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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508086 #
Numero do processo: 10980.008727/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BARRAS DE CEREAIS, COM OU SEM ADIÇÃO DE CACAU. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os Cereais em barra que não possuírem percentual de açúcar suficiente para serem considerados “produtos de confeitaria” classificam-se nos códigos 1904.20.00. Recurso Voluntário Negado O não enfrentamento de pontos específicos da impugnação não implicam nulidade, quando os fundamentos do acórdão sejam pertinentes com suas conclusões. Não há que se falar em omissão quanto à matéria não alegada na impugnação.
Numero da decisão: 3302-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Sustentação Oral: Amador Outorelo Fernandes – OAB/DF nº 7100 (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator AD Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto  vencedor.  Sustentação Oral: Amador Outorelo Fernandes – OAB/DF nº 7100    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator AD Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1269  a  1315)  apresentado  em  11  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 01­22.933, de 13 de setembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/BEL (fls. 1256 a 1262), cientificado em 13 de outubro de 2011, que, relativamente a auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Os Cereais em barra classificam­se na posição TIPI 1704.90.90,  sendo que os cereais em barra com chocolate classificam­se na  posição TIPI 1806.32.20.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  julgadora  não  possui  atribuição  para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de atos.   Impugnação Improcedente  O auto de  infração  foi  lavrado  em 15 de  agosto de 2005, de acordo  com o  termo de fls. 300 a 305.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.319          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  estabelecimento  acima  identificado  foi  autuado  por  ter  promovido  saídas,  nos  anos  de  2002  e  2003,  de  produtos  alimentícios  tipo  “barra  de  cereal”  denominados  Nutry,  classificando­os  nos  códigos  1904.20.00  da  Tipi,  com  alíquota  zero,  quando  o  correto  teria  sido  classificá­los  nas  posições  1704  (código  1704.90.20)  e,  para  os  que,  além  do  açúcar,  contenham  cacau,  na  posição  1806  (código  1806.32.20),  com  alíquota de 5%, tudo conforme o Termo de Verificação de Ação  Fiscal das folhas 300/305.  2.  Cientificada  em  15.08.2005  (fl.  289),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  13.09.2005,  impugnação  (fls.  321/372, mais anexos) na qual, em síntese, após relatar  fatos e  tecer ponderações sobre a essencialidade e sobre a seletividade  do  IPI,  destacar  as  regras  de  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados,  descrever  o  processo  de  industrialização  do  produtos  em  questão,  assevera  que,  no  presente  caso,  deve­se  utilizar  a  Regra Geral  de  Interpretação  3  (RGI  3),  que  leva  à  classificação fiscal do produto segundo a característica que lhe  é essencial. Nesse sentido, propõe que o produto não possa ser  caracterizado como de confeitaria, haja vista que o  ingrediente  que lhe dá identidade e é essencial é o cereal (fibra).  3.  Em  seguida,  lança mão  da Resolução CNNPA  n.º  12/78,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  ­  que  transcreve nas folhas 222 a 226, para a definição do que entende  ser “produto de confeitaria”, concluindo que o  ingrediente que  lhe  dá  identidade  é  o  açúcar,  mais  precisamente,  sacarose,  ingrediente  este  que  não  se  faz  presente  no  produto  de  que  se  trata. Entende que, por essa razão, não se pode classificá­lo na  posição  1704.  No  que  tange  ao  produto  que  contém  cacau  em  sua  formulação,  repudia a  classificação  fiscal na posição 1806  com base na mesma Resolução CNNPA n.º 12/78, afirmando que  o cacau não é seu ingrediente essencial.  4.  Espera  elucidar  definitivamente  a  questão,  avisando  que  a  ANVISA  classifica  as  barras  de  cereais  que  o  autuado  produz  como  “cereais  e  derivados”,  em  virtude  da  sua  composição  e  dos  ingredientes  que  lhe  dão  identidade,  não merecendo  então  prevalecer  o  entendimento  não  fundamentado  do  Fisco  para  classificar esses produtos em outra posição que não seja a 1904.  Aduz  ainda  que  o  Ministério  da  Saúde  e  a  ANVISA  sempre  concederam  registro  para  as  barras  de  cereais  “Nutry”  de  industrialização do autuado como “cereais e derivados”.  5.  Apresenta  Parecer  pela EMBRAPA  (Embrapa Agroindústria  de  Alimentos)  e  um  Laudo  Técnico  pela  TECPAR  (Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná)  como  forma  de  sustentar  seu  entendimento.  6.  Combate  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, que pretende tenha natureza confiscatória, o  que ofenderia o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Cita  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  sobre multa moratórias,  para propugnar pela sua redução ao percentual de 20% do valor  do imposto.   7. Da mesma forma, requer a inaplicabilidade da taxa Selic aos  débitos fiscais, por ser a mesma inconstitucional.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  inicialmente  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância, por cerceamento de defesa e violação aos princípios da  instrumentalidade  processual e da busca pela verdade material.  Segundo a  Interessada, “a r. decisão não apreciou as provas  juntadas pela  recorrente, não  tendo observado os ditames do Parecer da Embrapa e do Laudo da Tecpar,  além de não ter apreciado a totalidade de argumentos objeto da Impugnação, em especial, a  não incidência do IPI sobre os descontos incondicionais.”  A  seguir,  tratou  do  erro  na  classificação  fiscal  dos  produtos,  analisando  os  princípios da seletividade e essencialidade. Também analisou as regras de classificação fiscal,  ressaltando  a  regra  3b,  segundo  a  qual,  “Nas  diversas  hipóteses,  a  classificação  das  mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial,  quando for possível realizar esta determinação.” Citou ementas de acórdão administrativos e  judiciais sobre a questão.  Na  sequência,  tratou  do  elemento  essencial  do  produto  “nutry”,  de  sua  não  classificação como produto de  confeitaria  sem cacau e como outras preparações  alimentícias  contendo cacau, de sua caracterização como cereal, do registro dos produtos na Anvisa como  “cereais e derivados”, do parecer da Embrapa e do laudo da Tecpar.  Ainda alegou que os descontos incondicionais teriam sido desconsiderados na  autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator “AD Hoc”  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  voto  foi  lido  em  sessão  pelo  então  Conselheiro  Relator  José  Antonio Francisco, o qual adoto por ter sido designado relator ad hoc.  Inicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nulidade  no  acórdão  de  primeira  instância.  No tocante aos descontos incondicionais, não há, na impugnação de e­fls. 321  a 372, menção a tal matéria.  Além  da  questão  da  classificação  fiscal,  a  Interessada  insurgiu­se  contra  a  multa e os juros de mora.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.320          5 Mas  descabe  às  instâncias  administrativas  apreciar  matéria  constitucional,  nos termos do art. 26­A do Decreto n. 70.235, de 1972.  Ademais, o art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria  MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009) traz a mesma limitação,  em concordância com a Súmula Carf n. 2.  As seguintes Súmulas Carf (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009)  aplicam­se ao caso:  Súmula CARF no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  relação  ao mérito  da  exigência  dos  juros,  aplica­se  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no REsp n. 879.8441, nos termos do                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é  legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos  tributários  pagos  em atraso,  diante da  existência de Lei Estadual que determina  a  adoção dos mesmos critérios  adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (Precedentes: AgRg no Ag 1103085∕SP, Rel. Ministro   LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04∕08∕2009, DJe 03∕09∕2009; REsp 803.059∕MG, Rel. Ministro   TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  16∕06∕2009, DJe  24∕06∕2009;  REsp  1098029∕SP,  Rel.  Ministra    ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16∕06∕2009,  DJe  29∕06∕2009;  AgRg  no  Ag  1107556∕SP, Rel. Ministro   MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16∕06∕2009,  DJe 01∕07∕2009; AgRg no Ag 961.746∕SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19∕05∕2009, DJe 21∕08∕2009)  3. Raciocínio diverso importaria  tratamento anti­isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar  os contribuintes por esta  taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar­se­iam desse critério,  gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. ∕  Taxa SELIC. Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  ∕ Multa moratória  estabelecida  em  20% do  valor do tributo. Natureza confiscatória."  5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543­B, do  CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  6. Com efeito, os artigos 543­A e 543­B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário,  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  STJ  ou  por  outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos  EREsp 863.702∕RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no  Ag 1.087.650∕SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009;  AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.02.2009,  DJe  26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223∕RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 art. 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com  as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009).  Quanto  aos  pareceres  apresentados  (Embrapa  e  Tecpar),  sua  não  análise  e  consideração  não  implica  nulidade,  pois,  para  efeito  da  classificação,  basta  conhecer  as  características  dos  produtos  e  as  regras  de  classificação,  não  havendo que  se  contrapor  cada  consideração apresentada pelo contribuinte para desconsiderar a classificação por ele adotada.  A respeito da classificação fiscal, primeiramente adotam­se os  fundamentos  da Conselheira­Relatora do recurso no processo 10865.003390/2008­19, abaixo reproduzidos:  1­ Cereais em Barra    A  análise  da  composição  dos  produtos  Cereais  em  Barra  –  Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston  Light Damasco, Pêssego e Maçã e Neston Light Frutas Silvestres  foi  feita  de  forma  criteriosa  pela  autoridade  administrativa,  verificando  Nome  Vulgar/Nome  Comercial/Cientifico  e  Técnico/Denominação  Legal;  Marca  Registrada;  Aplicação,  uso.ou  emprego  (uso  alimentício);  Forma  de  apresentação;  Matéria  ou  material  que  é  constituído  o  produto  e  suas  percentagens em peso e processo de obtenção, consoante consta  às  fls.  44  a  53,  volumes  1  e  2,  a  partir  da  qual  se  constata  a  inclusão de  uma proporção  razoável  de  xarope  de  glicose  e  de  açúcar.  Tendo em vista tal composição, a forma de apresentação e o uso  ou  emprego  (para  fins  uso  alimentício,  destina­se  a  consumo  imediato)  corroboro  com  o  entendimento  proferido  pela  autoridade  julgadora  a  quo  de  que  aos  mesmos  se  aplica  os  fundamentos da Solução de Divergência COANA n° 01/2001 que  tratou da classificação fiscal de produtos desta natureza (Barras  de  Cereais),  e  que  foi  devidamente  citada  pela  fiscalização  e  reproduzida  pela  autoridade  julgadora  a  quo  e  transcrita  no  relatório  acima,  cuja  conclusão  deu­se  pela  correta  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  do  SH  e  regras  gerais  complementares  do  NCM,  esclarecidas  acima,  classificando­os  no  código  1704.90.90,  ao  invés  do  código  1904.20.00,  como  pretende  a  recorrente,  tendo  em  vista  as  seguintes  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado:  ·  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1704 esclarecem:                                                                                                                                                                                           Meira, Segunda Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008;  e AgRg nos EDcl no REsp 970.580∕RN, Rel.  Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade  do  apelo  dirigido  ao  Pretório  Excelso.  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.321          7 “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido. Em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria. " (grifou­se)    ·  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  pleiteada  pela  recorrente,  relaciona  entre  os  produtos  excluídos dessa posição:  “Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria (posição 17.04).”    1904.20.00    Cabe  aqui  ressalvar,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  traz  em  favor de seu argumento o Laudo CIAL n° 080/2005 emitido pelo  Instituto  de  Tecnologia  dos  Alimentos,  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  do  Governo  do  estado  de  São  Paulo, cuja conclusão confirma o acerto em se adotar a posição  1904.20.20  para  enquadrar  "cereais  em  barra”  que,  conforme  supra destacado, o órgão oficial no Brasil com competência para  pronunciar­se  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB,  que,  relativamente  à  idênticos  produtos,  o  fez  por  meio  da  referida  Solução  de  Divergência  e  também,  por  meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 79, de 19 de novembro de 2003,  igualmente transcrita no relatório, como, também, pela Decisão  SRRF10ª/DIANA nº 52, de 11 de julho de 2000, conforme ementa  abaixo se transcreve:  “Ementa:  Código TIPI Mercadoria.  1704.90.90  ­  Produto  de  confeitaria,  sem  cacau,  composto  de  glicose,  açúcar,  mel,  açúcar  mascavo,  maltodextrina,  gordura  vegetal  hidrogenada,lecitina  de  soja,  flocos  de  aveia,  flocos  de  arroz,  flocos de milho, castanhas, passas de uva e coco ralado,  apresentado em barras ou tabletes, com peso líquido de 12 e 25  gramas, denominado "Cereal ­ Mix".  “Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 1704) e 6 (texto da  subposiçao  1704.90),  e  RGC­1(texto  do  item  1704.90.90),  da  TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/1996."  2­ Cereais em Barra com Chocolate  Da mesma  forma, a análise  do  uso  e  emprego,  da  composição,  processo  de  obtenção  e  apresentação  dos  produtos Cereais  em  Barra com Chocolate consta às fls. 54 e 55 do volume 2, a partir  da  qual  se  verifica  a  inclusão  de  Xarope  de  Glicose  38­40,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 Açúcar  Cristal  8,838%;  Massa  de  cacau  (liquor)  2,974%  e  Manteiga de Cacau desodorizada 2,584%.  A Nota 2 do Capítulo 18 estabelece:  “2.A  posição  18.06  compreende  os  produtos  de  confeitaria  contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1  do  presente  Capítulo,  as  outras  preparações  alimentícias  contendo cacau.”(grifou­se)  E o texto da posição 1806 é assim definido:  “18.06­  CHOCOLATE  E  OUTRAS  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU (...).” (grifou­se)  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1806 esclarecem:  “Esta  posição  compreende  ainda  os  produtos  de  confeitaria  contendo cacau em qualquer proporção, o nogado de chocolate,  o cacau em pó adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes,  os  choco/ates  em  pó  adicionados  de  leite  em  pó,  os  produtos  pastosos à base de cacau ou de chocolate e de leite concentrado  e, de um modo geral, todas as preparações alimentícias contendo  cacau, exceto as excluídas nas Considerações Gerais do presente  Capitulo.’(grifou­se)  Neste  item,  a  autoridade  administrativa  já  havia  destacado  a  manifestação  da RFB  sobre  a  classificação  de  produto  similar,  por  meio  da  Decisão  SRRF/10ª  RF/DIANA  N°  73,  de  08  de  agosto de 2000, cuja ementa reproduzimos abaixo (verbis):  "Ementa:  Código TIPI Mercadoria  1806.32.20  ­  Produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  composto  de glicose, açúcar, mel, açúcar mascavo, maltodextrína, gordura  vegetal hidrogenada,  lecitina de  soja,  flocos de aveia,  flocos de  arroz,  flocos de milho, castanhas,;passas de uva, coco ralado e  gotas  ou  lascas  de  chocolate: misturadas  à massa  do  xarope  c  cereais/ apresentado cm barras ou tabletes com pés liquido de 12  e 25 gramas, denominado Cereal­Mix".  “Dispositivos  Legais  RGI  1  (Notas  1  a  do  Capitulo  17  e  2  do  Capitulo  13  c  texto  .da  posição  1805)  c  6  (texto  da  subposiçao.1806.32) e RGC­1 (texto do item 1806 32 20) da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996”.  Desta forma, conclui­se que, em face da Nota 2 do Capitulo­18,  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer  proporção estão compreendidos na posição 1806. E, O chocolate  e  outras  preparações  alimentícias  contendo  cacau,  em  tabletes,  barras e paus, com peso inferior ou igual a 2kg enquadra­se na  subposição  de  primeiro  nível  806.3;  as  preparações  não  recheadas  classificam­se  na  subposição  de  segundo  nível  1806  32  e  as  preparações  não  recheadas  diferentes  do  chocolate  enquadram­se no item 1806 32 20.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.322          9 A respeito da classificação fiscal de tais produtos, parece haver uma questão  ideológica, subjacente à caracterização de se tratar de produtos a base de cerais ou a base de  glicose,  o  que  poderia  levantar  questionamentos  quanto  à  seguinte  afirmação  contida  no  Parecer da Embrapa:  Estas  barras  constituem­se  principalmente  de  misturas  de  cereais, frutas e chocolate, sendo um produto alimentício de alto  valor nutritivo e podendo ser consumido a qualquer hora. É uma  real  alternativa  aos  doces  e  tem  uma  grande  diversidade  de  sabores.  No parágrafo seguinte, entretanto, o Parecer diz expressamente que a glicose  é um elemento essencial do produto:  Têm­se  como  receita  básica,  (sic)  três  grupos  principais  de  ingredientes:  a matéria  seca,  formada  pela mistura  de  cereais,  frutos  secos  e  nozes;  os  ingredientes  aglutinantes  como  os  xaropes de glicose, sacarose, açúcar invertido,  frutose, gordura  vegetal e lecitina e por fim os aromatizantes.  Entretanto,  para  a  aglutinação da matéria  seca é necessária uma quantidade  tão  considerável  de  glicose,  que  acaba  por  descaracterizar  os  produtos  da  classificação  pretendida pela Interessada.  O Parecer da Tecpar resolve a questão pelo seguinte critério:  Os produtos de confeitaria classificados na posição 17.04 como  as pastilhas, balas, caramelos, fondants, marzipãs, entre outros,  conforme consulta a tabelas de composição nutricional, possuem  uma  composição  bastante  diferenciada  principalmente  em  termos  de  teores  de  calorias  e  gorduras  os  quais  são  mais  elevados que para as barras de cereais, enquanto que os valores  para  fibras  alimentares  são  menores  para  aqueles  doces,  tendendo a zero na maioria dos produtos  Entretanto,  a  quantidade  de  açúcar  que  deve  conter  o  produto  para  ser  caracterizado como de confeitaria não é o que consta dos rótulos dos produtos expressamente  citados na TIPI, mas o que considera a Nota de Posição 19.04  “Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria (posição 17.04).”  Assim, a proporção de açúcar contida no produto deve ser tal que ele tenha a  característica  de  produtos  de  confeitaria.  Tal  característica  vem  expressa  na  nota  da  posição  1704, já anteriormente citada:  “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido. [...]”  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 Ademais,  o  simples  fato  de  se  tratar  de  cereal  revestido  de  açúcar  já  é  suficiente  para  caracterizá­lo  como  produto  de  confeitaria. Assim,  o  critério  não  pode  ser  o  adotado pelo parecer citado e, sim, o do acórdão:  [...]a  mercadoria  sob  análise  mostra  todas  as  características  típicas  de  produtos  de  confeitaria,  especialmente  em  vista  da  adição de vários tipos de açúcares [...]  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator AD Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se de discussão acerca da adequada classificação fiscal para “barra de  cereais” denominado “Nutry”. Conforme se verifica do relatório, o que geraria a alteração da  classificação fiscal é o conceito de que o produto se identifucar com “confeito”.  Neste  aspecto  a  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  comercializa  dois  tipos  de  barras  de  cereais,  ambos  com  açúcar  suficiente  para  serem  conceituados  como  “produtos deconfeitaria”, sendo que um teria ianda a adição de cacau.  Inicialmente  registro  que  em  relação  às  materias  alegadas  em  sede  de  preliminar, acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator. Todavia, divirjo em relação ao  entendimento por ele aprsentado em relação ao mérito ora julgado.  Assim  como  se  verifica  do  voto  proferido,  adecisão  do  Ínclito Conselheiro  Relator  segue  a  mesma  linha  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  produtos  comercializados pela Recorrente estariam “excluídos” da posição que a empresa pretende por  serem “produtos de confeitaria”, nos termos da decisão do Relator:  “As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  pleiteada  pela  recorrente,  relaciona  entre  os  produtos  excluídos dessa posição:  ‘Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que  lhes  confira  a  característica  de  produtos  de confeitaria (posição 17.04).’  (...)  Código TIPI Mercadoria  1806.32.20  ­  Produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  composto  de glicose, açúcar, mel, açúcar mascavo, maltodextrína, gordura  vegetal hidrogenada,  lecitina de  soja,  flocos de aveia,  flocos de  arroz,  flocos de milho, castanhas,;passas de uva, coco ralado e  gotas  ou  lascas  de  chocolate: misturadas  à massa  do  xarope  c  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.323          11 cereais/ apresentado cm barras ou tabletes com pés liquido de 12  e 25 gramas, denominado Cereal­Mix.  Dispositivos  Legais  RGI  1  (Notas  1  a  do  Capitulo  17  e  2  do  Capitulo  13  c  texto  .da  posição  1805)  c  6  (texto  da  subposiçao.1806.32) e RGC­1 (texto do item 1806 32 20) da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996”.  Desta forma, conclui­se que, em face da Nota 2 do Capitulo 18,  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer  proporção  estão  compreendidos  na  posição  1806.  E,  O  chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, em  tabletes,  barras  e  paus,  com  peso  inferior  ou  igual  a  2kg  enquadra­se  na  subposição  de  primeiro  nível  806.3;  as  preparações  não  recheadas  classificam­se  na  subposição  de  segundo nível 1806 32 e as preparações não recheadas diferentes  do chocolate enquadram­se no item 1806 32 20.” ­ destaquei    Percebe­se,  claramente,  que  o  discrímen  da  classificação  pretendida  pela  Recorrente daquela imputada pela fiscalização (e mantida no voto proferido), é o conceito de  que as barras de cereais são, em verdade, produtos de confeitaria.   E  é  exatamente  neste  ponto  que  peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  conselheiro  Relator.  É  que  a  meu  sentir,  a  fiscalização  entende  que  o  cacau,  em  qualquer  proporção, justificaria a classificação do produto como sendo “confeito”. Da mesma forma, o  fato de a glicose estar entre os ingredientes da barra de cereais, geraria a conclusão de que se  trata de “produto de confeitaria”. Neste aspecto o Conselheiro Relator entendeu que a glicose  por ser elemento aglutinador é “elemento essencial do produto”, verbis:  “No parágrafo seguinte, entretanto, o Parecer diz expressamente  que a glicose é um elemento essencial do produto:  Têm­se  como  receita  básica,  (sic)  três  grupos  principais  de  ingredientes:  a matéria  seca,  formada  pela mistura  de  cereais,  frutos  secos  e  nozes;  os  ingredientes  aglutinantes  como  os  xaropes de glicose, sacarose, açúcar invertido,  frutose, gordura  vegetal e lecitina e por fim os aromatizantes.” ­ destaquei  Discordo do entendimento apresentado. In casu, percebo que os produtos em  discussão não possuem os percentuais suficientes de açúcar que permitam sua caracterização  como sendo “produto de confeitaria”. Este fato, a meu entender, per si, seria suficiente para a  manutenção da classificação indicada pela Recorrente. Esclareço, ainda, que este entendimento  encontra  supedâneo  nos  laudos  apresentados,  os  quais  adoto  nesta  decisão  como  razão  de  decidir.  Mas não é só. De acordo com a NOTA 3, do Capítulo 19, a posição adotada  pela Recorrente no produto em que há adição de cacau apenas seria afastada se houvesse no  produto a presença de mais de 6% de cacau, verbis:  “Nota 3:  A posição  19.04.  não  abrange  as  preparações  que contenham  mais  de  6%,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 totalmente  desengordurada,  nem  as  revestidas  de  chocolate  ou  de  outras  preparações  alimentícias  que  contenham  cacau,  da  posição 18.06 (posição 18.06)” – destaquei.    Dos  autos  verifica­se  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  não  excede este percentual de cacau.     Em virtude destes fatos, peço vênia ao Conselheiro Relator para divergir de  seu  entendimento,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  apresentado  e  manter  as  classificações fiscais indicadas pela Recorrente.     É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.720020/2013-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 01/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APENAS EM FUNÇÃO DAS MATÉRIAS DIFERENCIADAS. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO ALCANCE DA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO À DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE COMPENSADO E DAS RUBRICAS INTEGRANTES PELA RECORRENTE. PROVAS QUE SE PODERIA E DEVERIA TER SIDO FEITA NO MOMENTO APROPRIADO E PELO MEIO ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS QUE SE CONFORMAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 328          1 327  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720020/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.390  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA.   Recorrente  TRANSPORTADORA RENER LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 01/03/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  APENAS  EM  FUNÇÃO  DAS  MATÉRIAS  DIFERENCIADAS.  AS  MATÉRIAS  JUDICIALIZADAS  ESTÃO  FORA  DO  ALCANCE  DA  “JURISDIÇÃO”  ADMINISTRATIVA.  COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO À DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  COMPENSADO  E  DAS  RUBRICAS  INTEGRANTES  PELA  RECORRENTE.  PROVAS QUE  SE  PODERIA  E  DEVERIA  TER  SIDO  FEITA  NO MOMENTO  APROPRIADO  E  PELO  MEIO ADEQUADO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTOS  QUE  SE  CONFORMAM  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  NULIDADE  .  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 20 /2 01 3- 01 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 329          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 330          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.034.019­9,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação realizada indevidamente, bem como o Auto de Infração de Multa Isolada – AIMI  ­  DEBCAD  51.003.146­3,  que  objetiva  o  lançamento  de  multa  isolada,  conforme  Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 14 a 29, com período de apuração de  05/2009 a 07/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 66 e 67.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 09/01/2013, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração, de fls. 02 e 06.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 160 a 173, recebida, em 08/02/2013, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 174 a 218.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­33.059  ­  4ª,  Turma DRJ/CGE, em 22/08/2013, fls. 224 a 235.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  10/10/2013,  conforme AR, de fls. 238.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  240,  relativamente,  aos  dois  DEBCAD’s  51.034.019­9  e  51.003.146­3,  recebida,  em  04/11/2013,  com  as  razões  recursais,  as  fls.  240  a  264,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 265 a 321, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminar.  · que o procedimento fiscal é nulo, pois iniciado por meio do MPF – D,  recebido  em  15/05/2012,  porém  em  26/06/2012  foi  apresentado  um  novo documento agora MPF –F, sem contudo que o anterior estivesse  extinto,  este  último  com validade  até  04/10/2012,  entretanto  o  fisco  em  03/12/2012  solicitou  as  varas  federais  informações  sobre  os  processos que geraram os créditos, informações que o fisco já detinha,  pois  de  posse  das  decisões,  sentenças  e  acórdão  fornecidos  pela  recorrente,  sendo  que  a  recorrente  não  foi  cientificada  de  qualquer  tipo  de  prorrogação,  nos  termos  da  legislação,  gerando  a  autuação  supressa  à  recorrente,  pois  entendia  que  o  MPF  estava  extinto  e  a  fiscalização  encerrada,  o  que  viola  a  legislação,  uma  vez  que  a  atuação  foi  lavrada  após  esgotada  a  validade  do MPF,  sendo  assim  nula a autuação, declaração que desde já se requer;  · que  apesar  de  não  apreciado  em  primeira  instância,  cumpre  sob  o  manto  da  legalidade,  asseverar  que  o  lançamento  não  discrimina  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 331          4 forma  clara  e  precisa,  o  que  foi  compensado  e  sua  respectiva  fundamentação  legal,  pois  todas  as  bases  de  cálculo  deveriam  estar  explicitadas,  uma vez que a  glosa de  compensação nada mais  é que  lançamento  das  contribuições  do  artigo  20  e  22,  da  Lei  8.212/91,  conforme  decisão  da  DRJ/FOR  Nº  08­15402,  de  06/05/2009,  ocorrendo  cerceamento  de  defesa  e  infração  ao  artigo  37,  da  Lei  8.212/91,  tendo  tais  vícios  a  natureza  de  vícios matérias,  decidindo  em  casos  análogos  este  conselho  pela  nulidade  do  lançamento,  conforme  decisões  transcritas,  ocorrendo  o  cerceamento  de  defesa  teremos a nulidade do artigo 59, do Decreto 70.235/72 e do artigo 53,  da Lei 9.784/99;  · que o autuação é nula, pois a atuada não teve acesso ao relatórios do  levantamento GC – Glosa de Compensação apesar de citados no fisco  no REFISC, sendo necessário essa apresentação para que a recorrente  possa verificar com clareza os critérios utilizados para a exigência do  crédito, o que impossibilita verificar as rubricas das folhas de salários  consideradas para apurar o crédito, bem como o fisco não discriminou  as GFIP’s utilizadas e seu código de  transmissão, não possibilitando  verificar  se  foram ou  não  retificadas,  prejudicando o  contraditório  e  ampla defesa, o que enseja nulidade da autuação, sendo a tese acatada  pelo CARF, conforme decisão transcrita, aplicando­se o artigo 2º, da  Lei 9.784/99 e artigo 5ª, LV, da CF/88;  · que o auto de infração deve conter os requisitos do artigo 10 e 11, do  Decreto 70.235/72 e 142, do CTN, devendo o auto conter a descrição  dos fatos, sob pena de nulidade artigo 59, do Decreto 70.235/72 e 12,  II,  do  Decreto  75.74/20011,  assim  não  tendo  sido  apresentados  os  relatórios  para  a  apuração  do  crédito,  com  a  indicação  das  rubricas,  composição da base de cálculo e códigos de transmissão das GFIP’s,  deve­se reconhecer o cerceamento de defesa e por consequência a sua  nulidade;  Mérito.  · que o fisco entendeu que as decisões judiciais trazidas pela recorrente  vão  de  encontro  ao  que  determinado  pela  artigo  170  –  A,  porém  a  recorrente  tem  o  direito  de  se  compensar  dos  tributos  recolhidos  indevidamente,  sendo  o  direito  a  compensação  líquido  e  certo,  pois  realizados nos termos da lei, que não exige outorga administrativa ou  judicial e com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91 c/c o artigo 74 da  Lei  9.430/96,  com  valores  recolhidos  nos  últimos  cinco  anos  com  débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  administrados  pela  RFB,  devido  a  integração  realizada  pela  Lei  11.457/99;  · que  o  artigo  170­A,  do  CTN,  não  se  aplica  a  tributo  sujeito  a  homologação, assim tem direito a compensação, cita decisão do STJ  AgRg no RESP 624.065/PE, cita HBM e duas decisões do TRF1;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 332          5 · que  as  verbas  com  a  exigibilidade  suspensa  por  conta  dos  MS  0025113­96.2011.4.01.3300 e 0025112­14.2011.4.01.3300  (doc 03  e  04) devem ser abatidas da autuação, situação não analisada pela DRJ,  assim  nos  termos  da  decisão  judicial  devem  ser  abatidos  os  valores  férias,  1/3  constitucional  sobre  férias,  os  15  primeiros  dias  do  afastamento, aviso prévio indenizado, o décimo terceiro proporcional  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  o  vale  transporte  convertido  em  pecúnia,  que  apesar  de  não  havido  o  trânsito  em  julgado,  estando  a  exigibilidade  suspensa  não  pode  o  fisco  exigir  tais  valores  devendo  excluí­los  da  autuação,  o  que  enseja  o  reconhecimento  parcial  da  extinção do crédito artigo 156, I, do CTN;  · que o fisco incorreu em equivoco ao aplicar a multa isolada de 150%,  pois  o  artigo  89,  §  10,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  interpretado  como  parcimônia,  pois  a  lei  exige  que  se  “comprove  falsidade  na  declaração”  e  no  presente  caso  tal  prova  não  foi  feita,  devendo  ser  entendida  a  falsidade  pela  falta  de  fundamento  do  pleito  do  contribuinte, não havendo no caso a aludida falsidade, cita decisão do  CARF;  · que  não  se  pode  falar  de  imposição  da  multa  isolada,  quando  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspenso,  cita  o  artigo  63,  da  Lei  9.430/96, dizendo que o própria CARF assevera não haver cobrança  de  multa  de  ofício  para  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial,  cita  três  precedentes,  estando  os  valores  compensados suspensos pelo MS’s;  · que  na  expressão  crédito  tributário  está  incluída multa,  artigo  113  e  112,  do  CTN  e  uma  vez  comprovada  a  insubsistência  do  crédito  obrigação principal a multa deve ser descaracterizada, ofendendo  tal  multa  a  razoabilidade,  cita SCNC e MD; AAB,  tendo nítido  caráter  confiscatório e devendo ser declarada a sua ilegalidade, pois a multa  aplicada  ofende  aos  princípios  constitucionais,  tais  como:  direito  de  petição; razoabilidade; proporcionalidade e não confisco;  · que  os  sócios  só  podem  ser  responsabilizados  quando  houver  atos  praticados com excesso de poderes,  infração à lei, contrato social ou  estatutos,  situação  inexistente  nos  atos,  não  havendo  prova  para  a  aplicação  do  artigo  135,  do CTN,  cita MRF,  bem  como  decisão  do  CARF,  requerendo  a  exclusão  do  sócio  gerente  do  polo  passivo  do  PAF, pois inaplicável o artigo 135, do CTN;  · Conclusão:  a  recorrente  pugna:  a)  pelo  provimento  integral  do  recurso,  reformando­se  totalmente  a  decisão  a  quo;  b)  preliminarmente – com o reconhecimento da nulidade dos dois autos  de  infrações  DEBCAD’  51.034.019­9  e  51.003.146­3,  em  vista  do  vícios  apontados;  c)  superada  a  nulidade,  requer  acolhimento  dos  argumentos de defesa, reconhecendo­se a improcedência parcial, pois  parte do crédito está com a exigibilidade suspensa, conforme decidido  nos MS’s, devendo serem abatidos tais valores do lançamento; d) pela  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 333          6 eventualidade  requer  a  total  improcedência  da  multa  isolada;  e)  inexistência de base legal suficiente para enquadrar os sócios no polo  passivo;  f) pugna pela  julgamento conjunto dos dois autos em razão  da relação de prejudicialidade .  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 323.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 323.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 334          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  o  que  pode  ser  objeto  de  conhecimento  nesta  decisão e o que não pode vir a ser conhecido na via administrativa em razão da concomitância  de  demanda  administrativa  e  das  duas  demandas  judiciais  –  MS  25113­96.2011.4.01.3300,  sentença, de  fls. 198 a 207; 282 a 291, e, sua Apelação/Reexame Necessário,  fls. 183 a 197;  295 a 309 – TRF1, bem como do MS 25112­14.2011.4.01.3300, fls. 208 a 216; 312 a 320, não  foi apresentada a Apelação/Reexame Necessário.   Entendo, pois, que não pode ser objeto de apreciação na via administrativa,  no atual momento e estágio processo 25113­96.2011.4.01­3300, na sentença:  1.  a não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros  dias iniciais sobre o auxilio doença e acidentário;  2.  o  próprio  direito  a  compensação  com  outras  contribuições  sobre  a  folha de salário;  3.  a observação da prescrição quinquenal;  4.  obediência ao artigo 170 ­ A, do CTN;  5.  direito  do  fisco  de  promover  fiscalização  e  controle  sobre  a  compensação.  O  Acórdão  da  Apelação/Reexame  Necessário  do  processo  25113­ 96.2011.4.01­3300, assim decidiu.  1.  manteve a prescrição em cinco anos;  2.  decidiu  que  sobre  salário  maternidade  e  férias  regulares  incidem  a  contribuição previdenciária;  3.  que não incide contribuição sobre o terço constitucional de férias;  4.  que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias  iniciais sobre o auxilio doença e acidentário;  5.  que  a  compensação  deve  observar  a  limitação  do  artigo  26,  da  Lei  11.457/2007, bem como do artigo 170 – A, do CTN;  No que tange ao processo MS 25112­14.2011.4.01.3300.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 335          8 1.  reconheceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  bem  como  o  décimo  terceiro  proporcional  sobre o aviso prévio indenizado;  2.  reconheceu  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale transporte convertido em dinheiro;  3.  o  direito  a  compensação,  com  tributo  da mesma  espécie,  art.  26,  da  Lei 11.457/2007;  4.  aplicação  do  artigo  170  –  A,  do  CTN,  sem  limitação  de  trinta  por  cento.  Esses  são  os  pontos  que  entendo  não  comportam  mais  discussão  na  via  administrativa e assim não serão objeto de decisão, mas apenas de análise da conformação de  sua  observação,  nos  termos  dos  artigos  artigo  126,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  c/c  artigo  38,  parágrafo único, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 87 e seu parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 336          9 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Por outro,  lado há questões  trazidas apenas no recurso, ou seja, no segundo  grau,  na  forma  de  preliminares,  que  não  comportam  decisão  no  âmbito  desse  conselho  em  razão da aplicação do artigo 17, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 58, do Decreto 7.574/2011,  bem como ao artigo 302, da Lei 5.869/73.  As nossas cortes  superiores,  assim vem decidindo sobre  a  inovação na  fase  recursal.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 337          10 Decisão do STJ  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA, DJE DATA:15/04/2014 ..DTPB:.) (todos os destaques  são meus).  A recorrente em sua peça recursal reconhece que está trazendo questões não  ventiladas  em primeiro  grau  e  assim  essas  questões,  também não  vão  comportar  julgamento  nesse conselho em observância ao devido processo legal, a preclusão administrativa e ao ônus  da impugnação específica, entendo que as questões foram assim nominadas pela recorrente: 2.2  –  Da Ausência  de  descrição  dos  fatos  geradores  –  omissão  na  fundamentação  legal  do  débito  –  preterição  do  direito  de  defesa;  2.3­  Da  preterição  do  direito  de  defesa  –  impossibilidade da composição da base de cálculo apurada pela fiscalização, conforme os  esclarecimentos supramencionados os  temos acima que não foram postos em primeiro grau e  que inovaram na peça recursal, não serão conhecidos ante a vedação legal que se impõe.       Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 338          11 Preliminar.  Inexistente  nulidade  da  ação  fiscal  ou  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  alteração do  tipo de MPF, ou seja, da  troca de MPF de diligência para MPF de fiscalização,  uma vez que cabe ao fisco decidir quando e que tipo de procedimento realizará no contribuinte,  sendo possível até mesmo o início de fiscalização sem o MPF, nas condições determinados na  legislação.  Além do que, o MPF é mera ato interno de controle, pois quem determina a  competência  para  a  fiscalização  são  as  Lei  10.593/2002  e  11.457/2007,  não  podendo  a  competência legal ser limitada por ato administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 339          12 autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)  O  fisco  federal  pode  solicitar  informações,  a  quem  bem  entender,  independentemente,  das  informações  de  que  disponha,  pois  pode  ele  a  qualquer  momento  confirmar as  informações, artigo 195, da Lei 5.172/66, bem como artigo 197, do instrumento  legal citado.  A  recorrente  não  tem  que  ser  cientificada  das  eventuais  e  possíveis  prorrogações do MPF, pois a Portaria RFB Nº 11.371/2007 estabeleceu que tal documento será  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  estará  disponível  e  deve  ser  consultado  pelo  sujeito passivo no portal da RFB na rede mundial, sendo que a Portaria RFB 3.014/2011, que  revogou a anterior, traz idêntica disposição, veja a transcrição da norma.  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.  (os  realces  são  meus).  No presente caso o MPF­F está acostada, as fls. 223, tendo sido emitido, em  06/06/2012, com prazo inicial, em 04/10/2012, com prorrogação, até 01/20/2013, tendo sido o  contribuinte cientificado do lançamento, em 09/01/2013, ou seja, dentro do validade do MPF.  Desta  forma,  não  há  surpresa  e  nem  nulidade  nas  autuações,  pois  todos  os  regramentos legais estão atendidos, rejeito a preliminar suscitada.   Mérito.  O  fisco  entendeu  como  eu,  também,  entendo  que  a  compensação  realizada  antes do trânsito em julgado da sentença, isto é, com a não observação do artigo 170 – A, da  Lei  5.172/66  é  procedimento  irregular,  pois  não  há  direito  consagrado  ao  contribuinte, mas,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 340          13 ainda, um suposto direito em discussão  judicial. Aliás, o  fisco demonstrou que o Douto MM  Juiz  Federal,  bem  como  o  TRF1  determinaram  a  observação  da  limitação  legal,  assim  é  a  decisão nas  sentenças e na apelação/reexame necessário apresentados, assim  se manifestou o  judiciário, veja a transcrição.  Apelação/Reexame Necessário Nº 0025113­96.2011.4.01­3300 ­ BA    Dispositivo da sentença ­ 0025113­96.2011.4.01­3300 ­ BA    Fundamentação da Sentença nº 25112­14.2011.4.01.3300    Fica  evidente  da  leitura  das  decisões  judiciais,  acima,  citadas  que  a  compensação não comportava “execução provisória”, pois todas as decisões determinaram que  se aguardasse o trânsito em julgado para a cristalização do suposto direito pleiteado.  Assim  sendo,  o  contribuinte  recorrente  não  podia  efetivar  a  compensação,  bem  como  não  podia  declará­la  em  sua  GFIP,  pois  não  havia  direito  reconhecido  ao  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 341          14 contribuinte  para  tanto,  como  ficou  consignado  no  REFISC,  segue  o  trecho  do  citado  documento.        As decisões judiciais deixaram claro que o artigo 66, da Lei 8.383/91, tem o  dever  de  respeitar  o  artigo  170  – A,  da  Lei  5.172/66,  que  lhe  é  posterior,  bem  como  que  o  artigo 74, da Lei 9.430/96, não se aplica em razão do que determinado pelo artigo 26, parágrafo  único, da Lei 11.457/2007, o que já esclareci no tópico Delimitação da Lide. (o realce é meu)  Nos termos da Lei 5.869/73 a sentença é lei entre as partes e assim dever ser  respeitada, uma outra decisão obtida por outro sujeito passivo não beneficia a recorrente e os  seus efeitos não se irradiam extrapartes.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  também,  comunga  da  idéia  e  necessidade  de  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado para  a  realização  da  compensação  veja  ao  decisão, inclusive, para tributos sujeito a homologação.  EMEN: TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ­ LEIS 7.787/89 (ART.  3º,  I)  E  8.212/91  (ART.  22,  I)  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS  ­  PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ­ TERMO INICIAL ­  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  OU  TÁCITA  ­  PRECEDENTES  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 342          15 1ª SEÇÃO. COMPENSAÇÃO ­ LIMITES PERCENTUAIS ­ LEIS  9.032  E  9.129/95  ­  INAPLICABILIDADE  ­  POSSIBILIDADE  DE COMPENSAR APENAS COM A FOLHA DE SALÁRIOS  E  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  ­  ART. 66 DA LEI 8.383/91 C/C ART. 170­A DO CTN. JUROS  (SELIC)  ­  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95  ­  CUMULATIVIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE.  ­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa  a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de  exação  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  ­  Entendimento  consagrado  pela  eg  1ª  Seção  no  julgamento  do  Eresp  435.835/SC.  ­  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  a  data  do  ajuizamento da ação (09/05/2001) e as datas dos recolhimento,  não se há que falar em prescrição. ­ Ressalva do ponto de vista  do Relator. ­ Declarada a inconstitucionalidade da contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  a  administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a  esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e  9.129/95,  ao  serem  compensados,  não  estão  sujeitos  às  limitações  percentuais  por  elas  impostas,  em  face  do  princípio  constitucional do direito adquirido.  ­ A compensação pleiteada  pela  parte  com  fundamento  no  art.  66  da  Lei  8.383/91,  deve  restringir­se  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  devendo  ocorrer  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  (art.  170­A do CTN).  ­ A Corte Especial do STJ,  julgando  incidente  de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881­PR, acolheu,  por maioria,  a preliminar de não­cabimento da  instauração do  incidente  suscitado,  em  acórdão  publicado  "in"  DJ  de  19.06.2000 (REsp. 215.881/PR). ­ A eg. Primeira Seção assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  incidem  na  compensação/repetição  de  tributos  indevidos,  recolhidos  em  conseqüência  de  lançamento  por  homologação,  os  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  previstos  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996. ­ Ressalva do ponto  de vista do Relator (EREsp. nº 162.914­PR). ­ Sendo a taxa Selic  composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  correção.  ­  Recursos  especiais  conhecidos  e  parcialmente  providos.  EMEN:(RESP  200400271487,  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ  DATA:08/08/2005  PG:00274  ..DTPB:.)( promovi os destaques).  O  fisco  promoveu  o  lançamento  da  glosa  das  compensações  baseado,  exclusivamente,  na  compensação  realizada  pelo  contribuinte  e  declarada  em  suas  GFIP’s,  conforme consta na passagem do REFISC, transcrita.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 343          16   O agente lançador assevera, ainda, que verificou as GFIP’s e Tabela de glosa  apresentada  pela  empresa,  conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF, de fls. 71.    A recorrente se creditou de forma irregular de valores que, ainda, não possui  e assim não pode beneficiar­se desses valores  sobre pena de burlar e  lei,  em enriquecimento  sem causa e de beneficiar­se de sua torpeza, pois compensa­se de forma irregular de uma certo  valor  e  depois  sustenta  que  o  fisco  não  pode  reaver  o  valor,  pois  este  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Não  houve  equivoco  na  aplicação  da multa  isolada  prevista  em  lei,  pois  a  recorrente não é detentora do direito do qual se assenhorou, haja vista que as decisões judiciais  condicionaram tal direito as limitações legais e tais limitações não foram respeitadas.   Dessa forma, entendeu o fisco que a declaração dos valores em GFIP com a  intuito de reduzir o tributo devido, sem que o recorrente tenha o direito declarado, implica em  falsidade  e  assim  o  requisito  do  parágrafo  10,  do  artigo  89,  da Lei  8.212/91  está  presente  e  demonstrado, como consta do REFISC, conforme a seguir transcrito.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 344          17      O  erro  do  contribuinte  não  foi  procedimental  e muito menos mero  erro  de  forma,  mas  sim  sobre  a  existência  do  próprio  direito  de  crédito,  quanto  a  materialidade  do  direito que até agora inexiste, sempre apenas mera expectativa.  O  artigo  suscitado  pelo  contribuinte,  artigo  63,  da  Lei  9.430/96  cuida  de  multa  de  ofício  e  não  multa  isolada.  As  duas  multas  possuem  fundamentações  distintas,  a  primeira multa decorre do exercício da função fiscal, em razão da inércia do contribuinte em  promover a recolhimento do tributo. A segunda advém não da inércia, mas sim da atuação do  contribuinte contrária ao direito, pois beneficia­se de alguma direito que não possui ou que não  possui da forma que utilizado, tal como a compensação indevida.  Assim, nem o artigo 63 suscitado e nem a decisões do CARF se aplicam, pois  todos cuidam de multa de ofício e no presente caso temos multa isolada aplicada no percentual  de cento e cinquenta por cento.  Foi  acima  explicitado  que  as  questões  de  inconstitucionalidade  não  seriam  abordadas,  assim,  violação  ao  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco  estão foram do âmbito de análise desse conselho.  Mas, o contrário não, ou seja, a constitucionalidade em razão da não violação  desses princípios.   A multa de cento e cinquenta por cento em virtude de conduta violadora da  legislação  tributária  e  amplamente  admitida  pela  STJ,  observe­se  os  arestos  transcritos,  buscasse aqui apenas demonstrar o percentual e não a justificativa legal de sua implantação e  aplicação.   EMEN:  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  NOTAS  FISCAIS  PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE  MULTA.  LEI  Nº  8.218/91.  APLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CONFISCO.  TAXA  SELIC.  LEI  Nº  9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão  que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual  de  150%  (cinto  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  objeto  do  parcelamento.  2.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  objeto  de  parcelamento  está  prevista  no  art.  13,  da  Lei  nº  9.065,  de  20/07/1995.  3.  É  legal  a  cobrança  de multa,  reduzida  do  percentual  de  300%  (trezentos  por  cento)  para  150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 345          18 por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na  multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art.  4º,  II,  da  Lei  nº  8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5.  A  exclusão  da  multa  ou  a  sua  redução  somente  ocorrem  com  suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido. EMEN:  (RESP  200200278487,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:10/06/2002 PG:00162 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RECINTO  ALFANDEGADO.  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  PENALIDADE.  ART.  44,  I,  DA  LEI  9.430/1996.  APLICAÇÃO.  1.  