIPECAFI (2010), a contabilização das vendas pode ser efetuada pelas notas fiscais de  vendas, pois a entrega dos produtos é praticamente efetuada junto com a emissão das notas fiscais. Quando este  processo não ocorrer, ou seja, a data da emissão da nota fiscal for diferente a da entrega dos produtos, e a entrega  se fará na empresa do comprador, o registro deverá ser feito somente na entrega dos produtos, quando a empresa  já estiver de posse das mercadorias compradas.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 755          17 DI  10/1482206­0:  NF­e  749  e  784  (de  30/08  e  14/09/2010,  respectivamente); (...)  “A  DI  em  questão  foi  registrada  em  26/08/2010.  Já  a  fatura  comercial que acobertou a  transação  internacional vinculada à  vinda  da  mercadoria  importada  ao  Brasil  foi  emitida  8  dias  antes,  em 18/08/2010 e o contrato de câmbio relacionado a  tal  importação foi firmado e quitado em 20/08/2010 (6 dias antes do  registro da DI).” (...)  “Em resposta ao Fisco,  relativamente à DI nº 10/1482206­0, a  empresa  TRIGOFORTE  informou  ter  pago  pelas  mercadorias  importadas  em  18/08  (R$4.400,00),  30/08  (R$4.000,00)  e  01/09/2010  (R$84,50),  diversamente  do  alegado  pela  fiscalizada.” (...)  DI  10/1956756­4:  NF­e  965  e  1091  (de  12/11  e  07/12/2010,  respectivamente). (...)  “A DI  nº 10/1956756­4  foi  registrada  em 05/11/2010;  a  fatura  comercial que acobertou a  transação  internacional vinculada à  vinda  da  mercadoria  importada  ao  Brasil  foi  emitida  8  dias  antes,  em 28/10/2010 e o contrato de câmbio relacionado a  tal  importação foi firmado e quitado também em 28/10.” (...)  “Também intimada sobre esta DI (através do já citado Termo de  Intimação  nº  51/2013),  a  empresa  TRIGOFORTE  informou  ter  pago  pelas  mercadorias  importadas  em  27/10  (R$4.200,00),  12/11 (R$7.175,00) e 29/11/2010 (R$3.540,00), diversamente do  alegado pela fiscalizada”  Por essas provas, concluiu a autoridade fiscal:   “Demonstrado  está  que  houve  o  provimento  de  recursos  por  parte  do  adquirente  para  o  pagamento  (ainda  que  parcial)  da  importação em questão, antecipadamente à quitação do contrato  de câmbio, e antes também do próprio registro da DI – e que a  PONTUAL  informou  datas  posteriores  possivelmente  em  tentativa  de  ludibriar  o  Fisco.  (...)  Ocorre  que  a  operação  de  comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume­se  por  conta  e  ordem deste,  de  acordo  com o  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002.”    Daí já confirmamos que a fiscalização se utilizou, para reforçar a tipificação  do  evento  da  ocultação  do  real  importador  pelas  provas  colacionadas  aos  autos  (artigo  23,  inciso V do Decreto­lei n. 1.455/76), da norma que estabelece a importação por conta e ordem  presumida,  for  força da verificação da utilização de  recursos de  terceiros para a operação de  comércio exterior. Transcrevo abaixo o dispositivo que fundamenta tal presunção:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 763DF CARF MF     18 Diante desta situação, passa ao contribuinte à necessidade de comprovar que  havia recursos suficientes e que estes foram utilizados para promover a importação em questão,  para que faça cair por terra a presunção criada pelo dispositivo supratranscrito.   Nos  presentes  autos,  entendo  que  foi  tranquilamente  demonstrado  pela  Pontual  que  as  importações,  que  somam  R$  14.206,92,  lembre­se,  foram  efetuadas  com  recursos próprios, decorrente de vendas de mercadorias já de sua propriedade (facturas invoice,  doc. 5  e 9 da  impugnação,  fls 369 e 373), havendo saldo suficiente para  tanto  em sua conta  corrente (doc. 8 da impugnação, fls 372), inclusive a empresa operando mediante empréstimos  contratados  com  instituições  financeiras  (balanços  patrimonaiais  de  fls  394  e  seguintes)  e  estando seu capital social devidamente integralizado.  Com  relação  à  “antecipação”  de  parcela  dos  pagamentos  ­  único  dado  apresentado  pela  fiscalização  capaz  de,  potencialmente,  sustentar  a  autuação  fiscal  ­,  a  qual  supostamente seria utilizada para o fechamento do câmbio, entendo tratar­se de prova incapaz  de qualificar o evento como “operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de  recursos de terceiro”.   A  própria  fiscalização  assume  que  tal  antecipação  somente  seria  capaz  de  cobrir “parcialmente” o contrato de câmbio firmado pela Pontual.  Ora,  temos  então  auto  de  infração  constituído  com  base  em  elemento  absolutamente  frágil,  uma  vez  que  a  venda  parcelada  de  mercadorias,  para  as  quais  o  importador comprovou haver capacidade financeira para efetuar a operação internacional, não  traz em si e logicamente, a aptidão de demonstrar a que recursos de terceiros foram utilizados  para tanto.  É  certo  que,  uma  vez  demonstrado  pela  fiscalização  que  determinada  importação  ocorreu  por  meio  de  subsídio  de  terceiros,  acarretando  na  necessidade  de  procedimento  de  nacionalização  mediante  a  declaração  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”  (regulamentada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  mediante  a  edição  da  IN  SRF  225/2002,  conforme autorizado pelo art. 80 da MP nº 2.158­35/20015), e não por “importação direta”, o  ônus  da  prova  sobre  sua  capacidade  financeira  passa  a  ser  do  importador,  nos  termos  do  já  citado artigo 27 da Lei n. 10.637/2002. Contudo, não se pode perder de vista que tal presunção  não faz com que desapareça o quantum mínimo probatório que é atribuído à Fiscalização para  tais situações: trazer provas contundentes, convergentes e conclusivas sobre a efetiva utilização  de  recursos  de  terceiro  na  operação  de  comércio  exterior.  Poderia  haver,  quando  muito,  a  caracterização  das  importações  como  “por  encomenda”,  o  que  tornaria  igualmente  insubsistente  o  auto  de  infração,  que  qualificou  como  “por  conta  e  ordem”  as  operações.  3  Afinal, impossível a alteração de critério jurídico para manter o trabalho fiscal.                                                              3 Em  matéria  de  comércio  exterior, há três  modalidades  de  importação:  direta,  por  encomenda,  e  por  conta   e  ordem.   “A importação por conta própria é a  tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade de  importação em que o importador adquire a mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome   próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para  diversos  compradores.  Note­se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá  fechar  o  câmbio  e   proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A   importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  é  a  operação  pela  qual  uma  empresa  contratada,  geralmente   uma  importadora,  promove  em  seu  nome  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida   por   outra   empresa   em    razão   de   contrato   previamente    firmado   entre   as   partes    e    registrado na Receita  Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87  da  IN n.   247 e ADI n.  07/02,  os  quais exigem  determinados  procedimentos e  requisitos para sua caracterização. (...) As  operações  por  conta  e  ordem  são  aplicáveis  tão  somente  nas  hipóteses  em    que    a    importadora    atua    como   prestadora   de    serviços,    isto    é,   uma    intermediária   nas    importações.   Em   decorrência   desta    condição,    a   importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 756          19 Em  outras  palavras,  o  indício  apresentado  pela  fiscalização  (antecipação  parcial de valores referentes à compra e venda das mercadorias  importadas, para  fechamento  do contrato de câmbio) não é capaz de, na convicção dessa relatora, culminar na conclusão de  existência  de  “operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro”, a qual, por sua vez, constitui presunção de importação por conta e ordem de terceiro.   