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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842930 #
Numero do processo: 12897.000610/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O Auto de Infração foi lavrado em sintonia com o art. 142 do Código Tributário Nacional, já que o autuante observou o rito processual aplicável, identificou o sujeito passivo, a origem e os fundamentos da penalidade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA Tendo o sujeito passivo reconhecido como procedente o Auto de Infração lavrado para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser arrecadada mediante desconto na remuneração dos segurados individuais que lhe prestaram serviço e não sendo acolhidas as arguições de nulidade, a multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória de realizar tal desconto deve ser mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kléber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O Auto de Infração foi lavrado em sintonia com o art. 142 do Código Tributário Nacional, já que o autuante observou o rito processual aplicável, identificou o sujeito passivo, a origem e os fundamentos da penalidade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA Tendo o sujeito passivo reconhecido como procedente o Auto de Infração lavrado para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser arrecadada mediante desconto na remuneração dos segurados individuais que lhe prestaram serviço e não sendo acolhidas as arguições de nulidade, a multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória de realizar tal desconto deve ser mantida. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade  e no mérito negar provimento ao  recurso. Ausente  justificadamente o  Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Kléber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 12897.000610/2009­91  Acórdão n.º 2401­003.749  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.212.535­2  CFL  59),  que  objetiva  a  cobrança  de  multa  no  valor  de  R$  1.329,18,  lavrado  em  decorrência  de  o  contribuinte ter deixado de arrecadar, nas competências 08/2005 a 12/2005, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestam serviços.   Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  86/88,  em  virtude  da  ausência  de  circunstâncias agravantes, o valor da multa é o mínimo para este tipo de infração, ou seja, R$  1.329,18,  conforme  estabelece  o  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  atualizado  pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 48 de 12/02/09.  Em 25/09/2009, o  contribuinte  tomou ciência da Ação Fiscal  (fl.  94)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 97/106) alegando, em síntese:   · Que não houve nenhum sentimento de fraude a respeito da suposta ilicitude  que lhe está sendo imputada.  · Que  não  há  tipicidade  no  comportamento  da  empresa  para  justificar  a  lavratura do presente auto de infração.  · Que  o  lançamento  não  observou  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, sendo, portanto, nulo.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro entendeu por bem julgar improcedente a impugnação,  mantendo totalmente o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  omissão  da  empresa  em  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  ensejando  a  aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação  acessória.   A  obrigação  tributária  acessória  é  aquela  decorrente  da  legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos, a teor do artigo 113 § 2º do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4 Devidamente intimada em 12/07/2012 (fl. 155), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 10/08/2012 (fls. 159/168), rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos  argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  Na  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  22  de  janeiro  de  2014,  a  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu converter o processo em diligência,  a  fim de que fossem adotadas as seguintes providências:  a)  Caso ainda pendentes de julgamento os processos principais, este presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam.  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Em resposta, o Auditor informou que o crédito tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  ­  DEBCAD  37.241.593­8 – PAF 12897.000514/2009­43 – foi incluído no parcelamento instituído pela Lei  11.941/2009, o que implicaria em desistência de qualquer recurso administrativo.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 12897.000610/2009­91  Acórdão n.º 2401­003.749  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  ­ Da Nulidade  Examinando criteriosamente as razões do recurso voluntário, não foi possível  identificar  quais  dos  aspectos  formais  ou  materiais  não  teriam  sido  observados  no  procedimento de constituição do crédito tributário, já que os argumentos de direito trazidos não  foram adequadamente relacionados com o caso concreto.   As  alegações  recursais  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  foram  sobremodo  genéricas, resumindo­se à afirmação de inexistência do ânimo fraudulento de suas condutas e à  suposta nulidade da autuação, ao argumento de que o  lançamento  tributário não observou os  requisitos exigidos pelo art. 142 do CTN.  No entanto, a alegada desobediência às  regras dispostas no mencionado art.  142 não se sustenta. O que se verifica dos autos, especialmente do relatório que instruiu a peça  acusatória,  é  que  a  autoridade  fazendária  cumpriu  fielmente  os  ditames  legais,  tendo  determinado a matéria tributável – as contribuições que deixaram de ser arrecadadas mediante  desconto  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais  –  e  aplicado  sanção  pecuniária  cabível pelo descumprimento do dever instrumental exigido pela legislação previdenciária.   Ora,  ao  descrever  a  infração  apurada  no  procedimento  fiscalizatório,  o  Autuante  foi  claro  ao  afirmar que o  sujeito passivo deixou de  reter as  contribuições devidas  pelos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  nas  competências  de  08/2005  a  12/2005,  cuja  relação consta do Anexo III do AIOP n. 37.241.593­8.   Ou  seja,  a  autoridade  lançadora  identificou  o  sujeito  passivo,  descreveu  claramente  a  infração  cometida,  apontou  os  documentos  de  que  se  valeu  para  concluir  pela  ocorrência do ilícito, justificou a gradação da multa, além de ter discriminado no Anexo III do  Auto de Infração relativo à obrigação principal os contribuintes individuais cujas contribuições  não foram descontadas, razão pela qual não há falar em nulidade.    ­ Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  o  sujeito  passivo  afirma  ter  recolhido  as  contribuições  lançadas, daí porque a penalidade aplicada seria insubsistente.  Ocorre que, conforme relatado, em cumprimento à Resolução 2401000.340,  deliberada  por  essa  1ª  Turma  Ordinária,  o  Auditor  Fiscal  informou  que  o  Processo  Administrativo  referente  à obrigação principal – DEBCAD 37.241.593­8,  ao qual  se vincula  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6 diretamente o presente Auto de Infração, referente à multa por descumprimento de obrigação  acessória, foi incluído no Parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009.  Para comprovar a notícia trazida aos autos, a autoridade fazendária anexou o  extrato  do  referido  PAF,  no  qual  consta  a  situação  INCLUIDO  PARC.  ESP/ORD/SIMPLIF  (fls.  217),  o  que  implicaria  na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto nos autos em análise.  Foi constatado, ainda, que o sujeito passivo apresentou petição de desistência  nos autos do PAF relativo ao Auto de  Infração DEBCAD 37.241.593­8, em cumprimento às  normas que disciplinam a mencionada moratória.  Portanto,  uma  vez  admitida  a  procedência  da  acusação  fiscal  apontada  no  AIOP  n.  37.241.593­8,  que  tem  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias,  torna­se  incontroverso  que  a  empresa  autuada  descumpriu  a  obrigação  acessória  correspondente,  a  saber,  a  de  arrecadar, mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais a seu serviço.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/12 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5890950 #
Numero do processo: 13971.721476/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. A desistência do recurso ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL. Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito lançado (cota patronal). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário PARCIALMENTE EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº AI 37.360.619-2, dar-lhe parcial provimento, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por entenderem não ser possível a compensação das contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. A desistência do recurso ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL. Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito lançado (cota patronal). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário PARCIALMENTE EXONERADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº AI 37.360.619-2, dar-lhe parcial provimento, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por entenderem não ser possível a compensação das contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por  entenderem  não  ser  possível  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  na  sistemática  do  SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 8          3 Relatório  Adoto o relatório da DRJ de Fortaleza (fls. 566/585):    “Dos Autos de Infração  Trata­se de processo no nome da contribuinte em epígrafe,  doravante  mencionada  simplesmente  como  contribuinte,  autuada  ou  OBJETO  BRASIL,  por  meio  do  qual  foi  formalizado crédito tributário incluindo o período 07/2007  a 12/2008, com contribuições previdenciárias e destinadas  a  outras  entidades  (terceiros),  além  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, no montante total  de R$ 263.259,40, ao qual foram acrescidos multa e juros,  totalizando R$.507.494,10. As contribuições e multas foram  distribuídas nos seguintes Autos de Infração:  1)  Auto  de  Infração  nº  37.360.619­2,  com  valor  principal  de R$ 189.138,71 e total consolidado em 25/05/2012 de R$  393.251,78,  no  qual  foram  incluídas  as  seguintes  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados:  contribuição  para  o  FPAS  (Lei  8.212/91,  art.  22,  I)  e  contribuição  destinada  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91,  art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT;   2)  Auto  de  Infração  nº  37.360.620­6,  com  valor  principal  de R$ 49.863,84 e total consolidado em 25/05/2012 de R$  89.985,56,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades  (terceiros):  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI  e  Serviço  de  Apoio  às  Pequenas  e  Médias  Empresas  –  SEBRAE.  3)  Auto  de  Infração  nº  37.360.618­4  (Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68),  lavrado  por  descumprimento  à  Lei  n.º  8.212/91,  art.  32,  IV  e  §5º,  ao  apresentar a declaração a que se  refere o  seu art. 32,  IV,  (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  – GFIP)  com  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  resultou  em  R$.24.256,80.   Em  ambos  os Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  constam  os  seguinte  levantamentos:  “SE  –  SEGURADOS  EMPREGADOS”, “SE1 – SEGURADOS EMPREGADOS”  e “SE2 – SEGURADOS EMPREGADOS”.  Do Relatório Fiscal  Consta no Relatório Fiscal que:  Da  Caracterização  dos  Empregados  como  sendo  da  OBJETO BRASIL  I)  A  empresa  mantém  empregados  alocados  em  empresa  distinta  (ARM  CONFECÇÕES  LTDA.),  constituída  em  apartado  para  ser  optante  pelo  SIMPLES,  com o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais,  pois  a  OBJETO  BRASIL  foi  tributada  pelo  Lucro  Real  no  ano­calendário  2007 e pelo Lucro Presumido nos anos­calendário 2008 a  2010.  II)  Os  empregados  registrados  formalmente  na  empresa  fictícia  ARM  CONFECÇÕES  LTDA.  executavam  suas  atividades  com  empregados  registrados  na  empresa  OBJETO  BRASIL,  utilizando  veículos,  instalações,  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  a  esta  última.  Na  verdade, a empresa ARM CONFECÇÕES LTDA. foi criada  apenas  no  papel,  com  o  fim  de  ter  faturamento  que  não  ultrapasse  os  limites  estabelecidos  na  legislação  do  SIMPLES.  Assim,  a  OBJETO  BRASIL  deixou  de  recolher  valores correspondentes à cota patronal das contribuições  previdenciárias  da  maior  parte  de  seus  empregados,  que  foram registrados na empresa fictícia.  III) Uma vez que o único objetivo da  criação da empresa  fictícia  foi simular os  limites estabelecidos pela  legislação  do  SIMPLES,  houve  simulação,  sendo  flagrante  a  ilegalidade,  já  que  a  empresa  fictícia  foi  criada  sem  qualquer  estrutura  organizacional  e  administrativa  independente da empresa verdadeiramente existente.  IV) Na própria lei do SIMPLES (Lei nº 9.317/1996, art. 9º,  IX SIMPLES Federal e Lei Complementar nº 123/2006, art.  9º,  §4º,  IV  SIMPLES  Nacional)  há  proteção  contra  a  prática  de  possíveis  fraudes  e/ou  desvirtuamento  do  regime, para que médias e grandes empresas não venham a  se  dividir  em  micro  e  pequenas  empresas  para  obter  os  benefícios  fiscais  do  regime.  Nas  situações  legalmente  previstas,  sendo  os  mesmos  os  sócios,  devem  ser  consideradas as  receitas brutas  em conjunto, “a menos,  é  claro,  que  viessem  a  ser  ilicitamente  utilizados  sócios  ‘laranjas’  nestas  empresas,  de modo  a  garantir  o  formal,  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 9          5 mas  inverídico,  atendimento  aos  dispositivos  legais  mencionados”.  V) A empresa OBJETO BRASIL iniciou suas atividades em  02/05/2002,  tendo  como  sócios  André  Ricardo  Manzke  e  Mauro  Tiedt.  Em  12/05/2003,  este  último  retirou­se  da  sociedade e ingressou Sandra Hornburg Manzke, na época  esposa de André Ricardo Manzke. Em 31/01/2006, Sandra  Hornburg  Manzke  retirou­se  da  sociedade  e  ingressou  Beatriz  Manzke,  filha  de  André  Ricardo  Manzke,  a  qual  retirou­se  da  sociedade  em  13/06/2011,  quando  André  Ricardo Manzke  passou  a  ter  apenas  1% da  participação  direta,  passando  99%  da  sociedade  para  M.  Bir  Administradora  de Bens,  Empreendimentos,  Participações  e Investimentos Ltda., que contém em seu quadro societário  André  Ricardo  Manzke  (participação  de  94%),  sua  atual  companheira Fernanda Grauppe Manzke  (participação de  3%) e sua filha Beatriz Manzke (participação de 1%).  VI) A ARM CONFECÇÕES LTDA., doravante mencionada  simplesmente  como  ARM,  foi  constituída  em  17/02/2006,  tendo  como  sócias  Sandra  Hornburg  Manzke  e  Beatriz  Manzke,  menor  com  5  anos  de  idade  na  época.  Em  01/12/2007,  Sandra  Hornburg  retirou­se  da  sociedade  e  Adamiro Manzke, pai de André Ricardo Manzke, adquiriu  suas cotas. Em 16/07/2008, retirou­se da sociedade Beatriz  Manzke e ingressou Fernanda Grauppe.  VII)  Os  sócios  da  empresa  fictícia  estão  ligados  diretamente  ao  sócio  administrador  da  empresa OBJETO  BRASIL,  sendo  evidente,  após  análise  dos  demais  elementos expostos no relatório, que apenas emprestaram o  nome para forjar a criação de empresa autônoma.  VIII)  Após  análise  do  PPRA  da  empresa  ARM,  foi  constatado que esta iniciou as contratações de empregados  em 02/2006, porém alguns eram alocados em seu endereço  (empregados relacionados às  funções de costura) e outros  eram alocados nas dependências da OBJETO BRASIL. “As  entrevistas  (DOC  03)  realizadas  com  os  empregados  formalmente registrados na ARM anteriormente a mudança  de seu endereço da rua Karl Guenter para Erich Dallmann  confirmam  que  já  estavam  alocados  nas  dependências  da  OBJETO BRASIL...”.  IX) Embora os empregados do setor de costura estivessem  formalmente  registrados  na  ARM  e  alocados  em  galpão  alugado  entre  o  período  02/2006 a  07/2008,  as máquinas  de  costura  e  outros  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  eram  de  propriedade  da  OBJETO  BRASIL.  No  imobilizado  da  ARM  não  consta  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 aquisição de máquinas de costura, sendo a única aquisição  de  equipamento  de  escritório.  Já  no  imobilizado  da  OBJETO  BRASIL  há  várias  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos de costura nos anos de 2005 a 2007.  X)  Em  07/2008,  o  setor  de  costura  foi  desativado  e  as  costureiras  foram demitidas. Nesse mesmo mês,  a  sede da  ARM foi transferida para o endereço da OBJETO BRASIL  e por sua vez a OBJETO BRASIL alterou seu endereço no  contrato  social.  Entretanto,  de  fato,  os  empregados  formalmente  registrados  em  ambas  as  empresas  estão  alocados no mesmo endereço. Na verdade, na época dessa  mudança  de  endereço,  no  período  de  05/2008  a  10/2008,  houve a migração dos empregados que estavam registrados  na  OBJETO  BRASIL  para  a  ARM.  Assim,  a  partir  de  11/2008, a OBJETO BRASIL passou a contar com apenas 7  empregados  e  mesmo  assim  aumentou  significativamente  sua  receita  bruta.  Em  entrevista  com  os  empregados  das  empresas,  foi  constatado  que,  na  prática,  os  empregados  continuaram  executando  os  mesmos  trabalhos,  no  mesmo  local e para o mesmo empregador.  XI) Em visita à sede da OBJETO BRASIL para ciência do  Termo de  Início  da Fiscalização,  constatou­se  que no  seu  endereço  havia  apenas  uma  agropecuária,  cujos  empregados informaram que a OBJETO BRASIL situava­se  na  rua  ao  lado.  Ao  chegar  lá  o  Auditor  Fiscal  foi  informado pela recepcionista de que lá funcionavam ambas  as empresas:OBJETO BRASIL e ARM.  XII) Foram efetuadas as entrevistas com os empregados e  foi constatado que ambas as empresas estão estabelecidas  no mesmo  parque  fabril,  em  um  local  que  possui  entrada  pelos  dois  endereços,  apesar  de,  na  prática,  todos  os  empregados  entrarem  pelo  mesmo  acesso.  Além  disso,  o  supervisor de produção, o qual acompanhou as entrevistas,  declarou que supervisiona a empresa como um todo, menos  o  setor  administrativo,  e  todos  os  empregados,  com  exceção de um, informaram que o proprietário da empresa  é  André  Ricardo  Manzke.  Alguns  dos  empregados  registrados na ARM também informaram que trabalhavam  para  a  OBJETO  BRASIL.  Há  empregados  registrados  na  OBJETO  BRASIL  que  declararam  estar  subordinados  a  empregados da ARM e vice­versa.  XIII) Perguntados sobre quem era o responsável pelo RH,  os  empregados  de  ambas  as  empresas  deram  o  nome  de  Vilmar  Piske,  registrado  na  ARM  e  com  procurações  outorgadas  por  ambas  as  empresas  para  assinar  documentos  relacionados  a  demissões,  advertências  e  suspensões, carteira de trabalho, atestado de afastamentos  e  salários,  discriminações  de  parcelas  de  salário,  entre  outros.  A  descrição  do  cargo  de  Vilmar  Piske  no  PPRA,  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 10          7 supervisor  de  controladoria,  deixa  evidente  a  gerência  única de ambas as empresas.  XIV) Um motorista registrado na ARM informou que dirige  caminhão  de  propriedade  da  OBJETO  BRASIL,  ressaltando­se que a ARM não possui veículos no seu ativo  imobilizado.  XV)  Extrai­se  também  das  atas  de  eleição  e  reuniões  da  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  –  CIPA  de  ambas  as  empresas  que  se  trata  de  empresa  única,  sendo  uma ata praticamente o espelho da outra. O treinamento da  CIPA  é  feita  no  mesmo  período  e  no  mesmo  local  para  ambas as empresas.  XVI) Nos documentos bancários há correspondências onde  a OBJETO BRASIL  solicita antecipação de pagamentos a  cliente,  constando  no  cabeçalho  o  e­mail  do  supervisor  financeiro,  o  qual  é  formalmente  registrado  na  empresa  ARM.  Além  disso,  há  vários  e­mails  que  demonstram  pertencerem todos os empregados a uma única empresa.  XVII) Verifica­se pela  lista de ramais disponibilizada pela  recepção  da  empresa  que  na  verdade  há  uma  única  estrutura  empresarial.  Há  ramais  utilizados  por  dois  ou  mais  empregados,  registrados  formalmente  na  ARM  e  na  OBJETO  BRASIL.  Ademais,  não  há  registro  de  despesas  essenciais  pela  ARM,  como  água  e  despesas  com  manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, imóvel  e  veículos,  depreciação  de  aluguel  e  outros.  As  despesas  encontradas  na  contabilidade  da  ARM  referem­se  basicamente a mão­de­obra e seus encargos e impostos.  XVIII) Apesar de constar que o faturamento da ARM deve­ se  em  parte  à  prestação  de  serviços  para  a  OBJETO  BRASIL  e  em parte  à  venda  de  produtos,  o  supervisor  de  produção  informou  que  a  ARM  somente  presta  serviços  para a OBJETO BRASIL, não possuindo produção própria.  Não  consta  na  ARM  aquisição  de  matérias­primas,  aviamentos  e  outros  insumos  e/ou  mercadorias  que  suportem as transações relativas a vendas de produtos.  Nos  anos  de  2007  e  2008,  há  um  valor  considerável  de  Custo  dos  Produtos  Vendidos,  porém  não  há  custos  de  insumos  essenciais.  Nos  anos  de  2009  e  2010,  os  valores  relativos  aos  Custos  de  Produtos  Vendidos  relativos  às  matérias  primas  e  outros  insumos  é  incompatível  com  o  valor da receita de Vendas de Produtos.  XIX)  O  imóvel  ocupado  pela  ARM  é  de  propriedade  da  OBJETO BRASIL e não há pagamento de aluguel.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 XX)  Diante  do  exposto,  entende  a  auditoria  que  os  empregados da ARM atendem aos pressupostos necessários  à caracterização como segurados empregados da OBJETO  BRASIL, consoante art. 3º da CLT e art. 12, I, “a”, da Lei  nº  8.212/1991:  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação e onerosidade.  Da Multa  XXI) Para aplicação da multa, foi observado o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, tendo sido efetuada comparação  mensal  entre  os  valores  da multa  da  legislação  atual  e  a  passada,  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração  37.360.6184.  XXII)  Por  ter  sido  identificada  a  prática  de  sonegação  e  conluio previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  teve  seu  percentual  duplicado  (multa  qualificada).  A  qualificação da multa foi aplicada a partir da competência  12/2008, pois a aplicação dos dispositivos mencionados às  contribuições previdenciárias somente ocorreu a partir da  edição da Medida Provisória MP nº 449/2008.  Da Omissão em GFIP  XXIII)  A  empresa  enviou  as  GFIPs  das  competências  07/2007 a 11/2008 com dados não correspondentes a todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  declarou  as  contribuições  relativas  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  da  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA.,  todos  caracterizados  como  empregados  da  OBJETO  BRASIL.  XXIV) A multa aplicada foi a do art. 32, IV, §5º, da Lei nº  8.212/1991, c/c art. 284, II, do Regulamento a Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, após  constatação de que as multas aplicadas no sistema anterior  são  mais  benéficas  em  comparação  com  o  sistema  atualmente vigente, após a edição da MP 449/2008.  XXV)  O  infrator  é  primário  e  não  foram  registradas  circunstâncias  agravantes  nem  atenuantes  da  penalidade  previstas nos arts. 290 e 291 do RPS.   Da Ocorrência de Crime  XXVI)  Os  fatos  apurados  configuram,  em  tese,  o  crime  previsto  no  art.  337A  do  Código  Penal,  em  relação  às  contribuições previdenciárias, e o crime previsto no art. 1º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  em  relação  às  contribuições  destinadas  a  terceiros,  devendo  ser  objeto  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 11          9 Da Notificação e Da Impugnação  A  notificação  da  contribuinte  ocorreu  em  01/06/2012,  conforme Aviso de Recebimento – AR anexo aos autos. Em  26/06/2012,  apresentou  as  impugnações,  nas  quais,  argumenta, em síntese, que:  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.360.6192  A  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  empregados de terceira pessoa   1)  A  liberdade  de  iniciativa  é  princípio  básico  do  liberalismo  econômico  e  está  previsto  no  art.  1º  ,  IV,  da  Constituição  Federal.  Nada  impede  que  uma  empresa  contrate outra para realizar serviços que se coadunam com  sua atividade meio ou mesmo com sua atividade­fim.  No  caso,  não  houve  ordens  relacionadas  aos  serviços  da  ARM  partidas  da  impugnante,  mas  sim  a  exigência  da  qualidade  dos  serviços,  os  quais  consistiam  em  industrializar mercadorias por encomenda.  2)  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  não é simulação a instalação de duas empresas na mesma  área  geográfica,  com  o  desmembramento  das  tributária  (Acórdão nº 10323.357/2008), decisão aplicável aos autos.  3) A pessoa jurídica tem autonomia patrimonial e seus atos  e  responsabilidades  não  se  vinculam  aos  seus  sócios  e  administradores.  Especificamente  quanto  aos  serviços  de  facção,  já há algum tempo o TST vem afastando a súmula  331, IV, reconhecendo a natureza civil do contrato e que o  seu  objetivo  é  o  fornecimento  de  produtos  acabados  e  a  terceirização da mão­de­obra.  Nulidade da Notificação – Iliquidez e Incerteza – Valores a  Serem Excluídos  4)  Há  diversas  verbas  que  não  podem  ser  objeto  de  tributação  (auxílio­doença,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias,  etc.).  Não  sendo  possível  a  autoridade julgadora precisar o valor devido, já que essas  rubricas não estão isoladas, na pior das hipóteses impõe­se  o cancelamento da autuação, pela  iliquidez e  incerteza do  crédito  tributário.  