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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439054 #
Numero do processo: 10120.727845/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 78 45 /2 01 3- 66 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10120.727845/2013­66  Acórdão n.º 1401­002.698  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  1º  trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$  450.711,76,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  08082.41471.260510.1.3.02­0934. A DRF de Curitiba não homologou a compensação por não  ter a recorrente tentado em momento algum justificar ou comprovar as parcelas de composição  de crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor sobre o qual  teriam recaído as retenções alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no art. 943,§ 2º,  do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10120.727845/2013­66  Acórdão n.º 1401­002.698  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10120.727845/2013­66  Acórdão n.º 1401­002.698  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10120.727845/2013­66  Acórdão n.º 1401­002.698  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 261DF CARF MF

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7443859 #
Numero do processo: 13971.721477/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a fundamentação da decisão e a conclusão do voto condutor, bem como entre aquela primeira e o acórdão proferido pelo Colegiado, cabe a sua retificação via embargos, com os consequentes efeitos modificativos no resultado do julgado.
Numero da decisão: 2202-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que se procedam as modificações no Acórdão nº 2302-003.650 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 851          1 850  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721477/2012­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES.   Embargante  OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada  contradição  entre  a  fundamentação  da  decisão  e  a  conclusão  do  voto  condutor,  bem como entre  aquela primeira  e o  acórdão proferido pelo  Colegiado, cabe a sua retificação via embargos, com os consequentes efeitos  modificativos no resultado do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para que se procedam as modificações no Acórdão nº 2302­003.650  propostas  na  conclusão  do  voto  do  relator,  rerratificando­se  o  julgado  quanto  aos  demais  aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 77 /2 01 2- 39 Fl. 851DF CARF MF     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias (fls. 6/65) incidentes sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos pagos  ou creditados à pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica, havendo sido constituídos  autos de infração relativos à cota patronal (AI DEBCAD nº 51.012.063­6) e destinados a outras  entidades (AI DEBCAD nº 51.012.064­4).  Conforme  narrado  pela  fiscalização  (fls.  29/65),  o  autuado  manteve  empregados alocados em empresa distinta (ARM Confecções Ltda.), constituída em separado  para fins de ser optante pelo Simples, com o objetivo de afastar a incidência de contribuições  patronais, dado que o contribuinte foi tributado pelo Lucro Real no ano­calendário 2007 e pelo  Lucro Presumido nos anos­calendário 2008 a 2010.  Afirmou  o  Fisco  que  os  empregados  registrados  formalmente  na  empresa  ARM  Confecções  Ltda.  executavam  sua  atividades  com  empregados  do  contribuinte,  utilizando  veículos,  instalações, máquinas  e  equipamentos  a  ele  pertencentes,  caracterizando  assim aquela pessoa  jurídica como empresa de  fachada, criada com o  fito precípuo de que o  faturamento se enquadrasse nos limites do regime simplificado.  Impugnada  a  exigência  (fls.  473/499),  foi  ela  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  524/539),  sendo  que  depois  da  interposição  do  recurso  voluntário  (fls.  595/629),  o  sujeito  passivo  apresentou  pedidos  de  desistência  do  litígio  em  razão  de  parcelamento e/ou pagamento (fls. 634/656), sendo tal desistência total no que concerne ao AI  nº 51.012.064­4 e parcial quanto ao DEBCAD nº 51.012.063­6.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2302­ 003.650  em  12/02/2015  (fls.  695/707),  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  recurso  ocorreu  por  força  da  imposição  normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo  art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os processos administrativos.  APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA  CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL.  Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar  o  aproveitamento  da  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor  do débito lançado (cota patronal).  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2202­004.760  S2­C2T2  Fl. 852          3 O  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  791/792),  os  quais  foram  aceitos via Despacho de Admissibilidade  (fls.  848/850) para  fins  de que  fosse  sanada  contradição e erros materiais contidos no vergastado.   Registre­se,  como  fecho,  que  foi  também  interposto  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  708/716),  e  oferecidas  as  correspondentes  contrarrazões  pelo  contribuinte  (fls.  796/802),  o  qual  apresentou,  ainda,  petição  (fls.  834/835)  solicitando  o  julgamento dos embargos antes do prosseguimento do trâmite do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  07/10/2015  (fl.  909),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do  RICARF,  Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  haja  vista  terem  sido  apresentados  em  13/10/2015  (fls.  911  e  ss),  e  considerando o feriado existente no dia 12/10/2015.  O embargante argui a existência de contradição/erros materiais nos seguintes  termos (fls. 792/793):    1. Através  do  voto  condutor  de  fls.,  este E. Conselho  apontou corretamente  que: (a) em relação ao AI n° 51.012.064­4 houve quitação integral e desistência total  da defesa  apresentada;  e  (b) no  tocante  ao AI n° 51.012.063­6 o  recolhimento  foi  apenas parcial, com manutenção da discussão administrativa somente em relação aos  pagamentos  implementados por  terceira empresa no âmbito do SIMPLES,  aspecto  em que o recurso foi provido.   2.No  entanto,  com  o  devido  respeito  e  acatamento,  percebe­se  que  na  conclusão  do  voto  e  no  acórdão  constante  da  ementa  há  erros  materiais  e/ou  contradições, impondo à contribuinte a oposição do presente incidente.   3.Realmente,  do  acórdão  consta:  "por  maioria  de  votos  em  conhecer  parcialmente  do Recurso Voluntário  e na  parte  conhecida,  em  relação  ao Auto  de  Infração Principal n° AI 37.360­619­2, dar­lhe parcial provimento".   4.De outra parte, na conclusão do voto foram lançados os seguintes dizeres:  "Não  conheço  do  Recurso  Voluntário  relacionado  ao  Auto  de  Infração  n°  51.012.063­6  em  decorrência  do  requerimento  de  desistência  total.  Conheço  parcialmente do recurso voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração n°  51.012.064­4 e, na parte conhecida, dou provimento parcial".   5.Com o devido respeito, os pontos destacados nos §§ 3 e 4 supra merecem  ser corrigidos, a fim de serem afinados à fundamentação do voto condutor, ou seja,  Fl. 853DF CARF MF     4 para  que:  (a)  do  acórdão  conste  que  o  recurso  conhecido  e  provido  é  aquele  relacionado ao AI n° 51.012.063­6: e (b) da conclusão do voto condutor conste que  (b.l)  o  recurso  não  conhecido  diz  respeito  ao AI  n°  51.012.064­4  e  que  (b.2)  em  relação  ao  AI  n°  51.012.063­6  o  recurso  é  parcialmente  conhecido  e  nesta  parte  provido.  Com razão o contribuinte.   No tocante ao acórdão, evidencia­se que a referência ao AI nº 37.360.619­2,  este  veiculado  no  processo  em  apenso  de  nº  13971.721476/2012­39,  se  trata  de  erro  na  formalização da decisão, em virtude de provável aproveitamento de texto anterior por parte do  relator, elaborado para aquele outro processo.  Assim sendo, deve ser substituída tal referência pela do auto de infração de  obrigação principal de contribuições da cota patronal, AI nº 51.012.063­6, objeto dos presentes  autos.  Já  a  conclusão  do  voto  condutor  contradiz  os  termos  da  fundamentação,  trocando a correta alusão nessa realizada ao fato de o contribuinte ter desistido integralmente  do  recurso  relativo  ao  AI  nº  51.012.064­4  (contribuições  devidas  a  terceiros)  e  apenas  parcialmente do recurso quanto ao AI nº 51.012.063­6 (contribuições patronais), ao afirmar que  se verificou justamente o contrário, ou seja, a desistência total do recurso quanto a este último  auto, e parcial no que se refere ao primeiro.    Conclusão:  Portanto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para que se  proceda  as  seguintes modificações  no Acórdão  nº  2302­003.650,  rerratificando­se  o  julgado  quanto aos demais aspectos:  ­ que o acórdão passe a ter a seguinte redação, em substituição à anterior:  Acordam  os membros  da Segunda Turma Ordinária  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  conhecer  parcialmente  do Recurso Voluntário  e  na  parte  conhecida,  em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  AI  51.012.063­6,  dar­lhe  parcial  provimento,  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  pela  empresa  ARM  Confecções  Ltda  EPP.  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008. Vencidos na  votação  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Liège  Lacroix  Thomasi,  por  entenderem  não  ser  possível  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  na  sistemática  do  SIMPLES  por  sujeito  passivo  distinto  daquele  que  procedeu  aos  recolhimentos.   ­  que  o  segundo  parágrafo  da  conclusão  do  voto  condutor  passe  a  ter  a  seguinte redação, em substituição a anterior:  NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs  51.012.064­4  em  decorrência  do  requerimento  de  desistência  total.  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  ao  Auto  de  Infração nº AI 51.012.063­6 e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO PARCIAL  devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2202­004.760  S2­C2T2  Fl. 853          5 ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal,  ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada.  É o voto  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 855DF CARF MF

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7437706 #
Numero do processo: 10882.903529/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 35 29 /2 00 9- 07 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10882.903529/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.319  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.                    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10882.903529/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.319  S1­C3T1  Fl. 4          3                                                   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10882.903529/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.319  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10882.903529/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.319  S1­C3T1  Fl. 6          5 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10882.903529/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.319  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 357DF CARF MF

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7409361 #
Numero do processo: 10840.000564/2004-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS. OPÇÃO. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que se dedique à execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.
Numero da decisão: 1001-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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1001­000.742  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  MS Ativa Comercial EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS. OPÇÃO.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  Federal  a  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 64 /2 00 4- 46 Fl. 101DF CARF MF     2 Trata­se de Ato Declaratório DRF/RPO 68, de 26/10/2004, (e­fl. 47), através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  em  razão  de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática  tributária  em questão, ou seja, de que a contribuinte exerceria atividade de serviços profissionais ligados  à  construção  civil  (impermeabilização  de  reservatórios,  de  sacadas,  de  lajes,  e de  rampas  de  acesso), a qual encontra vedação no inciso V, art.9° da Lei n° 9.317/96.  Abaixo a descrição do litígio, relatada na decisão recorrida (e­fl. 66):  A  exclusão  foi  motivada  pela  representação  fiscal  feita  pelo  Auditor Fiscal da Previdência Social (fls. 02/03) que informou à  Receita Federal que a "empresa realiza a atividade de serviços  ligados à construção civil ( impermeabilização de reservatórios,  de sacadas, de lajes e de rampas de acesso) , conforme cópias de  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  juntadas  a  Representação, e que tal atividade é de hipótese de vedação ou  exclusão do Simples, de acordo com o art. 9°, V, §4°, e art. 14, .  todos da lei 9.317/96 e alterações.  Inconformada,  ingressou  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.52/56, alegando que:  O pedido de exclusão não poderia  ter  sido  levado a efeito pelo  auditor do INSS.  Faz ainda, uma série de referência todos elas ligadas restrições  (entendida  por  ele)  a  respeito  da  competência  do  Auditor  do  INSS.  Alega,  também,  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  fornecimento  de  matéria  de  construção,  em  especial  produtos  para impermeabilização de lajes.  Destacou  que  a  ultima  vez  que  a  empresa  prestou  serviços  de  mão ­ de ­ obra foi em 16/07/2003.  Por  fim,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  de  exclusão  da  empresa do Simples e solicita decisão favorável ao seu pleito.  A decisão de primeira  instância  (Ac n.14­15.407 ­  lª Turma da DRF/RPO, e­ fls.  65/68)  negou  deferimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Entendeu  que:  o  Ato  Declaratório de exclusão é de autoridade da Receita Federal; não importa o tempo decorrido na  prestação de serviço de mão de obra utilizada para impermeabilização de reservatório, sacada,  lajes, rampa de acesso etc.; o que pesa é que a legislação foi infringida; e que correta a data da  exclusão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/05/2007  (e­fl.  71)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  13/06/2007  (e­fl.  72),  em  que  apresenta os seguintes argumentos, em resumo:   A  Recorrente  é  empresa  que  atua  no  comércio  varejista  de  materiais de construção e tem esta como sua atividade principal.  Ocorre,  que  no  ano  de  2002,  emitiu  uma  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  de  impermeabilização,  que  serviu  de  subsídio para sua exclusão do SIMPLES.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10840.000564/2004­46  Acórdão n.º 1001­000.742  S1­C0T1  Fl. 102          3 0  fato é que a atividade praticada pelo Recorrente apresentada  causa  para  sua  exclusão  do  Simples,  não  guarda  qualquer  relação com a atividade descrita no artigo 9°,  inciso V, da Lei  n°9.317/96,  e  nem  mesmo  pode  ser  enquadrada  na  Instrução  Normativa n°250/2002, como citado na decisão recorrida.  É  certo  que  o  ato  de  impermeabilizar  reservatórios,  sacadas,  lajes  e  rampas  de  acesso  está,  ainda  que  indiretamente,  relacionado  ao  setor  da  construção  civil,  mas  é  importante  ressaltar  que  qualquer  pessoa  pode  realizar  a  impermeabilização,  não  sendo  necessário  profissional  capacitado  ou  nos  termos  da  norma  legal,  profissional  com  atividade  legalmente  regulamentada  e  tão  pouco  pode  ser  considerado  como  atividade  acessória  da  construção  civil.  Vejamos  a  decisão  abaixo  destacada  que  por  analogia  pode  e  deve ser aplicada ao caso em tela.  (...)  Entender  o  ato  de  impermeabilizar  como  acessório  da  construção civil, seria o mesmo que considerar atividades como  a  manufatura  de  pias  em  granitos,  janelas  em  madeira,  como  relacionadas  6  construção  civil,  e  assim  não  o  são,  como  se  constata  na  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  abaixo destacada.  (...)  Verifica­se, através da leitura da decisão acima destacada, que o  Conselho,  ao  interpretar  a  legislação,  considera  como  atos  de  construção civil ou atos acessórios, os que são indispensáveis à  elaboração e  execução da obra, não podendo neste  sentido ser  entendida a impermeabilização.  Ademais,  como resta demonstrado nos autos,  o Recorrente não  tem esta atividade como principal. Sua atividade preponderante  é a comercialização de materiais para a construção civil e não  sua realização. Neste sentido, manter a exclusão da empresa do  Simples,  constitui  uma  penalidade  desproporcional  e  excessiva  em face do ato praticado.  