Nesse sentido, é válido reavivar a  lição de Paulo Celso B. Bonilha4 sobre o  tema:   lndício  é  o  fato  conhecido  (factum  probatum  do  qual  se  parte  para o desconhecido (factum probadum) e que assim é definido  por  Moacyr  Amaral  Santos:  ‘Assim,  indício,  sob  o  aspecto  jurídico,  consiste no  fato  conhecido que, por  via do raciocínio,  sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito '. Evidencia­se,  portanto,  que  o  indício  é  a  base  objetiva  do  raciocínio  ou  atividade  mental  por  via  do  qual  poder­se­á  chegar  ao  fato  conhecido. Se positivo o resultado, trata­se de uma presunção.  A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que  se  guia  nos  conhecimentos  gerais  universalmente  aceitos  e  por  aquilo  que  ordinariamente  acontece  para  chegar  ao  conhecimento  do  fato  probando.  É  inegável,  portanto,  que  a  estrutura  desse  raciocínio  é  a  do  silogismo,  no  qual  o  fato  conhecido  situa­se  na  premissa  menor  e  o  conhecimento  mais  geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência  positiva do resultado do raciocínio do julgador ' é a presunção. "  Em um exercício de comparação de casos a respeito do mesmo tema, veja­se  por  exemplo  as  constatações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  Acórdão  n.  3403002.593, no qual diversos elementos foram trazidos pela Fiscalização, formando conjunto  probatório  que  claramente  demonstrava  a  existência  de  financiamento  das  importações  por  terceiro:  “Não  se  sustenta  a alegação de  que  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente à Plásticos Itajaí adimpliam preço de compra e venda  de  mercadoria  já  previamente  nacionalizada  pela  vendedora.  Não. A Gabiplast repassava previamente à Itajaí recursos com o  propósito  inequívoco de viabilizar a  importação da mercadoria                                                                                                                                                                                           mercadorias    importadas,    possuindo    somente    a    posse  até  a  transferência para  a  empresa  adquirente.   Sendo   assim,  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  remessa  da  mercadoria da importadora para seus  clientes  não  configura  uma  operação  de    venda,  mas  sim  uma  operação  de  remessa  de  mercadorias.    (...)    A  importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire  no  exterior  com recursos  próprios   e    promove    o    seu    despacho    aduaneiro    de    importação,    a    fim    de    revende­las,    posteriormente,    a    uma   empresa    encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  elas,  cujo    objeto    deve   compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações  pactuadas  (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).  Assim, o  importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador   no  exterior,  providenciar  sua  nacionalização  e  a  revender  ao  encomendante. Importante  salientar  que tal   operação   tem,   para   o   importador   contratado,  os   mesmos  efeitos  fiscais   de   uma importação própria. (...)   Ressalte­se    ainda    que,    diferentemente    da    importação    por    conta    e    ordem,    no    caso  de  importação  por  encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome   do    importador,    conforme   determina   o   Regulamento   do   Mercado   de   Câmbio   e   Capitais    Internacionais  (RMCCI  –  Título  1,  Capítulo  12,  Seção  2)  do  Banco  Central  do    Brasil  (Bacen).  (...)”  (SARTORI,  Ângela,  DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP  Editora, 2013, pgs. 53 e ss).  4 Da Prova no Processo Administrativo Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, p. 92.   Fl. 765DF CARF MF     20 por essa empresa. A Gabiplast tinha plena consciência de que as  mercadorias  que  estava  “adquirindo”  da  Itajaí  ainda  não  estavam  no  estoque  da  vendedora,  e  que  seriam  ato  contínuo  adquiridas por esta mediante  importação, precisamente com os  recursos  financeiros  fornecidos por ela, Gabiplast. A Gabiplast  era, pois, protagonista da operação “prévia” de importação das  mercadorias que a Itajaí lhe iria “vender”. Amostra inconteste  do  financiamento  das  importações  pela  Cajovil  colhesse  dos  documentos  trazidos pela própria  recorrente  (fls. 517 e  ss.). A  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  da  Itajaí  (“Comissária Paulista S.C. Ltda.”) emitia­lhe uma “Solicitação  de Numerário Importação”, para recolher os supostos tributos  incidentes na importação; e, na mesma data, a Gabiplast fazia  à  Itajaí  uma  transferência  bancária  neste  mesmo  valor.  Ou  seja, é evidente que a Gabiplast sabia – e pretendia – que seus  recursos financiassem as importações.  São,  ainda,  inúmeras  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando  como  cliente  a  Gabiplast,  e  até  ordens  de  compra  enviadas  pela  Itajaí  ao  exportador,  em  papel  timbrado  da  Cajovil/Gabiplast.  Tudo  isso a revelar que as  importações eram financiadas pela  Gabiplast.  E,  a  teor  do  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02,  essa  constatação faz presumir que as importações foram realizadas  por conta e ordem da Gabiplast.  Percebe­se  a  diferença  entre  o  caso  supracitado  para  o  presente.  Neste  primeiro  foram  elencados  diversos  indícios  que  de  forma  contundente  e  conclusiva  demonstram  o  financiamento  da  operação  de  importação:  pela  participação  do  despachante  aduaneiro,  a  sistematicidade  que  ocorriam  as  operações,  as  datas  das  transações  em  contas  bancárias,  o  conhecimento  da  fraude  pelo  ocultado,  a  solicitação  de  montantes  para  o  recolhimento  de  tributos,  e  até mesmo  o  timbre  dos  papéis  utilizados  pelas  empresas.  Já  no  presente,  a  Fiscalização  se  limitou  na  auditoria  das  DIs  a  afirmar  que  a  antecipação  de  montantes seria capaz de cobrir “parcialmente” o contrato de câmbio firmado pela Pontual.   Dessa  forma,  pela  análise  dos  autos,  entendo  que  a  que  a Fiscalização  não  comprovou o financiamento das importações em questão, não existindo prova cabal da infração  apontada (operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro).  Os demais  indícios, genéricos ­ por não se debruçarem especificamente sobre as  importações  objeto  dessa  autuação  ­,  tampouco  são  suficientes  para  concluir  pela  ocultação  do  sujeito  passivo, mediante fraude ou simulação.   Sobre esse último ponto, cumpre recordar o que exatamente é necessário ser  objeto de prova pela fiscalização em processos desse jaez.   O  artigo  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  n.  1.455/76  fala  em  “ocultação  (...)  mediante  fraude  ou  simulação”.  As  definições  de  “fraude”  e  “simulação”  encontram­se,  respectivamente, no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 e no § 1o, do artigo 167, do Código Civil, a  seguir transcritos:  Art..72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 757          21   Artigo  167.  §  1o  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Com efeito, a existência de fraude ou simulação é condição para a ocorrência  da interposição fraudulenta. 5 Nas palavras do Desembargador federal Antonio Albino Ramos  de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento,  é  a  fraude, o  artifício malicioso para a ocultação do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  ‘inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros’. Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob o  aspecto meramente formal” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046205­1/PR).  Lembre­se  que  o  próprio  673  do Decreto  n.  6.759/2009,  em  seu  parágrafo  único,  determina  que  “salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente...”.  Desse  modo,  a  própria  legislação  aduaneira  coloca  que  a  responsabilidade  pelas  infrações  é  objetiva,  a  não  ser que  a  própria  lei  trouxer  regra  em  sentido  diverso.  Tendo  sido  qualificada  pelo  artigo  23,  inciso  V  a  conduta  como  dolosa,  através  da  configuração  de  fraude  ou  simulação,  para  a  tipificação  da  ocultação  de  terceiros e consequente pena de perdimento, estas não podem ser afastadas do tipo infracional  em questão.   