Se  persistir  valor  em  aberto,  a  multa  deve  ser  reduzida,  porém  o  cálculo  do  montante  efetivamente  devido  depende  de  novas  diligências,  o  que  apenas  poderá  ocorrer  através  de  novo  processo  administrativo.  5)  Na  apuração  efetivada  pelo  Auditor  Fiscal  não  foram  considerados  os  pagamentos  implementados  pela  terceira  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10 empresa  no  âmbito  do  SIMPLES.  Esses  pagamentos  deveriam ter sido excluídos, sob pena de bis in idem, já que  sendo  consideradas  ambas  as  empresas  como  uma  só,  os  pagamentos de uma aproveitam à outra (CTN, art. 125, I).  O Fisco deve se pautar pelo princípio da verdade material  para  apurar  a  realidade  dos  fatos,  tanto  contra  quanto  a  favor  dos  contribuintes.  A  desconsideração  desses  pagamentos  configura  confisco,  esbulho  patrimonial,  totalmente  inviável  em  face  dos  arts.  5º  e  150,  IV,  da  Constituição Federal.  6)  Em  relação  aos  valores  pagos  pelo  SIMPLES,  está  se  diante  de  crédito  tributário  extinto,  (CTN,  art.  156,  I),  sendo  totalmente  inviável  “ressuscitar  o  débito”,  sendo  a  pretensão fazendária natimorta.  7) Caso não se entenda de pronto pela iliquidez e incerteza  do Auto de Infração ante a exigência de valores indevidos,  os valores devem ser excluídos através de diligência, com a  reabertura de prazo para impugnação.  Rubricas a serem excluídas  8)  Os  conceitos  de  direito  privado  utilizados  pelo  legislador  constitucional,  expressa  ou  implicitamente,  não  podem  ser  alterados  pelo  legislador  tributário  e  muito  menos pelo aplicador da norma. Apesar de essa conclusão  decorrer  da  própria  unicidade  do  direito  pátrio,  pedagogicamente  tal  assertiva  foi  incluída  no  art.  110  do  CTN.   9)  Dessa  forma,  a  interpretação  do  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991 requer necessariamente a análise de conceitos  do  Direito  do  Trabalho.  Nesse  sentido,  o  conceito  de  remuneração no Direito do Trabalho é a de uma prestação  obrigacional  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços  prestados pelo empregado ao empregador, em decorrência  de  um  contrato  de  trabalho.  A  remuneração,  por  ser  conceito  amplo,  abarca  tanto  o  salário  quanto  os  demais  rendimentos  do  trabalho,  havendo  precedentes  do  E.  Supremo Tribunal Federal – STF no sentido de considerar  que a expressão “folha de salários” do texto constitucional  deve  ser  interpretada  à  luz  do  conceito  trabalhista,  pelo  qual  é  a  expressão  econômico­financeira  da  contraprestação  do  serviço  realizado  sob  regime  de  execução subordinada.  10)  As  rubricas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  remuneração  são  as  seguintes:  salário­maternidade  (art.  72 da Lei nº 8.213/1991, auxílio­doença (art. 59 da Lei nº  8.213/1991, o terço de férias (art. 7º, XVII, da Constituição  Federal),  as  férias  indenizadas  (art.  143  da  CLT),  o  auxílio­creche (art. 389, §§1º e 2º, da CLT) e os adicionais  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 12          11 noturnos  (art.  73  da  CLT),  de  insalubridade  (art.  192  da  CLT), de periculosidade (art. 193, §1º, da CLT) e de horas  extras  (art.  59,  §1º,  da  CLT).  Esses  pagamentos  não  são  habituais, não sendo periódicos, pois somente são devidos  durante  lapso de  tempo pré­determinado, e não  têm como  causa  a  prestação  de  serviços  ou  o  tempo  posto  à  disposição  da  empresa.  Na  verdade,  essas  verbas  tem  natureza de prestações previdenciárias ou indenizações.  11)  Ademais,  o  E.  STF  e  o  C.  STJ  pacificaram  entendimento  de  que  os  abonos  e  demais  verbas  de  natureza  indenizatória  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  É  pacífica  também  nesses  tribunais  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias não sobre incidência de contribuição previdenciária.  Multa de 150%  12) A multa qualificada somente pode ser aplicada quando  há ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte, com  o intuito de encobrir o surgimento da obrigação tributária.  A prova da prática dolosa é imprescindível, pois o dolo não  se presume.  13) Conforme entendimento exposto no enunciado nº 14 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, “A simples apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do  sujeito passivo”. No caso, o pretenso conluio está baseado  em meros indícios e suposições.  14) “Para que reste totalmente afastado o dolo presumido  adotado  pela  autoridade  notificante,  cumpre  lembrar  que  os  fatos geradores notificados  foram  todos declarados  em  GFIP’s  (e tanto é verdade que a base de cálculo foi delas  extraída), havendo, única e tão somente, a desclassificação  de uma informação, atinente à opção do SIMPLES”. Quem  quer ilidir o pagamento de tributos não assume tal conduta,  quedando­se silente.  15)  Ao  final,  pede  a  impugnante  que  seja  recebida  e  regularmente  processada  a  sua  impugnação,  a  fim de  ser  extinta por completo a notificação fiscal, pela inexistência  de  justa  causa  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica de  terceira  empresa  e/ou pela nulidade  do débito  em  face  de  sua  iliquidez  e  incerteza,  uma  vez  que  foram  incluídas  verbas  indevidas,  sem  possibilidade  de  individualização.  Caso  assim  não  se  entenda,  pede  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  verbas  que  não  consistem em remuneração.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12 Pede,  ainda,  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Requer  a  produção  de  todas  as  espécies  de  prova  admitidas  em  direito,  especialmente  a  documental  acostada,  sem  prejuízo  de  novos  documentos,  bem  como  a  produção  de  prova  testemunhal, diligências, pericial, entre outras pertinentes.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.360.6184  1)  A  impugnante  repete  os  argumentos  relativos  a  ser  responsabilizada por empregados de “terceira empresa”.  Houve Declaração dos Fatos Geradores em GFIP  2)  Não  há  que  se  falar  em  penalidade,  uma  vez  que  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES  informou  as  remunerações  na  sua  GFIP,  não  podendo  uma  única  informação  equivocada  ter o  condão de  fundamentar a multa exigida.  Conforme Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV e §5º, e RPS, art.  225,  IV  e  §1º,  as  empresas  somente  são  obrigadas  a  informar  os  fatos  geradores  das  contribuições,  ou  seja  o  pagamento  de  salários,  requisito  atendido  no  caso  concreto.  De  acordo  com  o  princípio  da  tipicidade,  somente  pode  ser  aplicada  multa  se  o  fato  se  enquadrar  perfeitamente  em  todos  os  elementos  descritivos  do  tipo  legal.  Na  Pior  das Hipóteses,  Deve  ser Aplicado  o Art.  32A  da  Lei nº 8.212/1991  3)  A  auditoria  entendeu,  com  base  no  comparativo  que  apresentou,  que  a  multa  do  art.  32,  §5º,  da  Lei  nº  8.212/1991 seria mais benéfica para o contribuinte para as  competências até 11/2008. Entretanto, a multa do art. 32A  da mesma  lei  é mais  benéfica,  pois  o  agente  fiscal  fundiu  indevidamente duas espécies de multa (isolada e de ofício),  mediante  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.941/2009,  alterando  a  natureza  da  penalidade  em  confronto  com  as  regras vigentes ao tempo dos fatos geradores.  4) Portanto, caso se entenda pela aplicação da multa, esta  merece  revisão  para  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32A da Lei nº 8.212/1991.  5) Ao  final  requer  seja  recebida  e  julgada a  impugnação,  para se extinguir por completo a notificação fiscal, em face  da  inexistência  de  justa  causa  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  “terceira  empresa”  e/ou  em  virtude de a GFIP ter sido apresentada em época própria.  Sucessivamente,  peque  que  seja  reconhecido  que  a  falta  supostamente cometida foi a prestação incorreta da GFIP,  aplicando­se o  disposto  no  art.  32A  da Lei  nº  8.212/1991.  Requer a produção de todas as espécies de prova admitidas  em  direito,  especialmente  a  documental  acostada,  sem  prejuízo  de  novos  documentos,  bem  como  a  produção  de  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 13          13 prova  testemunhal,  diligências,  pericial,  entre  outras  pertinentes.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.360.6206  Com  exceção  da  ausência  do  argumento  relativo  ao  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  pela  regras  do  SIMPLES,  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  nº  37.360.6206 é igual à impugnação ao Auto de Infração nº  37.360.6192, inclusive quanto aos pedidos.”      Em  29  de  setembro  de  2013,  a  6ª  Turma  da DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  procedente o lançamento (fls. 566/585).  Devidamente  intimado  do  julgado  (fls.  294/299),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 591/678) reiterando as razões apresentadas na impugnação.  Posteriormente,  às  fls.  750/781,  a  empresa  anexou  pedido  de  desistência  irrevogável  e  irretratável  do  recurso  e  defesa  apresentados  em  relação  aos  lançamentos:  AI  37.360.618­4 (desistência total – pagamento à vista do débito); AI 37.360.619­2 (desistência  parcial – permanecendo em discussão o período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008 referente aos  pagamentos implementados no âmbito do SIMPLES pela terceira empresa) e AI 37.360.620­6  (desistência total – pagamento à vista do débito).  É o relatório.    Fl. 813DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     14   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa OBJETO BRASIL com  a  finalidade  de  cobrar­lhe  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  cota  patronal  e  as  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros),  além  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  montante  total  de  R$  263.259,40,  ao  qual  foram  acrescidos  multa  e  juros,  totalizando R$.507.494,10 , no período 07/2007 a 12/2008.  Embora  protocolado  o  recurso  em  tempo  hábil,  a  empresa,  posteriormente,  protocolou  uma  petição,  às  fls.  750/781,  requerendo  expressamente  a  desistência  total  dos  Autos de Infração nºs 37.360.618­4 e 37.360.620­6 e parcial do AI 37.360.619­2.  De  acordo  com  aquele  requerimento,  a  desistência  do  recurso  ocorreu  por  força  da  imposição  normativa  estabelecida  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  13/2014  cujo  art.  8º  estabelece  que  para  pagamento  à  vista  ou  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação  ou  recurso  administrativos  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundam os processos administrativos.  Sendo assim, em relação aos Autos nºs 37.360.618­4 e 37.360.620­6, entendo  que não há mais nada a ser analisado por esta Corte.   Em relação ao Auto de  Infração nº AI 37.360.619­2 (cota patronal),  aduz o  contribuinte  às  fls.  755/761  que  após  a  edição  da  Lei  nº  12.996/14,  a  empresa  pagou  parcialmente os débitos correspondentes às competências de 11/2008, 12/2008 e 13/2008 com  os  descontos  concedidos  pela  respectiva  legislação,  permanecendo  em  aberto,  neste  período,  tão  somente  a  parcela  correspondente  ao  valor  pago  pela  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA EPP (contratada – ato simulado) no âmbito do SIMPLES NACIONAL.  Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago,  nas competências 11/2008, 12/2008 e 13/2008, com o montante recolhido pela empresa ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  ficando,  com  isso,  a  discussão  administrativa  restrita  a  este  período e ao aproveitamento do respectivo valor. Daí porquê pleiteou a desistência parcial do  Recurso Voluntário.   A  auditoria  realizada  na  empresa  Objeto  Brasil  Confecções  Ltda.  EPP  constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica. Por causa  disso, procedeu à apuração da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a folha de  pagamento  dos  empregados  que  estavam  formalmente  registrados  através  da  empresa ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  mas  que  trabalhavam  para  a  empresa  OBJETO  BRASIL  CONFECÇÕES LTDA EPP.   Isto  posto,  em  decorrência  das  remunerações  discriminadas  na  folha  de  pagamento da  empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP  terem dado origem a apuração do  valor  lançado,  reputo  válido  o  pleito  do  contribuinte  (OBJETO  BRASIL  CONFECÇÕES  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721476/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.649  S2­C3T2  Fl. 14          15 LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do  SIMPLES pela contratada (ARM CONFECÇÕES LTDA EPP).  Apenas para ilustrar, esclareço que em relação às contribuições destinadas a  Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma  vez  que  as  empresas  que  aderiram  ao  SIMPLES NACIONAL  não  recolhem  contribuição  a  Terceiros.    Por todo o exposto:  NÃO  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  relacionados  aos  Autos  de  Infração nºs 37.360.618­4 e 37.360.620­6, em decorrência do requerimento de desistência total.  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  apresentado  em  relação  ao  Auto  de  Infração nº 37.360.619­2  e,  na parte  conhecida, DOU PROVIMENTO PARCIAL devendo a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL  pela  empresa ARM Confecções  Ltda  EPP.  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento do valor do débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008,  por meio do AI 37.360.619­2.   É como voto.    Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2015.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 815DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10384.901092/2011-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  apreciar  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/30)  interposta contra o Despacho Decisório (fl. 47) que não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  com  o  débito de IRPJ respeitante ao período de apuração 0110/ 2005,  no valor de R$ 271,46.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  pagamento  de  CSLL  realizado  não  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito, aduz que “a DIPJ foi retificada e demonstra a existência  do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF”.  Ao  finalizar  a  peça  de  defesa,  o  contribuinte  requer  a  improcedência do Despacho Decisório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 4          3 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 08­26.094  , de 07 de agosto de 2013, cientificado ao interessado em  19/08/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe ao manifestante o ônus da prova de  liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  principalmente  quando  há  inconsistência  entre  as  informações  fornecidas  por  ele  à  Administração  Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­  existe o pagamento  indevido ou a maior que o devido de CSLL,  código  2372,  conforme  comprova  a  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos;  ­  a  DIPJ  foi   retificada  e  demonstra  à  existência  do  pagamento  indevido,  faltando  apenas  ser  retificada  a  DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escri turação contábil , esses fatos asseguram o direito da requerente;  ­  deve  ser  apresentada  DCTF  retificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,  conforme  comprova  cópia  da  DIPJ  e   escri turação contábil  acostada nos autos;    ­  uma  vez  demonstrado  que  existe  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  da  CSLL,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  e  homologado  a  compensação efetuada pela requerente;   ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não estão em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e  a  verdade  material  dos  fatos.  Para  justificar  transcreve  os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem como os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de Novembro de 2012;  ­ a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de  ofício  é mister  da  autoridade  administrativa,  conforme  o  artigo  845  do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  devem  ser  levados  em  consideração, uma vez que prova a existência do pagamento indevido ou a maior que o devido  a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados no PER/DCOMP;   ­  enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam necessariamente a ocorrência do  fato gerador,  estaremos diante de mera presunção  simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária. Poder­se­ia, pois, afirmar ser  inconstitucional  toda e qualquer presunção  absoluta;   ­  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­ a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob  o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque  de fato existe o pagamento indevido, “logo as PER/DCOMPs devem ser homologadas”.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  05687.30432.051007.1.7.04­0617, transmitido em 05/10/2007, em que a contribuinte pretende  compensar débito de sua responsabilidade, com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 5.847,37, código – 2372, relativo ao  Período  de  Apuração:  30/09/2005;  Data  de  Arrecadação:  31/10/2005,  no  valor  de  R$  12.904,85.   Consta  do  despacho  decisório,  emitido  em  06/06/2011  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 12.904,85, mas  integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 6          5 apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A Recorrente,  no  essencial,  alega que o  crédito  está  comprovado por meio  dos valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora  do  Ano­Calendário de 2005, apresentada em 30/11/2010. E que deve  ser  apresentada DCTF  ret ificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,   conforme  comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos;  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº . 05687.30432.051007.1.7.04­0617, sem retificar a DCTF do 3º trimestre de 2005 e procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2006  somente  em  30/11/2010.  Portanto,  na  data  da  transmissão  (05/10/2007)  do  PER/DCOMP  não  há  falar  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  do  contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2006  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que  a  DIPJ  foi  retificada  e  demonstra  à  existência do pagamento  indevido,  faltando apenas  ser  retificada a DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos  e  que,  esses   fatos asseguram o direi to da requerente.  Pois bem, aqui não se discute a existência do pagamento da CSLL no valor  de R$ 12.904,85,  relativo ao 3º  trimestre de 2005 mediante o DARF em 31/10/2005, mas se  nesse  pagamento  restou  indevido  o  valor  de R$  5.847,37  como  alegado  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Para  comprovar  o  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  a Recorrente  juntou aos autos as seguintes cópias:   a) Termo de Abertura do Livro Diário nº 021 datado de 01/01/2006 e Termo  de Encerramento datado de 31/12/2006, com termo de autenticação na Junta Comercial datado  de 16/07/2009;   b)  Fl.nº  136  do  mencionado  Livro  Diário  em  que  registrado  no  dia  30/12/2006, “ Vr.ref.CSLL paga a maior no exercício de 2005 ....R$ 48.544,72”; e,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 7          6 c) Fl.nº 129 do Livro Razão com registro em 31/12/2006 do mesmo valor: R$  48.544,72, apesar de no saldo da conta CSLL a compensar em 01/01/2006 constar como saldo  anterior apenas o valor de R$ 9.528,69.   A  frágil  documentação  contábil  de  2006  juntada  pela  Recorrente  não  demonstra qual o erro na apuração da CSLL e da base de cálculo declarada pela Recorrente na  DIPJ/2006 (original), portanto, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento produzido  em 2005 que demonstre a real base de cálculo da CSLL durante o ano calendário de 2005 em  face de suas atividades operacionais, se 32% ou 12% sobre a receita auferida no 3° Trimestre  de 2005 ou erro na aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro presumido.   Enfim,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  provas  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2006,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação ao ano calendário de 2005. A simples escrituração em 2006 de supostos valores  pagos  a maior em 2005 não comprova o crédito alegado pela Recorrente.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2006  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido.   A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina a compensação e a verdade material dos fatos. Para  justificar  transcreve os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de Novembro de 2012;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 8          7 Aduz  que  a  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme o artigo 845 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  Não  há  que  se  confundir,  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício  quando produzido pelo Fisco, com aquele produzido pelo contribuinte (PER/DCOMP) no qual  declara o direito creditório para compensações efetuadas pelo interessado.  Com efeito, o lançamento tributário é ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, a declaração é produzida  pelo  próprio  contribuinte  (PERDCOMP),  que  constitui  a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art.  156,  II  do CTN,  que  fica  sujeita  a posterior homologação;  é dizer,  submete­se  ao poder  dever da Administração de verificação de sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 9          8 sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 05/10/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 06/06/2011, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901092/2011­02  Acórdão n.º 1802­002.525  S1­TE02  Fl. 10          9     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10783.004214/86-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRF - Lucros automaticamente distribuídos. Constituem lucros automaticamente distribuídos, sujeitos á tributação na fonte, "ex vi" do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, as diferenças nos resultados da pessoa jurídica verificadas, em ação fiscal, em decorrência quer de omissão de receita, quer de registro de despesa/custo inexistente. - Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-77.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
