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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5562609 #
Numero do processo: 10670.000697/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Às  fls.  03  consta Certidão  expedida pela Seção  Judiciária  de Minas Gerais  noticiando que a ação transitou em julgado em 02.02.2006.   A  DRF  às  fls.  141/147,  não  homologou  a  compensação  pleiteada  com  fundamento no art. 168 do CTN, sob o argumento de que o seu direito teria sido atingido pela  decadência,  já  que  o  pedido  de  compensação  fora  protocolado  somente  em  15.05.2006  e  os  pagamentos ocorreram a mais de 5 anos da data do protocolo.   O Recorrente não concordou com  tal decisão e  apresentou Manifestação de  Inconformidade às 149/173, esclarecendo que em  relação aos  créditos pertinentes ao período  de  abril/2001  a  dezembro/2005,  apresentou  PER/DCOMP's  eletrônicas,  compensando  tais  créditos com os respectivos débitos de PIS e COFINS relativos ao mês de março de 2006.  Já  para  os  créditos  relativos  ao  período  de  fevereiro/1999  a  março/2001,  apresentou  DCOMP's  em  papel,  para  compensação  com  os  respectivos  débitos  de  PIS  e  COFINS relativos ao mês de abril de 2006. A apresentação do pedido em papel decorreu do  fato de que  a  entrega  eletrônica  somente possibilita  á compensação de  créditos  relativos  aos  últimos 5 anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado traz decisões do STJ  para demonstrar que era  impossível  realizar  a compensação,  antes do  trânsito  em  julgado da  ação junto ao Poder Judiciário, mesmo porque seu direito não era líquido e certo.  A DRJ às fls. 203/204 solicitou diligência com o propósito de esclarecer:   a)  o  valor  do  crédito  oriundo  da  decisão  transitada  em  julgado,  considerando, inclusive, os pagamentos efetuados no período de 01/1999  a 03/2001;   b)  se tal crédito é suficiente para a validação das compensações pleiteadas  (ressalte­se  que  a  empresa  efetuou  outras  compensações  via  PERDCOMP);  Deste modo, o contribuinte foi devidamente intimado às fls. 205 a apresentar:   a)  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  e  os  registros  contábeis  que  comprovam  o  faturamento  dos  meses  de  02/99  04/99  a  08/99; 01/2000 a 05/2000, 08/2000 a 12/2000 ; 01/2001 a 03/2001;   b)  Registros  contábeis  das  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  que  ensejaram  a  pretensa  restituição  cumulada  com  compensação ( receitas estranhas ao faturamento);   c)  Registros  contábeis  das  compensações  e  créditos  de  pagamentos  indevidos ou a maior  reconhecidos por decisão  judicial e  transitada em  julgado em 02/02/2006, dos meses de fevereiro/1999 a março/2001, em  função da inconstitucionalidade do art. 3% §1º da Lei n° 9.718198, que  determinou o alargamento da base de cálculo da Cofins.   Assim,  em  25.03.2008,  a  interessada  apresentou  esclarecimentos  às  fls.  212/214, com a finalidade de atender a  referida  intimação e  informa que existia no Plano de  Contas  da  empresa,  a  conta  denominada  Ressarcimento  PIS/COFINS  s/  Exportação,  que  registrava  o  crédito  presumido  de  PIS  /COFINS,  no  grupo  de  outras  receitas  operacionais.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10670.000697/2006­83  Acórdão n.º 3803­02.695  S3­TE03  Fl. 394          3 Esclarece  ainda  que  a  empresa  registrou  o  crédito  nesta  conta  "inativa",  não  abrindo  conta  especifica para este lançamento.   Cumpre  informar  que  a  empresa  anexou  balances  referentes  ao  período  compreendido entre fevereiro/99 a março/2001 anexo às fls.217/263.   A  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF  de  Montes  Carlos  –  MG,  informa  em  21.08.2009  às  fls.  267/268,  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  em  que  foi  decidido  no  Poder  Judiciário, razão pela qual concluiu não ser possível determinar o montante do crédito, por falta  de apresentação de provas pelo contribuinte.  Sobreveio a Decisão n.º 09­27037 – 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora às fls.  272/274  que  acolheu  parcialmente  a  pretensão  do  contribuinte  para  afastar  a  decadência  do  direito, mas  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  prova  por  parte  do  sujeito  passivo. A ementa restou lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2006  DECADÊNCIA  Quando  se  trata  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial,  o  termo  inicial  para  sua  utilização  é  a  data  do  transito  em  julgado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Não Reconhecido   Demonstrando  insatisfação  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  278/282,  com  “preliminar  de  nulidade”  do  acórdão  atacado,  com fundamento no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72, pois destaca que não se  trata de falta de documentação, mas sim de sua “suposta” insuficiência.  Vale lembrar a redação do ar 16 do Decreto n.º 70.235/72:   Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente;   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Além  do  que,  a  decisão  afirma  laconicamente  que  a  empresa  encaminhou  documentos às fls. 212/263, com os quais não foi possível a apuração do crédito e questiona  por  qual motivo  não  foi  possível  a  apuração  com base na  documentação  apresentada.  Logo,  segundo as razões de recurso, a falta de resposta a esse questionamento evidencia a ausência de  motivação e fundamentação do acórdão a apontar sua patente nulidade.  Sustenta ainda que é dever do julgador instaurar a fiscalização para suprir a  insuficiência de provas e não transferir o ônus da prova ao contribuinte, uma vez que é dever  do Fisco apurar os fatos, por força do art. 142 do CTN. Neste sentido, transfere para a Fazenda  Nacional o ônus de apurar a materialidade do crédito em questão.  Já no mérito, sublinha que o contribuinte trouxe aos autos os balancetes para  demonstrar contabilmente a reapuração da base de cálculo, conforme decisão judicial.   Com  efeito, menciona  que  após  a  decisão  judicial  a  empresa  tem  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  receitas  provenientes  de  variação  monetária,  variação  cambial,  operações com renda fixa, fundo de aplicações financeiras e outras receitas financeira e cita as  respectivas contas contábeis.   Afirma  que  as  planilhas  anexas  às  fls.  385/391  e  os  balancetes  já  juntados  anteriormente, demonstram a diferença entre o valor de PIS e COFINS recolhido (com base na  receita  bruta  e  o  valor  de  PIS  e  COFINS  devido  sobre  o  faturamento,  ou  seja,  excluindo  receitas  nos  termos  da  decisão  judicial  e  que  essa  diferença  representa  exatamente  o  recolhimento indevido utilizado nas compensações em questão.   O  contribuinte  reconhece  em  seu  recurso  que  em  alguns meses  o  valor  do  recolhimento  indevido  que decorre dos  balancetes  é menor  'do  que  o  recolhimento  indevido  demonstrado nas DCOMP's. Porém, por outro lado, lembra que em outros meses os balancetes  demonstram um valor de recolhimento indevido maior do que o utilizado na DCOMP.   Ao  final  requer  o  acolhimento  da  preliminar  para  que  seja  declarada  a  nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação ou ausência de prova para negar  o direito creditório. Não sendo acolhida a preliminar, deseja o contribuinte que os autos sejam  encaminhados para a realização diligência a fim de que seja apurado o crédito.  Por derradeiro, subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão para que seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  no  limite  dos  valores  dos  recolhimentos  indevidos  demonstrados por meio dos balancetes, inclusive com utilização dos valores de recolhimentos  indevidos  demonstrados  a  maior  do  que  o  informado  nas  DCOMP's,  homologando  as  compensações quanto aos valores demonstrados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e por  isso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  núcleo  da  lide  está  em  se  apurar  se  os  documentos apresentados pelo contribuinte e anexo às fls. 212/214, bem como as planilhas às  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10670.000697/2006­83  Acórdão n.º 3803­02.695  S3­TE03  Fl. 395          5 fls.  385/391,  trazidas  ao  processo  após  a  decisão  de  primeiro  grau,  constituem  documentos  hábeis e suficientes para a apuração do direito creditório.  Outra preocupação é analisar se a Intimação 010/2009, anexa às fls. 205, foi  devidamente cumprida pelo contribuinte com a apresentação dos documentos às fls. 212/214.    Na Intimação n.º 010/2009, o contribuinte foi instado a juntar demonstrativo  da base de cálculo do PIS e COFINS e os registros contábeis que comprovassem o faturamento  em  determinados  meses,  bem  como  registros  contábeis  das  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS e  registros  contábeis das  compensações  e  créditos de pagamentos  indevidos ou a maior reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 02/02/2006.   Entretanto,  analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  atendimento  da  Intimação  n.º  010/2009,  verifica­se  que  de  fato  este  deixou  de  atendê­la  a  contendo, pois se limitou a apresentar balancete do período às fls. 217/262.  Justamente em razão da falta de prova, por parte do contribuinte, a decisão de  primeiro  grau  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação  pleiteado,  por  compreender que compete ao interessado constituir prova de seu direito, nos termos do art.16  do Decreto n.º 70.235/72.   Neste  aspecto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  no  tocante  a preliminar  de  nulidade  da  decisão  “a  quo”,  tendo  em  vista  que  a  esta  está  devidamente  fundamentada.  Destarte,  se  não  foi  reconhecido  o  seu  direto  creditório,  tal  fato  decorreu  da  inércia  do  Recorrente em não ter apresentado os demonstrativos da base de cálculo dos PIS e COFINS,  quando intimado, bem como em razão de que os balancetes não espelharem com precisão e a  clareza que o caso exige, as receitas que devem ser excluídas da incidência das contribuições.    Assim, rejeito a preliminar suscitada.  Já  em  relação ao mérito,  verifica­se que o  contribuinte deseja  a  reforma da  decisão  “a  quo”  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  no  limite  dos  valores  dos  recolhimentos indevidos demonstrados por meio dos balancetes,  inclusive com utilização dos  valores de recolhimentos indevidos demonstrados a maior do que o informado nas DCOMP's,  homologando as compensações quanto aos valores demonstrados.   Em relação a este pedido, creio que o correto não seja deferir o pedido em  relação ao recolhimento a maior realizado durante dado período, mas sim encaminhar os autos  para diligência.   Assim,  o  Fisco  poderá  se manifestar  a  respeito  das  planilhas  anexadas  aos  autos às fls. 385/391, uma vez que estes documentos vieram aos autos após a decisão da DRJ e  até a presente data não consta não há qualquer explanação a tal respeito e ainda oportunizar ao  contribuinte que traga aos autos outras provas que entenda necessária.  A diligência é medida que se impõe neste caso, pois o Recorrente socorreu­se  ao Poder Judiciário para que este reconhecesse seu direito a ser tributado na exata medida em  que  a  Constituição  Federal  apregoa  e  agora  por  meio  do  presente  processo  administrativo  objetiva somente tornar concreto o seu direito.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 Deste  modo,  embora  o  Decreto  n.º  70.232/72  exija  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  em  que  se  baseia  o  seu  direito,  por  outro  lado,  em  com  fundamento  no  princípio da verdade real e da ampla defesa, voto pela diligência.  Ante o  exposto,  dou provimento parcial  ao  apelo para encaminhar os  autos  para diligência, a fim de que a fiscalização se manifeste a respeito das planilhas juntadas às fls.  385/391  e  seja  oportunizado  ao  contribuinte  anexar  outros  elementos  probatórios,  principalmente porque há indícios de que integrou a base de cálculo das contribuições receitas  advindas de aplicações financeiras e outras receitas.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor total dos débitos objeto das Dcomps  de que se trata montam a R$ 1.521.152,66 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, cento e  cinquenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  seis  centavos,  fl.  142  do  volume  1),  voto  pelo  não  conhecimento do recurso de ofício, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas  ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10670.000697/2006­83  Acórdão n.º 3803­02.695  S3­TE03  Fl. 396          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10670.000697/2006­83  Interessada:  MAGNESITA S.A.        À  SEJUL  da  3ª  Seção,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do  art. 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5521785 #
Numero do processo: 35464.003279/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há comprovação de pagamento parcial realizado, motivo da negativa de provimento do recurso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.003279/2006­12  Recurso nº  149.399   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.168  –  2ª Turma   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INVENSYS SYSTEMS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  não  há  comprovação  de  pagamento  parcial  realizado,  motivo da negativa de provimento do recurso do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 32 79 /2 00 6- 12 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 9202­003.168  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0405,  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  contra  acórdão,  fls.  0385,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  seu  recurso  voluntário, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT —  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM  A LEI.  0  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Urna  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago  D´Avila  Melo  Fernandes  divergiram,  pois  entenderam  que  se  aplicava  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Quanto  à  parcela  não  decadente,  por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator.  Vencido  o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.      Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  qual  regra  decadencial expressa no CTN, deve ser aplicada ao caso.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que há decisão  que diverge sobre a expressa no acórdão recorrido, devendo ser aplicada a regra do Art. 150 do  CTN e pede o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0473, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0476, argumentando, em síntese,  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  pois  perfeita,  já  que  não  há  demonstração  de  recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 9202­003.168  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  litígio  em questão versa  sobre qual  regra decadencial,  expressa no CTN,  deve ser aplicada ao caso.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 9202­003.168  CSRF­T2  Fl. 5          7 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Destaque­se  que  o  recurso  foi  protocolado  em  dezembro  de  2011,  após,  portanto,  o  recurso  repetitivo  e a  alteração  regimental, mas, mesmo  assim, não há nos  autos  comprovação de recolhimentos parciais efetuados.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 16DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5558664 #