É  necessário  esclarecer,  que  o  Recorrente,  com  o  recurso  não  pretende  negar  a  prática  do  ato  ou  sua  existência,  ao  revés,  pretende  demonstrar  que  não  existe  na  Lei  n°  9.317/96,  na  Instrução  Normativa  n°250/2002,  ou  até  mesmo  no  Ato  Declaratório  Cosit  n°30/99,  qualquer  menção  ao  serviço  de  impermeabilização  como  sendo  relacionado  a  construção  civil  ou,  ainda,  atividade  privativa  de  engenheiros,  profissão  regulamentada,  e  que  possibilitasse  a  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Ainda que numa tentativa forçada, pudéssemos entender o ato de  impermeabilizar como uma benfeitora que pudesse ser agregada  ao  solo  ou  subsolo,  como  poderia  esta  afirmativa  ser  reconhecida  quando  a  impermeabilização  ocorresse  nas  caixas  d'água?  Fl. 103DF CARF MF     4 Vê­se,  assim,  que  a manutenção  da  exclusão  do Recorrente  do  SIMPLES  federal  pela  prática  da  impermeabilização  em  telhados  não  encontra  respaldo  na  legislação  vigente,  como  citado anteriormente.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  a  nova  legislação  que  institui  o  Estatuto Nacional  da Microempresa  e  da Empresa  de Pequena  Porte — Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006  —  que  modificou  a  Lei  n°9.317/96,  prevê  em  seu  artigo  17,  §1°,XIII, a possibilidade de inclusão no Simples de empresas que  tenham  por  atividade  a  "construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada".  Ora,  o  próprio  legislativo  quando  provocou  a  modificação  da  legislação  até  então  vigente,  reconhece  a  impossibilidade  de  manutenção da  norma nos  termos  em que  redigida  em  face  da  necessidade  de  inclusão  do  setor  da  construção  civil  e  engenharia  no  sistema  único  de  recolhimentos,  bem  como  dos  serviços agregados.  Desta  forma,  destaca  novamente  o  Recorrente  que  o  ato  que  motivou  a  manifestação  do  sr.  agente  fiscalizador  do  INSS  é  único  e  que  a  atividade  preponderante  do  Recorrente  é  o  comércio varejista de materiais de construção e não a prestação  de  serviços  de  impermeabilização,  mesmo  não  sendo  esta  atividade exclusiva de engenharia.   Ademais,  como  se  verifica  dos  documentos  em  anexo,  a  prestação  de  serviço  não  supera  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  total  da  atividade  principal,  portanto  não  representando  atividade  preponderante,  que,  na  realidade,  é  a  comercial.  Tanto  assim  que  a  empresa  pratica  suas  atividades  sem  a  exigência  de  inscrição  no  CREA  ou  mesmo  que  tenha  um  responsável técnico de engenharia.  Por fim, resta ainda, caso seja mantida sua exclusão do sistema,  o que não se crê em face da ausência de expressa manifestação  legal,  destacar  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento de Ribeirao Preto, ao manter a exclusão determinou  que esta se operasse desde 01 de janeiro de 2002.  Todavia,  em  conformidade  com  os  artigos  15  e  16  da  Lei  n°9.317/96, destacados na decisão, a exclusão nas hipóteses do  artigo II a XIV, devem ocorrer "a partir do mês subsequente ao  que for incorrida a situação excludente".  A situação excludente, conforme registrado na decisão é a Nota  Fiscal de Prestação de Serviços n° 05/30, emitida em 14 de maio  de  2002.  Aplicando­se  os  termos  do  artigo  15  da  lei  9.317,  a  exclusão e obrigatoriedade dos recolhimentos de acordo com as  normas  aplicáveis  ás  demais  pessoas  jurídicas,  deve  ocorrer  somente  a  partir  do  mês  junho  de  2002,  e  não  de  forma  retroativa como pretende a administração fazendária.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso voluntário, anulando o respeitável decisório hostilizado,  com base na irregular exclusão do Recorrente do SIMPLES, uma  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10840.000564/2004­46  Acórdão n.º 1001­000.742  S1­C0T1  Fl. 103          5 vez que, não existe na  lei  ou nos atos administrativos qualquer  menção  ao  serviço  de  impermeabilização,  bem  como,  caso  mantida a  exclusão,  seja  reformada a decisão da Delegacia de  Julgamento  quanto  data  a  ser  considerada  como  marco  da  exclusão.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  O contribuinte foi excluído do Simples em razão de constatação de situação  incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática  tributária em questão por exercer  atividade não permitida, ou seja, atividade de serviços profissionais ligados à construção civil  (impermeabilização  de  reservatórios,  de  sacadas,  de  lajes,  e  de  rampas  de  acesso),  a  qual  encontra vedação no inciso V, art. 9° da Lei n° 9.317/96, que dispõe:  Art. 9° ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis.  O  §  4°  do  mesmo  artigo  descreve  que  estão  também  vedadas  (segundo  o  mesmo inciso V) as atividades de execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo.  § 4° ­ Compreende­se na atividade de construção de  imóveis, de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Ou seja, uma vez que a atividade de impermeabilização constitui­se de uma  benfeitoria agregada às construções dos clientes, concluo que se  trata de atividade vedada. No  mesmo sentido a decisão de piso:  Ressalte­se  que  o  conceito  "construção  de  imóveis"  deve  ser  entendido  de  forma  genérica,  abrangendo  as  obras  e  serviços  auxiliares e complementares da construção civil.  Aliás,  sobre  o  assunto  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação, da Secretaria da Receita Federal,  por meio do Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit  n°  30,  de  14/10/1999,  orientou  que  a  vedação ao exercício  da opção pelo  simples,  aplicável à  atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços  auxiliares e complementares da construção civil, tais como:  Fl. 105DF CARF MF     6 I  —  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  II — sondagens, fundações e escavações;  III — construção de estradas e logradouros públicos;  IV — construção de pontes, viadutos e monumentos;  V — terraplenagem e pavimentação;  VI  —  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  etc.  VII  —  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  Concordamos também com a decisão de primeira instância quando assevera  que o  exercício de qualquer  atividade vedada, mesmo em caráter excepcional ou minoritário  impossibilita a opção, uma vez que não é possível a separação de regimes para cada atividade  exercida. O mesmo se pode dizer do exercício sem autorização das autoridades fiscalizadoras.  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Mas,  conforme  o  inciso  II  acima  e  o  constatados  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços (e­fls. 07/33), as prestações deram­se a partir de junho de 2002, devendo  a exclusão viger a partir de 01/06/2002.  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa.  Nesse  sentido  o  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  São  também  inoponíveis  a  esta Turma  as  decisões  em que  não  tenha  sido  parte o Recorrente  ou  que  não  tenha efeito vinculante ou legislação que não se refere ao período em litígio.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa       Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10840.000564/2004­46  Acórdão n.º 1001­000.742  S1­C0T1  Fl. 104          7 VER parágrafo único do artigo 24 da IN SRF n° 355, de 29 de agosto de  2003.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, fixando os efeitos  da exclusão a partir de 01/06/2002.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 107DF CARF MF

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7428311 #
Numero do processo: 10925.002192/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. Conformando-se o contribuinte com a exclusão do Simples, já não pode suscitar a legalidade da mesma nos autos que tratam do lançamento decorrente. IRPJ. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Numero da decisão: 1302-000.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Conformando­se  o  contribuinte  com  a  exclusão  do  Simples,  já  não  pode  suscitar  a  legalidade  da  mesma  nos  autos  que  tratam  do  lançamento  decorrente.   IRPJ. ESPONTANEIDADE.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados  com a infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.          Fl. 654DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.002192/2004­52  Acórdão n.º 1302­00.631  S1­C3T2  Fl. 847          2   Relatório  JOLAR  AGOSTINHO  COLDEBELLA  EPP,  dividamente  qualificada  nos  autos,  inconformada com a decisão de primeira  instância, que  lhe foi desfavorável,  recorre  a  este Colegiado visando à reforma da mesma.   Versam os autos sobre a exigência de  IRPJ e reflexos, apurado pelo regime  de tributação com base no lucro presumido e diz respeito aos anos­calendário de 2000, 2001,  2002 e 2004.  O procedimento fiscal decorre da exclusão da pessoa jurídica do Simples, a  qual está finda na esfera administrativa (fls. 777 e 778).  O  lançamento  se  fundamenta na  falta de declaração da  receita de venda de  mercadorias  escrituradas  no  Livro  de Registro  de Saída,  uma  vez  que  a mesma  entregou  as  DCTFs após o início da ação fiscal.     Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 333, alegando em síntese que os débitos do 1º  trimestre de 2004  já estão  extintos por pagamento, conforme as cópias dos documentos de arrecadação correspondentes e  que os demais débitos constam em PER/DCOMP.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte(MG)  julgou  a  ação  fiscal  procedente, nos  termos do acórdão nº 02­20.197  (fls. 802/805),  cujos  fundamentos acham­se  consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:  IRPJ.  ESPONTANEIDADE.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Cientificada  da  decisão  (fls.  813),  interessada,  tempestivamente,  interpôs  o  recurso voluntário de fls. 815/818, dizendo em síntese estar inconformada com os motivos da  exclusão  do  Simples,  se  reportando  a  supostos  débitos  de  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram no ano de 1991 e apresentando os respectivos DARFs, afirmando nada dever.   Diz  que  as  correspondências  de  23/11/2000,  26/05/2003  e  8/8/2003,  juntamente com seus anexos, não foram devidamente analisadas pelos funcionários da Receita  Federal e requereu o cancelamento dos autos de infração.   É o Relatório.      Voto             Fl. 655DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.002192/2004­52  Acórdão n.º 1302­00.631  S1­C3T2  Fl. 848          3 Conselheiro IRINEU BIANCHI  O recurso voluntário  reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Como  anotado  no  relatório,  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  e  em  conseqüência disto foram lavrados os autos de infração aqui discutidos.  Os argumentos da impugnação não foram repetidos em sede recursal.  Ao  invés  disto,  a  recorrente  traz  à  baila  argumentos  tendentes  a  afastar  a  causa da exclusão do Simples.   Às fls. 321/323 consta o Parecer Sacat nº 234/2003, extraído do Processo nº  13981.000113/2003­10, do qual se infere que a Solicitação de Revisão do Simples apresentada  pela  recorrente  visando  a  sua  reinclusão  no  sistema  simplificado  foi  indeferida  por  intempestiva.   Dos autos não consta qualquer indício de que a interessada tivesse interposto  recurso ao CARF. Ao contrário, os documentos de fls. 777/778 dão conta que a exclusão da  pessoa jurídica do Simples está finda na esfera administrativa.   De outra parte, a manifestação da interessada acolhida como impugnação às  exigências  formalizadas  através  dos  autos  de  infração  aqui  tratados,  por  pertinente,  deve  ser  reproduzida:    ...tendo  recebido  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL,  em  20  de  outubro  de  2004,  por  ter  sido  excluída  do  Simples  a  partir  de  novembro de 2000 e devendo recolher aos cofres públicos o total  da  notificação,  utilizou­se  dos  créditos  já  pagos  conforme  o  Per/Dcomp apresentados.   Tendo  em  vista  o  1º  trimestre  de  2004  constar  na  referida  notificação e os mesmos  terem sido recolhidos, conforme xerox  dos  DARFs,  em  anexo,  solicitamos  a  IMPUGNAÇÃO  DOS  MESMOS.  Ou seja, a interessada aceitou os termos da ação fiscal e a decisão recorrida,  ao  mesmo  tempo  que  não  acatou  os  pagamentos  realizados  com  os  efeitos  de  denúncia  espontânea, alocou o valor arrecadado a outros débitos.  Os argumentos expendidos no recurso voluntário, com exceção àquele do 1º  trimestre de 2004, são estranhos à lide e mesmo que justificassem a permanência da empresa  no Simples, já não podem ser apreciados em grau de recurso, pena de ofensa à coisa julgada.   Quanto ao alegado pagamento relativo ao 1º trimestre de 2004, bem andou a  decisão recorrida em não acatá­los, uma vez que à época dos pagamentos a interessada já havia  perdido o benefício da espontaneidade, enquanto que o valor arrecadado foi alocado a débitos  não discutidos nos presentes autos.  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.002192/2004­52  Acórdão n.º 1302­00.631  S1­C3T2  Fl. 849          4 DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   “documento assinado digitalmente”    IRINEU BIANCHI ­ Relator                                Fl. 657DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7437508 #
Numero do processo: 14112.000248/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.356  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIMOLI E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do  Sujeito  Passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  conforme  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide  multa  de  mora  sobre  os  débitos,  objeto  de  compensação  não  homologada,  desde  o  dia  do  vencimento  até  o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 48 /2 00 6- 11 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 572          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  n°  42418.12l58.l20405.1.1.01­3863,  no  valor  de  R$  129.845,54,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  1°  trimestre  de  2005  (fl.  03).  Foram  transmitidas  as  DCOMPS  relacionadas  às  fls.  333,  vinculadas  ao  PER  tratado  neste  processo.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada mediante  procedimento  fiscal. As  constatações  da  auditora  encontram­se  relatadas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  299/304,  podendo  ser  assim resumidas:  a)  o  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  formulários  contínuos  classificados  nos  códigos  4911.9900  (alíquota  0%)  e  4820.4000  (alíquota  15%),  segundo  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais de vendas;  b) o papel em bobina e o papel autocopiativo são utilizadas na  industrialização  (matéria­prima),  mas  também  são  revendidos  em  grandes  quantidades  (comercializados),  enquanto  as  entradas  desses  papéis  foram  majoritariamente  escrituradas  como  compras  para  industrialização,  com  crédito  do  IPI.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  do  controle  da  produção  e  do  estoque,  as  quantidades  desses  papéis  (papel  em  bobinas  e  autocopiativo)  aplicadas  na  industrialização.  Nos  livros  de  Registro de Controle da Produção e do Estoque apresentados Ê  foram escriturados os produtos industrializados, nem os insumos  utilizados  em  suas  fabricações.  Diante  da  impossibilidade  de  apurar  corretamente  as  quantidades  desses  papéis  que  foram  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 573          3 aplicadas na  industrialização, a  fiscalização glosou os  créditos  oriundos  de  todas  as  entradas  dessas  mercadorias,  segundo  discriminado às fls. 302/303.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos  considerados indevidos, houve redução no valor do saldo credor  originalmente  apurado  pela  empresa  (fls  297/298),  além  da  apuração  de  débitos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício  (processo  14120.000132/2008­45).  Em  conseqüência,  o  direito  creditório foi reconhecido apenas parcialmente (R$ 2.500,81), e  as  compensações declaradas  foram parcialmente homologadas,  nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 333/337.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  discordando  do  indeferimento  de  seu  pleito  (fls.  365/375).  Argumentou que 0 indeferimento do pedido de ressarcimento foi  equivocado, pois a fiscalização deixou de considerar a atividade  da empresa como preponderantemente industrial (fabricação de  bobinas de PDV, formulários contínuos, etiquetas auto­adesivas,  etc),  sendo  inequívoco  o  direito  ao  crédito  do  IPI  oriundo  dos  insumos  aplicados  na  industrialização.  lnsurgiu­se  também  contra  a  imposição  de multa,  atualização pela  Selic  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  resultaram  das  compensações  não  homologadas.  Alegou  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  a  impossibilidade de utilização da  taxa Selic como indexador e o  caráter  abusivo  da  cobrança,  concomitantemente,  de  multa  e  juros de mora.  Quando  da  primeira  análise  dos  autos  verificou­se  que  uma  parcela  dos  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus  não  foram  aproveitados  pela  auditora,  pois,  como  afirmado  pela  própria  fiscalização,  parte  das  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  foram  empregadas  como  matéria­prima  na  industrialização efetuada pelo estabelecimento.  