No que tange à fraude, apesar do fato de, como já destacado alhures, o (não)  pagamento  de  tributos  na  operação  de  importação  não  ser  o  único  fator  determinante  para  a  ocorrência de dano ao erário, ele, pela própria redação do artigo 23, é um dos elementos a ser  avaliado para, conjuntamente com eventuais outras demais provas de abuso por parte do sujeito  passivo  (como  omissão  de  informações  relevantes  dos  importadores  para  acobertar  irregularidades  nas  operações  de  comércio  internacional),  caracterizar  a  ocultação  do  real  importador da mercadoria.   In  casu,  os  produtos  importados  (farinha  de  trigo)  são  contemplados  com  alíquota zero do PIS/PASEP e Cofins (art. 1, inciso XIV da Lei 10.925/2004, MP 433/2008),  Imposto Importação (Decreto Exec. 550/1992) e do IPI (Decreto 6006/2006). Não existiu, nem  mesmo era possível existir eventual “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Com  relação  à  simulação,  lembre­se  que  se  trata  de  é  um  dos motivos  de  invalidade dos negócios jurídicos, em que há a conluio de ambas as partes visando desviar de                                                              5 Gilberto de Castro Moreira Junior. Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exterior.  Disponível em: www.iuscomex.com.br/site/files.php?id=546. Acesso em 09/06/2016.  Fl. 767DF CARF MF     22 obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna  com a vontade real dos sujeitos. No caso da controvérsia aduaneira em questão, “ocultador” e  “ocultado” devem conjuntamente  trabalhar na prestação de  informações  falsas às autoridades  aduaneiras.   Como  já  foi  sobejamente  demonstrado  por  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto Domingo e Ângela Sartori, em artigo inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da  jurisprudência do CARF”: 6   Percebe­se que tanto a fraude como a simulação dependem da  existência  da  intenção  deliberada  do  agente  de  praticar  o  ato  criminoso,  pois  não  comporta  a  figura  culposa  (negligência,  imprudência, imperícia). A demonstração de que a produção do  ato criminoso (fraude ou simulação) era desejada é o indicativo  do dolo.  Portanto, a peça acusatória do dano ao Erário depende de três  elementos de  fato, aos quais a  fiscalização aduaneira não pode  negligenciar:  i) a prova da ocultação;  ii) a prova da  fraude ou  da simulação; iii) a prova do dolo, cuja demonstração de que a  operação foi assim intentada com o propósito de ‘lesa pátria’, é  indicativa.  Não  foi  apontada  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro  ou  para  a  arrecadação  tributária,  que  justificasse a aplicação da pretendida pena de perdimento.  Insisto que a lei descreve uma conduta cujo pressuposto é a comprovação da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  expressamente  mencionados,  “mediante  fraude ou simulação”, como ressaltou  a antiga composição desse Colegiado: “não  basta  a  ‘ocultação  pura  e  simples’,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação, para que  se  qualifique  como dano ao  erário para os  fins do  art.  23, V, do DL nº  1.455/76”  (cf. Acórdão nº 3402002.2275, da 2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF no  Proc. nº 10983.721008/201292, em sessão de 28/01/2014, Rel. Cons. Des. João Carlos Cassuli  Jr). Nesse mesmo sentido, destaco a ementa do seguinte julgado:   MERCADORIA  NACIONAL  OU  IMPORTADA  CONSUMIDA  OU  DADA  A  CONSUMO,  COM  IRREGULARIDADE,  FRAUDE  OU  FALSIFICAÇÃO.   Inexistindo  demonstração  dessas  ocorrências  dolosas  no  procedimento  do  contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade.   RECURSO PROVIDO.(Acórdão n° 30332.025 da 3ª Câm. do 3º CC, Rec. nº  130.041, Proc. nº 10921.000045/200216, em sessão de 18/05/05, Rel. Cons.  SÉRGIO DE CASTRO NEVES).  Portanto,  no  presente  caso  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  ocorrência  do  dolo na conduta das partes, apta a acarretar na perda de perdimento das mercadorias.                                                              6  DOMINGO,  Luiz  Roberto  e  SARTORI,  Ângela.  Dano  ao  Erário  pela  Ocultação  Mediante  Fraude  –  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior.  in  “A  tributação Aduaneira  à  luz  do  CARF”, Ed. MP, 2013, p. 61 e53 a 68)    Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 758          23 Não se caracteriza, portanto, a ocultação do real importador das mercadorias,  com todos os elementos necessários para tanto, a ensejar a pena de perdimento convertida em  multa,  nos  moldes  do  artigo  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  o  que  impõe  a  necessidade de cancelamento do auto de infração.  A multa de 10% pela cessão de nome  Com  relação  ao  argumento  da  Pontual  sobre  a  impossibilidade  de  lhe  ser  atribuída a multa equivalente ao perdimento da mercadoria importada, uma vez que o artigo 33  da Lei n. 11.488/2007  trouxe, ao mesmo  tipo  infracional, penalidade diversa  (10% ­ dez por  cento ­ do valor da operação acobertada), entendo que lhe assiste razão.  Este  tema, que vem dividindo o  entendimento dos  conselheiros da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, foi, a meu ver,  impecavelmente enfrentado pelo Conselheiro  Fernando  Luiz  Da  Gama  D’Eça,  no  Processo  n.  10314.724447/201230,  Acórdão  n.  3402002.362, razão pela qual tomo emprestadas suas palavras:   Por  derradeiro,  entendo  que  com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  –  não  mais  se  justifica  a  aplicação  ao  importador  ostensivo  da  multa  de  100%  prevista  no  art.  23,  inc.  V  do  Decretolei  nº  1455/76, somente aplicável ao real comprador, interveniente ou  responsável  pela  operação  de  importação,  oculto  “mediante  fraude ou simulação”.   A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como  constitui um ilegal bis in idem.   Realmente,  tratandose  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  ­  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior, evidenciase o conflito aparente de normas, que impõe a  observância  do  princípio  da  especialidade  que  por  sua  vez  determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito ao  fisco  cumulála  ou  agravála  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro  infrator,  pois como expressamente determina o art. 100 do Decretolei nº  37/66, “in verbis”:   “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas  ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa  à infração que houver cometido.”  Considerando  que  para  a  caracterização  dos  atos  típicos  de  interposição  fraudulenta  “há  necessidade  de  dois  sujeitos  de  direito  distintos”  (cf.  Acórdão  nº  320100398  da  1ª  TO  da  2ª  Turma da  3ª  Seção do CARF, Rec.  nº  140.698, Proc.  nº  12466  004068/200673,  em  sessão  de  08/12/10,  Rel.  Cons.  Alfredo  Ribeiro Nogueira; cf. tb. Acórdão nº 320100.515 da 1ª TO da 2ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  n°  344.701,  Proc.  n°  10936.000499/200813,  em  sessão  de  01/07/10,  Rel.  Cons.  Fl. 769DF CARF MF     24 Luciano Lopes de Almeida Moraes), parece evidente que a única  multa aplicável à Recorrente seria a de 10% instituída pelo art.  33 da Lei nº 11.488/07, prevista para quem ceder o nome para a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários, caso não fosse elidida a presunção de interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  suposta  “não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” (art. 23, § 2º do Decretolei nº 1455/76, na redação  da Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  Turma  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:   “ (...).   IMPORTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decretolei nº 1455/76, sob  pena de ilegal bis in idem.” (cf. Acórdão nº 3402002.262 da 2ª  TO  da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Proc.  nº  10314.724447/201230,  em  sessão  de  23/04/14,  Rel.  