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'W,:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA e agosto de 19. £32. Sessão de 17 d ACORDÃO N° 1.0.1-77.279 Recurso n° 48.869 - IRF - ANOS: 19 83 A 1985 Recorrente BLOKOS ENGENHARIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRF - Lucros automaticamente distribuídos. Constituem lucros automaticamente distribuídos, sujeitos ã tributa ção na fonte, "ex vi" do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, as diferenças nos resultados da pes soa jurídica verificadas, em ação fiscal, em decorrência quer de omissão de receita, quer de re gistro de despesa/custo inexiste-n te. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de re curso interposto por BLOKOS ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), 17 de agosto de 1987. URGE à7-iR/7 L El I LOPE.v. - PRESIDENTE i 7/-24--(1---1---V/,,--c---z-----, , ' C .ISTUÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR -- yVISTO EM: AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 1ue NACIONAL, , u t -'-' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.070 Participaram, ainda , do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVE FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARD RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.214/86-65 RECURSO N9: 48.869 ACCUIDÃON9: 101-77.279 RECORRENTE N9: BLOKOS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO BLOKOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CGC sob o n9 30.735.773/0001-87, recorre (fls. 108) a este Conselho da decisão n9 99 (fls. 103) da Delegacia da Receita Federal de Vitória (ES) de que tomou ciência em 28.04.87 (fls. 106). Trata-se neste processo de exigência reflexa, com ba se no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, resultante de diferença verificada, em ação fiscal, nos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita e outros meios que implicaram redução do lucro líquido dos exercícios de 1984, 1985e 1986, anos-base de 1.983 f 1984 e 1985, respectivamente, tal como se vê no processo matriz de n9 10783-004.076/8623, cujo auto e elementos de instrução foram ane xados a este feito de fls. 4/30. O auto (fls. 01) tributa, na fonte, mediante ,,aplica ção da aliquota de 25%, como lucros automaticamente distribuídos as seguintes importâncias constantes do auto do processo matriz: 1.Cui5saes de receita - Exercício 1984, base 1983: a) passivo fictício : Cr$ 21.869.889 (infração 3.5,no auto matriz) . h) integralização de capital: Cr$ 15.600.000 (infração 3.6) DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.214/86-65 ACÓRDÃO N9 101-77.279 2. Despesas particulares de sócios: Exercício 1984, base 1983: Cr$ 9.944.584 (infração 3.2) Exercício 1985, base 1984: Cr$ 10.845.867 (infração 4.1) 3. Despesas corroboradas por documentação inidõnea: Exercício 1984, base 1983: Cr$ 221.680.338 (infrações 3.7-3.8-3.9) Exercício 1985, base 1984: Cr$ 513.376.833 (infrações 4.6 e 4.7) Exercício 1986, base 1985: Cr$ 616.098.880 (infrações 5.1 - 5.2 - 5.3 e 5.4) O credito tributário autuado perfaz o total de Cz$.... 2.975.950,48, integrado por imposto, correção, multa e juros de mora (Demonstrativo fls. 2A/3) e foi notificado ao sujeito passivo em 11.07.86 (fls. 32), sexta-feira. Em 12.08.86, é apresentada a defesa em que a autuada pede seja sobrestado o feito ate que se decida o pro cesso matriz, oportunamente impugnado conforme os elementos que faz juntar de fls. 33/75. Na informação (fls. 77), os fiscais opinam no sentido de o feito ser julgado em consonância com o processo principal, cuja decisão de 19 grau é anexada de fls. 78. A autoridade monocrática negou provimento à impugnação em conformidade do que ficou decidido no feito principal. Tempestivamente, o recurso é apresentado em 21.05.87 (fls. 107). Por ele quer a recorrente revisão do julgado a fim de que o julgamento se harmonize com o acórdão a ser prolatado no processo matriz, em face do apelo nele interposto. Acrescento, ainda, que, nesta Câmara, a cobrança do processo matriz, relativa às infrações que refletem no feito ora em julgamento, foi julgada inteiramente procedente pelo acórdão número 101-77.273. Este é o relatório /7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.214/86-65 ACÓRDÃO N9 101-77.279 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RELATOR: O recurso tempestivo. Tomo conhecimento. Trata-se neste processo, como se viu do relatório, de exigencia reflexa embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o qual tributa, na fonte, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, diferenças_ nos resultados da pes soa jurídica, por omissão de receita ou outros expedientes que impli caram redução do lucro liquido dos exercícios de 1984 a 1986, tal como apurado no processo matriz (10783-004076/86-23). Ora, pelo acórdão n9 101-77.273, desta Câmara, que jul gou o recurso 91.369, interposto no, processo principal, ficou decidi do que a recorrente realmente infringira a legislação do imposto de renda em relação a todos os latos que ocasionaram a autuação decorren te, ora em julgamento. Seja no que diz respeito às omissaes de recei 4— seja no que pertine às despesas/custos. inexistente, por corrobo radas com documentação inidõnea ou por se referirem a despesas de sócios. Um e outro caso, (falta de registro de receita e contabiliza ção de despesa/custo inexistente) implicam necessariamente redução do lucro líquido dos exercícios correspondentes, gerando a diferença que, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, deve ,sujeitar- se à imposição, na fonte, como lucro automaticamente distribuído. Por isso, voto negando provimento ao recurso. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001178/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão de rendimentos mediante a apresentação de DIRFs e declaração da fonte pagadora, o lançamento deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 72/78) interposto em 23 de fevereiro de  2011 contra o acórdão de e­fls. 62/64, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de janeiro de  2011  (e­fl.  70),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de  e­fls.  19/23,  lavrada  em  17  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA.  Ineficaz a alegação de não recebimento de rendimentos informados pela fonte  pagadora se não apresentadas provas suficientes.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se  indevida a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste  anual quando não comprovada a efetiva realização das despesas declaradas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 62).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  72/78),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  Em 19 de  junho de 2012, o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  “para  que o órgão preparador (a) providencie a juntada aos autos da cópia da DIRF apresentada pela  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  MARY  REI  LTDA.;  (b)  intime  a  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS MARY REI LTDA.  e  a  REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA.  para  confirmar  ou  não  os  pagamentos efetuados ao Recorrente; (c) elabore relatório circunstanciado sobre as conclusões  relativas  à  apuração  realizada;  e  (d)  intime  o Recorrente  para  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta) dias.”  Realizada  a  diligência  (e­fls.  100/101),  os  autos  retornaram  ao CARF  para  julgamento.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.001178/2008­24  Acórdão n.º 2101­002.715  S2­C1T1  Fl. 108          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  com plano de  saúde  realizadas pelo  contribuinte  com  tratamento próprio  e de  terceiros,  bem  como à omissão de rendimentos de trabalho com ou sem vínculo empregatício.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que,  no  entender  deste  Conselheiro,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  eventualmente acostados aos autos pela  fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço  ou o não pagamento. Não  se pode,  simplesmente,  glosar  as despesas médicas pelo  fato de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.001178/2008­24  Acórdão n.º 2101­002.715  S2­C1T1  Fl. 109          5 “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pela Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No  presente  caso,  foram  glosadas  despesas  com  a  Sul América  Saúde  (R$  4.146,80),  pois  os  beneficiários  Rita  Santos,  Camila  Pinto  e  Natalia  Pinto  não  seriam  dependentes  do  Recorrente,  bem  como  com  as  profissionais  Thaiane  Ferreira  Araújo  (R$  3.000,00)  e  Livia Andrade  de Oliveira  (R$  7.000,00),  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento dos serviços prestados.  Quanto  à Sul América  Saúde,  o  único  dependente  declarado  foi  o  filho  do  Recorrente,  Lucca  Oliveira  Soares  Pinto,  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida.  No  que  se  refere  às  duas  outras  profissionais,  entendo  que  a  natureza  do  serviço (fisioterapia e RPG), os valores dos recibos, o não preenchimento dos requisitos legais  quanto à  indicação dos beneficiários dos  tratamentos e do endereço de uma das profissionais  exigiriam a apresentação de outros documentos  que  comprovassem o  efetivo pagamento dos  serviços.  No que atine à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora inscrita  no  CNPJ  n.º  06.092.313/0001­01,  o  contribuinte  em  seu  recurso  repisa  os  argumentos  ventilados  em  sua  impugnação,  sustentando  que,  ao  informar  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  valores  recebidos,  cometeu  “um  erro  de  preenchimento  da  declaração”,  fazendo  constar que o montante de R$ 7.170,00 foi pago pela COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MARY  REI LTDA. (CNPJ n.º 34.153.817/0001­11), em vez de informar a fonte pagadora correta, qual  seja REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA. (CNPJ n.º 06.092.313/0001­01).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  o  Recorrente,  na  tentativa  de  retificar o erro material apontado, emitiu uma declaração retificadora que, no entanto, não foi  transmitida ao banco de dados da Receita Federal, conforme se depreende das  fls. 37/44 dos  autos.  A  Recorrida,  analisando  as  alegações  contidas  na  impugnação,  houve  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento,  inclusive  nessa  parte,  por  entender  que  o  Recorrente  recebeu  no  ano­calendário  em  análise  valor  de  idêntica  ordem  das  duas  fontes  pagadoras  (COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MARY REI LTDA. e REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA.), uma  vez que ambas as fontes teriam declarado pagamentos nesse montante, bem como por não ter  sido  feita, pelo contribuinte, prova do não  recebimento de valores da COMÉRCIO DE PEÇAS  E  SERVIÇOS MARY REI LTDA.  Diante dos fundamentos da decisão recorrida para manter a glosa concernente  à omissão de rendimentos, cumpre registrar que, além de não haver possibilidade de se  fazer  prova negativa, a Recorrida afirmou que as duas supostas fontes pagadoras apresentaram DIRF  informando o pagamento de valores ao Recorrente, muito embora conste nos autos somente a  DIRF da REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA. (e­fl. 59).  Tudo recomendou, portanto, a conversão do  julgamento em diligência, para  que o órgão preparador  (a) providenciasse a juntada aos autos da cópia da DIRF apresentada  pela COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MARY REI LTDA.; (b) intimasse a COMÉRCIO DE PEÇAS E  SERVIÇOS MARY REI LTDA.  e  a  REI MARY CAR SERVIÇOS LTDA.  para  confirmar  ou  não  os  pagamentos  efetuados  ao  Recorrente;  (c)  elaborasse  relatório  circunstanciado  sobre  as  conclusões relativas à apuração  realizada; e (d)  intimasse o Recorrente para se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias.  Convertido o julgamento em diligência, os autos retornaram para julgamento,  com o relatório de diligência de e­fls. 100/101, que indica o recebimento dos mesmos valores  anuais pelas duas fontes pagadoras, sem qualquer retenção, confirmando, assim, as conclusões  do acórdão recorrido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.001178/2008­24  Acórdão n.º 2101­002.715  S2­C1T1  Fl. 110          7   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5874289 #
Numero do processo: 10805.720007/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.031
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 13820.000101/2001-68.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 13820.000101/200 /1-4, . • ,../ sou Maced• Aos- • Presidente /V-4,211 Emanue_r--2, Relator 41' EDITADO EM 15/1 •/2010 Participaram do iresente julg.mento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi erzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relat),rio O processo trata das Declarações de Compensações de fls. 01/110, transmitidas eletronicamente entre 17/05/2003 e 14/12/2004, todas vinculadas a processo administrativo anterior, de n° 13820.000101/2001-68, que contém pedido de restituição referente do PIS nos períodos de apuração entre outubro de 1995 e outubro de 1998, por conta da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998. • 1 Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: A autoridade jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório de fis. 116, cuja fundamemação remeteu ao não reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF n° 13820.000101/2001-68 para não homologar as compensações declaradas. Conforme cópia juntada às fls. 114/115, o indeferimento do direito creditó rio foi fiindamentado seguinte forma: ...é devido o PIS com fundamento na LC 7/70 nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 e RIP n o 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, a partir de Março/96. Não tem fundamento a alegação da interessada da inexistência do fato gerador no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9715/98. Cientificada em 12/02/2007, a contribuinte apresentou, em 13/03/2007 a Manifestação de Inconformidade de fls. 122/128, cuja folha de rosto faz remissão a processo judicial, o que é corrigido na primeira página interna com referência ao processo onde se discute a restituição. Á interessada, em sua manifestação, argumenta, em síntese, no seguinte sentido: a instituição ou modificação da exigência da contribuição ao PIS devem ser veiculadas por meio de lei complementar e não por lei ordinária ou medida provisória; com a declaração de inconstitticionaliclade dos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1998, hestaram indevidos os recolhimentos ao PIS que tivessem excedido a aliquota de 5%, incidente sobre o Imposto de Renda, prevista na Lei Complementar 7/70, sendo direito das empresas contribuintes que enquadravam nesta previsão legal, repetir ou compensar tais débitos; não é cabível, ainda, a alegação de que com o advento da Lei 9.715/98, decorrente da conversão de medida provisória, seja infundida eficácia às modificações irregularmente inseridas na legislação do PIS. A reiterada reedição de medidas provisórias não superam a anterioridade nonagesimal própria das contribuições e burlam a provisoriedade de sua natureza constitucional. A prática de legislar por via de medida provisória viola os princípios da legalidade, da anterioridade e segurança jurídica; a recorrente tem o direito constitucionalmente garantido de proceder a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos da contribuição ao PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7/70, afastando-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 1212/95 e subseqüentes reediçiões. Reitere-se, a conversão da Lei 9.718/98 piei, da última medida provisória, sucedânea da Medida Provisória n° 1212/95, não tem o condão de sanar o vicio de que padece toda a série de reedições, uma vez que a lei exigida no caso em tela, lei complementar, possui rito especifico, que não se coaduna com o da lei referida, e muito menos com as sucessivas medidas provisórias. A 3a Turma da DR.' ratificou a decisão de origlmantendo a não homologação da compensações. 4" • - — 2 Processo n° 10805.72000742005-52 S3-C4TI Resolução nã) 3401-00.031 Fl. 245 Após asseverar que "existe uma ligação de dependência entre o Pedido de Restituição formalizado no PAF n° 13820.000101/2001-68 e as compensações aqui sob exame" e reconhecer a conveniência da juntada deste processo àquele, julgou de forma separada em homenagem ao principio da celeridade processual, e embora tenha recomendado a juntada dos autos pela autoridade preparadora. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste nas compensações, pretendendo que o PIS seja exigido nos termos da LC n° 7/70 e não na forma prevista na MP n°1212/95. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por depender do desfecho do pedido de restituição objeto do processo n° 13820.000101/2001-68. Como relatado, os créditos são oriundos de indébito do PIS debatido naquele processo, ainda em trâmite e que em 31/08/2007 foi movimentado para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo-André-SP, conforme os sistema comprot (consulta na intemet, em 22/02/2009). Em face da dependência, é necessário aguardar o término daquele processo, que definirão direito creditório alegado nas compensações discutidas neste. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que se aguarde a decisão final no processo n° 13820.000101/2001-68. Após, deve ser acostada ao presente cópia da decisão definitiva naquele proc so, com retomo dos autos a este Colegiado para apreciação. • Off) ,4 Emanuel asi .• • sis 'V _ 3

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Numero do processo: 14485.002073/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 12/12/1999 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.( 8.212/91 e devem constar de GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.476
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.002073/2007­20  Acórdão n.º 2302­003.476  S2­C3T2  Fl. 327          3   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 12/1999 a 12/2005, as remunerações pagas a  empregados, a título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a intermediação da empresa  Incentive House S/A.  A base de cálculo para aferição da remuneração foi tomada nas notas fiscais  emitidas  pela  empresa  que  intermediava  o  pagamento,  as  quais  foram  confrontadas  com  os  lançamentos contábeis da notificada.   Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência,  porque  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que tratava da obrigação principal conexa a esta  obrigação  acessória  tinha  sido  baixada  em  diligência.  Como  eventual  retificação  na  NFLD,  implicaria em retificação no Auto de  Infração,  foi comandada a diligência, cujo Relatório de  fls. 191/192, manteve a autuação, por não restar retificada a NFLD.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  resultado  da  diligência,  com  abertura  de  prazo  para  manifestação,  após  o  que  Acórdão  de  fls.  196/211,  pugnou  pela  procedência  parcial  da  autuação,  para  excluir  as  competências  até  05/2000,  pela  fluência  do  prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional.   Restaram  no  presente  Auto  de  Infração  as  competências  de  07/2001  a  12/2005.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  reitera os argumentos expendidos na impugnação de que não cabe a autuação, pois a autuada  entende indevida a rubrica e por isso não a informou em GFIP; que somente após o julgamento  definitivo da obrigação principal é que poderia ser exigido o acessório e , por fim requer que a  multa seja reduzida nos moldes do artigo 32­A da Lei n.º 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Em preliminar, é de se ver que a obrigação principal consubstanciada no PAF  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  14485.001775/2007­96,  foi  julgada  por  este  Colegiado  na  sessão  de  13/08/2014,  sendo  proferido  o  Acórdão  2302­003.296,  que  negou  provimento  a  Recurso  de  Ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  contribuinte, com a seguinte Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­ se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial, aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no  artigo 173, I.  SÚMULA 99 CARF  Para  fins  de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de  infração.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela  empresa aos  segurados por  intermédio de programa de  incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte    Portanto,  é  de  se  ver  que  quanto  ao mérito  foi  mantido  o  lançamento  que  considerou os valores pagos  aos  segurados a  título de prêmio através de  cartões magnéticos,  como salário de contribuição.  Assim,  ao  não  informar  os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.002073/2007­20  Acórdão n.º 2302­003.476  S2­C3T2  Fl. 328          5 n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de inclusão em GFIP por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e  por não constarem das excludentes  legais de  tal  conceito,  conforme decisão exarada no PAF  que trata da obrigação principal    A legislação é expressa em dizer que para o contribuinte individual, ou seja,  para aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais  empresas, sem relação de emprego (art. 12, V letra “g” da Lei n. 8.212/91),categoria na qual foi  levantado  o  débito,  o  salário  de  contribuição,  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  a  remuneração  ganha  em  uma  ou  mais  empresas  pelo  exercício  de  sua  atividade:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.  Portanto,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade e todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título,  são base de incidência constitucional da contribuição em questão, devendo constar das GFIP’s,  nas competências correspondentes ao pagamento efetuado, excluídas apenas as arroladas no §  9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram  os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    Os fatos geradores das contribuições previdenciárias não declaradas já foram  objeto de inúmeros julgamentos por este colegiado que sempre os entendeu como passiveis de  incidência contributiva previdenciária.  Entretanto,  no  que  concerne  à  multa  aplicada,  há  que  se  observar  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.002073/2007­20  Acórdão n.º 2302­003.476  S2­C3T2  Fl. 329          7 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A  ,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI   8                 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19740.000269/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO É legítimo o lançamento por insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados. Caracterizada a falta de pagamento integral do IRPJ, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 224          1 223  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000269/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.515  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  BES SECURITIES DO BRASIL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E  VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2003  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  LANÇAMENTO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO  É legítimo o lançamento por insuficiência de recolhimento ou de declaração  do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados.  Caracterizada  a  falta  de  pagamento  integral  do  IRPJ,  ressalva­se  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.  IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ. REQUISITOS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do  IRRF, desde que comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 69 /2 00 7- 35 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 225          2 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  JUROS DE MORA.   Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  81­86,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$114.297,70,  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  e  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2002.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 226          3 001  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e  recolhimentos  efetuados,  conforme  descrito  no  Item  01  do  Relatório  de  Encerramento,  parte  integrante deste lançamento. [...]  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002  ­  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Recolhimento a menor de pagamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Item  02  do  Relatório  de  Encerramento, parte integrante deste lançamento.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA  Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado  pelo  cotejo  entre  dados  declarados  em DIPJ  para  o mês  de  dezembro  de  2002, no valor de R$57.642,52 e os declarados em DCTF, no valor de R$29.935,88  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  consta  do  Relatório  de  Encerramento  da  Revisão de Declaração anexo a este lançamento. [...]  Arts. 222  e  843 do RIR/99  c/c  art.  44,  .§  1°,  inciso  IV,  da Lei n°  9.430/96  alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c"  da Lei n° 5.172/66.  Consta no Relatório de Encerramento, fls. 50­58:  O contribuinte em epígrafe foi intimado a esclarecer a inconsistência entre os  valores declarados como Estimativas Mensais do IRPJ na DIPJ/2003, ano­calendário  2002 e os valores efetivamente recolhidos. Os valores declarados como Imposto de  Renda mensalmente a pagar de IRPJ, na DIPJ/2003, soma o valor de R$292.952,67,  e os valores mensais efetivamente recolhidos, conforme o Sistema Sinal07 totalizam  o valor de R$260.042,23, o que geraria uma diferença de R$32.910,44, encontrada  no procedimento de Revisão Interna.  Intimado a esclarecer a diferença, o contribuinte informou ser referente a uma  compensação  contábil/gerencial  não  informada  em  DCTF,  com  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, DIPJ/2002.  Anexou aos seus esclarecimentos um resumo do Razão tentando demonstrar o  alegado.  Esclarece também que iria efetuar alterações na DIPJ e na DCTF, ao que foi  solicitado  que  assim  não  procedesse  até  que  tivesse  autorização  desta  autoridade  fiscal.  Anexou  também  cópia  da  Ficha  12B  da  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  demonstrando que o saldo negativo daquele ano foi de R$10.034,79.  Apresentou também dois comprovantes de rendimentos de IRRF, um no valor  de R$24.340,16 e outro de R$9.000,00, que somam R$33.340,16, referentes ao ano­ calendário de 2001. Entretanto, só houve entrega de DIRF pela Bes Securities (Fonte  sobre Comissão de Corretagem), referente ao primeiro valor. Não houve entrega de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 227          4 DIRF  pela  Companhia  Brasileira  de  Custódia  [CBLC]  tendo  como  beneficiária  a  Bes  Securities,  conforme  documentação  constante  do  dossiê,  o  que  não  permite  a  confirmação  do  documento  apresentado,  no  valor  de R$9.000,00.  Entretanto,  este  fato  não  possui  relevância,  já  que  este  valor  não  poderia  mais  ser  utilizado  (deduzido) no cálculo do Imposto do ano­calendário 2001, tendo em vista o ano de  retenção ter decaído.  Do  valor  de  IRRF  recolhido  no  ano­calendário  de  2001,  no  total  de  R$24.340,16, somente foi levado para o cálculo de ajuste na DIPJ/2002 o montante  de  R$10.034,79  (Ficha  12B/linha  08).  O  Saldo  Credor  (Ficha  2B/linhal3)  foi  apurado em R$10.034,79, sendo este o valor do saldo credor (Ficha 12B/linha 13), já  que não foi apurado Imposto, nem Adicional a pagar.  Nenhum documento contábil foi apresentado.  ITEM 01:   Intimado  novamente,  agora  para  apresentar  os  comprovantes  dos  valores  informados em sua primeira planilha (transcrição do Razão, como IRRF ­ AC 200),  que  teriam  sido  utilizados  para  compensar  com  IRPJ  a  pagar,  o  contribuinte  apresentou as seguintes informações:  1. Valor de R$44.551,23: apresentou comprovante de rendimentos de retenção  sobre  corretagem  no  valor  de  R$20.573,18  (ano­calendário  de  2002)  e  outro  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$24.340,16,  também  sobre  corretagem. (item 5, do razão contábil)  O valor de R$20.573,18, não foi informado em DIRF. Entretanto no Sistema  Sinal foram encontrados pagamentos sob o código 8045 no total de R$20.508,78.  A  partir  do  ano  de  2002,  a  declaração  do  IRRF/Corretagem  s/  Comissão,  recolhidos sob o código 8045, deverão ser informados na DIRF da Fonte Pagadora,  apesar de serem retidos e recolhidos pelo próprio beneficiário, conforme consta dos  art. 15 e 16 da IN n° 269/2002 [...].  Quanto  ao  valor de  IRRF de R$24.340,16,  é  referente  ao  ano­calendário de  2001, sendo uma parte já utilizada no cálculo do Imposto de Renda, na DIPJ/2002,  no valor de R$10.034,79.  2.  Valor  de  R$9.000,00:  Apresentou  um  Informe  de  Rendimentos  supostamente emitido pela Companhia Brasileira de Liquidação, com o valor retido  de R$9.000,00. (item 6 do razão contábil)  Não foi encontrada DIRF neste valor. O que ocorre é que no ano­calendário  de  2002,  a  Cia.  