Foram os autos, então, baixados em diligência por intermédio do  despacho de fl. 480, pois entendeu­se que, ainda que os controles  da  produção  do  estabelecimento  não  permitissem  segregar  as  quantidades  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  destinadas à industrialização e à revenda, seria possível estimá­ las por critério de rateio (proporcionalização), visando atender  ao princípio da não­cumulatividade do imposto.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  por  critério de rateio (fls. 487), segregou as aquisições de papel em  bobina  e  papel  autocopiativo  aplicadas  na  industrialização  e  revendidas,  glosando  apenas  os  créditos  relativos  às  revendas.  Elaborou  a  Reconstituição  do  RAIPI  de  fls.  495,  que  atesta  a  ocorrência de saldo credor.  A  contribuinte  foi cientificada dos  resultados da diligência  (fls.  501/503),  apresentando  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  504/505.  Reafirmou  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade apresentada e, no que diz  respeito aos créditos  oriundos  de  aquisições  de  bobinas  em  papel  e  papel  autocopiativo,  solicitou  que  o  quantum  seja  obtido  “mediante  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 574          4 pormenorizado levantamento contábil, com a concessão de prazo  razoável para dito levantamento”."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz\  de Fora  (DRJ/JFA)  julgou a Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente,  por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO.  Em  atendimento  ao  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  originários  de  aquisições  de  matérias­primas  aplicadas  na  industrialização  de  produtos  tributados,  ainda  que  o  montante  desses  créditos  seja  apurado  por critério de proporcionalidade, em razão de as aquisições se  destinarem  tanto  a  operações  que  dão  direito  a  crédito  (industrialização)  quanto  a  operações  que  não  dão  direito  a  crédito (revenda).  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Para  as  Declarações  de Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003  os  débitos  compensados  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios a partir da data  de  vencimento  do  tributo  até  a  data  da  apresentação  da  DCOMP, acréscimos esses previstos em lei federal vigente (art.  61 da Lei 9.430, de 1996).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  561/563),  no  qual  se  insurgiu  contra  o  Acórdão  recorrido  em  relação  a  impossibilidade  de  concessão  de  prazo  para  que  a  ora  recorrente  pudesse  proceder  a  um  levantamento  contábil  pormenorizado e a aplicação da multa moratória.    É o relatório, em síntese.      Fl. 574DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 575          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado  anteriormente,  a  recorrente  ataca  o  indeferimento  do  seu  pedido de mais prazo para realizar um levantamento contábil pormenorizado a fim de "se fazer  um  cálculo  exato  do montante  dos  créditos  a  que  faz  jus"  e  complementa  alegando  que  "o  aludido  levantamento  só  não  foi  feito  ate  a  presente  data  justamente  em  razão  da  falta  de  tempo hábil concedido para tanto" (fl. 562).  A  irresignação  da  recorrente  não  merece  acolhida,  primeiro,  porque  teve  inúmeras oportunidades de realizar  tal  levantamento,  inclusive, quando da baixa do processo  em diligência, segundo, o mais fundamental, porque era do contribuinte, desde a início, o ônus  de provar o  seu direito  contra  a Fazenda Nacional. Relembre­se,  por oportuno, que  somente  podem  ser  autorizadas  as  compensações  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Assim, não há reparo a ser feito nas razões de decidir do Acórdão recorrido,  como se percebe do seguinte excerto do voto condutor:  "(...)  cumpre  esclarecer  A.  contribuinte  que  estamos  diante  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  à  solicitante  a  prova  do  direito  creditório  alegado.  E,  se  desde  a  época  da  fiscalização  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  contradizer  a  apuração  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização,  não  me  parece  razoável  sua  pretensão de obter mais prazo para proceder ao "pormenorizado  levantamento contábil" dos créditos em comento."                                            (grifo nosso)  Ademais,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 576          6 julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente além de não se desincumbir do  ônus de provar o seu suposto direito creditório, também não conseguiu demonstrar cabalmente  nenhum  erro  na  forma  de  apuração  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização,  nem  mesmo  trazendo novos argumentos sobre o assunto em seu Voluntário.  Por outro lado, no tocante à aplicação da multa moratória, a recorrente alega  que não há que se falar em pagamento fora do prazo, mas em discussão acerca do quantum de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 577          7 crédito  real  a  ser  deferido,  assim,  após  estabelecido  tal  valor,  havendo  débito,  somente  aí  poderia ser exigida a multa de mora e, ainda assim, em parâmetro razoável de 2%.  Melhor  sorte  não  possui  a  recorrente  nessa  matéria,  pois  a  multa  e  seu  percentual decorrem de comando legal. Transcreve­se o art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nesse passo, percebe­se que incide multa de mora sobre os débitos, objeto de  compensação não homologada, como no caso ora analisado, desde o dia do vencimento até o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada  a  20%,  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  reproduzido. Por outro  lado,  ressalte­se que, mesmo em compensações  homologadas,  caso o  PER/DCOMP tenha sido transmitido após a data de vencimento de débito declarado em DCTF,  incidem  os  acréscimos  moratórios  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  de  transmissão  da  declaração.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910725/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito.
Numero da decisão: 3201-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 25 /2 00 8- 69 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 78          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMp nº 17361.50903.230104.1.3.04­6610,  fls. 09/13,na  qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de  R$  2.994,10  (crédito  original  da  data  da  transmissão),  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  efetuado em 15/03/1999, com débitos do próprio COFINS.  Em  12/08/2008,  após  análise  da  DCOMP  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  foi  emitido  despacho  decisório  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  do  crédito,  nos  seguintes  termos:  "Limite do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.994,10.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  não  homologo a compensação declarada."   Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14  a  16,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Dos fatos  A  Requerente  na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos efetivamente  devidos, pois não considerou os termos do § 2º, do inciso III, do  artigo 3º, da Lei 9.718/98 quando apurou a base de cálculo das  contribuições. O crédito foi devidamente apurado e compensado  na forma da legislação em vigor.  Recentemente, a empresa recebeu o despacho decisório glosando  uma das compensações efetuadas, por não ter sido confirmada a  existência do crédito, pois o DARF não foi localizado. Todavia,  em nenhum momento foi oportunizado à empresa demonstrar seu  crédito, se limitando a Autoridade Administrativa a consultar os  sistemas  informatizados do próprio  fisco, motivo pelo qual não  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 79          3 pode  a  Requerente  se  conformar  com  tal  decisão  e  interpõe  o  presente recurso administrativo.  DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO  Ressalta que, conforme exposto acima, o único fundamento para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  é  a  não  localização  do  DARF  do  crédito.  O  fisco  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  sem  ao  menos  solicitar  ao  contribuinte  qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e  suficiência do crédito compensado.  Se  o  fisco  tivesse  cumprido  com  o  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado.  restaria  demonstrado  o  recolhimento  indevido  e,  portanto,  fulminado o  fundamento  utilizado  para denegar  as  compensações.  Por  tais  razões  deve  ser  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  anulado  o  referido  despacho  decisório,  determinando  para  a  digna  Autoridade  a  quo  que  efetue  as  diligências  necessárias  para  comprovar  a  origem  e  a  existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  efetuadas.  Alternativamente,  requer,  a  homologação da compensação efetuada.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente manifestação de  inconformidade para  fins de anular o  referido despacho decisório, determinando que sejam realizadas  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  glosadas.  Alternativamente, requer, a reforma do despacho decisório para  que sejam homologadas as compensações efetuadas.  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  não reconheceu o direito creditório.   Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 80          4 Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito decorrente de compensação não homologada.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DILIGÊNCIA  FISCAL. INDEFERIMENTO.  Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação  de  documentos  do  contribuinte  com  o  fim  de  verificar  a  procedência  do  direito  por  ele  invocado  quando  apresentadas  meras  alegações  sem  exibição  de  qualquer  documentos  indicativo do direito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a  Autoridade  Administrativa  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  sem  sequer solicitar ao contribuinte qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e  suficiência do crédito utilizado na compensação;  (ii)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza dos créditos para rejeitar a manifestação de inconformidade;  (iii) acaso tivesse ocorrido a intimação para o contribuinte demonstrar o seu  crédito  o  Fisco  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  (iv) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (v)  se  a  autoridade  responsável  pelo  exame  da  declaração  de  compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  a  Requerente  é  legitima  credora da União Federal; e  (vi)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e  com  base  nesta  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas;  Requer, ao final, a Recorrente o provimento do seu recurso.  É o relatório.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a existência  do  direito  creditório  de modo  inconteste,  o  que,  pela  análise  dos  elementos  probatórios  não  ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato  de  que  não  foi  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito. De fato, tal constatação  decorre da não localização do DARF indicado pelo Contribuinte  no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.  Observa­se que antes do Despacho Decisório, de 12/08/2008, o  Contribuinte  foi  informado  da  não  localização  do  DARF  e  intimado, em 15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e  conferir  os  dados da  ficha DARF  informados no PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original,  bem  como  a  sanar  as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe  sido  informado na mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário do alega a Manifestante,  foi  lhe dado a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência  do  crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no tocante à integralidade das informações declaradas perante a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida  decisão administrativa.  Pelo exposto, resta devidamente demonstrado que não procede o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos  por  não  ter  considerado os termos do § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei  9.718/98, quando apurou a base de cálculo das contribuições do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 82          6 ocorrido  "o  pagamento  indevido  ou  a  maior"  gerando­lhe  crédito, não foi localizado, e a empresa quando intimada a sanar  tal  irregularidade  não  se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação declarada não foi homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido localizado, o art. 170 do CTN  fixa como pressuposto para  que  possa  ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  pudessem  vir  a  comprovar  a  apuração  incorreta  nas  bases  de  cálculo  do  COFINS,  para  o  período em que alega o direito creditório, motivo pelo qual não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos créditos."  Tem­se,  então,  que  a decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  face  de  a  recorrente,  não  ter  comprovado  a  existência  e  liquidez  do  crédito  apontado,  mesmo  tendo  sido  oportunizada  a  produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório  através  de  prova  apta  para  tanto. Mesmo  em  sede  recursal  não  trouxe  a  recorrente  qualquer  elemento de prova válido a confirmar suas alegações.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos é condição imperiosa, para que se proceda a compensação de valores. Não é devida a  autorização de compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 83          7 direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  A própria recorrente confessa que não trouxe elementos probatórios aos autos  para  confirmar  sua  pretensão,  tanto  que,  solicita  a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo, razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre  a  necessidade  de  se  provar  o  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai  o  ônus  probandi,  não  traz  aos  autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade  processual para  fazê­lo, não se  justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim; Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 84          8 70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por  inexistência de direito creditório,  tendo em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  está  integral e validamente alocado para a quitação de outro débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­ 003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados  improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 85          9 "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto  em  lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis."  (Processo  nº  10880.950624/2008­21;  Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto  em  lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis."  (Processo  nº  10880.950622/2008­31;  Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901522/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição  inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou  não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 22 /2 01 3- 18 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita 2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  28/02/2009.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], alegando que havia incorreção em sua DCTF, cuja correção foi  providenciada mediante DCTF retificadora [...]. Solicita, assim, sejam consideradas as  correções  propostas,  pois  seu  direito  creditório  estaria  assegurado  com  os  recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.756 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 4          3 Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­ A  estimativa  referente  a  fevereiro  2009  foi  quitada  através  do DARF  em  31/03/2009. Ocorre que o valor recolhido no mencionado DARF corresponde  ao  valor  de R$ 62.330,03  declarados  na DCTF  transmitida  em 17/04/2009,  que veio a ser retificada pela DCTF transmitida em 05/09/2013, para refletir  o correto valor da CSLL apurada na competência fevereiro 2009, ou seja, R$  45.329,29.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de março  2009. No  presente  processo,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL, relativa ao mês de fevereiro 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 5          4 e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 6          5 buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 7          6 No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003862/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto, sendo que o paradigma sequer trata da norma tributária que orientou a decisão do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.214  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISAAC MICHAAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre os julgados em confronto, sendo que o paradigma sequer trata da norma  tributária que orientou a decisão do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 62 /2 01 0- 01 Fl. 1716DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  referente a ganho de capital obtido em aplicações financeiras em renda variável, verificado no  ano de 2006.