Numero do processo: 19515.003484/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA PARCIAL. INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que reste configurada a infração a ser imputada nos casos em que o contribuinte deixa de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a seu serviço, incidentes nos valores que lhe são pagos de remuneração, faz-se necessário que tenha o sujeito passivo deixado de arrecadar a totalidade das contribuições devidas e não apenas parte delas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 318          1 317  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003484/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO  DA  EMPRESA.  DESCONTOS  EFETUADOS  DE  FORMA  PARCIAL.  INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Para  que  reste  configurada  a  infração  a  ser  imputada  nos  casos  em  que  o  contribuinte deixa de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a  seu serviço, incidentes nos valores que lhe são pagos de remuneração, faz­se  necessário que tenha o sujeito passivo deixado de arrecadar a totalidade das  contribuições devidas e não apenas parte delas.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 84 /2 01 0- 57 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade;  e  II)  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.022  S2­C4T1  Fl. 319          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.308.852­3, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g”  do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Conforme descrito no Relatório Fiscal do AIOP  (fls.  08  a 10  a Companhia  têm  como  atividade  preponderante  a  comercialização  varejista  e  atacadista  de  produtos  alimentícios, artigos de bazar, vestuário, eletroeletrônicos e outros produtos, atuando através de  diversos  formatos  a  saber:  hipermercados,  supermercados,  lojas  especializadas,  lojas  de  departamentos, lojas de conveniência e por meio da Internet.   O contribuinte foi cientificado em 26/05/2009, através de Termo de Início da  Ação Fiscal, expedido nos termos do parágrafo único do artigo 49 , da Portaria RFB n.e 11.371,  de 12/12/2007 (DOU de 20/12/2007), de encontrar­se sob ação fiscal e, intimado, nos termos  do disposto nos artigos 910 a 922, 927 e 928 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado pelo  decreto  3.000  de  26/03/99,  a  apresentar  os  documentos  e  a  prestar os  esclarecimentos e as informações solicitadas referentes ao período de 01/2006 a 12/2009, sob  pena de autuação.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  efetuou  diversos  pagamentos  de  verbas  salariais (participações nos resultados) sem os devidos registros nas folhas de pagamentos do  período de 01/2006 a 12/2009, e, portanto, em desacordo com o inciso I, do artigo 32, da Lei  8.212/91.  Esses  pagamentos,  referentes  a  parcelas não  inclusas  entre  as  não­integrantes  do  salário­de­contribuição, conforme o § 9 do art. 28 da Lei n.B 8.212/91, foram efetuados por  meio  de  créditos  nas  contas  de  um  seleto  grupo  de  funcionários  participantes  de  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  ITAÚ  UNIBANCO  VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 92.661.388/0001­90, no período de 01/2006 a 12/2009.  Restou  comprovado  após  análise  da  documentação  apresentada  —dados  fornecidos pela seguradora Itaú Unibanco, Folhas de Pagamento, Regulamento do Programa de  Participação  nos  Resultados,  Livros  Diário  e  Razão  e  Declarações  do  Imposto  de  renda  na  Fonte  (DIRF)  —  que  os  valores  referentes  às  participações  nos  resultados  pagas  a  863  funcionários foram efetuados por meio de contribuições ao referido plano de previdência e não  transitaram pelas folhas de pagamento (vide tabela abaixo).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/10/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2010.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 18  a 41.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 212 a 226.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  ASSUNTO: OBRICAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   .  Constitui  infração  a  empresa  deixar  da  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais a seu serviço. Art. 30, inciso I, "a", da Lei 8.212/91 e  Art.  4°,da  lei  10.666/99  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­contribuição  do  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28,  I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9o , " j " , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o , X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.040/99.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  Os  créditos  constituídos  em  decorrência de descumprimento de obrigação acessória relativa  às  contribuições  previdenciárias,  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  incidentes  sobre  o  valor  da  multa  aplicada  RELATÓRIO DE  VÍNCULOS  ­  O  Relatório  de  Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  possam  ser  responsabilizadas  na  esfera judicial, nos termos do § 3 a do art. 4 e da Lei n a 6.830/80.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 268 a 283, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, nulidade da autuação considerando que Pelo simples exame do Termo  de  Verificação  Fiscalentre  outras  citações  constantes  do  Termo  ­  os  AFRFB  afirmam  categoricamente  que,  selecionaram  e  entrevistaram  5  (cinco)  EX­EMPREGADOS  da  empresa,  com o objetivo de "obter  informações"  a  respeito do plano de previdência da  Seguradora  Itaú Unibanco Vida  e Previdência. Com base nessa  entrevista unilateral  e  preparada, os agentes do fisco entenderam que estava comprovada toda a "engenharia"  que  montaram  para  impor  à  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  "fiscalização  previdenciária"  anterior,  bem  como  a  penalidade  aplicada  por  meio  do  presente  Al,  conexa  e  relacionada  com  a  anterior,  que  diz  respeito  à  suposta  infração  cometida pela empresa.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.022  S2­C4T1  Fl. 320          5 2.  Acrescente­se, por oportuno, que os depoimentos dos ex­empregados  "escolhidos" pela  fiscalização  como  essenciais  para  a  fundamentação  do Al,  se  apresentam,  no mínimo,  frágeis e  tendenciosos, até mesmo pela própria situação de ex­funcionários da empresa,  além do  inconstitucional procedimento adotado pelo fisco, de não  intimar a Recorrente  para exercer o legítimo princípio do contraditório no curso da inquirição e nem mesmo  permitindo aos depoentes que se fizessem acompanhar de advogados.  3.  Conforme já exposto nos itens acima, os AFRFB utilizaram­se de argumentos frágeis e  provas  testemunhais  unilaterais  e  preparadas,  sem  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à empresa, para chegar à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  por  meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  destes  no  plano  de  benefícios  de  previdência da "Seguradora Itaú Vida e Previdência", caracterizam­se como parcelas de  natureza salarial.  4.  Observe­se que esse plano está em conformidade com a Lei Complementar n° 109, de 29  de  maio  de  2001  e  funcionando  de  acordo  com  todas  as  normas  regulamentares  legalmente  previstas  pelo Conselho  de Gestão  da  Previdência Complementar  (CGPC),  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP), por delegação de competência oriunda da Lei Complementar n° 109, de 2001,  conforme citações constantes do Anexo 37 deste auto de infração.  5.   Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  6.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade. Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  por meio  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas) para  a participação nos  lucros ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade, qualidade,  lucratividade, programas de metas e  resultados mantidos pela  empresa.  7.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente e os empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de "Acordo  Nacional de Participação nos Resultados",  celebrado com o Sindicato dos Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente  nos  termos  do  artigo  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.101, de 2000.  8.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11, pelas mesmas razões (exigência de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de PLR,  tidos  como verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se que os  agentes  fiscais  extrapolaram as  suas  atribuições  e  efetuaram  lançamento  com  suporte  em  "requisitos"  que  eles mesmos  criaram,  fazendo  exigências além daquelas previstas na Lei n° 10.101, de 2000, que a própria lei que lhes  dá amparo para a tipificação da natureza jurídica dos pagamentos do PLR (Lei n° 8.212.  de 1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos para a lei específica.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  9.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a quem eram aplicáveis, tudo de  acordo com as diretrizes estabelecidas nos Acordos de PLR, de forma transparente, que  os AFRFB tiveram acesso e, inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo  de Verificação Fiscal.  10.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no conteúdo dos Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente  pactuaram  em  conformidade com a lei específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o , inciso XI, letra morta.  11.  A participação nos resultados também consta do acordo, consistindo em um pagamento  anual e será feito conforme o grau alcançado na análise de desempenho individual ou por  equipes, de acordo com procedimentos e critérios da empresa.  12.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não constaram por escrito  dos  acordos porque são dados  sigilosos que não podiam ser  expostos para o público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das metas  e  objetivos  a  serem  alcançados, fato notório e divulgado internamente pela empresa.  13.  Por  outro  lado,  em  todos  os  Acordos  Coletivos  constou  previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando  assim  redigidos  os  dispositivos  pactuados.  14.  Destaque­se, ainda, que a Lei n° 10.101 de 2000 não proíbe o pagamento da PLR ­ com  assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.  15.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora  Itaú  Vida  e  Previdência não transitaram pelas folhas de pagamento, é óbvio que, por se tratarem de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da opção que cada beneficiário desse ao seu quinhão, não poderiam integrar  a  folha de pagamento,  dada a  sua natureza. Ademais,  o  fato da PLR  ter  sido paga por  meio de conta de previdência privada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica de  verba não­salarial.  16.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns  empregados  que  receberam o PLR por meio de depósitos na Seguradora, não foi respeitado o § 2o do art. 3o  da Lei n° 10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme mencionado  na defesa do Al relativo ao processo n° 19515.003483/2010­11, parte dos depósitos não  se tratam de PLR e sim de esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se, ainda, que os Auditores não apontaram especificamente estes casos, o que  torna imponderável a contestação.  17.  Assim, a Recorrente, visando assegurar a sua função social, realizou, com a concordância  de seus empregados, os pagamentos por meio de depósitos junto ao Plano de Previdência  Privada. Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos fossem relativos ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea  "j", exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas, forçosamente,  deveriam  ser  enquadradas  na  hipótese  de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.022  S2­C4T1  Fl. 321          7 contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da CLT."  18.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos efetuados nas contas de previdência privada não se referem a PLR e sim à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  19.  Não obstante, e tendo em vista o princípio da eventualidade, a Recorrente requer desde já  que,  na  remota hipótese de Vossas Senhorias  entenderem que  esses pagamentos  foram  feitos a título de PLR, que sejam apenas eles mantidos no presente Al, excluindo todos os  outros.   20.  Quanto  à  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificações  e  bônus  de  contratação  que,  a  juízo  da  Turma  Julgadora  (item  4.48  do  acórdão proferido no processo n° 19515.003483/2010­11), não merecem qualquer reparo,  nenhuma  razão  lhes  assiste  visto  que,  além  de  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais  não  consta  ­  especificamente,  a  legislação infringida nesse particular.  21.  A fiscalização alegou em suas  razões, que a Recorrente  revelou a evidente  intenção de  sonegar contribuições previdenciárias e  IRRF ao não  incluir nas declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamentos  e  acordos  os  valores  pagos;  ao  deixar  de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, os depoimentos  dos ex­empregados.  22.  Ora, a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção. Para a  sua  caracterização,  a  autoridade  deve  apresentar  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito  à  ampla  defesa  e  o  pleno  exercício  do  contraditório. Na  vertente  hipótese, como já mencionado anteriormente na preliminar de cerceamento de defesa, os  AFRFB  se  basearam,  principalmente  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  ilegais  depoimentos  dos  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório à empresa.  23.  Como então caracterizar o evidente intuito de fraude, se a própria fiscalização alega que a  empresa também forneceu os documentos e as informações que serviram de base para o  lançamento?  24.  A jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) entende, de forma reiterada, que  não  basta  a  existência  de  indícios  da  ocorrência  de  dolo,  devendo  ser  comprovada  de  forma inequívoca a conduta atípica do sujeito passivo.  25.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas  e,  na  inconcebível  hipótese  de  não  ser  acatada,  que  essa  d.  Turma  Julgadora,  pelos  fundamentos  de mérito,  decida  pela  total  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  pelos  fundamentos  arrolados nos  itens 2.1 a 2.2 visto que,  sendo  Indevida  a obrigação  principal, a acessória também é.  26.  3.2. Caso V. Senhorias,  em.  julgadores, não decidam pelo acolhimento  total do mérito,  nos termos dos itens 2.1 e 2.2, que o acolham em parte, conforme fundamentos de fato e  de direito expostos no item 2.3.  27.  Portanto,  requer  desde  já,  O  CANCELAMENTO  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  visto  que  toda  a  remuneração  dos  segurados  foi  incluída  nas  folhas  de  pagamento apresentadas à fiscalização.  28.  Os valores pagos a título de PLR, de acordo com a Lei n° 10.101, de 2000, não integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e,  por  consequência,  a  suposta  obrigação acessória pelo fato da não inclusão dessa verba nas folhas de pagamento não  deve prevalecer.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.022  S2­C4T1  Fl. 322          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  298.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento.  Pelo  contrário  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  diligênciar,  sempre  que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos,  mas,  a  apuração  dos  mesmos  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma forma, entendo desnecessário  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 30, inciso I da Lei  n ° 8.212/1991.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   A exigência da fiscalização não foi desmedida, pois em sendo caracterizado o  pagamento de salário indireto, deveria a empresa ter procedido ao desconto e recolhimento da  contribuição do segurado a ela vinculado..  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  os  fatos  geradores,  Processo  n.  195150034832010­11  (patronal)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal,  devendo  ambos  serem  observados  para  recalculo  da  multa,  considerando  a  procedência parcial dos mesmos.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  PAGAMENTOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  –  NATUREZA  SALARIAL  –  NÃO  EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu o  recorrente o preceito  legal básico descrito na  lei  para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão  do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento  em relação a essas verbas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  –  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  –  ESTIPULAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA DO SINDICATO.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.022  S2­C4T1  Fl. 323          11 Não  demonstrou  o  recorrente  que  as  metas  foram  acordadas  pela  comissão  de  empregados,  o  que  fere  o  disposto  na  lei  10.101.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores  ao  acordado,  o  recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais valores estariam desvinculados do salário.   BÔNUS DE PERMANÊNCIA – GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS  –  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE  –  NATUREZA  SALARIAL  O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza  salarial,  uma vez que pagos  em decorrência do atingimento de  metas,  ou  mesmos  de  pactos  realizados  em  decorrência  de  contratos de trabalho.  MULTA – QUALIFICADA – COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO  DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  TERCEIROS  –  COMPETÊNCIA  DA  AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA  A  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  Recurso Voluntário Negado   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse  modo,  a  recorrente  praticou  a  infração,  pois  deixou  de  arrecadar  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as  da respectiva remuneração;   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.022  S2­C4T1  Fl. 324          13   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em que pesem as bem lançadas razões de decidir da Eminente Relatora, ouso  dele divergir no presente caso quanto ao mérito.  Sobre  o  assunto,  tenho  linha  de  entendimento  diferente  no  que  se  refere  a  configuração ou não da ocorrência da infração imputada ao recorrente.  Compartilho  do  entendimento  no  sentido  de  que  para  a  configuração  da  infração indicada na aliena “a” do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91 é necessário que se apure  que a recorrente nada tenha arrecadado a título de contribuição dos segurados.  Vejamos o que dispõe referido artigo de Lei:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Da leitura do dispositivo, dele depreendo que em se tratando da imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória, há que ser prevista uma conduta que deverá  ser  considerada  como  cumprida  ou  descumprida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  para que então possa vir a ser materializado o descumprimento à norma.  E  no  presente  caso  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  “arrecadar”  contribuições  previdenciárias  mediante  desconto  nas  remunerações  de  seus  segurados empregados, sem, no entanto, apontar expressamente que tal  conduta a obrigue ao  desconto da totalidade das contribuições devidas, sobretudo em casos como o presente, no qual  se  trata  do  lançamento  de  verbas  que  não  eram  consideradas  pela  recorrente  como  bases  de  cálculo de contribuições previdenciárias.  Logo,  em  meu  entendimento,  somente  se  o  legislador  tivesse  utilizado  a  expressão “arrecadar a totalidade das contribuições...”, como de fato tal expressão é utilizada  em outros artigos seja da Lei 8.212/91, como em artigos do próprio Decreto 3.408/99, é que  estaria materializa a infração pela falta de arrecadação, agora, integral.  Há  de  se  notar  que  no  presente  caso,  trata­se  de  casos  nos  quais  o  fiscal  apurou que a recorrente efetuava os descontos das contribuições da remuneração paga aos seus  segurados  empregados,  notadamente  sobre  as  verbas  que  considerava  faziam  parte  de  seu  salário de contribuição.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Interessante trazer à lume a necessária menção do relator a tal fato:  Um  ponto  a  ser  esclarecido  inicialmente  é  que  a  falta  de  arrecadação da contribuição dos  segurados deu­se apenas  em  relação  as  verbas  acima  tratadas,  donde  se  conclui  que  a  empresa efetuou desconto em relação aos valores que entendeu  estarem incluídos na base de cálculo previdenciária.  Também há de se ressaltar que o Fisco levou em conta o limite  legal  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  calcular  a  contribuição dos segurados, conforme se depreende do processo  em que é exigida a referida contribuição.  Por  tais  motivos  é  que  peço  vênias  ao  eminente  relator,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5488905 #