Hipótese  em  que o TRF reconheceu a  responsabilidade do  titular do recinto  alfandegado  pelos  tributos  aduaneiros  e  pela  penalidade  por  ausência de recolhimento (questões incontroversas). No entanto,  entendeu que a sanção aplicada com base no art. 44,  I, da Lei  9.430/1996  (75%)  não  é  razoável,  pois  superior  à  multa  para  conduta mais grave (50% para evasão fraudulenta – art. 44, II,  da mesma Lei). 2. Por ocasião do extravio e da autuação (2003),  a  multa  para  o  caso  de  fraude,  prevista  no  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  era  de  150%.  O  dobro  da  penalidade  de  75%  aplicada  pela  fiscalização.  3.  Posteriormente,  à  época  do  acórdão recorrido (maio de 2007), o dispositivo legal deixou de  prever  a multa  de  150% para  fraude, mas,  diferentemente  do  que decidiu o TRF, não fez referência à conduta dolosa para a  aplicação  da  multa  de  50%  (redação  dada  pela  MP  351,  de  22.1.2007,  convertida  na  atual  Lei  11.488/2007).  4.  Houve  a  criação de penalidade (art. 44, II, da Lei 9.430/1996 – redação  atual),  fixada  em  50%,  para  ilícito  completamente  diverso  e  específico,  sem  referência  ao  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  o  fundamento  do  acórdão  recorrido.  5.  É  inviável  desconsiderar  norma  federal  expressa  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996)  sem  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  6.  Recurso  Especial  provido.  ..EMEN:  (RESP 200702176976, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:27/08/2009 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 346          19 completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2011  ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182/TFR.  REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I  E  II,  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  no  acórdão.  2.  O  art.  112  do  CTN,  que  preconiza  que  a  legislação  tributária  que  comine  sanção  ao  contribuinte  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável "em caso  de  dúvida",  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  haja  vista  o  convencimento  do  magistrado  a  quo  acerca  da  serventia  e  suficiência  de  documentos  que  comprovam  a  remessa  de  quantias à conta bancária mantida pela contribuinte no exterior,  considerando  que  restou  incontroversa  nos  autos  a  ocorrência  de acréscimo patrimonial a descoberto. 3. É assente nesta Corte  que,  quando  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de  rendimentos e,  consequentemente, apurar existência de  imposto  de renda a pagar, o prazo decadencial inicia­se no primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  inaugurou  novo  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação  bancária,  em  decorrência  da  aplicação  imediata  da  Lei  n.  8.021/90  e  Lei  Complementar  n.  105/2001,  como  exceção  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária. 5. Uma  vez  assentado,  inclusive na  sentença,  a  presença  do  intuito  de  fraude,  requisito  indispensável à incidência da multa de 150%, o órgão julgador  manteve  sua  aplicação  com  base  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos.  6.  Uma  análise  mais  acurada  acerca  da  pretendida  redução  da  multa  moratória  pelo  princípio  do  não  confisco  e  princípio  da  proporcionalidade, além de ensejar o reexame de fatos e provas,  vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação de  dispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial,  nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 347          20 ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts.  102,  III  e  105, III, da Carta Magna. Embargos de declaração parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  sanar  as  omissões  apontadas.  EMEN:  (EDAGRESP  201201925073,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/12/2012 ..DTPB:.) (todos os grifos são meus).  O crédito principal não é insubsistente ou indevido, pois demonstrado que o  contribuinte  não  faz  jus  a  compensação,  pois  necessário  se  faz  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado da decisão, o que não ocorreu, assim sendo não existe direito creditório.   De  outra  forma,  ainda,  que  o  direito  creditório  existe,  o  que  se  diz  apenas  para  produzir  o  debate,  a  multa  poderia  ser  aplicada,  pois  essa  não  depende  do  crédito  principal, mas sim das circunstâncias de sua efetivação e a relação de acessoriedade na seara  tributária,  não  tem  a  mesma  amplitude  que  na  seria  civil,  veja,  o  que  diz  o  STF,  sobre  o  assunto.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP  posicionou­se a esse respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado  pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  A  lei  que  introduziu  a  multa  foi  amplamente  debatida  e  discutida  no  Congresso  Nacional,  enquanto  projeto  de  lei  e  após  aprovação  nas  duas  casas  legislativas,  obteve sanção presidencial e promulgação e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade  na  elaboração  da  lei  é  dirigido  ao  legislador  em  sua  função  típica,  o  fisco  apenas  aplica  a  legislação em vigor e nada mais, cumprindo o que manda o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o  artigo 142 e seu parágrafo único, da Lei 5.172/66.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 348          21 Extrai­se da peça recursal que a aplicação do artigo 135 e a sujeição passiva  do sócio está mais que comprovada, pois como diz a recorrente: “só pode ser responsabilizado  o sócio gerente quando há atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei...”.   Como demonstrado pelo agente fiscal e a seguir transcrito o representante da  empresa violou a lei ao promover a compensação sem respeitar as determinações e as decisões  judiciais obtidas pela recorrente nos dois MS que são citados nos autos.    Desta  forma, a decisão do CARF colacionada pela  recorrente não se aplica,  pois nesses autos ficou demonstrada a violação à lei.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente em preliminar e em mérito, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento parcial em razão das matérias que não  admitem julgamento no âmbito administrativo, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.015792/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATO GERADOR. MOTIVAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais e normativas que prescrevem o dever de motivação, restando caracterizado vício formal insanável. A fiscalização deve realizar o lançamento fiscal com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, bem como das contribuições devidas, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, notadamente o art. 142 do CTN. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Redator. Sustentação oral: Rodrigo Prado Gonçalves. OAB: 208.026/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015792/2009­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­003.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL , INDÚSTRIA E COMERCIO  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais  e  normativas  que  prescrevem o  dever  de motivação,  restando  caracterizado  vício formal insanável.  A  fiscalização  deve  realizar  o  lançamento  fiscal  com  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores, bem como das contribuições devidas, de acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  notadamente  o  art.  142 do CTN.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do Redator.  Sustentação  oral: Rodrigo  Prado Gonçalves. OAB: 208.026/SP.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 92 /2 00 9- 44 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) em razão  de decisão que julgou procedente a impugnação e anulou o presente auto de infração trazido a  litígio, exonerando o crédito tributário exigido.  2. Registre­se, por oportuno, que ao presente Auto de Infração de exigência  de  obrigação  principal  –  AIOP  (10830.015791/209­08;  DEBCAD  nº  37.212.722­3)  foram  juntados por apensação os processos nº 10830.015792/2009­44 (DEBCAD nº 37.212.723­1) e  nº 10830.015785/2009­42 (DEBCAD 37.198.677­0).  3.  Trataremos  dos  fatos  inerentes  ao  processo  10830.015791/2009­08  (DEBCAD  nº  37.212.722­3),  o  qual  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  destinadas  ao  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  GILRAT  e  ao  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados a serviço da impugnante, no período de 05/2004 a 12/2006;  do  processo  nº  10830.015785/2009­42  (DEBCAD  nº  37.198.677­0),  que  trada  das  contribuições  dos  segurados  empregados  devidas  à  Seguridade  Social;  e  do  processo  10830.015792/2009­44  (DEBCAD  nº  37.212.723­1),  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros – FNDE  (Salário Educação), SENAI, SESI, SEBRAE e  INCRA  incidentes  sobre o  salário  de  contribuição  discriminado  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período de 01/2004 a 12/2006.  4.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2009,  onde  inicialmente  informa  que  é  sucessora  de  LUCENT  TECHNOLOGIES  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  que  a  impugnação  é  tempestiva.  Alega,  ainda,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  “parte  do  lançamento  já  foi  abrangida  pelo  instituto  da  decadência, conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN e,  portanto, devem ser excluídas as contribuições referentes ao período de 01/2004 a 10/2004.  5.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  impugnação  foi  procedente e anulou o lançamento fiscal, restando o julgado ementado nos termos que passo a  transcrever abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006    LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATO GERADOR. MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais  e normativas que prescrevem o dever de motivação, restando caracterizado  vício formal insanável.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”    6.  A  conclusão  da  decisão  exarada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância foi a seguinte:  “Oportuno salientar o fato de que a atividade administrativa, consistente na  verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável e  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 no cálculo do montante do tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN).  A administração pública, in casu, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, deve  demonstrar que o seu ato está em conformidade com as prescrições legais, de modo a  permitir o conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  O lançamento em exame, na forma como foi efetuado, não atende ao disposto no  artigo 37 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo  142 do CTN, uma vez que não trouxe informação clara e precisa acerca da base de  cálculo utilizada no levantamento NDC (Z10).  Portanto, se não me é possível determinar quais são efetivamente as bases de cálculo,  o que tornaria o lançamento líquido e certo, ainda que o fato gerador possivelmente  tenha ocorrido, entendo que o presente auto deva ser anulado, por apresentar vício  em sua forma.  Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de  RECEBER a impugnação apresentada, por tempestiva e ANULAR o presente Auto de  Infração trazido a litígio”.    7.  Justifica  a  autoridade  julgadora  o  recurso  de  oficio  conforme  expressamente previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e da portaria  MF Nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. “a autoridade de primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  de  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total, lançamento principal e decorrentes,  a ser fixado em ato do ministro de Estado da Fazenda”. O crédito lançado passa de 11 milhões.  8. Dessa forma, em cumprimento do dispositivo supra mencionado, os autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  2.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  por  anular  o  lançamento  fiscal,  consubstanciado na conclusão de que o auto de  infração  trazido a  litígio não  teria obedecido  aos  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  ante  a  ausência  da  correta  determinação  da  matéria  tributável e do cálculo do montante do tributo devido. Eis a conclusão do acórdão recorrido:  “Oportuno  salientar  o  fato  de  que  a  atividade  administrativa,  consistente  na  verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável e  no cálculo do montante do tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN).  A  administração  pública,  in  casu,  o Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  deve demonstrar que o seu ato está em conformidade com as prescrições legais, de  modo a permitir o conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 4          5 O  lançamento  em  exame,  na  forma  como  foi  efetuado,  não  atende  ao  disposto  no  artigo 37 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo  142 do CTN, uma vez que não trouxe informação clara e precisa acerca da base de  cálculo utilizada no levantamento NDC (Z10).  Portanto,  se  não  me  é  possível  determinar  quais  são  efetivamente  as  bases  de  cálculo,  o  que  tornaria  o  lançamento  líquido  e  certo,  ainda  que  o  fato  gerador  possivelmente  tenha  ocorrido,  entendo  que  o  presente  auto  deva  ser  anulado,  por  apresentar vício em sua forma.  Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de  RECEBER a  impugnação apresentada, por  tempestiva e ANULAR o presente Auto  de Infração trazido a litígio.”    3. Com  efeito,  a  decisão  constatou  diversas  inconsistências  na  lavratura  do  auto de infração, as quais colocam em dúvida a certeza e a exigibilidade do crédito  lançado,  tais como:  “No presente caso, constatamos, dentre outras inconsistências, que:  i) O DD, como já exposto acima, não reflete o que está descrito no Relatório Fiscal,  e as Informações apresentadas também não elucidaram o modus faciendi utilizado  pelo Auditor Fiscal ;  ii) Não conseguimos identificar se o fato gerador das contribuições indicadas sob o  título, NDC  ­  SEG  EMPREG  NAO  DECL  GFIP  COM,  refere­se  às  diferenças  indicadas  no  item  8  do  RF  e  estariam  discriminadas  na  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  NA  EMPRESA  INCORPORADA ou se representam a indicação contida nos item 12 e 13, pois o RF  é silente quanto à citação/vinculação das planilhas ao levantamento que cita.  • Inicialmente há que se questionar, quais seriam os SEG EMPREG NAO DECL GFIP  COM ou se essa  informação refere­se a  fatos geradores não declarados em GFIP,  não há informação a esse respeito no REFISC.  •  Na  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  NA  EMPRESA  INCORPORADA  (anexada  ao  processo  principal)  aparentemente  estão  relacionados  os  empregados  que  constam  em  GFIP,  verifiquei  por  amostragem,  e  esta  foi  uma  das  razões  que  solicitei  a  elaboração  de  planilha,  totalizando as diferenças observadas por competência, com a devida  indicação do  que  se  trata,  e  se  há  relação  entre  a  citada  acima  e  a  do  RELATÓRIO  TOTAL  MENSAL  POR  RUBRICA  NA  EMPRESA  INCORPORADA  (anexada  ao  processo  principal);  Esse  levantamento englobaria quais verbas? Seriam PPR – Plano de Participação  nos Resultados e VT – Vale Transporte pago em pecúnia? Ou outras referentes aos  empregados ou fatos geradores não declarados em GFIP?  •  As  planilhas  RELATÓRIOS  TOTAIS  MENSAIS  POR  RUBRICA  NA  EMPRESA  INCORPORADA referentes a 2004, 2005 e 2006  relacionam  todas as  rubricas da  folha  de  pagamento. É  de  se  notar  que  as  planilhas  trazem os  dados  referentes  a  todas as competências dos exercícios citados e, conforme DD, não há lançamentos  para todos os meses. Qual a intenção de se relacionar dados que não dizem respeito  a este AIOP?  • Como aparentemente os valores lançados nesse levantamento (NDC) referem­se a  VT e PPR,  e na  tentativa de entendê­lo  extraí as que  tratam dessas  rubricas para  compor a base de cálculo lançada, porém sem sucesso, uma vez que não existe valor  relacionada para a competência de 12/2006.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 • Foi  solicitado  que  se  esclarecesse  o RELATÓRIO REMUNERAÇÃO DEFINIDA  POR TRABALHADOR NA EMPRESA INCORPORADA (o que não ocorreu), porém,  tal  planilha apresenta duas  formatações,  explico­me, planilha  referente ao ano de  2004 é formado por 388 folhas, sendo que até às fls. 194 as competências estavam  indicadas, porém a partir da fl.  195 essa  coluna  foi  suprimida, dessa  forma não há como  identificar o período da  ocorrência da remuneração ali relacionada.  As  planilhas  referentes  a  2005  e  2006  apresentam  as  mesmas  características.  Somatória por competência não realizado por não estar esclarecido de que se trata.  •  Ainda,  na  tentativa  de  encontrar  a  base  de  cálculo,  analisamos  a  planilha  Relatório  Cálculo  Divergência  Segurados  na  Incorporada,  porém,  os  valores  ali  somados  não  guardam  relação  com  o  levantamento  NDC,  pois  o  somatório  das  contribuições  discriminadas  para  a  competência  12/2006  na  referida  planilha  perfaz R$4.757,04, enquanto que no DD está lançado R$8.026,17.” (fls. 2237/2238)    4.  O  fiscal,  por  sua  vez,  teve  oportunidade  de  corrigir  a  autuação  por  intermédio da realização de diligência fiscal. Contudo, ao contrário do exigido pela autoridade  julgadora, preferiu justificar a manutenção do auto.  5. De maneira que, no meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida que  anulou o lançamento fiscal, eis que não atendidos os ditames do art. 142 do CTN, prejudicando  o direito de defesa do contribuinte e a exigibilidade do débito lançado.  6.  Além  do  mais,  é  nítido  que  o  lançamento  efetuado  está  em  desconformidade  com  as  disposições  legais  que  prescrevem  o  dever  de  motivação  do  ato  administrativo, restando evidente o vício apontado na decisão recorrida.  7.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999), ao normatizar o artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, asseverou a necessidade de que  os atos de lançamento devem conter a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das  contribuições devidas:  “Art. 243. Constatada a  falta de recolhimento de qualquer  contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.”  8.  Com  isso,  meu  voto  é  por  manter  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  corretamente anulou o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  9.  Nestes  termos,  conheço  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator ad hoc somente para formalização  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 5          7                               Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11128.006874/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13819.002427/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002427/2002­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.718  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  em  10  de  maio  de  2002,  decorrente do processamento da DCTF do ano calendário de 1997, exigindo crédito tributário  no valor de R$ 457.521,19, relativo à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, diante da  não comprovação de processo judicial informado em DCTF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 42 7/ 20 02 -4 0 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 12          2 Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação  alegando,  em  síntese,  que  incorreu  em  erro  de  preenchimento  das DCTF,  pois  o  número  da  ação  judicial  é  97.00063046,  e  não  “97.63046”,  como  informado;  requerendo,  portanto,  o  cancelamento do auto de infração, da multa de ofício e dos juros exigidos, por inexistir falta de  pagamento do tributo, comprovando, inclusive, a incorreção no número do processo inserto na  DCTF através da apresentação de certidão de objeto e pé do processo correto.  Ao  analisar  o  feito,  a  DRJ  de  Campinas  verificou  que,  de  fato,  o  processo  judicial mencionado transitou em julgado em 02 de junho de 2000, e que, quando da ciência do  lançamento em 10 de junho de 2002, já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial,  autorizando a contribuinte a compensar a Contribuição ao PIS com o próprio PIS.  Porém,  entendeu  que  a  discussão  judicial  acerca  da  possibilidade  de  compensação não é obstáculo  à  formalização do crédito  tributário pelo  lançamento de ofício  decorrente  de  revisão  de  DCTF  em  que  não  foi  possível  confirmar  o  número  do  processo  judicial nos sistemas informatizados, porquanto o lançamento, consoante o art. 142 do CTN, é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  a  exigibilidade do crédito esteja suspensa.  Argüiu  também  que,  embora  não  obstaculizado  o  lançamento,  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  relativamente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório e à admissibilidade da compensação, pois foram objeto de discussão na ação judicial.  Asseverou ainda, a DRJ, ser dispensável encaminhar previamente o processo em  diligência para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito alegado, tendo em  conta que,  independentemente  de  amparo  judicial  e  suficiência  do  crédito,  a multa de  ofício  não mais prevalece em função da retroatividade benigna de legislação superveniente (art. 18 da  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003)  Assim, a DRJ firmou entendimento no sentido de DEIXAR DE APRECIAR o  mérito na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  manter  os  valores  principais  lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, atentando­se para a necessidade de  verificar  os  efeitos,  sobre  o  crédito  tributário  mantido,  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial anterior ao lançamento, com a conseqüente necessidade de, anteriormente à cobrança e  considerando  outros  débitos  que  tenham  sido  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  para  fins  de  compensação com os débitos autuados.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário,  argüindo  cerceamento do seu direito de defesa, pois recebeu o Termo de Intimação 0125/2009, de modo  conjunto  para  os  processos  administrativos  13819.00184/2002­22  e  13819.002427/2002­40,  requerendo­se  a  apresentação de documentos que  comprovassem os  recolhimentos  indevidos  feitos  a  título  de  PIS  de  acordo  com  os  Decretos  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  que  se  elaborasse planilha dos créditos compensados.   Destacava  a  intimação  que  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  inviabilizaria  a  análise  do  mérito  da  defesa  e  redundaria  na  cobrança  de  todo  o  crédito tributário.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 13          3 Assim,  tratou  a  Recorrente  de  apresentar  toda  a  documentação  solicitada.  Porém, esta não foi sequer juntada aos presentes autos, o que importou na não apreciação, pela  autoridade  julgadora,  daquilo  que  se  pretendia  ser  tão  relevante  para  o  deslinde  da  questão.  Requer,  assim,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  face  da  omissão  quanto  aos  elementos  probatórios trazidos nos autos pela Recorrente.  Argüiu  ainda  que  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  a  ação  judicial  referida  e  este  auto  de  infração,  porquanto  na  ação  judicial  o  que  se  questionou  foi  a  constitucionalidade do recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88,  requerendo­se o direito de a contribuinte se creditar de tudo o que fora recolhido a este título; e  que  o  que  se  deve  discutir  no  presente  processo  é  se  a  execução  do  procedimento  compensatório por parte da Recorrente foi feita corretamente. Destacou ainda que a autuação  fiscal foi lavrada justamente por conta de suposta irregularidade no crédito indicado em face da  inserção  incompleta  do  número  do  processo  judicial  onde  houve  o  reconhecimento  desse  direito.  Requer, assim, que seja anulado o acórdão da DRJ.  Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A Recorrente obteve o  trânsito  em  julgado em 2 de  junho de 2000, dois  anos  antes  do  presente  lançamento,  reconhecendo  o  seu  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de PIS  nos moldes  dos Decretos­leis  2.445/88  e 2.449/88  com  créditos desta mesma contribuição e, com base nessa decisão judicial, exerceu o seu direito.  Em face de um erro meramente formal da Recorrente, o qual restou esclarecido  e  comprovado  no  curso  do  processo,  através  da  juntada  da  documentação  requerida  pela  própria Administração Fazendária, a autoridade administrativa simplesmente deixou de exercer  o seu dever de analisar detidamente a compensação realizada, muito embora seja o sujeito que  possui competência para esse mister.   Não há,  deveras,  como  se  admitir  a  negativa  de  cumprimento  do  teor  de uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  Direito  não  abraça  essa  situação.  E  ao  manter  o  lançamento  de  um  débito  que  foi  objeto  de  compensação  autorizada  judicialmente,  sem  que  haja qualquer apreciação da regularidade do procedimento compensatório a este atrelado, estar­ se­á  diante  da  discrepante  situação  em  que  o  pronunciamento  judicial  está  destituído  de  qualquer  força  normativa  vinculante,  ao  arrepio  do  princípio  contido  no  artigo  5o.,  inciso  XXXVI, da Constituição Federal.  Justificar  a  manutenção  do  lançamento  à  prejudicialidade  da  questão  judicial  sobre a administrativa  importa em admitir a  cobrança de valores compensados com base em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  autorizadora  dessa  compensação.  Justificativas  dessa  natureza representam a vontade do agente administrativo em sobrepor­se às decisões judiciais,  o que é defeso ocorrer.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 14          4 Portanto, partindo­se da premissa de que a compensação é forma de extinção do  crédito tributário, e que esta deve ser examinada pela autoridade administrativa (tendo em vista  que  trata­se  de  atividade  diretamente  ligada  ao  lançamento  tributário),  é  de  competência  privativa da  autoridade  administrativa a homologação do crédito  compensado em declaração  do contribuinte, a teor do artigo 142 do CTN.  