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  1.338 a 1.375,  contendo os  argumentos  assim  resumidos no  relatório da decisão de Primeira  Instância, no que tange ao objeto do presente Recurso Especial:  "8­  a  d.  fiscalização  informa  que,  "para  efeito  de  cálculo  dos  ganhos/perdas  nas  operações  de  Renda Variável  no  período  de  2006"  será  considerada  a  data  da  liquidação  das  operações,  "onde se verifica o regime de caixa". Tal conclusão, no entanto,  está incorreta;  9­ o negócio jurídico de compra e/ou venda de ações em bolsa se  efetiva na data do pregão, que é quando as partes acordam todos  os termos da transação. Dessa forma, o fato gerador do imposto  ocorre  na  data  do  pregão,  e  não  na  da  liquidação.  Essa  foi,  inclusive, a conclusão da Receita Federal do Brasil lançada no  "Perguntas e Respostas" do IRPF de 2010;  10­  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  elaborado  para  a  Usina Costa Pinto S/A (Doc. 02), muito embora a d. fiscalização  tenha  indicado na coluna "Data do Evento" as datas  indicadas  nas  notas  de  corretagem  para  a  liquidação  da  operação,  ela  ordenou as operações em ordem cronológica de pregão;  11­  se,  segundo  a  d.  fiscalização,  o  critério  correto  para  a  apuração dos resultados líquidos deve ter como base a data da  liquidação,  pois  é  nesse  momento  que  "se  verifica  o  efetivo  desembolso  e  recebimento  financeiro"  (fls.  1.290),  então  as  operações  deveriam  ter  sido  consideradas  segundo  em  ordem  crescente  de  liquidação,  e  não  de  pregão.  Ou  seja,  a  d.  fiscalização  mistura  os  dois  critérios,  não  aplicando  nenhum  deles consistentemente;  12­  essa  confusão  gera  distorções  imensuráveis  no  cálculo  do  resultado  líquido,  pois  esse  deve  ser  feito  com  base  no  custo  médio das ações, o qual varia significativamente dependendo da  ordem atribuída às operações de compra e venda de ações;  13­  de  acordo  com  o  demonstrativo  elaborado  para  ELETC38/ELETROBRAS  (Doc.  03),  em  09/03/2006  o  Impugnante  teria comprado 55.000.000 de ações da Eletrobrás  pelo  valor  total  de  R$  231.543,23.  Em  seguida,  no  dia  22/03/2006, o Impugnante teria vendido essas mesmas ações em  6 transações seguidas pelo mesmo valor total de R$ 231.543,23.  Logo abaixo dessas operações, a d.  fiscalização assinala que o  Impugnante  não  teria  exercido  a  opção  de  compra  das  ações  ("OPÇÃO  NÃO  EXERCIDA  NO  VENCMTO  ")  e  indica,  consequentemente, uma perda de R$ 35.693,76;  14­  tal  raciocínio  não  está  correto,  pois  se  comprou  e  vendeu  pelo  mesmo  valor,  não  há  motivos  para  existir  perdas.  Na  verdade, constatou o Impugnante que esse valor de R$ 35.693,76  aparentemente  foi  extraído  da  primeira  operação  realizada  no  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.717          3 dia  27/12/2006.  Sem  nenhuma  explicação,  atribuiu­se  esse  mesmo  valor  para  uma  transação  que  ocorreu  no  dia  20/03/2006;  15­ conforme se verifica da nota de corretagem n° 133, acostada  às  fls.  195  do  processo,  o  Impugnante  adquiriu  o  direito  de  compra  de  55.000.000  de  ações  da  Eletrobrás  mediante  o  pagamento de prêmio no valor final de R$ 231.543,23. Segundo  a  coluna  "Prazo"  dessa  mesma  nota,  tal  opção  deveria  ser  exercida  ainda  no  mês  de  março  de  2006.  Por  força  de  regulamentação, as opções  sempre  valem até o dia 20 de  cada  mês  (no  caso,  o  mês  de  março  ­  indicado  pela  letra  "c").  Em  17/03/2006 (data do pregão), o Impugnante exerceu a opção de  compra  dessas  ações,  pagando  por  tais  valores  mobiliários  o  montante de R$ 2.092.826,55. Disso se conclui que o custo total  dessas 55.000.000 de ações da Eletrobrás foi de R$ 2.324.369,78  ­ equivalente à soma de prêmio e preço;  16­  verifica­se,  portanto,  que  o primeiro  equívoco  cometido  foi  concluir  que  o  Impugnante  não  teria  exercido  a  opção  de  compra dessas 55.000.000 de ações da Eletrobrás, quando, pela  documentação que lhe foi disponibilizada, não restavam dúvidas  que a referida opção foi tempestivamente exercida;  17­  se  é  verdade  que  o  Impugnante  não  teria  exercido  a  sua  opção  de  compra,  tais  ações  jamais  poderiam  constar  da  sua  carteira,  afinal  elas  não  teriam  sido  adquiridas.  Porém,  ao  analisar o demonstrativo  elaborado pela d.  fiscalização para o  ativo "ELET3/ELETROBRAS", o Impugnante constatou, no dia  22/03/2006 a indicação de operações de compra de 55.000.000  de ações no valor total de R$ 2.092.826,55. Ou seja, apesar de  afirmar  que  o  Impugnante  não  teria  exercido  a  sua  opção  de  compra  das  ações,  a  d.  fiscalização,  contradizendo  a  sua  alegação  anterior,  simplesmente  lança  essas  mesmas  ações  na  carteira do Impugnante;  18­ na compra dessas ações também não foi computado o valor  de  compra  das  ações,  o  valor  pago  pelo  impugnante  para  adquirir  a  opção  de  compra,  isto  é,  o  prêmio,  devidamente  informado na nota de corretagem de fls. 195;  19­ de acordo com a nota de  corretagem n° 402,  encartada às  fls. 351, em 17/05/2006 (data de pregão), o Impugnante adquiriu  opção  de  compra  de  114.000.000  ações  da  Eletrobrás.  Tais  opções  deveriam  ser  exercidas  em  agosto  de  2006.  Porém,  no  mesmo  dia,  o  Impugnante  vendeu  opção  de  compra  de  159.000.000 de ações dessa mesma empresa;  20­ considerando que o Impugnante comprou no dia 17/05/2006  114.000.000 opções de compra de ações da Eletrobrás e vendeu,  no mesmo dia, 159.000.000 opções de compra do mesmo ativo,  conclui­se que a conjugação da compra e da venda de opções de  compra  de  114.000.000  de  ações  da  Eletrobrás  no  dia  17/05/2006  deve  ser  classificada  como  uma  operação  de  day  trade,  sujeita  a  uma  sistemática  diferenciada  de  apuração  do  imposto de renda;  Fl. 1718DF CARF MF     4 21­ contudo, a d. fiscalização, no demonstrativo referente a esse  ativo  (Doc.  04), considerou  que  apenas  a  opção de  compra  de  5.000.000 de ações teriam sido negociadas nesse dia (vale notar  que  a  d.  fiscalização  usa  indica  no  demonstrativo  a  data  da  liquidação da operação, que, segundo a nota de corretagem de  fls. 351, foi em 18/05/2006) no mercado de day trade;  22­ segundo a nota de corretagem n° 325, juntada às fls. 543, em  18/08/2006  (data  de  pregão),  o  Impugnante  comprou  a  termo  670.000  ações  da  Usina  Costa  Pinto  S/A  pelo  valor  de  R$  4.432.083,50. Essa mesma nota indica, ainda, na coluna "Prazo"  que tal compra se aperfeiçoará em 48 dias;  23­  no  demonstrativo  referente  à Usina Costa Pinto  (Doc.  02),  considerou­se que tal operação foi liquidada no dia 23/08/2006,  pois a respectiva nota de corretagem indica, na sua parte final,  que o seu valor seria "Líquido para 23/08/2006”. Tal raciocínio  está incorreto;  24­  como  indicado  na  nota  de  corretagem,  o  prazo  para  a  ocorrência da compra das 670.000 ações da Usina Costa Pinto  era de 48 dias, o qual, contado a partir de 18/08/2006 (data do  pregão)  implementar­se­ia  no  dia  04/10/2006.  E  foi  justamente  isso o que aconteceu. O extrato de Conta Correntes emitido pela  São Paulo Corretora de Valores Ltda. indica em sua folha 12 a  liquidação, em 04/10/2006, de contrato a termo no valor de R$  4.432.083,50.  Tal  paginado  do  referido  extrato  também  está  anexado no processo às fls. 877;  25­ tal informação poderia ter sido extraída da própria nota de  corretagem  n°  325.  Conforme  se  verifica  do  quadro  "Resumo  Financeiro", o valor liquido das operações negociadas por meio  da  referida  nota  foi  de  R$  3.825.701,00.  Esse  montante  corresponde à diferença entre os  valores de R$ 4.355.000,00 e  R$  529.299,00,  que  tratam,  respectivamente,  de  vendas  e  compras  no  mercado  à  vista,  passíveis  de  liquidação  no  dia  23/08/2006.  Daí  porque  na  parte  final  da  nota  de  corretagem  consta a seguinte observação: "(1) As operações a termo não são  computadas no líquido da fatura";  26­ nota de corretagem n° 77 (fls. 612): indica a compra a termo  de 270.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  95  dias,  o  qual  se  realizou  em  08/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem n° 77, a qual não contempla as operações realizadas  no  mercado  a  termo,  mas  tão  somente  aquelas  efetuadas  no  mercado  à  vista.  Por  esse  motivo,  a  d.  fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc. 02) a ocorrência de uma aquisição de 270.000  no  dia  10/10/2006,  em  vez  de  alocá­la  para  a  data  correta,  a  saber, 08/01/2007;  27­ nota de corretagem n° 77 (fls. 612): indica a compra a termo  de 600.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  96  dias,  o  qual  se  realizou  em  09/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem n° 77, a qual não contempla as operações realizadas  no  mercado  a  termo,  mas  tão  somente  aquelas  efetuadas  no  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.718          5 mercado  à  vista.  Por  esse  motivo,  a  d.  fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc. 02) a ocorrência de uma aquisição de 600.000  no  dia  10/10/2006,  em  vez  de  alocá­la  para  a  data  correta,  a  saber, 09/01/2007;  28­ nota de corretagem n° 99 (fls. 614): indica a compra a termo  de 340.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  95  dias,  o  qual  se  realizou  em  09/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem n° 99, a qual não contempla as operações realizadas  no  mercado  a  termo,  mas  tão  somente  aquelas  efetuadas  no  mercado  à  vista.  Por  esse  motivo,  a  fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc 02) a ocorrência de uma aquisição de 340.000  no dia 11/10/2006, em vez de no dia 09/01/2007;  29­ nota corretagem n° 115 (fls. 618): indica a compra a termo  de 300.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  93  dias,  o  qual  se  realizou  em  10/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem  n°  115,  a  qual  não  contempla  as  operações  realizadas  no  mercado  a  termo,  .nas  tão  somente  aquelas  efetuadas no mercado à vista. Por esse motivo, a d. fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc. 02) a ocorrência de uma aquisição de 300.000  no dia 13/10/2006, em vez de no dia 10/01/2007;  30­ no mês de fevereiro da Usina Costa Pinto S/A (Doc. 02). Em  03/02/2006  o  Impugnante  recebeu  1.000.000  de  ações  do  Sr.  Jaime Michaan a título de empréstimo (a ser abordado no tópico  III. 1). Segundo a d.  fiscalização, o valor dessa operação seria  equivalente a zero. Pois bem, em 06/02/2006 foi liquidada a nota  de  corretagem  n°  18  (fls.  109),  por  intermédio  da  qual  o  Impugnante vendeu no mercado à vista 700.000 ações pelo valor  líquido de R$ 1.957.348,95;  31­  além  desse  procedimento  não  respeitar  nenhuma  metodologia,  tampouco  ele  se  reveste  de  qualquer  lógica.  Primeiro  porque,  o  número  de  ações  envolvidas  nessas  duas  operações  é  completamente  diferente;  no  mínimo,  deveria  a  d.  fiscalização ter proporcionalizado o montante. Segundo porque,  não  faz  o  menor  sentido  apurar  o  resultado  líquido  de  uma  operação a partir do valor pactuado em outra;  32­  em  determinados  períodos,  a  d.  fiscalização  simplesmente  abandona essa forma de cálculo e passa a utilizar a metodologia  do custo médio. Segundo a nota de corretagem n° 490 (fls. 555),  em  28/08/2006  (data  do  pregão),  o  Impugnante  vendeu  no  mercado  à  vista  860.000  ações  da Usina Costa  Pinto  S/A  pelo  valor  bruto  de  R$5.590.000,00.  A  liquidação  dessa  operação  ocorreu  em  31/08/2006.  No  entanto,  em  30/08/2006,  o  Impugnante  recebeu  700.000  do  Sr.  Jaime Michaan a  título  de  empréstimo. Diferentemente do efetuado nos meses anteriores, a  d. fiscalização atribui valor zero à operação de empréstimo;  Fl. 1720DF CARF MF     6 33­  no  ano  de  2006,  o  Impugnante  tomou  emprestado  do  Sr.  Jaime Michaan ações das empresas Usina Costa Pinto S/A e da  Eletrobrás. As ações da Usina Costa Pinto foram utilizadas para  realizar negociações diretas na bolsa de valores. Já as ações da  Eletrobrás tinham a finalidade de garantia;  34­ sob o argumento de que os empréstimos privados e gratuitos  de ações não se submetem à sistemática regulada pela  IN RFB  n° 742/07, as ações recebidas a esse título do c. Jaime Michaan  foram  submetidas  pela  d.  fiscalização  a  dois  cálculos  de  apuração de resultado líquido em operações de renda variável:  um por ocasião da venda das ações na bolsa de valores e outro  no momento da devolução das ações;  35­  os  argumentos  aduzidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  entre  o  Impugnante  e  o  Sr.  Jaime  Michaan  são  completamente  descabidos.  Isso  porque,  a  d.  fiscalização  entende  que  empréstimos  de  ações  pactuados  entre  particulares  de  forma  gratuita não se caracterizam como empréstimo;  36­  a  fiscalização  entendeu  que  porque  o  empréstimo  foi  contratado  de  forma  gratuita,  ele  não  se  reveste  das  características  dos  empréstimos  de  ações  realizados  no  âmbito  da BM&F BOVESPA  e  retratados  na  IN RFB  n°  742/07.  Essa  conclusão, porém, também está equivocada;  37­  conforme  amplamente  demonstrado  nos  parágrafos  anteriores, a onerosidade não é uma característica essencial dos  contratos  de  empréstimos,  sendo  plenamente  possível  a  contratação  de  empréstimos  sem  o  estabelecimento  de  remuneração  ao  mutuante/comodante.  Tanto  é  assim  que  a  própria BM&FBOVESPA, em seu LINK "Perguntas Frequentes"  sobre  empréstimos  de  ações,  esclarece  que  não  existe  remuneração fixa a ser cobrada pela pessoa que cede ações em  empréstimos;  38­  se,  segundo a BM&F BOVESPA,  as  taxas  de  remuneração  são  livremente  estipuladas  entre  o  doador  e  o  tomador,  nada  impede  que  as  partes  simplesmente  não  estabeleçam  nenhuma  remuneração pela cessão;  39­ mesmo que os empréstimos pactuados entre o Impugnante e  o Sr. Jaime Michaan não fossem realizados no âmbito da BM&F  BOVESPA, ainda assim as regras estabelecidas pela IN RFB n°  742/07 seriam aplicáveis;  40­  tal como demonstrado anteriormente, o negócio contratado  entre  o  Impugnante  e  o  Sr.  Jaime Michaan  corresponde  a  um  efetivo  empréstimo,  e,  para  essas  hipóteses  específicas,  o  procedimento mais coerente para o cálculo do resultado líquido  das  transações  ocorridas  em  bolsa  de  valores  é  justamente  aquele regulado pela IN RFB n° 742/07;  41­ partindo da premissa adotada pela d. fiscalização de que na  etapa "1" o custo de aquisição das ações recebidas do Sr. Jaime  Michaan seria equivalente a zero, eventual ganho seria apurado  pelo  Impugnante  apenas  por  ocasião  da  venda  das  ações  no  mercado, pois  somente nesse momento é que existiria um valor  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.719          7 de venda a  ser confrontado com o custo de aquisição. Ou seja,  somente  no momento  da  venda  das  ações  é  que  o  Impugnante  estaria sujeito à apuração de resultado líquido tributável;  42­  esse  não  foi,  no  entanto,  o  procedimento  adotado  pela  d.  fiscalização  que,  para  alguns  meses  do  período  analisado,  alocou  o  ganho  decorrente  da  venda  para  a  data  em  que  o  Impugnante recebeu as ações do Sr. Jaime Michaan, e não para  a data da venda das ações;  43­ exemplificativamente, o mês de janeiro. No dia 03/01/2006 o  Impugnante  recebeu  300  ações  do  Sr.  Jaime  Michaan.  Tais  ações já haviam sido vendidas na Bolsa de Valores no pregão do  dia  02/01/2006,  com  liquidação  agendada  para  o  dia  05/01/2006.  Apesar  da  venda  ter  sido  contratada  no  dia  02  e  liquidada  no  dia  05,  a  d.  fiscalização  alocou  o  ganho  da  operação para o dia 03, data em que o Impugnante recebeu as  ações do Sr. Jaime Michaan;"  Recebida  a  Impugnação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP,  esta  baixou  o  processo  em  diligência  à  respectiva  Defis/SP,  nos  seguintes termos:   "A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  04/05/2009, e resultou na lavratura do citado auto de infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  1­ Ganhos Líquidos  no Mercado de Renda Variável. Omissão  de  Ganhos  em  Operações  Comuns.  Enquadramento  legal:  art.  6º, da Lei 9.959/00.  2 ­ Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável. Omissão  de  ganhos  em  operações  “Day  Trade”.  Enquadramento  legal:  art. 2º, I, da Lei 11.033/2004, arts. 743, 761, 764, 765, 766 e 770  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  3.000, de 26 de março de 1999,/99.  (...)  Conforme  Termo  de  Verificação  retrocitado,  para  fins  de  apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, a  autoridade fiscal considerou a data de liquidação das operações,  uma vez reger­se pelo regime de caixa a  tributação do  imposto  de renda pessoa física.  De  fato,  o  entendimento  dominante  na  Secretaria  da  Receita  Federal  era  de  que,  na  apuração  dos  ganhos  no  mercado  de  renda variável, deveria ser considerada a data de liquidação. Na  publicação  “Perguntas  e  Respostas”  do  Exercício  2010,  a  resposta da pergunta 684 trata do tema, nos seguintes termos:  ENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA – LIQUIDAÇÃO NO MÊS  ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA  –  LIQUIDAÇÃO NO  MÊS SUBSEQÜENTE.  