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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823852 #
Numero do processo: 10880.928943/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 234          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 235          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls. 264/287 contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  107/116)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que em 11/03/2005, a contribuinte transmitiu eletronicamente via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  14358.3777  9.100505.1.3.04­3903 (e­fls. 01/03), onde consta:  a) débito  informado  (confessado): CSLL  ­ Estimativa Mensal,  código de  receita  2484,  do  PA  Abril/2005,  data  de  vencimento  31/05/2005,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 326.191,97;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 326.191,97.  b) crédito utilizado: aproveitamento de direito creditório de R$ 322.962,35  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  31/03/2005,  DARF  no  valor  de  R$  2.912.518,13,  data  do  recolhimento, arrecadação, 29/04/2005. Valor crédito na data de transmissão (valor original):  R$ 322.962,35.  Em  20/04/2009,  a  DERAT/São  Paulo,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 04, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  322.962,35.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 236          4 (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art . 10 da Instrução Normativa SRF n°  600 , de 2005. Art. 74 da Lei 9.430 , de 2 7 de dezembro de 1996,  (...)  Ciente desse despacho decisório em 28/04/2009 conforme consta (e­fl.111),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/05/2009  (e­fls.  08/22),  juntando ainda documentos (e­fls. 23/106), aduzindo as seguintes razões, em síntese:  ­  que  sofreu  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  intimada  a  prestar  os  devidos esclarecimentos/juntada de documentos, antes da emissão do despacho decisório;  ­ que a autoridade administrativa não cumpriu o dever referido no artigo 65  da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008,  dispositivo  que,  combinado  com o  artigo  195  do  Código Tributário Nacional, condiciona o indeferimento do pleito da contribuinte à verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  mediante  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento do direito creditório;  ­ que, em relação à DCOMP objeto dos autos,  tanto o crédito pleitedo do  PA  março/2005,  quanto  o  débito  confessado  do  PA  abril/2005,  estão  com  seus  respectivos  valores equivocados, ou seja:  ­ o débito  confessado, compensável, na DCOMP, quanto ao PA abril/2005,  na verdade, é menor do que o valor confessado;  ­ o crédito pleiteado é menor do que o valor informado na DCOMP.  ­ que, em relacão ao credito pleiteado, tem­se.  a) que confessara na DCTF primitiva, relativo ao PA março/2005, débito da  CSLL no valor de R$ 2.912.518,14 e que teria, inclusive, efetuado o pagamento desse valor em  29/04/2005 (não juntou cópia do comprovante de recolhimento);  b)  que,  entretanto,  em  revisão  de  sua  escrituração,  constatou  que  o  débito  apurado  da  CSLL  do  PA  março/2005  não  seria  o  valor  de  R$  2.912.518,14,  mas  sim  R$  2.840.336,59  conforme  DIPJ  2006  (retificadora),  Fichas  16,  e  Recibo  de  Entrega  de  28/06/2006 (e­fls. 197/198);  c) que, por conseguinte, houve recolhimento a maior de R$ 72.181,55 (valor  original) a título de CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2005;  d) que juntou aos autos escrituração contábil (cópia de folha do livro Diário e  Razão) confirmando o débito apurado da CSLL de que trata a DIPJ 2006, ano­calendário 2005,  quanto ao PA março/2005, no valor de R$ 2.840.336,59 (Obs: diversamente do afirmado pela  recorrente,  juntou  apenas  cópia  de  folhas  do  livro  razão  e Diário  que  tratam  do  registro  de  pagamento da CSLL do PA mar/2005 R$ 2.912.518,13 ­e­fls.55 e 57 e pagamentos da CSLL  do PA abril/2005 ­e­fls.58/65).  ­ que, em relacão ao débito confessado na DCOMP, tem­se.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 237          5 a) que se equivocou quanto ao valor do débito da CSLL­ Estimativa Mensal  do PA abril/2005 confessado na DCTF e na DCOMP;  b)  que  confessou  na  DCTF  débito  da  CSLL,  desse  PA,  valor  R$  1.931.683,44, mas que o débito – conforme DIPJ retificadora – perfaz R$ 2.075.311,80 (Obs:  não  apresentou  DCTF  retificadora  para  confessar  a  diferença  do  débito  apurado,  na  DIPJ retificadora);  c)­  que  recolheu/pagou  com  DARF  R$  1.605.491,47  (principal)  +  R$  440.180,91  (principal  R$  396.916,17  +  acréscimos  legais)  e  R$  326.191,97,  mediante  compensação – DCOMP objeto dos autos.  Obs:  1­  que  informou/utilizou  –  como  crédito  –  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP  –  pagamento  indevido  da  CSLL  do  PA  março/2005,  valor  R$  322.962,35  ­valor  original,  porém  o  direito  creditório perfaz a quantia de apenas R$ 72.181,55 ­valor original;   2 ­que, ainda, em relação ao débito da CSLL PA abril/2005, também, há discrepância, pois: (i) tendo refeito  a apuração da CSLL – Estimaiva Menal dessa competência, apurou débito de R$ 2.075.311,80 e não apenas  R$  1.931.683,44;  (ii)  que  o  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  –  competência  abril/2005  –  perfaz  a  quantia de R$ 2.075.311,80 e que já está informado na DIPJ 2006 (retificadora, de 28/06/2006), Ficha 16 (e­ fls. 197 e199);  3­  que,  então,  promoveu,  em 30/06/2005,  recolhimento de diferença  da CSLL­ Estimativa Mensal  do PA  abril/2005, valor R$ 396.916,97 (valor do principal ) + acréscimos = total R$ 440.180,91, de modo a sanar  esses equívocos. Ou seja, que em relação ao débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA abril/2005 de R$  2.075.311,80 sua quitação estaria configurada computados os recolhimentos em DARF de R$ 1.605.491,47 +  R$ 440.180,91 + valor do direito creditório de R$ 72.181,55 (valor original), a ser considerado, na DCOMP  de objeto dos autos;  ­  que,  como demonstrado,  na DCOMP utilizou direito  creditório,  em parte,  inexistente,  e,  por  outro  lado,  confessou  débito  a maior  (necessidade  de  ajuste  na DCOMP,  quanto ao direito creditório e quanto ao débito);  ­ que, então, deve ser considerada válida a DCOMP objeto dos autos;  ­ que não houve a  retificação da DCTF para aumentar o débito da CSLL –  Estimativa Mensal – PA abril/2005 de R$ 1.931.683,44 para R$ 2.075.311,80 e  também não  houve a retificação da DCOMP para ajustar o direito creditório da CSLL do PA março/2005 de  R$ 322.962,35  (valor  original)  para R$ 72.181,55  (valor original)  e para  ajustar  o débito  confessado na DCOMP do PA abril/2005 de R$ 326.191,97 para R$ R$ 72.903,36;  ­ que para comprovar os dados de apuração da CSLL­ Estimativa Mensal das  competências  de março  e  abril/2005,  meses  respectivamento  do  crédito  e  do  débito,  juntou  cópia  de  folhas  dos  livro Razão, Diário  é  cópias  dos  comprovantes  de  recolhimentos  (e­fls.  55/67);  ­ que a autoridade deve corrigir de ofício a DCOMP, em face das restrições  dos  arts.  77,  78  e  79  da  IN RFB nº  900/2008,  uma vez  que  restaram  informados,  de  forma,  equivocada  o  montante  do  crédito  pleiteado  (crédito  em  parte  inexistente)  e  o  montante  do  débito confessado (débito confessado a menor); que deve ser prestigiado o princípio da verdade  material;   ­ que, por fim, ante tudo que foi exposto, a contribuinte pediu a retificação de  ofício da DCOMP e extinção do débito, mediante homologação da compensação.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 238          6 A DRJ/São Paulo  I  (5ª Turma), sem adentrar no mérito quanto à  liquidez e  certeza do crédito pleiteado em face de óbice na legislação infralegal para restituição de mera  antecipação  de  CSLL  –  Estimativa  Mensal  (IN  SRF  nº  600/2005,  art.  10)  e  também  argumenntando não configurar hipótese de retificação de ofício da DCOMP, julgou, de plano, a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  de  10/05/2011  (e­fls.  107/116), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 29/04/2005   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO DE  ERRO DE  FATO.  INEXATIDÃO MATERIAL.  RETIFICAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento  da  PER/DCOMP,  não  cabe  a  sua  retificação  de  ofício,  sendo  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente dessa decisão em 05/07/2011 – Aviso de Recebimento ­ AR(e­fls. 230  e 175), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/08/2011 (e­fls.118/172), juntando  ainda  os  documentos  de  e­fls.  173/229,  reiterando  as  razões  constantes  da  impugnação  apresentada na instância a quo e já resumidas neste relatório. Acrescentando, ainda:  a)  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  ou  anulada,  pois  teria  comprovado o direito creditório de R$ 72.181,55 (valor orignal), referente pagamento indevido  da CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2005;  b) que a decisão a quo não analisou as provas carreadas aos autos, apegando­ se a formalidades, em detrimento da verdade material;  c) que, no sentido de ajustar o crédito e o débito declarados em face de erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  dever  ser  corrigido  de  ofício,  após  a  expedição  do  despacho  decisório,  prevalecendo  a  verdade  material.  Nesse  sentido,  citou  precedente  jurisprudencial do CARF (Acórdão nº 1803­00.681, de 10/1102010);  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 239          7 ­  que,  existindo  divergência  de  informação  quanto  ao  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  abril/2005,  entre  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCTF/DCOMP,  a  autoridade fiscal deveria proceder diligência  (IN RFB 900/2008, art. 65) e não simplesmente  denegar  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária;  que  isso  fere  o  princípio da verdade material;  ­  que não merece  prosperar  a  decisão  recorrida  que negou  fé  à DIPJ  e  aos  documentos de arrecadação;  ­ que se  reforme ou anule a decisão recorrida para que outra seja proferida,  determinando­se, inclusive, a realização de diligência, para apuração da verdade material à luz  da escrituração contábil;  ­ que, uma vez demonstradas as  inexatidões materiais no preenchimento do  DCOMP  quanto  ao  crédito  pleiteado  e  quanto  ao  débito  a  compensar,  pediu  a  recorrente  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  extinção  do  débito,  mediante  homologação  da  compensação  tributária.  ­  da  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  SRF  600/2005  (Acórdão nº 1401­00.420, de 26/01/2011);  ­ da aplicação retroativa da IN RFB 900/2008 (Acórdão nº 1202­00.466, de  25/01/2011);  ­ que o crédito pleiteado não foi levado para a declaração de ajuste anual (na  apuração de  saldo),  que  o procedimento –  compensação  ­mediante apresentação de DCOMP  não configurou prejuízo à Fazenda Nacional, tampouco implicou utilização em duplicidade do  crédito  pleiteado,  pugnando  então  pelo  reconhecimento  do  crédito/restituição,  pela  aplicação  do mesmo entendimento do precedente do CARF (Acórdão nº 1802­00.042, de 28/05/2009).  Por  fim, com base nessas  razões, a contribuinte pediu o  reconhecimento do  direito  creditório  e  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação.  É o relatório.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 240          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.       O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório da CSLL­ Estimativa Mensal (crédito pleiteado contra o  fisco)  e  confissão  de  débito  da CSLL  – Estimativa Mensal,  para  extinção  por  compensação,  mediante aproveitamento do referido crédito.  A  reccorrente  argumenta  que  o  valor  do  crédito  pleiteado  perfaz  R$  72.181,55  (valor  original)  quanto  ao  PA  março/2005  por  pagamento  indevido  da  CSLL­  Estimativa Mensal; porém, na DCOMP, por erro de fato, pleiteou direito creditório ­ valor de  R$ 322.962,35 (valor original) .  Além  disso,  aduz  a  recorrente  que  houve  erro  de  fato  quanto  ao  débito  confessado na DCOMP quanto ao PA abril/2005, ou seja:  ­ que o débito apurado da CSLL – Estimativa Mensal do PA abril/2005 foi de  R$ 2.075.311,80, conforme DIPJ retificadora;  ­  que  recolheu  em  DARF,  a  título  de  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  abril/2005,  valores  de R$  1.605.491,47  (principal)  + R$  440.180,91  (principal  +  acréscimos  legais);  ­ que, por conseguinte, o débito remanescente da CSLL –Estimativa Mensal  do PA abril/2005 seria a diferença, ou seja, R$ 72.903,36;  ­ que, por erro material, confessou na DCOMP débito da CSLL – Estimativa  Mensal do PA abril/2005, valor de R$ 326.191,97.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado.  A  decisão  a  quo,  com  base  aspectos  meramente  formais  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, ou seja:        Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 241          9 ­  que  não  seria  caso,  para  correção  de  ofício  dos  alegados  erros  de  fato,  erros materiais,  no  preenchimento  da DCOMP,  em  relação  ao  crédito  pleitado  e  ao  débito  confessado, em face da aplicação do entendimento do art. 77 da IN RFB 900/2008;  ­ que não é possível o aproveitamento de pagamento por estimativa mensal,  sem  antes  levá­lo  para  o  ajuste  anual,  para  apuração  de  saldo  negativo  (art.  10  da  IN  SRF  600/2005).  