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  Ressalto ainda que tal entendimento em nada contradiz o quanto disposto no  artigo 727, §3º do Regulamento Aduaneiro, cujo conteúdo estabelece que:   Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (grifei)  Ora,  como  destacado  acima,  com  o  advento  da  multa  10%  do  valor  da  operação peça cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07) esta passou a ser a penalidade  aplicável ao importador ostensivo. Todavia, permanece existindo e sendo aplicável a perda de  perdimento como penalidade atribuída ao  importador oculto, nos exatos  termos do artigo 23,  inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76. Vale dizer,  a multa de 10% do valor da operação  pela cessão de nome não prejudica a pena de perdimento das mercadorias na  importação ou  exportação, justamente como impõe do §3º do artigo 727 do Regulamento Aduaneiro. De fato,  ambas  as  penalidades  serão  aplicáveis  em  caso  de  constatação  de  interposição  fraudulenta,  contudo  sendo  cada  qual  imposta  para  o  respectivo  infrator  das  normas  aduaneiras,  e  não  conjuntamente para um único sujeito passivo.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 759          25 Dessarte,  também  por  esse  ponto,  concluo  que  à  Pontual,  importadora  ostensiva, não se aplica a penalidade imposta pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n.  1.455/76, mas sim aquela de 10% do valor da operação peça cessão de nome (artigo 33 da Lei  nº 11.488/07), devendo portanto ser cancelada, relativamente a este sujeito passivo, a presente  autuação fiscal.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  presentes  recurso  voluntários.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 771DF CARF MF     26 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  deste  processo  ousei  divergir  do  Voto  da  Ilustre  Conselheira Relatora quanto à análise do mérito.  A prova indireta é aquela que não tem por objeto o fato probando, mas outros  a ele relacionados, de modo que, pelo raciocínio, chega­se ao fato que se quer provar, in casu, a  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.  A presunção  simples  é o  resultado do processo  lógico, mediante o qual,  da  existência  de  um  fato  reconhecido  como  certo  (provas  indiciárias),  infere­se  outro  fato  cuja  existência  é  provável.  Com  efeito,  em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera  plenamente  aceitável  o  uso  da  prova  indireta  em  direito  tributário,  inclusive  em  atos  fraudulentos,  a  fiscalização,  no  presente  caso,  apurou  todo  um  quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração.   Os  elementos  indiciários  apurados  devem  ser  analisados  conjuntamente.  Embora  a  eventual  existência  de  somente  um  só  deles  pudesse  não  ser  suficiente  para  a  configuração  da  infração,  o  que  importa  é que  o  conjunto  probatório,  considerado  como um  todo,  convirja  ao  cometimento  da  infração  veiculada  pelo  art.  23,  inciso  V  e  §§1º  e  3º  do  Decreto­lei n° 1.455/76.  Conforme  se  verifica  no  relatório  fiscal,  inicialmente  a  fiscalização  apurou  um  quadro  indiciário  convergente  no  sentido  de  que  a  importadora  PONTUAL  realizava  importações  terceirizadas,  declarando­as  como  se  fossem  importações  diretas,  e  depois,  concentrando­se  especificamente  nas  importações  ora  autuadas,  concluiu  que  a  PONTUAL  importou por conta e ordem da empresa TRIGOFORTE, sem cumprir nenhum dos requisitos  previstos na legislação para a importação nessa modalidade, ocultando, mediante simulação, a  identificação dessa empresa na importação.  Com relação ao contexto geral das operações realizadas pela PONTUAL no  período fiscalizado, constatou a fiscalização que:  a) A fiscalizada declarou receitas brutas de vendas decorrentes da comercialização  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  que  pouco  superam  os  dispêndios  na  importação,  menores que 10% (com exceção de 2009, quando chegou perto de 20%),  indicando uma margem de  lucro  pequena  para  uma  empresa  que  comercializa  produtos  importados  por  conta  própria. A  ínfima  margem  de  lucro  é  incompatível  com  o  objeto  social  de  uma  empresa  que  pretenda  importar  mercadorias em seu nome e comercializá­las posteriormente no mercado interno.  b) A PONTUAL possui poucos empregados registrados desde a sua constituição, o  que  tornaria  difícil  a  operacionalização  e  logística  de  uma  empresa  que  importa  toneladas  de  mercadorias como grãos e peças de carros, entre outros, por conta própria, para depois revendê­las no  mercado interno.  c)  Nas  sua  operações,  a  PONTUAL  emitia  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  importadas  em  numerações  em  datas  próximas  ou  idênticas  às  notas  fiscais  de  entrada  destas  mercadorias, com mesmas quantidades e várias vezes mesmos transportadores em ambas as notas.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 760          27 d)  A  sócia  da  autuada,  Sra.  JANICE  ELAINE  GRINGS,  prestou  informação  à  fiscalização no sentido de que: a) a PONTUAL opera com "vendas casadas", negociando primeiro com  clientes nacionais para depois contatar os fornecedores, em aproximadamente 60 a 70% das vendas; b)  Houve  casos  em  que  realmente  prestou  serviços,  atuando  como  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiros, mas apenas no início para conseguir uma alavancagem financeira; c) Era ela que negociava  com  o  exportador  chinês,  mas  eventualmente  já  possuía  algum  produto  encomendado  antes  da  importação.  e) A contabilidade da PONTUAL está eivada de vícios. Várias vendas no mercado  interno escrituradas na contabilidade  como “à vista”  (com débito da  conta  “Caixa” ou  “Bancos”),  na  verdade foram pagas a prazo, segundo informações prestadas pela própria PONTUAL em atendimento  às  intimações  feitas  pelo  Fisco  para  demonstrar  alguns  recebimentos  de  operações  específicas.  Essa  inconsistência repetiu­se nas respostas enviadas pelos adquirentes quando circularizados pela equipe de  fiscalização,  muitas  vezes  com  formas  e  datas  de  pagamentos  divergentes  tanto  em  relação  à  escrituração contábil quanto às respostas enviadas ao Fisco pela fiscalizada.  Com  relação  às  importações  autuadas  no  presente  processo,  constantes  nas  DI's nºs 10/1482206­0 e 10/1956756­4, apurou a fiscalização que:  i) Na auditoria da DI nº 10/1482206­0: constatou­se que a PONTUAL informou que  efetuou pagamentos a partir de 26/08 – dia do registro da DI (R$ 31.400,00 neste dia, além de outros  pagamentos  posteriores);  enquanto  a  empresa  TRIGOFORTE  informou  ter  pago  pelas  mercadorias  importadas  em  18/08  (R$4.400,00),  30/08  (R$4.000,00)  e  01/09/2010  (R$84,50),  diversamente  do  alegado pela fiscalizada – tendo enviado os comprovantes respectivos. Assim, houve o provimento de  recursos  por  parte  do  adquirente  para  o  pagamento  (ainda  que  parcial)  da  importação  em  questão,  antecipadamente à quitação do contrato de câmbio, e antes também do próprio registro da DI, tendo a  PONTUAL tentado ocultar essa informação relevante do Fisco.  ii) Na auditoria da DI nº 10/1956756­4, a mesma situação acima foi constatada pela  fiscalização para essa importação. Além disso, verificou­se inconsistência na escrituração contábil nas  vendas  dessas  mercadorias,  registradas  como  “à  vista”  (nota  fiscal  emitida  em  30/03/2010),  mas  a  própria fiscalizada, em resposta ao Fisco, disse que teria recebido tal pagamento a prazo, em 31/05 (R$  67.653,00) e 16/06/2010 (R$ 34.091,65).  iii)  Além  disso,  em  sua  resposta  ao  Fisco,  a  TRIGOFORTE  admitiu  o  pedido  antecipado, o  adiantamento de valores  e o  conhecimento de que  a mercadoria ainda seria  importada,  informando  que  "a maioria  das  quitações  são  realizadas  através  de  adiantamento  efetuado  no  ato  do  pedido, sendo este feito com antecedência por se tratar de um produto importado".  iv) Ocorre que a operação de comércio exterior realizada com recursos de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, de forma que a  operação não poderia ter sido registrada na modalidade “direta”.  Dessa  forma  entendo  que  os  elementos  que  constam  nos  autos,  acima  enumerados, tanto relativos ao contexto geral das importações da PONTUAL em determinado  período,  como  às  importações  específicas  ora  objeto  de  autuação,  são  suficientes  para  a  conclusão da fiscalização de que:  (...)  