Ora,  no  caso  presente,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  efetuar  a  compensação  tributária  prevista  no  artigo  66  da  Lei  no.  8.383/91,  por  intermédio  de  lançamento  na  escrita  e  anotação  da  compensação  na  DCTF  entregue.  Por  essa  razão,  possui  a  Recorrente  o  direito  de  que  sua  compensação  seja  averiguada.  Apenas  após  essa  análise  é  que  os  débitos,  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  podem  ser  cobrados. O  que  se  deve  ter  em  vista,  no  presente  processo,  é  se  a  execução  da  decisão  judicial,  pela Recorrente,  foi  realizada  de  forma  regular,  e,  nesse  caso,  possui o condão de extinguir o débito compensado.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de apurar  o  direito  creditório  decorrente  da  Ação  Judicial  no.  97.00063046,  transitado  em  julgado,  e  havendo o direito creditório, verificar se os créditos são suficientes para a extinção dos débitos  objeto  do  presente  auto  de  infração.  Após,  abra­se  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar  acerca da diligência.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.722826/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722826/2012­13  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.355  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  (fls.  03  a  10),  instruído  pelos  demonstrativos (fls. 11 a 22) e termo de verificação fiscal e seus demonstrativos (fls. 25 a 34),  referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício e juros  de  mora,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/12/2010.  A  multa  de  oficio  aplicada, no percentual de 75%, foi dividida em duas partes: uma calculada sobre o IPI apurado  e outra sobre o valor do IPI não lançado com cobertura de crédito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 82 6/ 20 12 -1 3 Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 4          2 Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição do Auto de Infração  e Termo de Verificação Fiscal:  (i)  001  –  PRODUTO  SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  COM  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Vendas  de  produtos  sem  destaque  de  IPI.  As  notas  fiscais  relativas  à  infração foram relacionadas no Anexo 05 do Termo de Intimação Fiscal  de 25/09/2012, do qual foram excluídas, para efeito de autuação, as de nº  28634,  28726,  38548,  40272,  40273,  50572,  54394,  visto  ter  o  contribuinte  comprovado  o  lançamento  do  imposto  em  notas  fiscais  complementares.  (ii) 002 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO IPI   Segundo  o  entendimento  fiscal,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  procedimento  fiscal,  ficou  caracterizado  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  estabelecimento  industrial na saída do produto denominado “Laminado plano” estava em  desacordo com a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, por  inobservância  da  Nota  1,  alínea  K  do  Capítulo  72,  visto  que  foi  indevidamente  classificado como “Barras”. A classificação adotada pelo contribuinte foi  amparada em laudo técnico produzido pelo Departamento de Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais.  As  notas  fiscais  relativas à infração foram relacionadas nos Anexos 01, 02 e 03 ao Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/09/2012  (o  anexo  03  foi  modificado  para  exclusão  de  operações  não  caracterizadas  como  vendas  de  produção  própria, conforme demonstrativo de nº01).  (iii) 002 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO IPI   Segundo  entendimento  fiscal,  ocorreu  também  a  saída  de  produtos  descritos  como  “Tarugo”,  com  classificação  de  “Barras”.  Foi  considerado pela fiscalização que a classificação fiscal seria 7211.1300 e  7211.1400, ambas relativas a ‘laminados planos, por estarem os produtos  dentro das especificações da Nota 1, alínea K do Capítulo 72 da TIPI..  As notas fiscais relativas à infração foram relacionadas nos no Anexo 04  do Termo de  Intimação Fiscal de 25/09/2012 e no demonstrativo de nº  02.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 5          3 Cientificada  do  lançamento  de  ofício,  a  autuada,  por  meio  dos  procuradores  regularmente constituídos apresentou sua impugnação, na qual, em síntese, alega que:  (i)  o Fisco  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  fazendo  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  conforme  relação  e  cópias  em  anexo,  gerando  imposto sobre o valor de R$2.142.472,04;  (ii) o entendimento da  fiscalização consistiria numa  frontal violação ao  disposto no artigo 1º,  inciso I, do Decreto nº 5.697, de 08/02/2006, que  estabeleceria  que  as  “Barras”  classificadas  na  posição  “72.14”  tiveram  sua alíquota reduzida a zero. Citou o resultado de um laudo de avaliação  por  ela  solicitado  junto  ao  Departamento  de  Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais.  Afirma  que  a  distinção  entre  ‘laminados  planos’  e  ‘barras  chatas’,  não  pode  se  restringir  apenas  às  suas  dimensões,  nos  termos  das  notas  explicativas  do  capítulo  72  da  TIPI, por existir grande diferença entre os “Aços longos – barras chatas”  e os “Aços planos”, e que, enquanto esses são utilizados na sua maioria  na  linha  de  fabricação  automotiva  e  de  eletrodomésticos,  aqueles  são  utilizados  na  construção  civil,  o  que,  inclusive,  teria  sido  o  fator  determinante para que o Poder Executivo tivesse reduzido sua alíquota a  zero por meio do citado Decreto nº 5.697, de 2006. Socorreu­se do art.  98  do  Código  Tributário  Nacional  para  invocar  a  aplicação  da  Normatização  da Siderurgia  para  paises  do Mercosul, NM 182:99,  que  definiria “Barra chata”.  (iii)  quanto  ao  anexo 4, embora  a mercadoria  tenha  sido descrita como  ‘tarugo’, trata­se de “barras chatas”, que, incorretamente, foram descritas  de forma diversa (tarugos) nas notas fiscais de saída, e ratifica e reitera  todos os argumentos expendidos no item anterior.  (iv)  quanto  ao  anexo  5  (infração  001),  a  impugnante  concorda  que  realmente  houve  equívoco,  incorrido  quando  da  implantação  do  novo  sistema de computação “SAP”.  (v)  contesta  o  lançamento  da  a multa de  ofício,  alegando  confisco,  e  a  aplicação da regra do art. 138 do CTN, por entender que mesmo que o  valor do imposto não tenha sido lançado na nota fiscal, há, relativamente  a cada período em que os créditos superam os débitos do imposto, uma  denúncia  espontânea  da  infração,  uma  vez  que  o  valor  do  imposto,  embora não  lançado na nota  fiscal,  é pago por meio de abatimento dos  créditos do período correspondente.  A  3ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu o Acórdão nº 09­43.684, de 30 de abril de 2013, por unanimidade de votos, julgando  procedente o lançamento.  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  (i) o  lançamento sobre  as  notas  fiscais  canceladas,  por  não  ter  concretizado  nenhuma  transação  comercial,  não  incidindo o IPI sobre as mesmas. Requer a realização de diligência para comprovação dos fatos  alegados;  (ii)  a  classificação  dos  produtos  como  “laminados  planos”,  afirmando  que  a  sua  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 6          4 distinção entre “barras chatas” não poderia se restringir apenas às suas dimensões, nos termos  das notas explicativas do Capítulo 72 da TIPI; e (iii) a aplicação indevida da multa prevista no  caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64, no caso de IPI não lançado nas notas fiscais, mas coberto  com crédito do imposto.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  assertiva da Recorrente,  também  trazidas  na  impugnação,  de  que  Fisco,  em  sua  reconstituição  de  ofício  da  escrita  fiscal,  fez  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  em  relação  aos  documentos  relacionadas  em  sua  impugnação (fls. 1399 a 1401) e anexadas (fls. 1402 a 1510), gerando imposto sobre o valor de  R$2.142.472,04.   Sobre tal ponto, o órgão julgador a quo assim se manifestou:  Na documentação apresentada pela impugnante, só se percebem cópias  de  uma  das  vias  de  cada  nota  fiscal,  com  aposição  de  um  lacônico  carimbo  com  o  dizer  “cancelado”.  Ora,  restando  ausentes  as  demais  vias, bem como a declaração do motivo que determinou o cancelamento,  não há como se aceitar a argumentação de cancelamento aduzida pela  autuada.  Ou seja, o cancelamento das notas fiscais em tela restaria caracterizado  com  a  demonstração  de  que  todas  as  vias  das  referidas  notas  continuaram conservadas no bloco ou sanfona de formulários contínuos,  com a declaração, em todas, do motivo do cancelamento, condição que  não se evidencia nos autos.  Com  efeito,  a  impugnação  mostra­se  destituída  de  supedâneo  jurídico  probatório  do  cancelamento  alegado  pela  impugnante,  persistindo,  então, a consideração de tais notas na reconstituição de ofício da escrita  fiscal.  A  Recorrente  alega  que  o  cancelamento  das  notas  fiscais  emitidas  eletronicamente  são  autorizadas  pela  Fazenda  Estadual  e  sob  fiscalização  desta,  pelo  não  possuía  a  Recorrente  meios  de  anexar  à  sua  impugnação  os  “blocos”  ou  “formulários  contínuos”  de  todas  as  vias  das  referidas  notas,  alegando  ainda  que  tal  fato  poderia  ter  sido  constatado em procedimento de diligência fiscal.  Entendo que a questão merece ser melhor esclarecida, com a efetiva apuração da  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às  notas  fiscais  alegadamente canceladas.   Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 7          5 Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, com retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade preparadora  apure  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  pela  recorrente  às  fls.  1399 a  1401  e  anexadas  às  fls.  1402  a  1510,  de  forma  a  comprovar  o  efetivo  cancelamento  das mesmas,  com análise  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  elaborando um parecer conclusivo acerca da alegação da recorrente de incidência de tributação  de  IPI  sobre  notas  fiscais  canceladas,  e  demonstrativo  de  cálculo,  no  caso  de  apuração  de  lançamento indevido.  Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos  devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5476711 #
Numero do processo: 13831.000495/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000495/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  B L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 31 .0 00 49 5/ 20 07 -1 1 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.076.796­9,  ,  em  desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  02  e  seguintes,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foi  constatado  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas GF1P's­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A.  Previdência  Social  ,  as  remunerações  dos  contribuintes individuais, Cristiane Tofoli Gonçalves de Almeida, período 01/2002 a 05/2007 e  Anibal Ventura Gonçalves Almeida, período 01/2006 a 05/2007, ambos sócios administradores  da empresa, conforme contrato social e alteração contratual. Desta forma, a empresa deixou de  informar corretamente todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212 de 24/07/91, também acrescentado pela  Lei n° 9.528 de 10/12/97 combinado com o art. 225, IV, § 4 do Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99.  Como a empresa não  informou as  remunerações dos  sócios nas GFIP's,  folhas  de  pagamento  e  também  não  exibiu  a  contabilidade,  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  arbitradas  conforme  prescreve  o  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212 de 24/07/1991; o artigo 233 do Decreto n° 3.048 de 07/05/1999 e a Instrução Normativa  n°03,  de  14/07/2005,  artigos  596  e  597.  No  período  de  01/2002  a  12/2003,  para  apurar  a  remuneração  de Cristiane Tofoli Gonçalves  de Almeida,  foram  considerados  os  rendimentos  atribuídos A sócia, informados na Declaração Anual Simplificada — PJ , exercício 2002 e na  Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica­ DIPJ, exercício 2003. No  período de 01/2004 a 05/2007, na ausência de outros elementos, foi considerada para a base de  cálculo,  a  maior  remuneração  paga  a  empregados  da  empresa,  verificada  nas  folhas  de  pagamento.  Desta  forma  foi  apurada  também  a  remuneração  do  sócio  Anibal  Ventura  Gonçalves  Almeida,  no  período  de  01/2006  a  05/2007.  Os  empregados  que  receberam  as  maiores remunerações e que serviram de parâmetro para a apuração das contribuições devidas  foram:  Junio César Ferreira, período 01/2004 a 09/2004 e Dirceu Carvalho Ramon  , período  10/2004 a 05/2007.  A  empresa  fez  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­  SIMPLES  em  21/12/1998,  data  de  sua  constituição.  Em  01/01/2002  foi  excluída  do  sistema,  dado  este,  verificado no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  15/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/10/2007.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  33  a  34,  onde alegou:  Ínclitos  julgadores, em que pese o respeitável e brilhante  trabalho da  digna  sra.  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sra.  Rita  Marta  Marinelli  Franco  Maciel,  não  é  forçoso  dizer  que  a  multa  lavrada  encontra­se  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  o  ato  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 4          3  declaratório do qual teria excluído a Impugnante do SIMPLES deixou  de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732 1  , de 11 de dezembro de  1988, qual  seja o direito do contraditório e da ampla defesa, vindo a  distorcer a aplicação da legislação para os fatos geradores no caso em  tela,  razão  pela  qual  pugna­se  pela  nulidade  do  presente  AIIM,  por  encontrar­se  embasado  em  vicio  de  origem,  sob  pena  de  violação  de  vários princípios constitucionais consagrados na carta cidadã.  Ademais,  a  Impugnante,  por  erro  do  fisco,  se  assim  é  que  podemos  dizer, com a devida vênia, pagou os impostos pelos SIMPLES ate 12/02,  contrariando  a  própria  decisão  que  a  teria  excluído,  não  podendo,  portanto,  transferir o erro a parte mais  fraca e vulnerável da relação  jurídica­tributária, conforme discriminado pela SRF no documento em  anexo (DOC. 1).  A  Impugnante  sempre  teve  um baixo  faturamento.Porém,  foi  excluída  de  forma  inconstitucional,  porque  o  que  era  ã  época  um  grande  faturamento,  acima  do  teto  previsto,  se  tornou  um  pequeno  faturamento,  já  no  SUPER  SIMPLES,  demonstrando,  o  reclamo  da  população das iniquidades do sistema.  Ademais,  o  fato  de  ter  tido  uma  sócia  que  possuia  participação  em  outra  empresa,  diga­se  minima,  sem  direito  a  atos  de  gestão,  comparecendo ao ato como esposa do cotista majoritário apenas para  satisfazer  a  legislação  comercial,  por  meio  do  empréstimo  de  nome,  mantendo­se  a  unicidade  e  comunhão  interesse  familiar  em  comum,  não  demonstraria  concorrência  desleal,  ou  infração  ã  lei,  capaz  de  desvirtuar  o  principio  da  igualdade,  principio  este  fundamental  e  criador do SIMPLES, a ensejar a sua exclusão.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 56 a 66.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  15/10/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  fato  geradores  de  contribuições previdenciárias.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Empresa excluída do  SIMPLES  fica  sujeita  As  normas  de  tributação  aplicáveis As demais pessoas jurídicas.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A prova documental no contencioso administrativo previdencidrio deve  ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  faze­10 em outro momento processual. salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 5          4  No  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência/perícia,  quando  o  requerente  não  apresenta  justificativas  para  o  pedido  ou  não  formula  quesitos  referentes  aos  exames desejados.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA.  Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em  descumprimento de requisitos da lei especifica.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  NÃO CORREÇÃO DA FALTA.  IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  A  não  correção  da  falta  constitui  óbice  à  concessão  da  atenuação/relevação da multa.  Autuação Procedente com Manutenção da Multa.  Lançamento  Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 58  a 62, contendo em síntese os mesmo argumentos da impugnação, quais  sejam:  1.  Verifica­se  que,  por  medida  de  justiça  fiscal,  a  r.  decisão,  ora  guerreada  deverá  ser  reformada  integralmente  em  favor  do  contribuinte,  anulando­se  a  NFLD  em  testilha,  tendo em vista que  a matéria de direito discutida  em questão no que concerne o prazo  qüinqüenal para a formação do credito tributário previdenciário se extingue no prazo de 5  anos e não no de 10 anos, à partir do fato gerador do tributo Ínclitos julgadores, em que  pese o respeitável e brilhante trabalho da digna sra. Auditora­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, sra. Rita Marta Marinelli Franco Maciel, não é forçoso dizer que a multa lavrada  encontra­se  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  o  ato  declaratório  do  qual  teria  excluído a Impugnante do SIMPLES deixou de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732,de  11 de dezembro de 1988, qual seja o direito do contraditório e da ampla defesa, vindo a  distorcer  a  aplicação  da  legislação  para  os  fatos  geradores  no  caso  em  tela,  razão  pela  qual pugna­se pela nulidade do presente AIIM, por encontrar­se embasado em vicio de  origem,  sob pena de violação de vários princípios constitucionais consagrados na carta  cidadã.  2.  Portanto,  nulificado  o  ato,  deixa­se,  conseqüência,  de  existir  a  obrigação  tributária  exigida em tela, posto que os seus efeitos somente poderão atingir os atos futuros, à partir  da  nova  decisão  administrativa  ou  do  novo  ato  declaratório  excluindo  a  recorrente  do  SIMPLES, e estando a empresa  inativa há mais de  anos,  nada mais deve ao Fisco  em  sede de obrigação principal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.70.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  dos  AI  de  Obrigação  Principal  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal,  mas,  os  quais  não  foi  possível  identificar  a  correlação  direta  com  o  presente  AI,  quais  sejam:  DEBCAD Nº  37.076.798­5,  37.076.800­0, 37.076.802­7, 37.076.803­5 e 37.076.805­1, conforme descrito do TEAF, sendo  que não se identificou decisão final a respeito da mesma nos sistemas do CARF.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado da referida NFLD Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  das  AIOP  conexo(s).  Caso  as  referidas  AIOP  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  definitivamente  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito e da matéria objeto de cada AI, para que se possa identificar  corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto de  infração de obrigação acessória em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5546188 #
Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé – Relatora Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003573/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.312  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASILIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do  Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Brasília que  não  conheceu  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender que haveria identidade entre a matéria objeto de litígio e a de ação judicial.  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 17), relacionados na Tabela 1 do  relatório do despacho decisório, nos quais a empresa acima identificada compensou  crédito  reconhecido  por  sentença  judicial  com  débitos  de  IRRF,  Cofins  e  Pis  no  valor total de R$ 10.950.467,53.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 3/ 20 08 -8 8 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 13          2 No  despacho  decisório  (fls.  56  a  60),  a  autoridade  fiscal  competente  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01) do quantum  (R$ 11.499.393,77) do  crédito apurado no processo n°  14033000196/2008­25  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  acima  citado,  2/04/2009  (AR  —  fl.  61­v).  Inconformada  em  21/05/2009  apresentou  a  manifesta inconformidade (fls; 62 á 75), na qual transcreve os fatos; discorre sobre  a  abrangência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  sobre  o  processo  de  habilitação  do  crédito  na  Receita  Federal;  faz  quadros  demonstrativos  e,  em  resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ é detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  ­  relativo  aos  valores  de  PIS/PASE  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação  judicial,  ou  seja,  a  partir de  setembro  de  1986  ­  com  tributos  administrados pela  Receita Federal;    ­ amparado pela decisão judicial transitada em julgado, requereu, em 28/12/06, a  habilitação  do  valor  (R$  52.168.664,04)  total  do  crédito  atualizado,  à  época,  conforme anexo (Doc. 3). Apesar da clareza da sentença judicial, a Receita Federal  entendeu,  consoante  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  n°  58,  de  29/05/07,  que  os  pagamentos  indevidos  alcançados  pela  decisão  judicial  foram  somente os efetuados a partir de julho de 1988;   ­ em 11/05/07, respondendo a Termo de Intimação Fiscal, demonstrou, reafirmou e  esclareceu ao Fisco a amplitude do  seu direito  creditório, de agosto/1986, pois a  decisão final reconheceu que o prazo prescricional deveria ser de 10 anos, contados  a  partir  do  ajuizamento  da  ação,  que  ocorreu  em  setembro/1996.  No  entanto,  ignorando  a  clareza  da  sentença  judicial,  esse  órgão,  usurpando  o  papel  do  judiciário,  aplicou  seu  entendimento  ao  caso  e,  displicentemente,  julgou  que  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  apenas  a  partir  de  julho  de  1988,  deferindo  apenas parcialmente a habilitação, no valor de R$ 44.8,41.111,52;  ­ diante dos desrespeitados à decisão proferida pelo STF, acobertada pelo manto da  coisa  julgada,  inclusive  para  fina  de  ação  rescisória,  não  lhe  restou  outra  alternativa a não ser buscar seu direito novamente junto ao judiciário, ao impetrar,  em  03/09/2007,  o  Mandado  de  Segurança  2007.34.00.030802­2,  com  pedido  de  liminar, visando habilitação do crédito relativo ao período de setembro de 1986 a  junho  de  1988 que,  ilegalmente,  foi  negada administrativamente  por  essa Receita  Federal;  ­ com a denegação da liminar pleiteada, interpôs o Agravo de Instrumento n° 2007  01 00 044955­1 acolhido pelo TRF, em julgamento realizado em 07/12/2007  (doc  4). Nessa decisão, assim se manifestou o Juizado Federal:   "Nem mesmo a Súmula 121/STJ pode ser invocada como óbice à pretensão do  agravante,  pois,  o que  se busca é o direito de habilitação, perante a Receita  Federal, de crédito já transitado em julgado, cujos limites temporais foram ali  definidos ";  Nesse  contexto,  resta  evidente  a  legitimidade  do  direito  à  habilitação  dos  valores  indevidamente recolhidos desde setembro de 1986 até junho de 1988,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 14          3 tal como assegurado pela decisão transitada em julgado no Recurso Especial  n. 495.980."  Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer ao  agravante o direito a habilitação nos termos em que requerida no item 3.1."  ­  é  cristalino  o  equivoco  da  Receita  Federal  ao,  ultrapassar  seu  papel  querer  delimitar  o  seu  direito  adquirido  por  meio  de  sentença  proferido  no  RE  e,  além  disso, confirmado pelo Acórdão do TRF no AGI. Por fim, o crédito total solicitado  em  dezembro  de  2006  deverá  set  habilitado,  porque  é  objeto  de  ação  judicial  transitada em julgado, não cabendo a essa autarquia nenhum juízo de mérito, mas  apenas proceder ao seu fiel cumprimento;  ­  ademais,  nos­cálculos  .realizados  pela.  Receita  Federal,  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  cm  31/08/1988  e  30/09/1988,  referentes  aos  períodos  de  apuração de julho e agosto de 1988, não foram acatados;   ­  as  guias  de  recolhimentos  foram  devidamente  entregues,  em  10/03/2007,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°. 141/2008 (Doc 5). Analisando­se os  documentos, é possível constatar que estão devidamente autenticados pelo Banco do  Brasil e que foram recolhidos nas respectivas datas de Vencimento;  ­  não  cabe  ônus  ao  contribuinte  se  os  valores  não  foram  localizados  por  essa  Receita,  uma  vez  que  o  recolhimento  está  documentalmente  comprovado.  Em  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  as  guias  Apresentadas  devem  ser  obrigatoriamente  reconhecidas  pelo  Fisco,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  ­  assim,  os  recolhimentos  de Cr$  27.108.275,29  e Cr$  19.116.537,67,  procedidos  em 31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor do  crédito de recolhimentos indevidos de PIS/PASEP efetuados por ela;  ­ constatou que foi incluído, no calculo do PIS­Repique devido, o adicional de IRPJ,  o que reduziu o crédito a compensar a seu faVor. Ocorre que a lei que instituiu o  PIS ­ e que deverá ser aplicada ao caso em tela ­ é a LC n° 07/70, especialmente o  disposto pelo art. 3', "a", e §1°, que determina como sendo base de cálculo do PIS o  valor devido a titulo de Imposto de Renda, deduzidos os incentivos fiscais previstos  na legislação. Sobre esta base de cálculo deverá ser aplicada a aliquota de 5%;  ­ em face do disposto na LC no 7/70, a inclusão do Adicional de Imposto de Renda,  para efeitos de se obter a base de calculo do Pis) é devida, pois ela estabelece que a  base de cálculo do PIS seria o Imposto de Renda devido. A época da promulgação  da LC n° 7/70, a  legislação do  IR não contemplava a  figura do adicional, que só  veio a partir do exercício financeiro de 1980, através do Decreto­Lei n° 1.704/79,  assim, o IR apurado pela alíquota adicional não deve ser considerado para efeitos  do cálculo do PIS­Repique; ­ ademais, em 1987, a Receita Federal se pronunciou  sobre  a  matéria,  por  meio  de  indagações  formuladas  ao  "Plantão  Fiscal",  publicadas em obra  intitulada "Perguntas e Respostas ­  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica 1987"  ­  o  disposto  acima  corrobora  o  seu  entendimento,  e,  tendo  partido  da  própria  Receita Federal, não pode ela proceder em contrário. Portanto, o  IRPJ calculado  alíquota  adicional  não  faz  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS­Repique.  