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  busca  a  reforma/anulação  da  decisão  recorrida, para que o crédito seja reconhecido e o débito extinto, por compensação..  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando:  ­ que a decisão recorrida deve ser reformada ou anulada, para que se ajuste,  corrija de ofício os erros materiais ou inexatidões materias constantes da DCOMP objeto dos  autos, quanto ao crédito e quanto ao débito, em nome do princípio da verdade material e em  consonância com o art. 65 da IN RFB nº 900/2008;  ­  que,  em  relação  ao  aproveitamento  de  crédito  na  DCOMP  de  estimativa  mensal paga indevidamente, a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois  tal restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Compulsando os autos, observa­se que no ano­calendário 2005 a contribuinte  estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real anual,  com obrigação de efetuar antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário (CTN, art. 165, I).  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano­ calendário  (encerramento  do  exercício),  exigindo­se  a  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);      Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 242          10 c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo.  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Além  disso,  em  face  do  erro  material  (inexatidões  materiais)  no  preenchimento  da  DCOMP,  erros  invocados,  constatados,  pela  contribuinte  após  ciência  do  despacho  decisório,  e  inexistindo  possibilidade  de  apresentação  de DCOMP  retificadora  em  face dos arts. 77, 78 e 79 da IN RFB 900/2008, mas devendo prevalecer o princípio da verdade  material, entendo que é hipótese para ajustes de ofício na DCOMP, desde que haja prova dos  erros materiais suscitados.  Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  DCOMP,  mormente  a  decisão  a  decisão  recorrida  que  se  limitou  a  consignar  aspectos  formais  em  detrimento  da  verdade  material em relação à correção de ofício do erro material, e a consignar que o pagamento por  antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas saldo negativo  no ajuste anual, sem fazer a distinção suscitada pela recorrente (Súmula CARF nº 84) e, ainda,  pelo  fato  da  contribuinte,  nas  duas  oportunidades  que  teve  (por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade e do recurso voluntário) não ter comprovado, de forma cabal,  os alegados erros de fato (erro material) e a liquidez do crédito pleiteado, pois deixou de juntar  prova cabal de escrituração contábil/fiscal, como cópia dos livros Diário, Razão, Balancentes  de suspensão/redução, livro Lalur etc, para confrontar a DIPJ retificadora e a DCTF primitiva e  DCOMP, entendo cabível, no caso:  a)  afastar  o  óbice,  quanto  à  necessidade  de  previa  apuração  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada do imposto ou contribuição ou balanço de suspensão/redução, é cabível a restituição  ainda no decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo  (Súmula CARF nº 84);  b)  afastar  o  óbice  de  que  não  é  possível  fazer  a  retificação  ou  correção  de  ofício dos erros materiais ou inexatidões materiais na DCOMP quanto ao crédito e quanto ao  débito suscitados nos autos, após a ciência do despacho decisório.      Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 243          11 Como dito, ainda há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  a) quanto ao alegado erro de fato na apuração da CSLL – Estimativa Mensal  do PA março/2005 de R$ 2.912.518,13, reduzindo para R$ 2.840.336,59 – DIPJ Retificadora,  diversamente  do  afirmado  pela  recorrente,  juntou  apenas  cópia  de  folhas  do  livro  razão  e  Diário  que  tratam do  registro  de  pagamento  da CSLL do PA mar/2005 R$ 2.912.518,13  ­e­ fls.55 e 57 e pagamentos da CSLL do PA abril/2005 ­e­fls.58/65.Portanto, não comprovou o  alegado erro de fato que gerou o crédito pleiteado, pois não  juntou cópia da sua escrituração  contábil  que  pudesse  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  72.181,55 (valor original).  b)  em  relação ao erro de  fato  na  apuração da CSLL do PA abril/2005, a  contribuinte  não  juntou  cópia  da  DCTF  original,  da  DCTF  retificadora  e  e  os  documentos da escritura contábil  juntados são  insuficientes para convicção do  julgador  para resolução do mérito da lide.  Ainda, para  evitar  supressão de  instância de  julgamento  (não houve análise  de mérito pelas decisões anteriores nos presentes autos), para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao  contraditório  (necessidade  de  saneamento  –  instrução  processual  complementar),  e  tendo  por escopo a verdade material, devem ser devolvidos os autos do processo à unidade de origem  da  RFB,  no  caso  à  DERAT/São  Paulo,  para  que  enfrente,  no  mérito,  o  direito  creditório  pleiteado e a compensação efetuada pela recorrente, tomando, antes, as seguintes providências:  1)  ­  Intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  quanto  à  apuração  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  março/2005,  ou  seja,  a  apresentar  a  escrituração  contábil/fiscal  (livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução,  livro  Lalur etc) para confrontar a DIPJ e a DCTF primitiva quanto aos dados de apuração da CSLL  do PA do crédito pleiteado;  a)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  o  alegado erro material na determinação do valor da base tributável ou na apuração da exação  fiscal, quanto ao PA março/2005 (pagamento indevido);  b) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo do ano­calendário 2005;  Vale  dizer,  quanto  ao  PA  março/2005  apurar,  verificar,  se  é  hipótese  de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  (pagamento  indevido)  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência,  ou  se  é  nenhuma  dessas hipóteses (inexistência de valor a restituir).  2)  –  Intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  quanto  à  apuração da CSLL – Estimativa Mensal do PA abril/2005, ou seja, a apresentar a escrituração  contábil/fiscal  (livros Diário, Razão, Balancentes de  suspensão/redução,  livro Lalur  etc) para  confrontar a DIPJ e a DCTF primitiva quanto aos dados de apuração da CSLL do PA do débito  confessado na DCOMP.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.928943/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.446  S1­TE02  Fl. 244          12 Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar os óbices que implicaram na não análise do mérito do direito creditório pelo despacho  decisório  e pela decisão a quo,  e  devolver os  autos  à unidade de origem da RFB, no  caso  a  DRF/DERAT­São Paulo para que  enfrente, no mérito, o direito creditório pleiteado  (alegado  erro  de  fato),  a  questão  do  débito  confessado  na  DCOMP  (alegado  erro  de  fato)  e  demais  questões atinentes à DCOMP objeto dos autos.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13888.000238/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 Ementa: CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE BENS PARA MERCADO REVENDA NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos créditos do PIS - Não cumulativo para fins de compensação ou ressarcimento só poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados As receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, não abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda no mercado interno. PRELIMINAR. "PRECLUSÃO". COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO. Rejeita-se, por falta de objeto, pleito preliminar acerca de alegada "preclusão" do direito de o Fisco "desconsiderar a compensação realizada", em face do transcurso do prazo legal para homologação expressa, ante à constatação da extinção do débito a ela relativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eduardo Borges OAB/SP n.º 153.881. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 Ementa: CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE BENS PARA MERCADO REVENDA NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos créditos do PIS - Não cumulativo para fins de compensação ou ressarcimento só poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados As receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, não abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda no mercado interno. PRELIMINAR. "PRECLUSÃO". COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO. Rejeita-se, por falta de objeto, pleito preliminar acerca de alegada "preclusão" do direito de o Fisco "desconsiderar a compensação realizada", em face do transcurso do prazo legal para homologação expressa, ante à constatação da extinção do débito a ela relativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Eduardo Borges OAB/SP n.º 153.881. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Não  há  como  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel  de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES DE BENS PARA MERCADO REVENDA NO MERCADO  INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A utilização dos créditos do PIS ­ Não cumulativo para fins de compensação  ou  ressarcimento  só  poderá  ser  realizada  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  As  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  não  abrangendo,  assim,  os  custos  de  aquisições  de  mercadorias para revenda no mercado interno.  PRELIMINAR.  "PRECLUSÃO".  COMPENSAÇÃO  EXPRESSAMENTE  HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO.  Rejeita­se,  por  falta  de  objeto,  pleito  preliminar  acerca  de  alegada  "preclusão" do direito de o Fisco  "desconsiderar  a  compensação  realizada",  em  face  do  transcurso  do  prazo  legal  para  homologação  expressa,  ante  à  constatação da extinção do débito a ela relativo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros  Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori  que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Eduardo Borges OAB/SP n.º 153.881.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição  para  a  PIS  ­  Mercado  Externo,  do  regime não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da Lei  n°  10.637/2002  e,  no  que  couber, Lei 10.833/2003 A contribuinte alega possuir créditos no valor de R$ 590.272,62, no  período de apuração OUTUBRO DE 2004, referentes a custos, despesas e encargos vinculados  às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. A parcela  de R$ 2,17 do citado crédito  foi utilizada para a dedução da própria contribuição para a PIS  apurada no período, como estabelece o art. 2° da citada Lei, restando, segundo a contribuinte, o  valor de R$ 590.270,45  desse  crédito para  efetuar  compensações  com outros  tributos de  sua  responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/PCA n. 1048/2009, às fls. 235/242.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  104/121)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade administrativa no Despacho Decisório DRF Piracicaba n. 1048/2009, que, somadas,  resultaram em R$ 301.923,05 e  reduziram o pretendido e  solicitado pelo  contribuinte para o  valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para R$ 288.347,40.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  (i) bens utilizados como insumos ­   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo  imobilizado  (IN  404/04,  art.  8o,  §  4o  c/c  §  9o).  Aliás, este conceito de insumo já se encontra consolidado na legislação do IPI,  há  muito  tempo,  dando  suporte  ao  item  11  do  Parecer  CST  n°  65  de  05/11/1979,  o  qual  definiu  claramente  o  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  "  item  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e produtos intermediários, stricto sensu e material de embalagem), quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, ou,  vice­versa, proveniente da ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face de  princípios  contábeis,  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente".  Acrescente­se:  ­  Pelo  que  se  depreende  do  texto,  acima  citado,  para  gerar  o  direito ao crédito do imposto, o insumo tem que estar relacionado diretamente  ao processo produtivo de fabricação do produto final; nele se transformando, a  exemplo  da  madeira  se  transformando  em  móveis  ou  nele  se  consumindo,  química  e  fisicamente,  exemplo  a  lixa  que  se  consume  em  contato  com  o  produto  final.  Em  decorrência  da  definição  de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos lançados nos centros de custo não diretamente relacionados ao processo  produtivo  deixaram  de  ser  considerados,  pela  fiscalização  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (fls.63/82),  no  valor  de  R$  23.392,48  (=  R$  4.244,66+  R$  10.220,55+ R$ 2.068,34 + R$ 6.858,93)."  As  citadas  planilhas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do PIS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  outubro  de 2004  DIRETORIA INDUSTRIAL  combustíveis,  materiais  de  manutenção  R$ 21,20  MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL  ferramentas  operacionais,  materiais  manutenção  civil,  materiais  de  manutenção,  materiais elétricos  R$ 8,31  PROGRAMA  ALIMENTAÇÃO  TRABALHADORES  alimentações  R$ 1.598,14  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica  (instrumenta)  e  de  caldeiraria.  serviços auxiliares e limpeza operativa.