A  empresa  adquirente  de  parte  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs  auditadas  (sendo  o  restante,  como  citado,  adquirido  por  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios)  pagara por tais mercadorias antes das quitações dos respectivos  contratos de câmbio (no caso das duas importações em questão).  Comprovantes das  transferências bancárias atestam a provisão  Fl. 773DF CARF MF     28 dos recursos para a realização de tais pagamentos. A adquirente  TRIGOFORTE  inclusive  admitiu,  como  citado,  que  antecipara  recursos,  e  que  sabia  que  se  tratava  de  mercadoria  a  ser  importada.  A Lei nº 10.637/2002, em seu artigo 27, define que a operação de  comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume­ se por conta e ordem deste.  A  PONTUAL  registrou  as  Declarações  de  Importação  como  importações “diretas”, ou “por conta própria”, quando deveria  tê­las  consignado  como  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”,  identificando  a  TRIGOFORTE  como  adquirente  junto  ao  SISCOMEX  (bem  como  a  outra  empresa  “compradora”,  cada  uma na proporção adquirida do que foi importado).  Todavia,  a  fiscalizada  optou  por  omitir  tais  informações,  mantendo  as  intervenientes  e  provedoras  dos  recursos  indevidamente  afastadas  de  eventual  responsabilização  tributária.  Tal conduta ajustou­se à infração tipificada no artigo 23, inciso  V, do Decreto­lei nº 1.455/1976 (grifos nossos):  (...)  A  empresa  TRIGOFORTE  concorreu  para  a  efetivação  das  importações ao prover os recursos antecipadamente à realização  das importações auditadas, bem como à quitação dos respectivos  contratos de câmbio.  (...)  A  alegação  de  que  não  teria  havido  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário  para  o  cabimento da pena de perdimento ou da multa que lhe substitui não prospera. As hipóteses de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse  dispositivo legal está presumido o dano ao Erário.  Dessa forma, como a subtração de tributos não integra o tipo infracional sob  análise, a eventual não incidência, alíquota zero ou a isenção de tributos nas importações não é  relevante ao caso. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação, mediante fraude ou  simulação, do comprador ou adquirente na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei  nº  1.455/76,  está  caracterizado  o  "dano  ao Erário". Nessa  esteira,  a  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção restrita do art. 72 da Lei nº  4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo.  Também há de se esclarecer que as questões relativas à "quebra da cadeia do  IPI"  ou  à  "lavagem  de  dinheiro"  dizem  respeito  às  justificativas  originais  do  legislador  ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, entretanto,  esses temas, in concreto, não integram o tipo infracional. Dessa forma, mesmo que, no presente  caso, não ocorra a quebra da cadeia do IPI ou não seja o caso de lavagem de dinheiro, esse fato,  por  si  só,  não  tem o  condão  de  afastar  o  cometimento  da  infração  prevista  no  art.  23, V do  Decreto­lei nº 1.455/76.  Também  o  fato  de  eventualmente  a  empresa  importadora  ter  recursos  suficientes para realizar as operações, não a exime da presente infração, vez que não se trata de  situação de presunção legal de interposição fraudulenta na importação a que se refere o §2° do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, mas o seu inciso V. Embora a falta de recursos próprios para  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 761          29 realizar  as  importações possa  conduzir à  conclusão de que as operações  foram  realizadas no  interesse  de  outrem,  pode  acontecer,  em  tese,  de  a  importadora  ter  recursos  próprios  para  efetuar  as  importações,  mas  as  realize  para  outros,  acobertando­os  por  qualquer  motivo,  situação que também caracterizaria o cometimento da infração prevista no inciso V do art. 23  do Decreto­lei nº 1.455/76.  A boa­fé alegada pelas recorrentes não restou comprovada nos autos.   Embora a TRIGOFORTE tenha até colaborado com o procedimento fiscal, os  documentos apresentados só vieram aos autos por solicitação da fiscalização, após a perda da  espontaneidade, nos termos do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66.   A  TRIGOFORTE  contribuiu  para  a  realização  da  importação  com  a  sua  ocultação,  solicitando  previamente  os  produtos  a  serem  importados  e  adiantando  os  valores  para  as  importações,  mas  sem  atender  ao  disposto  na  legislação  para  a  realização  de  uma  operação terceirizada, que determina, dentre outras exigências, a necessidade de habilitação da  empresa  adquirente/encomendante  para  operar  no  comércio  exterior  e  de  apresentação  à  Aduana do contrato com a importadora. Dessa forma, a TRIGOFORTE responde pela infração  seja porque concorreu para a sua prática, nos  termos do  inciso  I do art. 95 do Decreto­lei nº  37/66, seja porque é considerada a adquirente numa operação por conta e ordem, nos termos do  inciso V desse artigo.  Houve  a  realização  de  operações  por  conta  e  ordem  pela  importadora  PONTUAL  com  a  ocultação,  mediante  simulação,  da  identificação  da  adquirente  TRIGOFORTE nas  declarações  de  importação,  em  desacordo  com  o  disposto  na  legislação.  Também na  escrituração  contábil  da  PONTUAL,  os  adiantamentos  para  as  importações  não  foram contabilizados corretamente, no intuito de ocultar do Fisco o fato de que se tratavam de  operações terceirizadas.   Em outra situação semelhante ao presente caso neste CARF, bem consignou,  em seu Voto, o Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão nº 3101001.789 – 3ª Seção do  CARF/ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (vide trecho abaixo), de 11 de dezembro de 2014, que  a "simulação ocorre quando o importador ostensivo declara a operação como sendo por conta  própria, mas, na realidade, é por conta e ordem de terceiros ou por encomenda":  (...)  Já a simulação, dentro da definição de Alberto Xavier como “um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada),  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar terceiros”, está claramente caracterizada na ocultação  do  sujeito  passivo.  Recorro  também  ao  conceito  civilista  de  simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002  (Código Civil):  (...)  A  simulação  ocorre  quando  o  importador  ostensivo  declara  a  operação  como  sendo  por  conta  própria,  mas,  na  realidade,  é  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda. A natureza da  operação declarada é uma (importação por conta própria) e na  realidade é outra (importação por conta e ordem de terceiros ou  por encomenda).  Fl. 775DF CARF MF     30 Também  é  encontrado  no  direito  aduaneiro  a  previsão  de  simulação, dada pela IN SRF Nº 228/2002 (grifo nosso):  Art.  13. A prestação de  informação  ou a  apresentação de documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis,  nos  termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos  do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  Da mesma forma, a omissão da informação do real  importador  ou  responsável  pela  operação  na  Declaração  de  Importação,  evadindo­se  do  devido  controle  aduaneiro  na  importação,  caracteriza­se  como  simulação,  visto  que  ocorre  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar  terceiros,  no  caso  a  fiscalização  aduaneira.  Na  ocultação  fraudulenta  ou  simulatória,  o  sujeito  passivo  fica  a  margem da relações obrigacional tributária e do devido controle  aduaneiro.  (...)  Quanto  à  alegação  de  que  a multa  seria  confiscatória,  cabe  lembrar  que  o  CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei. A eventual  verificação da existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  incidência  do  tributo  e  da multa,  o  que  é  vedado  a  este Conselho Administrativo,  salvo  nas  hipóteses previstas no art. 62, §§1º e 2º do seu Regimento Interno.   Por  fim,  entendo que não há qualquer  irregularidade na exigência da multa  veiculada pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 da importadora ostensiva.   