Brasileira  de  Liquidação  efetuou  duas  retenções,  tendo  como  beneficiário  a  Bes  Securides.  Uma  no  valor  de  R$4.500,00  e  outra  no  valor  de  R$9.000,00,  perfazendo  um  total  de  R$13.500,00,  e  não  uma  retenção  de  R$9.000,00  e  outra  de  R$13.500,00,  como  quis  nos  fazer  compreender  o  contribuinte. Logo esta retenção já está incluída no valor de R$13.500,00, que será  analisada no próximo item.  3.  Valor  de  R$13.500,00:  Apresentou  um  informe  de  Rendimentos  supostamente emitido pela Companhia Brasileira de Liquidação, com o valor retido  de R$13.500,00. (item 7, do razão contábil). Já explicado no item anterior.  4. Valor de R$5.356,19: O contribuinte explica que há alguns comprovantes  emitidos pelo Banco Itaú identificando a retenção de IRRF sobre juros sobre capital  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 228          5 pagos  pela  Seiva,  nos  valores  de  R$77,94  e  R$74,75,  que  totalizam  R$152,69.  Explica  ainda  que  há  uma  compensação  na  DIPJ  no  valor  de  R$9.152,69,  que  corresponde no Razão Contábil  a R$5.356,19,  acrescido  de R$3.796,50  (diferença  de provisão). (item 8 do razão contábil).  Em  relação  aos  valores  retidos  pelo  Itaú  para  a  Seiva,  encontramos  DIRF  entregue pela própria Seiva, no valor total de R$386,05, que engloba os dois valores  informados pelo contribuinte.  Assim, alguns dos valores informados pelo contribuinte já estão incluídos no  valor  de  R$16.804,27  declarados  em  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  conforme  consta  dos  sistemas  da, RFB  (SIEF/DIRF),  não  procedendo,  portanto,  o  valor informado de R$43.293,48 (total de IRRF declarado mensalmente e deduzido  no  cálculo  do  Imposto  na  Ficha  12B/linha  11)  na  DIPJ/2003,  o  que  alteraria  o  cálculo do valor de Imposto de Renda a Pagar.  O total de Imposto Retido na Fonte, portanto, no ano­calendário de 2002 foi  de R$37.313,04 ) (R$16.804,27, declarado em DIRF de diversas Fontes Pagadoras e  R$20.508,78 oriundos de recolhimentos sob o código 8045).  Do  valor  de  Fonte  de  R$37.313,04,  foram  usados  no  cálculo  do  Imposto  Mensal o valor de R$25.131,70 de janeiro a dezembro. O valor de R$12.181,34 não  foi  utilizado,  devendo  ser  deduzido  no  cálculo  do  Imposto  Anual  na  Ficha  12B/Linha 08. [...]  ITEM 02:  Além  da mudança  no  cálculo  do  Imposto  de Renda Anual  (Ficha  12B),  os  valores de Estimativa a recolher nos meses de setembro e outubro no ano­calendário  de  2002,  devem  ser  recalculados,  pois  os  valores  de  IRRF  usados  como  dedução  foram feitos a maior, do que o efetivamente retido, [...].  Em  relação  ao mês  de  Dezembro/2002,  cujo  valor  de  Imposto  de  Renda  a  Pagar declarado foi de R$57.642,52, o contribuinte  recolheu em DARF o valor de  R$23.937,05 e utilizou o crédito do PA­03/02, no valor de R$5.998,83 para totalizar  o  valor  declarado  em DCTF  de R$29.935,88,  como  devido  para  o  PA­12/02. Há,  portanto  uma  inconsistência  entre  a  DIPJ/2003  e  o  declarado  em  DCTF.  (DIPJ:  R$57.642,52 e DCTF: R$29.935,88). Em  relação a esta diferença de R$27.935,88  também será lançada multa isolada, prevista no art. 44 da lei n° 9.430.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  115­159,  com  as  alegações a seguir.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  que  apresenta  a  peça  de  defesa  tempestivamente suscitando que:  Entretanto,  como  será  demonstrado  a  seguir,  o  auto  de  infração  aqui  impugnado,  relativamente  ao  seu  Item  01,  acima  demonstrado,  é  totalmente  descabido,  despropositado  e  ilegal,  na  medida  em  que  (i)  os  valores  relativos  ao  IRRF, no montante de R$9.000,00 [...], foram regularmente retidos e recolhidos pela  CBLC;  (ii)  os  valores  que  correspondem a R$24.340,16  [...],  foram  integralmente  compensados  pela  Impugnante,  com  os  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2001,  estando  refletidos  nos  seus  livros  contábeis;  (iii)  os  demais  valores  desconsiderados  pela  Fiscalização  foram  efetivamente  retidos  na  fonte,  no  montante  correspondente  a  R$5.550,52  [...],  sendo  certo  que,  em  caso  de  apuração  de  alguma  diferença  a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 229          6 recolher,  a  Fiscalização  deveria  promover  a  compensação  de  ofício  com  os  que  créditos disponíveis a que a Impugnante faz jus, de forma que os créditos tributários  de  IRPJ,  apurados  na  referida  autuação,  devem  ser  julgados  totalmente  improcedentes,  porque a  totalidade do  imposto devido no ano de 2002  foi quitada  pela Impugnante.  Com relação ao Item 02, a  Impugnante esclarece que o auto de  infração ora  impugnado  é  da mesma  sorte,  descabido,  despropositado  e  ilegal,  pelos  seguintes  motivos: (i) ilegalidade da cobrança de multa isolada relativamente às estimativas de  setembro e outubro de 2002, em vista do seu tempestivo e integral recolhimento; (ii)  existência  de mo  cometido  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  ocasião  da  apuração  das  bases  de  incidência  das multas  isoladas;  (iii)  impossibilidade de cobrança da multa isolada após o término do respectivo período  de apuração anual; (iv) ilegalidade da cobrança concomitante das multas de ofício de  75%  [...]  e  isolada  de  50%  [...],  por  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e por configurar manifesto "bis in idem ; e (v) inaplicabilidade da  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) no caso de débitos apurados a  partir de procedimento de "auditoria interna".  É o que será demonstrado a seguir:  III ­ DO MÉRITO   III.1  ­  Os  VALORES  RELATIVOS  AO  IRPJ,  APURADOS  NO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2002,  FORAM  INTEGRALMENTE  PAGOS  PELA  IMPUGNANTE: [...]  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  9°,  §  3°,  inciso  I,  da Lei  n°  9.249,  de  26.12.1995,  [...]  o  IRRF  será  considerado antecipação do devido na declaração de  rendimentos,  caso  a  beneficiária  seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real.  No  caso  presente,  a  Impugnante  não  apurou  imposto  devido  na  referida  declaração  de  rendimentos,  muito  pelo  contrário,  de  maneira  que  a  totalidade  do  IRRF  retido  e  recolhido ao  longo do ano calendário,  em hipótese  alguma, poderia  servir de antecipação de algo que não é devido.  Nesse contexto, a partir do momento em que restar comprovada a apuração de  prejuízo fiscal pela Impugnante no ano calendário de 2001, o imposto em comento,  objeto  de  retenção  e  recolhimento,  deverá  ser  integralmente  devolvido  à  Impugnante,  seja  na  modalidade  de  restituição  ou  compensação,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado. [...]  No  presente  caso,  vê­se  que  a  Impugnante,  ao  longo  do  ano­calendário  de  2001,  percebeu  inúmeros  rendimentos,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP), totalizando o montante de R$66.898,72 [...], que deram ensejo à retenção e ao  recolhimento do IRRF, no valor de R$10.034,79 [...], conforme podem fazer prova  as  Fichas  do Livro Razão  e  dos  documentos  a  elas  relacionados,  que  ora  seguem  acostados à presente (doc. n° 04).  A  Impugnante  recebeu,  ainda,  diversos  rendimentos,  por  conta da  prestação  de serviços de corretagem, totalizando a quantia equivalente a R$1.622.698,31 [...],  que  ensejaram  a  incidência  na  fonte  do  IRRF,  no  valor  de  R$24.340,46  [...],  conforme  podem  fazer  prova  os  documentos  fiscais  (DIRF  e  Informe  de  Rendimentos)  e  a  planilha  contábil  que  ora  seguem  acostados  à  presente  (doc.  n°  05).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 230          7 Nesse  contexto,  considerando que  a  Impugnante  amargou prejuízo  fiscal  no  ano de 2001, e tendo em vista que os valores pagos, a título de IRRF, ao longo do  referido ano­calendário, não podem servir de antecipação de imposto que devido não  é,  tem­se  que  a  Impugnante,  na  verdade,  acabou  por  apurar  crédito  fiscal  (saldo  negativo  de  IRPJ),  no  montante  correspondente  a  R$34.374,95  [...],  conforme  se  extrai da leitura da anexa Composição do Crédito Fiscal ao ano­calendário de 2001  (doc. n° 06).  A despeito de a Impugnante ter informado na DIPJ de 2002 que apurou saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$10.034,79  [...],  em  verdade,  pela  leitura  dos  documentos ora apresentados, constata­se que tal saldo negativo representa a quantia  de R$34.374,95 [...].  No mais: ainda que se considere que a ora Impugnante tenha cometido algum  equívoco por ocasião do preenchimento da DIPJ de 2002, relativa ao ano de 2001, o  que só se admite para fins de argumentação ­  tal hipótese não poderia, de maneira  nenhuma,  servir  de  fundamento  ao  não­reconhecimento  dos  créditos  líquidos  e  certos a que a Impugnante faz jus.  Isto  porque,  é  indubitável  que  o  cometimento  de  erro  no  preenchimento  de  declarações e formulários, de cunho fiscal, não legitima a ocorrência de fato gerador  da  obrigação  tributária,  nem  tampouco  poderia  servir  de  fundamento  ao  não­ reconhecimento do direito de créditos manifestamente líquidos e certos. [...]  Como  se  vê,  é  manifestamente  liquido  e  certo  o  crédito  fiscal  a  que  a  Impugnante faz jus em decorrência da apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­ calendário de 2001, no montante correspondente a R$34.374,95 [...].  Por outro lado, a Impugnante, por ocasião do encerramento do ano­calendário  de  2002,  auferiu  lucro  real  (base  de  cálculo  positiva  de  IRPJ),  o  que  gerou  a  apuração de imposto de renda devido no montante correspondente a R$336.246,15  [...] conforme informado na Ficha 12B da DIPJ de 2003 (relativa ao ano­calendário  de 2002), que ora segue acostada à presente (doc. n° 07).   Referido  saldo  de  imposto  de  renda  devido  no  ano­calendário  de  2002  foi  integralmente quitado pela Impugnante da seguinte forma:  (i)  mediante  o  recolhimento  das  estimativas  mensais,  no  valor  total  equivalente  a  R$260.041,23  [...],  conforme  podem  fazer  prova  os  11  (onze)  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF’s),  que  ora  seguem  acostados à presente (doc. n° 08);  (ii) mediante a retenção e o recolhimento do IRRF pela própria Impugnante,  que recaiu sobre os rendimentos percebidos na qualidade de prestadora de serviços  de  corretagem  de  valores mobiliários  (auto­retenção),  no  valor  total  equivalente  a  R$20.573,18  [...],  conforme  podem  fazer  prova  os  55  (cinqüenta  e  cinco)  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF’s),  que  ora  seguem  acostados à presente (doc. n° 09);  (iii) mediante a retenção e o recolhimento do IRRF pela Companhia Brasileira  de Liquidação e Custódia (CBLC), que recaiu sobre os rendimentos percebidos pela  Impugnante,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP),  no  valor  total  de  R$22.500,00 [...], que corresponde ao somatório das parcelas  retidas nos meses de  setembro e dezembro de 2002, nos valores de R$9.000,00 [...] e R$ 13.500,00 [...],  respectivamente,  conforme  podem  fazer  prova  os  Comprovantes  de  Rendimentos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 231          8 Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitidos  pela  entidade  em  comento, que ora seguem acostados à presente (doc. 10);  (iv) mediante a compensação contábil de parcela do crédito fiscal, decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  acima  evidenciado,  no  montante  correspondente  a  R$34.374,95  [...]  que  está  refletida nas páginas do Razão Analítico da Impugnante 6, que ora seguem acostadas  à presente (doc. n° 11); e   (v) mediante a utilização de diversas parcelas do IRRF que foram retidas na  fonte ao longo do ano calendário de 2002, por terceiros, o que foi reconhecido pela  própria Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Entretanto, a despeito de ter o IRPJ, devido no ano­calendário de 2002, sido  integralmente quitado pela Impugnante, conforme acima fartamente demonstrado e  cabalmente comprovado, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil, por razões que  até  mesmo  a  Razão  desconhece,  (i)  glosou  os  créditos  de  IRRF  que  teriam  sido  retidos  na  fonte  pela  CBLC,  no  valor  de  R$9.000,00  [...];  (ii)  não  reconheceu  compensação  realizada  contabilmente  pela  Impugnante,  no  valor  de  R$24.340,46  [...], mediante a utilização de créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de  IRPJ, relativamente ao ano calendário de 2001, e, ainda, (iii) desconsiderou diversos  créditos de IRRF, objeto de retenção na fonte ao longo do referido ano calendário,  no valor de R$5.550,52 [...].  Com relação ao  item (i) acima, a  Impugnante  informa que no curso do ano­ calendário de 2002, percebeu rendimentos, a título de Juros sobre o Capital Próprio  (JCP),  que  foram  pagos  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC),  nos meses  de março,  setembro  e  dezembro,  nos  valores  de R$30.000,00  [...],  R$60.000,00  [...],  respectivamente,  conforme  podem  fazer  prova  os  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte,  emitidos pela entidade em comento (vide doc. n°10).  De  se  notar  que  tais  quantias  foram  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante  como  receitas  decorrentes  do  recebimento  de  JCP,  o  que  pode  ser  demonstrado pela simples leitura do Razão Analítico, que também segue acostado à  presente (doc. n° 12), e, também, pelas Atas de Assembléia da CBLC autorizando o  pagamento do referido JCP à Impugnante (doc. n° 13).  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  por  ocasião  do  pagamento  do  JCP  em  comento, a CBLC efetuou a retenção na fonte e o recolhimento do IRRF que recaiu  sobre  tais  rendimentos,  perfazendo  os  montantes  equivalentes  a  R$4.500,00  [...],  R$9.000,00 [...] e R$13.500,00 [...], respectivamente (vide doc. n° 10), sendo certo  que o  IRRF em comento  foi devidamente contabilizado pela  Impugnante no Livro  Razão Analítico, acima mencionado (doc. nº 12) .  Note­se  que,  além  dos  rendimentos  acima  mencionados  (R$60.000,00  e  R$90.000,00), a  Impugnante percebeu rendimentos, advindos  também da CBLC, a  título  de  JCP,  no  mês  de março  de  2002,  no  montante  de  R$30.000,00  [...],  que  ensejou a  retenção e o  recolhimento do  IRRF, no valor de R$4.500,00  [...],  sendo  certo que tal crédito não foi considerado pela Impugnante para fins de quitação do  IRPJ devido no ano de 2002.  A par dessas informações, constata­se que é totalmente inverídica a afirmação  feita  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  "a  Cia.  Brasileira  de  Liquidação  efetuou  duas  retenções,  tendo  como  beneficiário  a  Bes  Securities, uma no valor de R$4.500,00 e outra no valor de R$9.000,00, perfazendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 232          9 um  total  de  R$13.500,00,  e  não  uma  retenção  de  R$9.000,00  e  outra  de  R$13.500,00",  na medida  em  que  a  Impugnante  foi  submetida,  na  verdade,  a  três  retenções de  IRRF pela CBLC, nos valores de R$4.500,00  [...], R$9.000,00  [...]  e  R$13.500,00 [...], totalizando o montante correspondente a R$27.000,00 [...]..  Nesse contexto, considerando que é perfeitamente legítimo o aproveitamento  pela Impugnante do IRRF, objeto de retenção pela CBLC, no valor de R$9.000,00  [...],  e,  ainda,  que  a  Impugnante  possui  saldo  de  crédito  de  IRRF,  no  valor  de  R$4.500,00  [...],  conclui­se  que  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização  é  totalmente  descabida e ilegal, [...].  Com relação ao item (ii) acima, a Impugnante pede venia a V.Sa. para afirmar  que o não reconhecimento da compensação, no valor de R$24.340,46  [...], que foi  realizada contabilmente pela Impugnante, mediante a utilização de créditos líquidos  e certos, decorrentes da apuração de saldo negativo de  IRPJ,  relativamente ao ano  calendário de 2001, é totalmente descabido, arbitrário e ilegal.  Como  visto  acima,  a  Impugnante,  por  ocasião  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  2001,  em  razão  da  percepção  de  prejuízo  fiscal,  acabou  apurando  créditos  fiscais  líquidos  e  certos  (saldo  negativo  de  IRPJ),  no  montante  correspondente  a  R$34.374,95  [...]  conforme  se  extrai  da  leitura  da  anexa  Composição do Crédito Fiscal relativo ao ano­calendário de 2001 (vide doc. n°06).  Conforme  acima mencionado,  a  Impugnante,  para  fins  de  quitação  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2002,  utilizou­se  de  parcela  dos  referidos  créditos  fiscais,  decorrentes da apuração de  saldo negativo de  IRPJ  em 2001, no montante  equivalente  a  R$34.374,95  [...]  promovendo,  assim,  a  compensação  de  parte  dos  aludidos  de  débitos  de  IRPJ,  apurados  no  referido  ano  de  2002,  mediante  o  lançamento realizado no seu Livro Razão Analítico, em 28.02.2003 (vide doc. n°11).  Com efeito, entende a Impugnante que a compensação com tributos de mesma  espécie, exatamente como ocorre no caso presente, pode ser realizada, por iniciativa  do próprio contribuinte,  bastando que haja  sua veiculação na contabilidade,  sem a  necessária participação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...]  A compensação realizada pela Impugnante, no presente caso, utiliza créditos  de IRPJ (decorrentes da apuração de saldo negativo no ano de 2001) com débitos de  imposto de renda (mesma natureza), apurados no ano de 2002, cabendo ressaltar, por  oportuno, que  tal  compensação  foi devidamente  contabilizada pela  Impugnante no  respectivo Livro Razão (vide doc. nº 11) .  É  indevido,  portanto,  o  não  reconhecimento  da  compensação,  no  valor  de  R$24.340,46  [...],  que  foi  realizada  contabilmente  pela  Impugnante,  mediante  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativamente ao ano calendário de 2001, com débitos do aludido imposto apurados  em 2002.  No que se  refere ao  item (iii)  acima, a  Impugnante esclarece que os demais  valores  de  IRPJ  desconsiderados  pela  Fiscalização,  que  perfazem  o  montante  correspondente  a  R$5.550,52  [...],  em  verdade,  foram  quitados  pela  Impugnante,  mediante a utilização dos créditos decorrentes da retenção do mencionado imposto  na fonte, por terceiros, e, também, pela utilização de parcela dos créditos decorrentes  da apuração de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano calendário de 2001, no  montante de R$34.374,95 [...] conforme acima demonstrado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 233          10 A própria Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a  existência de saldo positivo de IRRF (não considerado pela Impugnante para fins de  quitação  do  IRPJ  devido  no  ano  calendário  de  2002),  no  "Relatório  de  Encerramento", anexo à autuação, quando cuida da cobrança da multa isolada (item  III.2  da  presente  impugnação),  ressaltando  que  o  montante  de  R$16.804,27  [...]  equivale à totalidade do IRRF, objeto de retenção, que recaiu sobre os rendimentos  pagos por terceiros à Impugnante.  Descontando a quantia de R$13.500,00 [...] que se refere justamente à parcela  considerada  pela  Impugnante  para  fins  de  quitação  do  IRPJ  devido  no  ano  calendário de 2002 ­ verifica­se que tal saldo positivo de IRRF (não utilizado pela  Impugnante), perfaz o montante de R$3.019,62 [...].  A diferença de imposto apurada de aproximadamente R$2.530,90 [...] jamais  poderá  ser  cobrada  da  Impugnante  (R$5.550,52  ­  R$3.019,62),  sem  que  antes  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promova  a  compensação  de  ofício  dos  créditos  fiscais  de  IRPJ,  detidos  pela  Impugnante,  sejam  em  decorrência  da  manutenção  de  parcela  remanescente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  de  2001  (ainda  não  utilizado),  aproximadamente  no  valor  de  R$10.034,79  [...],  sejam,  também,  em  razão  da  apuração  de  crédito  de  IRRF,  no  valor  de R$4.500,00  [...],  objeto de retenção pela CBLC, que não foi utilizado pela Impugnante, até o presente  momento.  Até  porque,  cabe  à  Fiscalização,  de  ofício,  ainda  mais  nesse  caso,  em  que  demonstrou  ciência  da  existência  de  créditos  fiscais  a  que  faz  jus  a  Impugnante,  efetuar  a  devida  compensação,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  150,  §  3º,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de desvirtuar a própria sistemática do  lançamento. [...]  Com  base  nas  considerações  acima  expostas,  constata­se  que  o  auto  de  infração  aqui  impugnado,  relativamente  ao  seu  Item  01,  acima  demonstrado,  é  totalmente  descabido,  despropositado  e  ilegal,  na  medida  em  que  (i)  os  valores  relativos  ao  IRRF,  no montante  de R$9.000,00  [...],  foram  regularmente  retidos  e  recolhidos pela CBLC; (ii) os valores que correspondem a R$24.340,46 [...], foram  integralmente  compensados  pela  Impugnante,  com  os  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes da apuração de  saldo negativo de  IRPJ referente  ao  ano calendário de  2001,  estando  refletidos  nos  seus  livros  contábeis;  (iii)  os  demais  valores  desconsiderados pela Fiscalização, no montante  correspondente  a R$5.550,52  [...],  foram quitados pela Impugnante, mediante a utilização dos créditos decorrentes da  retenção do mencionado imposto na fonte, por terceiros, e, também, pela utilização  de parcela dos referidos créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ,  em 2001, no montante de R$34.374,95 [...], sendo certo que, em caso de apuração de  alguma diferença a recolher, a Fiscalização deveria ter promovido a compensação de  ofício com os que créditos disponíveis a que a Impugnante faz jus.  Portando,  devem  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  apurados  na  referida  autuação, ser julgados totalmente improcedentes, por essa Delegacia de Julgamento,  porque a  totalidade do IRPJ apurado no ano de 2002 foi quitada pela  Impugnante,  conforme acima evidenciado e documentado.  III.2  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  RELATIVAMENTE  AOS  MESES  DE  SETEMBRO  E  OUTUBRO  DE  2002,  FACE  AO  INTEGRAL  E  TEMPESTIVO  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 234          11 Como  já  relatado,  a Fiscalização  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  está  exigindo  da  Impugnante  o  pagamento  de  multa  isolada  em  decorrência  de  suposto recolhimento a menor das estimativas do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ relativamente aos meses de setembro e outubro de 2002.  Pela  leitura  do  Item  02,  do  "Relatório  de  Encerramento"  anexo  ao  auto  de  infração  ora  impugnado,  conclui­se  que  as  supostas  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  decorrem  da  desconsideração, por parte de tal autoridade, dos valores relativos ao IRRF retidos e  recolhidos por terceiros.  Ocorre que, conforme fartamente demonstrado e cabalmente comprovado, por  meio  do  farto  conjunto  probatório  acima produzido, os  valores  relativos  ao  IRRF,  nos montantes de R$4.500,00 [...] de R$9.000,00 [...], foram regularmente retidos e  recolhidos pela CBLC, nos meses de março e setembro de 2002 e os demais valores  desconsiderados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram  efetivamente retidos na fonte, representando, sem qualquer sombra de dúvidas, um  crédito a favor da Impugnante, passível de compensação com os valores devidos a  título de estimativas mensais.  Dessa  forma  restando afastada a  ilegal  e  arbitrária glosa  levada  a  efeito por  meio  da  autuação  ora  impugnada,  torna­se  inviável,  por  manifesta  ausência  de  cabimento,  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão,  impondo­se,  por  via  de  conseqüência, seu imediato cancelamento por esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento.  III.3 ­ DO ERRO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO POR OCASIÃO DA  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DAS  MULTAS  ISOLADAS  APLICADAS:  Conforme  se verifica da  simples  leitura da planilha  constante do  item 2, do  "Relatório  de  Encerramento"  anexo  ao  auto  de  infração  ora  impugnado,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ignorando  o  disposto  no  parágrafo  único,  do  artigo  229,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  deixou de considerar, para fins de apuração das bases de cálculo das multas isoladas  impostas, os saldos das retenções realizadas no mesmo exercício, não utilizadas nos  meses anteriores. [...]  Vê­se, portanto, que a Fiscalização da Receita Federal, além de glosar créditos  líquidos  e  certos  da  Impugnante,  desconsiderou,  de  forma  completamente  ilegal  e  arbitrária,  os  valores  retidos  a  título  de  IRRF  no  mesmo  exercício,  porém  não  utilizados para a quitação das estimativas dos meses anteriores.  Nesse contexto, ao ajustar a planilha elaborada pela Fiscalização da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fim  de,  por  um  lado,  adicionar  os  créditos  indistintamente  glosados  e,  por  outro  lado,  aproveitar  os  saldos  das  retenções  desconsideradas, tem­se que:    Competência  Retido  (DIRF)  Sinal 8045  Total Retido  na Fonte  Saldo  Acumulado  (meses  anteriores)  Total de  Retenções a  Compensar  Compensado  Mensal   (DIPJ 2003)  Janeiro  157,65  1.328,49  1.486,14  0,00  1.486,14  795,05  Fevereiro  305,45  942,77  1248,22  691,09  1.939,31  0,00  Março  4.818,641  3.160,51  7.979,15  1.939,31  9.918,46  0,00  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 235          12 Abril  217,24  808,22  1.025,46  9.918,46  10.943,92  0,00  Maio  215,29  720,12  935,41  10.943,92  11.879,33  0,00  Junho  378,45  1.017,76  1.396,21  11.879,33  13.275,54  912,55  Julho  125,57  1.157,29  1.282,86  12.362,99  13.645,85  1.157,29  Agosto  254,21  1.497,70  1.751,91  12.488,56  14.240,47  1.497,70  Setembro  9.258,671  2364,83  11.623,50  12.742,77  24.366,27  11.142,79  Outubro  352,83  2.186,99  2.539,82  13.223,48  15.763,30  2.656,40  Novembro  242,26  3.017,68  3.259,94  13.106,90  16.366,84  0,00  Dezembro  13.978,01  2.306,47  16.284,48  16.366,84  32.651,32  32.651,32    Como  se  vê,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  ignorar  as  normas  que  regem  a matéria,  em manifesto  desrespeito  ao  disposto  no  artigo 37, da Constituição Federal de 1988, acabou por aplicar, de uma só vez, e na  melhor das hipóteses, duas penalidades em decorrência de  infrações que jamais  se  verificaram (estimativas de  setembro e outubro) e uma penalidade calculada sobre  base de cálculo manifestamente majorada (estimativa de dezembro).  