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  R$ 597,60  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  R$ 793,09  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  R$ 5.986,57  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 4          5 tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  contas  4301232301  e  4301181831  e  4301181929 e 4301181836  alimentações,  materiais  de  construção,  materiais  elétricos,  materiais e utensílios.  R$ 4.797,01        TOTAL    R$ 13.801,92    (ii­A) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Em decorrência da definição de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos  lançados  nos  centros  de  custo  não  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  não  foram  considerados,  pela  fiscalização,  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (  fls.  71/72),  no  valor  de  R$  28.804,85 (= R$ 6.326,76 + R$ 9.229,34+ R$ 7.823,18 + R$ 5.425,57)."    As  citadas  planilhas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas e custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do PIS relacionados  ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  de  outubro  de  2004  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 181,13  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ;.  R$ 10,93  administração industrial corporativa e  diretoria  industrial,  administração  e  planejamento industrial  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 857,71  brigada de combate a incêndio  mão de obra PJ  R$ 13,40  funcionários afastados industria  mão de obra de terceiros PJ  R$ 25,32  incentivo vale transporte indu.  transporte de empregados  R$ 2.409,04  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   R$ 4.082,60  ÁREA  DE  VENDAS:  contas  contábeis  6101141407,  6101141411,  6101141413.  mão  de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  prestados ­ PJ;.  R$ 2.140,75  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis  4301202003  E  4301202001.  transporte TURMAS E EMPREGADOS  ­  PJ.  R$ 4.810,83        TOTAL    R$ 66.883,57    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Para  a  autoridade  fiscal  os  serviços  de manutenção  em  instalações  próprias  para  armazenagem  não  dão  direito  a  crédito,  pois  não  são  considerados  insumos,  tendo  em  vista que não foram consumidos no processo de fabricação das mercadorias, que obviamente já  estavam  acabadas  por  ocasião  da  armazenagem;  e  não  dão  direito  a  crédito  as  despesas  de  serviços prestados por PJ que "não são insumos do processo produtivo das mercadorias, pois  são despesas específicas da área de vendas."     (ii­B) Gastos relacionados a bens adquiridos para revenda:    A  autoridade  fiscal  consigna  que  a  contribuinte  registrou  custos  e  gastos  "na  conta  contábil  3101043204  (CUSTO  DE  VENDAS  MERCADO  INTERNO)  e  calculou  créditos  sobre estes custos, vinculando, por rateio, uma parcela desses créditos às receitas do mercado  externo (ME). Entretanto, pela própria descrição da conta utilizada, verifica­se que são custos  vinculados exclusivamente ao mercado interno (MI). Assim sendo, tais créditos não podem ser  utilizados  para  compensação,  apenas  para  dedução  ou  desconto  da  contribuição.  Rejeitados,  portanto, para fins de compensação os seguintes créditos em OUTUBRO de 2004: conta custos  de venda mercado interno = R$ 12.994,80.        (iii) despesas de arrendamento:  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 61.051,25."    As citadas planilhas do Termo de Informação Fiscal se referem às seguintes despesas e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  PIS  relacionados  ao  mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  outubro 2004  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 28.971,95      (iv) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:      "Há permissão legal para o aproveitamento de crédito presumido relativo às aquisições  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos,  em  operações  junto  a  pessoa  física,  a  partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o §  10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei 10.684 de 30 de  maio  de  2003,  art.  25.  Nos  centros  de  custo  examinados  observa­se  que  houve  introdução de diversos custos e despesas, contratados junto a pessoas físicas, que não se  enquadram como insumos, por isso, glosados como demonstrado por planilha à fl. 107,  no valor de R$ 110.585,32."    A autoridade fiscal reconheceu que as despesas pagas a pessoas físicas e vinculadas por  rateio  às  receitas  do  mercado  externo,  podem  ser  usadas  para  apurar  crédito  presumido  e  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 5          7 RESSARCIMENTO.  Ademais  há  gastos  com  pessoas  físicas  que  a  contribuinte  pretendeu  apurar crédito e que foram glosados, como demonstrado a seguir.  As citadas planilhas do Termo de Informação Fiscal se referem às seguintes despesas e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  PIS  relacionados  ao  mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  outubro 2004  contas  contábeis  4301212116,  61011202017 e 4740   arrendamento agrícola ­ PF; .  R$ 78,25  contas 4210 e 4720  matérias  primas  fornecedores  PF;  geração  de  vapor  (caldeiras).  R$ 82.667,00  TOTAL            v ­ despesas com exportação:  A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$ 7.184.225,93 no período de apuração em questão. Desse total, a autoridade fiscal glosou R$  5.351.935,31 por se referirem a despesas com serviços de operações portuárias e de embarque,  e  elas  não  poderiam  se  enquadrar  como despesas  de  armazenagem e  frete. Após  essa  glosa,  restou o saldo de R$ 1.832.290,62. A autoridade fiscal também glosou neste mês em discussão  as despesas de estadia (conta 6101242422), valor do crédito R$ 2.556,96, por não corresponder  a serviço de frete ou armazenagem.  Mas  a  autoridade  fiscal  apurou  também  que  a  contribuinte  é  comercial  exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E o § 4º do  artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III do art. 15 da mesma Lei, veda a apuração de  créditos vinculados à receita desse tipo de exportação. Dessa forma, as parcelas dos encargos  de  exportação  (despesas  portuárias,  despesas  transporte  rodoviário  e  despesas  transporte  ferroviário) proporcionais às receitas como comercial exportadora não podem ser aproveitadas  como crédito. Somente a parcela proporcional às receitas com mercadorias de produção própria  é que podem ser aproveitadas. O Despacho Decisório assim resume a apuração consoante essa  proporcionalidade e o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003:    Considerando  a  atuação  da  empresa  também  como  comercial  exportadora,  na  proporção  de  40,39% em outubro, 40,76% em novembro e 48,70 % em dezembro de 2004, fará jus ao crédito  sobre as despesas de exportação, que após  todas as glosas, montam: outubro R$ 8.706.692,94,  novembro  R$  6.140.375,78  e  dezembro  R$  6.278.488,95,  realizando  a  seguinte  operação:  outubro  (  8.706,692,94 X  59,61% = R$  5.190.059,66 X  1,65%= R$  85.635,98)  obtém­se R$  85.635,98  de  crédito permitido. Em novembro  (6.140.375,78 X 59,24%  ). R$ 3.637.558,61 X  1,65%  =  R$  60.019,72  de  crédito  permitido  e  em  dezembro  (  6.278.488,95X  51,30%)  =  R$  3.220.864,83 X 1,65% = R$ 53.144,30 de crédito permitido. Assim, considerando que a empresa  havia  calculado  créditos  de R$  231.967,37,  R$  134.025,81  e  R$ 132.916,91,  respectivamente  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  as  glosas  efetuadas  nos  referidos  meses  foram  de  R$  148.331,39,  R$  74.006,90  e  R$  79.772,61,  perfazendo  o  importe  de  R$  300.110.09.   Também  glosadas  DESPESAS DE  ESTADIAS,  Conta  6101242422,  nos  meses  de  outubro  a  dezembro/2004, uma vez que não se caracterizam como insumos no processo produtivo e nem  podem ser classificados como serviços de frete ou armazenagem. Valor da glosa no trimestre R$  4.473,89.    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  "...  com  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  a  atividade  agroindustrial. Não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, eguipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos guímicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade de  tratar da  cultura." Todo esse  transporte  se  faz  em sua  grande  parte  por meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros  movidos  à  gasolina  ou  álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não  há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente  que  os  combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  "no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos.  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo".  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  "Não há  como negar  que  essas  despesas  estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo"; não pode  ser  aceita  a  glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços com o  recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário para os  terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação.  ...  O  mesmo  com  as  despesas  de  estadia  ..  que  se  referem  ao  custo  adicional  ao  frete  pela  demora  no  recebimento  da  mercadoria  pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado". E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 6          9 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "  o  sobre  a  glosa  pela  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  ­  "Igualmente não pode  a  recorrente  se  resignar  com a  glosa  alusiva  as  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, porquanto  tal  exclusão vulnera  a não  cumulatividade  do PIS e da COFINS, como acima elucidado."  o  sobre glosa das perdas  com operações derivativas  ­  "Igualmente não há  razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações  derivativas  (despesas  e  perdas  com  aplicações  financeiras)  porquanto  o  seu  aproveitamento  encontra  amparo  no  artigo  3º,  inciso  V,  da  lei  n.  10.833, 2003."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  afastar  a  preliminar  de  "preclusão  do  direito  do  fisco  desconsiderar  a  compensação,  tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  1996,  decurso  dos  cinco  anos  entre  o  pedido  da DCOMP de  26/01/2005 e a decisão da administração em 03/02/2010; os julgadores de  primeiro piso entenderam que não houve oposição á compensação, tendo  sido ela homologada, e o débito informado na referida DCOMP não está  incluído  na  cobrança  decorrente  do  parcial  reconhecimento  do  direito  creditório;  3.  considerar  definitiva  a  glosa  quanto  a  crédito  presumido  de  agro  indústria, por não ter sido contestada na impugnação;  4.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  5.  sobre  bens  utilizados  como  insumos  ­  "nenhum  dos  itens  relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos recém transcrita, porquanto não se tratam de matérias­primas ou  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 materiais de embalagem e tampouco desgastam­se em contato direto com  o produto em fabricação."  6.  sobre combustíveis utilizados no  transporte  ­ "a  legislação equiparou os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos.  desde  que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  Em  resumo,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda."  7.  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  ­  "também neste  caso  o  direito  arguido  reporta­se  ao  conceito de  insumos. Ou  seja,  apenas os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputo  como  também  correio  o  procedimento fiscal, nesse aspecto."  8.  sobre aluguel de propriedade  rural  ­  "  .....  as normas que criam direitos  em  matéria  tributária  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva.  Isto  porque  tais  direitos  implicam,  em  última  análise,  cm  renúncia  fiscal  a  favor  de  uns  em  detrimento  do  interesse  público  da  arrecadação  de  tributos. Nesse sentido, penso que ao  intérprete/aplicador destas normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente  quando  se  trata  de  autoridade  administrativa.  Destarte,  a  meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo  só  alcança  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  9.  despesas de exportação ­ as glosas se justificaram pela constatação que as  despesas  (despesas  com  embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam ser associadas a encargos com frete e armazenagem na operação  de venda. E a contribuinte não apresentou prova do direito material que  alega. E sobre a glosa pela proporcionalidade entre receitas de exportação  e receitas de exportação com revenda, ela corresponde à prescrição legal  que veda o aproveitamento de créditos de encargos desse tipo de receita  de exportação por revenda.    O Acórdão n.º 14­34.308 proferido por unanimidade de votos em 27/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  PRELIMINAR.  "PRECLUSÃO".  COMPENSAÇÃO  EXPRESSAMENTE  HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO.  Rejeita­se, por falta de objeto, pleito preliminar acerca de alegada "preclusão"  do  direito  de  o  Fisco  "desconsiderar  a  compensação  realizada",  em  face  do  transcurso  do  prazo  legal  para  homologação  expressa,  ante  à  constatação  da  extinção do débito a ela relativo.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 7          11 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS[PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito ao creditamento do PIS ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados A venda.