Quem  primeiro  responde  por  uma  infração  é  o  seu  próprio  agente,  assim  considerado  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância de norma legal estabelecida, nos termos do art. 94 do  Decreto­lei  nº  37/66. Além  desse  agente  direto  podem  responder  pela  infração  aduaneira  as  demais pessoas referidas no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66 na condição de "responsáveis pela  infração".  Com  efeito,  na  infração  por  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação,  o  agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  própria  conduta coibida pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, qual seja, a ocultação fraudulenta  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  ele  é  o  importador  ostensivo,  que  é  quem  efetivamente  pratica  a  ação  de  "ocultar  fraudulentamente"  o  verdadeiro  sujeito  passivo  na  importação,  sem  prejuízo  de  outras  pessoas  também  responderem  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da mercadoria  na  importação  por  conta  e  ordem  (inciso  V)  e  o  encomendante  predeterminado  (inciso  VI),  conforme seja o caso.  Assim, in casu, configurada a materialidade da infração aduaneira veiculada  pelo  art.  23, V, §§1º  e 3º do Decreto­lei  nº 1.455/76, não há  como  se afastar a  aplicação da  penalidade  respectiva ao "responsável pela  infração"  (TRIGOFORTE), nos  termos do art. 95  do Decreto­lei nº 37/66, muito menos ao seu agente direto, qual seja, a importadora ostensiva  (PONTUAL).  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 12457.735120/2013­75  Acórdão n.º 3402­003.826  S3­C4T2  Fl. 762          31 De  outra  parte,  não  se  configura  a  retroatividade  benigna  em  favor  da  importadora ostensiva, vez que a multa por cessão de nome foi criada pelo legislador ordinário  para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Quando  não  havia  previsão  da  multa  de  cessão  de  nome  no  ordenamento,  ocorria  que,  na  hipótese  da  aplicação  (física)  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  não  obstante  o  agente  direto  da  infração  prevista  no  art.  23, V  do Decreto­lei  nº  1.455/76  fosse  mesmo  o  importador  ostensivo,  como  se  disse  acima,  sendo  a  ele  aplicada  a  penalidade  respectiva, quem poderia acabar suportando o efeito dessa penalidade era o importador oculto ­  real adquirente da mercadoria no exterior, que seria efetivamente privado do seu uso e gozo.  Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento jurídico a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007  com  intuito  de  penalizar  concretamente  a  conduta  irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia restar sem  punição na hipótese de aplicação (física) da pena de perdimento às mercadorias.  Esse entendimento se confirma com a interpretação veiculada posteriormente  pelo art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No  que  concerne  à  multa  por  cessão  de  nome,  o  seu  agente  direto  está  definido  expressamente  no  tipo  como  "a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  (...)  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  intevenientes  ou  beneficiários",  qual  seja,  a  importadora  ostensiva,  sem  prejuízo  também da  eventual responsabilização de outra pessoa física ou jurídica com base no art. 95 do Decreto­lei  nº 37/66. Nesse ponto cabe salientar que o fato de o agente direto da infração estar expresso no  tipo dessa infração não é suficiente para afastar a responsabilização de outras pessoas em face  da determinação contida  em outro dispositivo de  lei  (art.  95 do Decreto­lei  nº 37/66). Dessa  forma,  entendo  não  ser  aplicável  a  retroatividade  benigna  à  importadora  ostensiva  ou  a  penalidade mais benéfica.   No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  Fl. 777DF CARF MF     32 modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também  este  Colegiado  já  decidiu  por  unanimidade,  no Acórdão  nº  3402­ 003.008 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio Carlos  Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de  perdimento ou a multa substitutiva.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula                                           Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907439/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às alienações de participações societárias ocorridas sob égide da Lei nº 7.713, de 1988, uma vez que submetidas à legislação tributária vigente na data da ocorrência do fato gerador. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO.  Recorrente  REINALDO ARNAUD (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº  1.510,  de  1976,  relativamente  ao  ganho  de  capital,  às  alienações  de  participações  societárias ocorridas  sob égide da Lei nº 7.713, de 1988, uma  vez que submetidas  à  legislação  tributária vigente na data da ocorrência  do  fato gerador.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  ISENÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  AÇÕES  BONIFICADAS  ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº  1.510,  de  1976,  relativamente  ao  ganho  de  capital,  às  ações  bonificadas  adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou  lucros ao capital social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 74 39 /2 01 4- 07 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 331          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 332          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/BHE), cujo dispositivo tratou  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  02­62.927  (fls.  276/282):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  EXERCÍCIO: 2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR QUE O DEVIDO.  O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial  do  tributo  quando  restar  comprovado  erro  ou  recolhimento  indevido do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  2.    O  espólio  do  contribuinte,  ora  recorrente,  protocolou  Pedido  de  Restituição  relativamente  à quantia  recolhida,  em 30/6/2009,  sob o código de pagamento 4600, no valor  original de R$ 11.625,52, relativo ao período de apuração 31/5/2009, a título de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de participação  societária negociada no ano de 2007.  2.1    Segundo  expõe  o  interessado,  o  motivo  do  indébito  reside  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente,  visto  que  o  ganho  de  capital  foi  calculado  sobre  a  alienação  de  participação  societária  adquirida  anteriormente  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e, portanto, amparada pela  regra  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  conferida  pela  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976.  3.    A  restituição  foi  requerida  pelo  sujeito  passivo,  em  27/6/2014,  mediante  utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de  Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 00374.55135.27061.2.2.04.5608 (fls. 72/75).   3.1    A  unidade  local  da  RFB  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  por  entender,  em  síntese, que (fls. 275):  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição"  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 333          4 4.    Em  face  do  despacho  decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  o  espólio,  por  meio  da  inventariante  e  sucessora,  Srª  Alda  Maria  Confort  Arnaud,  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  (fls.  2/28).  5.    Intimado  em  12/1/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  283/284,  o  espólio  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  5/2/2015  (fls.  294/316):  5.1    Em sua petição, expõe os seguintes argumentos de fato e direito:  (i)  em  preliminar,  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório,  pela  inexistência  de  qualquer  diligência  e/ou  intimação,  bem  como  devido  à  carência  de  motivação  da  decisão,  o  que  resultou no cerceamento do seu direito de defesa;  (ii) no mérito, defende o direito adquirido à não incidência do  IRPF sobre o resultado da alienação da participação societária  detida  antes  de  1984  e  à  restituição  integral  do  valor  pago  indevidamente;  (iii)  cumprida a  condição prevista na  alínea "d" do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  ou  seja,  a  titularidade  da  participação societária por 5 anos, o direito de não recolher o  imposto  por ocasião  da venda da  participação  passou  a  fazer  parte  do  patrimônio  do  sócio  cotista,  caracterizando  o  denominado "direito adquirido"; e  (iv) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  e  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil são favoráveis à  tese  da recorrente.      