Assim,  no  cálculo  efetuado  por  esse  Fisco,  o  valor  do  IRPJ  calculado  à  alíquota  adicional  constou indevidamente na base de calculo da contribuição nos exercícios de 1993 e  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 15          4 .1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte;  Por derradeiro, discorre sobre a base de calculo correta nos exercícios de 1988 a  1990; índices; conversão (0Th, BTN ou UF1R) e sobre o valor correto do crédito a  compensar e no pedido requer o seguinte:  a) esse órgão. cumpra o determinado em sentença  judicial  transitada em julgado,  habilitando‘  o  valor  total  dos  recolhimentos  indevidos.  de PIS/PASEP  realizados,  no  período  de  agosto  de  1986  a  abril  ­de  1994,  conforme  já  solicitado  em  28/12/2006 (processo 10166.012225/2006­80);  b) sejam corrigidas as inconsistências existentes no cálculo do crédito ao qual tem  direito,  conforme  apontado  nesta  manifestação  de  inconformidade  e  que  seja  acolhida a Planilha 1  (Doc,6)  como demonstrativo  correto  do  crédito  passível  de  compensação;  c)  as  DCOMP  10017.69110  101008.1.3:54­6287  e  39111  57400.201008.1.3.54­ 0066  sejam  homologadas,  haja'  vista  a  suficiência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação dos débitos, consoante demonstrado;  d)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  considerados  não  compensados  e  os  encargos  dela  decorrentes,  visto  que  se mostram  indevidos,  porquanto  existem os  créditos  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  e  documentado   A  DRJ  em  Brasília  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  nos  seguintes termos:  Restituição de indébito ­ Concomitância do processo judicial com  o administrativo.  A  propositura  de  ação  judicial  antes,  concomitante  ou  posteriormente  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  que  jamais  lhe  fora  dado  a  a  oportunidade de  se  insurgir  contra o  reconhecimento  apenas parcial  do  crédito pleiteado nos  autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25.   É o relatório.  Voto   Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 16          5 Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo  judicial  n°  1996.34.00.18578­6,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido  pela  autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  A autoridade recorrida entendeu que a manifestação de  inconformidade não  deveria ser conhecida, com base nos seguintes argumentos:  No processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/2008­25,  a  autoridade  fiscal  competente,  com  base  na  sentença  judicial  transitada  em  julgado  apurou  quantum  do  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  11.499.393,77.  Desse  valor,  R$  10.208.578,76  foi  utilizado  para  liquidar  débitos  confessados  nas  Dcomp  homologadas  naquele  processo,  restando  saldo  remanescente de R$ 1.290.815,01, compensado com os débitos  confessados  nas  Dcomp  analisadas  neste  processo,  homologadas parcialmente.  Assim, com o crédito que a contribuinte pretende discutir neste  processo  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal n° 14033.000196/2008­25, não cabe, aqui nos autos deste  processo  administrativo  fiscal  a  discussão  ou  rediscussão  da  matéria  lá  examinada  ou  de  qualquer  outra  pertinente  a  apuração  daquele  credito.  Ao  tomar  conhecimento  daquela  decisão,  à  época  oportuna,  a  interessada  deveria  ter  se  manifestado  a  respeito  e  não  agora,  após  a  definitividade  da  decisão proferida naquele processo de apuração do quantum do  crédito compensado.  Ademais,  o  crédito  relativo  ao  período  (set/1986  a  jun/1988)  pleiteado pelo sujeito passivo teve sua discussão deslocada para  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2, o que, caracteriza a renúncia tácita à via  administrativa, e, por conseguinte,  impede o exame da matéria  pelos órgãos judicantes da administração. .  Nesse  sentido  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo  26  da  Portaria  MF  258  de  2001,  que  estabelece:  (...)  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Vale esclarecer que a autoridade julgadora  trouxe ao presente processo apenas  cópia da decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, no  qual há o reconhecimento de crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 11.499.393,77 e a  homologação total das declarações de compensação daquele processo.  O ora Recorrente, por outro lado, sustenta o seguinte:  Ademais, quando da cientificação ao contribuinte do Despacho  emitido para o processo n° 14033.000196/2008­25  (Doc. 5) —  ao contrário do que ocorreu no 14033.000196/2008­25 ­ sequer  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 17          6 houve  menção  a  possibilidade  e  prazo  para  refutar  o  16583.59275.100908.1.3.54­5774  e  09762.52438.  180908.  1.3.54­7408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente  10017.69110.1010.  08.1.3.  54­6287.  Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos  autos  não  é  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito pleiteado. Com efeito, independentemente de terem sido integralmente homologadas as  compensações declaradas no processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, entendo que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe oportunidade para a apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do  processo ou, no mínimo, de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e  que, por conta disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.    Da  mesma  forma,  não  se  tem  notícia  nesses  autos  do  desfecho  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2,  o  que  nos  impede  de  decidir  com  segurança  se  a  decisão  recorrida andou bem ao reconhecer a concomitância ou se na verdade, em face do estágio do  processo, deveria ter cumprido o comando exarado pelo Poder Judiciário em caráter definitivo,  como alegado pelo contribuinte em seu recurso.   Neste  contexto,  verificando  as  deficiências  de  instrução  do  processo  acima  identificadas e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o  qual prevê  a  realização  de diligências para  suprir  deficiências do processo, proponho que  se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que  traga aos autos  (i)  cópia da  intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos do processo  administrativo  n°  14033.000196/2008­25,  do  comprovante  do  seu  recebimento  pelo  contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se foi certificado nos autos o transcurso do prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte  e,  igualmente,  (ii)  certifique  se  o  processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2  transitou em julgado, bem como traga a estes autos cópia das decisões de primeira instancia, do  TRF e eventualmente do STJ proferidas neste processo.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé          Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10920.906270/2012-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906270/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.311  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 70 /2 01 2- 40 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5519360 #
Numero do processo: 11070.001821/2006-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2002,2003,2004,2005,2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). E REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). O MPF é um ato que te natureza interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício. A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira e será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em embaraço à fiscalização e na prática reiterada de infração à legislação tributária com efeito a partir do mês da ocorrência do fato. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 914          1 913  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001821/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.887  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  COMÉRCIO DE VEÍCULOS BELLINASO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2002,2003,2004,2005,2006  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Em se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, no  caso  em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa a fluir da ocorrência do fato gerador.  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). E REQUISIÇÃO DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  O  MPF  é  um  ato  que  te  natureza  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais vícios  são consideradas meras  irregularidades, que não  têm efeito  de contaminar de nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício.  A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações  sobre  movimentação  financeira  e  será  expedida  com  base  em  relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 21 /2 00 6- 50 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 915          2 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  EFEITOS.  A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em embaraço  à  fiscalização  e  na  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  com  efeito a partir do mês da ocorrência do fato.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 916          3 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A partir da Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples, fls. 01­07,  a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  foi  excluída  de  ofício  pelo Ato  Declaratório  Executivo DRF/SAO/RS  nº  23,  de  21.11.2006,  fl.  439,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2001, por embaraço à fiscalização e prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária  (art. 12, incisos II e V do art. 14 e inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996).    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 445­463 com a exigência do crédito tributário no valor de R$160.821,51 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente ao quarto trimestre do  ano­calendário  de  2001  e  aos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária, em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528.   O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 917          4 ­  na  conta­corrente  nº  060419290­6  da  agência  nº  0370­79  do  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul S/A, fls. 155­343; e   ­ na conta corrente nº 42380­7 da agência nº 3277­8 do Banco Bradesco S/A,  fls. 346­382.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  154  e  344  e  as  informações  constantes  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), dos anos­calendário  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fls. 19­62.   Item  2  ­  Omissão  de  receitas  de  atividade  pelo  cálculo  dos  tributos  pelo  regime de tributação pelo lucro arbitrado dos valores informados na Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2001, 2002, 2003, 2004  e 2005, fls. 19­62.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso II do art. 530, art. 532, art. 536 e  art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 464­482 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$73.080,80 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 483­499 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$337.299,55 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 500­519 a exigência do crédito tributário no  valor de R$120.616,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 918          5 Instauração do Litígio    Cientificada  em  23.11.2006,  fls.  439,  457,  475,  493  e  512,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 26.12.2006, fls. 532­637, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  As  faltas  supostamente  verificadas  que  ensejaram  o Ato  de Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  e  os  lançamentos  dos  preditos  tributos,  não  obstante  os  louváveis  esforços  da  digna  Autoridade  de  Fiscalização,  não  subsistem,  desmerecendo  prosperar,  em  virtude  de  incontáveis  aspectos,  dentre  esses,  com  destaque para os seguintes:  a)  nulidade  da  ação  fiscal  e  do Processo Administrativo Fiscal  por  diversos  fundamentos.  b)  ilicitude  e  nulidade  da  prova  documental  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos praticados.  c) ausência de fundamentos capazes de permitir a exclusão da Impugnante do  SIMPLES.  d)  inexistência  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  e/ou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  além  de  inviável  a  exigibilidade,  no  caso  concreto,  de  quaisquer dos tributos lançados.  e) ainda que supostamente existissem motivos para a fiscalização, não haveria  créditos  tributários  a  serem  exigidos,  as  bases  de  cálculo  apuradas  seriam  inadequadas  e  ilegais,  além  de  todos  os  demais  elementos  que  formam  os  atos  administrativos  impugnados,  diante  de  vícios  e  ilegalidades,  de  modo  a  não  procederem sob múltiplos fundamentos.  f)  em síntese, quanto aos motivos de  fato e de direito em que se  fundam as  pretensões  da  Impugnante,  esses  passam  pelas  diversas  nulidades  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  com  amparo  nos  múltiplos  fundamentos  adiante  alinhados,  irretroatividade e do princípio da anterioridade e seus efeitos, da insubsistência dos  lançamentos  por  afronta  ao  artigo  5°,  caput  e  incisos  II  e  LIV,  combinados  com  artigo 170, caput e incisos I a IX (especialmente este), além do seu § único, todos da  Constituição  Federal,  e  várias  outras  normas  jurídicas,  inexistência  de  tributos  devidos,  Declarações  Anuais  Simplificadas  incólumes  e  seus  efeitos,  imposições  diversas  e  vedadas  sobre  uma  mesma  e  única  base  de  cálculo,  comprovação  da  origem da receita tributada e sua declaração já realizada pela Impugnante na época  correta,  inexistência  de  lançamento  válido  com  base  em  documentos  obtidos  sem  amparo na  legislação vigente,  inexistência de "fato gerador" dos  tributos  lançados,  multas  (nulidades  e  outras  questões),  além  de  necessária  exclusão  ou  redução,  juros/taxa  Selic—  ilegalidades  e  efeitos.  Essas  e  tantas  outras  questões  paralelas  fulminam de vez, na íntegra, o Auto de Infração em tela, juntamente como todos os  lançamentos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) operados contra a Impugnante.  Em  relação  à  nulidade  do  lançamento,  diz  que  o  prazo  de  fiscalização  foi  excedido ilegalmente e ainda:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 919          6 A existência de vícios, por menor que se apresentem, seja no procedimento de  fiscalização, seja no ato de lançamento, de natureza formal ou quanto ao conteúdo  que envolvem, gera a pronta nulidade de tais atos jurídicos. [...]  No nomeado Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, além de outras normas  lhe albergadas, foi incluído um elemento de crucial importância, sobretudo no caso  em exame. Qual seja: o prazo de validade do mandato. [...]  A  disciplina  jurídica,  bem  como  a  natureza  do  mencionando  Mandado  de  Procedimento Fiscal­MPF, decorrem se sua própria base legal, consoante preceitos  antes  invocados  a  respeito  da  fiscalização  e  do  lançamento,  que,  inclusive,  lhe  servem  de  fundamento  legal.  Aqueles  como  normas  primárias  sobre  a  matéria,  enquanto  as  aludidas  Portarias,  em  complemento  e  integração  de  tais  preceitos,  como normas secundárias.  Nessa perspectiva, é que a natureza do retrocitado Mandado de Procedimento  Fiscal­MPF, ao lado de sua disciplina normativa, passaram a estabelecer normas de  plena  eficácia  e,  principalmente,  condições  de  procedibilidade  para  a  fiscalização.  Ou mais objetivamente: para a fiscalização ser considerada válida.  O  desrespeito  a  uma  dessas  condições  que  seja,  e  no  presente  caso  ocorreu  quanto  ao  prazo  de  execução  do  MPF  que  foi  extrapolado  sem  correspondente  prorrogação —ou, pelo menos, prorrogação válida — implica em nulidade de todos  os demais atos subseqüentes praticados, de vez que ilegais e sem amparo normativo,  contrapondo­se  à  inflexível  legalidade  a  que  se  subordinam,  enquanto  partes  da  atividade plenamente vinculada que consiste tais práticas fazendárias.  Conforme se observa dos autos, o Mandado de Procedimento Fiscal­MPF n°  10.1.08.00­2006­00144­8,  de  18  de  abril  de  2006,  e  que  deu  início  e  autorizou  a  fiscalização  contra  a  Impugnante,  estabeleceu  como  prazo  máximo  para  sua  execução,  a  data  de  "16  de  agosto  de  2006".  A  renovação  de  tal  Mandado  ou  prorrogação de seu prazo, não pode ser por mais uma vez e, ainda, em elastério de  tempo  que  supere  aquele  inicialmente  previsto.  Também  não  foi  a  Impugnante,  como  requisito  imprescindível  à  validade  da  fiscalização  e  demais  atos  praticados  pelo órgão autuante depois de tal data, notificada, na forma da lei, de uma eventual  prorrogação de tal prazo. [...]  Ante  o  exposto,  requer  a  Vossa  Senhoria  se  digne  acolher  a  preliminar  argüida,  consoante  seus  termos,  para  reconhecer  e  decretar  a  nulidade  da  (i)  ação  fiscal em todos os seus termos ou, então, (ii) da comunicação sobre renovação e/ou  prorrogação de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal­MPF questionado — se  houve —,bem  como  e  independente  dessa  ocorrência,  do  processo  administrativo  em exame, além de todos os seus atos praticados a partir de 16 de agosto de 2006 e,  ainda, especialmente, dos lançamentos praticado contra a  Impugnante, em todas as  suas exigências.  No  que  se  refere  ao  não  atendimento  aos  pressupostos  de  validade  do  lançamento argui que:  A movimentação circunstancial,  transitória,  efêmera  e  irrelevante de valores  pelo  contribuinte,  e  que  à  luz  do  Direito  Financeiro  até  poderia  ser  conceituada  como  "receita"  em  acepção  meramente  contábil,  nunca,  jamais  sequer  como  "receita"  em  sua  acepção  financeira,  enquanto  significante  de  "aumento  de  patrimônio",  como  é  assente  na  doutrina,  não  exerce  qualquer  pertinência  para  o  Direito  Tributário.  E,  o  que  é  mais  importante:  nunca,  até  por  impossibilidade  fenomênica ou normativa, se  insere no conceito de renda, muito menos é, ou pode  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 920          7 ser,  considerada  como  "fato  gerador"  de  renda.  Tampouco  ser  tida  ou  qualificada  como  "lucro"  nem  como  "faturamento",  de  modo  que,  no  caso  concreto,  não  representa  o  critério  material  de  quaisquer  dos  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS).  Essas  premissas,  e  que  antecedem  ao  exame  de  mérito  quanto  aos  lançamentos  direcionado  à  Impugnante,  foram  rotundamente  desconsideradas  pela  ilustre Autoridade  Fiscal,  eivando  de  nulidade,  ainda  no  plano  prévio  e  formal,  o  processo administrativo ora em pauta.  Não se trata apenas de uma verificação da existência ou não de "fato gerador".  Tratam  as  questões  adiante  levantadas,  isto  sim,  de  violências  mais  amplas  e  de  efeitos  que  se  projetam  não  só  sobre  a  existência  ou  não  de  fato  gerador,  mas,  sobretudo,  sobre  a  regularidade  e  validade  do  próprio  Processo  Administrativo  Fiscal. [...]  Diante  dos  fundamentos  ora  reiterados,  e  singelo  exame  dos  elementos  carreados  nos  autos,  cumpre  destacar,  como  fatores  determinantes  das  nulidades  apontadas, os seguintes:  a) o procedimento administrativo (principalmente na fase de fiscalização), não  observou  a  forma  que  dele  se  exige,  isto  é,  com  prática  de  atos  vinculados  sob  a  estrita legalidade, a impedir, tanto a eleição de fato gerador fictício em detrimento da  Impugnante, assim como a deliberada e nefasta omissão sobre a exigência  fiscal e  suas causas, a fim de que, então, a Impugnante, naquela oportunidade, pudesse tanto  atender às intimações lhe endereçadas, como exercer sua defesa;  b) o não deferimento do prazo mínimo e necessário para que  a  Impugnante  promovesse  o  atendimento,  no  que  possível  das  informações  e  documentos  lhe  exigidos [...], nem fosse esclarecida, antes, tanto de que sofreria arbitramento e seria  excluída  sumariamente do SIMPLES, bem revela o quanto foi prejudicada em sua  defesa  e  nos  efeitos  econômico­financeiros  atentatórios  ao  direito  de  propriedade  nessas circunstâncias  sem amparo  legal perpetraram os  lançamentos e demais atos  sancionatórios lhe dirigidos;  c)  por  ocasião  dos  lançamentos,  e  como  ali  consta,  diante  da  precária  e  insuficiente  descrição/motivação  desse,  principalmente  no  que  tange  à  multa  imposta  e  sua  gradação,  de  vez  que  na  aplicação  de  qualquer  penalidade  a  lei  determina que a Autoridade Fiscal descreva e fundamente tais aspectos, até para se  aquilatar  se  os  fatos  jurídicos  em  que  se  baseia,  assim  como  se  os  fundamentos/motivação para aplicação de uma penalidade mais severa efetivamente  existem e se aplicam ao caso, além de que regras legais pertinem à situação jurídica  versada. Nada existe nos lançamentos, nesse particular.  Como  conferir  validade  a  um  Processo  Administrativo  Fiscal  nessas  condições, em aberto prejuízo à Impugnante? Em suma, tais causas de nulidade, vão  bem além daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.  Por  força  do  expendido,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  aventada,  para  decretar  a  nulidade  do Processo Administrativo Fiscal  em  referência,  em  todos os  seus atos e termos.  Atinente à ocultação e não apresentação de provas, menciona que:  No caso vertente, em que os lançamentos efetuados se fundaram nos diversos  documentos  colhidos  pela  Autoridade  Fazendária  mediante  (i)  quebra  indevida  e  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 921          8 desnecessária  do  sigilo  bancário  e,  o  mais  grave,  (ii)  de  forma  ilícita  e  sem  autorização  do  Poder  Judiciário,  além  de  ter  havido,  apesar  do  requerimento  formulado com tal objeto, (iii) a negativa de cópia do procedimento administrativo,  em na época em que pleiteada.  Quando  passaram  a  ser  de  acesso  da  fiscalização  ou,  ao  depois,  integrar  o  procedimento  fiscalizatório,  e  em  cada  uma dessas  ocasiões,  exigiam,  sempre,  em  respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e, em especial, do  contraditório,  a devida  e prévia  ciência dessa utilização à  Impugnante,  juntamente  fornecimento  de  cópias  do  procedimento  administrativo,  até  para  que,  se  fosse  o  caso,  pudesse  complementá­los  ou  contraditá­los.  Nada  disso  ocorreu.  Essas  omissões,  infringentes da obrigação de apresentar  todas as provas ao fiscalizado, e  utilizadas  pela  autoridade  fiscal,  atestam  a  nulidade  os  Auto  de  Infração  de  Lançamentos lavrados, e de resto de todo o processo administrativo tributário. [...]  Diante do explicitado, requer o acatamento da prefacial em referência, com a  decretação da nulidade do Processo Administrativo Fiscal, em sua totalidade.  Sobre  a  falta  de  prazo  para  execução  da  fiscalização  e  quebra  do  sigilo  bancário, afirma que:  O artigo 196 do Código Tributário Nacional fixa prazo para a ação fiscal e sua  conclusão,  o  que  jamais  foi  cumprido no  caso  vertente  e, mais,  tal morosidade  se  agravou diante da quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  razões  quais  pelas,  também  sob essa ótica, a nulidade do processo administrativo é latente, já que incorreu, pelas  circunstâncias, em velada ilegalidade.  Referente ao cerceamento do direito de defesa, aduz que:  Também é patente o cerceamento de defesa ocorrido, em amplo prejuízo da  Impugnante — veio a ser duramente sancionada —, tanto (i) por não ter recebido de  forma  específica  e  delimitada  as  solicitações  lhe  dirigidas,  assim  como  lhe  assegurado, antes, o prévio conhecimento do objeto e finalidades que as motivavam,  a par das circunstâncias que poderiam aquelas legitimar, quanto (ii) ao ter negado o  prazo  requerido  para,  se  tivesse  então  condições,  e  fosse  o  caso,  atender  tais  solicitações,  notadamente  porque  todas  as  demais  que  estiveram  dentro  de  suas  possibilidades e alcance foram devidamente atendidas, consoante atestam as várias  informações e documentos em tantas vezes, no curso da investigação fiscal, ao Fisco  levados pela Impugnante. [...]  Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se digne acolher esta e as demais  nulidades  levantadas,  uma  a uma,  em  todos os  seus  aspectos  e  sob  seus múltiplos  fundamentos,  fulminando por  inteiro o Processo Administrativo Fiscal,  bem como  tornando insubsistentes os lançamentos nessas condições realizados.  Concernente  à  ilicitude  da  prova  relata  que  o  sigilo  bancário  tem  proteção  constitucional e ainda:  A  Impugnante  teve  seu  sigilo  bancário  quebrado  e  violado  por  ato  administrativo,  exarado  a  bel  talante  da  Autoridade  Fiscal,  consoante  descreve  o  Relatório  de Auditoria Fiscal  que  serve  de  sustentação  aos  lançamentos  levados  a  efeitos, ao final.  