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento ou compensação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação As despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado A venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Pis ­ Não  cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito de PIS ­ Não Cumulativo não beneficia a empresa  comercial exportadora que tenha, adquirido mercadorias com o fim especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados A receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito A. apuração de créditos do PIS ­ Não  cumulativo em relação As despesas de aluguel de propriedade rural.   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  MERCADO  REVENDA  NO  MERCADO  INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A utilização dos créditos do PIS ­ Não cumulativo para fins de compensação ou  ressarcimento só poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  As  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  não  abrangendo,  assim,  os  custos  de  aquisições  de mercadorias  para  revenda no mercado interno.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as  razões que compuseram sua contestação apreciada pela  instância de 1º piso. Pede  nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório ante a ausência de motivação da glosa  ampla e genérica de todos os insumos vinculados á área rural, argumentando que prejudicou o  direito à ampla defesa e ao exercício do contraditório. Pede, ainda, a realização de perícia ou  diligência, indica quesitos e perito.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Preliminares:    Pedido  de  Nulidade  das  decisões  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  prejuízo  ao  contraditório.    A  recorrente  argumenta  que a  autoridade  fiscal  e os  julgadores de primeiro  piso realizaram glosa ampla e genérica baseada em um único fundamento: a descaracterização  de todas as despesas vinculadas à área agrícola como insumos do processo produtivo do açúcar  e do álcool. E que  tem­se  insuficiência da motivação, prejudicando o exercício do direito ao  contraditório  e  ampla  defesa  pela  recorrente, motivo  por  que  ela  pede  nulidade  do Acórdão  recorrido e do Despacho Decisório.  Após ler as peças da ação fiscal, as informações prestadas pela contribuinte, a  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  voluntário,  chego  a  conclusão  divergente  da  recorrente.  A meu  ver,  o  termo  de  informação  fiscal  e  o  despacho  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 8          13 decisório  ­  que  o  aprova  e  incorpora  ­  traz  identificação  detalhada  dos  itens  glosados  e  os  valores,  e  apresenta  pormenorizadamente  as  razões  para  tanto. Do mesmo modo,  o Acórdão  recorrido,  em  nenhum  momento,  deixa  de  analisar  as  glosas,  reportando­se  claramente  ao  disposto na decisão administrativa e termo de informação fiscal, e ao teor da manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte. O entendimento que fundamenta essas razões de  glosa está consoante o disposto na IN SRF ­ que a autoridade lançadora cita ­ e que disciplina a  matéria. O  fato  desse  entendimento  se  reproduzir  para  cada  ítem  glosado  não  constitui  uma  razão genérica e ampla. Ao contrário, ele é suficientemente específico, preciso e claro. Tanto é  assim,  que  não  vi  prejuízo  à  defesa  e  ao  contraditório  nesse  âmbito.  A  recorrente  pode  combater  esse  entendimento  e  trazer  entendimentos  diferentes  para  argumentar  pela  sua  insubsistência.   O  mesmo  não  se  pode  constatar  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte contra a decisão administrativa. A contribuinte, nessa peça, não  logrou, em muitos dos itens glosados, apresentar as razões específicas por que elas não devem  ser mantidas, e também, a contribuinte não logrou demonstrar ou comprovar o que alegou ou  argumentou.  Os  Julgadores  a  quo  constataram  essa  característica  da  manifestação  de  inconformidade e tiveram que analisar o contraditório, considerando o que a contribuinte trazia  de argumentos, evidências e provas, para chegar à conclusão e julgamento. Os  julgadores de  primeiro  piso  não  podiam  suprir  o  que  a  própria  contribuinte  deixou  de  apresentar  em  sua  contestação.   Portanto,  entendo  que  não  procede  a  afirmação  da  recorrente,  de  que  o  Acórdão e o Despacho Decisório se basearam em entendimento genérico e amplo. Do mesmo  modo,  não  vi  prejuízo  à  defesa  e  ao  contraditório,  inclusive  por  que  a  recorrente  não  os  demonstram.  Proponho que não seja aceita a preliminar de nulidade.    Pedido de realização de perícia ou diligência:  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência  e  perícia.  Indica  perito  e  quesitos.  Mas  elas  não  me  parecem  necessárias.  As  informações  fiscais  e  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientemente  detalhados  para  que  possamos  apreciar  o  mérito  e  chegarmos  a  conclusões.  Por  outro  lado,  não  acolho  a  visão  processual  que  favorece  à  realização  de  diligência  ou  perícia  que  acaba  por  suprir  o  que  caberia  à  recorrente  ter  providenciado  pretérita  e  oportunamente.  Sendo  assim,  proponho  a  este  Colegiado  o  indeferimento do pedido de realização de diligência, por entender que ele nada de efetivamente  substantivo acrescentaria ao processo.    Pedido  de  reconhecimento  preliminar  de  "preclusão"  para  a  administração  desconsiderar  a  ocorrência  da  homologação  da  declaração  de  compensação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos:    A  recorrente  retoma  o  pedido,  também  feito  na  manifestação  de  inconformidade, para que se  reconheça a homologação  tácita do pedido de compensação que  ele afirma ter sido realizado em outubro de 2004 (fls. 457). A seu ver, teria se dado o decurso  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 do prazo de cinco anos e, nessa situação, se aplicaria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei n.  9.430, de 1996.  O Acórdão  recorrido não negou o  reconhecimento desse direito,  e explicou  que a referida compensação está abrangida pela parte favorável à contribuinte na decisão que  considerou homologada parte das declarações de compensação.  às  fls.  236,  no  Despacho  Decisório  da  autoridade  administrativa,  podemos  verificar que a contribuinte apresentou vários pedidos de compensação, procurando aproveitar  o  direito  creditório  aqui  em  discussão.  O  primeiro  deles  se  deu  em  26/01/2005.  É  a  esse  primeiro pedido de compensação que a recorrente se refere, e não aos outros que o sucederam.  Nesse  particular,  vejo  que  a  decisão  dos  julgadores  de  primeiro  piso  não  merece reparos. De fato, o direito creditório parcialmente reconhecido foi aproveitado para as  declarações de compensação até o limite desse valor reconhecido, e entre elas, sem dúvida, se  inclui aquela declaração de compensação (entregue em 26/01/2005) cuja homologação se deu  pelo  decurso  do  prazo  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996.  Por  esposar  de  igual  entendimento, peço licença para reproduzir aqui o argumento e conclusão dos julgadores a quo  a esse respeito:  Carece de objeto a preliminar aduzida pela recorrente quanto ao seu pleito pelo  reconhecimento  da  preclusão­  do  direito  de  o  Fisco  "desconsiderar­  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  que  inaugurou  o  processo  administrativo em julgamento. Explico.  Com  efeito,  vê­se  que  o  processo  foi  formalizado  em  26/01/2005.  E.  como  visto, a ciência da decisão  recorrida  só  foi procedida em 03/02/2010. quando.  de  fato,  já  havia  transcorrido  prazo  superior  àquele  que  a  lei  prescreveu  para  que o Fisco pudesse se opor à compensação declarada, ex vi do art. 74, § 5°, da  Lei n°9.430/1996, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação. de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei n.º 10.637, de 2002).  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega.  pelo  sujeito  passivo  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados. (incluído pela Lei n.º 10.637, de 2002);  §  2"  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei n.º 10.637, de 2002);  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003)     Ocorre  que  o  Fisco  não  se  opôs  à  referida  compensação.  tendo  ela  sido  expressamente  homologada  em  face  da  existência  de  crédito  suficiente  para  tanto,  como  se  denota  nos  extratos  de  fls.  252/258.  Em  conseqüência  da  homologação  expressa,  o  debito  informado  na  referida  DCOMP  não  está  incluído na cobrança decorrente do parcial reconhecimento do direito creditório  (suspensa em face da reclamação que ora se julga), razão pela qual há que se  concluir pela falta de objeto do protesto preliminar.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 9          15 Proponho a este colegiado não acolher a preliminar de  'preclusão', por  falta  de objeto.    Mérito      Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 10          17 O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 11          19 de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito propriamente dito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 12          21 Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industria,",  "Manutenção  Conservação  Civil"  e  "Programa  Alimentação  trabalhador"  (valor  total  no período = R$ 1.627,65), não  têm demonstradas pela  recorrente a  sua característica de insumo e a sua vinculação com o processo de produção propriamente dito  e com os produtos vendidos. por falta de comprovação e previsão legal, entendo que as glosas  devem ser mantidas. Proponho dar PARCIAL provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão as despesas e custos  com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo;  captação  de  água;  rede  de  restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem. As atividades que cuidam  dos  estoques  dos  insumos,  dos  bens  em  fase  de  processamento,  dos  semi­acabados  e  dos  acabados  que  ainda  não  estão  prontos  para  comercialização  podem  ser,  a  meu  ver,  como  necessárias  ao  processo  de  produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo  que  as  despesas  com  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no  processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao  recurso neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de alimentação das contas  contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque eles não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  produção  da  matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.      Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 13          23 Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção das oficinas e dos  armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ a autoridade fiscal afirma que esses tipos de despesas não  correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da  fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que razão assiste à recorrente. Como já visto  anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em  dois  itens.  (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades  de  preparo  da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar e do alcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não  demonstra se tratar de insumos ou como se integram com o processo de produção os serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  "  ADMINISTRAÇÃO  INDUSTRIAL  CORPORATIVA",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL,  BRIGADA  DE  INCÊNDIO  (valor  total  no  período  R$  3.316,40),  donde  concluo que, por falta de comprovação e falta de previsão legal, elas não podem gerar crédito  pelos  valores  pagos.  Essas  glosas,  a meu  sentir,  devem  ser mantidas.  Proponho  dar parcial  provimento ao recurso neste item.    Glosa das despesas pagas a pessoas jurídicas e lançadas nas contas contábeis  6101141407, 6101141411 e 610114113 ­ A autoridade fiscal glosou por se referirem ao setor  de  vendas  da  contribuinte,  e  não  ter  relação  com  a  produção.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção. Por falta de  comprovação de se tratar de insumo e falta de amparo legal, proponho manter a glosa.    Glosa das despesas de transporte lançadas nas contas contábeis 4301202001 e  4301202003  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas não podem ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração do PIS.  Nesse ponto, entendo que razão assiste à recorrente quando se trata de custos agrícolas, pois  elas se referem a transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação  direta com a produção de cana de açúcar. Entendo que a glosa não deve ser mantida, pois se  trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo da colheita de cana de  açúcar. Proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosa  referente  às  despesas  relacionadas  aos  bens  adquiridos  para  revenda no mercado interno:  As autoridades fiscal e administrativa identificam que a contribuinte registrou  custos  e  gastos  "na  conta  contábil  3101043204  (CUSTO  DE  VENDAS  MERCADO  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     24 INTERNO) e calculou créditos sobre estes custos, vinculando, por rateio, uma parcela desses  créditos  às  receitas  do  mercado  externo  (ME).  