Numero do processo: 11030.904397/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904397/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 97 /2 01 2- 11 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904397/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.211  S3­TE01  Fl. 92          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904397/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.211  S3­TE01  Fl. 93          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904397/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.211  S3­TE01  Fl. 94          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904397/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.211  S3­TE01  Fl. 95          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904397/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.211  S3­TE01  Fl. 96          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904397/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.211  S3­TE01  Fl. 97          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10980.004430/2008-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 395          1 394  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004430/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.809  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RICARDO HAIDAR  Recorrida  DRJ BRASILIA (DF)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  Ementa:  À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e  julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  quando  houver  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar  competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  EDITADO EM: 03/04/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 30 /2 00 8- 23 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 396          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado  ­  responsável  tributário  da  extinta  PORTÃO  GOLDEN  BINGO,  foram  lavrados  os  autos  de  infração de Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  (fls.  429/438),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  10.243,29 de PIS, R$ 7.682,37 a  título de multa de  lançamento  de  ofício  (75%),  além  dos  acréscimos  legais;  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  439/449),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de R$  50.851,57  de  Cofins, R$ 38.138,61 a  título de multa de  lançamento de ofício  (75%), além dos acréscimos legais.  Os  lançamentos  foram  motivados  em  virtude  de  diferença  verificada entre os valores declarados em DCTF e os apurados  como receita omitida (depósitos em conta corrente bancária não  comprovados,  nos  termos do  art.  42 da Lei  n°  9.430,  de  1996)  pela  empresa Portão Golden Bingo,  nos  períodos  de  apuração  de  01  a  12/2001  c  de  01  a  12/2002,  estando  o  enquadramento  legal  dado  mencionado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls. 433, 434, 438 e 448).  O Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls.  424/428)  descreve  a  apuração  das  irregularidades  e  fornece  a  fundamentação da autuação, extraindo­se a seguinte síntese dos  fundamentos ali mencionados.  Tendo  sido  constituída  em  27/12/2000,  com  o  objetivo  de  administrar  concursos  de  prognósticos,  locação  de  jogos  eletrônicos,  promoção  de  eventos  artísticos,  restaurante  e  lanchonete,  a  empresa  PORTÃO  GOLDEN  BINGO  LTDA  encontrava­se  "extinta  de  fato"  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  porém,  não  procedeu  à  liquidação  regular,  não  tendo apresentado a DIPJ relativa ao encerramento.  Com base no art. 135. III. do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.l72 , de 1966 ­ CTN) e de acordo com o art. 5° do Decreto­lei  n° 1.598. de 1977, em caso de dissolução  irregular, respondem  pessoalmente  pelos  tributos  devidos  os  sócios  com  poderes  de  administração, razão pela qual o lançamento foi efetuado sobre  a  pessoa  física  de  Ricardo  Haidar,  que  é  o  único  sócio  com  poderes de administração, segundo a última alteração contratual  registrada.  Os  lançamentos  identificam  também  o  sujeito  passivo  Samir  Haidar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  465),  pelos  seguintes motivos:  a)  foi­lhe  outorgada  procuração  que  lhe  confere  "gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  bens.  negócios,  haveres  e  interesses  do  outorgante,  (...)".  inclusive  a  empresa  Portão  Golden  Bingo  Ltda  e  movimentar  contas  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 397          3 bancárias. Esta procuração faz parte dos documentos cadastrais  da empresa junto ao Banco Sudameris;  b)  Samir  Haidar  praticou  atos  de  gestão  como  emitir  cheques  pela empresa e outorgar poderes de movimentação da conta da  empresa  para  a  gerente­financeira  Kadige  Haidar.  Neste  documento,  Samir Haidar declara­se  "titular da conta  corrente  em nome da empresa Portão Golden Bingo Ltda'": e  c) Samir Haidar era efetivamente do ramo de bingos. Foi sócio­ fundador  e  administrador  da  empresa  Portão  Entretenimento  Ltda,  cujo  nome  de  fantasia  era  exatamente  o mesmo  nome de  fantasia  da  empresa  Portão  Golden  Bingo,  ambas  situadas  no  mesmo  endereço  cadastral  e  tendo as mesmas  atividades  como  objeto  social.  Por  sinal,  Samir  Haidar  retirou­se  também  daquela sociedade, cedendo suas cotas para as mesmas pessoas  que  também  foram  sócias  desta,  inclusive,  a  partir  de  14/03/2002, o sócio­gerente de direito Ricardo Haidar.  Os lançamentos referem­se a receitas presumivelmente omitidas  em  razão  de  existirem  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  conforme  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  demonstrados às fls. 396/423, e que compõem a base de cálculo  do PIS e da Cofins, a  teor do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de  1995.  Consta que foram também lavrados autos de infração de IRPJ e  reflexos de CSLL, PIS e Cofins no PAF n° 10980.004429/2008­ 07 e auto de  infração de CSLL no PAF nº 10980.004431/2008­ 78.  O  contribuinte  Ricardo  Haidar  foi  cientificado  Por  Edital  em  23/04/2008  (fl.  452),  começando  a  correr  o  prazo  para  a  apresentação da impugnação no dia seguinte, e o sujeito passivo  solidário  Samir  Haidar  foi  cientificado  pela  via  postal  em  15/04/2008 (fl. 455).  Irresignado, Samir Haidar, por intermédio de sua representante  legal  (fls.  462/463),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  458/461.  em  12/05/2008,  na  qual  insurge­se  contra  a  autuação  expendendo os argumentos a seguir descritos em síntese.  Ponderando  sobre  a  impossibilidade  da  responsabilidade  solidária como pretendida, diz que nem mesmo o STJ permite a  inclusão dos sócios no pólo passivo por dívida da sociedade em  ação executiva. Ressalta que sequer era sócio da empresa objeto  da ação fiscal, muito menos a responsabilidade por instrumento  de procuração pode estender a solidariedade pretendida.  Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica só  seria  cabível  se  caracterizada  a  manipulação  fraudulenta  ou  abusiva  do  instituto  (Teoria  Maior  da  Desconsideração),  conforme o art. 50 do Código Civil. Entretanto, no caso em tela,  não se aplica, pois o encerramento das atividades aconteceu de  forma  abrupta  em  razão  de  determinação  legal  e  judicial,  sem  que a vontade do contribuinte concorresse para isso. Afirma que  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 398          4 a  procuração  recebida  do  sócio  Ricardo  Haidar  foi  revogada  (rectius.  o  mandato  outorgado  por  meio  da  procuração),  por  telefone, antes de qualquer iniciativa fiscal.  Ao final, menciona a distinção entre Representação e Mandato e  requer  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo,  além  da  prescrição  de  todos os fatos geradores ocorridos entre 2000 e 2002.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 06­31502, de 04 de maio de 2011, cuja ementa abaixo  reproduzo, verbis:  Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante n" 8. editada pelo STF  e observando o prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no  art. 173. I. do Código Tributário Nacional, pela inexistência de  pagamento  antecipado,  cancela­se  a  exigência  cientificada  ao  sujeito  passivo  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  INCLUSÃO DE  SÓCIO  NO  PÓLO  PASSIVO  EM RAZÃO DO  INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  a  responsabilização  solidária  não  se  fundamenta  em  mero  inadimplemento,  mas  sim  em  um  conjunto  probatório  suficiente a convencer que o sujeito era sócio e administrador de  fato  da  empresa,  com  simulação  nocente  é  possível  a  sua  inclusão no pólo passivo da relação jurídico­tributária.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  E  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DIVERSOS.  A  desconsideração da personalidade  jurídica  c  uma  espécie  de  sanção  pelo  ato  ilícito  consistente  no  abuso  da  personalidade;  enquanto  a  solidariedade  c  determinada  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  tributo,  independentemente de ter havido ato ilícito ou não.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  PROCEDER  À  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  A  Administração  Tributária  não  precisa  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  porque  o  ""terceiro"  que  iria  ser  responsabilizado  em  função  da  desconsideração  não  é  um  terceiro  no  que  concerne  à  relação  tributária,  mas  sim  é  seu  integrante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 399          5 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja excluído da  solidariedade passivo o Sr. Samir Haidar e afastar a exigência dos valores referentes ao crédito  tributário relativo ao período de 12/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Para  passarmos  a  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se investigar se foi observado os requisitos mínimos impostos por lei, cuja  ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou  improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando aos autos, conforme relato da primeira instância, foram lavrados  autos de  infração de  IRPJ  e CSLL, onde se discutem as mesmas matérias  aqui  trazidas pela  recorrente, inclusive, tendo por base os mesmos fundamentos jurídicos.  O  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  define  que  é  competência da Primeira Seção de Julgamento apreciar recursos que versem sobre a aplicação  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 400          6 da legislação do PIS e da Cofins quando os fatos jurídicos que serviram para a apuração das  exações forem conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação do IRPJ.   Neste  norte,  em  vista  da  conexão  relatada,  não  conheço  do  recurso  por  se  tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27/06/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10980.004021/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 SEMESTRALIDADE DO PIS. APLICAÇÃO. SÚMULA 15 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004021/2001­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEAO JUNIOR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995  SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  APLICAÇÃO.  SÚMULA  15  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF.  Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado  Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449,  ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reconheceu  a  manutenção  da  Lei  Complementar  7/70  em  sua  plenitude,  inclusive  com  a  aplicação  da  semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para  ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.        (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 21 /2 00 1- 51 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2   (assinado digitalmente)  Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  16/06/01,  com  base  em  decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 96.0016158­5.  Em  vista  de  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.455/98 e 2.449/98 e  do pedido  ter sido protocolado posteriormente a outubro/00, data  limite  reconhecida por este  tribunal para os contribuintes postularem este ressarcimento, ao julgar o Recurso Voluntário  apresentado  este  D.  Colegiado  entendeu  por  bem  indeferir  o  pleito  da  Recorrente  entendendo­o prescrito.   Todavia, em virtude da omissão decorrente da desconsideração da existência  de  processo  judicial,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração.  Ao  revisar  o  voto  proferido,  esta  Julgadora  constatou que havia  se omitido  em  relação a  aspecto primordial  ao  julgamento do recurso, qual seja, à vinculação do pedido de restituição ao processo judicial nº  96.0016158­5. Em virtude deste fato e, na intenção de evitar maiores prejuízos ao contribuinte  e à própria Fazenda Nacional, os embargos de declaração foram acolhidos para julgamento.  Na sessão de 16 de fevereiro de 2013, esta Turma de Julgamento proferiu o  acórdão  no  3302­001.958,  por  meio  do  qual  reconheceu  a  existência  de  processo  judicial,  afastando, portanto, a decadência do pedido de restituição em decisão que restou da seguinte  forma ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995   PIS DECRETOS LEI 2445/88 E 2449/88 PROCESSO JUDICIAL  APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS   A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada  pelo  tribunal  administrativo.  O  contribuinte  não  pode  ser  penalizado por escolher a “via de compensação mais gravosa”,  em razão de demandar maiores procedimentos administrativos e  viabilizar o total controle da fiscalização.  Embargos Acolhidos.”   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.004021/2001­51  Acórdão n.º 3302­002.558  S3­C3T2  Fl. 11          3 De  acordo  com  os  termos  da  decisão  embargada  a  matéria  que  estava  em  discussão no judiciário resumia­se a:  “Após  analisar  detidamente  os  autos,  bem  como  as  decisões  judiciais  acostadas  (fls.  17/32  –  inicial  da  ação  ordinária;  fls.  85/93  –  sentença;  fls.  97/100  –  acórdão),  constatei  que  (i)  se  trata  de  ação  judicial  que  discute  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88; (ii) o contribuinte requereu a  restituição  dos  valores  na  forma  da  compensação  ou  da  restituição  por  precatório;  (iii)  a  ação  foi  julgada  procedente,  tendo sido deferido o direito à compensação com débitos de PIS,  bem como a aplicação dos seguintes índices: OTN/ BTN/ INPC/  UFIR  /SELIC;  (iv)  foi  afastada  a  decadência  e  (v)  não  há  discussão acerca da aplicação ou não da semestralidade à base  de cálculo do PIS, apenas a menção à Lei Complementar 7/70.  