Pertinente  à nulidade da RMF  justifica que não  restou  caracterizada a  justa  causa para o procedimento e ademais:   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 922          9 A Autoridade Fiscal signatária dos malsinados Mandados Administrativos de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (i)  não  se  fizeram  preceder da necessária e fundamentada decisão administrativa que suas expedições,  se fosse o caso e permitisse a ordem jurídica vigente, poderiam provocar e (ii) não  delimitaram as requisições promovidas estritamente às informações imprescindíveis  ao  objeto  e  necessidade  da  investigação  fazendária  em  curso,  permitindo,  nesse  excesso e desvio de finalidade, não só a obtenção de tais dados em desacordo com  seus  requisitos  de  validade,  quanto  verdadeira  devassa  na  intimidade  e  demais  direitos e garantias da Impugnante, em que pese insuscetíveis de tais  transgressões  nas referidas circunstâncias. [...]  No  caso  vertente,  nem  um  dos  dois  pressupostos  foi  atendido.  Não  havia  processo  instaurado  contra  a  Impugnante,  e  sim mero  procedimento  fiscalizatório  recém iniciado, limitado, à época, tão­somente a auditar o IRPJ.  Já nessa oportunidade — nem depois — foi apresentada uma única prova de  que  aquele  meio —  quebra  do  sigilo  —  era  o  único  possível  para  se  atingir  os  objetivos  fazendários. O  pressuposto  da  indispensabilidade,  portanto,  também  não  foi atendido. [...]  A  requisição  administrativa  de  movimentação  financeira,  ao  violar  tanto  normas  processuais  como  de  direito material,  incorre  em  nulidade  absoluta,  posto  que  a  quebra  do  sigilo  financeiro  da  Impugnante  foi  indevida,  já que  (a)  órfão  da  imprescindível decisão autorizativa, na forma exigida pelo ordenamento jurídico, (b)  limitada a mera e írrita requisição determinada por autoridade sem competência para  tanto,  (c)  sob  inexistente motivação,  (d)  desamparada  da  prévia  prova  de  indícios  por  parte  do  Fisco  de  autoria  e  materialidade  e  nem  sequer  haver  necessidade  demonstrada e (e) com inobservância de várias normas constitucionais e legais, além  daquelas ditadas pelo critério da proporcionalidade.  Nessas circunstâncias,  todos os elementos que servem de base e sustentação  aos lançamentos questionados, foram obtidos, quando da quebra indevido do sigilo  bancário  em  violação  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  direitos  tutelados  constitucionalmente  (art.  50,  incisos  X  e  XII,  da  CF),  bem  como  em  velado  desrespeito à cláusula do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), caracterizando­se,  portanto, como prova ilícita. [...]  Respeitante  à  requisição  e  quebra  do  sigilo  bancário  para  além do  objeto  e  limites da fiscalização enfatiza que:  Não  obstante  tenha  havido  requisição  administrativa  das  informações  financeiras/bancárias da Impugnante, aludida circunstância em nada confere licitude  à  prova  que  sustenta  os  lançamentos  impugnados.  Pelo  contrário:  conforme  asseverado,  a  prova  obtida  nas  referidas  circunstâncias  mostra­se  veladamente  ilícita. [...] Na quebra do sigilo bancário da Impugnante não se observou a legislação  que norteia a questão. [...]  Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se dignem acolher a preliminar  em  tela,  para  reconhecer  e  decretar  as  nulidades  levantadas,  em  todos  os  seus  aspectos  e  sob  seus  múltiplos  fundamentos,  fulminando  por  inteiro  o  processo  administrativo,  bem  como  decretando  nulos  e/ou  insubsistentes  os  lançamentos  nessas  condições  realizados,  com  base  em  prova  ilícita,  a  par  do  reconhecimento  desta mácula.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 923          10 No que diz respeito à exclusão do Simples interpreta que o ato administrativo  correspondente é inválido pois:   O detido exame da Representação Fiscal destinada à exclusão da Impugnante  do SIMPLES e Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n° 23, de 21 de novembro de  2006,  subscrito  pelo  AFRF  matrícula  n°  8627,  aquela  acolhendo,  com  efeitos  retroativos  a  1°  de  Julho  de  2001,  atesta,  desde  já,  a  invalidade  da  exclusão  promovida.  Essa  decorre  de  dois  fundamentos  inquestionáveis:  (a)  a  nulidade  do  procedimento  que  levou  a  referida  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES  e  ao  simultâneo sancionamento a partir dessa premissa, mediante arbitramento do "lucro"  e  lançamento  dos  vários  tributos  então  considerados  exigíveis,  porquanto  em  desacordo e violência ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e  (b) a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, por desatender requisitos essenciais  que lhe seio ínsitos.  A  invalidade  do  procedimento  administrativo  que  levou  a  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  por  si  só  e  por  provocar  a  invalidade  também  do Ato  Declaratório  sob  igual  eiva,  por  derivado  daquele,  implica  ao  final,  em  igual  conseqüência:  (i) o  restabelecimento da  tributação pelo SIMPLES, sem solução de  continuidade  e,  por  prejudicados,  (ii)  a  insubsistência  dos  lançamentos  tributários  dirigidos  à  Impugnante,  desprezando  esse  regime  jurídico  de  tributação  ao  qual  submetida e sob direito subjetivo de sua titularidade. [...]  Em primeiro lugar, o Ato Declaratório espancado, desbordando até mesmo da  Representação  Fiscal  da  qual  deriva,  se  funda  em  suposto  "não  atendimento  dos  requisitos legais para opção [do SIMPLES]", quando tal motivo jamais foi cogitado  nos  autos,  até  porque  informado  pela  própria  permanência  da  Impugnante  em  tal  sistema durante vários anos, sem jamais ter apontado qualquer desatendimento nesse  plano.  Até  porque  os  sempre  atendeu.  De  qualquer  modo,  ao  não  guardar  a  imprescindível  congruência  com a Representação Fiscal  e o que  consta dos  autos,  nem  apontar  em  que  consistiria  tal  desatendimento,  desatende  os  requisitos  da  motivação, finalidade, formalidade e causa.  Em  segundo  lugar,  também  se  mostra  desprovido  dos  requisitos  da  competência, motivação, formalidade e causa. [...]  Diante do expendido, requer o acolhimento da preliminar aventada, consoante  seus  termos,  para  (i)  decretar  a  nulidade  do  procedimento  de  exclusão  da  Impugnante do SIMPLES, em todos os seus termos e, independente dessa, também a  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  aquela  veicula  e,  ainda,  (ii)  a  conseqüente  nulidade e/ou insubsistência dos lançamentos tributários direcionados à Impugnante,  desconsiderando sua regular situação enquanto tributada pelo Simples.  A  respeito  dos  motivos  do  ato  de  exclusão,  quais  sejam:  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  esclarece  que não  restaram  caracterizados porque:  Ao  contrário  do  que  sem  sucesso  tenciona  sugerir,  a  Impugnante,  desde  o  primeiro  momento,  mediante  contínuo  e  intenso  esforço,  a  cada  notificação/intimação  recebida  foi  ao  Fisco  e,  sempre  que  possível,  o  atendeu.  É  incontroverso  nos  autos:  nenhuma  intimação  ficou  sem  resposta,  ainda  que,  por  vezes, a Impugnante viesse a pelejar, no exercício regular de direito e dentro do que  lhe conferem as mais comezinhas garantias constitucionais, pela necessária dilação  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 924          11 de prazo. Prazos aqueles, quando alvos de pleito ampliativo, totalmente inviáveis de  cumprimento,  seja pela exigüidade e  insuficiência de  tempo,  seja pela ausência de  especificação  e  clareza  quanto  ao  objeto  das  pretensões  que  veiculavam,  seja  por  impossíveis de atendimento diante de tais objetos, como serve de exemplo — com  tamanha  eloqüência  —  aquele  concedido  para  que  a  Impugnante  "justificasse"  milhares de lançamentos/registros bancários, que foram vários volumes dos autos e  envolvem muitos anos, inclusive de mais de uma agência, quando esta, inclusive por  direito legal e constitucional incontroverso nos autos (e admitido pelo Fisco) sequer  tinha e tem obrigação de manter escrituração contábil. [...]  Em  resumo  e  ao  contrário  da  acusação  esgrimada,  não  praticou  nenhuma  "irregularidade",  sejam  aquelas  apontadas  pelo  Fisco  ou  não.  Nem  seriam  ou  são  essas,  de  qualquer  forma,  eficazes  e  aptas  o  bastante  para  permitir  a  exclusão  do  Simples,  nem  a  tributação  mais  extensa  da  Impugnante,  por  essa  via  inadmitida.  Deverá, por conseguinte, ter restabelecida a sua permanência nesse sistema. [...]  Em  suma:  a  Impugnante  jamais  causou  embaraço  à  fiscalização  fazendária,  nem  transgrediu,  em momento  algum,  a  legislação  do  Simples  ou  qualquer  outra.  Muito  pelo  contrário:  sua  regularidade  durante  anos,  sem  qualquer  autuação,  é  a  prova  candente  do  estrito  cumprimento  da  legislação  atinente  ao  programa  simplificado de recolhimento de tributos em testilha.  A improcedência da exclusão é corolário a ser respeitado, pelo que desde logo  requer, conjuntamente com os demais pleitos sobre esse assunto formulados. [...]  No  caso  em  exame,  com muito mais  razão,  a  exclusão  deverá  ser  rejeitada,  posto que [...] a Impugnante nem em tal prática sequer incidiu.  Diante  do  explicitado,  requer  o  cancelamento  da  exclusão  ora  espancada  e  eventuais exigências dessa decorrentes.  No que tange à falta de motivação e comprovação da ocorrência da infração  acrescenta que:  O Ato Declaratório  em  foco  veicula  normas  restritivas  de  direito  subjetivos  assegurados  à  Impugnante,  o  que  faz  dele,  com  muito  mais  razão,  um  ato  administrativo com validade condicionada à ampla, clara e precisa fundamentação.  Não atendendo aludido requisito, sua nulidade é patente e, portanto, reclama pronto  cancelamento.  No  que  toca  ao  ônus  da  prova  estabelece  que  não  houve  a  necessária  apresentação prévia do conjunto probatório por parte do Erário. Defende que, a finalidade da  legislação é:  [...]  incentivar  as  pessoas  jurídicas  mencionadas  em  seus  incisos  com  a  previsão de carga  tributária mais adequada e passível de atendimento,  facilitação e  simplificação dos procedimentos  e obrigações burocráticas,  protegendo as micro  e  pequenas empresas e retirando­as do mercado informal. [...] A sanção traduzida na  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  mediante  acusação  de  transgressão  às  disposições  legais e normativas  listadas no Ato Declaratório  impugnado, não pode  ser definida nessa simplista e cômoda postura.  Concernente a mudança de critério jurídico de forma retroativa expõe que:  Eventual  exclusão  da  Impugnante  do Simples,  se  confirmada,  implicará  sua  sujeição  cogente  a  um  dos  regimes  de  tributação  previstos  para  o  caso  (lucro  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 925          12 presumido ou lucro real). Sem contar que, agora e por meio das autuações sofridas,  já está sob impacto daquela mais gravosa possível: o lucro arbitrado.  Essa alteração do critério jurídico a que até então compelida ao cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias,  não  pode,  por  força  da  garantia  da  irretroatividade das normas, além da anterioridade ao demandar o recolhimento de  tributos  em valores,  bases de  cálculos  e  alíquotas que  até  então não  tinha o dever  constitucional ou legal, importar em retroação. [...]  Diante  do  explicitado,  e  aventando  para  a  hipótese  remota  de  mantida  sua  exclusão do Simples, requer a Impugnante, então, (a) sejam os efeitos da exclusão e  conseqüente sujeição às exigências daí decorrentes, restritos ao exercício financeiro  imediatamente subseqüente àquele em que sobrevier decisão final definitiva (última,  depois  de  exaurida,  na  forma  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  esfera  administrativa) decretando citada exclusão ou, então, (b) a partir desta data, sempre  sem incorrer em qualquer retroação. [...]  Nesse  contexto,  impensável  a pretensão esboçada pelo Fisco, qual  seja  a de  retroagir  a  situação  do  excluído  do  SIMPLES  à  data  de  sua  opção  ou,  ainda,  qualquer  outra  que  não  seja  àquela  em  que,  segundo  as  normas  do  Processo  Administrativo Fiscal, reflita a decisão final e definitiva na esfera administrativa.  Falece,  portanto,  legalidade  à  pretensão  fazendária,  nos  termos  em  que  destinada  à  Impugnante,  no  tocante  à  alvejada  retroação  de  efeitos  ao  Ato  Declaratório de exclusão. [...]  Diante  do  exposto,  em  caso  de  mantença  da  exclusão  refutada,  sejam  seus  efeitos aplicados, consoante pretensão pela ordem mais favorável à Impugnante, tão­ somente  a  partir  (a)  do  exercício  financeiro  subseqüente  àquele  em  sobrevinda  a  decisão  final  e  definitiva  pela  exclusão  ou,  então,  (b)  do  mês  imediatamente  posterior  a  esta ou, por último,  (c) do  exercício financeiro  subseqüente aquele  em  que  expedido  o  Ato  Declaratório  questionado,  ou  seja,  no  caso  concreto,  então  a  partir de 01/01/2007.  Pertinente  ao  efeito  suspensivo  da  apresentação  regular  da  peça  de  defesa  aduz que:  Ratificando  a  procedência  da  presente  defesa,  fundamentalmente  quanto  ao  termo  inicial  dos  efeitos do Ato Declaratório  (se mantido)  e/ou  à possibilidade de  regularização de eventuais infringências havidas, como suficiente à permanência no  Simples,  a  Impugnante,  amparada  no  entendimento  jurisprudencial  administrativo  adiante colacionado, pugna, ainda, pelo respeito ao efeito suspensivo que a presente  defesa enseja [...].  Em razão do exposto,  requer seja conferido e respeitado o efeito suspensivo  que a presente defesa provoca, até decisão final e definitiva a respeito da exclusão  debatida, afastando­se os efeitos do ato administrativo que a veiculada, até referida  decisão final.  Respeitante  à  tributação mais  favorável  e  a  inviabilidade  do  “reformatio  in  pejus” sustenta que:  Ante  o  exposto,  requer  a  vossas  excelências  se  dignem  acolher  a  presente  impugnação,  juntamente  com  a  documentação  inclusa,  conferindo­lhe  efeito  suspensivo,  para,  ao  final:  (a)  decretar  a  nulidade  e/ou  acatar  a  inconsistência  e  improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 23, de 21 de novembro  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 926          13 de  2006,  mantendo  a  Impugnante  no  SIMPLES,  sem  qualquer  solução  de  continuidade ou, em caso de entendimento diverso,  (b) então, entre as alternativas  nesta  peça  defendidas,  limitar  os  efeitos  da  exclusão  àquele  termo  inicial  que  se  mostrar  mais  favorável  à  Impugnante,  expungindo  a  retroação  acenada  e/ou  exigências  de  qualquer  natureza  sobre  período  pretérito,  bem  como  excluindo  quaisquer penalidades e, ainda, deferindo­se as demais pretensões pela Impugnante  nesta  peça  deduzidas  e,  outrossim,  para  (c)  se  surgir  ou  remanescer  por  força  do  arbitramento  havido,  dependendo  do  que  doravante  se  decidir,  situação  ou  possibilidade  mais  favorável  à  Impugnante  que  o  restabelecimento  do  SIMPLES,  então aquele manter  incólume, se for o caso e em tais aspectos — mais favoráveis  —  e,  independente  dessa  questão,  (d)  restringir  a  incidência  e  tributação  pelo  SIMPLES, quando e se for caso, com base no antes expendido, ao faturamento e aos  percentuais acima indicados, correspondentes e aplicáveis à espécie.  Relativamente  à  decadência  dos  tributos  lançados  aduz  que  “frente  ao  expendido, requer o cancelamento de todos os lançamentos (e respectivos importâncias) cujos  "fatos geradores" precedem a 23/11/2001, porquanto fulminados pela decadência.”  No que diz respeito à adoção de ofício do regime de tributação com base no  lucro arbitrado afirma:  Ante  o  exposto,  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos  da  CSLL,  da  COFINS e do PIS ou, então, relativamente aos dois últimos, sejam esses, quanto à  base  imponivel,  limitados  ao  percentual  de  arbitramento  utilizado  para  o  IRPJ  (9,6%)  ou,  por  fim,  restritos  e  refeitos  para  incidir  exclusivamente  sobre  o  faturamento da Impugnante (o resultado de suas revendas de mercadorias) consoante  provado  nos  autos  ou,  então,  consoante  provar  a  fiscalização,  sob  citada  materialidade  da  hipótese  de  incidência,  sem  computar  para  tanto,  à  evidência,  meros depósitos bancários.  Atinente à nulidade e insubsistência dos lançamentos informa que:  Diante dessa ingerência e atos praticados, inclusive com pleno aproveitamento  e  tomado  como base  para os  lançamentos  perpetrados  em  seguida  à  expedição do  Ato Declaratório Executivo em comento pelos dois ilustrados Auditores Fiscais com  competência  para  ação  fiscal  em  referência,  acabaram  todos  eles,  por  diferentes  motivos, extrapolando suas respectivas competências no caso em apreço. Aquele ao  intervir e participar indevidamente, porém de forma direta e decisiva, das atribuições  e atos afetos com exclusividade a estes últimos, os quais eram, tão somente eles, os  responsáveis pela referida investigação fiscal, tal qual consta, inclusive com referida  limitação,  nos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  e  documentos  correlatos  contidos nos autos. Os executantes do referimento procedimento eram, igualmente,  apenas  referidos  Auditores  Fiscais.  Estes  últimos,  diante  dessa  realidade,  estavam  impedidos  de  permitir  a  participação  daquele,  seja  substituindo  o  trabalho  desses,  seja realizando outros afetos a eles, e ao final aproveitado para promover a autuação  da Impugnante. [...]  Diante  do  expendido,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  em  questão  para  decretar a nulidade e/ou a  insubsistência dos  lançamentos  realizados relativamente  ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, juntamente com seus consectários.  No que  tange  aos  lançamentos  efetivados  em desacordo  com as  normas  de  regência  relata que “tais esclarecimentos não se  faziam necessários e, então, a quebra de seu  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 927          14 sigilo bancário e a busca e a apreensão realizadas foram comprovadamente frutos de excesso  de poder, de arbitrariedade representativa de ilicitude”.  Concernente à falta de individualização dos depósitos bancários afirma que o  procedimento está eivado de ilegalidade:   [...] a) não especificou a fiscalização, quais os documentos e/ou equipamentos  que pretendia apreender; b) não individualizou sequer quais deles versavam sobre os  tributos  que  iria  investigar,  estes  nem  sequer  apontados,  quanto mais  os  períodos  alvos  da  fiscalização  em  relação  a  cada  uma  de  tais  exações;  c)  não  declinou  também a finalidade da prova e sua respectiva relação com os alvos da investigação,  relativamente a cada tributo que poderia fiscalizar e d) não listou as circunstâncias  pelas  quais  poderia,  naquele  momento,  afirmar  a  existência  dos  documentos  pretendidos [...].  No  que  toca  à  quebra  do  sigilo  bancário  além  do  objeto  e  limites  da  fiscalização o que gera excesso representativo de ilegalidade do qual decorre o cancelamento  dos lançamentos enfatiza que:  Consoante  comprovam  mandados  administrativos  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  sob  nºs  10.1.08.00­2006­00003­4  e  10.1.08.00­ 2006­00002­6, o limite dos informações possíveis de serem endereçadas  à  fiscalização  estava,  em  julho  de  2006,  assim  fixado:  a)  o  período  objeto  da  fiscalização  era  07/2001  a  12/2005;  b)  enquanto  o  tributo  objeto  da  fiscalização,  nesse período, era apenas o IRPJ.  Porém, excedendo sem validade esses  limites,  a  requisição  realizada, a ação  fiscal e os lançamentos daí decorrentes não respeitaram a restrição quanto ao tributo  alvo de investigação, no período indicado. [...]  Diante  do  expendido,  requer  a  declaração  da  insubsistência,  ou,  então,  da  nulidade, de todos os lançamentos realizados nos autos do Processo Administrativo  Fiscal em epígrafe ou, em caso de entendimento contrário, então daqueles que não  fizeram  parte  do  objeto  da  fiscalização  definido  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal acima indicado, com os devidos cancelamentos.  A respeito da vedação de lançamento com base em depósitos bancários cita  que:  Além de  depósitos  bancários  não  significarem  fatos  geradores  de  quaisquer  tributos, a tolher todo lançamento a partir ou com base neles pretendidos, conquanto  desamparados de validade, inclusive depois da edição da Lei n° 9.430/96, posto que  não serve esta para alterar os conceitos de renda — nem da realização de operações  de crédito — e de fato gerador da obrigação principal colhidos nos artigos 43, 113, §  1º e 114, do Código Tributário Nacional, este com status de Lei Complementar e,  portanto,  prevalecentes  sobre  a  regra  veiculada  na  referida  Lei  Ordinária,  ao  pretender,  sem  aptidão,  tais  conceitos,  inclusive  o  de  renda,  este  enquanto  signo  representativo de necessário acréscimo patrimonial, contornar. [...]  Mesmo  que  fosse  admitida,  em  tese,  a  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários,  deveria  ainda  o  Fisco,  obrigatoriamente,  proceder  o  arbitramento  da  pretensa  renda  com  base  nesses  e  naquela  supostamente  consumida,  com  a  imprescindível comprovação desta ocorrência e mais, necessariamente, então, lançar  com base na situação mais favorável ao contribuinte, o que não fez, desviando­se de  sua atividade vinculada. [...]  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 928          15 Diante do  expendido, e  tendo havido  lançamentos  com base  em depósitos  e  documentos  bancários,  em  todos  os  processos  administrativos  antes  especificados,  portanto  sem  qualquer  validade,  requer  a  decretação  de  tal  inconsistência,  com  cancelamento das respectivas exigências tributárias e seus consectários.  No  que  concerne  aos  limites  da  competência  tributária  e  à  falta  de  provas  para verificação da ocorrência dos fatos geradores aduz que:   Depósitos  bancários  não  são  "renda",  no  conceito  normativo  desta,  nem  representam "lucro", muito menos "faturamento". Não se pode, ainda que através de  Lei Ordinária, alterar o conteúdo e o alcance de tais conceitos, mormente para, em  violência  à  regra  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  ampliar  a  competência  tributária,  rígida  e  exaustiva,  outorgada  à  União  Federal  pela  Carta  Magna vigente. [...]  Ante  ao  expendido,  novamente  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos  impugnados,  por  força  dos  citados  fundamentos,  em  destaque  a  ausência  de  ocorrência concreta do fato  jurídico correspondente à materialidade da hipótese de  incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  Impugnante exigido. [...]  Ainda que assim não se entenda, ainda que relativamente ao IRPJ e a CSLL,  dada  a  natureza  jurídica  dessas  exações  e  correspondentes  possibilidades  quantificativas,  se  tolere  o  arbitramento  realizado  a partir  de  indevida  e  injurídica  "presunção"  alçada  a  partir  de  meros  depósitos  bancários  não  representativos  de  quaisquer "receitas" da Impugnante, é igualmente certo que os lançamentos relativos  a  Cofins  e  ao  PIS,  assim  como  a  exclusão  da  defendente  do  Simples,  dadas  as  diversidades normativas e fáticas que os cercam, comprovadamente não se sustenta.  Não encontra base legal ou constitucional. [...]  Meros  "depósitos  bancários"  não  são,  nunca  foram,  nem  serão  faturamento.  Não  há  competência  tributária  constitucional  para  se  tributar  depósitos  ou  movimentação bancária, pura e simplesmente. [...]  Portanto, os lançamentos realizados quanto a COFINS e ao PIS, ao buscarem  suporte  em  normas  inaplicáveis  ao  caso  versado,  bem  como  ao  tomarem meros  e  irrelevantes  depósitos  bancários  como  critérios  material  e  quantitativo  (base  de  cálculo) das  referidas  contribuições  sociais,  quedam­se  inconstitucionais,  ilegais  e,  no  que  mais  interessa,  comprovadamente  improcedentes,  a  ensejar  pronta  e  total  desconstituição. [...]  Diante  do  explicitado,  pugna  pelo  afastamento  da Cofins,  no  que  exceder  o  conceito  de  faturamento,  este  à  luz  da  outorga  constitucional  de  competência  prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação anterior à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  e  conjugado  com  o  disposto  no  artigo  110  do  Código Tributário Nacional, assim entendido como o resultado obtido da venda de  mercadorias  e  serviços,  com  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  meros  depósitos bancários. [...]  Diante do explicitado, pugna pelo afastamento da contribuição do PIS, no que  exceder  o  conceito  de  faturamento,  este  à  luz  da  outorga  constitucional  de  competência  prevista  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  em  sua  redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, e conjugado com o disposto no  artigo 110 do Código Tributário Nacional, assim entendido como o resultado obtido  da venda de mercadorias e serviços, com a exclusão dos valores correspondentes a  meros depósitos bancários. [...]  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 929          16 O ônus de provar a  realização da materialidade da hipótese de  incidência  (o  fato  jurídico  em  todos  os  seus  elementos),  assim  como  da  presença  dos  demais  substratos necessários aos lançamentos, é da fiscalização, nunca do contribuinte. E  aquela, como visto, de tal encargo não se desincumbiu. A Impugnante, por sua vez,  encartou aos autos farta e hábil documentação endossando suas alegações, de sorte a  inviabilizar, também nesse âmbito, aludidas exigências tributárias. A conseqüência é  a insubsistência dos referidos lançamentos, conforme desde já requer.  Referente às exclusões a serem promovidas suscita que:  Além  e  independente  dos  vários  excessos  nesta  defesa  já  listados,  os  lançamentos  incorreram  em  outros  tantos,  ora  indicados.  