Entretanto,  pela  própria  descrição  da  conta  utilizada,  verifica­se  que  são  custos  vinculados  exclusivamente  ao  mercado  interno  (MI).  Assim sendo, em sua visão,  tais créditos não podem ser utilizados para compensação, apenas  para  dedução  ou  desconto  da  contribuição. Rejeitam,  portanto,  para  fins  de  compensação  os  créditos em OUTUBRO relacionados a custos de venda mercado interno = R$ 12.994,80.  A  recorrente  alega  que  há  previsão  legal.  E  que  os  bens  vendidos  para  o  exterior  permitem  que  o  exportador  aproveite  créditos  nos  termos  do  art.  3º  (§  8º)  da  Lei  10.833/03  e  compense  com  débitos  próprios.  E  que  não  há  razão  para  a  glosa,  pois  l  lançamento  na  conta  de  custo  de  vendas  no  mercado  interno  foi  feito  por  simples  impossibilidade de saber no momento da operação o que seria exportado e o que seria vendido  no mercado nacional.  Parece­me que a recorrente não logra demonstrar o suposto direito que alega.  Nesse ponto, concordo com os julgadores a quo, cuja argumentação reproduzo:  "De  fato,  não  se  trata  aqui  de  apropriar  créditos  relativos  a  despesas  comuns  a  operações  sujeitas  à  cumulatividade  e  não  cumulatividade,  como  alegou  a  recorrente,  e,  sim,  tão  somente,  do  destino  das  créditos  apropriados, relativos à aquisições de bens no mercado interno. Ou seja,  a glosa procedida pela fiscalização não correspondeu a uma negativa do  direito ao creditamento realizado pela contribuinte, como incorretamente  entendeu  a  recorrente.  OS  créditos,  em  si,  não  foram  contestados  pela  autoridade  fiscal. O que  foi  contestado  foi  apenas  a  sua utilização, que  não  poderia  se  dar  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  como  feito pela contribuinte, porquanto não se relacionavam com operações de  exportação. (..) Em resumo, a utilização dos créditos da contribuição em  regime  não  cumulativo  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento  só  poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  não  abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda  no mercado interno."  Por  esposar  o  mesmo  entendimento  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  proponho não se dar provimento ao recurso voluntário neste item.    Glosas de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ a autoridade fiscal  glosou  arrendamento  agrícola  pago  a  pessoa  física,  despesas  de  geração  de  vapor  caldeiras  pagos  a pessoas  físicas  e gastos de  fornecimento pagos  a pessoas  físicas. A  recorrente  alega  que os gastos pagos a pessoas  físicas  "(transporte de  resíduos  industriais — vinhaça — para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc.)  ,  também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de PIS não  cumulativo.  A meu  ver,  a  recorrente  não  apresenta  argumento  congruente  com  os  itens  glosados, e silencia a respeito das despesas de arrendamento pagos a pessoas físicas.   Entendo que a legislação não acode a recorrente: o § 5º do artigo 3º da Lei n.  10.833, de 2003, e a Lei n. 10.637/2002 (art. 3º § 10), admitiam que se pudesse deduzir do PIS  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 14          25 devido em cada período de apuração os créditos presumido calculado sobre o valor dos bens  e serviços adquiridos de pessoas físicas e usados como insumos ao processo de produção.   §  o  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a  4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o: (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por  cento) daquela constante do  art. 2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do  art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  A meu ver, correto foi o entendimento fiscal que  identificou e delimitou os  gastos  pagos  a  pessoas  físicas  que  podem  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  no mês  de  apuração  do  tributo  (a  partir  de  01/02/2003,  quando  da  edição  da  Lei  10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o § 10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a).  Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.). Ademais as despesas de arrendamento não podem  ser aceitas, pois a recorrente não contesta a glosa, nem traz elementos que demonstrem que elas  se constituem em insumos. Proponho não dar provimento ao recurso neste item.   Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram  na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho  não  dar  provimento ao recurso neste item, por falta de previsão legal.    Glosa das despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto,  com destaque para  as de movimentação e embarque e estadia. A esse  respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de  produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. Os valores de  despesas  com  estadia  foram  integralmente  glosados  (R$  2.556,96).  As  despesas  portuárias  foram parcialmente glosadas:  valor total de despesas portuárias    R$ 7.184.225,93  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     26 valor glosado        R$ 5.351.935,31  valor despesas portuárias não glosados  R$ 1.832.290,62    Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  recorrente,  e que não há previsão  legal para o creditamento desse  tipo de despesa. Proponho  não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do  valor  das  despesas  portuárias  não  glosadas  (R$  1.832.290,62),  e  das  despesas  de  transporte  rodoviário  (conta  6101242401)  ­  que  somam  no  trimestre  R$  6.842.717,55 ­ e das despesas de transporte ferroviário (conta 6101242411_ ­ que somaram R$  31.684,77 ­, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003, c/c  inciso III art. 15 da mesma Lei, ou seja, apurou o valor correspondente à proporção de receitas  de exportação de bens adquiridos no mercado interno sobre o total das receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Do total de R$ 231.967,37 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 146.331,39, e  manteve o crédito de R$ 85.635,98. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.      Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000238/2005­61  Acórdão n.º 3401­002.887  S3­C4T1  Fl. 15          27 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                             Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10715.001367/2010-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração.. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração.. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.001367/2010­28  Acórdão n.º 3801­005.346  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.001367/2010­28  Acórdão n.º 3801­005.346  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  "e",  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE's) listadas na planilha de folhas 10 a 13, no SISCOMEX, na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto  no  artigo  37  da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado na planilha anexa ao auto de  infração,  as mercadorias foram embarcadas, mas os "dados de embarque"  no SISCOMEX foram registrados após o prazo de 2 dias para tal  registro.  Assim, entendendo estar caracterizada a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  cada  veículo  transportador em que a  informação de dados de embarque não  foi prestada, no SISCOMEX, no prazo (2 dias).  Cientificada, via postal (AR ­ fl. 16) em 08/04/2010 a interessada  não  apresentou  impugnação  tempestivamente,  vindo  somente  a  apresentar a peça de defesa  em 07/07/2010, onde,  entre outras  alegações, suscita como preliminar a tempestividade da peça de  defesa.  Aduz  que  só  tomou  conhecimento  do  presente  feito  ao  efetuar consulta rotineira sobre sua situação  fiscal, requerendo  então,  cópia  integral  do  presente  processo,  só  vindo  a  ser  cientificada  na  data  do  recebimento  da  citada  cópia.  Que  não  possui em seus quadros funcionário ou representante legal com  o  nome  daquele  que  "recebeu"  a  correspondência.  Que  tal  pessoa  é  porteiro  do  prédio  localizado  no  número  311,  mas  a  impugnante  fica  localizada  na  Loja  B  do  número  311,  a  correspondência foi entregue em endereço errado.  Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, subsidiariamente seja reconhecida a improcedência do  auto  de  infração  e,  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  seu  advogado.  Posteriormente à apresentação da peça de defesa a interessada  anexou  aos  autos:  a)  documento  requerendo  seja  concedido  o  benefício  da  retroatividade  benigna  em  razão.  da  modificação  introduzida  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.096/10,  que  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.001367/2010­28  Acórdão n.º 3801­005.346  S3­TE01  Fl. 5          4 ampliou o prazo para registro da informação (7 dias); b) cópias  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  relacionadas à casos semelhantes.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) não conheceu da Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006   IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo administrativo fiscal, não se devendo dela conhecer.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando:  · a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação  apresentada  e  a  necessidade de análise do mérito;  · que  a  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  correto, mas  foi  entregue no endereço errado, não tendo sido recebida por prepostos da  Recorrente;  ·  que com a edição da Instrução Normativa n° 1.096/2010 deixou­se de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex,  quando  realizada  dentro  do  prazo  de  07  dias;  · e pleiteando ainda a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao  presente caso ;  · que não houve qualquer dano ao Erário devendo ser encaminhado ao  Secretário  da Receita Federal  do Brasil  para  apreciação  do  presente  pedido de relevação da pena, o qual encontra amparo no artigo 736,  do Regulamento Aduaneiro/2009.  É o Relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.001367/2010­28  Acórdão n.º 3801­005.346  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente, verifica­se que impugnação apresentada não foi conhecida  pela autoridade julgadora de 1ª Instancia face a intempestividade da mesma.  A  recorrente  alega  que  a  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  correto,  mas  foi  entregue  no  endereço  errado,  não  tendo  sido  recebida  por  prepostos  da  Recorrente.  A intimação/citação teria sido recebida pelo Sr. Francisco S. Lima, que não  pertence  aos  seus  quadros  de  funcionários  e/ou  representantes  legais  e  que  seria  porteiro  do  prédio  localizado  no  número  311,  em  08/04/2010,  no  endereço  localizado  na  Avenida  Rio  Branco n.° 311, no  entanto o  endereço da Recorrente  fica  localizado na LOJA B do n.°311,  onde estava localizada a sua sede.  Tendo  sido  suscitada  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação  foi  analisada a questão no acórdão recorrido,chegando­se a conclusão de que a intimação realizada  é plenamente válida e tendo sido apresentada a peça de defesa fora do prazo previsto no artigo  15 do Decreto n° 70.235/72, resta caracterizada a sua intempestividade.  De fato, nesse aspecto, não assiste razão à recorrente.  O  artigo  15  do  Decreto  n.º  70.235/1972  dispõe  sobre  o  prazo  para  interposição de impugnação da exigência pela lavratura de auto de infração:.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  No presente  caso  foi  lavrado Auto  de  Infração,  cuja  ciência  se deu  por  via  postal comprovada por aviso de recebimento –AR com data de 08/04/2010, de fls. 15.  A  impugnação,  às  fls.  19/40  foi  protocolada  em  07/07/2010,  ultrapassado  portanto o prazo regulamentar previsto para a interposição do recurso.  O  inc.  II  do  art.  23  do Decreto  n.º  70.235/72  autoriza  a  intimação  por  via  postal, com prova do recebimento, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.001367/2010­28  Acórdão n.º 3801­005.346  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (grifado)  Alega  a  recorrente  que  a  pessoa  que  firmou  o  AR  não  pertence  aos  seus  quadros de  funcionários  e/ou  representantes  legais  e que  a  intimação  foi  enviada  a  endereço  incorreto ensejando a nulidade da citação.  O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo era, como se depreende do  extrato de folhas 18: AV RIO BRANCO, 311 LOJA B SUBSOLO E SOBRELOJA CENTRO  RIO DE JANEIRO – RJ, CEP 20040009, que coincide com o endereço para o qual foi enviada  via postal a  intimação, constando no aviso de recebimento –AR a assinatura do recebedor da  correspondência, o Sr. FRANCISCO S. LIMA.  Comprovado que o endereço para o qual  foi enviada via postal a  intimação  coincide com o endereço postal por ele fornecido, afasta­se a nulidade nesse aspecto.  Quanto  ao  fato  de  que  o  aviso  de  recebimento  não  tenha  sido  firmado  por  preposto da empresa, o entendimento é que é regular o recebimento do AR por qualquer pessoa  que se encontre no domicílio do contribuinte. Neste sentido segue jurisprudência:  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE.  A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ainda  que  recebido  pelo  porteiro.  (Acórdão n.º 108­06.254, Sessão de 18/10/2000)  Este  entendimento  também  consta  na  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ,que deve ser observada pelos Conselheiros, nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF:  SÚMULA CARF N.o 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.001367/2010­28  Acórdão n.º 3801­005.346  S3­TE01  Fl. 8          7 Não  há,  portanto,  o  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  notificatório,  já que o contribuinte  foi notificado  regularmente, conforme previsto no art. 23,  inciso II do Decreto Nº 70.235/72.  Assim,  não  vislumbro  qualquer  vício  quanto  à  ciência  da  intimação  e,  conseqüentemente, foi intempestiva a impugnação.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito,  não merecendo reforma o Acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5849836 #