Em resumo, a decisão embargada reconheceu a existência da ação judicial e a  vinculação  do  pedido  de  restituição/compensação  à  esta  ação. Ocorre  que  a Procuradoria  da  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  interpôs  embargos  de  declaração  (fls­e  969/971),  alegando que o v. acórdão recorrido foi obscuro por que (i) reconheceu que a empresa possuía  ação judicial, concluindo em razão deste fato pela inocorrência da decadência e (ii) ao mesmo  tempo concedeu a semestralidade para o cálculo do crédito de PIS em virtude da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445/2449, ambos de 1988, alegação que não estava sub  judice.  Em  síntese,  a  Procuradoria  entendeu  que  por  meio  do  Acórdão  nº  3302­ 001.958,  proferido  em  26/02/2013,  o  pedido  de  compensação  estava  fundamentado  na  ação  judicial. Todavia, a questão da semestralidade não foi levada ao judiciário, assim, se realmente  estivesse pautado na decisão judicial, o pedido do contribuinte não poderia ter sido concedido  com critério na semestralidade, sob pena de tratar­se de novação, sendo que, nesta hipótese –  novação – o pedido estaria prescrito.  Aqui  estaria  a  obscuridade.  Para  a  concessão  da  semestralidade,  seria  necessário  reconhecer  a  novação  do  pedido  e,  portanto,  a  sua  prescrição.  Na  hipótese  de  vincular­se o pedido à ação judicial, não seria possível conceder a semestralidade.  Ao analisar os Embargos  percebi  que não havia  obscuridade, mas omissão,  realmente  a  questão  da  aplicação  da  semestralidade  para  o  cálculo  do  crédito  não  está  expressamente  analisada  no  corpo  do  voto,  apesar  de  constar  expressamente  do  trecho  expositivo do voto:  “Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e  os  acolho  para  o  fim  de  rerratificar  o Acórdão  nº  201­79.382,  alterando  o  resultado  de  julgamento  então  proferido  para  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  dos  inconstitucionais  Decretos­lei  nº  2445/88  e  2449/99,  cujo  crédito  deverá  ser  apurado com a aplicação do critério da semestralidade à base  de  cálculo do  tributo  e  dos  índices monetários  indicados  no  v.  acórdão – fls. 98 – quais sejam: OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4  Em  virtude  deste  fato,  apresentei  minhas  considerações  de  cabimento  dos  presentes Embargos.   É o relatório.      Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, relatora    Como relatado, os presentes embargos foram acolhidos apenas e tão somente  para  se  tratar  da  questão  da  aplicação  do  critério  da  semestralidade  na  base  de  cálculo  do  crédito de PIS em comento.  Conforme esclarecido no acórdão recorrido, a questão referente ao ponto em  discussão  não  foi  analisado  expressamente  nos  autos  do  processo  judicial  “(v)  não  há  discussão acerca da aplicação ou não da semestralidade à base de cálculo do PIS, apenas a  menção à Lei Complementar 7/70.”  De acordo com os termos da decisão judicial, realmente percebe­se que não  houve análise expressa à questão da aplicação do critério da semestralidade para apuração da  base de cálculo do crédito, verbis:  Tópico final da sentença – fls. 93  “À  vista  do  exposto  e  o  mais  que  dos  autos  consta  declaro,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  dos  DLs.  2445/88  e  2449/88,  JULGANDO  PROCEDENTE  a  ação  e,  em  conseqüência, defiro o pedido de compensação, o que faço para  condenar  a  Requerida  à  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  pelo(a)(s) Autor(a)(es),  os  quais  serão  apurados  ulteriormente  em  liquidação  de  sentença,  deferindo  o  direito  à  compensação,  nos  moldes  como  autorizado  pelo  artigo  66,  da  Lei 8383/91, com débitos relativos a PIS – L.C. 07/70, créditos  do autor que deverão ser corrigidos monetariamente da mesma  forma  que  o  critério  utilizado  pela  Fazenda  Nacional  para  atualização de seus créditos ...”  A  questão  aqui  é  se  a  aplicação  do  critério  da  semestralidade  pode  ser  concedida  apenas  no  âmbito  administrativo  se  não  houver  sido  expressamente  discutida  na  ação  judicial.  Entendo  que  sim. À  época  da  interposição  das  ações  judiciais,  inclusive,  esta  matéria sequer era considerada controversa por contribuintes ou Fazenda Nacional, razão pela  qual raramente foi objeto de decisão no âmbito dos processos judiciais.  A  aplicação  do  critério  da  semestralidade  está  pacificada  em  todos  os  tribunais,  inclusive  deste  Tribunal  Administrativo,  tendo  até  mesmo  se  tornado  súmula  vinculante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, conforme a Portaria MF  n.º 383, publicada no DOU de 14/07/2010, a saber:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.004021/2001­51  Acórdão n.º 3302­002.558  S3­C3T2  Fl. 12          5 “Súmula CARF nº 15:   A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.”  Indiscutível,  portanto,  que  a  contribuinte  tem  direito  a  ter  aplicado,  no  cômputo  do  seu  crédito,  o  critério  da  semestralidade  à  base  de  cálculo  do  tributo  que  era  efetivamente  devido  à  época,  ainda  que  não  tenha  requerido  na  ação  judicial.  A  impossibilidade estaria instaurada se a contribuinte houvesse solicitado esta forma de cálculo e  perdido no âmbito judicial, o que claramente não ocorreu no presente caso.  Ainda, imperioso esclarecer que o fato de o contribuinte pleitear a aplicação  do critério da semestralidade não representa novação de pedido, o que deslocaria o  início do  prazo  prescricional.  Isso  porque  a  decisão  judicial  não  vedou  a  concessão  do  crédito  desta  forma, e a administração pública regularmente utiliza este método com todos os contribuintes.  A  não  discussão  no  processo  judicial  decorre  do  fato  de  que  não  se  tratava  de  matéria  controversa.    Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e os acolho  para  o  fim  de  rerratificar  o  Voto  do  Acórdão  nº  3302­001.958,  mantendo  incólume  o  resultado de julgamento então proferido.    É como voto.    Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    (assinado eletronicamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 979DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10166.722711/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSA DE RESTITUIÇÃO. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos, de forma reiterada em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 331          1 330  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722711/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.440  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURICIO NEIVA CRISPIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação  de  dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o  primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  DEDUÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  E  DOLOSA DE RESTITUIÇÃO.   A  apuração  pelo  Fisco  de  deduções  indevidas  de  despesas,  pleiteadas  em  declarações de rendimentos, de forma reiterada em vários exercícios, com o  objetivo  de  receber  restituições  indevidas,  caracteriza  o  ilícito  tributário  e  justifica  o  lançamento  de  oficio  sobre  os  valores  subtraídos  da  base  de  cálculo do imposto.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  DESPESA  INEXISTENTE.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que  o  contribuinte  sabe  inexistentes,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  e  legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº  9.430, de 1996.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 11 /2 01 1- 61 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 332          2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4a  Turma da DRJ/BSB.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para o  contribuinte  identificado no preâmbulo  foi  lavrado, por  Auditor Fiscal da DRF/Brasília (DF), o Auto de Infração de fls.  74/97, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios  2007,  2008,  2009  e  2010.  O  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído:  Imposto...              86.209,43  Juros de Mora (calculados até 05/2011)...     22.460,58  Multa Proporcional (passível de redução)...   129.314,16  Valor do Crédito Tributário Apurado...    237.984,17  No  decorrer  da  ação  fiscal  foram  emitidos  Mandado  de  Procedimento Fiscal, Termo de  Início de Fiscalização e Termo  de  Reintimação  Fiscal,  todos  devidamente  notificados  ao  contribuinte.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  89/95,  consta  que  a  presente  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 333          3 Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), fls. 24/31, onde  se  observou  indício  de  fraudes  reincidentes  em Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Física de determinados contribuintes.  Os contribuintes envolvidos teriam sido clientes de um grupo de  contadores  e  consultores  tributários  –  constituído  por  Wesley  Carvalho  Amaral,  Eurípides  Furtado  de  Oliveira,  Cristino  de  Carvalho Silva e Luis Cláudio Sousa Gonçalves. Referido grupo  instruía  seus  clientes  a  transmitir  as  declarações  informando  despesas  dedutíveis  falsas  (principalmente  planos  de  saúde,  previdência privada e  instrução),  com o  intuito  de  incrementar  os valores de imposto a restituir.  A pedido do Ministério Público Federal, foi expedido Mandado  de Busca e Apreensão pelo Juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da  12ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  equipamentos e documentos, sendo elaborado pelo Setor Técnico  Científico  da Polícia Federal  uma  lista  de CPF  e  nomes  cujos  arquivos  eletrônicos  das  declarações  transmitidas  constavam  nos computadores de Luis Cláudio de Sousa Gonçalves. Para os  contribuintes  constantes  da  lista  mencionada  no  parágrafo  anterior,  cujas  declarações  apresentaram  indícios  de  irregularidades, foram expedidos Mandados de  Procedimento  Fiscal,  incluindo  o  que  deu  origem  a  esta  ação  fiscal.  A  autoridade  lançadora  assenta  que,  intimado,  o  fiscalizado  nada  apresentou  para  comprovar  as  deduções  informadas  em  suas  declarações.  Também  foi  diligenciada  a  pessoa  jurídica  Bradesco  Vida  e  Previdência,  suposta  beneficiada  com  pagamentos  de  despesas  de  previdência  privada, a qual negou o recebimento de quaisquer valores pagos  pelo contribuinte, fl. 92.  Com efeito, depois de apreciados os documentos apresentados e  as  demais  informações  obtidas  por  meio  de  circularização,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas,  conforme  descrição  dos  fatos e enquadramento legal às fls. 75/78, 90/93 e 96/97.  001 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI   Exercício  Valor R$:  2007  17.000,00  2008  17.340,00  2009  20.938,50  2010  16.678,30    002 – Dedução indevida de Dependente     Exercício       Valor (R$)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 334          4 2007  7.581,60  2008  4.753,80  2009  4.967,64  2010  3.460,80    003–Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício  Valor R$  2007   20.400,00  2008   20.029,00  2009   27.050,20  2010   18.840,80    004 – Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial      005 – Dedução indevida de Despesa com Instrução            Da Multa  ta  Qualificada  de  150%  e  da  Representação  Fiscal  Para Fins Penais   Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%  e  lavrada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  uma  vez  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas,  demonstraram  práticas  que,  em  tese,  configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art.  44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Exercício  Valor R$  2007  21.000,00  2008  22.800,00  2009  25.200,00  2010  30.350,00  Exercício  Valor R$  2007  11.869,20  2008  7.441,98  2009  10.369,16  2010  5.417,88  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 335          5 A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.291/308­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do  pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Configurada a prática de fraude, o prazo decadencial tem início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE (PARCIAL), DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL)  E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTE,  DESPESAS  MÉDICAS, PENSÃO JUDICIAL E INSTRUÇÃO.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovadas com  documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 150%.  A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  justifica a aplicação da multa agravada. A norma constitucional  que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada  aos tributos e não às sanções.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 336          6 Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  21.12.2011(fl.312­numeração  digital), o contribuinte, representado por seu advogado (fl.217­numeração digital), , apresentou  recurso em 20.01.2012 as(fls.313/320). Em sua defesa argumentou em síntese o seguinte:  ●Aduz  a  nulidade  da  cobrança  referente  ao  ano  calendário  de  2006, com fulcro no art. 156,inciso V e art. 174, ambos do CTN.  ●Pede  a  aplicação  da  Súmula  Vinculada  n.  08  do  STF  (  Decadência e prescrição.  ● Argumentou que não houve fraude, pois agiu de boa fé.  ●Discorre  sobre  violação  aos  princípios  constitucional  da  legalidade, razoabilidade e igualdade.  ●Apresentou  todas  os  comprovantes  de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução,com  Previdência  Privada/FAPI,  declaração de dependência dos filhos.  ●Alega  que  ocorreu  um  erro  praticado  por  profissional  que  confeccionou sua Declaração.  ●Cita normas Tributárias.  ●Por último diz a que a multa qualificada de 150% tem caráter  confiscatório  e  gera  insolvência  civil,  portanto  pede  a  redução  da mesma.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  análise  teria  decaído,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/01/2006  a  31/12/2006. A intimação se deu em 27.05.2011, em razão da aplicação do §4º, do art. 150, do  CTN,  e  considerando  que  não  restou  demonstrado  que,  no  caso,  houve  dolo,  fraude  ou  simulação  Por  seu  turno,  o  IRPF  se  submete  ao  comando  do  lançamento  por  homologação, disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 337          7 (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifei)  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Transcreve­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 338          8 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, embora tenha havido pagamento antecipado,  IRRF (fls.  12/23­numeração  digital)  dos  autos,  há  indicação  de  fraude,  dolo,  ou  simulação,  consubstanciada na aplicação da multa agravada de 150%, que só é aplicada quando presente o  dolo,  fraude, ou simulação, o que  leva a aplicação da regra estabelecida no artigo 173,  I, do  CTN; in verbis:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 339          9 Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Tendo sido notificado o contribuinte em 27/05/2011, o foi dentro do período  de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não estava decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o crédito  tributário relativo ao ano calendário de 2006(exercício 2007).  A  controvérsia  trata,  entre  outros,de  comprovação  de  despesas médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  de  comprovação  das  deduções  na  Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  exigindo  que,  não  ter  comprovado o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas  com  diversos  profissionais,  apesar  de  ter  sido  regularmente  intimado.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF,  ou  no  Cadastro  Nacional  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Nada  obsta,  entretanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  a  interessada  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n. 3000/1999, cujo teor é o seguinte:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 340          10 Art.  73  –  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  ( Decreto­Lei  n.  5.844, de 1943, art. 11 § 3o.   No presente caso, O Recorrente foi intimado a comprovar com documentação  original comprovando  todas as deduções pleiteadas em suas declarações de  IRPF, mas não o  fez,  entendo  que  a  glosa  das  referidas  despesas  médicas  deve  ser  mantida  por  falta  de  comprovação do efetivo dispêndio, com fulcro no do art. 73 do RIR/99.  Razão pela qual, entendo, devida a glosa das despesas médicas.  No tocante ao alegado dedução com Previdência Privada/FAPI, a Delegacia  de Origem intimou o Bradesco Vida e Previdência, para comprovar o pagamento a esse título.  Em resposta, informou às fls 73 que não foi realizado qualquer pagamento pelo Recorrente.  Neste ponto o Recorrente entendeu a irregularidade.  Outro  ponto  do  pedido  do  recorrente  refere­se  ao  restabelecimento  com  dependentes.  