É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 334          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  7.    Em síntese, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório ante a falta de  intimação para a apresentação de documentos, bem como em razão da carência de motivação  do  ato  administrativo,  já  que  apenas  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  justificativa  de  inexistência do crédito.  8.    Pois bem. Embora os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos sejam  apurados  e  tributados  em  separado,  cujos  rendimentos  estão  sujeitos  à  tributação  definitiva,  devem  ser  informados  pelo  contribuinte  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário.  9.    Segundo a peça recursal, o Sr. Reinaldo Arnaud, após a negociação da alienação  da participação societária da pessoa  jurídica "Suíssa  Industrial  e Comercial Ltda", no ano de  2007, passou a recolher o imposto de renda à medida que recebia as parcelas correspondentes  ao pagamento do preço ajustado entre as partes.   9.1    No  ano  de  2009,  além  do  recolhimento  do  imposto  devido  sobre  a  parcela  recebida,  houve  a  informação  do  fato  gerador  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário,  conforme esclareceu a decisão de piso, após consultar os dados do sistema  informatizado da  RFB (fls. 279).  10.    Em  consequência  dos  fatos,  o  pedido  de  restituição  via  PER/DCOMP  dificilmente seria aceito pelos parâmetros de auditoria eletrônica da RFB, que confronta, entre  outras  análises,  débitos  e  créditos  em nome do  interessado,  dado  que o  pagamento  indevido  assinalado  pelo  contribuinte  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados de mesma natureza.  11.    Esta  é  exatamente  a  fundamentação  que  acompanha  o  Despacho  Decisório,  emitido, em 7/8/2014, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, acostado  às fls. 275.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 335          6 11.1    Ao não haver crédito disponível para restituição, pois alocado o pagamento para  quitação  de  débito  declarado  pelo  sujeito  passivo,  coerentemente  concluiu  a  autoridade  fazendária  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  pelo  indeferimento do pedido de restituição.  12.    Provavelmente,  se  tivesse  havido  a  prévia  retificação  da  declaração  de  ajuste,  com a indicação pelo sujeito passivo que os rendimentos não se sujeitavam ao imposto sobre a  renda,  outro  caminho  tomaria  o  procedimento  de  análise  do  pedido  de  restituição  via  PER/DCOMP,  inclusive  com  a  intimação,  por  parte  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  para  que  o  interessado  apresentasse  os  documentos  comprobatórios  do  direito creditório.  13.    Ao contrário do exposto na petição recursal, a Instrução Normativa (IN) RFB nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  não  determina,  como  ato  obrigatório,  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  o  seu  direito  de  crédito,  ou  mesmo  a  realização  de  diligência  fiscal.  13.1    Cuida­se de uma faculdade, a critério da autoridade responsável pela análise do  direito creditório, mediante avaliação se o caso concreto sob apreciação demanda a adoção de  tais procedimentos instrutórios adicionais (art. 76, caput, e, mais recentemente, art. 107­A, inc.  I, da IN RFB nº 1.300, de 2012).  14.    Por sua vez, até a manifestação da RFB, por intermédio do despacho decisório,  não há litígio, nem litigantes.  15.    O conflito de interesses aparece posteriormente à decisão administrativa, quando  o Fisco nega­se a reconhecer o direito creditório pleiteado e indefere o pedido de restituição da  importância  recolhida  aos  cofres  públicos.  O  início  da  situação  conflituosa  ocorre  com  a  manifestação de  inconformidade,  apresentada pelo  sujeito passivo no prazo  legal. Presente  o  caráter litigioso, estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  16.    Com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência do despacho  decisório, o requerente terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos  estabelecidos no processo administrativo tributário. Como se sabe, o direito ao contraditório e à  ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral.  17.    Logo,  não  vislumbro  a  existência  de  vícios  para  se  impor  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  quer  sob  a  ótica  de  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  documentos,  quer  pela motivação  adotada  pelo  Fisco  para  fundamentar  a  decisão  combatida.   18.    Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do ato administrativo.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 336          7 Mérito  19.    Nos  últimos  anos,  o  STJ  firmou  o  entendimento,  tendo  em  vista  a  isenção  prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, que o resultado da alienação  de participações societárias detidas pelos contribuintes, no mínimo, cinco anos antes da entrada  em vigor da Lei nº 7.713, de 1988, escapa à tributação do imposto sobre a renda, como ganho  de capital. 1  19.1    Por se tratar de isenção concedida sob condição onerosa, estaria caracterizado o  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  mesmo  em  relação  às  situações  de  alienações  das  participações  societárias  que  ocorreram,  ou  ocorrem,  na  vigência  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  20.    Tais precedentes, porém, ostentam apenas força persuasiva, e não vinculante nos  moldes do § 2º do art. 62 do Anexo  II do Regimento do Carf, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9 de  junho de 2015, na medida em que desconheço,  até o momento, a existência de  decisão da Corte infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos.  21.    Assim,  sinto­me  confortável  para  discordar  do  entendimento  aparentemente  consolidado  no  STJ  e  manifestar  ponto  de  vista  pessoal  contrário  à  orientação  prevalente  naquela Corte.  22.    Pois bem. Cediço que a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976,  estipulava  a  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  nas  alienações  de  participações  societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos contados da data da subscrição ou  aquisição da participação:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:   (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  23.    O dispositivo restou revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, a partir de  1º de janeiro de 1989, de maneira tal que as operações de alienação de participação societária,  desde que configurado o resultado positivo patrimonial, passaram a ser tributadas pelo imposto  sobre a renda.  24.    A  respeito de  isenção, dispõe o  art.  178 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  na  redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (GRIFEI)                                                              1 Nesse sentido, REsp 1.570.781/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Campbell Marques, julgado em 8/3/2016; EDcl  no REsp 1.133.032/PR, 1ª  Seção, Relator p/  acórdão Ministro Castro Meira,  julgado  em 14/9/2011;  e EDcl no  REsp 1.164.768/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 4/8/2011.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 337          8 25.    A isenção para configurar direito adquirido, de modo que torne insuscetível de  revogação  ou  modificação  por  lei  posterior,  exige  o  atendimento  de  dois  requisitos  cumulativos, a saber: concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.   26.    Ainda que se admita que a isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­ lei nº 1.510, de 1976, foi outorgada a partir do implemento de condições para o seu gozo, não  foi fixado, por outro lado, qualquer prazo para a fruição do benefício, caracterizando­a como  isenção concedida por prazo indeterminado.  