Numero do processo: 13161.720182/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, quanto: (a) à exata localização das glebas e seus limites, para fins de verificação de contiguidade e (b) às àreas constantes da DITR, do ADA e da Averbação no Registro de Imóveis, referentes à Reserva Legal e à Área de Preservação Permanente de cada gleba, nos termos do voto da relatora. Especificamente quanto ao item (a) deverá ser elaborado relatório circunstanciado dos fatos apurados, com abertura do prazo de 30 dias, para manifestação da contribuinte. LUIZ EDUARDO DE OLIVERIA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720182/2008­01  Resolução nº  2101­000.201  S2­C1T1  Fl. 3          2 Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  04­ 24.924  da  1a.  Turma  da  DRJ/CGE,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado  para  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Barra Dourada ­ remanescente ­ Gleba 2 (incluindo também as áreas das Glebas 3A e  3B), NIRF 0352847­2,  localizado  no município de Dourados­MS. A decisão  do Acórdão  de  Impugnação restou assim ementada:  AREA  CONTÍNUA.  Para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  as  áreas  continuas de um mesmo proprietário formam um único imóvel rural.   AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre  áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  comprovação  de  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  ao IBAMA, no prazo previsto na legislação tributária.  Trata­se de um imóvel rural que fora dividido em 5 glebas, sendo que três delas  pertenciam  à  recorrente  no  ano  calendário.  Foram  apresentadas  3  Declarações  de  ITR  pela  recorrente. Apesar disso, em um primeiro momento, a autoridade fiscal entendeu que, na data  do  fato  gerador,  as  5  glebas  eram  de  propriedade  da  recorrente.  Assim,  modificou  as  informações do  imóvel Gleba 2 para conter os dados de  toda a propriedade antes da divisão.  Desta forma, teria incluído duas glebas que não mais pertenciam à contribuinte.   Na análise da Impugnação, a DRJ, baixou o processo em diligência para que as  glebas pertencentes à recorrente fossem consideradas contínuas e sob um único NIRE. As áreas  restantes da divisão por georreferenciamento,  isto é, Gleba 2, Gleba 3A e 3B, compreendem  um total de 6.560,9ha.   A  ciência  ao  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  30/06/2011  e  o  Recurso  Voluntário foi interposto em 01/08/2011(fl. 299 numeração manual).  O contribuinte repisa as razões da impugnação e mais as que seguem.  1. Até o ano de 2005 o imóvel possuía um único cadastro no INCRA e na SRF,  números 913.065.034.274­0 e 352847­2 (NIRF), respectivamente, que englobava uma área de  9.019,30ha.  2. A partir de 2005, em razão da aprovação do georreferenciamento do imóvel, o  mesmo foi dividido em cinco glebas de terras distintas, cujas matrículas são: 76.035, 77.187,  76.504,  76.505  e  75.788,  do Cartório  de Registro  de  Imóveis  da Comarca  de Dourados/MS,  assim distribuídos:  GLEBA  ÁREA  NIRF  INSC.  IMOB.  PROPRIETÁRIO  1  1.107,6740ha      Cia. Pazo de Ribas  2  3.065,2047ha  0352847­2  77.187  Aglaé Mazorra Fernandez  3A  3.062,7513ha  7176855­6  76.504  Aglaé Mazorra Fernandez  3B  432,9867ha  7176944­7  76.505  Aglaé Mazorra Fernandez  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720182/2008­01  Resolução nº  2101­000.201  S2­C1T1  Fl. 4          3 4  1.647,085ha      C&J  Serviços  Empresariais  e  Participações Ltda.  3. A partir de 2006 efetuou as declarações de ITR somente dos imóveis de sua  propriedade, individualmente, Glebas 2, 3A e 3B.  4. Recebeu notificação de  lançamento (01402/00096/2008)  relativo à Gleba 2,  no valor total de R$ 4.205.884,12. Não foram consideradas as áreas de reserva legal nem as de  preservação permanente (por falta de Ato Declaratório Ambiental­ ADA) e ainda se procedeu  ao lançamento de uma área maior que as da propriedade (9.316,70ha).   5.  A  recorrente  havia  efetuado  a  Declaração  de  ITR  da  referida  gleba,  utilizando­se  das  exclusões  tributárias  estabelecidas  em  lei  conforme  art.  2  e  16  da  Lei  4.771/65.   Entende que as áreas cobertas por florestas, declaradas pela recorrente como de  utilização  limitada  não  poderiam  ter  sido  desconsideradas  em  razão  da  não  apresentação  de  ADA junto ao IBAMA referente ao exercício 2006.  6. Com a divisão da matrícula, a partir de 1/01/2006, somente as Glebas 2, 3A e  3B da antiga Fazenda Barra Dourada, com extensão de 6.560,9427ha, matrículas imobiliárias  77.187(Gleba  2:  3.065,2047ha),  76.504  (Gleba  3A:  3.062,7523ha)  e  76.505  (Gleba  3B:  432,9867ha) pertencem à recorrente.   7. Por não ser mais a proprietária das Glebas 1 e 4 a partir de 1/01/2006 e por já  haver procedido a declaração e recolhimento dos impostos das Glebas 3A e 3B, não considera  correto que a Gleba 2 tivesse lançamento suplementar,  incluindo áreas de terceiros e áreas já  declaradas isoladamente.  O julgador a quo excluiu os lançamentos sobre as áreas Gleba 1 e Gleba 4, mas  indevidamente  considerou  como  área  contínua,  na  forma  do  art.  1  da  Lei  9393/1996,  os  imóveis da  recorrente  (Gleba 2, Gleba 3A e Gleba 3B), englobando as  três Glebas no NIRF  0.352.847­2.  Isso porque os  imóveis não são áreas contíguas e não se  confrontam, conforme  determina o parágrafo 2o, art. 1 da lei 9393/96 que considera área contínua, formada de uma  ou  mais  parcelas  de  terras,  localizadas  na  zona  rural  do  município.  Não  concorda  com  o  argumento  do  Acórdão  de  Impugnação,  em  que  a  recorrente  deveria  apresentar  mapa  e/ou  planta que descrevesse devidamente a  localização de cada Gleba, o que não  foi apresentado.  Entende  que  o  registro  imobiliário  é  prova  absoluta  da  propriedade,  com  caráter  juris  et  de  jure.  8.  As  matrículas  da  propriedade  possuem  as  informações  suficientes  para  a  identificação e discriminação do imóvel, na forma do art. 228 do Regulamento dos Registros  Públicos. Não  pode  então  se  condicionar  a  eficácia  da Matrícula  Imobiliária  à  apresentação  complementar de planta ou mapa.   9. A decisão  no Acórdão  303­33.876/2006 havia  considerado  1.379,09098 ha.  de Área de Preservação Permanente para  a área  de 9.019,30ha. Entretanto,  neste processo,  a  DRJ  estaria  considerando  apenas  778,80  ha  de  APP  para  a  mesma  área.  Explicando,  os  proprietários das Glebas 1 e 4 declararam 227,40ha de APP e o julgador a quo considerou que  apenas 551,40ha de APP seriam relativos ao  imóvel da recorrente. Entende que o Acórdão a  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720182/2008­01  Resolução nº  2101­000.201  S2­C1T1  Fl. 5          4 quo glosou 600,2909ha. de APP das matrículas que ficaram com a recorrida. Tal glosa não se  mostra correta em função do acórdão citado, referente à mesma área em anos anteriores, que  considerou o total de 1.379,09098ha de APP para toda a propriedade.   10.  Protesta  pela  exclusão  do  lançamento  tributário  incluindo  multa  e  juros,  assim como a ilegal determinação de se considerar imóvel único as Glebas 2, 3A e 3B.     É o relatório.        Voto    Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Antes  do  desmembramento  a  propriedade  possuía  um  total  de  9.019,30  ha.,  sendo 1.411,6ha de Área de Preservação Permanente  e  2.038,9ha de Área  de Reserva  legal,  conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado em 2003 (fls. 192 ­numeração manual).  A recorrente enviou Declaração de ITR individualizada para as 3 glebas de sua  propriedade. A autoridade fiscal, entretanto, unificou as NIRF´s dos 3 imóveis, tendo em vista  tê­los considerado contínuos.   Conforme o documento de fls. 143 dos autos, o imóvel Gleba 01 pertencia, em  21/11/2005 ao banco BRADESCO S/A. Em 05 de janeiro de 2006 teria sido vendido para Cia.  Pazo de Ribas.  O acórdão de impugnação reconheceu para a Gleba 2 (incluindo todas as glebas  de propriedade da recorrente: 2, 3A e 3B), com área de 6.590,9ha, a existência de 551,4ha de  área de preservação permanente e de 1.312,10ha de reserva legal.  O  imóvel  tem  averbação  da  existência  de  Reserva  Legal  de  20%  (toda  a  matrícula) em conformidade com as leis 4.771/65 e 7803/89 (ver fl. 15 ­ numeração manual).   Nas  DIAT´s  das  Glebas  4  e  5,  anexadas  aos  autos  pela  recorrente,  estão  declarados 127,7 ha de APP e 329,4 de Reserva Legal para a Gleba 4; e 99,7ha de APP e 221,4  de Reserva Legal para a Gleba 5. A distribuição das áreas está como na tabela a seguir.  gleba  área total  APP  ARL  1   1.107,67   99,70   221,53  2   3.065,20     613,04  3A   3.062,75     612,55  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720182/2008­01  Resolução nº  2101­000.201  S2­C1T1  Fl. 6          5 3B   432,99     86,60  4   1.647,09   127,70   329,42  total   9.315,70   1.411,60   1.863,14  Não constam nos autos  informações sobre as áreas de preservação permanente  declaradas para  as outras  áreas de propriedade da  recorrente  (Glebas 3A e 3B). Contudo,  se  consideradas  as  áreas  de  propriedade  da  recorrente,  teria  a  mesma  direito  a  uma  área  de  preservação permanente de aproximadamente 1.184,20ha, dado que a área total declarada em  ADA, para as 5 glebas, era de 1.411,60ha.  Constato  que  a  propriedade  do  imóvel  da  recorrente  foi  reduzida,  conforme  documentação trazida aos autos. A análise das informações constantes nas matrículas relativas  às  coordenadas de posicionamento geográfico,  que poderiam esclarecer  sobre  a  continuidade  das  terras  da  recorrente,  exigem  conhecimentos  específicos  que  devem  ser  analisados  e  interpretados por profissional habilitado. A autoridade fiscal, entretanto, detectou a existência  de um ponto comum entre as áreas de propriedade da recorrente, conforme fl. 241(numeração  manual), o que é contestado pela mesma, com base nas confrontações contidas no registro do  imóvel (anexo da fl. 150­numeração manual). Por outro lado, no INCRA, as Glebas 2/3 estão  sob um único número de cadastro 13065034274­0.  Devido à controvérsia, corroboro o entendimento da DRJ sobre a necessidade da  recorrente  apresentar  laudo  georreferenciado  no  qual  constem  as  limitações  exatas  das  três  glebas que lhe pertencem, com planta, memorial descritivo e relatório detalhado e conclusivo,  feito por profissional habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica, sobre as  confrontações  e  contiguidade/continuidade  das  mesmas  e,  preferencialmente,  registrado  nas  matrículas dos imóveis e no INCRA. No caso, deverão também ser informadas as coordenadas  geográficas determinantes para o entendimento de que duas ou as três glebas são contínuas.   Por  derradeiro,  entendo  que,  com  base  no  registro  dos  imóveis,  existe  a  possibilidade de que a Gleba 2 não seja contínua com as Glebas 3A e 3B. Então,  talvez seja  necessário  restaurar  a Declaração de  ITR  entregue pela  recorrente para  a Gleba 2  e  também  reavaliar  as  informações  das  Glebas  3A  e  3B.  Assim,  é  imprescindível  também  que  a  autoridade fiscal junte aos autos as Declarações de ITR para as Glebas 3A e 3B, apresentadas  pela recorrente.   Dado  o  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  esclarecimento de questões de fato, quanto:  (i) à exata  localização das glebas  (2, 3A e 3B) e  seus limites/confrontações, para fins de verificação de contiguidade, e (ii) às áreas constantes  das DITR´s das 3 glebas pertencentes à proprietária, do ADA e da Averbação no Registro de  Imóveis,  referentes  à  Reserva  Legal  e  à  Área  de  Preservação  Permanente  de  cada  gleba.  A  recorrente deverá ser cientificada do resultado desta diligência, dispondo de prazo de 30 dias  para, querendo, apresentar manifestação.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10715.005564/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2004 a 27/11/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao  recurso voluntário.  (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005564/2009­82,  contra  o  acórdão  nº  07­28.353,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 22 de julho  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  85.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  85.000,00  para  R$25.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/11/2004 a 27/11/2004  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 79/97, expondo que:  1­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  4­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.      Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 7          6 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 8          7 No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 9          8 Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 10          9 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005564/2009­82  Acórdão n.