Em  vista  de  todo  o  exposto,  impõe­se  o  parcial  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  sejam  considerados,  no  cálculo  das  multas  isoladas  em  questão, os valores retidos por terceiros a título de IRRF durante o ano­calendário de  2002 e não utilizados para quitar as estimativas dos meses anteriores.  III.4  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  MULTAS  ISOLADAS  COM  BASE  NA  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS, APÓS O TÉRMINO DO RESPECTIVO ANO­CALENDÁRIO:  Como  já  informado  nas  presentes  razões,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil lavrou o auto de infração ora impugnado, objetivando: (i)  a constituição de supostos créditos tributários a título de multa isolada, que decorrem  da suposta insuficiência no recolhimento das estimativas do IRPJ relativas aos meses  de  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2002,  bem  como  (ii)  a  cobrança  do  próprio  tributo (IRPJ), apurado no mesmo ano­calendário, acrescido dos juros de mora e da  multa de lançamento de ofício de 75% [...].  Ocorre, que, como será demonstrado a seguir, findo o período de apuração do  IRPJ, é manifestamente incabível a imposição de multa isolada em razão da ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  [art.  2º  da Lei  nº  9.430,  de3 27 de dezembro de 1996]. [...]  Note­se  que  o  recolhimento  com base  nas  estimativas  é  considerado  devido  até  o  final  do  período  de  apuração,  ocasião  em  que,  a  partir  do  lucro  real  do  exercício, calcula­se o imposto devido. Se superior ao montante recolhido com base  em  estimativas mensais,  o  contribuinte  deverá  recolher  a  diferença.  Se  inferior,  a  diferença será passível de restituição ou compensação.  Vê­se, portanto, que, o imposto calculado mensalmente a título de estimativa  reveste­se de caráter eminentemente provisório, isto é, produz os regulares efeitos da  obrigação tributária até a sua efetiva apuração (quantificação), ao final do respectivo  ano­calendário.  E é justamente neste lapso temporal ­ vencimento da estimativa mensal até a  apuração  do  lucro  real  anual  ­  que  faz  sentido  a  imposição  da  multa  isolada,  originariamente  cominada  no  artigo  44,  1°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  hoje  revogada,  e  atualmente  prevista  na  letra  "b",  do  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 236          13 Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  poderá  a  Fiscalização  da  Secretaria da Receita Federal, apenas e  tão­somente, cobrar o tributo devido e não  recolhido por ocasião do ajuste, acompanhado, em sendo o caso, da multa aplicável.  Nesse  contexto,  considerando  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado,  quando  já  passados mais  de  quatro  anos  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  relativa ao exercício de 2003 e, ainda, que, como fartamente demonstrado no item  III.1,  acima, não  restou configurado qualquer prejuízo ao Fisco,  tendo sido  todo o  imposto devido recolhido pela Impugnante, é manifestamente incabível a imposição  da multa isolada em questão. [...]  III.5 ­ DA DESCABIDA COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA DE  OFÍCIO E MULTA ISOLADA SOBRE UMA ÚNICA (SUPOSTA) INFRAÇÃO:  Além  de  todas  as  demais  arbitrariedades  já  apontadas,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  exigindo,  de  uma  só  vez,  duas  penalidades sobre uma única (suposta) infração, fato que configura manifesta afronta  ao principio da proporcionalidade, além de inaceitável "bis in idem". Veja­se:  Como visto, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil (i) glosou os créditos  de IRRF que teriam sido retidos na fonte pela CBLC valor de R$9.000,00 [...]; (ii)  não reconheceu compensação realizada contabilmente pela Impugnante, no valor de  R$24.340,46 [...], mediante a utilização de créditos decorrentes da apuração de saldo  negativo  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2001;  e,  ainda,  (iii)  desconsiderou  diversos  créditos  de  IRRF,  utilizados  pela  Impugnante,  valor  de  R$5.550,52 [...].  Em decorrência, está sendo exigido da Impugnante o recolhimento de suposto  crédito tributário de IRPJ no valor de R$38.890,98 [...], acrescido dos juros de mora  (SELIC  e  de  multa  de  oficio  de  75%  [...]  esta  última  totalizando  o  montante  de  R$29.168,23 [...]..  Ao mesmo  tempo e  com  relação ao mesmo  fato  ­  parcela do  lucro  auferido  pela Impugnante no ano­calendário de 2002 ­ a Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil entendeu por aplicar outra penalidade, desta vez a título de multa  isolada, no percentual de 50% [...] totalizando a quantia de R$18.275,88 [...].  A aplicação concomitante das duas penalidades sobre quase que a totalidade  do  montante  do  IRPJ  supostamente  devido  e  não  recolhido  apurado  em  procedimento de oficio, acaba por beirar o absurdo, na medida em que importa, em  última análise, na imposição de punição mais severa que aquela cominada às faltas  qualificadas pelo embaraço à fiscalização (44, § 2°, da Lei n° 9.430/96). [...]  Tanto é que não se admite sequer a aplicação concomitante da multa de ofício  de 75% [...] com a multa de mora de 20% [...], multa esta sensivelmente menor que a  multa isolada de 50% [...].  Dessa  forma,  é  evidente  que  a  penalidade  imposta  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  presentes  autos,  não  se  afigura  proporcional  à  infração  tida  por  cometida,  afrontando,  de  forma  completamente  injustificável,  o  principio  da  razoabilidade,  norteador  de  toda  a  atividade  administrativa.  Vale  dizer:  conforme  posicionamento  unânime  da mais  autorizada  doutrina  pátria, as autoridades administrativas, gênero em que se enquadram as autoridades  fiscais, devem aferir qual dentre as medidas de que dispõe afigura­se mais adequada,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 237          14 econômica  e  proporcional  ao  fim  a  que  se  destina. O  agente  administrativo  deve,  ainda, verificar se a medida a ser implementada é efetivamente necessária. [...]  Pois bem. Em que pese a obrigatoriedade de pautar sua conduta nos rígidos  limites impostos pelo princípio em questão, a Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, ao optar pela imposição concomitante da multa de oficio de 75%  [...]  e  da  multa  isolada  de  50%  [...],  acabou  impondo  à  Impugnante  penalidade  manifestamente  majorada,  violando,  assim,  gravemente  o  principio  da  proporcionalidade, em seus três aspectos:  Primeiro,  porque  a penalidade  aplicada não é  adequada, na medida  em que,  como visto, a imposição de multa de isolada de 50% [...] só é cabível até a data do  ajuste anual e,  como será mais bem demonstrado adiante, a aplicação da multa de  ofício  de 75%  [...]  não  é  cabível nos  casos  de  lançamento  efetuados  com base  no  confronto  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (procedimento  de  auditoria interna, ou de malha fiscal).  Segundo, porque a penalidade aplicada­ não é exigível; na medida em que a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dispunha  de  meio  menos  oneroso para alcançar o fim público almejado ­ a aplicação de apenas uma multa ­,  meio  este  que,  se  escolhido,  causaria  prejuízos  sensivelmente  menores  à  Impugnante.  Terceiro, porque a penalidade aplicada não é proporcional em sentido estrito,  na medida em que a vantagem pretendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ a cobrança de tributos ­, por mais louvável que seja, não supera  as  desvantagens  decorrentes  de  tal  conduta,  corporificadas,  sobretudo,  no  desrespeito de diversos direitos fundamentais da Impugnante.  Ademais, como já antecipado, o procedimento utilizado pela Fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acaba  por  fazer  incidir  duas  penalidades  distintas  sobre os valores apurados durante o procedimento de ofício, o que  acaba  por  configurar  um  verdadeiro  bis  in  idem,  expediente  vedado  no  ordenamento  jurídico brasileiro. [...]  III.6 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  DE  75%  (SETENTA  E  CINCO  POR  CENTO)  NOS  CASOS  DE  DÉBITOS  APURADOS  EM  PROCEDIMENTO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Como se verifica da análise do "Relatório de Encerramento" anexo ao auto de  infração ora  impugnado,  a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  constatou que a  Impugnante declarou regular e corretamente, em sua DIPJ relativa  ao exercício de 2003, os créditos tributários de IRPJ ora exigidos.  Ou seja: a Impugnante, independentemente de qualquer ação das autoridades  fiscais competentes, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinou  a matéria  tributável  e,  por  fim,  calculou  e  informou  em  sua DIPJ  o  montante  do  Imposto sobre a Renda que está sendo exigido.  Segundo informações constantes do referido "Relatório de Encerramento" , o  lançamento  em  questão  decorre  de  suposta  "inconsistência  entre  as  valores  declarados como estimativas mensais do IRPJ [...], ano­calendário 2002 e os valores  efetivamente recolhidos" .  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 238          15 Como  se  vê,  o  auto  de  infração  ora  impugnado  decorre  do  cruzamento  efetuado pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil das  informações  prestadas  pela  Impugnante  em  suas  declarações.  Isto  é,  teve  como  ponto de partida um procedimento de "auditoria interna".  Em tais hipóteses, inaplicável a imposição de multa de oficio de 75% [...], na  medida em que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe de  todos os elementos para efetuar a cobrança dos créditos  tributários em questão, os  quais,  sem exceção,  são devidamente apurados e  informados pelo contribuinte por  meio de suas declarações.  Nesse  contexto,  no  presente  caso,  não  restou  a  cargo  da  Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil a apuração de quaisquer elementos da obrigação tributária  principal, cabendo ressaltar, uma vez mais, que as imposições fiscais ora combatidas  tiveram origem a partir de simples procedimento de auditoria  interna da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Com  base  nas  considerações  acima  expostas,  a  Impugnante  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  na  autuação,  a  título  de  principal, multa  de  oficio  e  juros  de mora,  e,  também,  de multa  isolada,  bem  como  sejam  canceladas  as  exigências  fiscais  dele  decorrentes,  ante  a  sua  manifesta ilegalidade e arbitrariedade.  Requer, sucessivamente, que o percentual da multa de oficio de 75% [...] seja  reduzido para 20% [...], nos termos da fundamentação contida no item III.6, acima.  Por  fim,  a  Impugnante  protesta,  desde  já,  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos fiscais e contábeis, além daqueles anexados à presente impugnação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­24.741, de 26.06.2009, fls. 164­174:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÕES.   É da interessada o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito utilizado  para  fins de quitar estimativas  informadas em DIPJ. Não efetuada a comprovação,  cabível o recálculo do imposto anual e a cobrança das diferenças acrescidas de multa  de oficio.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.  Conforme IN SRF 93/97, constatado pagamento a menor de estimativas após  o fim do período base, impõe­se o lançamento da multa isolada e da multa de oficio  incidente sobre o IR anual que tenha deixado de ser recolhido.  Lançamento Procedente  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 239          16 Notificada  em  27.07.2009,  fl.  177,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.08.2009,  fls.  178­220,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que apresenta a peça de defesa tempestivamente arguindo que:  III ­ DO MÉRITO [...]  III.1  ­  Os  VALORES  RELATIVOS  AO  IRPJ,  APURADOS  NO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2002,  FORAM  INTEGRALMENTE  PAGOS  PELO  RECORRENTE: [...]  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  9°,  §  3°,  inciso  I,  da Lei  n°  9.249,  de  26.12.1995,  [...]  o  IRRF  será  considerado antecipação do devido na declaração de  rendimentos,  caso  a  beneficiária  seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real.  No  caso  presente,  o  Recorrente  não  apurou  imposto  devido  na  referida  declaração  de  rendimentos,  muito  pelo  contrário,  de  maneira  que  a  totalidade  do  IRRF  retido  e  recolhido ao  longo do ano calendário,  em hipótese  alguma, poderia  servir de antecipação de algo que devido não é.  Nesse contexto, a partir do momento em que restar comprovada a apuração de  prejuízo fiscal pelo Recorrente no ano calendário de 2001, o imposto em comento,  objeto  de  retenção  e  recolhimento,  deverá  ser  integralmente  devolvido  ao  Recorrente,  seja  na  modalidade  de  restituição  ou  compensação,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado. [...]  No  presente  caso,  vê­se  que  o  Recorrente,  ao  longo  do  ano­calendário  de  2001,  percebeu  inúmeros  rendimentos,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP),  totalizando  o montante  de R$66.898,72,  que  deram  ensejo  à  retenção  e  ao  recolhimento  do  IRRF,  no  valor  de  R$10.034,79,  conforme  comprovado  pelas  Fichas do Livro Razão e dos documentos a elas relacionados [...].  O Recorrente recebeu, ainda, diversos rendimentos, por conta da prestação de  serviços  de  corretagem,  totalizando  a  quantia  equivalente  a  R$1.622.698,31,  que  ensejaram  a  incidência  na  fonte  do  IRRF,  no  valor  de  R$24.340,46,  conforme  podem  fazer  prova  os  documentos  fiscais  (DIRF  e  Informe  de  Rendimentos)  e  a  planilha contábil [...].  Nesse  contexto,  considerando  que  o  Recorrente  amargou  prejuízo  fiscal  no  ano de 2001, e tendo em vista que os valores pagos, a título de IRRF, ao longo do  referido ano­calendário, não podem servir de antecipação de imposto que devido não  é,  tem­se  que  o  Recorrente,  na  verdade,  acabou  por  apurar  crédito  fiscal  (saldo  negativo de IRPJ), no montante correspondente a R$34.374,95, conforme se extrai  da leitura da anexa Composição do Crédito Fiscal ao ano­calendário de 2001 [...].  A despeito de o Recorrente ter informado na DIPJ de 2002 que apurou saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$10.034,79,  em  verdade,  pela  leitura  dos  documentos ora apresentados, constata­se que tal saldo negativo representa a quantia  de R$34.374,95.  No mais, ainda que se considere que a ora Recorrente tenha cometido algum  equívoco por ocasião do preenchimento da DIPJ de 2002, relativa ao ano de 2001, o  que só se admite para fins de argumentação ­  tal hipótese não poderia, de maneira  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 240          17 nenhuma,  servir  de  fundamento  ao  não­reconhecimento  dos  créditos  líquidos  e  certos a que o Recorrente faz jus.  Isto  porque,  é  indubitável  que  o  cometimento  de  erro  no  preenchimento  de  declarações e formulários, de cunho fiscal, não legitima a ocorrência de fato gerador  da  obrigação  tributária,  nem  tampouco  poderia  servir  de  fundamento  ao  não­ reconhecimento do direito de créditos manifestamente líquidos e certos. [...]  Como  se  vê,  é  manifestamente  líquido  e  certo  o  crédito  fiscal  a  que  o  Recorrente  faz  jus em decorrência da apuração de  saldo negativo de  IRPJ no ano­ calendário de 2001, no montante correspondente a R$34.374,95.  Por outro lado, o Recorrente, por ocasião do encerramento do ano­calendário  de  2002,  auferiu  lucro  real  (base  de  cálculo  positiva  de  IRPJ),  o  que  gerou  a  apuração de imposto de renda devido no montante correspondente a R$336.246,15  conforme  informado na Ficha 12B da DIPJ de 2003 (relativa ao ano­calendário de  2002), [...].  Referido  saldo  de  imposto  de  renda  devido  no  ano­calendário  de  2002  foi  integralmente quitado pelo Recorrente da seguinte forma:  (i)  mediante  o  recolhimento  das  estimativas  mensais,  no  valor  total  equivalente a R$260.04123, conforme podem fazer prova os 11 (onze) Documentos  de Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s), [...];  (ii) mediante a  retenção e o  recolhimento do  IRRF pelo próprio Recorrente,  que recaiu sobre os rendimentos percebidos na qualidade de prestadora de serviços  de  corretagem  de  valores mobiliários  (auto­retenção),  no  valor  total  equivalente  a  R$20.573,18,  conforme podem  fazer prova os 55  (cinqüenta  e  cinco) Documentos  de Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s), [...];  (iii) mediante a retenção e o recolhimento do IRRF pela Companhia Brasileira  de Liquidação e Custódia (CBLC), que recaiu sobre os rendimentos percebidos pelo  Recorrente,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP),  no  valor  total  de  R$22.500,00,  que  corresponde  ao  somatório  das  parcelas  retidas  nos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2002,  nos  valores  de  R$9.000,00  e  R$13.500,00,  respectivamente,  conforme  podem  fazer  prova  os  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitidos  pela  entidade  em  comento, [...];  (iv) mediante a compensação contábil de parcela do crédito fiscal, decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  acima  evidenciado,  no  montante  correspondente  a  R$34.374,95  que  está  refletida  nas páginas do Razão Analítico do Recorrente, [...]; e   (v) mediante a utilização de diversas parcelas do IRRF que foram retidas na  fonte ao longo do ano calendário de 2002, por terceiros, o que foi reconhecido pela  própria Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Entretanto,  a  despeito  de  o  IRPJ,  devido  no  ano­calendário  de  2002,  haver  sido integralmente quitado pelo Recorrente, [...], a Fiscalização da Receita Federal  do Brasil (i) glosou os créditos de IRRF que teriam sido retidos na fonte pela CBLC,  no valor de R$9.000,00;  (ii) não reconheceu compensação realizada contabilmente  pelo  Recorrente,  no  valor  de  R$24.340,46,  mediante  a  utilização  de  créditos  decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano calendário  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 241          18 de 2001, e, ainda, (iii) desconsiderou diversos créditos de IRRF, objeto de retenção  na fonte ao longo do referido ano calendário, no valor de R$5.550,52 [...].  Com  relação ao  item  (i)  acima, o Recorrente  informa que no  curso do  ano­ calendário de 2002, percebeu rendimentos, a título de Juros sobre o Capital Próprio  (JCP),  que  foram  pagos  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC), nos meses de março,  setembro e dezembro, nos valores de R$30.000,00,  R$60.000,00  e  de R$90.000,00,  respectivamente,  conforme  podem  fazer  prova  os  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte,  emitidos pela entidade em comento [...].  De  se  notar  que  tais  quantias  foram  devidamente  contabilizadas  pelo  Recorrente  como  receitas  decorrentes  do  recebimento  de  JCP,  o  que  pode  ser  demonstrado pela simples leitura do Razão Analítico, [...], e, também, pelas Atas de  Assembléia da CBLC autorizando o pagamento do referido JCP ao Recorrente [...].  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  por  ocasião  do  pagamento  do  JCP  em  comento, a CBLC efetuou a retenção na fonte e o recolhimento do IRRF que recaiu  sobre  tais  rendimentos,  perfazendo  os  montantes  equivalentes  a  R$4.500,00,  R$9.000,00  e  R$  13.500,00,  respectivamente  [...],  sendo  certo  que  o  IRRF  em  comento  foi  devidamente contabilizado  pelo Recorrente  no Livro Razão Analítico  [...].  Note­se  que,  além  dos  rendimentos  acima  mencionados  (R$60.000,00  e  R$90.000,00),  o Recorrente  percebeu  rendimentos,  advindos  também da CBLC,  a  título de JCP, no mês de março de 2002, no montante de R$30.000,00, que ensejou a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  no  valor  de R$4.500,00,  sendo  certo  que  tal  crédito não foi considerado pelo Recorrente para fins de quitação do IRPJ devido no  ano de 2002. [...]  Nesse contexto, considerando que é perfeitamente legítimo o aproveitamento  pelo Recorrente do IRRF, objeto de retenção pela CBLC, no valor de R$9.000,00, e,  ainda, que o Recorrente possui saldo de crédito de IRRF, no valor de R$4.500,00,  conclui­se que a glosa efetuada pela Fiscalização ­ e confirmada pela Delegacia de  Julgamento  ­ é  totalmente descabida e  ilegal,  impondo­se a  reforma da decisão de  primeira  instância  administrativa  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Com  relação  ao  item  (ii)  acima,  entende  o  Recorrente  que  o  não  reconhecimento  da  compensação,  no  valor  de  R$24.340,46,  que  foi  realizada  contabilmente pelo Recorrente, mediante a utilização de créditos  líquidos e certos,  decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano calendário  de 2001, é totalmente descabido, arbitrário e ilegal.  Como  visto  acima,  o  Recorrente,  por  ocasião  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  2001,  em  razão  da  percepção  de  prejuízo  fiscal,  acabou  apurando  créditos  fiscais  líquidos  e  certos  (saldo  negativo  de  IRPJ),  no  montante  correspondente a R$34.374,95 conforme se extrai da  leitura da anexa Composição  do Crédito Fiscal relativo ao ano­calendário de 2001 [...].  Conforme  acima mencionado,  o  Recorrente,  para  fins  de  quitação  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2002,  utilizou­se  de  parcela  dos  referidos  créditos  fiscais,  decorrentes da apuração de  saldo negativo de  IRPJ  em 2001, no montante  equivalente  a  R$34.374,95  promovendo,  assim,  a  compensação  de  parte  dos  aludidos  de  débitos  de  IRPJ,  apurados  no  referido  ano  de  2002,  mediante  o  lançamento realizado no seu Livro Razão Analítico, em 28.02.2003. [...]  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 242          19 Com efeito, entende o Recorrente que a compensação com tributos de mesma  espécie, exatamente como ocorre no caso presente, pode ser realizada, por iniciativa  do próprio contribuinte,  bastando que haja  sua veiculação na contabilidade,  sem a  necessária participação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...]  A compensação  realizada pelo Recorrente,  no presente  caso, utiliza  créditos  de IRPJ (decorrentes da apuração de saldo negativo no ano de 2001) com débitos de  imposto de renda (mesma natureza), apurados no ano de 2002, cabendo ressaltar, por  oportuno,  que  tal  compensação  foi  devidamente  contabilizada  pelo Recorrente  no  respectivo Livro Razão [...].  É  indevido,  portanto,  o  não  reconhecimento  da  compensação,  no  valor  de  R$24.340,46, que foi realizada contabilmente pelo Recorrente, mediante a utilização  de créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano  calendário de 2001, com débitos do aludido imposto apurados em 2002.  No que se refere ao Item (iii) acima, o Recorrente esclarece que, ao contrário  do  que  foi  afirmado  por  meio  do  acórdão  recorrido,  este  tópico  foi  devidamente  impugnado,  não  havendo  como  prosperar  o  entendimento  da  Delegacia  de  Julgamento de que "a interessada não apresentou razões de defesa específicas para o  item  da  autuação  em  análise".  O  Recorrente  pede  vênia  para  transcrever  o  correspondente trecho da impugnação [...]  Nesse contexto, o Recorrente vem requerer a esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais que reconheça que o item (iii) acima foi devidamente impugnado,  bem  como  reiterar  suas  alegações  no  sentido  de  que  os  demais  valores  de  IRPJ  desconsiderados  pela  Fiscalização,  que  perfazem  o  montante  correspondente  a  R$5.550,00 em verdade, foram quitados pelo Recorrente, mediante a utilização dos  créditos decorrentes da retenção do mencionado  imposto na fonte, por  terceiros, e,  também,  pela  utilização  de  parcela  dos  créditos  decorrentes  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$34.374,95.  Com  base  nas  considerações  acima  expostas,  constata­se  que  o  auto  de  infração  aqui  impugnado,  relativamente  ao  seu  Item  01,  acima  demonstrado,  é  totalmente  descabido,  despropositado  e  ilegal,  na  medida  em  que  (i)  os  valores  relativos  ao  IRRF,  no  montante  de  R$9.000,00,  foram  regularmente  retidos  e  recolhidos  pela  CBLC;  (ii)  os  valores  que  correspondem  a  R$24.340,46,  foram  integralmente  compensados  pelo  Recorrente,  com  os  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes da apuração de  saldo negativo de  IRPJ referente  ao  ano calendário de  2001,  estando  refletidos  nos  seus  livros  contábeis;  (iii)  os  demais  valores  desconsiderados pela Fiscalização, no montante correspondente a R$5.550,52, foram  quitados pelo Recorrente, mediante a utilização dos créditos decorrentes da retenção  do mencionado imposto na fonte, por terceiros, e, também, pela utilização de parcela  dos referidos créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ, em 2001,  no  montante  de  R$34.374,95,  sendo  certo  que,  em  caso  de  apuração  de  alguma  diferença a recolher, a Fiscalização deveria ter promovido a compensação de ofício  com os que créditos disponíveis a que o Recorrente faz jus.  