Fl. 1722DF CARF MF     8 684­  No  caso  de  alienação  de  ações  em  pregão  ao  final  de  determinado  mês,  que  resulte  em  liquidação  financeira  da  operação  no  mês  subsequente,  qual  é  o  mês  em  que  deve  ser  considerado?  A  pessoa  física  sujeita­se  à  apuração  de  imposto  sobre  a  renda  pelo  regime de caixa. Assim, no caso de Alienação de ações, o  fato  gerador  do  imposto  ocorre  na  liquidação  financeira  da  operação. Portanto, na hipótese descrita, o mês a ser considerado  é  o  mês  subsequente  ao  do  pregão,  em  que  foi  efetuada  a  alienação das ações.  Posteriormente, na edição do exercício 2012, desta publicação,  a  resposta  da mesma  pergunta  (nº  691),  em  clara mudança de  entendimento, esclarece que o fato gerador do imposto de renda  ocorre  na  data do  pregão  e  não  na  data  da  liquidação,  sendo,  entretanto, a tributação diferida para o momento da liquidação  financeira.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA  –  LIQUIDAÇÃO NO  MÊS SUBSEQÜENTE.  691­  No  caso  de  alienação  de  ações  em  pregão  ao  final  de  determinado  mês,  que  resulte  em  liquidação  financeira  da  operação  no  mês  subsequente,  qual  é  o  mês  em  que  deve  ser  considerado?  Sendo o ganho líquido sobre renda variável uma modalidade de  ganho  de  capital,  a  sua  tributação  segue  as mesmas  normas  de  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital.  Assim,  no  caso  de  alienação  de  ações  na  Bolsa  de  Valores,  tendo  em  vista  que  a  liquidação  financeira  não ocorre na mesma data da operação, o  fato  gerador  do  imposto  ocorrerá  na  data  do  pregão,  sendo  a  tributação  diferida  para  o  momento  da  liquidação  financeira.  Desse  modo,  para  efeitos  de  apuração  do  limite  de  isenção,  considera­se a data do fato gerador (data do pregão). A data da  liquidação  servirá  como  parâmetro  para  a  retenção  do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte (pela corretora) e para a contagem  do  prazo  para  recolhimento  do  imposto  devido,  ou  seja,  o  imposto devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês  subsequente ao da liquidação financeira.  É necessário, portanto, que a Fiscalização faça novo cálculo dos  ganhos líquidos no mercado de renda variável utilizando a data  do pregão conforme entendimento apresentado acima.  Dessa  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  os  autos  do  processo  devem  ser  encaminhados  à  DEFIS/SP,  para  que  os  ganhos  líquidos  das  operações  normais  e  Day  Trade  sejam  apurados  utilizando  o  fato  gerador  ocorrido  na  data  do  pregão  e  considerando  a  tributação  diferida  para  o  momento  da  liquidação financeira.  As  planilhas  com  os  resultados  das  operações  normais  e  Day  Trade por ativo e os demonstrativos mensais do ganho de capital  em  operações  em  bolsa  de  valores  devem  ser  juntados  ao  presente processo.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.720          9 Encerrada a diligência, o contribuinte deverá ser cientificado do  resultado ser­lhe facultado o direito de apresentar manifestação  no prazo de 30 dias, conforme previsão contida no art.35,§ único  do Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011."  Intimado  do  resultado  da  diligência  em  25/10/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 1.468), o Contribuinte apresentou, em 25/11/2013, a manifestação de fls.  1.472 a 1.492, assim resumida:  "Resumindo  tudo  o  que  foi  exposto  nesta  Manifestação,  o  Requerente pontua e requer o seguinte:  i. que esta Colenda Turma de Julgamento julgue nulo o auto de  infração  em  testilha,  pois  oerro  de  cálculo  identificado  no  despacho de n° 6 demonstra puro desconhecimento da legislação  e erro de direito que não pode ser objeto de revisão de ofício nos  termos do art.149 do CTN, sob pena de inovação do lançamento;  ii.  ainda  que  superado  o  item  acima  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação)  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento decrete a nulidade do lançamento porque, ainda que  se  sustente  que  os  erros  nele  identificados  sejam  passíveis  de  revisão,  já  se  passaram mais  de  5 anos  desde  a ocorrência  do  fato gerador. Ou seja,  já  se esgotou o prazo para a revisão do  lançamento, nos termos do art. 149, § único, do CTN;  iii.  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  afaste  o  trabalho  elaborado pela Autoridade fiscal, seja porque ele extrapolou os  limites estabelecidos no despacho n° 06, levando à inovação do  lançamento,  seja  porque  ele  contém  nítidos  erros  de  direito,  além  de  desobedecer  expressamente  as  determinações  contidas  no despacho n° 06.  iv.  que  seja  o  auto  de  infração  em  comento  julgado nulo,  pois  esse  trabalho  de  diligênciaelaborado  deixou mais  do  que  claro  que os cálculos da autuação estão equivocados, o quecertamente  levará  à  formulação  de  uma  cobrança  incorreta  em  face  do  Requerente."  Em 20/08/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo/SP proferiu o Acórdão nº 16­60.558, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR ­ SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  não  constitui  quebra do sigilo bancário.  Fl. 1724DF CARF MF     10 CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  O  Auto  de  Infração  acompanhado  de  todos  os  seus  anexos,  dentre os quais o Termo de Verificação, com o relato minucioso  de  todo  o  procedimento  empreendido,  a  descrição  e  demonstração das infrações  imputadas, permite ao contribuinte  tomar  pleno  conhecimento  da  autuação  e  exercer  seu  amplo  direito de defesa.  Incabível, portanto, alegação de cerceamento  de  defesa  quando  presentes  todos  estes  elementos  no  lançamento.  RESULTADO APURADO EM DILIGÊNCIA. SUBSÍDIOS PARA  O  JULGAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO NA FASE IMPUGNATÓRIA.  A  autoridade  julgadora  pode  determinar  a  realização  de  diligências  de  modo  a  subsidiar  a  apreciação  das  questões  tratadas  na  impugnação.  O  resultado  da  diligência  não  se  confunde  com  revisão  de  ofício  e  nem  com  lançamento  complementar,  já  que  após  a  apresentação  da  impugnação,  o  lançamento  regularmente  notificado  somente  pode  ser  alterado  por força de decisão administrativa.  EMPRÉSTIMO  DE  AÇÕES  ENTRE  PARTICULARES.  APURAÇÃO  DOS  GANHOS  LÍQUIDOS  NAS  OPERAÇÕES.  CUSTO  MÉDIO  DAS  AÇÕES  EMPRESTADAS.  COMPROVAÇÃO.  Os  empréstimos  de  ações  realizados  sem  a  intervenção  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  não  são considerados operações de mercado de renda variável e não  são  reguladas  pela  CVM.  Esses  empréstimos  não  seguem  as  regras de  tributação estabelecidas pela  IN RFB nº 742/2007 e,  para  fins  de  apuração  dos  ganhos  líquidos,  há  necessidade  de  comprovação  do  custo médio  das  ações  recebidas. No  caso  de  ativo cujo valor não possa ser determinado, o custo médio deve  ser igual a zero.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. DATA DA  APURAÇÃO DO GANHO LÍQUIDO.  O  ganho  líquido  sobre  renda  variável  é  uma  modalidade  de  ganho de capital e a sua tributação segue as mesmas normas de  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital.  No  caso  de  alienação de  ações  na Bolsa  de Valores,  tendo  em  vista  que  a  liquidação financeira não ocorre na mesma data da operação, o  fato  gerador  do  imposto  ocorrerá  na  data  do  pregão,  sendo  a  tributação diferida para o momento da liquidação financeira.  OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO. DATA DA ENTRADA  DO  ATIVO  NA  CARTEIRA.  APURAÇÃO  DO  GANHO  LÍQUIDO.  No caso de operações realizadas no mercado a termo, a data da  entrada  do  ativo  na  carteira,  no  caso  de  aquisição,  e  a  da  apuração  do  resultado,  na  alienação,  ocorre  na  liquidação  do  contrato e não na negociação feita à vista.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.721          11 OPERAÇÕES  BOX.  TRIBUTAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  São  tributados como de aplicações  financeiras de renda  fixa os  rendimentos auferidos nas operações conjugadas que permitam  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  tais  como  as  realizadas  nos  mercados  de  opções  de  compra  e  de  venda  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  denominadas  operações Box.  VENDAS  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  DOS  GANHOS  LÍQUIDOS NO MOMENTO DA RECOMPRA.  Nas vendas a descoberto em que o investidor vende um ativo sem  possuí­lo  em  carteira,  a  apuração  do  ganho  líquido  é  feita  no  momento da recompra.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Esta decisão gerou Recurso de Ofício, tendo em vista a exoneração de parte  do crédito tributário, assim fundamentada:  "A  diligência  foi  cumprida  e  encerrada  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  1446/1465  e  os  cálculos  requisitados  encontram­se  anexados  às  folhas  1443/1445  do  processo  digital.  Entretanto,  a  autoridade  lançadora  não  considerou em seus cálculos a apuração do resultado de todas as  operações na data do pregão como requerido, mas tão­somente  aquelas que resultaram em perdas, conforme o relato constante  no citado Termo de Constatação:  As  apurações  dos  ganhos  líquidos  das  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade  serão  apuradas  utilizando  o  fato  gerador  ocorrido na data do pregão e considerando a  tributação diferida  para  o  momento  da  liquidação  financeira,  conforme  o  encaminhamento da Delegacia de Julgamento, e para isto:  ­  nas  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade,  caso  o  resultado  da  operação  seja  negativa  (isto  é,  operação  com  prejuízo  em  seu  resultado)  será  considerado  para  efeito  do  calculo do Imposto de Renda no mesmo mês da data do pregão, e  caso o resultado da operação seja positivo (isto é, operação com  lucro  em seu  resultado)  será  considerado para efeito do  calculo  do Imposto de Renda no mesmo mês da data da liquidação;  Portanto,  nos  cálculos  apresentados  pela  diligência  devem  ser  identificadas  todas  as  operações  de  alienação  cujos  resultados  Fl. 1726DF CARF MF     12 foram  positivos  para  retirar  da  apuração  do  resultado mensal  esses  lucros  indevidamente  considerados  em  meses  subseqüentes.  As  operações  no  mercado  à  vista  que  se  encontram  nessa  situação são as relacionadas na tabela abaixo:  (...)  Com  base  no  acima  exposto,  os  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  encerramento  da  diligência  devem  ser  alterados  para  retirar  do  resultado  mensal  os  lucros  indevidamente considerados nos meses subseqüentes.  (...)  Os  valores  de  Imposto  de  Renda  devido,  para  cada  operação,  considerando os valores obtidos no resultado da diligência e as  correções acima, são como segue:  (...)  Comparando  esses  valores  com  os  lançados  e  considerando  o  menor valor entre os dois, já que o imposto mensal não pode ser  majorado nessa fase processual, tem­se o seguinte:  (...)  Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela procedência  em parte da impugnação, alterando o crédito tributário exigido,  conforme demonstrativo abaixo:  (...)"  Contra  a  decisão  de  Primeira  Instância  foi  interposto  recurso  pelo  Contribuinte  e,  em  sessão  plenária  de  04/04/2017,  foram  julgados  os  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.752 (e­fls. 1.633 a 1.655), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA  CARF Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017  majorou  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$  2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  FAVOR  DO  RECORRENTE.  APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO 70.235/72.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.722          13 Decisão  da  DRJ  que,  admitindo  a  não  permanência  do  fundamento  que  amparou  o  lançamento,  baseia­se  em  outros  fatos  e  argumentos  jurídicos  para  sua  manutenção,  inova  na  lide,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência  fiscal  e não conhecer  do  recurso  de ofício,  em  função do  novo  limite  de  alçada.  Os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Cecília  Dutra  Pillar  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  votaram pelas conclusões.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 1.656) e, em 23/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  1.657 a 1.677 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.678).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a declaração  de nulidade no lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2017  (fls. 1.680 a 1.687).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o art. 145, I, do CTN afirma que o lançamento regularmente notificado ao  sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; recurso de  ofício; ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149;  ­  afirma  ainda  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  [auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  incompetente  ou  decisão  administrativa  proferida  por  autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa] não importarão em nulidade e  serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”;  ­ por sua vez, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece as hipóteses  de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal;  ­ percebe­se que há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  à  luz  do  princípio  da  instrumentalidade  processual,  plenamente  aplicável  ao  processo  administrativo tributário, que impede seja declarada a nulidade de atos processuais quando não  exista prejuízo ao contribuinte;  ­  mais  uma  vez  a  legislação  preferiu  a  revisão  do  lançamento  à  anulação/cancelamento e essa escolha está de acordo com o princípio da indisponibilidade do  interesse público;  Fl. 1728DF CARF MF     14 ­ considerando­se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito  da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  ­  portanto,  desnecessário  e  ilegal  o  cancelamento  de  todo  o  lançamento  tributário,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  apenas  os  valores  indevidamente exigidos;  ­  caso  não  acolhida  a  tese  acima,  defende­se  que  o  lançamento  deve  ser  anulado por vício formal;  ­ na hipótese em apreço, supostos equívocos na formalização dos fatos, vício  apontado pelo colegiado como causa de cancelamento do  lançamento, a  toda vista, não pode  ser  considerado  como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou  art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  revela­se  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente  convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999;  ­ os vícios apontados são passíveis de serem revistos e corrigidos e, inclusive,  essa  correção  já  ocorreu,  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, mediante  a  realização de diligências e complementação do relatório fiscal, tendo sido assegurada a ciência  e oportunidade de defesa pelo contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 24/08/2017 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 1.690),  o Contribuinte,  em 08/09/2017, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 1.693 a 1.705  (Termo de  Solicitação de Juntada de e­fls. 1.691), contendo os seguintes argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso Especial  ­  no  caso  em  exame,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  traz  a  demonstração precisa da divergência ou a menção às circunstâncias que assemelhem o acórdão  recorrido e o único paradigma colacionado, limitando­se a mencionar que em ambos os casos  houve equívoco por parte da  auditoria  fiscal  ao  identificar o momento de ocorrência do  fato  gerador;  ­ o caso presente não guarda similitude fática com o paradigma: enquanto o  presente processo administrativo trata de IRPF decorrente de suposta omissão de rendimentos  apurados  em  operações  de  renda  variável,  o  paradigma  trata  de  IRPJ  e  reflexos,  apurados  mediante arbitramento, em razão do não fornecimento de documentação contábil;  ­ o lançamento analisado pelo paradigma encontrava­se eivado por um único  erro pontual: a escolha do período de apuração como trimestral, em detrimento do mensal;  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.723          15 ­  o  caso destes  autos,  por outro  lado,  apresenta uma  série de  equívocos  em  sua  apuração  muito  mais  complexos  que  a  simples  troca  de  periodicidade  mensal  por  trimestral;  ­  na  realidade,  o  acórdão  recorrido  acolheu  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  dele  não  é  possível  extrair  com  segurança  quais  teriam  sido  os  critérios  jurídicos  e  fáticos  empregados  na  lavratura  do  auto  de  infração,  de  modo  que,  por  mais  que  alguns  equívocos pudessem ter sido identificados no decorrer do processo, seria impossível ter certeza  de que estes seriam todos os equívocos cometidos;  ­  o  ponto  culminante  da  incompatibilidade  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido,  é  justamente  este:  no  primeiro,  havia certeza  de que  a  correção  do  erro  bastaria  a  assegurar a validade do auto de infração ­ por isso a nulidade foi preterida; no segundo, ainda  que se considerasse possível a correção dos erros apontados, a obscuridade do trabalho fiscal  fazia prevalecer a probabilidade de ilegalidade do lançamento;  ­  no  acórdão  paradigma,  a  correção  do  erro  se mostrava  capaz  de  afastar  a  sombra  da  dúvida,  recobrando  a  liquidez  do  crédito  tributário  e,  no  caso  presente,  o  crédito  tributário  padecia  de  iliquidez  congênita  e  incurável,  daí  porque  a  nulidade  se  impôs  como  inafastável.  