º 3801­004.902  S3­TE01  Fl. 11          10 exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10120.902870/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 DCOMP. SALDO NEGATIVO. PROVA. Homologa-se a compensação até o limite do crédito de saldo negativo devidamente assentado nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902870/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.330  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  ALGODOCÉU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DCOMP. SALDO NEGATIVO. PROVA.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  de  saldo  negativo  devidamente assentado nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 70 /2 00 8- 78 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10120.902870/2008­78  Acórdão n.º 1801­002.330  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  ALGODOCÉU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA., pessoa jurídica  já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03­47.871 (fl.  54), pela DRJ Brasília, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  nº  10195.10980.311006.1.7.02­8400  (fl.  31).  Verificada  divergência  entre  o  saldo negativo demonstrado na  referida DCOMP  (R$ 9.370,46)  e  aquele declarado em DIPJ  (R$  32.573,03),  o  contribuinte  foi  intimado  para  sanear  a  inconsistência  (fl.  4).  Expirado  o  prazo  dado  na  intimação,  a  DCOMP  foi  não  homologada  por  aquele  órgão,  nos  termos  do  despacho decisório de fl. 3, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que afirma que o saldo negativo é aquele apontado em sua DIPJ e  que demonstrou na DCOMP apenas o saldo negativo remanescente após a realização de duas  autocompensações, em 2002.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  (fl.  54),  em  razão  de o  reclamante não  ter demonstrado,  com  sua  escrituração  contábil,  aquilo  que  havia  alegado. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  SALDO NEGATIVO. SALDO REMANESCENTE.  Não trazendo o sujeito passivo a comprovação contábil do saldo  negativo que afirma ter remanescido após as compensações que  efetuou  de  modo  escritural,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte impetrou o recurso voluntário de fl.  62,  afirmando  que  desconhecia  a  necessidade  de  apresentar  a  sua  contabilidade,  fazendo­o  agora. Juntou documentos.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10120.902870/2008­78  Acórdão n.º 1801­002.330  S1­TE01  Fl. 4          3 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Conforme  o  contribuinte  descreve  em  sua manifestação  de  inconformidade  (fl. 2), ele apurou saldo negativo de IRPJ relativo a 2001 no valor de R$ 32.573,03. Por meio  de  autocompensações,  utilizou R$  26.324,53  deste  saldo  para  quitar  as  estimativas  de  IRPJ  devidas em março e abril de 2002, remanescendo disponível R$ 9.370,46, que pretende utilizar  na presente compensação. Para demonstrar sua afirmação, agora em sede de recurso voluntário,  apresentou parte de seu Livro Diário de 2001 (fls. 70/79), parte do Livro Razão de 2001 (fls.  80/81), parte do Livro Diário de 2002 (fls. 82/85) e parte do Livro Razão de 2002 (fls. 86/87).  Compulsando os referidos documentos, pode­se verificar no Livro Razão de  2002  (fl.  86)  que  a  conta  contábil  “112050010  ­  IRPJ  P/ESTIM.  A  COMP./01  (00387­5)”  iniciou o ano com o saldo de R$ 29.884,97, portanto já inferior ao saldo negativo declarado em  DIPJ. Nessa mesma  conta,  estão  registradas  as  autocompensações  apontadas  pelo  recorrente  (em março e abril), que levaram o saldo dessa conta a R$ 3.560,34.  Prosseguindo na verificação dessa conta, constata­se que ela foi debitada pelo  valor de R$ 5.165,50, a título de correção monetária, o que levou o seu saldo a R$ 8.725,84.  Esse valor foi utilizado para compensar o IRPJ de dezembro de 2002, levando a zero o valor  remanescente do saldo negativo de 2001.  Esses  registros  são  compatíveis  com  o  relato  contido  na  manifestação  de  inconformidade. Todavia, o valor do crédito é  inferior ao pleiteado: primeiro porque o  saldo  negativo registrado na contabilidade é inferior àquele apontado na DCOMP; segundo porque o  contribuinte acresceu ao saldo negativo um valor a título de correção monetária, o que não tem  suporte legal, no aspecto tributário.  Assim, o crédito de saldo negativo a ser reconhecido limita­se ao valor de R$  3.560,34, conforme os registros contábeis e fiscais constantes dos autos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reconhecendo o crédito de R$ 3.560,34 relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano  2001 e homologar parcialmente a compensação em tela até o  limite desse crédito, desde que  ainda disponível, a ser verificado pela unidade de jurisdição do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 13819.002805/2002-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da aplicação da Selic para fins tributários foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461, em regime de repercussão geral. Essa decisão que deve ser aplicada compulsoriamente pelo CARF, na forma do art. 62A do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 134          1 133  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002805/2002­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.107  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de  fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ SELIC  Recorrente  ZURICH IND. E COM. DERIVADOS TERMOPLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade da aplicação da Selic para fins tributários foi declarada  constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461,  em  regime  de  repercussão  geral.  Essa  decisão  que  deve  ser  aplicada  compulsoriamente pelo CARF, na forma do art. 62A do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 28 05 /2 00 2- 95 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –  IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  PAGAMENTO PARCIAL.  Tendo  o  pagamento  sido  efetivado  parcialmente,  mantém­se  a  exigência da diferença que deixou de ser recolhida, juntamente com  os acréscimos legais.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar  a sua aplicação.   JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal  da taxa referencial Selic tem previsão legal.   IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.   Lançamento Procedente em Parte.  Por bem descrever  as questões de  fato  e de direito discutidas nos presentes  autos, cumpre transcrever o Relatório da decisão da DRJ:  Em  auditoria  interna  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi  constatado  falta  de  pagamento,  relativamente  ao  quarto  trimestre  do  ano  de  1997,  consoante capitulação  legal consignada à fl. 37 (quadro 10 do auto de  infração) e,  então, foi  lavrado o auto de  infração para exigir R$ 680.922,76,  inclusos multa de  mora e juros.  A empresa apresentou a impugnação de fl. 01, na qual contestou a exigência,  alegando que os valores foram parcialmente recolhidos e que estes pagamentos não  foram levados em consideração. Para provar o alegado, anexou cópias das guias de  recolhimento (Darf) ao processo.  Alegou, ainda, que ocorreram alguns erros no preenchimento da DCTF, mas  que não pode ser tão severamente penalizado, uma vez que o próprio CTN admite a  remissão  total  ou  parcial  do  crédito  tributário  quanto  ao  erro  ou  ignorância  escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato, e protege o contribuinte de  boa­fé,  que  por motivos  alheios  a  sua  vontade  e  sem  intenção  de  lesar  o  Fisco  ,  cometa enganos em caso de dúvida (artigo 1 12).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002805/2002­95  Acórdão n.º 3802­004.107  S3­TE02  Fl. 135          3 Continuou  solicitando que  os  valores  pagos  (a maior)  sejam  considerados  e  que o saldo seja abatido do débito que eventualmente existir.  Questionou, ainda, a aplicação da taxa Selic como juros de mora, tendo­a por  ilegal e inconstitucional e a aplicação dos juros, por seu caráter confiscatório.  Considerando os  fatos  trazidos ao processo pela manifestante,  o  lançamento  foi  revisado  pela  autoridade  administrativa,  com  a  proposta  de  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes  constantes  do  demonstrativo  de  fl.  49,  que  fez  imputação  do  pagamento,  tendo  apurado  saldo  remanescente  de  R$  131.219,74  (valor referente ao principal) e R$ 98.414,80 (multa vinculada).  Tendo  em  vistas  as  alegações  do  sujeito  passivo  de  que  cometera  erros  no  preenchimento  da DCTF,  o  que  se  poderia  comprovar  pelos  documentos  juntados  (cópia do livro de apuração do IPI) e em homenagem ao principio da ampla defesa,  o processo  foi baixado em diligência, para que o órgão de origem se manifestasse  quanto  a  certeza  e  autenticidade  dos  documentos  apresentados,  informando  se,  realmente, ocorreram os erros de preenchimento na DCTF em questão, refazendo a  imputação de pagamento, se for o caso, e especificando os valores não recolhidos ou  recolhidos parcialmente.  Em  resposta,  houve  nova  revisão  do  lançamento  com  a  proposta  de  cancelamento dos créditos tributários improcedentes constantes do demonstrativo de  fl. 89, que  fez  imputação do pagamento,  tendo apurado saldo  remanescente de R$  133.969,67 (valor referente ao principal) e R$ 100.447,26 (multa vinculada).  Nenhuma  questão  foi  levantada  quanto  ao  livro  de  apuração  do  IPI,  sua  autenticidade e sobre os valores ali apurados”.  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 117 e ss., limita­se a sustentar  a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa Selic. Requer o conhecimento e o provimento do  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 04/11/2008 (fls.107), ao passo que  o recurso foi protocolizado, em 04/12/2008 (fls.117), dentro do prazo legal. Assim, estando a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  De acordo com a Súmula CARF nº 4, a taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais é devida a partir de 1º de abril de 1995:   Súmula  CARF  n  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  constitucionalidade  da  aplicação  da  Selic  para  fins  tributários,  por  outro  lado,  foi  considerada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  582.4611,  em  regime  de  repercussão  geral,  tornando  aplicável  o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno2.   Vota­se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                                              1 Descrição do objeto: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadoria e Serviços ­ ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e  da  fixação  de  multa  moratória  em  20%  do  valor  do  tributo."  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2606882&numeroP rocesso=582461&classeProcesso=RE&numeroTema=214#. Acesso em 27/07/2011.    2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5859803 #
Numero do processo: 16682.720294/2013-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. O CARF não é competente para julgar procedimento e orientações adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator FAP atribuído ao contribuinte, nem benefícios previdenciários decorrentes da Lei 8.213/91 e Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308 e 1.309. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.009          1  1.008  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720294/2013­21  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO ­  SAT/GILRAT/FAP/ADICIONAL  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2011  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO  ­ FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO.  É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de contribuição  previdenciária  resultante  da  aplicação  da  alíquota  do  FAP  em  percentual  menor que o divulgado pela Previdência Social.  O CARF não é competente para julgar procedimento e orientações adotados  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria de Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator  FAP atribuído ao contribuinte, nem benefícios previdenciários decorrentes da  Lei 8.213/91 e Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308 e 1.309.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 94 /2 01 3- 21 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.010          2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de créditos constituídos pela fiscalização, referentes às contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  e  as  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos,  bem  como  à  penalidade  aplicada  relacionada à incorreção de informações em GFIP.  No  relatório  fiscal  de  fls.  07/31  a  fiscalização  informou,  em  síntese,  que  lançou:  ­ AI nº 51.038.257­6  referente às diferenças de  contribuição para o SESI e  SENAI não recolhidas no período de 01 a 13/2009;   ­ AI  nº  51.038.258­4  referente  às  diferenças  de  contribuição  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  GILRAT,  no  período  de  01/2010  a  13/2011, decorrentes da informação do Fator Acidentário Previdenciário ­ FAP com duas casas  decimais;   ­ AI  nº  51.038.259­2  relativo  às  diferenças  de  contribuição  para  o  INCRA  não recolhidas, nem declaradas em GFIP, na competência 08/2011;   ­  AI  nº  51.038.260­6  relativo  às  diferenças  de  contribuição  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  GILRAT,  no  período  de  09/2010  a  13/2010, decorrentes da informação incorreta do RAT/FAP em GFIP;   ­  AI  nº  51.028.370­5  relativo  à  penalidade  aplicável  em  razão  da  apresentação  de  GFIP,  no  período  de  08/2008  a  13/2010,  com  incorreção  nos  campos  da  alíquota RAT, Código de Outras Entidades e FAP/RAT Ajustado.