Alega  que  os  documentos  de  fls.253/255,  comprovam  a  condição  de  dependentes  dos  filhos  Alice  Aguiar  Crispim,  Rodrigo  Aguiar  Crispim  e  Estevão  Aguiar  Crispim.  No  entanto,  alega,  ainda,  o  recorrente,  que  faz  jus  a  dedução  com  pensão  alimentícia  dos  seus  filhos  em  face  da  decisão  do  Juízo  de  Direito  da  2a  Vara  Civil  da  Circunscrição  Judiciária  de  Sobradinho  (proc.3.806­0/020  (fl.245),  que  determinou  o  pagamento de cinco ( 05 ) salários mínimos para os treis filhos.  Ocorre  que,  como  se  verifica  nos  autos,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  a  impugnação, restabelecendo a dedução com dependente, instrução e pensão judicial.  É relevante esclarecer que a Legislação estabelece limite anual individual de  dedução com instrução do contribuinte e seus dependentes.  Porém, como bem esclarecido pela DRJ, nos termos do art. 35, inciso IV, da  Lei n°. 9.250/1995 e art. 77, Decreto 3000/99, veda a dedução concomitante de dependente que  recebe pensão alimentícia, de conformidade com o parágrafo 1o, art. 35, da Lei n. 9.250/95.  Quanto a possibilidade da multa agravada, verifica­se nos autos a confecção  das Declarações de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções inexistentes, tão­somente com o  propósito  de  receber  restituições  indevidas,  cujo  beneficiário  é  o  interessado,  ainda  que  efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito  de  fraude,  tal  como  se  encontra  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, verbis:   “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 341          11 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.”  Dessa  forma,  não  merece  reparos  o  feito,  resultante  do  trabalho  de  investigação do ESPEI/1a RF, com o apoio do Ministério Público Federal e com a autorização  da Justiça Federal, no qual se constatou que determinados profissionais elaboraram centenas de  declarações com deduções fraudulentas, com o objetivo de obter restituições indevidas  Portanto,  entendo  que,  neste  processo,  está  aplicada  corretamente,  relativamente às deduções glosadas, a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo  44,  II,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Conselho de Contribuintes, bem  como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  argumento  de  confisco  da  multa  qualificada  em  razão  da  sua  natureza  confiscatória não pode ser analisado por este Conselheiro, em razão da Súmula CARF n 2, de  aplicação obrigatória; in verbis:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo apenas estes os argumentos do recorrente para afastar a aplicação da  multa do lançamento, é dever manter sua aplicação.  Por fim, pede o recorrente a não aplicação da taxa SELIC.  A aplicação ou não da taxa SELIC já possuí entendimento consolidado neste  Conselho. A Súmula CARF n°4, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, assim  estabelece:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim sendo, correta a aplicação da taxa SELIC no lançamento  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.722711/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.440  S2­TE01  Fl. 342          12 José Valdemir da Silva                               Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10380.720701/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006,2007,2008 MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 20%. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 330          1 329  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720701/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ DCTF  Recorrente  MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006,2007,2008  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  JUDICIAL  DA  EXIGIBILIDADE  DE  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO  PASSÍVEL  DE  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO DA PRETENSÃO.  Não procede a pretensão da Recorrente de discutir, em processo de auditoria  interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no qual  se  constatou  a  inexistência  da  apontada  suspensão  judicial  da  exigibilidade  dos débitos confessados, a existência de alegado direito creditório passível de  compensação com aqueles débitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006,2007,2008  MULTA  MORATÓRIA.  PATAMAR  DE  20%.  RAZOABILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES.  A  aplicação  da multa moratória  tem o  objetivo  de  sancionar o  contribuinte  que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles  que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa  moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não  pode  ser  pífia,  mas,  de  outro,  não  pode  ter  um  importe  que  lhe  confira  característica  confiscatória,  inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa  moratória  no  importe de 20% (vinte por cento) (STF ­ Repercussão Geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 01 /2 01 1- 56 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 331          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do Acórdão recorrido (fls. 326­245):  O  contribuinte  acima  identificado  se  encontrava  com  créditos  tributários  de  PIS, Cofins, CSLL e  IRPJ  relativos a  fatos geradores ocorridos nos anos de 2005,  2006 e 2007, os quais foram declarados em DCTF com exigibilidade suspensa por  medida judicial obtida no Mandado de Segurança nº 2005.81.00.015740­0.  2.  A situação dos créditos tributários supracitados e da ação judicial a que  os  mesmos  foram  vinculados  foi  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  (DRF/FOR),  tendo  sido  concluído  que,  na  referida  ação  mandamental, o interessado não havia obtido nenhum provimento judicial capaz de  suspender a exigibilidade dos débitos fiscais. Nesse exame, a Unidade Local ressalta  que  a  sentença  desfavorável  ao  impetrante  transitara  em  julgado  em  29.06.2010,  denegando definitivamente a compensação dos débitos fiscais com recolhimentos do  PIS/Pasep exigidos com base nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449/88, os quais teriam  sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em vista disso, a  Unidade Local providenciou a imediata cobrança dos débitos confessados em DCTF  e indevidamente suspensos, elaborando a Representação Fiscal de fl 2 nos autos nº  10380.720701/201156 (fls 120/123).  3.  Cientificado  da  referida  cobrança  em  17.02.2011,  o  contribuinte  insurge­se contra o ato, apresentando, em 03.03.2011, uma petição que denomina de  manifestação de inconformidade, mediante a qual se volta contra a não homologação  da compensação dos débitos fiscais pela Unidade Local. Nessa oportunidade, alega  que  possui  crédito  decorrente do  recolhimento  indevido  do PIS/Pasep e  da Cofins  incidentes  sobre  a  majoração  inconstitucional  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  promovida  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  cuja  inconstitucionalidade  teria  sido  reiteradamente  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Por  sua  conta  e  risco,  já  que  não  estava  respaldado  em  processo  administrativo ou judicial, o  requerente  invoca o direito de autocompensar débitos  fiscais  sob  a  sistemática  do  art.  66  da Lei nº  8.383, de  1991,  que  dispensa  prévia  autorização ou processo (fls 3/34 dos autos apensos).  4.  Na sua manifestação de inconformidade, aduz que ajuizou Mandado de  Segurança,  para  pleitear  liminarmente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  “crédito  referente  à  Cofins  cobrada  com  base  na  malsinada  Lei  nº  9.718,  de  1998”,  que  majorara  indevidamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Observa,  ainda,  que  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 332          3 “referida ação foi distribuída sob o nº 2005.81.00.0157400, em trâmite perante a 3ª  Vara  Federal  do  Ceará”  (fls  13/14  dos  autos  apensos).  Ao  final,  o  manifestante  formula os  seguintes pedidos: (i)  recebimento da manifestação de  inconformidade;  (ii) suspensão imediata da exigibilidade dos débitos cobrados; (ii) homologação das  informações  declaradas  em  DCTF;  e,  (iv)  subsidiariamente,  cancelamento  da  cobrança dos débitos, elaboração de lançamento na forma devida e deferimento do  processo administrativo para se discutir as exigências fiscais.  5.  Uma  vez  que  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  realizada pelo contribuinte na DCTF com base em suposta decisão  judicial não se  enquadrava na compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e muito  menos na compensação de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 posto não se  tratar  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  a  referida  petição  não  foi  recepcionada pela Unidade Local como manifestação de inconformidade, razão pela  qual  deixou  de  encaminhá­la  a  esta Delegacia  de  Julgamento. Não  se  tratando  de  manifestação de inconformidade, a petição não tinha a aptidão legal para suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais.  Nesse  sentido,  põe­se  a  informação  fiscal  que  examinou  a  referida  petição,  concluindo  por  dar  prosseguimento  a  cobrança  (fls  44/46 dos autos apensos).  6.  Em  vista  dessa  informação,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  000735549.2011.4.05.8100,  tendo  logrado,  em  decisão  liminar,  provimento judicial determinando que as impugnações administrativas apresentadas  pelo  contribuinte  sejam  apreciadas  pela  autoridade  competente,  bem  como  se  suspenda,  até  decisão  administrativa  final,  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  controlados  nos  processos  administrativos  nº  10380.720701/201156  e  10380.721143/201146, nos termos do art. 151, III, do CTN (fls 215/223).  7.  Por  fim,  a  Unidade  Local  encaminhou  a  esta  DRJ  o  processo  administrativo  de  cobrança  (10380.720701/2011­56)  e  os  autos  apensos  onde  foi  autuada a denominada manifestação de inconformidade (10380.001493/2011­92).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 224):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­ calendário:2005, 2006, 2007   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL.  FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  desprovida  de  provas  documentais e de fundamentos hábeis a controverter a matéria questionada.  Impugnação Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17.07.2012  (fl.  274),  a  tempo,  em  08.08.2012, apresenta a interessada Recurso de fls. 276 a 295, instruído com os documentos de  fls.  296  a  311,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que  não  foi  indicada  a  base  legal  para  a  aplicação  da  multa  e  de  seu  percentual;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 333          4 b)  que  se  trata  de  multa  escorchante  e  injusta,  uma  vez  que  excessiva  e  indevida;  c)  que  o  ato  administrativo  que  aplicou  a  penalidade  (multa  exorbitante)  também ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e  d)  que não há que  se  falar na  aplicação da malfadada multa,  uma vez que  não se comprovou a ocorrência do fato que a originou.  4.  Anexei, às fls. 314 a 316 e 317 a 320, respectivamente, sentença de primeiro  grau  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  no  Mandado  de  Segurança  nº  0007355­49.2011.4.05.8100  e  ainda  o  Acórdão  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SJ  nº  1803­002.020,  de  11.02.2014,  proferido  no  processo  nº  10380.721143/2011­46  da  mesma  Recorrente  sobre  matéria semelhante, fls. 321 a 329.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em matéria semelhante da mesma Recorrente, o  Ilustre Conselheiro Relator  Sérgio  Rodrigues  Mendes  proferiu  o  Acórdão  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SJ  nº  1803­002.020,  de  11.02.2014,  no  processo  nº  10380.721143/2011­46,  cujo  entendimento  cabe  adotar  nos  presentes autos.  5.  Constou da Representação Fiscal de fls. 02­03 deste processo (destaques do  original):  Ação  Judicial:  0015740­93.2005.4.05.8100  (2005.81.00.015740­0)  ­  MANDADO DE SEGURANÇA  O  contribuinte  identificado  encontra­se  com  créditos  tributários  de  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  relativos  a  diversos  períodos  de  apuração  nos  anos­ calendário  2005  (DCTF  retificada  em  2008),  2006  e  2007,  declarados  em  DCTF  como  "suspenso— outros"  (Doc  1). Vinculada  a  tais  créditos,  está  a  ação  judicial  citada acima.  2. Em consulta a ação judicial que em tese suspenderia os créditos tributários  (2005.81.00.015740­0),  ficou  constatado  que  o  contribuinte  impetrou  a  segurança  para solicitar a compensação dos valores  recolhidos a  titulo de PIS, com base nos  Decretos  leis  n°  2.245/88  e  2.449/88  e  nas Medidas  Provisórias  n°  1.212,  1.365,  1.407,  1.495,  1.546,  1.623  e  1.676,  nos  últimos  10  (dez)  anos,  com  quaisquer  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 334          5 tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e que esta se abstivesse  de  promover  a  cobrança  dos  valores  discutidos  e  de  inscrever  o  contribuinte  em  órgão de controle como o CADIN (Doc 2).  4. Desta feita, impõe­se ressaltar que a exigibilidade do crédito tributário pode  ser suspensa pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN ­  entre as quais está a concessão de liminar em mandado de segurança, por exemplo.  Por outro lado, caso o crédito tributário não se encontre sob a proteção de um  ou mais daqueles casos disciplinados pelo CTN no retrocitado artigo,  tal  crédito é  exigível.  5. Diante do exposto, considerando que os créditos tributários declarados em  DCTF não estão albergados pelas hipóteses de suspensão da exigibilidade constantes  do  artigo  151  do  CTN,  proponho  a  formalização  de  processo  para  TRANSFERÊNCIA  dos  créditos  tributários  do  SIEF­FISCEL  para  o  SIEF­ PROCESSO, e seja, posteriormente, enviado para COBRANÇA.  6.  É  este,  portanto,  o  objeto  do  presente  processo  –  cobrança  de  débitos  confessados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  e  indevidamente  considerados, pela Recorrente, como tendo sua exigibilidade judicialmente suspensa.  7.  Dispuseram a Instrução Normativa RFB nº 482, de 21 de dezembro de 2004,  a Instrução Normativa SRF nº583, de 20 de dezembro de 2005 e a Instrução Normativa RFB nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2005, 2006 e de 2007 (sublinhou­se):  Do Tratamento dos Dados Informados na DCTF  Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.   § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.   8.  Como  se  observa,  para  todo  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  declarados  nas  DCTFs  objeto  deste  processo  (anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007),  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não  comprovadas prestadas naquelas declarações,  sobre  suspensão  de exigibilidade, eram enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos  moratórios devidos.  9.  Assim,  deveria  a  decisão  recorrida,  em  princípio,  não  conhecer  da  manifestação de inconformidade então apresentada.  10.  Contudo, constou daquela decisão a seguinte observação (fl. 238):  6. Em vista dessa  informação, o  requerente  impetrou Mandado  de Segurança nº 0007355­49.2011.4.05.8100, tendo logrado, em  decisão  liminar,  provimento  judicial  determinando  que  as  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 335          6 impugnações  administrativas  apresentadas  pelo  contribuinte  sejam  apreciadas  pela  autoridade  competente,  bem  como  se  suspenda,  até  decisão  administrativa  final,  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  controlados  nos  processos  administrativos  nº  10380.720701/2011­56 e 10380.721143/2011­46, nos  termos do  art. 151, III, do CTN (fls. 215/223).  11.  Em análise ao andamento do referido Mandado de Segurança, cabe observar  que, posteriormente à decisão recorrida, a mencionada liminar foi cassada em sentença, sendo  esta, por sua vez,  integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como  segue, respectivamente (fls. 315, 318 a 319):  No  presente  caso,  revendo  o  entendimento  exposto  na  decisão  liminar,  não  há  decisão  administrativa  impugnável  sob  os  ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Logo,  não  é  caso  de “não­homologação da  compensação”,  em  que se aplica o rito processual do Decreto nº 70.235/72 (PAF) à  manifestação  de  inconformidade,  pois  os  Processos  Administrativos  nºs.  10380.721143/2011­46  e  10380.720701/2011­56  não  se  referem  a  processos  de  compensação (PER/Dcomp), não havendo falar em aplicação do  art.  151,  III,  do  CTN.  Trata­se  o  presente  caso  de  glosa  de  “suspensão da exigibilidade” de créditos tributários informados  em DCTFs por conta e risco do contribuinte.  Com  efeito,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  declaração  do  débito  pelo  contribuinte,  mediante  DCTF,  sem  o  respectivo  pagamento,  o  débito  é  considerado  imediatamente  constituído,  dispensando  lançamento  posterior  pelo  Fisco,  iniciando­se  na  data  do  vencimento o prazo quinquenal da ação de cobrança.  