Portando,  devem  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  apurados  na  referida  autuação, ser julgados totalmente improcedentes, por essa Delegacia de Julgamento,  porque  a  totalidade  do  IRPJ  apurado  no  ano  de  2002  foi  quitada  pelo Recorrente,  conforme acima evidenciado e documentado.  III.2  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  RELATIVAMENTE  AOS  MESES  DE  SETEMBRO  E  OUTUBRO  DE  2002,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 243          20 FACE  AO  INTEGRAL  E  TEMPESTIVO  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS:  Como  já  relatado,  a Fiscalização  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  está  exigindo  do  Recorrente  o  pagamento  de  multa  isolada  em  decorrência  de  suposto recolhimento a menor das estimativas do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ relativamente aos meses de setembro e outubro de 2002.  Pela  leitura  do  Item  02,  do  "Relatório  de  Encerramento"  anexo  ao  auto  de  infração  ora  impugnado,  conclui­se  que  as  supostas  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  decorrem  da  desconsideração, por parte de tal autoridade, dos valores relativos ao IRRF retidos e  recolhidos por terceiros.  Ocorre que, conforme fartamente demonstrado e cabalmente comprovado, por  meio  do  farto  conjunto  probatório  acima produzido, os  valores  relativos  ao  IRRF,  nos  montantes  de  R$4.500,00  de  R$9.000,00,  foram  regularmente  retidos  e  recolhidos pela CBLC, nos meses de março e setembro de 2002 e os demais valores  desconsiderados  pela  Fiscalização  foram  efetivamente  retidos  na  fonte,  representando,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas,  créditos  a  favor  do  Recorrente,  passíveis de compensação com os valores devidos a título de estimativas mensais.  Dessa  forma  restando afastada a  ilegal  e  arbitrária glosa  levada  a  efeito por  meio  da  autuação  ora  impugnada,  torna­se  inviável,  por  manifesta  ausência  de  cabimento,  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão,  impondo­se,  por  via  de  conseqüência, a reforma da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  III.3 ­ DO ERRO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO POR OCASIÃO DA  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DAS  MULTAS  ISOLADAS  APLICADAS:  Conforme  se verifica da  simples  leitura da planilha  constante do  item 2, do  "Relatório  de  Encerramento"  anexo  ao  auto  de  infração  ora  impugnado,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ignorando  o  disposto  no  parágrafo  único,  do  artigo  229,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  deixou de considerar, para fins de apuração das bases de cálculo das multas isoladas  impostas, os saldos das retenções realizadas no mesmo exercício, não utilizadas nos  meses anteriores. [...]  Vê­se,  portanto,  que  a  Fiscalização,  além  de  glosar  créditos  do Recorrente,  desconsiderou os valores  retidos a  título de  IRRF no mesmo exercício, porém não  utilizados para a quitação das estimativas dos meses anteriores.  Nesse contexto, ao ajustar a planilha elaborada pela Fiscalização da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fim  de,  por  um  lado,  adicionar  os  créditos  indistintamente  glosados  e,  por  outro  lado,  aproveitar  os  saldos  das  retenções  desconsideradas, tem­se que:    Competência  Retido  (DIRF)  Sinal 8045  Total Retido  na Fonte  Saldo  Acumulado  (meses  anteriores)  Total de  Retenções a  Compensar  Compensado  Mensal   (DIPJ 2003)  Janeiro  157,65  1.328,49  1.486,14  0,00  1.486,14  795,05  Fevereiro  305,45  942,77  1248,22  691,09  1.939,31  0,00  Março  4.818,641  3.160,51  7.979,15  1.939,31  9.918,46  0,00  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 244          21 Abril  217,24  808,22  1.025,46  9.918,46  10.943,92  0,00  Maio  215,29  720,12  935,41  10.943,92  11.879,33  0,00  Junho  378,45  1.017,76  1.396,21  11.879,33  13.275,54  912,55  Julho  125,57  1.157,29  1.282,86  12.362,99  13.645,85  1.157,29  Agosto  254,21  1.497,70  1.751,91  12.488,56  14.240,47  1.497,70  Setembro  9.258,671  2364,83  11.623,50  12.742,77  24.366,27  11.142,79  Outubro  352,83  2.186,99  2.539,82  13.223,48  15.763,30  2.656,40  Novembro  242,26  3.017,68  3.259,94  13.106,90  16.366,84  0,00  Dezembro  13.978,01  2.306,47  16.284,48  16.366,84  32.651,32  32.651,32    Como  se  vê,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  ignorar  as  normas  que  regem  a matéria,  em manifesto  desrespeito  ao  disposto  no  artigo 37, da Constituição Federal de 1988, acabou por aplicar, de uma só vez, e na  melhor das hipóteses, duas penalidades em decorrência de  infrações que jamais  se  verificaram (estimativas de  setembro e outubro) e uma penalidade calculada sobre  base de cálculo manifestamente majorada (estimativa de dezembro).  Em  vista  de  todo  o  exposto,  impõe­se  o  parcial  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  sejam  considerados,  no  cálculo  das  multas  isoladas  em  questão, os valores retidos por terceiros a título de IRRF durante o ano­calendário de  2002 e não utilizados para quitar as estimativas dos meses anteriores.  III.4  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  MULTAS  ISOLADAS  COM  BASE  NA  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS, APÓS O TÉRMINO DO RESPECTIVO ANO­CALENDÁRIO:  Como  já  informado  nas  presentes  razões,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil lavrou o auto de infração ora impugnado, objetivando: (i)  a constituição de supostos créditos tributários a título de multa isolada, que decorrem  da suposta insuficiência no recolhimento das estimativas do IRPJ relativas aos meses  de  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2002,  bem  como  (ii)  a  cobrança  do  próprio  tributo (IRPJ), apurado no mesmo ano­calendário, acrescido dos juros de mora e da  multa de lançamento de ofício de 75% [...].  Ocorre, que, como será demonstrado a seguir, findo o período de apuração do  IRPJ, é manifestamente incabível a imposição de multa isolada em razão da ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  [art.  2º  da Lei  nº  9.430,  de3 27 de dezembro de 1996]. [...]  Note­se  que  o  recolhimento  com base  nas  estimativas  é  considerado  devido  até  o  final  do  período  de  apuração,  ocasião  em  que,  a  partir  do  lucro  real  do  exercício, calcula­se o imposto devido. Se superior ao montante recolhido com base  em  estimativas mensais,  o  contribuinte  deverá  recolher  a  diferença.  Se  inferior,  a  diferença será passível de restituição ou compensação.  Vê­se, portanto, que, o imposto calculado mensalmente a título de estimativa  reveste­se de caráter eminentemente provisório, isto é, produz os regulares efeitos da  obrigação tributária até a sua efetiva apuração (quantificação), ao final do respectivo  ano­calendário.  E é justamente neste lapso temporal ­ vencimento da estimativa mensal até a  apuração  do  lucro  real  anual  ­  que  faz  sentido  a  imposição  da  multa  isolada,  originariamente  cominada  no  artigo  44,  1°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  hoje  revogada,  e  atualmente  prevista  na  letra  "b",  do  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 245          22 Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  poderá  a  Fiscalização  da  Secretaria da Receita Federal, apenas e  tão­somente, cobrar o tributo devido e não  recolhido por ocasião do ajuste, acompanhado, em sendo o caso, da multa aplicável.  Nesse  contexto,  considerando  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado,  quando  já  passados mais  de  quatro  anos  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  relativa ao exercício de 2003 e, ainda, que, como fartamente demonstrado no item  III.1,  acima, não  restou configurado qualquer prejuízo ao Fisco,  tendo sido  todo o  imposto devido recolhido pelo Recorrente, é manifestamente incabível a imposição  da multa isolada em questão. [...]  III.5 ­ DA DESCABIDA COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA DE  OFÍCIO E MULTA ISOLADA SOBRE UMA ÚNICA (SUPOSTA) INFRAÇÃO:  Além  de  todas  as  demais  arbitrariedades  já  apontadas,  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  exigindo,  de  uma  só  vez,  duas  penalidades sobre uma única (suposta) infração [...].  Ora,  não  obstante  a  previsão  contida  na mencionada  instrução  normativa,  é  evidente  que  tal  exigência  configura  manifesta  afronta  ao  principio  da  proporcionalidade, além de inaceitável "bis in idem". Veja­se:  Como visto, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil (i) glosou os créditos  de IRRF que teriam sido retidos na fonte pela CBLC valor de R$9.000,00; (ii) não  reconheceu  compensação  realizada  contabilmente  pelo  Recorrente,  no  valor  de  R$24.340,46,  mediante  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2001;  e,  ainda,  (iii)  desconsiderou  diversos  créditos  de  IRRF,  utilizados  pelo  Recorrente,  valor  de  R$5.550,52.  Em decorrência, está sendo exigido do Recorrente o recolhimento de suposto  crédito  tributário  de  IRPJ  no  valor  de  R$38.890,98,  acrescido  dos  juros  de  mora  (SELIC  e  de  multa  de  oficio  de  75%  [...]  esta  última  totalizando  o  montante  de  R$29.168,23.  Ao mesmo  tempo e  com  relação ao mesmo  fato  ­  parcela do  lucro  auferido  pelo Recorrente no ano­calendário de 2002 ­ a Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil entendeu por aplicar outra penalidade, desta vez a título de multa  isolada, no percentual de 50% [...] totalizando a quantia de R$18.275,88.  A aplicação concomitante das duas penalidades sobre quase que a totalidade  do  montante  do  IRPJ  supostamente  devido  e  não  recolhido  apurado  em  procedimento de oficio, acaba por beirar o absurdo, na medida em que importa, em  última análise, na imposição de punição mais severa que aquela cominada às faltas  qualificadas pelo embaraço à fiscalização (44, § 2°, da Lei n° 9.430/96). [...]  Tanto é que não se admite sequer a aplicação concomitante da multa de ofício  de 75% [...] com a multa de mora de 20% [...], multa esta sensivelmente menor que a  multa isolada de 50% [...].  Dessa  forma,  é  evidente  que  a  penalidade  imposta  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  presentes  autos,  não  se  afigura  proporcional  à  infração  tida  por  cometida,  afrontando,  de  forma  completamente  injustificável,  o  principio  da  razoabilidade,  norteador  de  toda  a  atividade  administrativa.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 246          23 Vale  dizer:  conforme  posicionamento  unânime  da mais  autorizada  doutrina  pátria, as autoridades administrativas, gênero em que se enquadram as autoridades  fiscais, devem aferir qual dentre as medidas de que dispõe afigura­se mais adequada,  econômica  e  proporcional  ao  fim  a  que  se  destina. O  agente  administrativo  deve,  ainda, verificar se a medida a ser implementada é efetivamente necessária. [...]  Pois bem. Em que pese a obrigatoriedade de pautar sua conduta nos rígidos  limites impostos pelo princípio em questão, a Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, ao optar pela imposição concomitante da multa de oficio de 75%  [...]  e  da  multa  isolada  de  50%  [...],  acabou  impondo  ao  Recorrente  penalidade  manifestamente  majorada,  violando,  assim,  gravemente  o  principio  da  proporcionalidade, em seus três aspectos:  Primeiro,  porque  a penalidade  aplicada não é  adequada, na medida  em que,  como visto, a imposição de multa de isolada de 50% [...] só é cabível até a data do  ajuste anual e,  como será mais bem demonstrado adiante, a aplicação da multa de  ofício  de 75%  [...]  não  é  cabível nos  casos  de  lançamento  efetuados  com base  no  confronto  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (procedimento  de  auditoria interna, ou de malha fiscal).  Segundo, porque a penalidade aplicada­ não é exigível; na medida em que a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dispunha  de  meio  menos  oneroso para alcançar o fim público almejado ­ a aplicação de apenas uma multa ­,  meio  este  que,  se  escolhido,  causaria  prejuízos  sensivelmente  menores  ao  Recorrente.  Terceiro, porque a penalidade aplicada não é proporcional em sentido estrito,  na medida em que a vantagem pretendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ a cobrança de tributos ­, por mais louvável que seja, não supera  as  desvantagens  decorrentes  de  tal  conduta,  corporificadas,  sobretudo,  no  desrespeito de diversos direitos fundamentais do Recorrente.[...]  III.6 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  DE  75%  NOS  CASOS  DE  DÉBITOS  APURADOS  EM  PROCEDIMENTO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  Como se verifica da análise do "Relatório de Encerramento" anexo ao auto de  infração ora  impugnado,  a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  constatou que o Recorrente declarou regular e corretamente, em sua DIPJ relativa ao  exercício de 2003, os créditos tributários de IRPJ ora exigidos.  Ou seja: o Recorrente,  independentemente de qualquer ação das autoridades  fiscais competentes, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinou  a matéria  tributável  e,  por  fim,  calculou  e  informou  em  sua DIPJ  o  montante  do  Imposto sobre a Renda que está sendo exigido.  Segundo informações constantes do referido "Relatório de Encerramento" , o  lançamento  em  questão  decorre  de  suposta  "inconsistência  entre  as  valores  declarados como estimativas mensais do IRPJ [...], ano­calendário 2002 e os valores  efetivamente recolhidos".  Como  se  vê,  o  auto  de  infração  ora  impugnado  decorre  do  cruzamento  efetuado pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil das  informações prestadas pelo Recorrente em suas declarações. Isto é, teve como ponto  de partida um procedimento de "auditoria interna".  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 247          24 Em  tais  hipóteses,  inaplicável  a  imposição  de  multa  de  oficio  de  75%,  na  medida em que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe de  todos os elementos para efetuar a cobrança dos créditos  tributários em questão, os  quais,  sem exceção,  são devidamente apurados e  informados pelo contribuinte por  meio de suas declarações.  Nesse  contexto,  no  presente  caso,  não  restou  a  cargo  da  Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil a apuração de quaisquer elementos da obrigação tributária  principal, cabendo ressaltar, uma vez mais, que as imposições fiscais ora combatidas  tiveram origem a partir de simples procedimento de auditoria  interna da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  o  Recorrente  vem  requerer  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso voluntário, com a conseqüente reforma do acórdão recorrido, de modo que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes os  lançamentos  efetuados na autuação,  a  título  de  principal,  multas  e  juros  de  mora,  bem  como  sejam  canceladas  as  exigências fiscais deles decorrentes.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 248          25 indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos  de  Infração  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridades Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  81­86  e  o  Acórdão  da  2ª                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 249          26 TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­24.741, de 26.06.2009, fls. 164­174, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  de  IRPJ  por  falta  de  pagamento  no  ajuste anual  relativo ao  ano­calendário de 2002 no valor  total de R$38.890,98 decorrente do  somatório (a) de imposto de renda retido na fonte pela CBLC no valor de R$9.000,00, (b) da  compensação do valor de R$24.340,16 com o saldo negativo do ano­calendário de 2001 e (c)  de imposto de renda retido na fonte no valor de R$5.550,52.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.   A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 250          27 É legítimo o lançamento por insuficiência de recolhimento ou de declaração  do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados  e recolhimentos efetuados. Caracterizada a falta de pagamento integral do IRPJ, ressalva­se à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente6.  Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do  tributo (Súmula CARF nº 80). A  legislação prevê que o valor do  IRRF é  considerado como antecipação do IRPJ devido referentes aos códigos de arrecadação nºs  ­ 5706 ­ juros sobre capital próprio (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995 e art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995); e  ­  8045  ­ comissões  e  corretagens pagas  à pessoa  jurídica  (art.  83 da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente informou na DIPJ do ano­calendário de 2002, fls. 154­158 do  Anexo I – Volume 1, os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Valores informados na DIPJ no ano­calendário de 2002     Meses  (A)  IRPJ Devido no  Mês  Estimativa  R$  (B)  IRPJ Devido  em Meses  Anteriores  Estimativa  R$  (C)  Dedução  Incentivo  Fiscal  R$  (D)  Dedução  IRRF  R$  (E)  IRPJ a Pagar  R$  (F)  Janeiro  25.613,45      795,05  24.818,40  Fevereiro  768,62  768,62    25.613,45  (24.844,83)  Março  0,00  25.613,45  0,00  0,00  (25.613,45)  Abril  0,00  25.613,45  0,00  0,00  (25.613,45)  Maio  38.124,67  25.613,45  0,00  0,00  12.511,22  Junho  44.925,28    1.126,21  912,55  42.886,52  Julho  55.053,95    1.369,29  1.157,29  52.527,37  Agosto  30.858,77    788,61  1.497,70  28.572,46  Setembro  84.526,52    2.075,18  11.142,79  71.308,55  Outubro  5.522,57    180,54  2.656,40  2.685,63  Novembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dezembro  345.104,66  253.471,93  8.858,51  25.131,70  57.642,52                                                                6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 251          28   Descrição  Valor – R$  IRPJ Devido  345.104,66  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   8.858,51  (­) IRPJ Pago por Estimativa  336.246,15  (=) IRPJ a Pagar  0,00    No que se refere ao imposto de renda retido na fonte a título de juros sobre  capital  próprio  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  no  valor  de  R$9.000,00, tem­se que consta no Relatório de Encerramento, fls. 50­58:  2.  Valor  de  R$9.000,00:  Apresentou  um  Informe  de  Rendimentos  supostamente emitido pela Companhia Brasileira de Liquidação, com o valor retido  de R$9.000,00. (item 6 do razão contábil)  Não foi encontrada DIRF neste valor. O que ocorre é que no ano­calendário  de  2002,  a  Cia.  Brasileira  de  Liquidação  efetuou  duas  retenções,  tendo  como  beneficiário  a  Bes  Securides.  Uma  no  valor  de  R$4.500,00  e  outra  no  valor  de  R$9.000,00,  perfazendo  um  total  de  R$13.500,00,  e  não  uma  retenção  de  R$9.000,00  e  outra  de  R$13.500,00,  como  quis  nos  fazer  compreender  o  contribuinte. Logo esta retenção já está incluída no valor de R$13.500,00, que será  analisada no próximo item.  3.  Valor  de  R$13.500,00:  Apresentou  um  informe  de  Rendimentos  supostamente emitido pela Companhia Brasileira de Liquidação, com o valor retido  de R$13.500,00. (item 7, do razão contábil). Já explicado no item anterior.  Na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  a  receita de juros sobre capital próprio no montante de R$193.012,35 (linha 38 da Ficha 06B –  Demonstração do Resultado, fl. 132 do Anexo I, Volume 1).  Para exame da questão é essencial ter em conta que na apuração do IRPJ, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a  retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos  do enunciado da Súmula CARF nº 80.  A Recorrente apresenta os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da fonte pagadora Cia Brasileira de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  com  os  rendimentos  de  R$30.000,00,  de  R$60.000,00  e  de  R$90.000,00 correspondentes aos impostos de renda retidos na fonte (código 5706) nos valores  de  R$4.500,00,  de  R$9.000,00  e  de  R$13.500,00  respectivamente  nos  meses  de  março,  setembro e dezembro do ano­calendário de 2002 (fl. 137 do Anexo I, Volume 2).  Na DIRF  apresentada pela  fonte  pagadora  a RFB,  fls.  63,  está  registrado  o  rendimento no valor de R$90.000,00 correspondente  ao  imposto de  renda  retido na  fonte no  valor de R$13.500,00 no mês de dezembro do ano­calendário de 2002 (fls. 138 e 142 do Anexo  I, Volume 2).  No Livro Razão Analítico estão escrituradas as compensações de  IRRF nos  valores de R$9.000,00 e de R$13.500,00. Em setembro e dezembro do ano­calendário de 2002  há os rendimentos R$60.000,00 e de R$90.000,00 (fls. 143­145 do Anexo I, Volume 2).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 252          29 Nas  Circulares  Externas  expedidas  pela  fonte  pagadora  Cia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  dão  conta  de  que  em março,  setembro  e  dezembro  do  ano­ calendário de 2002 foram efetuados pagamentos de juros sobre o capital próprio aos acionistas  (fls. 147­151 do Anexo I, Volume 2).  Examinando  detidamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica do ano­calendário de  2002 apresentado pela fonte pagadora Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC)  referente a filial da Recorrente, CNPJ 53.894.445/0004­64, verifica­se que ficou comprovada a  clareza  do  conjunto  probatório  apresentado  pela  Recorrente  para  fins  de  considerar  como  correto o IRRF a título de juros sobre capital próprio no valor de R$9.000,00 (fl. 136 do Anexo  I,  Volume  2)  e  que  houve  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.   Esse valor não foi considerado no decorrer da ação fiscal, pois somente foram  avaliados os valores pelo ângulo da matriz da Recorrente, CNPJ 53.894.445/0001­11 (fl. 137  do Anexo I, Volume 2). Por essa razão o valor de IRRF a título de juros sobre capital próprio  no valor de R$9.000,00 deve ser deduzido do valor do IRPJ apurado de ofício.  Atinente à alegação constante no recurso voluntário de que “(iii) mediante a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC), que recaiu sobre os rendimentos percebidos pelo Recorrente, a título de Juros sobre o  Capital  Próprio  (JCP),  no  valor  total  de  R$22.500,00,  que  corresponde  ao  somatório  das  parcelas  retidas  nos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2002,  nos  valores  de  R$9.000,00  e  R$13.500,00, respectivamente, conforme podem fazer prova os Comprovantes de Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitidos pela entidade em comento” tem­ se  que  está  registrado  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­ 24.741, de 26.06.2009, fls. 164­174:  Intimada  (fls  02)  a  justificar  a  diferença  entre  os  valores  das  estimativas  informadas  em  sua  DIPJ  e  os  recolhimentos  efetivamente  realizados,  conforme  registros  eletrônicos  da  SRFB,  a  interessada  respondeu,  às  fls  07,  que  a  referida  diferença corresponderia a compensações sem processo realizadas mediante registro  contábil à conta 4.9.4.10.00.000001­5 — Imposto de Renda (fls 10) e utilização de  crédito oriundo de saldo negativo do ano de 2001.  Constatando  que  os  registros  da  interessada  faziam  menção  a  créditos  oriundos  de  IRRF  e  não  de  saldo  negativo,  conforme  anteriormente  informado,  a  mesma foi mais uma vez intimada, às fls 26, a apresentar os comprovantes do IRRF  que,  conforme cópia do Razão às  fls 10,  teriam sido utilizados para compensar as  estimativas do ano de 2002 . Em resposta a tal intimação foi apresentada a carta de  fls 28/29, acompanhada dos documentos de fls 30 a 37.  Por  não  acatar,  na  íntegra,  os  referidos  documentos  para  fins  de  ratificar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  a  autoridade  lançadora  glosou  as  compensações referentes às seguintes estimativas :  a)  R$24.340,16,  parte  integrante  do  valor  de  R$44.551,23 —  (item  05  do  razão de fls 10);  b) R$9.000,00, ­ (item 06 do razão de fls 10)  Ressalto,  por  relevante,  que  as  estimativas  acima  relacionadas,  cujas  compensações  foram  não  acatadas,  somam  R$33.340,16  e  que  a  autoridade  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 253          30 lançadora  considerou  glosado,  no  auto  de  infração,  a  quantia  de  apenas  R$32.910,44. Como o equivoco é benéfico à interessada, passo a análise dos valores  glosados nos termos seguintes. [...]  Nos termos da descrição de fatos apresentada, o IRRF no valor de R$9.000,00  corresponderia a retenção sobre rendimentos a  título de juros sobre capital próprio  recebidos da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. Afirma a autoridade  autuante  que  o  valor  em  questão,  utilizado  para  compensar  estimativas  de  igual  montante,  seria  parte  integrante  de  outro  crédito,  já  esgotado,  no  valor  total  de  R$13.500,00,  também  referente  a  IRRF  incidente  sobre  juros  recebidos da mesma  fonte pagadora.  De  fato,  os  arquivos  eletrônicos  da  SRFB  registram  que  a  interessada  teria  sofrido apenas duas retenções de juros recebidos da Cia Brasileira de Liquidação e  Custódia:  uma  de  R$  4.500,00,  outra  de  R$9.000,00,  totalizando  R$13.500,00.  Segundo  tal  informação,  conforme  relato  da  autoridade  autuante,  o  valor  de  R$9.000,00 integraria crédito maior já utilizado.  Em defesa do  argumento de que haveria um  IRRF de R$9000,00,  além das  retenções que totalizam R$13.500,00, a interessada apresentou os comprovantes de  rendimentos de fls 32/33 e fls. 335/336.  Constato,  porém,  que  os  comprovantes  de  rendimentos  de  fls  32/33  não  contêm informações integralmente coincidentes com os de fls. 335/336 fato este que,  por si só, enfraquece a prova da qual a interessada pretende beneficiar­se.  