São  eles:  (a)  falta  de  dedução  dos  valores  relativos  ao  faturamento  declarado  —  Declarações  Anuais  Simplificadas —  naqueles  considerados  tributáveis  para  fins  dos  lançamentos  do  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, juntamente com a extirpação da soma de tais valores  promovida em desamparo  legal e verdadeiro bis  in  idem;  (b)  falta de dedução dos  valores recolhidos pela  Impugnante durante o período alvo dos lançamentos, sob a  sistemática do SIMPLES, conforme atestam os respectivos comprovantes — Anexo  F;  (c)  falta  de  exclusão,  na  apuração  dos  "depósitos  bancários"  tidos  por  não  comprovados, de todos os lançamentos bancários e respectivos valores referentes às  transferências entre contas/ag.,  cheques  "internos "/administrativos/AI,  depósito de  cheques  emitidos  pela mesma  pessoa  jurídica,  bem  como  aplicações  financeiras  e  seus resgates, devidamente refletidas nos extratos bancários contidos nos autos, por  não significarem qualquer acréscimo e sim mero deslocamento de valores nas contas  do mesmo titular [...].  Sobre as múltiplas sanções, aplicação cumulativa com base em uma única e  inaceitável  presunção,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  devido  processo  legal,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  da  legalidade tributária e readequação ao limite tolerável que se impõe procura demonstrar que:  Dentre  as  sanções  cumulativas  impostas  à  Impugnante  sobressaem:  (i)  arbitramento do "lucro" — e não se diga que este não tem natureza de sanção, a qual  se  confirma  no  próprio  acréscimo  de  20%  sobre  os  valores  devidos  com  base  no  lucro presumido, por exemplo —; na penalidade de 20% sobre a base de tributação  possível  por  outros  regimes  de  tributação  assegurados  ao  contribuinte,  como  por  exemplo o lucro real e o lucro presumido; (ii) no lançamento de vários tributos com  base em mera presunção fundada em simples e irrelevantes depósitos bancários; (iii)  na  exclusão do SIMPLES;  (iv) na  imposição de  tributação muito mais gravosa do  que  aquela  resultante  do  SIMPLES  e  valores  por  esta  sistemática  plena  e  corretamente  satisfeitos;  (v)  nos  efeitos  retroativos  colimados  na  exclusão  do  SIMPLES;  (vi)  no  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  praticados  por  força  de  lançamentos  que  não  se  sustentam;  (vii)  na  aplicação  de  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  valores  considerados  devidos; (viii) na exigência da multa de oficio, mediante anatocismo, bis in idem e  aplicação  de  penalidade  sobre  penalidade  quando  incide  sobre  os  percentuais  adotados para o arbitramento já majorados pela sanção de 20% (vinte por cento), a  despeito de vedada tal prática. [...]  Diante do exposto, requer o afastamento dos excessos apontados, para excluir  (i) a aplicação de sanção sobre sanção — multa de 75% sobre o percentual majorado  do  arbitramento,  (ii)  a  multa  de  oficio  em  questão,  adotando­se  a  de  mora  no  equivalente a 20% sobre eventuais diferenças devidas, (iii) a penalidade de 20% por  cento  afeto  ao  arbitramento,  ajustando,  sem  esse  acréscimo,  a  tributação  pelos  percentuais  do  lucro  presumido,  se  mais  remanescer  mais  favorável  que  outros  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 930          17 pleitos  defendidos  pelo  contribuinte,  (iv)  as  penalidades  aplicadas  com  base  na  presunção referida,  (v)  restabelecer o Simples, nas condições e  limites  sustentados  pela Impugnante.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa  Selic  e  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  e  ainda  solicita  o  cancelamento do arrolamento de bens, já que o benefício da dúvida lhe é proveitoso.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  a  vossas  excelências  se  dignem  acolher  o  presente  impugnação,  dando­lhe  provimento  para:  (a)  acolher  as  preliminares  argüidas,  consoante seus termos e, ainda, principalmente para decretar as nulidades apontadas,  uma  a  uma,  ou,  então,  no  mérito,  (b)  restabelecer  o  SIMPLES  sem  solução  de  continuidade  e/ou  alterações ou,  então,  acolher  as demais pretensões nesse âmbito  formuladas, (c) julgar na íntegra insubsistentes todos os lançamentos objeto do Auto  de  Infração e Lançamentos  em questão,  com a  exclusão  dos  respectivos  valores  e  tópicos nesta peça  contrariados ou, caso porventura não  seja  esse o entendimento,  (d) afastar todas as inconstitucionalidades, ilegalidades, excessos e erros declinados,  com  o  devido  ajuste  de  valores  e  delimitação  da  exigência  fiscal  em  tela  e  seus  acréscimos,  consoante  forma  e  parâmetros  nesta  peça  indicados,  (e)  cancelar  e/ou  adequar  o Arrolamento  de Bens  e Direitos  em  ocorrendo  quaisquer  das  hipóteses  acima mencionadas e, em qualquer caso, (1) se admitida mais de uma possibilidade  de decisão favorável à Impugnante, prestigiar, dentre as autorizadas, aquela que lhe  for mais vantajosa.  Termos em que p. deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­7.744, de 17.09.2007, fls. 746­781: “Lançamento Procedente em Parte”:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 11070.001821/2006­50,  ACORDAM os membros  da  1ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado:  1) Rejeitar as preliminares arguidas pelo impugnante;  2)  Indeferir  a  solicitação  da  interessada,  mantendo  o  despacho  do  Senhor  Delegado  da Receita  Federal  em  Santo Ângelo,  RS,  que  excluiu  a  interessada  do  SIMPLES  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n°  23,  de  21/11/2006,  considerando os efeitos da exclusão a partir de 01/11/2001;  3) Julgar procedentes em parte os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  devendo ser cancelados os seguintes valores:  a)  R$970,61  a  título  de  IRPJ,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  b) R$727,96  a  título  de CSLL,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  c) R$438,12 a título de PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2001;  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 931          18 d) R$3.501,40 a título de Cofins, referentes aos fatos geradores de 31/10/2001  a 31/12/2004, conforme demonstrado.  4) Julgar procedentes os lançamentos da multa de oficio no percentual de 75%  e  dos  juros  de  mora  regulamentares,  que  devem  ser  aplicados  sobre  os  valores  mantidos.  5) Determinar que os valores recolhidos a título de Cofins, na sistemática do  Simples,  do  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no montante de  R$849,51,  sejam  considerados  quando  da  quitação  da  contribuição  lançada,  como  pagos sob procedimento fiscal.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  advém  de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  A  emissão  do  MPF  ­  Complementar  para  ampliar  a  abrangência  da  fiscalização  inicialmente  prevista  no  MPF  ­  Fiscalização  não  enseja  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto ri°  70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art.  59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício.  A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO   Os  elementos  que  demonstram  a  efetivação  do  devido  processo  legal  estão  presentes  in casu, pois a partir da  lavratura do auto de  infração,  foi assegurado ao  contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa.  EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA LÍCITA   Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto  a  requisição  de  extratos  e  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira  foi  efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não  estando sujeita à prévia autorização judicial.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA   Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 932          19 Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia após  a ocorrência do fato gerador.  DECADÊNCIA DO PIS, DA COFINS E DA CSLL   O direito de proceder aos lançamentos dessas contribuições extingue­se após  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos  poderiam ter sido constituídos.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   A  omissão  sistemática  de  receitas  representadas  pela  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracteriza­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  situação  suficiente  para  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS   A  exclusão  do  SIMPLES  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que for verificada essa prática, que,  no presente caso, começa a partir de 01/11/2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   ARBITRAMENTO DO LUCRO   A  Pessoa  Jurídica  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  que  não  possui  escrituração  regular  do  Diário  e  Razão  ou  Livro  Caixa  escriturado  com  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária, é tributada mediante o arbitramento do  lucro.  OMISSÕES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL   Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir  provas hábeis e  irrefutáveis da não ocorrência da  infração. Meras alegações  sem a  devida  produção  de  provas  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência  do  lançamento.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 933          20 A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos  decorrentes  de  lançamento  de  oficio,  não  podendo  ser  reduzida  ao  percentual  de  procedimento espontâneo.  JUROS DE MORA. SELIC   A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo  na legislação regente, não podendo dispensada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  Notificada em 10.10.2007, fl. 782, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 07.11.2007, fls. 783­910, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  A Recorrente apresentou em 29.05.2013 o aditamento ao recurso voluntário em  Petição às fls. 01­08 (Anexo) suscitando que:  I  ­  DO  CASO  CONCRETO  E  DAS  DETERMINANTES  DE  INCLUSÃO  EM  PAUTA  E  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMPRESA REQUERENTE   1. O Processo Administrativo Fiscal em referência  ingressou nesse órgão de  julgamento em 09/11/2007, quando ainda denominado Conselho de Contribuintes.  2. Apesar do longo tempo transcorrido, de congregar arrolamento de bens da  empresa­requerente e de em seu favor ter se firmado a jurisprudência dos tribunais  superiores, o Recurso Voluntário que interpôs ainda não foi incluído em pauta.  Nisso, ampliam­se os danos conseqüentes e sobra vedada demora no desfecho  do  caso,  cuja  solução  definitiva  vem ditada  pelas  normas  de  regências,  elementos  dos  autos  e  disciplina  normativa  de  atuação  do CARF  na  situação  versada,  causa  desta intervenção.  3.  A  questão  central  debatida  nos  autos  reside  na  ilícita  quebra  do  sigilo  bancário  da  requerente,  com  obtenção  de  prova  igualmente  ilícita  e  outras  conseqüências próprias dessa situação, das quais se destaca a nulidade dos referidos  atos e provas, e com ela o direito da  requerente de  ser mantida no "Simples"  sem  solução de continuidade e ter cancelados/desconstituídos os lançamentos tributários  e "créditos" neles veiculados, sob vícios insanáveis.  4. A  cizânia  causadora  desse  desiderato  tem  origem  na  invalidade  dos  atos  fazendários  praticados  (especialmente  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  com  ela  a  colheita de prova ilícita) com base na da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro  de 2001 (em particular seu art. 62), regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10 de  janeiro de 2001.  5.  Contudo,  em  15/12/2010,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  389.808­PR,  provido  por  maioria  de  votos,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 934          21 decisão  vinculativa  do  CARF,  encerrou  a  celeuma  exatamente  nos  termos  defendidos  pela  requerente  e  a  favor  dela,  impondo  inteira  observância,  sem mais  delongas.  6.  É  o  que  postula  nesta  intervenção,  motivada  pela  falta  de  iniciativa  do  CARF em assim providenciar.  II – DO DIREITO [...]  7.  Esse  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  assumiu  definitividade  na  questão  em  debate,  quanto  seus  ministros,  a  partir  de  então,  decidem­na de forma monocrática (art. 557, do CPC).  9. Justamente por isso, em decisão monocrática publicada em março de 2011,  a Min. Carmen Lúcia afirma categoricamente que não cabe mais discussão sobre o  assunto. "No julgamento do Recurso Extraordinário 389.808 com repercussão geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários dos contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso  Extraordinário 387.604. [...]  10. Desde então nada mais ha para se discutir nessa questão, e sim dever do  Fisco  de,  com  rigor  e  imediatamente,  seguir  o  entendimento  retro,  do  Supremo  Tribunal Federal­STF.  11. No mais, a conveniência e o dever do CARF em respeitar, aplicar e fazer  cumprir  aludido  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  são  incontroversos,  estatuídos pelas próprias normas  sob as quais opera  e/ou por  ele  e  pela União editadas nessa seara. [...]  Em  suma:  desde  o  julgamento  do RE  nº  389.808­PR  deve  o CARF  não  só  observar a diretriz firmada pelo STF na questão debatida, como também deixar de  aplicar as disposições da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 (em  particular  seu  art.  6º),  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001, e assim também deste ato infralegal, bem como, por conseqüência, respeitar e  fazer  cumprir  tais  comandos,  nos moldes  e  para  os  fins  e  efeitos  defendidos  pela  requerente nesta petição e em seu Recurso Voluntário, com pretensões nessa linha  pendentes de acolhimento, a ser promovido com a devida celeridade. [...]  12. Além das decisões e  fundamentos antes colacionados,  também amparam  os pleitos da requerente, dentre outras, as normas seguintes:  a) art. 125,  inciso I do CPC e 5º, caput  inciso I, da CF ­ porquanto,  tendo o  plenário do STF decidido pela invalidade da quebra do sigilo bancário diretamente  pelos Órgãos fiscais, sem prévia e especifica autorização judicial, com conseqüentes  ilicitude  da  "prova"  colhida  nessa  situação  e  nulidade  dos  lançamentos  tributários  realizados com base nela, tal qual ocorre no caso concreto, a solução inescusável e  definitivamente firmada é e deve ser exatamente igual para todos os contribuintes,  em  respeito  a  isonomia  prevista  nos  referidos  preceitos  normativos.  Portanto,  a  inclusão  em  pauta  do Recurso Voluntário  da  requerente  e  correspondente  e  pleno  provimento,  nos  termos  antes  indicados,  figura  imperativo,  sem  qualquer  outra  demora;  h)  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC  ­  aplica­se  no  caso  concreto  para  ensejar  o  provimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário  da  requerente,  inclusive  por  decisão  monocratica  de  lavra  do  digno  Relator,  corolário  da  jurisprudência  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (muito  mais  do  que  "jurisprudência  dominante")  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 935          22 infirmar  a  decisão  impugnada  pelo  referido  recurso,  apontando  solução  oposta  à  combatida na citada insurgência recursal;  c) art. 5º , inciso LVI, da CF ­ os atos administrativos praticados pela Receita  Federal  (exclusão  do  "Simples"  e  lançamentos  tributários  conseqüentes)  com base  em prova Ilícita são nulos de pleno direito, com conseqüente insubsistência deles e  dos "créditos tributários" constituídos com ditos vícios;  d)  arts.  5º  ,  inciso  II,  37,  caput  e  150,  inciso  I,  da CF  ­  em  razão  dos  atos  administrativos censurados no Recurso Voluntário, além de nulos, afrontarem todos  e  cada  um  dos  invocados  dispositivos  constitucionais,  caracterizando  tributação  desamparada, ilícita e insustentável, a ser de pronto cancelada;  e) art. 5º, inciso LIV, da CF ­ de vez que, por força do sustentado no Recurso  Voluntário  e  nesta  missiva,  os  atos  administrativos  impugnados  e  os  "créditos  tributários"  constituídos  por  lançamentos  também  inválidos,  são  reprochados  pelo  devido processo legal, além de atentarem contra as garantias e direitos fundamentais  da empresa contribuinte, em particular o direito de propriedade;  f)  art.  5º,  inciso LXXVIII,  da CF  ­ a  contribuinte­requerente  tem a  garantia  constitucional  da  "razoável  duração  do  processo"  com  os  "meios"  que  garantam  celeridade na sua tramitação, o que, por si só, confere a solução ora defendida. Vem  ela obrigatória,  com muito mais  razão, quando a  ilícita e  indevida demora em sua  adoção constitui causa de danos materiais e morais ampliados no tempo.   III ­ CONCLUSÃO  Como demonstrado de forma sólida,  farta e conclusiva, sob qualquer ângulo  de análise, a solução a ser empreendida no caso concreto, com a devida brevidade, é  a defendida pela Requerente.  Do contrário, além de ferimento ao plexo normativo invocado, haverá afronta  ao interesse público, expondo o erário a efeitos e ônus financeiros cuja ocorrência o  CARF tem dever e condições de evitar.  ANTE O  EXPOSTO,  requer  a  Vossa(s)  Excelência(s)  o  recebimento  desta  manifestação,  inclusive  como  aditamento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para,  observando  as  normas  antes  colacionadas  e  o  entendimento  retro  firmado  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal­STF,  desde  logo:  (a)  entranhá­la  nos  autos  para  que  produza  seus  jurídicos  efeitos,  (b)  incluir  em  pauta  e  prover  aludido  recurso, nos seus termos e pretensões, (c) de modo a restabelecer a permanência da  requerente no "Simples" sem solução de continuidade (ou reincluí­la nesse sistema  de  tributação,  com  iguais  efeitos  e  abrangência  temporal  apontada)  e  (d)  cancelar/extinguir  os  lançamentos  tributários  contra  ela  praticados,  (e)  juntamente  com os "créditos tributários" por eles constituídos.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  a  legislação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 936          23 A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro de 2001) que está no Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário em  Repercussão Geral  nº  601.314/SP  de  relato  do Ministro Relator Ricardo  Lewandowisk,  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC) 2.   Assim,  o  julgamento  do  presente  processo  deve  prosseguir,  em  conformidade  com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                                                                2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao >  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225> .Acesso em: 09 fev.2014.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 937          24 No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  proceder  ao  julgamento  do  recurso voluntário cabe esclarecer que os autos contêm o procedimento de acesso pela RFB aos  dados  da  movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira,  sem  prévia  autorização  judicial,  questão  esta  discutida  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário em Repercussão Geral nº 601.314/SP pelo STF 3.   Com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  foram  revogados os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Por  conseguinte,  o  efeito  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  com  fundamento em idêntica controvérsia até o pronunciamento definitivo da Corte foi afastado e  assim o julgamento do presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A Recorrente aduz que os valores  recolhidos a  título de Simples devem ser  considerados.  Em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  de  Simples,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  76:  “na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.”  Está  registrado no Voto  condutor do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­7.744, de 17.09.2007, fls. 746­781:  Dos valores a serem cancelados   a) decorrentes dos efeitos da exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2001  Como  visto,  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  devem  se  dar  a  partir  de  01/11/2001  e  não  a  partir  de  01/07/2001,  como  definido  no  Ato  Declaratório  Executivo (fl. 433).  Assim, a receita apurada referente ao mês 10/2001, não deve integrar a base  de cálculo do arbitramento do lucro do 4° trimestre de 2001, para fins de apuração  do IRPJ, e, por decorrência, das contribuições do PIS, COFINS e CSLL.  Os valores que devem ser cancelados são os seguintes:  IRPJ — período de apuração: 4° trimestre de 2001 Receita do mês 10/2001 =  R$ 67.403,68 x 9,60% x 15% = R$970,61   CSLL —período de apuração: 4° trimestre de 2001 Receita do mês 10/2001 =  R$ 67.403,68 x 12,00% x 9% = R$727,96                                                               3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao >  e  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>.Acesso em: 09 fev.2014.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 938          25 PIS  —período  de  apuração:  31/10/2001  Receita  do  mês  10/2001  =  R$  67.403,68 x 0,65% = R$438,12   COFINS — período de apuração: 31/10/2001 Receita do mês 10/2001 = R$  67.403,68 x 3,00% = R$2.022,11   b)  decorrentes  dos  recolhimentos  feitos  na  sistemática  do  SIMPLES  O  contribuinte  alega  que  a  autuação  não  deduziu  os  valores  recolhidos  sob  a  sistemática do SIMPLES, juntando para tanto, os comprovantes de fls. 642 a 664.  A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada no curso  da fiscalização, inclusive na hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES.  No presente caso, como se vê dos DARF — SIMPLES anexados às fls. 642 a  664, o contribuinte recolheu 3% sobre as receitas declaradas, que segundo o art. 23,  inciso I, "a" da Lei n° 9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98, corresponde  a 1,8% (60%) a titulo de COFINS e 1,2% (40%) a titulo de INSS­Patronal [no valor  de R$1.479,29 relativamente ao período de novembro de 2001 a dezembro de 2004].  [...]  Julgar procedentes em parte os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  devendo ser cancelados os seguintes valores:  a.  R$970,61  a  título  de  IRPJ,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  b. R$727,96  a  título  de CSLL,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  c. R$438,12 a título de PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2001;  d.  R$3.501,40  a  título  de  COFINS,  referentes  aos  fatos  geradores  de  31/10/2001 a 31/12/2004, conforme demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há mais  valores  a  serem  excluídos  dos  créditos  tributários  formalizados  nos  presentes  autos  pelo  lançamento  de  ofício.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em  que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 939          26 Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC4,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que  há  pagamento  antecipado,  fls.  651­673,  que  inclusive  foram  considerados  em  sede  de  primeira  instância de julgamento. As notificações dos Autos de Infração referentes ao quarto trimestre  do ano­calendário de 2001 e aos quatro trimestres dos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e  2005  foram  efetivadas  em 23.11.2006,  fls.  439, 457,  475,  493  e  512.  Por  essa  razão  não  há  mais  valores  lançados  alcançados  pela  decadência.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes6.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.  12,  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 13, Termo de Reintimação, fl. 138, Termo de Intimação, fls. 382­427, Termo  de Prorrogação  de Prazo,  fl.  429­430, Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal,  fl.  520,  bem  como  a  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fl.  782)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  suas  alegações.  Todos  esses  atos  estão  motivados  com  os                                                              4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  5 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  6 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 940          27 fundamentos  de  fato  e  de  direito,  oportunidade  em  que  foram  observados  todos  os  prazos  legais. Ademais,  antes de instaurada a  fase  litigiosa no procedimento não há que se  falar em  violação dos princípios constitucionais do processo.  A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação  da  exigência.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  impugnatória  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão7.   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo.  O Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 23, de 21.11.2006 e os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  que verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador8. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              7 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  8  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 941          28 A Recorrente  suscita que o MPF e o RMF de  instauração do procedimento  fiscal contêm vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício9.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos10.  A RFB, por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil, somente pode expedir e a Requisição de Movimentação Financeira  (RMF)  com  a  finalidade  de  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF e será expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Nesse relatório deverá constar a  motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar­se                                                              9 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  10 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 942          29 de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade,  observado  o  princípio  da  razoabilidade.  As  informações,  os  resultados  dos  exames  fiscais  e  os  documentos  serão  mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente 11.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  atendimento  ao  MPF  1010800­2006­00144­8  (fl.  08),  procedemos  verificação  fiscal  na  PAPELARIA  BELLINASO  LTDA  (atual  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  BELLINASO  LTDA),  CNPJ  03.107.296/0001­32,  sendo  que  constatamos o que a seguir será relatado. [...]  