Na realidade, o  impetrante declarou, na própria DCTF, que os  valores  dos  créditos  tributários  estavam  suspensos  por  decisão  judicial  (MS  nºs  0015740­93.2005.4.05.8100  e  0001328­ 55.2008.4.05.8100).  Todavia,  inexiste  decisão  judicial  nesse  sentido.  Inexistindo  qualquer  provimento  judicial  que  justificasse  a  declarada  suspensão da exigibilidade, atuou o Fisco nos limites da norma,  enviando ao  devedor  o aviso  de  cobrança  de  crédito  tributário  declarado por DCTF, ou seja, constituído, e não suspenso, não  havendo  falar  em aplicabilidade do art.  74 da Lei nº 9.430/96,  visto  que  inexiste  decisão  administrativa  de  indeferimento  de  homologação de compensação declarada.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ao tempo em que  revogo a liminar anteriormente deferida.  [...].  Fortaleza­CE, 6 de fevereiro de 2012.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 336          7 [...].  Cuida­se de apelação em que se busca a compensação do que foi  recolhido  indevidamente a  título de PIS e COFINS, com outros  tributos, observando os dispositivos legais.  Mantenho  a  sentença.  Não  merece  prosperar  a  pretensão  da  apelante  para  homologação  da  compensação  nos  referidos  processos,  pois  não  se  trata  de  declaração  de  compensação,  mas, de fato, de auto­lançamento realizado por meio de DCTF.  Trata­se de auto­lançamento em que, no prazo de homologação,  a  Administração,  no  exercício  regular  de  suas  atividades  de  fiscalização,  examinou  as  DCTF’s  apresentadas  e  constatou  a  inexistência de causas suspensivas, pois não há decisão judicial  que  justificasse  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto,  no  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  declaração de débito através de DCTF, pelo contribuinte, e não  ocorrendo  o  pagamento,  o  débito  é  constituído  e  cobrado  no  prazo  de  trinta  dias,  neste  sentido,  transcrevo  o  seguinte  precedente alusivo à matéria:  [...].  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  apelo,  para  manter  a  sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  [...].  Recife, 02 de outubro de 2012  12.  Ainda que assim não fosse, e se devesse, por força de ulterior ordem judicial,  analisar o suposto pleito compensatório da Recorrente, correta a decisão recorrida, ao afirmar  que (fls. 243 e 244, grifos do original):  39.  Em  segundo  lugar,  mostra­se  inepta  a  manifestação  de  inconformidade  como  declaração  de  compensação,  já  que  desacompanhada  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  alegado crédito. Com efeito, o manifestante apenas refere que é  detentor de crédito oriundo do pagamento a maior do PIS/Pasep  e  Cofins,  efetuado  por  força  da  reconhecida  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Mas não trouxe um demonstrativo sequer da base de cálculo das  contribuições,  em  que  se  segregasse  o  faturamento  das  outras  receitas  que  não  deveriam  ser  tributadas,  bem  como  não  fez  qualquer  referência ao período em que  teria  surgido o  suposto  indébito  tributário,  para  que  se  pudesse  aferir  o  prazo  decadencial do direito de compensar  e atualizar o  crédito pela  taxa Selic.   [...].  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 337          8 46.  Apenas  para  argumentar,  se  se  adentrasse  o  mérito  do  pedido  formulado  na  manifestação,  constatar­se­ia  de  plano  a  sua  improcedência.  É  que  o  pedido  de  compensação  com  o  suposto  crédito,  descrito  como  decorrente  de  pagamento  indevido  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada  inconstitucionalmente (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999),  não  veio  alicerçado  em  provas  e  demonstrativos  aptos  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Com  efeito,  o  manifestante apenas refere que é detentor de crédito oriundo do  pagamento  indevido  das  contribuições, mas  não  dá a  conhecer  ao  julgador  qual  montante  da  base  de  cálculo  seria  inconstitucional,  ao  deixar  de  apartar  o  faturamento  de  outras  receitas. Em tais condições, como identificar, datar e quantificar  o alegado crédito? Definitivamente, a pretensão do manifestante  não se mostra realizável.  13.  Por  conseguinte,  não  procede  a  pretensão  da  Recorrente  de  discutir,  em  processo de auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), no  qual  se  constatou  a  inexistência  da  apontada  suspensão  judicial  da  exigibilidade  dos  débitos  confessados, a existência de alegado direito creditório passível de compensação com aqueles  débitos.  Repercussão geral (STF)  14.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  15.  Relativamente à questão da aplicação da multa de mora sobre os débitos  tributários, é o seguinte o entendimento do Supremo Tribunal Federal  (STF), na sistemática  de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...].  4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.720701/2011­56  Acórdão n.º 1803­002.219  S1­TE03  Fl. 338          9 jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  16.  Por  fim,  observa­se  que,  tratando­se,  no  caso,  de  débito  confessado,  a  incidência da multa de mora independe de qualquer atuação fiscal, decorrendo naturalmente do  atraso no seu recolhimento, na forma disposta no art. 61, e parágrafos, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, não procedendo, pois, a alegada “falta de indicação de sua base legal”.   Conclusão  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                            Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10850.902167/2013-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 52          1 51  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902167/2013­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.684  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 7/ 20 13 -8 2 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902167/2013­82  Resolução nº  3801­000.684  S3­TE01  Fl. 53          2     Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 1.750,94.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito  confessado  pelo  contribuinte,  no  valor  igual  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF, juntando documentação comprobatória.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  fins  de  apreciação  da  lide  tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário.   É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902167/2013­82  Resolução nº  3801­000.684  S3­TE01  Fl. 54          3   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  Preliminarmente,  deixo  consignado  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  conjuntamente com outros do mesmo sujeito passivo que tratam de matéria idêntica, qual seja,  o direito ao crédito de PIS e COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998,  que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Em atendimento ao princípio da  instrumentalidade das  formas, segundo o qual  que  importa  é  a  finalidade  do  ato  e  não  ele  em  si  mesmo  e  considerando­se  os  recursos  interpostos  nos  demais  processos  julgados  conjuntamente,  tomo  conhecimento  do  presente  processo em sede de recurso voluntário.  No entanto, para que se possa sanear o processo, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência, para a Delegacia de origem:  a) Informar sobre a existência de Decisão de 1ª Instância e Recurso Voluntário  interposto  no  presente  processo,  colacionando­os  aos  autos  e,  posteriormente,  retornar  o  mesmo a este CARF para julgamento;  b)  caso  contrário,  encaminhar  a  Delegacia  de  Julgamento  para  análise  da  Manifestação de Inconformidade e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 16327.000219/2006-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com as alterações dispostas na Lei nº 11.051/2004. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051/2004. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA (CTN, Art. 106, II “ c”). A partir da publicação da Lei. 11.196/2005, em respeito a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “c”) aplica-se a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) por infração ocorrida na data de protocolização da Declaração de Compensação (DCOMP) considerada não declarada sob a égide da Lei 10.833/2003 (art. 18), com as alterações previstas na Lei n° 11.051, de 2004. No caso de Auto de infração cientificado ao interessado em 21/02/2007, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, tem-se como correta a aplicação da multa isolada de 75% (em que não estejam presentes as condutas de fraude, dolo ou simulação) e não, a de 150% como previsto no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 alterado pela Lei nº 11.051/2004, legislação vigente na data em que ocorreu a infração (14/01/2005). MULTA ISOLADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1802-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com as alterações dispostas na Lei nº 11.051/2004. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051/2004. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA (CTN, Art. 106, II “ c”). A partir da publicação da Lei. 11.196/2005, em respeito a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “c”) aplica-se a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) por infração ocorrida na data de protocolização da Declaração de Compensação (DCOMP) considerada não declarada sob a égide da Lei 10.833/2003 (art. 18), com as alterações previstas na Lei n° 11.051, de 2004. No caso de Auto de infração cientificado ao interessado em 21/02/2007, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, tem-se como correta a aplicação da multa isolada de 75% (em que não estejam presentes as condutas de fraude, dolo ou simulação) e não, a de 150% como previsto no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 alterado pela Lei nº 11.051/2004, legislação vigente na data em que ocorreu a infração (14/01/2005). MULTA ISOLADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000219/2006­60  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.239  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Multa isolada. Compensação não declarada.  Recorrente  ARUGAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É  cabível  a  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 com as alterações dispostas na Lei nº 11.051/2004.  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.051/2004.  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA (CTN, Art. 106, II “ c”).  A  partir  da  publicação  da  Lei.  11.196/2005,  em  respeito  a  retroatividade  benigna (CTN, art. 106, II, “c”) aplica­se a multa  isolada de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  por  infração  ocorrida  na  data  de  protocolização  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  considerada  não  declarada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003  (art.  18),  com  as  alterações  previstas  na  Lei  n°  11.051, de 2004.   No caso de Auto de infração cientificado ao interessado em 21/02/2007, em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  tem­se  como  correta  a  aplicação  da  multa  isolada  de  75%  (em  que  não  estejam  presentes  as  condutas de fraude, dolo ou simulação) e não, a de 150% como previsto no  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  alterado  pela  Lei  nº  11.051/2004,  legislação vigente na data em que ocorreu a infração (14/01/2005).  MULTA ISOLADA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 19 /2 00 6- 60 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR   provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do relatório da  decisão recorrida, fl.107, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  24  a  60)  apresentada  por  KOBOLD  BANCO  DE  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.,  supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 19 a 21) relativo  a  multa  isolada  por  apresentação  de  compensação  de  tributo  não declarada, referente ao ano calendário de 2005.  2.  Na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração,  no  tópico  "Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  (fls.  20)  a  autoridade fiscal assim descreve a infração:  "O contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  e  constantes  de  fls.  01  do  processo  16327.000075/2005­61,  no  valor  de  R$  127.067,13  (R$  60.849,91 + R$ 66.217,22)  Dessa forma, então, aplica­se a multa de 75% prevista no inciso  II  do  caput  ou  no  parágrafo  2º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  com fulcro na alínea c do  inciso II do parágrafo 12 do artigo  74  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  artigo  4ºo  da  Lei  11.051/04,  conforme  Despacho  Decisório  desta  DEINF/SPO/DIORT  (fls.  122  a  133  do  processo  n"  19679.003469/2004­98,  com  ciência  do  contribuinte  em  16/11/05. "  2 . 1 . O Despacho Decisório de 01/11/2005 (cópia a lis. 05 a 16)  tem sua ementa redigida da seguinte forma:  "EMENTA:  Direito  creditório  oriundo  de  título  público  (Obrigação  de  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A).  Indeferimento  Liminar.Compensação  não  declarada.  Incompetência da RFB quanto á Restituição de Saldo "  2.2. Como conclusão, o Despacho apresenta:  “Assim,  nos  termos  propostos  e  fazendo  uso  da  competência  conferida pelo art. 250, XXI c/c arts. 140 e 173 do Regimento  Interno  desta  SRF,  aprovado  pela  Portaria MF  30,  de  25  de  fevereiro de 2005 e com fulcro na Lei 9.430/96, art. 74, alterado  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 3          3 pelo  art.  49  da  Lei  10.637/02  e  pelos  arts.  17  e  18  da  Lei  10.833/03,  bem  como  o  disposto  nas  Ins  SRF  21/97  e  460/04,APROVO a proposição apresentada na manifestação da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  e  ADOTO  as  seguintes providências, em atenção a tudo quanto se coloca:   a)  INDEFERIR  LIMINARMENTE  o  pedido  de  Fl.  1  do  Processo 16327.000302/2004­77 com fulcro no art. 1º inciso  II alínea b da IN SRF 226/02, NÃO RECONHECENDO o  mesmo  pedido  como  Declaração  de  Compensação,  já  que  violador ao caput do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação  dada pela Lei 10.637/02, consoante interpretação constante  do parecer PGFN/CDAT/CAT 1499/05,  itens 39. e 49.  (Fls.  96/97).  INCABÍVEL,  assim,  a  aplicação  ao  caso  do  rito  previsto nos parágrafos 7o a 11 do mesmo art. 74, incluídos  pela Lei 10.833/03.  b) APROVAR O ENVIO de representação à Deinf/SPO/Sapac,  de forma que os débitos constantes do mesmo pedido de Fl. 1 do  Processo  16327.000302/2004­77  sejam  constituídos  através  de  procedimento  de  oficio,  visto  que  não  declarados  (não  constantes  de  DCTF  ou  de  declaração  de  compensação  que  assim possa ser reconhecida como tal e, assim, como confissão  de dívida na  forma do parágrafo 6o do art. 74 da Lei 9.430/96  com redação dada pela Lei 10.833/03).  c) CONSIDERAR como NÃO DECLARADAS as compensações  constantes do  pedido  de F.  1  do Processo  16327.000075/2005­ 61,  com  fulcro  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  parágrafo  12  do  artigo 74 da lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 4o da Lei  11.051/04. INCABÍVEL a aplicação, a estas compensações, dos  parágrafos 2o e 5o a 11 do mesmo art. 74, a partir do disposto  no  parágrafo  13  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  incluído  pelo  art.4º da Lei 11.051/04.  d) DETERMINAR que os débitos constantes do mesmo pedido  de  Fl.  1  do  Processo  1632  7.000075/2005­61,  atualmente  com  valores retificados pelas DCTFs de folha 22 e 24/25 do mesmo  processo,  sejam  objeto  de  COBRANÇA  com  os  devidos  acréscimos  legais,  visto  que  constantes  de  instrumento  hábil  para  tal  cobrança,  reconhecido  como  confissão  de  dívida  (DCTF).  e) APROVAR O ENVIO de representação à Deinf/SPO/Sapac,  de  forma a  que  seja  constituída,  com base  no  parágrafo  4o  do  art. 18 da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 25 da Lei  11.051/04, multa isolada sobre o montante de débitos constante  do mesmo pedido de Fl. 1 do Processo 16327.000075/2005­61, a  ser aplicada sobre os valores retificados pelas DCTFs de folhas  22 e 24/25 do mesmo processo.  g)  RECONHECER  a  incompetência  desta  RFB  para  manifestação acerca de Pedido de Restituição do eventual saldo  remanescente do Direito Creditório sob análise  formalizado na  Fl. 1 do Proc. 19679.003469/2004­98, direito este representado  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  formalmente  pelo  título  de  pg.  18  (cópia)."  (destaques  do  original)  2.3. Em função disso, foi lavrado o Auto de Infração, aplicando­ se a multa de 75 % sobre o valor total do crédito tributário do  processo  16327.000075/2005­61  (igual  a  R$  127.067,13),  resultando no valor lançado de R $ 95.300,35.  2.4. O enquadramento legal apontado à fls. 20 é: artigo 18, da  Lei n° 10.833/2003 com a redação dada pelo artigo 25, da Lei n°  11.051/2004.  3. Tendo tomado ciência do lançamento em 21/02/2006 (fls. 19 e  21) o contribuinte, por intermédio de seu representante (does. às  fls. 72 a 74) interpôs impugnação (fls. 24 a 6 0 ) , protocolizada  em 22/03/2006, relatando e alegando o que segue.  3.1.  