Impossibilidade de correção e revisão do lançamento  ­ em seu trabalho original, a Autoridade Fiscal utilizou a data da liquidação  da  operação  para  elaborar  os  cálculos  do  valor  "tributável"  lançado  no  Auto  de  Infração,  estando errado este critério, como apontado pelo Contribuinte em sua Impugnação, pois a data  utilizada para fins de apuração do ganho deve ser a do pregão;  ­  a  DRJ  acolheu  este  argumento  do  Contribuinte,  mas  não  reconheceu  a  nulidade,  e  utilizou  a  diligência  como  subterfúgio  para  recálculo  da  autuação  e  verdadeira  revisão do Auto de Infração;  ­ a Autoridade Fiscal realizou uma nova apuração do tributo, com correção da  data de ocorrência do fato gerador, extrapolando o despacho de diligência da DRJ;  ­ por ter acolhido o resultado inovador da diligência, a DRJ acabou efetuando  um lançamento complementar;  ­ não se pode aceitar que o lançamento complementar, já em sede de primeira  instância administrativa, não signifique violação ao direito de defesa do Contribuinte;  ­ o Contribuinte iniciou o procedimento administrativo defendendo­se de um  determinado  lançamento,  e  no  decorrer  do  processo  viu­se  defendendo­se  de  um  outro  lançamento, importando supressão de instância esta alteração no objeto da defesa;  ­  fato  é que, no  caso presente,  eventual alteração ampliativa no  lançamento  sujeitar­se­ia,  obrigatoriamente,  à  observância  do  prazo  decadencial,  mas  o  lançamento  complementar  realizado em sede de primeira  instância não  respeitou os  requisitos do CTN e  nem o prazo de decadência;  Fl. 1730DF CARF MF     16 ­  como bem decidiu o CARF,  a diligência  fiscal  e a decisão da DRJ que  a  convalidou resultaram em inovação no lançamento, tornando­o nulo por vício na formação do  crédito tributário;  ­ o presente lançamento, como bem constatado pelo CARF, foi realizado de  forma  precária,  sem  a  devida  cautela,  e  foi  corrigido  pela  DRJ,  por  meio  de  lançamento  complementar,  como  tentativa  de  salvar  o  trabalho  fiscal,  resultando  esse  lançamento  na  violação ao direito de defesa do Contribuinte, sendo manifesta a nulidade do Auto de Infração.  Correta classificação do vício como material  ­  no  presente  caso,  o  vício  encontra­se  na  fundamentação  do  Auto  de  Infração, não havendo vício de forma, mas de conteúdo;  ­  em  momento  algum  a  fiscalização  apontou  qual  seria  a  origem  das  diferenças entre a sua apuração e a do Contribuinte;  ­  muito  embora  tenha  conseguido  desvendar  alguns  cálculos  e  elaborar  defesa,  não  se  pode  afirmar  que  não  ocorreram  outros  erros,  e  o  fato  de  o  Contribuinte  ter  conseguido  adivinhar  alguns  dos  supostos  critérios  de  cálculo  da  fiscalização  não  exime  a  autoridade fiscal do erro que cometeu ao não explicar e fundamentar a apuração que dá origem  ao Auto de Infração;  ­ o princípio da conservação dos atos não pode prevalecer em casos em que  importar cerceamento de defesa do Contribuinte, pois nestes casos há prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório;  ­ vale deixar claro que o motivo do erro incorrido pela autoridade lançadora  neste  caso  foi  exclusivamente  o  desconhecimento  da  norma  da Receita  Federal  que  trata  do  cálculo dos ganhos líquidos em mercado de renda variável;  ­  desconhecimento  da  legislação  não  é  causa  de  revisão  de  lançamento,  tampouco a mudança de raciocínio interpretativo do fisco.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  referente a ganho de capital obtido em aplicações financeiras em renda variável, verificado no  ano de 2006.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.724          17 lançamento,  alegando  a  inexistência  de  vício,  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa. Alternativamente, pede que seja considerado que o vício seria formal.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  recurso,  alegando  inexistência  de  similitude  fática  entre os  acórdãos  recorrido e paradigma.  Assim, tratando­se de discussão acerca de vício em lançamento de tributo, é  imprescindível  que  se  verifique  a  motivação  da  declaração  de  nulidade  em  cada  um  dos  julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  com  base  na  documentação  fornecida  pelo  Contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  a  ganho  de  capital  em  renda  variável,  considerando­se  como  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  da  liquidação  das  operações. O  próprio Contribuinte,  em  sede  de  Impugnação,  apontou  a  ocorrência  de  lapso,  registrando  que,  conforme  as  orientações  da  Receita  Federal,  o  fato  gerador  deveria  ser  considerado ocorrido na data do pregão. Seguiu  apontando as distorções que dito  lapso  teria  causado  à  apuração  do  crédito  tributário.  Nesse  passo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ), com base no  art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, baixou os autos em  diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF) autuante, para que esta refizesse os cálculos,  considerando  o  fato  gerador  no  momento  do  pregão.  Confira­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido, que reproduz o relatório do acórdão da DRJ:  "A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  04/05/2009, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de  fls. 11/13,  em que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  documentação  comprobatória  referente  a  todas  as  transações  de  compra  e  venda  de  ações  negociadas em Bolsa de Valores, demonstrativos de corretagem  relativos  à  sua  movimentação  junto  à  corretora  São  Paulo  Corretora  de  Valores  Ltda  e  comprovantes  de  despesas  e  aquisições realizadas no período.  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal, o  auditor  elabora  os  demonstrativos  de  fls.  1.310/1.311  e,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.288/1.309,  encerra  a  ação  fiscal  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações à legislação tributária:  1­ Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável. Omissão de  Ganhos em Operações Comuns. Enquadramento legal: art. 6º, da  Lei 9.959/00.  2­ Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável. Omissão de  ganhos em operações “Day Trade”. Enquadramento legal: art. 2º,  I,  da  Lei  11.033/2004,  arts.  743,  761,  764,  765,  766  e  770  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999,/99.  (...)  Fl. 1732DF CARF MF     18 O contribuinte toma ciência do auto de infração em 27/11/2010,  e,  inconformado com o  lançamento,  apresenta  impugnação, em  23/12/2010 de fls. 1.338/1.375, em que alega, em síntese, que:  (...)  8.  a  d.  fiscalização  informa  que,  'para  efeito  de  cálculo  dos  ganhos/perdas nas operações de Renda Variável no período de  2006'  será  considerada  a  data  da  liquidação  das  operações,  'onde se verifica o regime de caixa'. Tal conclusão, no entanto,  está incorreta;  9. o negócio jurídico de compra e/ou venda de ações em bolsa  se efetiva na data do pregão, que é quando as partes acordam  todos os  termos da  transação. Dessa forma, o  fato gerador do  imposto ocorre na data do pregão, e não na da liquidação. Essa  foi, inclusive, a conclusão da Receita Federal do Brasil lançada  no "Perguntas e Respostas" do IRPF de 2010;  10.  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  elaborado  para  a  Usina Costa Pinto S/A (Doc. 02), muito embora a d. fiscalização  tenha  indicado na coluna "Data do Evento" as datas  indicadas  nas  notas  de  corretagem  para  a  liquidação  da  operação,  ela  ordenou as operações em ordem cronológica de pregão;  11.  se,  segundo  a  d.  fiscalização,  o  critério  correto  para  a  apuração dos resultados líquidos deve ter como base a data da  liquidação,  pois  é  nesse  momento  que  'se  verifica  o  efetivo  desembolso  e  recebimento  financeiro'  (fls.  1.290),  então  as  operações  deveriam  ter  sido  consideradas  segundo  em  ordem  crescente  de  liquidação,  e  não  de  pregão.  Ou  seja,  a  d.  fiscalização  mistura  os  dois  critérios,  não  aplicando  nenhum  deles consistentemente;  12.  essa  confusão  gera  distorções  imensuráveis  no  cálculo  do  resultado  líquido,  pois  esse  deve  ser  feito  com  base  no  custo  médio das ações, o qual varia significativamente dependendo da  ordem atribuída às operações de compra e venda de ações;"  (...)  Em 7 de  fevereiro de 2013, por meio do Despacho nº 6, desta  16ª  Turma  de  Julgamento  (fls.  1437/1438),  o  processo  é  baixado  em  diligência  para  que  os  ganhos  líquidos  das  operações normais  e Day Trade  fossem apurados utilizando o  fato  gerador  ocorrido  na  data  do  pregão  e  considerando  a  tributação diferida para o momento da liquidação financeira.  A  diligência  foi  encerrada  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação de fls.1446/1465.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Constatação  em  25/10/2013  (fls.  1.468)  e,  em  25/11/2013,  apresenta  a  manifestação de fls. 1.472/1.492 (...)" (grifei)  Em  face  do  Termo  de  Constatação  elaborado  por  força  da  diligência,  o  Contribuinte apresentou argumentos no sentido de que a diligência teria servido para corrigir o  lançamento, indo inclusive além do escopo traçado pela DRJ. Confira­se o relatório do acórdão  recorrido:  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.725          19 "2.  o  que  ocorreu  neste  caso  não  foi  uma  simples  diligência,  mas sim a revisão e a correção de erro do auto de infração. Os  trabalhos  de  diligência,  tal  como  preceituados  pela  legislação  de  regência  (art.  18,  §  3o  ,  do Decreto  n°  70.235,  art.  41  do  Decreto n° 7.574), têm a finalidade de investigar / confirmar a  correção e/ou veracidade de fatos ou documentos constantes do  processo,  e  não  a  de  dar  uma  'segunda  chance'  para  a  Autoridade  lançadora,  permitindo  que  ela  corrija  um  erro  cometido no lançamento;  3.  o  erro  em  questão  recai  exclusivamente  sobre  o  próprio  direito  no  qual  se  funda  a  autuação. O Requerente  apresentou  todos os  fatos e documentos solicitados durante a autuação, tal  como  se  depreende  da  cópia  integral  dos  autos.  A  autoridade  lançadora aplicou mal a legislação. E  isso ocorreu não porque  existiam  diversas  interpretações  possíveis  sobre  a  data  correta  para se apurar o resultado em renda variável, mas simplesmente  porque a Autoridade lançadora errou na aplicação da norma;  4. o art. 149 do CTN permite que o  lançamento seja  revisto de  ofício,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  III,  do  CTN,  apenas  em  hipóteses muito específicas, notadamente nos casos em que haja  erro de  fato. O caso em questão não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  previstas  pelo  mencionado  dispositivo  do  CTN  como justificadoras de uma revisão de ofício;  5. ainda que se admitisse que o caso em questão se tratasse de  erro de fato passível de revisão, nos termos do art. 149 do CTN,  ainda assim  tal  revisão está  sujeita ao prazo de decadência do  tributo, conforme determinação expressa do parágrafo único do  art. 149 do Código Tributário Nacional;  6.  não  há  base  legal  que  justifique  a  realização  de  uma  diligência  para  corrigir  um  auto  de  infração  lavrado  incorretamente.  As  autoridades  competentes  devem,  isso  sim,  julgá­lo nulo;  7. outro ponto de extrema relevância é que a Autoridade fiscal  se 'aproveitou' da diligência solicitada por esta Colenda Turma  de  Julgamento  para  refazer  outros  pontos  da  autuação  que  estavam errados;  8. em sua Impugnação o Requerente chamou a atenção para o  fato  de  que  nas  compras  a  termo,  a  Autoridade  fiscal  considerou  o  resultado  da  operação  de  aquisição  na  data  da  liquidação da nota de corretagem, e não na data da liquidação  do termo. Naquela oportunidade, o Requerente esclareceu que o  prazo  para  que  a  compra  a  termo  se  concretizasse  não  era  aquele de liquidação da nota de corretagem;  9.  em  suas  considerações  gerais  (item  3  do  Termo  de  Constatação Diligência) a Autoridade fiscal indicou alterações  feitas também no cálculo dos custos médios do Requerente nas  operações no mercado a termo, o que não estava determinado  no  despacho  n°  6.  Mais  especificamente,  a  Autoridade  fiscal  refez  os  cálculos  para  considerar  as  operações  a  termo  como  Fl. 1734DF CARF MF     20 liquidadas  na  data  indicada  pelo  Requerente  na  sua  Impugnação, e não na data originalmente considerada no auto  de infração;  10.  a  Autoridade  fiscal  utilizou  os  argumentos  de  defesa  do  Requerente para refazer os cálculos da autuação. Conforme se  verifica  dos  parágrafos  55  a  63  da  Impugnação  (fls.  1.351  a  1.353);  11.  aplicação  da  metodologia  correta  de  liquidação  das  operações de compra a  termo fez a Autoridade fiscal perceber  também que considerou na autuação original compras a termo  liquidadas apenas no ano de 2007. Dando­se conta desse erro,  a d. fiscalização refez os cálculos e excluiu das suas contas as  operações a termo listadas às fls. 1.451 e 1.452;" (grifei)  Em  face  das  alegações  do  Contribuinte  a  DRJ,  embora  tenha  considerado  regular o procedimento da Fiscalização, registrou que a diligência não fora cumprida conforme  o determinado e efetuou novas correções no lançamento, considerando procedente em parte a  Impugnação, conforme a seguir:  "A  diligência  foi  cumprida  e  encerrada  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  1446/1465  e  os  cálculos  requisitados  encontram­se  anexados  às  folhas  1443/1445  do  processo  digital.  Entretanto,  a  autoridade  lançadora  não  considerou em seus cálculos a apuração do resultado de todas  as  operações  na  data  do  pregão  como  requerido,  mas  tão­ somente aquelas que resultaram em perdas,  conforme o relato  constante no citado Termo de Constatação:  As  apurações  dos  ganhos  líquidos  das  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade  serão  apuradas  utilizando  o  fato  gerador  ocorrido na data do pregão e considerando a  tributação diferida  para  o  momento  da  liquidação  financeira,  conforme  o  encaminhamento da Delegacia de Julgamento, e para isto:  ­  nas  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade,  caso  o  resultado  da  operação  seja  negativa  (isto  é,  operação  com  prejuízo  em  seu  resultado)  será  considerado  para  efeito  do  calculo do Imposto de Renda no mesmo mês da data do pregão, e  caso o resultado da operação seja positivo (isto é, operação com  lucro  em seu  resultado)  será  considerado para efeito do  calculo  do Imposto de Renda no mesmo mês da data da liquidação;  Portanto, nos cálculos apresentados pela diligência devem  ser  identificadas todas as operações de alienação cujos resultados  foram positivos  para  retirar  da  apuração do  resultado mensal  esses  lucros  indevidamente  considerados  em  meses  subseqüentes.  As  operações  no  mercado  à  vista  que  se  encontram  nessa  situação são as relacionadas na tabela abaixo:  (...)  Com  base  no  acima  exposto,  os  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  encerramento  da  diligência  devem  ser  alterados  para  retirar  do  resultado  mensal  os  lucros  indevidamente considerados nos meses subseqüentes.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.726          21 (...)  Os  valores  de  Imposto  de Renda  devido,  para  cada  operação,  considerando os valores obtidos no resultado da diligência e as  correções acima, são como segue:  (...)  Comparando  esses  valores  com  os  lançados  e  considerando  o  menor valor entre os dois, já que o imposto mensal não pode ser  majorado nessa fase processual, tem­se o seguinte:  (...)  Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela procedência  em parte da impugnação, alterando o crédito tributário exigido,  conforme demonstrativo abaixo:  (...)"  Destarte,  a  discussão  que  se  travou  por  ocasião  da  prolação  do  acórdão  recorrido girou em torno do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, mais especificamente sobre  os  limites  de  uma  diligência,  ou  seja,  se  o  seu  resultado  seria  ou  não  um Auto  de  Infração  Complementar lavrado após o prazo decadencial. Confira­se o acórdão recorrido:  "Compreendo  que  a  sistemática  de  apuração  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  contra  o  qual  o  contribuinte  se  opôs por meio  da  impugnação,  não poderia  ter  sido alterada pelo resultado obtido em sede de diligência.  Ocorre que após a apresentação da impugnação, não cabe mais  à  autoridade  lançadora  empreender  qualquer  alteração  no  lançamento, pois iniciada a sua fase litigiosa.  No  entanto,  a  DRJ  compreendeu  que  poderia  alterar  o  lançamento modificando a apuração do crédito nos pontos em  que entender necessário para adequá­lo à legislação tributária,  vejamos como foi fundamentado tal trecho no acórdão:  (...)  