Na  data  de  19.04.2006  a  fiscalizada  foi  intimada  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fl.  09)  a  apresentar  os  documentos  a  seguir  listados,  no  prazo  05  (cinco)  dias  úteis,  previsto  no  §  1º  do  art.  19  da  Lei  3.470,  de  1958,  com  as  alterações introduzidas pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 [...].  Vencido o prazo, na data de 26.04.2006, a fiscalizada apresentou o Contrato  Social  e  os  DARFs.  Alegando  exigüidade  de  tempo  para  providenciar  toda  a  documentação requerida, solicitou mais sessenta dias para atendimento do Termo de  Inicio de Fiscalização (fl. 10). [...]  Esta fiscalização considerou que o prazo de 60 (sessenta) dias era exagerado,  pois  os  documentos  solicitados,  por  serem  documentos  que  dizem  respeito  as  operações da fiscalizada, deveriam estar contabilizados e de posse da fiscalizada e,  portanto,  serem  apresentados  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  já  concedidos,  é  o  que  determina a legislação citada no item 2. acima, contudo, concedemos 30 (trinta) dias  de prorrogação, para entrega dos demais documentos (fl. 59). [...]  Vencido  o  prazo  da  prorrogação,  na  data  de  29.05.2006,  a  fiscalizada  apresentou, Alteração do Contrato Social, Cartão do CNPJ e Livros Caixa de n° 03,  04,  05,  06,  e  07.  Tendo  solicitado  mais  30  (trinta)  dias  para  apresentação  dos  extratos bancários, alegando dificuldades junto às instituições bancárias (fl. 60). [...]  Na  data  de  29.06.2006  esgotou­se  o  prazo  da  prorrogação  solicitada,  sendo  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  documentos  faltantes  (extratos  bancários),  e  sequer se pronunciou sobre o assunto. [...]  Passados  75  dias  da  data  da  primeira  intimação  para  que  a  fiscalizada  apresentasse os extratos bancários, sem que  tivesse apresentado, foi  reintimada, na  data  de  03.07.2006,  para  que  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  cumprisse  a  requisição (fl. 134). [...]  8.  Esgotado  o  prazo  da  reintimação,  a  fiscalizada  mais  uma  vez  solicitou  prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias (fl. 135). [...]  O  até  aqui  exposto  evidencia  a  fiscalizada  ao  efetuar  sucessivas  e  injustificadas  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  tinha  objetivos  meramente  protelatórios e que os extratos bancários não seriam apresentados, como de fato não  foram. Assim o Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo, com fulcro no art. 6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  requisitou diretamente às  instituições  financeiras  (Banrisul e Bradesco) os extratos                                                              11 Fundamentação  legal: art. 142 do Código Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 943          30 bancários  das  contas  correntes  movimentadas  pela  fiscalizada  no  período  de  01.07.2001 a 31.12.2005 (fls. 150 a 376). [...]  Com base nos extratos apresentados pelas instituições bancárias, procedemos  levantamento  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pela  fiscalizada.  Na  data  de  18.09.2006,  a  fiscalizada  foi  intimada  a,  no  prazo  de  20  (vinte) dias, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem  dos recursos movimentados em suas contas bancárias (fls. 377 a 421). [...]  Observamos  que  as  instituições  bancárias  apresentaram  os  extratos  requisitados  pela  Receita  Federal,  nas  seguintes  datas  e  prazos:  a)  o  Banrisul  apresentou  os  extratos  na  data  de  24.07.2006,  06  (seis)  dias  após  receber  a  requisição;  b)  o Bradesco  '1111  apresentou  os  extratos  na  data  de  05.09.2006,  49  (quarenta e nove) dias após receber a requisição. [...]  A  observação  do  item  [...]  acima,  objetiva  demonstrar  que,  mesmo  que,  quando  da  intimação  para  apresentar  os  extratos  bancários,  a  contribuinte  não  estivesse de posse dos mesmos, poderia tê­los solicitado as instituições financeiras e  os teria obtido em prazo semelhante ao que eles foram fornecidos à Receita Federal.  No  entanto,  até  a  data  de  18.09.2006,  quando  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, quando  já passados 05 (cinco) meses da intimação inicial para apresentar os extratos, não os  apresentou. A data de 18.09.2006 foi tomada por prazo final, pois, se naquela data a  fiscalização estava intimando a contribuinte para comprovar a origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  é  porque  já  tinha  obtido  os  extratos  diretamente com os bancos. [...]  Vencido o prazo, na data de 09.10.2006, a fiscalizada retomou a sua tática de  solicitar prorrogações de prazo, agora, como deixou consignado no documento (fl.  422), por pelo menos mais 90 (noventa) dias. Ao usar a expressão "por pelo menos"  deixou  evidente  que  estava  abrindo  a  possibilidade  de  solicitação  de  novas  prorrogações. Solicitou também o fornecimento de cópia integral do procedimento e  dos documentos que o compõem. [...]  A fiscalização depois de mais uma vez esclarecer a fiscalizada sobre os prazos  fixados  pela  legislação  para  apresentação  de  documentos  e  também  sobre  os  documentos que até então compunham o procedimento, entregou a fiscalizada cópia  das Requisições de Movimentação Financeira e dos Extratos Bancários apresentados  pelas instituições financeiras. No mesmo documento concedeu mais 20 (vinte) dias  para apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar  a  origem dos  recursos movimentados em suas contas bancárias (fls. 423 e 424). [...]  Vencido  o  prazo,  a  fiscalizada,  ao  invés  de  apresentar  os  documentos,  requereu o deferimento da prorrogação, antes solicitada, de pelo menos 90 (noventa)  dias, sem apresentar nenhum documento que justificasse seu pleito (fl. 425). [...]  Na data de 10/11/2006, a fiscalizada foi cientificada que a não apresentação  de  documentos  que  relativos  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias  até  a  data  de  17/11/2006,  seria  considerado  pela  fiscalização  como  não  comprovação,  dando  ensejo  a  lançamento  de  ofício  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  9.430/96. [...]  Na  data  de  17.11.2006,  portanto,  60  (sessenta)  dias  da  intimação  para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  a  contribuinte voltou a insistir na prorrogação por pelo menos 90 (noventa) dias, como  havia  solicitado  no  documento  datado  de  09.10.2006  (fl.  428). Observamos  que  a  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 944          31 fiscalizada até a presente data não apresentou nenhum documento que demonstrasse  que de alguma forma vinha executando alguma ação no sentido de buscar elementos  para atender a intimação da fiscalização, procedimento idêntico ao adotado quando  da intimação para apresentar os extratos bancários, quando também não apresentou  nenhum documento, apenas alegações.  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo/RS expediu o MPF nº 10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.12.   Está  registrado  nas  RMF  nºs  10.1.08.00­2006­00003­4  e  10.1.08.00­2006­ 00002­6, fls. 154 e 344:  Requisito, termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF,  que  deverão  ser  apresentadas  ao(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF  Florianópolis, no prazo e forma especificados.  Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. [...]  Código da RMF : 65993645 [...]  Código da RMF : 65700150 [...]  A exatidão das informações contidas neste Requisição poderá ser verificada,  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda  gov.br>,  mediante a utilização do código acima informado.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  expressa  seu  entendimento  de  que  não  apresentou  os  extratos  bancários  por  estar  protegida  pelo  sigilo  bancário,  estão  regulares os procedimentos  fiscais. O Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo/RS expediu os RMF nºs 10.1.08.00­2006­00003­4 e 10.1.08.00­2006­00002­ 6, fls. 154 e 344 com a motivação explícita, clara e congruente e ainda precedida de intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 945          32 A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 946          33 comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada12.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo13.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade14,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui                                                              12 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  13 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  14 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 947          34 quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   A  Recorrente  foi  reiterada  intimada  de  todos  os  procedimentos  fiscais,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.  12,  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 13, Termo de Reintimação, fl. 138, Termo de Intimação, fls. 382­427, Termo  de Prorrogação de Prazo, fl. 429­430, Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 520. Ainda  assim  não  escriturou  toda  a  movimentação  financeira  no  Livro  Caixa,  não  apresentou  os  extratos bancários solicitados e não comprovou a origem dos recursos movimentados em conta  de depósito, omitiu receitas em todos os meses objeto da ação fiscal.  O  lançamento  fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários  não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na  conta­corrente nº 060419290­6 da agência nº 0370­79 do Banco do Estado do Rio Grande do  Sul S/A, fls. 155­343 e na conta corrente nº 42380­7 da agência nº 3277­8 do Banco Bradesco  S/A, fls. 346­382.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  155  e  344  e  as  informações  constantes  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), dos anos­calendário  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fls. 19­62.   Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos  estão  minuciosamente  individualizados  no  Termo  de  Intimação,  fls.  382­427  e  o  correspondente  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo,  fl.  429­430,  dos  quais  a  Recorrente  foi  validamente notificada e não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, tampouco se houve algum valor indevidamente incluído  no levantamento fiscal. O somatório dos valores mensalmente omitidos constam na Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos    Mês  (A)  Valores Creditados nas Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Ano­Calendário 2001  Outubro  67.403,68  830,00  66.573,68  Novembro  72.204,48  810,00  71.394,48  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 948          35 Dezembro  141.029,44  900,00  140.129,44  Ano­Calendário 2002  Janeiro  72.793,39  1.100,00  71.693,39  Fevereiro  46.836,41  1.200,00  45.636,41  Março  49.553,11  1.120,00  48.433,11  Abril  82.289,28  1.085,00  81.204,28  Maio  113.755,01  1.415,00  112.340,01  Junho  75.560,39  1.386,00  74.174,39  Julho  92.174,15  1.425,00  90.749,15  Agosto  80.142,18  1.384,00  78.758,18  Setembro  84.839,12  1.412,00  83.427,12  Outubro  70.697,59  1.558,32  69.139,27  Novembro  77.176,33  1.533,45  75.642,88  Dezembro  109.256,29  1.584,20  107.672,09  Ano­Calendário 2003  Janeiro  108.373,16  1.514,65  106.858,51  Fevereiro  66.637,87  1.585,00  65.052,87  Março  44.002,32  1.830,90  42.171,42  Abril  59.238,77  1.835,48  57.403,29  Maio  59.127,66  1.683,35  57.444,31  Junho  71.940,53  1.694,70  70.245,83  Julho  103.489,02  1.579,80  101.909,22  Agosto  69.719,39  1.637,15  68.082,24  Setembro  63.401,87  1.380,17  62.021,70  Outubro  54.105,73  1.397,75  52.707,98  Novembro  72.117,40  1.326,33  70.791,07  Dezembro  68.905,39  10.800,00  58.105,39  Ano­Calendário 2004  Janeiro  161.397,14  1.338,90  160.058,24  Fevereiro  68.547,75  1.477,72  67.070,03  Março  153.032,98  1.239,45  151.793,53  Abril  96.634,22  1.507,10  95.127,12  Maio  110.150,46  3.362,20  106.788,26  Junho  248.551,53  3.854,30  244.697,23  Julho  154.393,52  4.131,20  150.262,32  Agosto  120.716,55  0,00  120.716,55  Setembro  91.634,02  4.471,45  87.162,57  Outubro  108.237,24  4.709,60  103.527,64  Novembro  115.722,39  4.857,06  110.865,33  Dezembro  123.242,97  5.044,77  118.198,20  Ano­Calendário 2005  Janeiro  122.915,96  5.369,12  117.546,84  Fevereiro  96.660,72  5.589,08  91.071,64  Março  128.311,69  5.955,30  122.356,39  Abril  97.410,33  6.209,98  91.200,35  Maio  155.678,65  5.629,90  150.048,75  Junho  138.448,27  4.562,20  133.886,07  Julho  151.272,67  2.582,90  148.689,77  Agosto  130.304,10  2.656,20  127.647,90  Setembro  116.303,50  2.662,00  113.641,50  Outubro  157.998,68  1.921,60  156.077,08  Novembro  93.024,52  1.999,60  91.024,92  Dezembro  148.201,24  2.057,30  146.143,94    Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 949          36 Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  EXCLUSÃO DO SIMPLES   18. Como a contribuinte havia exercido opção para tributação pelo SIMPLES,  O  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santo  Ângelo/RS,  após  análise  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  —  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  (fls.  01  a  07),  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/SÃO  n°  23  de  21  de  novembro  de  2006  (fl.  433),  no  qual  DECLARA  A  EXCLUSÃO  da  empresa  PAPELARIA  BELINASO  LTDA,  CNPJ  n°  03.107.296/0001­32,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  julho  de  2001.  19. Em conseqüência de sua exclusão do SIMPLES a fiscalizada passa a ser  tributada observando as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas,  como determina o art. 16° da Lei 9.317/96, abaixo transcrito:  Art.  16  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO   20.  O  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/, de 29/03/1999, abaixo transcrito prevê as hipóteses de arbitramento  do lucro:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de  1995, art. 17, e Lei n° 9.430, 1.996, art. 1°):  II —  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tomem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;  21.  Na  escrituração  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  64  a  133)  não  há  registros sobre movimentação bancária. Por oportuno transcrevemos abaixo decisão  do Conselho de Contribuintes:  ARBITRAMENTO — CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — A  existência de conta bancária mantida à margem dos registros da escrituração autoriza  o  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica.  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  2'  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­21.263  em  11.06.2003.  Publicado  no  DOU  em  18.02.2004.  22. Dessa forma impõe­se o ARBITRAMENTO DO LUCRO, com fulcro na  alínea "a", do inciso II, do art. 530, do RIR199.  QUANTIFICAÇÃO DAS RECEITAS DA FISCALIZADA   23. Como a fiscalizada, mesmo após decorridos mais de 60 (sessenta) dias da  intimação,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas bancárias, limitando a solicitar prorrogações, sem apresentar uma justificativa  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 950          37 válida  para  tanto,  esta  fiscalização,  em  atenção  ao  prescrito  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  elaborou  o  demonstrativo  abaixo,  que  evidencia  os  valores das receitas utilizados no lançamento de oficio:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos. [...]  24. No demonstrativo acima os valores da coluna "CRÉDITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS",  correspondem  aos  créditos  líquidos mensais,  assim,  os  valores que foram creditados e depois estornados, não compõem o valor da coluna.  Os créditos e os estornos estão discriminados nas planilhas de fls. 380 a 421.  25.  Os  valores  da  coluna  "RECEITAS  OMITIDAS",  correspondem  aos  créditos  bancários  não  comprovados,  diminuídos  dos  valores  declarados  pela  fiscalizada em suas Declarações Anuais Simplificadas.  26.  Observamos  que  as  RECEITAS  DECLARADAS,  foram  declaradas  no  SIMPLES  e,  como  a  fiscalizada  foi  excluída  do  SIMPLES,  o  Arbitramento  dos  Lucros,  além  das  RECEITAS  OMITIDAS  também  incidiu  sobre  as  RECEITAS  DECLARADAS.  Obs: No  curso dos  trabalhos,  na  data  de 09.10.2006  (vide  fls.  434  a 437)  a  fiscalizada  promoveu  as  seguintes  alteração  cadastrais:  a)  Nome  Empresarial  de  PAPAELARIA  BELLINASO  LTDA  para  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  BELLINASO  LTDA;  b)  Atividade  Econômica  de  COMÉRCIO VAREJISTA DE  ARTIGOS DE PAPELARIA para COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS; c)  Endereço de RUA BORGES DE MEDEIROS, 289 para RUA SOUZA LOBO, 401.  Por  esse motivo  o  Nome  Empresarial  e  o  Endereço  constantes  do  Auto  de  Infração diferem dos constantes nos demais documentos do processo (MPF, Termo  de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação). O coeficiente de Arbitramento dos  Lucros  utilizado  no  Auto  de  Infração  é  o  previsto  para  a  Atividade  Econômica  exercida  na  época  da  ocorrência  das  infrações  apuradas  qual  seja  COMÉRCIO  VAREJISTAS DE ARTIGOS DE PAPELARIA.  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  fictício.  A  omissão  de  receita  foi  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  foi  analisado  de  forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado pelas autoridades fiscais, de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Verifica­se  assim  a  relevância  da  quantia  que  foi  efetivamente  omitida  da  tributação  no  período.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 951          38 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês15. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200916 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF17.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos18.                                                               15 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  16 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  17  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   18 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 952          39 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A  Recorrente  afirma  que  deve  ser  afastada  a  exclusão  do  Simples  e  seus  efeitos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.   A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade fiscal  da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo. Tem cabimento no caso  em que a pessoa jurídica incorrer em embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando intimado e ainda por prática reiterada à legislação tributária. A  exclusão  surte  efeito  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas 19.   Consta  na  Representação  Fiscal  de  Exclusão  do  Simples,  fls.  04­11,  cujas  informações estão comprovadas nos autos:  1. Na data de 19/04/2006, o contador e procurador da empresa foi cientificado  do  início  da  fiscalização,  ocasião  em  que  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 1010800­2005­00144­8 (fl. 08) e do Termo  de Início de Fiscalização (fl. 09). Chamou a atenção desta fiscalização o fato de que  no endereço da empresa existe uma residência , não havendo nenhuma identificação  de empresa.  2.  Na  data  de  26/04/2006  a  empresa  apresentou  DARFs  de  julho/2001  a  dezembro/2005  e  o  Contrato  Social  da  empresa.  Na  mesma  data  solicitou  prorrogação de prazo para apresentação do restante da documentação solicitada no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  10).  Foi  concedida,  por  esta  fiscalização,  a  prorrogação de prazo solicitada.  3. Na data de 29/05/2006 a contribuinte fiscalizada apresentou a Alteração do  Contrato Social, o cartão do CNP) e os livros Caixa números 03, 04,05, 06 e 07(fl.  60). Não apresentou, no entanto, os extratos bancários, solicitando nova prorrogação  de 30 dias para apresentá­los. Os extratos bancários foram solicitados tendo em vista                                                              19 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 953          40 que  a  análise  da  CPMF  evidencia  substancial  movimentação  bancária  no  período  fiscalizado.  4.  No  dia  03/07/2006  reintimamos  a  contribuinte  para  apresentação  dos  extratos  bancários.  No  dia  07/07/2006  a  mesma  solicitou  mais  30  dias  para  disponibilização dos extratos. Cabe ressaltar que, desde o início da fiscalização até o  dia  03/07/2006  transcorreram  79  dias,  tempo  suficiente  para  que  fossem  providenciados os extratos bancários solicitados.  5. No dia 18/07/2006, exatamente 90 dias após o início da fiscalização, e não  tendo a contribuinte apresentado os extratos bancários, foram emitidas Requisições  de Movimentação  Financeira  aos  Bancos  Banrisul  e  Bradesco.  Ressalte­se  que  o  Banrisul  enviou  os  extratos  no  dia  24/07/2006  e  o  Bradesco  enviou  no  dia  05/09/2006,  49  dias  após  a  emissão  do  RMF.  Visto  que  os  bancos  enviaram  os  extratos  bancários  num  prazo  bastante  inferior  aos  90  dias  concedidos  ao  contribuinte  fiscalizado,  comprova­se  a  intenção  do  mesmo  de  obter  sucessivas  prorrogações com o fim de protelar a fiscalização.  6. Com base nos extratos bancários apresentados pelos bancos foi elaborado  um demonstrativo dos créditos em conta bancária. O contribuinte  foi  intimado, no  Termo  de  Intimação  nº  002  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  corrente.  Cabe  ressaltar  que  a  movimentação financeira não foi escriturada no Livro Caixa da empresa.  7.  Na  data  de  09/10/2006  a  empresa  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo de 90 dias para atender às solicitações do Termo de Intimação nº 002. Apesar  de considerar suficiente os 20 dias de prazo concedidos na referida intimação, esta  fiscalização  concedeu  prorrogação  de  prazo  de mais  20  dias  para  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  movimentação  financeira  nas  contas correntes bancárias mantidas pela empresa.  8.  No  dia  01/11/2006  a  empresa  fiscalizada  protocolou  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  pedido  este  indeferido  por  esta  fiscalização.  O  sucessivo  pedido de prorrogação de prazos, sem apresentação de documentação hábil e idônea  somente  pode  ser  interpretado  como  protelação.  Fosse  diferente  disto,  os  extratos  bancários  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  seriam  apresentados  no  prazo  concedido  na  primeira  prorrogação  ao  referido  termo,  visto  que  os  bancos  responderam ao RMF expedido pela Receita Federal em prazo bem inferior aos 90  dias  que  a  contribuinte  teve  para  apresentar  os  extratos.  Mesmo  assim  esta  fiscalização concedeu nova prorrogação, de 15 dias, para o contribuinte apresentar  os documentos solicitados.  9.  Transcorridos  os  15  dias  da  nova  prorrogação,  novamente  o  contribuinte  protocolou pedido de prorrogação de prazo. Não apresentou também os documentos  de  receitas,  custos  e  despesas  requisitados  por  esta  fiscalização  no  Termo  de  Intimação.  .Diante  disto,  consideramos  como  não  comprovados  os  valores  dos  créditos em conta bancária [...].  Portanto,  do  exposto  acima,  evidenciamos  que  o  contribuinte  fiscalizado  praticou as seguintes irregularidades:  ­  ao  não  escriturar  a movimentação  financeira  no  Livro  Caixa  da  empresa,  infringiu o § 1º do art. 7° da Lei 9.317/96.  ­  ao  não  apresentar os  extratos  bancários  solicitados  no Termo de  Início  de  Fiscalização, incorreu no inciso II do art. 14 da Lei 9.317/96.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 954          41 ­ ao não comprovar a origem dos recursos movimentados em conta corrente,  omitiu receitas em todos os meses fiscalizados, incorrendo do inciso V do art. 14 da  Lei 9.317/96.  No  presente  caso,  a  exclusão  deu­se  de  ofício,  uma  vez  que  comprovadamente  a  Recorrente  incorreu  em  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  com  efeito  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato,  ou  seja,  01.07.2001.  Em  conformidade  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  o  lançamento tem o período de apuração inicial em 01.10.2001 e por essa razão os efeitos devem  ser a partir de 01.11.2001.  Restou comprovada a motivação do ato de exclusão em relação ao embaraço  à fiscalização e à prática reiterada de infração à legislação tributária, cujo efeito surtiu a partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato  por  não  escriturar  toda  a  movimentação  financeira  no  Livro  Caixa, não apresentar os extratos bancários solicitados e não comprovar a origem dos recursos  movimentados em conta de depósito, omitiu receitas em todos os meses objeto da ação fiscal.  A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso20. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade21.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  22..  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  A Recorrente argui que o arrolamento de bens não poderia ser promovido.                                                              20 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  21 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  22 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 955          42 Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  nos  estritos  termos  normativos,  não  cabendo  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  esse  procedimento23.  Ademais,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  11070.001849/200697  que  se  encontra  no  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário desde 18.12.200624.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                23 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    24  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=11070001849200697>  .  Acesso em 05 fev.204.                                Fl. 958DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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