26.1    O período de cinco anos estabelecido na alínea "d" referia­se ao lapso de tempo  mínimo em que o detentor das participações societárias deveria permanecer com a titularidade  das ações, hipótese diversa, portanto, de prazo de duração da isenção.  26.2    Por não ser por prazo determinado, não há que se  falar em direito adquirido à  isenção, uma vez que poderia ser revogada a qualquer momento pelo legislador.  27.    Todavia,  a  rigor,  nem  mesmo  foi  onerosa  a  isenção,  pois  não  se  exigiu  que  houvesse  ônus  patrimonial  ou  dispêndios  relacionados  à  necessidade  de  subscrição  ou  aquisição de novas ações ou quotas sociais, a partir do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, mas tão  somente a manutenção das participações societárias no patrimônio do contribuinte, pelo prazo  de cinco anos.  28.    Uma  vez  isenção  não  onerosa  e  por  prazo  indeterminado,  a  lei  tributária  aplicável é aquela do momento da ocorrência do fato gerador (arts. 105, 113, § 1º, e 144, do  CTN).   29.    Para as hipóteses de alienação de participação societária a partir do ano de 1989,  como é o caso dos autos, o fato gerador se configura na vigência dos §§2º e 3º do art. 3º da Lei  nº 7.713, de 1988, que determinam a  incidência do  imposto  sobre a  renda  sobre o ganho de  capital:  Art. 3º (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 338          9 30.    Tenho  para  mim  que  o  raciocínio  acima  não  conflita  com  o  enunciado  da  Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF):  Súmula  544:  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.  30.1    A  razão  é  bem  singela. O  enunciado  sumulado  pelo  STF  foi  editado  à  luz  da  redação anterior do art. 178 do CTN, que estabelecia os dois  requisitos de forma alternativa,  bastando  apenas  a  presença  de  um  deles  para  configurar  a  impossibilidade  de  revogação  da  isenção.  30.2    Com a novel redação do art. 178 do CTN, a partir da Lei Complementar nº 24,  de  1975,  a  caracterização  da  onerosidade  da  isenção  passou  a  demandar,  por  opção  do  legislador, o  cumprimento simultâneo dos dois  requisitos estabelecidos no dispositivo de  lei,  condição e prazo certo, de maneira que a subsunção ao conceito de irrevogabilidade tornou­se  mais restrita.  31.    Observo, igualmente, que a jurisprudência do STJ foi construída, embora não só,  sob uma forte influência dos pronunciamentos reiterados no âmbito administrativo, em especial  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  que  reconhecia  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou a participação  societária  após o decurso de cinco anos,  ainda que  a operação de  venda  tivesse  ocorrido  na  vigência da  lei  revogadora da  isenção  do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976.  31.1    Nesse  sentido,  a  título  de  exemplo,  reproduzo  a  ementa  do  Recurso  Especial  (REsp) 1.133.032/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ acórdão Ministro Castro  Meira, julgado em 14/3/2011:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  ONEROSA  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.  1.  Os  recorrentes  impugnam  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a  isenção  conferida  pelo  art.  4º,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação  de  participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei  nº 7.713/88.  2. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo  Sr.  Ministro  Relator,  reconheço  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou  a  participação  societária  após  o  decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  tendo  em  vista  os  reiterados  pronunciamentos  da Fazenda Nacional,  pelo  órgão máximo  de  sua  instância  administrativa,  o Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais nesse sentido.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 339          10 32.    Nada obstante ao histórico de decisões administrativas, a atual jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais parece apontar em sentido diverso ao anterior, ou seja,  contrário ao reconhecimento de direito adquirido às alienações posteriores à Lei nº 7.713, de  1988, conforme se pode verificar do  recente Acórdão nº 9202­003.882,  julgado na  sessão de  12/4/2016, e decidido pela maioria de votos do colegiado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS NO DECRETO 1.510/76. NÃO OCORRÊNCIA DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do art. 4°, "d", do Decreto­Lei 1.510/76, E subseqüentemente ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou  a, aplica­se a legislação vigente na data do fato gerador. Não há  direito adquirido à isenção por não ter sido deferida por prazo  certo  e  legislação  posterior  tornou  a  alienação  tributável,  não  havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico.  Recurso especial provido.  33.    As  razões  expostas  até  aqui  neste  voto  são  suficientes  para  negar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  espólio  do  "de  cujus"  e  manter  o  indeferimento do pedido de restituição.  34.    Identifico,  entretanto,  que  no  caso  concreto  sob  apreço  há mais  um  elemento  desfavorável ao reconhecimento do direito creditório do recorrente.  35.    Ao compulsar os contratos sociais e alterações da empresa "Suíssa  Industrial e  Comercial  Ltda,  é  possível  constatar  a  aquisição  de  quotas  pelo  contribuinte  em  momento  posterior ao ano de 1983, ou seja, menos de cinco anos da revogação da isenção do Decreto­lei  nº 1.510, de 1976, distribuídas via bonificação, decorrentes da  incorporação de reservas e/ou  lucros ao capital social (fls. 93/236).  35.1    É  o  caso,  por  exemplo,  da  vigésima  oitava  alteração  contratual,  em  que  foi  mantido  o mesmo valor  nominal  das  quotas,  porém  com  alteração  do  número  de  quotas  em  nome do sócio cotista, devido à incorporação de reservas e/ou lucros (fls. 215/217).   35.2    Essa peculiaridade foi detectada em outras alterações de contrato, ao longo dos  anos,  as quais  também adotaram procedimento  similar para o  aumento de  capital  social  (fls.  200/202, 220/222, etc).   36.    Nessas  situações  há  um  acréscimo  patrimonial,  resultado  do  aumento  do  patrimônio pessoal do sócio cotista igual ao valor das quotas novas recebidas em bonificação  pela  incorporação  de  reservas  e/ou  lucros  ao  capital  social.  É  indiferente  que,  ao  final,  a  participação relativa de cada um dos sócios no capital social da empresa permaneça inalterada,  equivalente ao percentual que detinha antes da operação de 33,3%.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12448.907439/2014­07  Acórdão n.º 2401­004.662  S2­C4T1  Fl. 340          11 36.1    Cuida­se  de  riqueza  nova,  portanto,  advinda  dos  resultados  da  sociedade  empresarial alcançados em períodos anteriores, e representa um produto do capital, rendimento  tributável pelo imposto sobre a renda (art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988).  37.    Em outros dizeres, mesmo que fosse admitido o direito adquirido à isenção na  alienação da participação societária detidas até 1983,  isto é, cinco anos antes à  revogação da  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  a  aquisição  de  quotas  oriunda  da  incorporação de  reservas e/ou  lucros ao capital  social, via bonificação, após 31/12/1983, não  pode  ser  considerada,  para  fins  de  isenção  tributária,  extensão  das  quotas  originalmente  subscritas ou adquiridas.   38.    De acordo com os autos, verifico que a negociação da alienação da participação  societária, no ano de 2007, correspondeu à  totalidade das quotas detidas pelo contribuinte na  sociedade empresarial,  tanto as originalmente existentes até 31/12/1983, quanto as adquiridas  via bonificação com a emissão de novas quotas, após 31/12/1983 (fls. 251/263).   39.    Dessa  feita,  mantenho  intacta  a  decisão  de  piso  que  deixou  de  reconhecer  o  direito creditório pleiteado e indeferiu o pedido de restituição.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 340DF CARF MF

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