Compartilho  do  entendimento  que  a  DRJ  pode  determinar  diligências  para  formar  sua  livre  convicção,  todavia,  jamais  poderia  o  resultado  da  diligência  refazer  o  lançamento  tributário.  (...)  Ainda que o resultado da diligência tenha exonerado os valores  apurados  a  maior  em  cada  mês,  verifica­se  que  houve,  na  prática,  um  nova  forma  de  apuração  do  tributo,  em  verdade,  alterou­se a data de apuração. Ou seja, tentaram corrigir a data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Além  de  ser  vedado  tal  procedimento,  tem­se que o  resultado da diligência  foi além do  solicitado pela DRJ.  Fl. 1736DF CARF MF     22 Ocorre que no auto de infração a fiscalização utilizou a data da  liquidação  da  operação  para  elaborar  os  cálculos  do  valor  'tributável'. Assim, após o contribuinte ter questionado a data e a  forma  de  apuração  do  fato  gerador  do  tributo,  entendeu  o  auditor­fiscal  responsável  pela  condução  da  diligência  por  retificar  integralmente  o  auto  de  infração,  o  que  por  si  só  já  demonstra a precariedade do referido lançamento.  Além  disso,  a  DRJ  de  origem  ao  acolher  o  resultado  da  diligência  como  se  fosse  um  mero  'cálculo  novo',  acabou  por  aperfeiçoar  e  transformar  o  lançamento,  fazendo  um  efetivo  lançamento  complementar,  a  qual  veio  a  se  efetivar  com  a  publicação do acórdão.  Assim, temos que o contribuinte iniciou o processo defendendo­ se  de  débito  "X"  e  passou,  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, a se defender de débito "Y".  Ora, houve clara  inovação no  lançamento,  pois este alterou as  datas  de  todos  os  fatos  geradores.  Nas  operações  a  termo,  a  autuação  foi  realizada  na  data  do  pregão  /liquidação  da  nota,  enquanto  que  deveria  ter  sido  na  liquidação  do  termo,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  29  da  IN SRF nº  25/2001,  vigente  à  época da autuação.  (...)  Assim,  além  de  ser  nulos  os  lançamentos  por  estarem  em  desconformidade  com  a  legislação,  também  há  nulidade  do  acórdão da DRJ, que fez inovação em seu julgado, pois acolheu  o  resultado  da  diligência  que  reformou,  por  inteiro,  o  auto  de  infração,  sendo  na  prática  um  lançamento  complementar."  (negritos no original; sublinhei)  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser representado por julgado com resultado favorável à Fazenda Nacional em que, em face das  alegações de defesa apresentadas pelo Contribuinte em sede de Impugnação, a DRJ baixasse os  autos em diligência para que o autuante alterasse o momento de ocorrência do fato gerador, o  que  produziria  reflexos  na  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  o  autuante  promovido  outras  alterações não determinadas no despacho de diligência.  Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº 1302­ 00.163 ­ não se reveste dessas características, conforme será a seguir demonstrado.   De plano, constata­se que o dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ art.  18 ­ que foi o objeto da discussão no acórdão recorrido, sequer figurou no julgado paradigma,  simplesmente  porque  neste  não  houve  solicitação  de  diligência  pela  DRJ,  portanto  não  se  cogitou  da  necessidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  No  caso  do  paradigma,  foi  apurada  omissão  de  receita  pela  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários sem identificação de origem, sendo que a base de cálculo trimestral foi determinada  por arbitramento  (total dos depósitos bancários sem identificação de origem),  tendo em vista  que  o  Contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração.  Nesse  contexto,  ao  apurar  a  tributação  reflexa  (mesma  base  de  cálculo  do  IRPJ)  relativa  ao  PIS/COFINS, o autuante o fez também por trimestre, ao invés de mensalmente, como seria o  correto. Nesse contexto, o Colegiado não considerou nulo o lançamento, uma vez que o lapso  foi relativo apenas à forma de apuração dessas Contribuições, uma vez que os fatos geradores  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.727          23 ocorreram  de  fato  mensalmente,  sendo  a  base  de  cálculo  facilmente  apurável.  Ademais,  a  decadência já havia abarcado até o mês de novembro, restando apenas a exigência referente ao  mês  de  dezembro,  o  que  acarretaria  tão­somente  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  último  trimestre, das receitas referentes a outubro e novembro. Confira­se o contexto do paradigma:  Ementa  "PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  na  determinação  do  montante  devido  a  título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese  de  incidência,  ainda  que  disso  decorram  exações  inferiores  as  que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação  tributária principal correspondente."  Relatório  "A  infração apurada pela  fiscalização e  relatada  na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 229/231) e no Termo de  Constatação  Fiscal  (fls.  213/223),  diz  respeito  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e/ou  de  origem não comprovada.  A  base  tributável  foi  obtida  mediante  arbitramento  do  lucro,  tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base  no  Lucro  Real,  não  possuía  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este,  comprovado  pela  não  apresentação dos livros fiscais e documentos."  Voto vencedor  "Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a titulo de PIS e  COFINS,  não  impede  que,  em  sede  de  revisão,  a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido período de apuração.  Para  o  Colegiado,  uma  vez  concretizada  a  hipótese  de  incidência  em  determinado  período  de  apuração,  emerge  o  dever  do  contribuinte  de  cumprir  com  a  obrigação  tributária  principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação  da base de cálculo ao fato gerador ocorrido.  Considerou­se,  na  linha  aqui  esposada,  que,  não  obstante  a  indicação  incorreta  dos  períodos  de  apuração,  cada  um  dos  meses  correspondentes ao momento  em que a autoridade  fiscal  Fl. 1738DF CARF MF     24 considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era  indicativo  de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados  nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que  correspondiam  a  meses  distintos  do  indicado  como  sendo  o  correspondente à concretização da hipótese de incidência.  No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a  caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos  aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001,  remanescem,  apenas,  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  COFINS  do  mês  de  DEZEMBRO  de  2001,  devendo­se,  contudo,  excluir­se  das  matérias  tributáveis  consignadas  nos  autos  de  infração  as  receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali  computadas.  Assim, no  caso do paradigma,  tendo  se operado a decadência  até o mês de  novembro  de  2001,  tratou­se  da  exigência  de  PIS/COFINS  relativa  unicamente  ao  mês  de  dezembro de 2001, cuja base de cálculo carregava as receitas de depósitos bancários referentes  a  outubro,  novembro  e  dezembro,  uma  vez  que  no  Auto  de  Infração  considerou­se  que  o  período de apuração seria trimestral e não mensal. Nesse passo, a conclusão foi no sentido de  que  a  hipótese  de  incidência,  mensal  ou  trimestral,  ocorrera  efetivamente  em  dezembro  de  2001  e,  assim,  bastaria  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  de  dezembro  de  2001,  das  receitas  referentes  a  outubro  e  novembro  de  2001.  Com  efeito,  tal  situação  em  nada  se  compara  ao  ocorrido  no  acórdão  recorrido,  em  que,  em  face  das  alegações  oferecidas  em  sede  de  Impugnação, foram alterados pela Fiscalização, via diligência, os momentos de ocorrência dos  fatos geradores e as respectivas bases de cálculo, conforme já restou descrito no presente voto.  A complexidade das alterações verificadas fica evidente inclusive no argumento utilizado pela  DRJ para a solicitação de diligência:  "O  propósito  da  diligência  era  que  a  autoridade  fiscal,  responsável pela constituição do crédito tributário, de posse das  planilhas  e  demonstrativos  com  os  dados  obtidos  junto  às  corretoras  e  utilizando  software  especificamente  desenvolvido  para  esses  cálculos,  fizesse  novas  apurações  dos  ganhos  considerando as datas especificadas.  Logicamente não haveria nenhum vício processual ou tributário  se a própria autoridade julgadora se propusesse a fazer todas as  planilhas  com  a  apuração  dos  ganhos  e,  com  base  nos  resultados, proferisse o julgamento da questão, alterando ou não  o lançamento e o crédito decorrente.  Embora  não  vedado,  não  seria  razoável  que  a  autoridade  julgadora se detivesse a montar planilhas  já existentes,  com a  introdução de valores e elaboração de fórmulas de cálculo, sem  possuir  nenhum  programa  específico,  quando  há  no  próprio  órgão  autoridade  competente  que  possui  todos  os  dados  e  fórmulas já gravados em seu disco rígido." (grifei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  efetivamente  não logra caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.728          25                               Fl. 1740DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000260/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.810
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-17T20:45:53Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 68.321          1 68.320  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000260/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.810  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CREDITOS DE PIS E COFINS­ NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator)    Relatório   1.     Tratam os presentes  autos de análise  e acompanhamento de Pedido Eletrônico  de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, vinculados á receitas  de exportação relativas ao 1º trimestre de 2008 (01/01/2008 a 31/03/2008), no valor total de R$  5.821.172,69,  e  de Declarações  de Compensação  (DCOMPs)  onde  se  pretendem  compensar  vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  2.    Conforme Despacho Decisório  de  fls.  6.137/6.167  dos  autos  digitais,  exarado  pela DERAT/SP, estes autos tratam da análise dos seguintes documentos eletrônicos :       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 0/ 20 10 -1 1 Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.322          2 PER/DCOMP Nº  TIPO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO  31211.95461.110808.1.5.09­3807      Pedido de Ressarcimento  26608.12016.110808.1.7.09­3887  40482.45616.110808.1.7.09­3647  30309.76191.110808.1.7.09­2088  33503.44240.140808.1.3.09­6199  31579.78807.120410.1.3.09­2005  19221.28146.140410.1.3.09­9078  41698.28857.220410.1.3.09­7043  35653.14120.280410.1.3.09­3093  35425.08883.250510.1.3.09­9508           Declarações de Compensação        3.    Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.    4.    Houve,  por  parte  da  contribuinte,  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra tal despacho decisório.    5.    O relatório do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE nº 10­50.011, da sua 2ª Turma,  assim resumiu os argumentos de defesa da contribuinte :    Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.174)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu à tempestividade e  aos fatos,aduzindo a seguir (de forma sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do  mercado  interno: a Fiscalização alterou o  índice de rateio proporcional dos  créditos da COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do  mercado interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do  embarque da mercadoria  é o paramento a  ser  considerado para a apuração  dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita  de  exportação  os  valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de  que  o  ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como  violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal  colidiria com o § 3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que  dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor  que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas  auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de  que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A  Fiscalização  sustenta  que  a  data  da  emissão  da Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços  utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não  há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição  somente  se  dará  no  momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.323          3 momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins  tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito  da COFINS no regime da não­cumulatividade no momento da entrada em seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva  tradição da coisa,  podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços,somente  após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à  retribuição que  é  imanente a  este  tipo  de  contrato. Apenas  com a prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento  em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É  neste  momento  que  o  serviço  é  adquirido  pelo  contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado  somente existe uma expectativa de direito  sobre a prestação de  serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em  comento,  razão  pela  qual  deve  ser  acolhida  sua  manifestação  de  inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade  de  retificação  de  DACON  e  DCTF:  o  Fisco  nega  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto. As leis da não­cumulatividade em momento algum fixaram período  para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  delimita  apenas  o  valor  do  crédito  apurado  naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês  de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente  surge o direito ao crédito – ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado  mês.  Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não cumulatividade  não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que  inexiste  um  período  definido  para  o  aproveitamento,  podendo  este  se  dar  no  mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes. Além disso,  o DACON, por  ser de natureza declaratória e não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito,  razão  pela  qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: por não considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF nºs 247/2002 e 404/2004, inclusive os dispêndios necessários à produção  florestal, isto é, custos para a formação e manutenção de florestas destinadas  à fabricação de celulose, deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas  INs  trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente o conceito de  insumo relativo a não cumulatividade do  IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da  empresa. Deve ser reformado o DD.  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.324          4 b)  créditos  sobre  bens/serviços  ­  insumos:  considerando  que  a  madeira  é  o  principal  insumo para a fabricação da pasta da celulose,  todos os dispêndios  com bens e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela qual o  ato  praticado pelo Fisco  está ao  arrepio  da  lei. O  termo custo  ou custo  de produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção de bens  e  serviços destinados à venda. Os custos de produção  são  todos os  gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser  vendido, diferente de despesas.  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem  o  custo  de  produção  ensejam o  direito  ao  crédito  de COFINS,  a menos  que  sejam  vedados  expressamente  pela  Lei  n°  10.833/2003,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º  do  art.  3º).  Mesmo  sendo  custo  de  produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. No caso dos autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente  manifestação.  c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  ferramentas  de  trabalho  para  manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola de ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação  de  guindastes,  correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallets  (palete), caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos  de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break,  serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos,  lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos,  palestras, óculos de segurança Bandido, tijolo comum, tinta para utilização em pisos em  geral,  placa  de  gail  para  piso,  lâmpadas  de  iluminação  em  geral  e  pedra  brita.  