Após  breve  descrição  dos  fatos,  alega  que  o  Auto  de  Infração  desrespeita  diversos  princípios  constitucionais,  acarretando a improcedência e a anulação do mesmo.  3.2.  Prossegue,  afirmando  que  há  incompatibilidade  entre  o  presente  lançamento  e  a  existência  de  declarações  de  compensação pendentes de julgamento, pois, segundo ele:  "4.  Fundamenta  a  autoridade  administrativa  que  o  presente  lançamento  de  multa  isolada  se  deu  em  razão  de  decisão  que  considerou  não  declarada  compensações  realizadas  pela  ora  impugnante  (doe. 3). Assim, uma vez que a conseqüência desta  decisão  (que  considera  não  declarada a  compensação)  é  o  fim  do  procedimento  administrativo,  já  que,  absurdamente,  desta  decisão não cabe recurso, nos moldes do § 13, do artigo 74, da  lei n° 9.430/96 (com a redação trazida pela lei n" 11.051/2004),  aplicou­se a multa através do presente auto de infração.   5. Ocorre,  porém,  que  ao  contrário  dos  anseios  da  autoridade  administrativa responsável pelo despacho decisório cientificado  ao  contribuinte  em  16/11/2005,  a  impugnante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (recurso  cabível  na  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação),  demonstrando  ser  totalmente infundadas as motivações que levaram o agente fiscal  a considerar não declaradas as compensações.  6. Ante os fortes argumentos alinhavados naquela manifestação  de  inconformidade  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  administrativo  senão  encaminhar  o  processo  em  questão  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  responsável  (doe.  4)  para  análise  daquele  recurso  que,  ressalte­se,  reger­se­á  pelas  disposições  do  Decreto  n°  70.235/72,  possuindo  os  efeitos  do  inciso  III,  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional  (suspensão da exigibilidade).  (...)  10. Assim,  com a  recepção da manifestação de  inconformidade  pela  DRJ  de  São  Paulo  (doe.  4),  afastou­se  a  decisão  que  considerava  não  declarada  a  compensação  realizada,  tendo  a  mesma  seus  efeitos  suspensos,  uma  vez  que  a  conseqüência  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 4          5 lógica  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  reexame  do  despacho decisório.  11. Tal suspensão de efeitos do despacho decisório, por si só já  evidencia a ilegalidade do presente auto de infração, visto que o  mesmo  é  decorrente  única  e  exclusivamente  do  referido  despacho.  12. Logo,  se existe um recurso administrativo  (manifestação de  inconformidade)  pendente  de  julgamento  (DRJ)  que,  por  si  só,  suspende a  exigibilidade das exações nele contidas, nos  lermos  do art. 151, III, do CTN, o presente auto de infração é totalmente  desarmônico  ao  ordenamento  jurídico  tributário  vigente,  mormente  quando  aplica  multa  punitiva  fundamentada  em  inadimplência. " (destaques do original)  3.3.  Argumenta,  a  seguir,  sobre  a  falta  de  especificação  e  fundamentação no enquadramento  legal e nos  fatos do Auto de  Infração  e  da  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos. Reproduz  os  dizeres  do  enquadramento  legal  apontado  pela  Auditora  autuante e afirma que o artigo 18„ da Lei n° 10.8333/03, com a  redação  dada  pelo  artigo  25,  da  Lei  n°  11.051/04,  "limita  o  lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n"  2.158­35,  apenas  para  as  hipóteses  EM  QUE  FICAR  CARACTER/ZADA, a prática das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64". (destaque do original)  3.4.  Insiste,  afirmando  que  o  Auditor  Fiscal,  quando  da  lavratura  do  lançamento  em  questão,  deixou  de  comprovar  quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73, da Lei n°  4.502/64,  como  'SEQUER  FAZ  REFERÊNCIA  LEGAL  OU  FÁTICA,  A  QUAL  DOS  ARTS.  ACIMA  O  IMPUGNANTE  TERIA SUPOSTAMENTE SE ENQUADRADO".  3.5.  Assevera  que  essa  omissão  prejudica  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pois  as  hipóteses  citadas  são  muito  diferentes entre si, da mesma forma que a defesa do impugnado  seguiria linhas distintas para cada uma delas.  3.6.  Além  disso,  continua,  o  ato  administrativo  desrespeitou  os  incisos VI, VII e VIII do parágrafo único do artigo 2º o , da Lei  n°. 9.784/99.  3.7.  Afirmando  que  a  inobservância  dos  princípios  e  normas  (acima citados implica no cerceamento de defesa, eivando o ato  de nulidade, nos termos do artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72.  3.8. No mérito,  postula,  o  impugnante,  pela  irretroatividade da  Lei  n°.  11.051/04.  Diz  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  está  vinculada  e  é  dependente  do  Pedido  de  Restituição e, dessa forma, este fixa a normatização correlata e  previne  a  legislação  tributária  aplicável.  Como  aquela  Lei  foi  publicada  em  30/12/2004,  após  o  início  do  procedimento  administrativo,  no  seu  entender,  o  dispositivo  punitivo  não  alcançaria  este  procedimento.  Por  isso,  acredita,  "a  multa  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  isolada  deve  ser  afastada  de  imediato,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  irretroatividade  das  leis,  da  segurança  jurídica  e  também  o  ato  jurídico  perfeito,  violando  diretamente  o  artigo  106 do Código Tributário Nacional".  3.9. Transcrevendo o artigo 106, do CTN, garante que a multa  lançada  não  pode  ser  aplicável  ao  caso  concreto,  pois  não  possui caráter moratório, mas punitivo.  3.10.  Assevera:  "46.  Não  obstante  a  este  fato,  as  hipóteses  introduzidas ao artigo 74 da Lei 9.430/96pela Lei 11.051 de 29  de dezembro de 2004, quais sejam, as do § 12, inciso II, alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  e "e" não podem ser aplicadas ao Pedido de  Restituição  n°l9679.0349/2004­98  (sic)  (protocolado  em  05/03/2004) e às Declarações de Compensação a este atreladas.  "  3.11.  E  arremata:  "48.  Desta  forma,  é  inadmissível  que  as  Compensações  sejam  consideradas  não  declaradas  por  determinações posteriores a sua entrega no órgão competente,  uma  vez  que  à  época  não  haviam  tais  hipóteses  que  desconsideram  a  declaração,  praticou,  assim,  atos  jurídicos  perfeitos,  que  não  podem  ser  atingidos  pela  lei  nova.  "  (destaques são do original)  3.12.  A  seguir,  argumenta  sobre  o  ato  jurídico  perfeito,  asseverando não  ser  possível  tratar  a  compensação e  o  pedido  de  restituição  de  forma  independente,  já  que  uma  é  conexa  ao  outro.  E  diz  que,  ao  efetuar  o  lançamento  da multa  isolada,  a  Autoridade  Fiscal  atribuiu  efeito  retroativo  à  Lei  n°  11.051/2004, "em evidente prejuízo ao contribuinte,  vez que o  onerou de forma desarrazoada e arbitrária com a multa isolada  que a época do  início do procedimento engedrado não existia,  em total desrespeito ao princípio da  irretroatividade das leis e,  principalmente,  ao  ato  jurídico  perfeito",  (destaques  do  original)  3.13.  Insiste  na  tese  de  que  o  procedimento  efetuado  teve  seu  início  antes  da  edição  de  norma,  no  seu  entender  inconstitucional,  que  alterou  comandos  normativos  que  teriam  embasado o seu pedido e, dessa forma, não podem ser utilizados  como base legal para a lavratura do Auto de Infração, ferindo o  princípio da segurança jurídica.  3.14.  Prossegue,  agora  discorrendo  sobre  a  compensação  por  ele  intentada,  alegando  sua  validade  e  desenvolvendo  argumentos  na  tentativa  de  mostrar  que  o  pretenso  crédito  utilizado,  obrigações  da  Eletrobrás,  possui  origem  tributária  porque  é,  na  sua  interpretação,  restituição  de  empréstimo  compulsório. E, a partir disso, desfila uma série de razões com o  objetivo de descaracterizar as cautelas da Eletrobrás como título  público.  3.15. Ainda, pretende demonstrar que não há a configuração de  compensação indevida, dizendo: "91. Não incide nenhuma das  hipóteses  do  artigo  18  da  lei  n".  10.833/2003  (texto  original),  quais  sejam,  não  existe  expressa  disposição  legal  impossibilitando a compensação com este crédito; o crédito é de  natureza  tributária  (exaustivamente  demonstrado  nesta  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 5          7 impugnação  —  empréstimo  compulsório)  e  não  está  caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a  73  da  Lei  n"  4.502/64  (pois  se  pretende  através  do  procedimento  de  restituição,  a  extinção  do  crédito  tributário  peta  compensação  até  ulterior  homologação,  ou  seja,  não  se  omitiu  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionou  ou  retardou o pagamento do tributo." E continua, afirmando que a  "própria  autoridade  administrativa  ("item  14"  do  despacho  decisório)  ressaltou  a  inaplicabilidade  da  multa  prevista  neste  artigo 18 a este caso concreto", (destaques do original)  3.16. Passa a argumentar sobre a não comprovação, por parte  do fisco, da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos  artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, fixando­se na interpretação  do caput do artigo 18, da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo artigo 25, da Lei n° 11.051/04. em função disso, conclui que  nem o Auto de Infração, nem o despacho decisório que lhe deu  fundamento  conseguiu  comprovar  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  na  Lei  n°  4.502/64,  "como  SEQUER  FAZ  REFERENCIA  LEGAL  OU  FÁTICA.  A  QUAL  DOS  ARTS.  ACIMA  O  IMPUGNANTE  TERIA  SUPOSTAMENTE  SE  ENQUADRADO", (destaques do original)  3.17.  Em  seguida,  alega,  citando  o  artigo  150  da Constituição  Federal  a  ilegalidade  da  multa  e  seu  efeito  confiscatório,  afirmando, ainda, que a base de cálculo utilizada para se aferir  o  valor  a  lançar  é  o  valor  dos  tributos  acrescidos  de  juros  e  multa de mora, recolhidos por ele.  3.18. Requer, preliminarmente, a anulação do Auto de Infração,  por ainda estar tramitando a manifestação de inconformidade ao  indeferimento do pedido de compensação; e "pela total  falta de  especificação  e  fundamentação  no  enquadramento  legal".  No  mérito, pleiteia que seja considerado improcedente o lançamento  porque  "fere  de  morte  o  princípio  da  irretroatividade  e  o  da  segurança  jurídica";  porque  o  procedimento  praticado  pelo  impugnante não se enquadra na alínea " c " , inciso II, do § 12,  do artigo 74, da Lei n°. 9.430/96; porque não está demonstrado  neste  processo,  e  nem  no  de  compensação,  a  ocorrência  de  quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73, da Lei n°.  4.502/64, pressuposto essencial para se aplicar o artigo 18, da  Lei  n°.  10.833/03;  e  porque  a  multa  aplicada  assume  caráter  confíscatório.  Se não  for  esse o  entendimento,  pleiteia que  seja  acolhida  a  alegação  da  cobrança  de  multa  sobre  multa,  retificando­se o lançamento para se excluir da base de cálculo a  multa  de  mora.  Requer,  ainda,  que  a  decisão  se  refira  a  suas  razões de defesa suscitadas contra todas as exigências, sob pena  de cerceamento de direito de defesa.  3.19.  Solicita,  ainda,  que  esta  impugnação  seja  reunida  à  manifestação  de  inconformidade  para  serem  decididas  simultaneamente, e, finalmente, protesta pela produção de todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos pessoais e perícias.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo  /SPOI),  julgou  improcedente  a  impugnação  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  16­ 14.947,  de  27  de  setembro  de  2007,  cientificado  ao  interessado  em  28/11/2007,  em  consonância com o Aviso de Recebimento (AR).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA OU NÃO HOMOLOGADA.  Considerada  indevida  ou  não  declarada  a  compensação,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,no  percentual  de  75  %  sobre o valor do IRPJ compensado indevidamente.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente deslinde do feito.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.DESNECESSÁRIAS.  A autoridade  julgadora não está obrigada a deferir pedidos de  realização  de  diligências  ou  perícias  requeridas.  Tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  entendidos  necessários  à  formação de convicção por parte do julgador. Considera­se não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  aos  requisitos previstos em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO  E  CAPACIDADE ECONÔMICA.  A  multa  de  ofício  não  possui  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias.  A  capacidade econômica da contribuinte  é  respeitada, na medida  em  que  a  exigência  é  feita  mediante  aplicação  de  percentual  sobre o tributo que deixou de ser recolhido. j  DIREITO CREDITÓRIO. PETIÇÃO.  A perfeição de ato jurídico só é alcançada, numa simples petição  de restituição de pretenso crédito que não atende às hipóteses do  artigo  165,  do  Código  Tributário  Nacional,  após  análise  do  pedido e decisão a respeito.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  a  multa  isolada  de  75%,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  em  28/12/2007  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no qual traz, no essencial, os mesmos argumentos  expendidos na impugnação.  Preliminarmente,  alega,  falta  de  especificação  e  fundamentação  no  enquadramento legal e nos fatos do auto de infração e da violação ao princípio da ampla defesa  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 6          9 do contraditório e da motivação dos atos administrativos, visto que segundo consta do referido  Auto de Infração, o auditor fiscal enquadrou legalmente os fatos tidos como infração com base  no "Art. 18 da Lei n° 10.833/03 c/ redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004.", e, este  último, limita o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35,  apenas  para  as  hipóteses  EM  QUE  FICAR  CARACTERIZADA,  a  prática  das  infrações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Assim,  para  que  possa  a  autoridade  administrativa efetuar o lançamento de ofício de multa isolada por declaração de compensação  como no  caso  em  tela,  deve  antes,  caracterizar,  ou  seja,  comprovar  a  existência  de uma das  infrações previstas nos  arts.  71  a 73 da Lei n° 4.502/64  (sonegação,  fraude ou  conluio). Tal  omissão  prejudica  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  da  recorrente,  visto  que  as  hipóteses  acima  referidas  (sonegação,  fraude  ou  conluio)  distinguem­se  em  muito  uma  da  outra, da mesma forma que a defesa da recorrente também seguiria  linhas distintas para cada  uma das hipóteses.  No mérito  A  Recorrente  alega,  a  conexão  entre  o  pedido  de  restituição  Processo  nº  19679.003469/2004­98, protocolado em 05/03/2004 e a declaração de compensação.   Aduz que, é incabível autuação por compensação indevida (considerada não  declarada), uma vez que não se aplica ao caso em tela as alterações introduzidas pela Lei n.°  11.051/2004, que entrou em vigor após o início do procedimento administrativo em comento  (dia 29/12/2004), sendo, portanto, inaplicável ao caso em questão, em obediência do princípio  da  irretroatividade  da  lei,  não  havendo  que  se  falar  em multa  isolada  sobre  o  montante  do  débito constante da declaração de compensação, com fulcro nas alterações da malsinada Lei n.°  11.051/2004.  Portanto, ao procedimento administrativo (pedido de restituição e declaração  de compensação) não pode ser aplicado as alterações trazidas pela Lei n  .° 11.051/2004, pois  não  estavam  em  vigor  à  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição  (ato  jurídico  perfeito),  devendo  a  multa  isolada  ser  afastada  de  imediato,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  irretroatividade  das  leis,  da  segurança  jurídica  e  também  o  ato  jurídico  perfeito,  violando  diretamente o artigo 106 do Código Tributário Nacional4.  A Recorrente diz supor que a multa aplicada (75%) está embasada nas novas  alterações trazidas pela lei n.° 11.051/2004 ao artigo 18 da Lei n.o 10.833/2003.   E continua:   30.  Ora,  se  as  compensações  declaradas  pela  empresa­ contribuinte foram apresentadas antes da vigência desta norma  punitiva,  é  evidente  que  ela  não  alcança  tais  procedimentos,  mormente quando estão atreladas, umbilicalmente, a um pedido  de  restituição  (processo  principal)  apresentado  ao Fisco muito  antes da citada alteração legal.  3 1 . Assim, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei,  estas  limitações  não  atingem  os  pleitos  compensatórios  em  comento  e,  portanto,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado.  ...  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  3  4  .  Cumpre  salientar,  que  a multa  aqui  aplicada  não  possui  caráter moratório, mas sim punitivo, portanto  inaplicável a ato  ou fato pretérito, de acordo com o que determina o artigo 106 do  Código Tributário Nacional.  ...  39.  Desta  forma,  é  inadmissível  que  as  Compensações  sejam  consideradas  não  declaradas  por  determinações  posteriores  a  sua  entrega  no  órgão  competente,  uma  vez  que  à  época  não  haviam tais hipóteses que desconsideram a declaração, praticou,  assim, atos jurídicos perfeitos, que não podem ser atingidos pela  lei nova.  40.  