Constato, ainda,  que  apesar  de  informada  de  que  a DIRF  entregue  pela Cia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  continha  divergências,  se  comparada  aos  comprovantes  de  rendimentos  que  entendia  corretos,  a  interessada  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  demonstrassem  ,  individualizadamente,  os  créditos  correspondentes aos rendimentos sobre os quais teria incidido o IRRF que é o cerne  da lide.  À  vista  de  tal  configuração  de  fatos,  prevalecem,  no  processo  de  contraposição  de  provas,  as  informações  extraídas  dos  arquivos  eletrônicos  da  SRFB,  alimentados  por  Dirf's  entregues  pela  Cia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia, segundo as quais esta última teria retido da interessada, no ano de 2002, o  total de R$13.500,00 a título de juros sobre capital próprio.  Ratifico, portanto, a glosa da compensação no valor de R$9.000,00.  Relativamente  à  motivação  da  decisão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  como  “guardião da constituição” em seu sítio institucional indica jurisprudência como parâmetro de  interpretação dos dispositivos da Carta Magna no ícone “A Constituição e O Supremo”7. Sobre  o inciso IX do art. 93 da CF tem cabimento colacionar os seguintes entendimentos:  “Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  ‘a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente’ (AI 650.375­AgR, Rel. Min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e ‘o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões                                                              7 Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 02 dez.2014.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 254          31 de  seu  convencimento’  (AI  690.504­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJE  de  23­5­2008).”  (AI  747.611­AgR,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, julgamento em 13­10­2009,Primeira Turma, DJE  de  13­11­2009.)  No  mesmo  sentido:AI  811.144­AgR,  Rel.  Min.  Rosa Weber, julgamento em 28­2­2012, Primeira Turma, DJE de  15­3­2012;  AI  791.149­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento em 17­8­2010, Primeira Turma, DJE de 24­9­2010;  AI  791.441­AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  3­8­ 2010, Segunda Turma, DJE de 20­8­2010; AI 701.567­AgR, Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgamento  em  1º­6­2010,  Primeira  Turma,  DJE de 27­8­2010. [...]  Não  viola  o  art.  93,  IX,  da  CF  o  acórdão  que  adota  os  fundamentos  da  sentença  de  primeiro  grau  como  razão  de  decidir.” (HC 98.814, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23­ 6­2009,Segunda  Turma,  DJE  de  4­9­2009.)No  mesmo  sentido:HC  94.384,  Rel. Min. Dias  Toffoli,  julgamento  em  2­3­ 2010, Primeira Turma, DJE de 26­3­2010.Vide:AI 789.441­AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento  em  9­11­2010,  Primeira Turma, DJE de 25­11­2010; AI 664.641­ED, Rel. Min.  Cármen Lúcia,  julgamento em 16­9­2008,Primeira Turma, DJE  de  20­2­2009;  MS  25.936­ED,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  13­6­2007,  Plenário,  DJE  de  18­9­2009;  HC  86.533, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8­11­2005,Primeira  Turma, DJ de 2­12­2005. [...]  A  falta de  fundamentação não se confunde com fundamentação  sucinta.  Interpretação  que  se  extrai  do  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/1988.” (HC 105.349­AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento  em 23­11­2010, Segunda Turma, DJE de 17­2­2011.) [...]  O  art.  93,  IX,  da  CF  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI  791.292­QO­RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23­6­ 2010, Plenário, DJE de 13­8­2010, com repercussão geral.) No  mesmo  sentido:AI  737.693­AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento em 9­11­2010, Primeira Turma, DJE  de  26­11­2010;  AI  749.496­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em 18­8­2009, Segunda Turma, DJE de 11­9­2009;  AI  697.623­AgR­ED­AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,  julgamento  em  9­6­2009,  Primeira  Turma, DJE  de  1º­7­2009; AI  402.819­ AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  julgamento  em  12­8­2003,  Primeira Turma, DJ de 5­9­2003. [...]  A  CF  não  exige  que  o  acórdão  se  pronuncie  sobre  todas  as  alegações deduzidas pelas partes." (HC 83.073, Rel. Min. Nelson  Jobim,  julgamento  em  17­6­2003,Segunda  Turma,  DJ  de  20­2­ 2004.) No mesmo sentido: HC 82.476, Rel. Min. Carlos Velloso,  julgamento  em 3­6­2003,Segunda Turma, DJ de 29­8­2003, RE  285.052­AgR,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento  em  11­6­ 2002,Segunda Turma, DJ de 28­6­2002.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 255          32 Verifica­se  que  o  referido  item  iii  da  peça  de  defesa  foi  examinado  e  a  autoridade  julgadora  formou  livremente  sua  convicção  na  apreciação  da  prova,  em  face  do  princípio da persuasão racional (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim  esse  tópico  foi  impugnado  e  regularmente  analisado  mediante  decisão  suficientemente  motivada, não obstante contrária à pretensão da Recorrente.  Pertinente  à  compensação  do  valor  de  R$24.340,16  (incluído  no  total  de  R$34.394,95) a título de saldo negativo do ano­calendário de 2001, cabe esclarecer que consta  no Relatório de Encerramento, fls. 50­58:  Intimado  novamente,  agora  para  apresentar  os  comprovantes  dos  valores  informados em sua primeira planilha (transcrição do Razão, como IRRF ­ AC 2002,  que  teriam  sido  utilizados  para  compensar  com  IRPJ  a  pagar,  o  contribuinte  apresentou as seguintes informações:  1. Valor de R$44.551,23: apresentou comprovante de rendimentos de retenção  sobre  corretagem  no  valor  de  R$20.573,18  (ano­calendário  de  2002)  e  outro  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$24.340,16,  também  sobre  corretagem. (item 5, do razão contábil)  O valor de R$20.573,18, não foi informado em DIRF. Entretanto no Sistema  Sinal foram encontrados pagamentos sob o código 8045 no total de R$20.508,78.  A  partir  do  ano  de  2002,  a  declaração  do  IRRF/Corretagem  s/  Comissão,  recolhidos sob o código 8045, deverão ser informados na DIRF da Fonte Pagadora,  apesar de serem retidos e recolhidos pelo próprio beneficiário, conforme consta dos  art. 15 e 16 da IN n° 269/2002 [...].  Quanto  ao  valor de  IRRF de R$24.340,16,  é  referente  ao  ano­calendário de  2001, sendo uma parte já utilizada no cálculo do Imposto de Renda, na DIPJ/2002,  no valor de R$10.034,79.  Na Ficha 12B – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e na Ficha  43 – Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ do ano­calendário de 2001  (fls. 41 e 64 do Anexo I, Volume 1) foi informado que o saldo negativo do IRPJ é no valor de  R$10.034,79. A Recorrente defende a tese de que a quantia correta é de R$34.394,95 e que o  valor de R$24.340,16 refere­se a IRRF (código 8045) não indicado na referida DIPJ por erro.  Na DIRF  apresentada pela  fonte  pagadora  a RFB,  fls.  59,  está  registrado  o  rendimento  no  valor  de R$1.622.698,31  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (código 8045) pela própria Recorrente no valor de R$24.340,16 no ano­calendário de 2001 (fl.  82 do Anexo I, Volume 1).  A  Recorrente,  como  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  apresenta  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte da fonte pagadora com o rendimento R$1.622.698,31 correspondente ao imposto de  renda retido na fonte (código 8045) no valor total de R$24.340,16 do ano­calendário de 2001  (fl.  83  do Anexo  I, Volume 1). Os  valores  individualizados  foram  declarados  em DCTF  no  referido período (fls. 84­143 do Anexo I, Volume).  Na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  a  renda  de  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$1.992.739,02  (linha  32  da  Ficha  06B  –  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 256          33 Demonstração do Resultado, fl. 35 do Anexo I, Volume 1). O valor de R$24.340,16 a título de  IRRF correspondente não foi utilizado pela Recorrente.  Tem­se  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A  partir  de  01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  (Per/DComp) e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  27  de  dezembro  de  1996). Até  então a compensação entre  tributos da mesma espécie deveria constar nos assentos contábeis  (art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21 de 10 de março de 1997).   Ainda que a Recorrente tenha incorrido em erro, não apresenta a escrituração  completa de forma clara, explícita e congruente, para que se possa aferir a compensação entre  tributos da mesma espécie, tampouco os Per/DComp correspondentes aos períodos. Assim, os  requisitos para promover a compensação de ofício não estão preenchidos (Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, que regulamenta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996).   Em relação ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$5.550,52, que,  de acordo com a afirmação da Recorrente, foram quitados “mediante a utilização dos créditos  decorrentes  da  retenção  do  mencionado  imposto  na  fonte,  por  terceiros,  e,  também,  pela  utilização de parcela dos referidos créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de IRPJ,  em 2001”, vale ressaltar que consta no Relatório de Encerramento, fls. 50­58:  4. Valor de R$5.356,19: O contribuinte explica que há alguns comprovantes  emitidos pelo banco Itaú identificando a retenção de IRRF sobre juros sobre capital  pagos  pela  Seiva,  nos  valores  de  R$77,94  e  R$74,75,  que  totalizam  R$152,69.  Explica  ainda  que  há  uma  compensação  na  DIPJ  no  valor  de  R$9.152,69,  que  corresponde no Razão Contábil  a R$5.356,19,  acrescido  de R$3.796,50  (diferença  de provisão). (item 8 do razão contábil).  Em  relação  aos  valores  retidos  pelo  Itaú  para  a  Seiva,  encontramos  DIRF  entregue pela própria Seiva, no valor total de R$386,05, que engloba os dois valores  informados pelo contribuinte.  Assim, alguns dos valores informados pelo contribuinte já estão incluídos no  valor  de  R$16.804,27  declarados  em  DIRF  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  conforme  consta  dos  sistemas  da RFB  (SIEF/DIRF),  não  procedendo,  portanto,  o  valor informado de R$43.293,48 (total de IRRF declarado mensalmente e deduzido  no  cálculo  do  Imposto  na  Ficha  12B/linha  11)  na  DIPJ/2003,  o  que  alteraria  o  cálculo do valor de Imposto de Renda a Pagar.  O total de Imposto Retido na Fonte, portanto, no ano­calendário de 2002 foi  de R$37.313,04 ) (R$16.804,27, declarado em DIRF de diversas Fontes Pagadoras e  R$20.508,78 oriundos de recolhimentos sob o código 8045).  Do  valor  de  Fonte  de  R$37.313,04,  foram  usados  no  cálculo  do  Imposto  Mensal o valor de R$25.131,70 de janeiro a dezembro. O valor de R$12.181,34 não  foi  utilizado,  devendo  ser  deduzido  no  cálculo  do  Imposto  Anual  na  Ficha  12B/Linha 08. [...]  A Recorrente afirma que foram desconsiderados diversos créditos de  IRRF,  objeto  de  retenção  na  fonte  ao  longo  do  referido  ano  calendário,  no  valor  de  R$5.550,52.  Restou  esclarecido  que  todo  o  valor  de  IRRF  do  ano­calendário  de  2002  devidamente  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 257          34 comprovado  foi  regularmente  utilizado  para  fins  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento direto. Não foram identificados dados suficientes para demonstrar a alegação nas  cópias do Livro Razão Analítico fls. 140­142 do Anexo I, Volume 2.   O argumento oferecido pela defendente,  assim  sendo, está  inequivocamente  demonstrada em parte.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  no  ano­ calendário de 2002.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso.   Para tanto, estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita  no Livro  de Apuração  do  Lucro Real (Lalur). Por seu turno, o enunciado da Súmula CARF nº 93 determina que “a falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa”.  O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   Em relação a matéria vale indicar a redação original da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, determinava:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 258          35 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; V ­ isoladamente, no caso de tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  alterada  pela  Medida  Provisória nº 303, de 29 de junho de 2003, que entrou em vigor em 30.06.2006, e perdeu sua  eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 57, de 2006 em 27.10.2006,  em com a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 259          36 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Conforme  previsto  nos  §§  3º  e  7º  do  art.  62  da  Constituição  Federal,  as  medidas  provisórias  perderão  eficácia,  desde  a  edição,  ou  seja  com  efeito  retroativo,  se  não  forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  alterada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  com  vigência  a  partir  de  em  22.01.2007,  com  seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 260          37 §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  A Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, foi convertida na Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que passou a vigorar em 15.06.2007 com seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 261          38 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  A medida provisória  convertida em  lei  deixa de  ser medida provisória para  tornar­se lei, em sentido formal e material.   Sobre a interpretação da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, cabe transcrever excertos do Acórdão 1ª Turma da CSRF nº 9101­001.261,  de 22.11.20118:  O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que  o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa  seja calculada "sobre a  totalidade ou diferença de  tributo". Ou  seja,  as  penalidades  previstas  nos  incisos  I  e  II,  e  no  §1°,  IV,  referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas  as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão  legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, [...].  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo. [...]  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória nº 351, de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal" a título de recolhimento de estimativa [...].  Consta  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  de  08.12.2014  e  09.12.2014  da  Câmara Superior De Recursos Fiscais ­ Pleno9:  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.                                                              8  Disponível  em:  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf.  Acesso  em  09  jan.2015.  9  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf>.  Acesso em: 09 jan.2015.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 262          39 Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­  001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­  00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  Manifestação  a  favor  da  aprovação:  Marco  Aurélio  Pereira  Valadão   Resultado da votação: APROVADA   Numeração sequencial recebida: 105  Assim, a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, permanece inalterada até 21.01.2007, quando começou a vigorar a Medida Provisória nº  351, de 22 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  A  partir  de  22.01.2007,  caso  a  obrigação  tributária  não  seja  cumprida,  a  pessoa jurídica fica sujeita à multa de 50% (cinquenta por cento) aplicada isoladamente sobre o  montante não  recolhidos de  IRPJ e de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada  exigida  ao mesmo  tempo da multa de ofício proporcional por  falta de pagamento de  IRPJ  e  CSLL apurado no  ajuste  anual10. Nesse  sentido,  a  aplicação da multa de  ofício proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  dos  ilícitos  tributários  previsto  na  legislação  de  regência,  ou  seja,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Distintas,  são  as  aplicações  das  multas  de  ofício  isoladas  por  falta  de  recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o  sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a  CSLL, no ano­calendário correspondente11. Essas  infrações, com as alterações legislativas do  art.  44  da  Lei  nº  9.430.  de  27  de  dezembro  de  1996,  são  passíveis  de  penalidades  distintas,  previstas  em  diferentes  dispositivos  da  legislação,  por  essa  razão  não  há  que  se  falar  em  duplicidade ilegal de aplicação de multas de ofício12.  A  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre a base de cálculo estimada referente ao ano­calendário de 2002 deve ser exonerada por  força da Súmula CARF nº 105, porque está sendo exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  proporcional  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual.  Nesse  sentido,  o  lançamento correspondente ao Item 2 do Auto de Infração “Multas Isoladas” é improcedente,  haja vista a concomitância com o lançamento da multa de ofício proporcional. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, pode ser sancionada.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação                                                              10 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  11 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  12 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 263          40 legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos13.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância14.  No  presente  caso,  houve  constituição  dos  créditos  tributários  pelos  lançamentos  direitos  e  a  Recorrente  não  efetuou  o  pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  lançados  de  ofício  até  a  notificação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  de modo que  está  correta  a  aplicação  da multa de  ofício  proporcional  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém,  não pode subsistir.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic, como acréscimo legal.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês15. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da                                                              13 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   14 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  15 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 264          41 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200916 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF17.   Assim, é legitima a exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada  de ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso18. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade19.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para:  (a)  deduzir  o  IRRF  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$9.000,00 do valor do IRPJ apurado de ofício;                                                              16 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  17  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   18 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  19 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.000269/2007­35  Acórdão n.º 1803­002.515  S1­TE03  Fl. 265          42 (b)  excluir  o  lançamento  correspondente  ao  Item  2  do  Auto  de  Infração  “Multas Isoladas”.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5886585 #
Numero do processo: 11065.002217/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 500          1 499  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002217/2007­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.368  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2015  Assunto              Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “O  estabelecimento  equiparado  a  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores­Fiscais  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHO), por  falta de  lançamento do  IPI nas notas  fiscais de  saída, decorrente de  erro de classificação  fiscal e de alíquota dos produtos vendidos pelo estabelecimento,  conforme discriminação que segue:  a) Auto de Infração das fls. 287 a 291 (vol. II), e anexos, referente a períodos de  apuração  decendiais,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  56.094,15,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75  %,  por  falta  de  lançamento do imposto, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 21 7/ 20 07 -0 9 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 501          2 b) Auto de Infração das fls. 305 a 308 (vol. II), e anexos, referente a períodos de  apuração  quinzenais,  lavrado  para  formalizar  a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  40.817,09,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75  %,  por  falta  de  lançamento  do  imposto;  e  c) Auto  de  Infração  das  fls.  315  a 318  (vol.  II),  e  anexos,  referente a períodos de apuração mensais,  lavrado para  formalizar a exigência do  IPI,  no valor de R$ 96.451,23, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 75 %, por  falta de lançamento do imposto.  As autuações antes referidas somaram a importância de R$ 463.409,90, na data  dos lançamentos de ofício, cuja motivação se encontra explicitada no Relatório de Ação  Fiscal das fls. 329 a 344 (vol. II), a seguir resumido.  Trata­se de estabelecimento comercial atacadista, designado no âmbito da pessoa  jurídica  como Centro  de Distribuição,  sendo  equiparado  a  estabelecimento  industrial  por força do disposto no art. 9 2, III, do Decreto n 4.544, de 26 de dezembro de 2002,  Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, e que dá saída a barras de cereais, ou cereais em  barra, designados genericamente como "Neston Barra de Cereais", cujos  ingredientes  são, em especial: xarope de glicose, aveia em flocos, flocos de cevada, gordura vegetal  e  frutas  desidratadas.  Esses  produtos  são  classificados  pelo  interessado  no  código  1904.20.00  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  referente  a  "Preparações  alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos  de  cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  expandidos",  ao  qual  corresponde alíquota  zero do  IPI,  classificação e  alíquota com as quais  a  fiscalização  não concordou.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  menciona  a  existência  de  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  de  barras  de  cereais  similares  ao  Neston  Barra  de  Cereais,  sem  cacau  na  composição,  indicando  e  transcrevendo  o  teor  da  Solução  de  Divergência  Coana nº 1, de 18 de abril de 2001, com ementa publicada no Diário Oficial da União  de  23  de maio  de  2001,  segundo  a  qual  "Produto  de  confeitaria  à  base de  flocos  de  arroz  tostados,  xarope  de  milho,  óleo  de  girassol,  frutose,  carbonato  de  cálcio,  carbonato  de  magnésio,  contendo  aromatizante  (aroma  natural  de  baunilha),  edulcorante (sorbitol não cristalino), antioxidante  (tocoferol), umectante  (glicerina) e  espessaste  (lecitina de soja), apresentado em caixa de papelão, contendo oito barras,  embaladas  separadamente,  cada  uma  com.  22  gramas,  denominado  comercialmente  `Snack  Sense’  ,  classifica­se  no  código  1704.90.90  da  TEC”  ao  qual  corresponde  alíquota de 5% do IPI.  O mesmo Relatório menciona a existência de consulta sobre a classificação fiscal  de  barras  de  cereais  similares  ao Neston Barra  de Cereais,  dessa  feita  com  cacau  na  composição, indicando e transcrevendo o teor da Decisão SRRF/10ªRF/Diana nº 73, de  8  de  agosto  de  2000,  com  ementa  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  outubro de 2000, segundo a qual "Produto de confeitaria contendo cacau, composto de  glucose,  açúcar,  mel,  açúcar  mascavo,  maltodextrina,  gordura  vegetal  hidrogenada,  lecitina de soja, flocos de aveia, flocos de arroz, flocos de milho, castanhas, passas de  uva,  coco  ralado  e  gotas  ou  lascas  de  chocolate  misturadas  à  massa  de  xarope  e  cereais,  apresentado  em  barras  ou  tabletes  com  peso  líquido  de  12  e  25  gramas,  denominado `Cereal­Mix' " classifica­se no código 1806.32.20 da TIPI, ao qual também  corresponde alíquota de 5% do IPI.  Tais  divergências  de  classificação  e  de  alíquota  do  imposto  em  discussão  justificaram as autuações de início referidas.  As infrações foram enquadradas nos dispositivos citados nas fls. 291, 308 e 318  (vol. II).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 502          3 Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 75%, por falta de  lançamento do IPI, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, conforme  art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, §  3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamento de ofício em 26 de setembro de  2007,  segundo  consta  nas  fls.  287/288,  305/306  e  315/316  (vol.  II),  e  apresentou  impugnação tempestiva, em 24 de outubro de 2007, por meio do arrazoado das fls. 347  a 354 (vol. III), firmado por advogado, credenciado pela procuração da fl. 412 (vol. III),  e instruído com os documentos das fls. 355 a 411 e 413 a 430 (vol. III), alegando, em  suma, o que segue.  Diz  que  as  autuações  impostas  encontram­se  eivadas  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades que lhes retiram a validade, razão pela qual deverão ser anulados  os Autos de Infração.  Na sequência,  afirma que a classificação  fiscal adotada pelos autuantes para os  cereais  em  barra,  sem  e  com  chocolate,  nesse  caso  com menos  de  6%  em  peso,  de  cacau,  não  é  correta,  porque  não  está  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (SH).  