Contudo,  os  bens  e  serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido desconsiderados esses  insumos  sem qualquer  critério  legal,  sem  qualquer embasamento jurídico. Deve ser reformado o DD para deferir os pedidos de  restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens e serviços  utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de produção e  são,  sem  dúvida,  o  custo  de  produção  do  bem  –  celulose  –  bem  como  de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  elaboradas  pela Fiscalização. Requer,  em  razão do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade,  a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão:  o  Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem  ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­quimico da madeira em si  não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.325          5 sendo um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua  que  a  COFINS  na  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos para o plantio, corte, colheita,  transporte das  toras de madeira possuem a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à  formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de  modo a restabelecer os créditos da empresa.  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não  dá direito a crédito  itens  tais como clonagem, pesquisa,tratamento do  solo, adubação,  irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos  de  terceiros,não  se  apropriando  de  créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base  de  cálculo  dos  créditos  porque  foram  adquiridos  de  terceiros.  As  próprias  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  comprovam  a  assertiva,  ao  indicarem  o  prestador  de  serviço  e  número  da  respectiva NF  cujos  créditos  foram  glosados. Desta  forma,  resta  patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser reformado o DD.  f)  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  onsiderados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do  termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de  papel  e  logística.  Tal  argumento  é  improcedente. Neste  item  não há  diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como custo de produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo  crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O  inciso  IX  do  art.  3º  dessas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma  despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à  venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o  custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os  casos, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando­se no  conceito de insumo. Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os  créditos da empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos  vinculados  à  receita  de  exportação:  é  inequívoco  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação. O creditamento de COFINS sobre os custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15,inciso II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  não  impõem qualquer  condição  adicional  para  o  gozo  do  direito. Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumosflorestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos dispositivos  aludidos.  6) Conclusões:  a)  é  inaplicável  ao  caso  o  ADI  SRF  nº  22/2002  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que  referida norma trata de norma isentiva;  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.326          6 b)  a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  seu  processo  produtivo  no  momento  oportuno,  ou  seja,  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;   d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo a  não­cumulatividade do  IPI,  restringindo,  sem qualquer  base  legal,  o  direito  creditório da empresa;  e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços  serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas  florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à  exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive  no caso vertente;  g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito,  inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria­prima, destinados à transporte dos  produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa,bem como  aqueles  que  foram  realizados  durante  o  processo  de  formação  das  reservas  florestais  que compõe o ativo imobilizado, pois esse constituem­se custos de produção;  h)  todos  os  custos  vinculados  à  receita  de  exportação,  considerando  que  se  trata  de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a)  requer  a  realização de diligência  e perícia,  nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação  da  real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são custos de produção, que  foram contabilizados  como  tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem  como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à produção de  seus  bens  destinados à  venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento  de  sua  manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados,  seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos  para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.      6.     Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.    DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o  motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como  Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.327          7 da não homologação das compensações  tencionadas, deve ser afastada a  pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda  instância administrativa ou a  manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de  pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as  suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente  exercida sobre o produto em elaboração.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno  (tributadas e NT).    REGIME NÃO­CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A  receita de exportação deve ser  reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE  FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de  formação de floresta são  incorporados ao valor desse bem  registrado  no  ativo  imobilizado,  valor  que,  na medida  da  utilização  da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de  despesas  com  serviços  de  frete,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica  vendedora.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  28/05/2015  conforme  Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  6482  dos  autos  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.328          8 digitais, apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 30/06/2015, conforme Termo de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  6484  dos  autos  digitais,  onde  reitera  seus  argumentos  da  manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando  a  essencialidade  de  cada  insumo  glosado.  Juntou  laudo  técnico  da  Escola  Superior  de  Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de  indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ari Vendramini, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na origem,  a  controvérsia originou­se da  análise dos  créditos pleiteados  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  vinculados  à  receita  de  exportação  (art.  3º  e  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  3º  e  6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Como  se  vê,  um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.329          9 Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando  na assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se que há fato novo nos autos: a juntada de laudo técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.330          10   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia, há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir, analisa­ se uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  a  empresa  utilizou  o  método  do  rateio proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para  a  autoridade  fiscal,  o  momento  do  embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos termos do  art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso, os valores constantes no SISCOMEX (data do embarque) foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por  conseguinte,  parte  do  crédito  pretendido  pela  empresa  não  foi  integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas de exportação/mercado interno.  Por outro  lado, para  a Recorrente,  o  reconhecimento da  receita deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.331          11 Ademais,  há  ponto  de  extrema  importância  levantado  pelo  contribuinte  em  sua defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As  empresas  comerciais  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no mercado doméstico,  ou  seja,  exercem atividades  típicas de uma empresa  comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina  há confusão entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A  distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado  de  Registro  Especial  e  as  que  não  o  possuem.  As  empresas  comerciais  exportadoras  são  reconhecidas no Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico  de  exportação,  essa  norma  assegura  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, apenas  as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam  beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras  (ECE):  1)  as  que  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial e 2) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Portanto,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.332          12 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De acordo com os arts. 228 e 229 do Regulamento Aduaneiro as operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.333          13 Logo, quanto aos  índices de rateio, é necessária a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito de outra forma, a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como  já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  entende  ser  irrelevante  a  data  (momento)  de  emissão da nota fiscal para fins de apuração dos créditos de PIS, por não ser aquele o momento  Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.334          14 da produção dos efeitos patrimoniais decorrentes da aquisição dos insumos (ou dos serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha  na  conduta  da  fiscalização  ao  glosar  a  integralidade  das  notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas  fora do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que trata do preço justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem  completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive, a Solução de Consulta COSIT nº 111, de 22/04/2014 reconheceu a  aplicação do CPC 30:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.335          15 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante do acima exposto, deve ser afastada a glosa integral das notas fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecido  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.336          16 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.337          17 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há  claro  equívoco  na  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  apuração  extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A 3ª Turma da Câmara Superior, acórdão n° 9303­006.248, já se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de  “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).  Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos  apropriados extemporaneamente.  Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.338          18 Com isso, a unidade de origem deve analisar a origem, natureza, validade e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.  INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo  a  fiscalização,  para  que  um  bem  seja  considerado  insumo  à  fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer  outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo, para a fiscalização, as despesas com a constituição da floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.339          19 monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em seguida, aduz a impossibilidade de desconto de créditos de exaustão, por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por outro lado, a Recorrente aduz que é devida a tomada de crédito sobre a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E  ainda, que os dispêndios  com clonagem, pesquisa,  plantio,  tratamento do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndios e colheita são prestados por  terceiros, pessoas jurídicas.   a) Embalagem de apresentação e de transporte  A  fiscalização  aceitou  como  insumo  a  embalagem  de  apresentação,  entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem  para  transporte  como  insumo.  Assim,  entre  outros,  não  foram  considerados como insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados  de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão.  O contribuinte defende o creditamento por entender que essas embalagens de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.   b) Insumos – Caracterização – SD 2008­15  Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E anda, foram considerados como insumos os  “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Fl. 6851DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.340          20 Todavia,  foram  glosados  os  seguintes:  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  no­ breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break, serviços de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança Bandido.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais: os equipamentos de proteção  individual  (e­fls. 19/20, 35 do  laudo); a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).  c) Insumos – Passagens, hospedagens e despesas de veículos – SD 2008­15  Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.   d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35  Apontou  a  fiscalização  que  as  partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  (papel  e  celulose), são consideradas insumos para efeito de apuração de créditos relativos à contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de  ação diretamente  exercida  sobre o bem  fabricado e,  desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  Foram  considerados  insumos:  chapas  de  aço  para  reparos  em  caldeiras,  cabos,  barras  e  tubos  metálicos  utilizados  em  reparos  de  equipamentos,  eletrodos  de  solda,  bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição  (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto, foram glosados despesas com: as partes e peças de reposição, bem  como o serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  o  serviço  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre outros, não foram considerados como insumos uma vez que não são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).   Fl. 6852DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.341          21 e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos  Não foram considerados como insumos, uma vez que seriam incorporados ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f) Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 e g) Frete ­ Transporte Intercompany ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12  Neste  tópico,  entendeu  a  fiscalização  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foi considerado como insumo os referentes às despesas de exportação. E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente sustenta que todos os fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  h) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A fiscalização acatou como insumo, o combustível utilizado no processo de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou  como  insumo  os  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por  ela e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo  da Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O  laudo  apresentado  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  teve  o  objetivo  de  demonstrar  a  essencialidade  dos  custos  incorridos  na  formação,  manutenção  e  exploração das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:  Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.342          22   Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.343          23     Fl. 6855DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.344          24   Na  apuração  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  a  prova  da  existência  do  direito de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos  aos autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede  de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem:    a) Por ser o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP fato novo, manifeste­se a  autoridade fiscal sobre ele;  b) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado  interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal,  para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados,  mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados;  f) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo para  manifestação;       Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento    (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator.     Fl. 6856DF CARF MF

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