Cumpre  repisar  que  o  procedimento  engendrado  pela  recorrente  iniciou­se  em  05/03/2004  (doe.  7/8),  através  de  protocolo de pedido de restituição e, posteriormente apresentou  correlata e sucessivamente declarações de compensação, dentre  elas a de n.° 16327.000075/2005­61, conexa ao referido pedido.  Portanto,  trata­se de procedimento único, com pedidos que são  dependentes  entre  si,  não  podendo  serem  tratados  separadamente.  41 . Ocorre que o Auditor fiscal, ao lançar multa isolada através  de  auto  de  infração,  em  75%  sobre  o  valor  do  débito  fiscal  compensado, atribuiu efeito retroativo à Lei n.° 11.051/2004, em  evidente  prejuízo  ao  contribuinte  vez  que  o  onerou  de  forma  desarrazoada e arbitrária com a multa  isolada que a época do  inicio  do  procedimento  engendrado  não  existia,  em  total  desrespeito  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  e,  principalmente ao ato jurídico perfeito.  Das  fls.162/167,  a Recorrente  discorre  acerca  da  validade  da  compensação  efetuada  com  a  utilização  de  títulos  da  Eletrobrás  e  de  sua  natureza  como  títulos  de  dívida  pública.  Sob o tópico II.9 – A Recorrente argúi que a multa aplicada é ilegal e possui  efeito confíscatório.  Finalmente requer:  ­  em  preliminar,  a  ANULAÇÃO  do  auto  de  infração,  pela  falta  de  especificação  e  fundamentação  no  enquadramento  legal,  bem  como  dos  fatos  e  da  motivação  do  Auto  de  Infração, violando assim o princípio da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos  administrativos.   ­  e,  no mérito,  requer  seja  considerado  IMPROCEDENTE o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada, materializado no auto de infração  É o relatório.    Voto             Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 7          11 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme relatado trata o presente processo do Auto de Infração, que exige o  valor de R$ 95.300, 35  a  título de multa de ofício  isolada,  em decorrência de declaração de  compensação  considerada  não  declarada,  apresentada  em  14/01/2005  (fl.17)  pela  empresa  autuada, .  Na descrição dos fatos do auto de infração consta o seguinte:  0  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  e  constantes  de  fls.  01  do  processo  n°  16327.000075/2005­61,  no  valor  de  R$  127.067,13  (RS  60.849,91 + R$ 66.217,22).   Dessa forma, então, aplica­se a multa de 75% prevista no inciso  II do caput ou no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com  fulcro na alínea c do inciso II do I parágrafo 12 do artigo 74 da  Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 4° da Lei 11.051/04,  conforme  Despacho  Decisório  desta  DEINF/SPO/DIORT  (fls.  122  a  133  do  processo  n° 19679.003469/2004­98,  com  ciência  do contribuinte em 16/11/05.  ...  Enquadramento Legal  Art. 18 da Lei n° 10.833/03 c/ a redação dada pelo art. 25 da Lei  n° 11.051/2004.  Resta esclarecido que o processo n° 19679.003469/2004­98  trata de Pedido  de Restituição,  formalizado  junto  à  RFB  na  data  de  05  de março  de  2004  (fl.  01)  no  qual  pleiteia suposto direito creditório oriundo de título ao portador representativo, de obrigação de  Centrais  Elétricas  Brasileiras  (fl.01).  E  o  processo  nº  16327.000075/2005­61,  contém  a  Declaração  de Compensação,  protocolizada  em  14/01/2005  que  pretende  compensar  suposto  crédito relativo ao pedido de restituição acima mencionado com débitos de Cofins (fl.17).  Entende  a  Recorrente  que  ao  procedimento  administrativo  (pedido  de  restituição e declaração de compensação) não podem ser aplicadas as alterações trazidas  pela Lei n  .°  11.051/2004, pois não estavam em vigor à data do protocolo do pedido de  restituição.  A  Recorrente  alega  que  segundo  consta  do  referido  Auto  de  Infração,  o  auditor fiscal enquadrou legalmente os fatos tidos como infração com base no "Art. 18 da Lei  n° 10.833/03 c/ redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004.", e, este último dispositivo  legal,  limita o  lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35,  apenas  para  as  hipóteses  EM  QUE  FICAR  CARACTERIZADA,  a  prática  das  infrações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Assim,  para  que  possa  a  autoridade  administrativa efetuar o lançamento de ofício de multa isolada por declaração de compensação  como no  caso  em  tela,  deve  antes,  caracterizar,  ou  seja,  comprovar  a  existência  de uma das  infrações previstas nos  arts.  71  a 73 da Lei n° 4.502/64  (sonegação,  fraude ou  conluio). Tal  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  omissão  prejudica  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  da  recorrente,  visto  que  as  hipóteses  acima  referidas  (sonegação,  fraude  ou  conluio)  distinguem­se  em  muito  uma  da  outra, da mesma forma que a defesa da recorrente também seguiria  linhas distintas para cada  uma das hipóteses.  Não assiste razão à Recorrente.  A  teor  do  artigo  144  do  CTN,  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou  revogada”. Por outro  lado,  em  consonância com a  alínea  “c”,  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  “A  lei  aplica­se  a  ato  fato  pretérito:  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática”.   Nesse  contexto  legal,  a  infração  imputada  (compensação  considerada  não  declarada) ocorreu na data em que protocolizada pela pessoa jurídica interessada a Declaração  de Compensação (fl.17) que dá origem ao processo nº 16327.000075/2005­61 em 14/01/2005,  já em vigor a Lei nº 11.051/04 (Conversão da MPv nº 219/2004) que alterou o artigo 18 da Lei  nº 10.833/2003 e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Vejamos:  Lei nº 11.051, de 29/12/2004  Art.  4o. O art.  74  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  "Art. 74. ............................................................................  ............................................................................  § 3o............................................................................  ............................................................................  IV  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF;  V  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa.  ............................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I previstas no § 3º deste artigo;  II em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)refira­se a "crédito prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto  Lei no 491, de 5 de março de 1969;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 8          13 c) refira­se a título público;  d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2oA multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A questão central cinge­se à aplicação de multa isolada de 75% e a legislação  vigente na data da ocorrência da infração, qual seja o artigo 18 da Lei nº 10.833/03, alterado  pela Lei nº 11.051/04.  Repete­se  que,  a  infração  ocorreu  com  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação à Receita Federal que se deu em 14/01/2005.  Passemos,  pois,  a  análise  do Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03  c/  redação  dada  pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004” na data em que ocorreu a infração:  Lei nº 10.833/2003 (redação original)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,de 24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa  isolada a que se  refere o ‘caput’ é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9..430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Com  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  25  da  Lei  nº  11.051/2004,  o  mencionado artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 passou a ter a seguinte redação:  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  Depreende­se  do  enunciado  acima  que  a  Lei  nº  11.051/2004  equiparou  as  condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 aos casos  de compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com multa isolada cominada unicamente de 150% para  ambas situações.  Com a edição da Lei nº 11.196 de 21/11/2005 o § 4º do artigo 18 da Lei nº  10.833/2003 passou a ter a seguinte redação:  ...  §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 9          15 II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Portanto, diferentemente da Lei nº 11.051/2005, a partir da publicação da Lei.  11.196/2005, é que a infração, compensação considerada “não declarada”, fora relativizada, a  possuir cominação distinta nas situações distintas, a saber:  ­ 75% sem a evidencia do intuito de fraude, e,  ­ 150%  nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Com  efeito,  somente  a  partir  da  publicação  da  Lei.  11.196/2005,  é  que  a  infração  compensação  “não  declarada”  sem que  estejam presentes  as  condutas de  fraude,  dolo ou simulação, possui cominação de multa isolada de 75% a teor do inciso I do § 4º acima  transcrito, e não, 150% nos moldes do § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 alterado pela Lei  nº 11.051/2004.  O que significa dizer que, em 14/01/2005 (data da infração) a multa isolada  deveria ser no percentual de 150% porque ainda não vigente a Lei nº 11.196 de 21/11/2005,  tampouco a MP nº 351 de 22/01/2007 convertida na Lei nº 11.488 de 15/06/2007 que alterou o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Todavia, o Auto de infração em comento foi cientificado ao interessado em  21/02/2007 (fl.210), de sorte que, em respeito ao princípio da retroatividade benigna prevista  na alínea “c”, inciso II do artigo 106 do CTN, o autuante aplicou a multa isolada de 75% e não,  a  de  150%  como  previsto  no  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  alterado  pela  Lei  nº  11.051/2004, legislação vigente na data em que ocorreu a infração (14/01/2005).  Correto o procedimento fiscal.   A alegação da Recorrente de que houve omissão do autuante, que cerceia o  direito  de  defesa,  não  prospera,  pois,  a  multa  aplicada  tem  relação  como  a  infração:  compensação  considerada  não­declarada.  Por  não  ser  o  caso  da  infração  imputada,  o  autuante não  se  refere  às hipóteses  acima  referidas  (sonegação,  fraude ou  conluio)  sugeridas  pelo Recorrente para as quais não haveria redução da penalidade para 75%.   Preliminar afastada.   A  Recorrente  aduz  que,  é  incabível  autuação  por  compensação  indevida  (considerada  não  declarada),  uma  vez  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.°  11.051/2004,  que  entrou  em  vigor  após  o  início  do  procedimento  administrativo em comento (dia 29/12/2004), sendo, portanto, inaplicável ao caso em questão,  em  obediência  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  multa  isolada sobre o montante do débito constante da declaração de compensação, com fulcro nas  alterações da malsinada Lei n.° 11.051/2004.  Portanto, ao procedimento administrativo (pedido de restituição e declaração  de compensação) não pode ser aplicado as alterações trazidas pela Lei n  .° 11.051/2004, pois  não  estavam  em  vigor  à  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição  (ato  jurídico  perfeito),  devendo  a  multa  isolada  ser  afastada  de  imediato,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  irretroatividade  das  leis,  da  segurança  jurídica  e  também  o  ato  jurídico  perfeito,  violando  diretamente o artigo 106 do Código Tributário Nacional4.  A Recorrente diz supor que a multa aplicada (75%) está embasada nas novas  alterações trazidas pela lei n.° 11.051/2004 ao artigo 18 da Lei n.o 10.833/2003.   Como  visto,  a  análise  da  preliminar  argüida  pela  Recorrente  no  essencial  esgota  o mérito,  pois,  todas  as  questões  acima  já  foram  analisadas  e  concluídas  em  sede  de  preliminar que  fora afastada. Eis que, à  luz dos dispositivos  legais vigentes,  está claro que  a  compensação  intentada,  empregando  crédito  que  se  refira  a  título  público  é  considerada  não  declarada, acarretando a penalidade de multa isolada, conforme § 4ºo , do artigo 18, da Lei n°.  10.833/03, acrescentado pelo artigo 25 , da Lei n°. 11.051/2005.  A  Recorrente  alega,  a  conexão  entre  o  pedido  de  restituição  Processo  nº  19679.003469/2004­98, protocolado em 05/03/2004 e a declaração de compensação.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 1802­002.239  S1­TE02  Fl. 10          17 Diz  que,  o  procedimento  engendrado  pela  Recorrente  iniciou­se  em  05/03/2004  (doe.  7/8),  através  de  protocolo  de  pedido  de  restituição  e,  posteriormente  apresentou correlata e sucessivamente declarações de compensação, dentre elas a que se refere  ao  processo  de  n.°  16327.000075/2005­61,  conexa  ao  referido  pedido.  Portanto,  trata­se  de  procedimento único,  com pedidos que  são dependentes  entre  si,  não podendo  serem  tratados  separadamente.  Argumenta que, o Auditor Fiscal, ao lançar multa isolada através de auto de  infração, em 75% sobre o valor do débito fiscal compensado, atribuiu efeito retroativo à Lei n.°  11.051/2004, em evidente prejuízo ao contribuinte vez que o onerou de forma desarrazoada e  arbitrária com a multa isolada que a época do inicio do procedimento engendrado não existia,  em total desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis e, principalmente ao ato jurídico  perfeito.  Vê­se que a argumentação da Recorrente é equivocada, pois, a  infração não  decorre de haver o interessado pleiteado a Restituição de título da Eletrobrás em 05/03/2004,  para  o  que  não  há penalidade  e,  sim,  por haver  o  interessado  apresentado  em 14/01/2005,  a  Declaração de Compensação de crédito de título da Eletrobrás com débitos seus de Cofins. Daí  tal Declaração considerada não declarada a teor da alínea “c”, inciso II , § 12 do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96 em vigor com alterações trazidas pelo artigo 4º da Lei n.° 11.051/2004.   Ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  tais  procedimentos  por  ela  engendrados,  se  subsumem  as  hipóteses  punitivas  do  artigo  18  da  lei  n.°  10.833/2003  com  alterações trazidas pelo artigo 25 da Lei n.° 11.051/2004.  Portanto, não há falar em desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis  e, ao ato jurídico perfeito como alegado pela Recorrente.  A  Recorrente  discorre  acerca  da  validade  da  compensação  efetuada  com  a  utilização de títulos da Eletrobrás e de sua natureza como títulos de dívida pública.  Dessa matéria trazida pela Recorrente, tal qual decidido em sede de primeira  instância, dela não se toma conhecimento, pois, das razões de defesa versando sobre o direito  creditório e o direito à compensação, já foram analisados no processo n° 19679.003469/2004­ 98,  arquivado  no  Arquivo  Geral  do  Ministério  da  Fazenda  em  02/07/2012  com  a  decisão  constante  do  Despacho  de  10/05/2006  (fls.  102  a  104).  E,  o  processo  administrativo  16327.000075/2005­61 que trata da Declaração de Compensação considerada não declarada se  encontra arquivado na PGFN/SP em 19/08/2013.  Dessa forma, o litígio nos presentes autos abrange apenas o cabimento ou não  da multa isolada sobre o débito total de R$ 127.067,13 (fl.20), indevidamente compensado. E,  a conclusão a que se chega, conforme demonstrado acima, é que:   É  cabível  a  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II  do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com as alterações dispostas na  Lei nº 11.051/2004, e, aplica­se a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “c”) e exigência de  multa  isolada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  por  infração  ocorrida  na  data  de  protocolização  de  DCOMP  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003  (art.  18),  com  as  alterações  previstas na Lei n° 11.051, de 2004.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18  A Recorrente alega que a multa aplicada é ilegal e confiscatória.  Sobre  tais  aspectos,  ressalte­se  que  a multa  lançada  de  ofício  nos  casos  de  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  previsto  no  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  alterado  pela  Lei  nº  11.051/2004,  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  cabendo  aos  órgãos  do Poder Executivo  deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive na  Súmula nº 02 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  A Recorrente alega ainda que, é abusiva e confiscatóría a incidência de multa  punitiva sobre multa moratória, pois, se a multa aplicada de 75% está incidindo sobre o valor  devidamente atualizado, acrescido de multa de mora, é clarividente que está se aplicando multa  sobre multa.  A alegação da Recorrente é improcedente, na medida em que a multa isolada  no  percentual  de  75%  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  débito  de  Cofins  constante  da  Declaração de Compensação ( compensação considerada não declarada). Do que se depreende  não  haver  inclusão  de multa  de mora  na  base  de  cálculo  e  consequente  incidência  de multa  sobre multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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