Informa  que  os  produtos  cuja  classificação  se  discute  são  fabricados  com  os  seguintes  ingredientes: mix de aveia,  flocos de cevada,  flocos de  trigo, cereal de base  láctea, frutas, aromas, gorduras, açúcar, corante, lecitina de soja e sal refinado.  Invoca a Regra Geral nº 3 (RGI 3) para Interpretação do SH, para sustentar que a  classificação na posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, motivo pelo  qual a classificação adotada pelo estabelecimento estaria correta.  O impugnante esclarece que classificou seus produtos no código 2106.90.90 da  TIPI, até 14 de agosto de 2002, e no código 1904.20.00 da mesma tabela, a partir de 15  de  agosto  de  2002,  aos  quais  corresponde  alíquota  zero  do  IPI,  discordando  da  reclassificação efetuada neste processo, porque os cereais em barra não são produtos de  confeitaria.  A  defesa  também  menciona  o  Laudo  CIAL  n  080/2005,  do  Instituto  de  Tecnologia de Alimentos da Secretaria de Agricultura  e Abastecimento do Estado de  São  Paulo,  segundo  o  qual  "Dentro  da  tabela  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  —  TIPI,  concluímos  que  o  mais  adequado  para  o  produto  Neston  Barra seria a classificação fiscal NCM 1904.20.00, ou seja, `Preparações alimentícias  obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais  não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos".  Mudando  de  tópico,  o  impugnante  alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  multa de ofício de 75% do IPI, dizendo que essa penalidade caracteriza confisco e que o  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  destina­se  a  punir  a  falta  de  lançamento  ou  de  recolhimento do referido imposto, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, em  caso  de  dúvida,  a  legislação  deve  ser  interpretada  de  modo  favorável  ao  infrator,  segundo  o  art.  112  da  Lei  n  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Pede a  improcedência do Auto de  Infração contestado,  solicitando a  juntada de  novos documentos e declarações e a produção de prova pericial técnica, para que seja  determinada a correta classificação fiscal dos produtos objeto da autuação.”  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 503          4 A DRJ­Porto Alegre/RS julgou a impugnação improcedente (efls. 438/449), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOSI  NDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  10/01/2003  a  31/12/2003,,15/01/2004  a  30/09/2004,  31/10/2004  a  31/12/2006  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Cereais em barra ou barras de cereais, contendo mix de aveia,  flocos  de  cevada,  flocos  de  trigo,  cereal  de  base  láctea,  frutas,  aromas,  gorduras, açúcar, corante,  lecitina de  soja e  sal  refinado,  sem cacau,  classificam­se  no  código  1704.90.90  da  TIPI,  ao  qual  corresponde  alíquota  de  5%  para  o  IPI,  e  os  mesmos  produtos,  com  cacau,  classificam­se  no  código  1806.32.20  da  TIPI,  ao  qual  corresponde  alíquota de 5% para o IPI.  MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  e vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,bem  assim  deixar  de  aplicar  penalidade  devidamente prevista em lei.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixou de atender  aos requisitos legais.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.459/469), onde, em síntese, alega o seguinte:  ­ que, por aplicação da RGI/SH nº 3, deve­se adotar a classificação fiscal mais  específica  em  detrimento  da  mais  genérica,  razão  pela  qual  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada é a correta, posto que descreve com maior proximidade as características dos produtos  fabricados pela empresa;  ­ que os produtos  têm a  seguinte composição: mix de aveia,  flocos de  cevada,  flocos de trigo, cereal de base láctea, frutas, aromas, gorduras, açúcar, corante, lecitina de soja  e  sal  refinado.  Desta  composição,  48%  (quarenta  e  oito  por  cento)  dos  produtos  industrializados  são  formados pelas matérias­primas de base cereal,  tais  como aveia,  cevada,  flocos de trigo e cereal com base láctea, enquanto que o restante de sua composição é formada  pelos considerados coadjuvantes  tecnológicos,  tais como gordura vegetal hidrogenada, oleína  de palma, xarope de glicose, lecitina, corantes e aromatizantes. Em razão desse alto percentual  de  cereal,  entende  que  as  barras  de  cereais,  revestidas  ou  não  de  chocolate,  não  podem  ser  classificadas como produtos de confeitaria, devendo ser classificadas como preparações à base  de cereais;  ­ em relação às barras de cereais  revestidas com chocolate, alega que a adição  mínima  de  cacau  ao  produto  não  subverte  a  natureza  do  produto  original,  impossibilitando,  assim a sua classificação no capítulo 18;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 504          5 ­ quanto à multa de ofício, entende que esta não é cabível,  tendo em vista que  efetuou o lançamento do IPI que entendia devido, mesmo sendo este à alíquota zero;  ­  que  o  percentual  de  75%  confere  à  multa  o  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição;  ­ que, havendo dúvida na capitulação  legal do ou sobre qual seja a penalidade  aplicável,  a  solução deve  ser  a mais  favorável  ao  acusado do  ilícitos,  por  força do princípio  contido  no  artigo  112  do  CTN;  e  ­  que,  mantendo­se  a  multa,  esta  não  pode  ultrapassar  o  percentual de 20%, sob pena de ferir o disposto no art. 150, IV, da Constituição.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração;  caso  estes  sejam  mantidos, seja a multa reduzida ao patamar de 20%.  É o Relatório.    Voto  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Relatora  O  cerne  da  questão  cinge­se  à  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  identificados  como  barra  de  cereais e barra de cereais com chocolate, independente do nome comercial adotado.  Pretende a contribuinte a classificação do produto  identificado como barras de  cereais,  com  ou  sem  chocolate,  no  código  1904.20.00,  enquanto  a  Fiscalização  adota  a  reclassificação  para  os  códigos  1704.90.90,  para  as  barras  de  cereais  sem  chocolate,  e  1806.32.20, para as barras de cereais com chocolate. Os textos das posições pretendidas são os  seguintes:   1904.20.00  –  Preparações  alimentícias  obtidas  a  partir  de  flocos  de  cereais  não  torrados,  de  misturas  de  flocos  de  cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  expandidos  1704.90.90­Outros  produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco)  1806.32.20­  Outras  preparações  alimentícias  contendo  cacau,  não  recheadas   Acontece  que,  pesquisando  na  internet  sobre  o  produto  “Neston  Barra  de  Cereal”, encontrei, no endereço eletrônico http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70252850/trf­3­ judicial­i­capital­sp­14­05­2014­pg­199,  a  informação  de  que  a  Nestlé  Brasil  Ltda  ajuizou,  perante a Justiça Federal de São Paulo, ação ordinária em que se discute exatamente a mesma  matéria dos autos.   Por sua vez, consultando o sítio eletrônico da Justiça Federal em São Paulo, no  endereço  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/,  confirmei  a  informação,  sendo  que,  na  movimentação de número 137, tem­se o inteiro teor da sentença, que é o seguinte:  REG. Nº ______/14TIPO A AUTOS DE Nº 0006278­11.2012.403.6100  AUTORA: NESTLÉ BRASIL LTDA.  RÉ: UNIÃO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Vistos etc.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 505          6 NESTLÉ  BRASIL  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  propôs  a  presente  ação  em  face  da UNIÃO FEDERAL,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  Afirma,  a  autora,  que  foi  autuada  em  razão  de  suposto  equívoco  na  classificação fiscal adotada para determinadas mercadorias fabricadas  e comercializadas por ela, o que teria ensejado aplicação de alíquota  de  IPI  inferior  àquela  que  a  ré  entende  devida.  Alega  que  o  auto  de  infração nº 0811900/00682/06 deu origem ao processo administrativo  nº 10932.000437/2007­61. Alega, ainda, que o  lançamento  tributário  diz respeito a valores de IPI nos anos de 2002 a 2006, com relação a  produtos da marca Nestlé: barra de cereais Neston banana, barra de  cereais Neston morango, barra de cereais Neston coco tostado, barra  de  cereais  Neston  light  damasco,  pêssego  e maçã,  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres,  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres com chocolate e Galak ball. Afirma que, para os produtos  Neston  (barra  de  cereais),  adotou  a  classificação  descrita  como  preparações  alimentícias  obtidas  a  partir  de  flocos  de  cereais  ­  1904.20.00, quando, segundo a ré, deveria ter adotado a classificação  relativa  a  produtos  de  confeitaria  ­  1704.90.90  e,  para  a  barra  de  cereal  com  chocolate,  produto  de  cacau  e  suas  preparações  ­  1806.32.20.  Para  o  Galak  ball,  adotou  a  classificação  relativa  a  produto  de  chocolate  branco  ­1704.90.10,  quando,  segundo  a  ré,  deveria  ter  considerado  como  produto  feito  a  base  de  caramelos,  confeitos,  dropes,  pastilhas  e  produtos  semelhantes  ­  1704.90.20.Sustenta  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  ré  é  equivocada,  já  que  não  considerou  as  características  das  barras  de  cereais  e  do  Galak  ball,  tratando  os  produtos  como  meros  doces.Acrescenta que a esfera administrativa já se esgotou, tendo sido  mantida  a  autuação.Sustenta,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  feita  pela autora leva em consideração questões técnicas, que dizem respeito  à  composição do produto por  conta dos  ingredientes utilizados.Alega  que  a  autuação  não  teve  como  base  um  laudo  técnico,  que  pudesse  afastar  os  critérios  utilizados  por  ela  para  enquadrar  as  barras  de  cereais,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer.  Alega,  ainda,  que  as  barras  de  cereais  Neston  são  uma  preparação  alimentar,  cujos  ingredientes  principais  são  cereais  (mix  de  aveia,  flocos  de  cevada,  flocos  de  trigo,  cereal  de  base  láctea),  concentrados  de  frutas  e mel,  destinados à manutenção da saúde e do bem estar dos consumidores,  por terem baixo teor de gorduras e serem ricos em fibras, adequando­ se  perfeitamente  ao  subitem NCM 1904.20.00.Com  relação  ao Galak  ball, alega que se  trata de um produto de confeitaria, por ter açúcar,  mas  que  é  um  produto  feito  à  base  de  chocolate  branco  e  cereal  de  milho  (produto  de  confeitaria  sem  cacau  ­  chocolate  branco),  não  devendo  ser  enquadrado  como  caramelo,  confeito  e  pastilha,  como  indicado pela ré.Pede, assim, que a ação seja julgada procedente para  que seja determinado o cancelamento  integral do auto de  infração nº  0811900/00682/06 (processo administrativo nº 10932.000437/2007­61)  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  que  venha  a  ser  efetuada. Às fls. 140/142, foi indeferida a tutela, mas deferida a liminar  para que a autora apresentasse carta de fiança em garantia do crédito  tributário, a  fim de suspender sua exigibilidade. A carta de fiança foi  apresentada  às  fls.  148/221.A  União  Federal  interpôs  agravo  de  instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, ao qual foi deferido  o  efeito  suspensivo  pretendido  (fls.  316/321).Citada,  a  União  apresentou  contestação  às  fls.  265/298.  Nesta,  afirma  que  a  autora  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 506          7 pretende  a  desconstituição  do  crédito  representado  pela  CDA  nº  80.3.12.000515­32 e que não cabe prestação de fiança bancária para  suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Alega que o pedido de  prestação  de  fiança  bancária  não  guarda  relação  com  a  tutela  final  pretendida  e  que  a  garantia  prestada  não  pode  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário e impedir o ajuizamento da execução  fiscal,  razão  pela  qual  entende  que  o  feito  deve  ser  extinto  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  artigo  267,  inciso  VI  do  CPC.  Afirma, ainda, que se constatou que a autora promoveu a saída do seu  estabelecimento  de  produtos  tributados  com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota,  em  relação a  alguns  produtos.Sustenta  ter havido  a  correta  classificação  fiscal  dos  produtos,  em  razão  da  composição  dos  mesmos.Afirma,  assim,  que  as  barras  de  cereais  não  são  verdadeiramente  um  complemento  alimentar,  mas  um  produto  alimentício  enriquecido  com  cálcio  e  magnésio,  com  característica  típica  de  produto  de  confeitaria,  com  adição  de  vários  tipos  de  açúcares,  devendo  ser  enquadradas  na  posição  TIPI  1704.90.90.  Afirma,  também,  que  a  barra  de  cereal  coberta  de  chocolate  é  um  produto de confeitaria, uma preparação alimentícia obtida a partir de  uma mistura de cereais e açúcar, adicionada de uma tala de chocolate  ao  longo  de  uma  de  suas  faces  maiores,  isto  é,  contendo  cacau,  enquadrando­se na posição TIPI 1806.32.20.Com relação ao produto  Galak  ball,  afirma  que  não  há  polêmica  quanto  ao  fato  de  ser  um  produto de confeitaria, composto por cereal Galak ­ pequenas esferas  de farinha de milho e de trigo cobertas com xarope açucarado, coberto  por  chocolate  branco  (massa  galak),  devendo  ser  enquadrado  no  código 1704.90.20.Defende a legalidade da multa de ofício aplicada, já  que  o  erro  de classificação  fiscal  resultou na  falta  de  lançamento  do  valor total do IPI, com relação aos cereais em barra e com chocolate, e  na falta de lançamento parcial do IPI, com relação ao Galak ball.Pede  que  a  ação  seja  julgada  improcedente.Foi  apresentada  réplica.Foi  dada  ciência  às  partes  da  redistribuição  do  feito  a  este  Juízo  (fls.  341).A autora requereu a produção de prova pericial. Requereu, ainda,  o  desentranhamento  da  fiança  bancária prestada,  já que  foi  ajuizada  execução  fiscal  nº  0006615.55.2012.403.6114,  perante  a  2ª  Vara  da  Justiça Federal  de  São Bernardo do Campo  (fls.  342/355),  o  que  foi  deferido  às  fls.  356.Foi  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos  (fls.  365).Somente  a  autora  apresentou  quesitos  e  indicou  assistentes  técnicos.  Em  seguida,  foi  nomeado perito especialista em engenharia química (fls. 371).A parte  autora  comprovou  o  pagamento  dos  honorários  periciais  provisórios.Laudo  pericial  às  fls.  382/533.As  partes  se  manifestaram  sobre  o  laudo  pericial  apresentado.Às  fls.  562,  foram  fixados  os  honorários  periciais  definitivos.  Na  mesma  oportunidade,  foram  indeferidos os quesitos complementares, apresentados pela autora, em  razão da preclusão temporal. A autora interpôs agravo retido.As partes  apresentaram  alegações  finais  e  os  autos  vieram  conclusos  para  sentença.  É o relatório. Passo a decidir.  Inicialmente, verifico que, embora a ré tenha requerido o acolhimento  da preliminar e a extinção do feito nos termos do artigo 267, inciso VI  do  Código  de  Processo  Civil,  não  indicou  a  falta  de  nenhuma  das  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 507          8 condições da ação. Limitou­se a alegar não ser possível a prestação de  garantia para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  mas tão somente para antecipar os efeitos de futura penhora perante a  Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, local em que se situa  o estabelecimento fiscalizado e autuado.   Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  fim  de  verificar  as  alegações  da  autora,  de  que  houve,  por  ela,  a  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  da  marca  Nestlé:  barra  de  cereais  Neston  banana,  barra  de  cereais  Neston  morango,  barra  de  cereais  Neston  coco  tostado,  barra  de  cereais  Neston  light  damasco,  pêssego e maçã, barra de cereais Neston light  frutas silvestres, barra  de cereais Neston light frutas silvestres com chocolate e Galak ball, foi  realizada perícia.   Analiso o laudo pericial.  Consta, do mesmo, o que segue:   3  ­  Processo  de  Fabricação  das  Barras  de  Cereais.O  processo  de  produção das barras de cereais, começa com o recebimento da matéria  prima (anexo 1), que são uma mistura de flocos de cereais embalados à  vácuo,  que  compreende:  aveia  em  flocos,  flocos  de  trigo,  flocos  de  cevada e de arroz e a Polpa de frutas que englobam frutas vermelhas e  amarelas como pêssego, banana, abacaxi, etc, e adição de corantes e  aromatizantes  (fls.  386).(...)  No  caso  das  barras  de  cereais  com  chocolate, estas quando já cortadas passam por uma câmara onde são  adicionados  chocolate  ao  leite  apenas  parcialmente na  parte  inferior  das barras (fls. 391).(...)   4 ­ Processo de Fabricação do Galak Ball.O processo de produção do  produto Galak Ball, consiste em recebimento da matéria prima que são  bolinhas  de  milho  expandido  por  extrusão  fornecida  pela  empresa  CPW.  Estas  bolinhas  de  milho  eram  recebidas  em  Big­Bags  e  colocadas  na  drageadeira  com  adição  de  chocolate  branco,  e  após  atingir  o  peso  do  produto  com  o  chocolate,  era  adicionada  uma  solução de brilho contendo goma, açúcar, etc. (fls. 393).(...)   5 ­ Da Composição das Barras de Cereais:(...) a) Barra de cereais de  Banana:(...)  A  composição  apresenta  20%  de  xarope  de  glicose  e  7,83% de açúcar e 1,80% de Mel, e emulsão de modo que somando os  açucares o total de açúcar na barra é de 49%. E de mix de cereais que  englobam Mix  de  aveia  19,64%,  flocos  de  cevada  12,37%,  flocos  de  trigo  4,99%  e  Neston  cereais  4,85%  e  4,97%  de  fruta  desidratada  totalizando  51%  de  produtos  cereais  e  frutas  (fls.  396).(...)  Ou  seja,  49% referem­se ao  xarope  e açucares  e demais  ingredientes presente  no  produto  no  processo  de mistura  e  ou  produção,  e  os  outros  49%  referese a frutas e o mix de cereais de frutas. Neste contesto, as barras  de  cereais  possuem  na  composição  final  de  açúcares  e mel  para  dar  liga  e  fornecer  carbohidratos.Assim  também  se  apresentam as  outras  barras de cereais de sabores coco e frutas vermelhas e frutas amarelas  (fls. 397).(...)   6 ­ Da Composição do Galak ballA composição básica do Galak Ball é  constituída  de  um  floco  de  cereal  expandido  coberto  de  açúcar  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 508          9 (sacarose) e coberta de chocolate branco. (anexo 3) Considerando que  78%  refere­se  a  cobertura  de  chocolate  branco,  temos  que  o  cereal  puro contém cerca de 44% de açúcar e 57% de cereal e o peso médio  de  1,2g  do  cereal  coberto  de  chocolate  temos:  0,93g  de  chocolate  e  0,27g de cereal, mas o cereal contem 44% de açúcar então temos que:  0,27g  x  0,54  =  0,14  de  cereal  e  0,11g  de  açúcar  puro.Portanto  contando com a cobertura de chocolate e o açúcar do cereal temos que  1,06g corresponde a cobertura de chocolate e açúcar puro. Portanto o  Galak ball se assemelha a confeitos feitos que na maioria compõe­se de  açúcar (sacarose) e goma (fls. 400).  Concluiu­se, por fim, o que segue:  11  ­Conclusão:De  acordo  com  o  vistoriado  e  a  legislação  pesquisa  conclui a Perita que:  ­ Os produtos barras de cereais frutas vermelhas e frutas amarelas não  apresentam  características  de  confeitos  por  se  apresentar  teor  de  açúcar menor que a de confeitos e tendo como sua função principal o  ingrediente mix de cereais  e  frutas desidratadas  em maior proporção  como fontes de fibras.  ­ Que o processo de fabricação das barras de cereais não é o mesmo  de produtos normalmente tido como confeitos.­ Que o produto confeito  apresenta em sua composição maior teor de açúcar o qual reveste as  sementes e ou cereais além de teor de goma.  ­ Que  os  produtos  barras  de  cereais  apresentam  em  sua  composição  xarope de glicose utilizado para dar liga as barras e as fibras, estas de  caráter  funcional,  diferente  da  composição  do  Galak  Ball  e  dos  confeitos  que  o  mesmo  é  conformado  com  alto  teor  de  açúcar  (sacarose) pura e goma.  ­  Que  a  melhor  classificação  em  que  o  produto  barras  de  cereais  e  barra de cereais light frutas silvestres com chocolate se enquadram é o  da  posição  1904.20.00,  pois  a  função  principal  são  os  cereais.  Além  disso, a posição 18.0631 excluem os produtos que contém menos de 6%  de cacau é o caso das barras de cereais frutas silvestres com chocolate  a qual apresenta 1% de teor de cacau.  ­  Que  a  melhor  classificação  em  que  o  produto  Galak  Ball  se  assemelha é o da posição 1704.9020 tida como produtos de confeitos e  assemelhados  pela  maior  adição  de  açúcar  e  pelo  processo  de  fabricação da maioria dos confeitos (fls. 414/415).  Ao responder aos quesitos da autora, a perita judicial esclareceu que  as  barras  de  cereais  Neston,  objeto  da  autuação  fiscal,  devem  ser  consideradas  preparações  alimentícias  a  base  de  cereais,  pela  quantidade de cereais e de frutas que cada barra carrega (resposta ao  quesito 5 ­ fls. 417) e que o Galak ball apresenta em sua formulação o  cereal expandido coberto com 44% de sacarose (açúcar puro) e mais  70%  de  chocolate  branco  e  goma,  portanto  suas  características  é  semelhante a confeitos (resposta ao quesito 6 ­ fls. 417).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 509          10 Assim,  de  acordo  com  a  perícia  judicial,  a  classificação  fiscal  das  barras de cereais (tanto normal, light ou com chocolate) é 1904.20.00  (fls. 414) e do Galak Ball é 1704.90.20 (fls. 415).  Ora,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  autora  indicou  que  houve  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota  em  relação  aos  produtos  já  mencionados  na  presente  decisão.  Indicou  que  deveria  haver alteração da classificação  fiscal para 1704.90.90,  com relação  ao produto cereais em barra Neston, para 1806.32.20, com relação ao  produto Neston light frutas silvestres com chocolate e para 1704.90.20  para  o  produto  Galak  ball  (fls.  68  e  69/70).No  entanto,  a  perícia  judicial  expressamente afastou a  classificação da  ré  com relação às  barras  de  cereais,  aceitando  como correta  a  classificação dada  pela  autora.  Desse  modo,  entendo  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  nº  0811900/00682/06 foi indevida tão somente com relação aos produtos  barra  de  cereais  Neston  banana,  barra  de  cereais  Neston  morango,  barra  de  cereais  Neston  coco  tostado,  barra  de  cereais  Neston  light  damasco,  pêssego  e  maçã,  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres  e  barra  de  cereais  Neston  light  frutas  silvestres  com  chocolate. Em consequência, deve ser retificada a inscrição em dívida  ativa  da União  nº  80.3.12.000515­32,  decorrente  do  referido  auto  de  infração.  Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos  termos  do  artigo  269,,  inciso  Ido  Código  de  Processo  Civil,  para  determinar  o  cancelamento  de  parte  do  auto  de  infração  nº  0811900/00682/06 (processo administrativo nº 10932.000437/2007­61)  e de parte da inscrição em dívida ativa da União nº 80.3.12.000515­32,  no  que diz  respeito aos  produtos  barras  de  cereais  (barra  de  cereais  Neston  banana,  barra  de  cereais  Neston  morango,  barra  de  cereais  Neston coco tostado, barra de cereais Neston light damasco, pêssego e  maçã, barra de cereais Neston light frutas silvestres e barra de cereais  Neston  light  frutas  silvestres com chocolate), devendo a autuação ser  mantida com relação ao produto Galak ball.Tendo em vista que a parte  autora decaiu de parte mínima do pedido e obedecendo ao disposto no  artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno a ré  a pagar os honorários advocatícios,  em  favor da autora, que arbitro,  por  equidade,  em R$ 10.000,00,  com  fundamento no artigo 20, 4º do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  a  devolver  as  despesas  processuais.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  São Paulo, de abril de 2014 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES­ JUÍZA  FEDERAL  Consultando  o  sítio  do  TRF  3ª  Região,  verifiquei  que  o  processo encontra­se naquele Tribunal, aguardando o julgamento das  apelações  interpostas  pela  União  e  pela  Nestlé  Brasil  Ltda,  pela  Relatora Des. Fed. Mairan Maia.  (grifos não constantes do original)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002217/2007­09  Resolução nº  3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 510          11 Uma  vez  que,  na  ação  judicial,  discute­se  a  classificação  fiscal  dos  mesmos  produtos  (barras  de  cerais,  com  ou  sem  chocolate)  e  os mesmos  códigos  NCM  pretendidos  nestes  autos  (tanto pela  contribuinte quanto pelo Fisco),  resta  saber  se diz  respeito  à mesma  filial autuada ou à matriz desta, para fins de se verificar a existência de concomitância.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora informe se a empresa que ajuizou a referida  ação judicial (processo nº 0006278­11.2012.403.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da  Justiça Federal de São Paulo) é a empresa matriz da Nestlé Brasil S/A ou se se trata da mesma  filial objeto da autuação a que se referem estes autos.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.911727/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911727/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.223  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 27 /2 00 9- 31 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911727/2009­31  Acórdão n.º 3802­004.223  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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