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  os  créditos tributários.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  o  FAP  de  2010  da  Recorrente  foi  estabelecido  em  1,08644.  Ou  seja,  a  contribuição  destinada  ao  custeio  da  aposentadoria  especial  e  das  demais  prestações  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ("SAT") da Recorrente, no ano de 2010, passou a  corresponder à alíquota de 3% multiplicada por 1,0864, perfazendo um total de 3,2592%, o que  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.011          3  representou  um  aumento  de  quase  10%  (dez  por  cento)  nos  valores  das  contribuições  destinadas ao SAT no ano de 2010;  ­ a Recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração DEBCAD n.° 51.038  260­6  para  a  cobrança  de  suposto  valor  recolhido  a  menor  a  título  de  contribuição  para  o  financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, relativa às competências de  09/2010 a 13/2010;  Preliminarmente:  ­ a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação. O voto condutor  se  limitou  a  consignar  genericamente  que  a  Recorrente  não  teria  arguido  nem  demonstrado  qualquer circunstancia de  fato ou  ilegalidade no  lançamento. Que atacou apenas a  legislação  que estabeleceu a metodologia para o cálculo do FAP e que não teria competência para afastar  a aplicação de ato normativo em plena vigência. O acórdão foi omisso em relação à apreciação  dos  fundamentos  e  provas  apresentados,  como:  a)  inexistência  de  dados  de  fator  acidentário  para o cálculo, b) Inexistência de relação entre os riscos ambientais de trabalho da Recorrente e  os dados utilizados pelo INSS para cálculo do FAP a ela atribuído, c) Indevida a inclusão das  doenças caracterizadas pelo NTEP nos registros de doenças do trabalho como base de cálculo  do FAP, d) Impossibilidade de vinculação dos acidentes de trabalho aos riscos ambientais, e)  Indevida adoção das comunicações de acidentes de trabalho – CAT com dados para apreciação  do desempenho da  empresa, e  f) Existência de decisão do STJ  já  transitada em  julgado, que  determinou  que  a  alíquota  do  SAT  da  Recorrente  deve  ser  verificada  para  cada  estabelecimento;  ­ contextualiza a legislação que instituiu o FAP, concluindo pela necessidade  de reconhecimento da correção do procedimento adotado no ano de 2010 para a recorrente;  ­  as  prestações  previdenciárias  concedidas  em  razão  da  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ únicos dados a serem utilizados no  cálculo do FAP;  ­ a orientação adotada pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança  Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social é equivocada na medida em que  considera  todo  e  qualquer  afastamento  ­  independente  da  natureza  ou  período  de  tempo  no  cômputo do cálculo do FAP. Cita a  legislação da Previdência Social, Lei 8.213/91. Assevera  que  somente  os  benefícios  de  aposentadoria  porinvalidez,  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  integram o cálculo para apuração dos riscos ambientais. Assim, o cálculo do FAP deveria se  limitar à apuração do desempenho do contribuinte a partir tão somente das prestações deferidas  em razão da incapacidade laborativa. Menciona, ainda, a legislação do acidente de trabalho, da  doença profissional, da doença do trabalho;  ­  o FAP  imputado  à Recorrente,  com base  nas Resoluções MPS/CNPS n°s  1.308 e 1.309, extrapolou o limite, tendo em vista que foi incluído na base de cálculo do FAP  todos os benefícios previdenciários pagos aos seus segurados;  ­ menciona os vícios do FAP na análise dos dados utilizados pelo INSS para  cálculo do FAP da recorrente, pois há ausência de benefícios concedidos em razão dos riscos  ambientais do trabalho. Há impossibilidade de vinculação dos acidentes de trabalho aos riscos  ambientais.  O  FAP  ilegítimo  e  há  ilegalidade  nos  percentuais  de  ordem.  O  FAP  deve  ser  apurado por estabelecimento;  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.012          4  ­ por fim, requer que:  a) seja anulada a decisão recorrida, em vista da ausência de fundamentação;  b)  seja  reformada a decisão  recorrida para que seja  julgado  improcedente o  Auto de Infração n.° 51.038.260­6, cancelando­se o crédito tributário constituído.  c) protesta  pela  sustentação  oral,  requerendo que  seja  intimada nas  pessoas  dos seus representantes legais.   É o relatório.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.013          5    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  Em  relação  às  matérias  tratadas  nos  Autos  de  Infração  nº  51.038.257­6  (diferença  de  SESI,  SENAI),  51.038.258­4,  51.038.259­2  (diferença  de  INCRA)  não  houve  manifestação do contribuinte, sendo consideradas não impugnadas nos termos do artigo 17 do  Decreto nº 70.235/72, ficando os créditos mantidos.  Os demais autos de infração (AI nº 51.038.258­4, AI nº 51.038.260­6 e AI  nº 51.028.370­5) relativos ao FAP serão analisados.  DO RELATÓRIO FISCAL  Consta  do  relatório  fiscal,  item  29,  fls.  7/31  dos  autos  digitalizados,  as  considerações apresentadas pela fiscalização.  Considerações sobre o RAT Ajustado:  A Lei 8.212/1991, artigo 22, inciso II, prevê a contribuição para o RAT e, no  §3°  do  artigo,  trata  da  realização  de  estatísticas  para  estimular  investimento  da  empresa  na  redução de acidentes de trabalho, são os termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei ne 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9.732, de 1998).  a)1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  §3° O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.014          6  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  O Decreto n° 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 (DOU de 13/02/2007) incluiu  o artigo 202­A no Decreto 3.048/1999 e introduz o conceito de Fator Acidentário de Prevenção  – FAP.  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP.  § 1° O FAP consiste num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinqüenta  centésimos  (0,50)  a  dois  inteiros  (2,00),  desprezando­se  as  demais  casas  decimais,  a  ser  aplicado  à  respectiva alíquota.  § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1o,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade,  por  distanciamento  de  coordenadas  tridimensionais  padronizadas  (índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo),  atribuindo­se  o  fator  máximo  dois  inteiros  (2,00)  àquelas  empresas  cuja  soma  das  coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e  o  fator mínimo  cinqüenta  centésimos  (0,50)  àquelas  cuja  soma  resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (­6).  O Decreto n° 6.957, de 09 de setembro de 2009  (DOU de 10/09/2009) deu  nova redação a alguns parágrafos do artigo 202­A do Decreto 3.048/1999, como segue:  Art. 202­A. (...)  §  1o O FAP  consiste num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957,  de  2009)  § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de  2009)  O FAP é, portanto, um multiplicador que ajusta a alíquota RAT, aumentando­ a ou diminuindo­a, de acordo com a estatística de acidentes de  trabalho de cada empresa em  um determinado período de tempo.  A fiscalização consultou o Sistema de Cadastramento On­line ­ SISCOL da  Receita  Federal  (RFB).  O  FAP  do  contribuinte  o  ano  de  2010  é  igual  a  1,0864.  Ainda  de  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.015          7  acordo com consulta ao SISCOL, o contribuinte, por meio do processo 44000004903201015,  questionou administrativamente, em duas instâncias, o FAP estabelecido para a empresa no ano  de 2010.  Impetrou, ainda, Mandado de Segurança em fevereiro de 2010 (processo n°  6392­24.2010.4.01.3400), com o objetivo de que fosse concedido efeito suspensivo ao FAP no  recurso administrativo. Em 18/02/2010, o contribuinte obteve liminar com direito suspensivo  do recurso na esfera administrativa. A Juíza Federal da 13a Vara Federal da Seção Judiciária do  Distrito Federal  na  liminar deferiu o depósito  judicial. Em 23/06/2010, o Grupo de Trabalho  "Análise  das  Contestações  à  Apuração  do  FAP"  do  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional exarou a Decisão­Notificação GT/DPSO n° 000.003.185/2010.  Em  19/11/2012,  o  processo  n°  6392­24.2010.4.01.3400  foi  julgado  extinto  pelo Juiz Federal Substituto da 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  em  razão do contribuinte ter reconhecido perda superveniente do objeto da ação.  Em consulta realizada em 09/04/2013, verificou­se que o processo n° 6392­ 24.2010.4.01.3400 ainda não transitou em julgado. Por essa razão, para prevenir a decadência,  os valores depositados judicialmente pelo contribuinte (de 02/2010 a 08/2010) foram apurados  no AI n° 51.038.261­4, que compõe processo COMPROT n° 16682.720292/2013­31.  Em relação ao ano de 2011, o SISCOL informa que o FAP do contribuinte é  igual a 0,6712.  O contribuinte havia questionado judicialmente também a alíquota RAT por  meio da ação n° 99.0018906­0, já transitada em julgado com conversão dos depósitos judiciais  (realizados até a competência 09/2010) em pagamento definitivo em favor da União.  De outra forma, estabelecido o FAP do contribuinte pelo órgão competente,  tendo  analisado:  a)  a  existência  ou  não  de  dados  de  fator  acidentário  para  o  cálculo,  b)  a  existência ou não de relação entre os  riscos ambientais de  trabalho da Recorrente e os dados  utilizados  pelo  INSS  para  cálculo  do  FAP  a  ela  atribuído,  c)  a  devida  ou  não  inclusão  das  doenças caracterizadas pelo NTEP nos registros de doenças do trabalho como base de cálculo  do  FAP,  d)  a  possibilidade  ou  não  de  vinculação  dos  acidentes  de  trabalho  aos  riscos  ambientais, e) a devida ou não adoção das comunicações de acidentes de trabalho – CAT com  dados para apreciação do desempenho da empresa, não cabe a fiscalização questionar o índice  aplicado ao FAT da empresa pelo órgão competente.  Desse  modo,  o  acórdão  não  foi  omisso  em  relação  à  apreciação  dos  fundamentos  e  provas  apresentados  pelo  contribuinte,  pois  os  lançamentos  fiscais  estão  motivados e fundamentados.  Ressalta­se que a fiscalização mencionou no relatório fiscal que, por meio do  Al  n°  51.038.258­4,  foram  apurados  os  valores  não  recolhidos  pela  empresa  em  razão  do  truncamento do FAP (quatro casas decimais), no período de 01/2010 a 13/2011, asseverando  que foram confrontados, por estabelecimento/competência, os valores declarados em GFIP e os  recolhidos em GPS, não tendo sido encontrados recolhimentos em GPS em valor equivalente à  diferença decorrente do truncamento do FAP em GFIP.  Considerações acerca do Anexo V ­ Diferenças de RAT Ajustado:  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.016          8  O  Anexo  V  ­  Diferenças  de  RAT  Ajustado  demonstra  os  procedimentos  utilizados para encontrar as diferenças de RAT ajustado. Os dados foram obtidos das GFIP do  contribuinte  relacionados na planilha "ANEXO  I  ­ RELAÇÃO DE GFIP CONSIDERADAS  (PERÍODO DE 01/2009 a 13/2011)".  Apuração das diferenças do RAT Ajustado (casas decimais):  Para o período de 01/2010 a 13/2010 e de 01/2011 a 13/2011, a empresa, de  acordo com a orientação existente da RFB na internet, deveria ter informado nas GFIP o FAP  igual  a,  respectivamente,  1,08  e  0,67.  Entretanto,  a  empresa  deveria  ter  calculado  a  contribuição previdenciária devida, considerando as quatro casas decimais do FAP.  Assim,  por  meio  do  Al  n°  51.038.258­4  foram  apurados  os  valores  não  recolhidos pela empresa em razão do truncamento do FAP (quatro casas decimais), no período  de 01/2010 a 13/2011. Apuração do RAT Ajustado não declarado e não recolhido:  Na  verificação  da  planilha  "ANEXO  V  ­  DIFERENÇAS  DE  RAT  AJUSTADO (PERÍODO DE 01/2010 A 13/2011)" constata­se que foi apurada, por meio do Al  n°  51.038.260­6,  diferença  de  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do GIILRAT, para o período de 09/2010 a 13/2010, contribuição essa não  declarada em GFIP e não recolhida.  Quanto  ao AI  n°  51.028.370­5,  o Manual GFIP/SEFIP Versão  8.4,  por  sua  vez,  previa  que,  ainda  que  o  contribuinte  decidisse  discutir  judicialmente  alguma  obrigação,  deveria  informar  a  GFIP  normalmente  de  acordo  com  a  legislação.  Portanto,  não  deveria  elaborar a GFIP de outro modo que não estabelecido na norma.  Campo RAT da FIP:  Com relação ao campo RAT, ao contribuinte discutiu judicialmente, por meio  do  processo  n°  99.0018906­0,  a  contribuição  destinada  ao  RAT  no  período  de  03/2008  a  09/2010.  Como  se  verifica  na  planilha  "ANEXO  VI  ­  RELAÇÃO  DE  GFIP  CONSIDERADAS  (PERÍODO  DE  03/2008  A  13/2008)",  o  contribuinte  informou  o  RAT  igual a 1% em todo o período de 03/2008 a 13/2008, enquanto o correto seria  ter  informado  2%.  Como  se  verifica  na  planilha  "ANEXO  I  ­  RELAÇÃO  DE  GFIP  CONSIDERADAS (PERÍODO DE 01/2009 A 13/2011)", o contribuinte informou em GFIP o  campo RAT igual a 1% em todo o período de 01/2009 a 13/2009, enquanto o correto seria ter  informado 2%. Para o período de 01/2010 a 09/2010, a empresa informou em GFIP o campo  RAT igual a 1%, quando o correto seria 3%.  Assim  sendo,  para  o  período  de  08/2008  a  09/2010,  cabe  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória em relação à incorreção no campo RAT das GFIP.  Campo FAP da GFIP:  Como  se  verifica  na  planilha  "ANEXO  V  ­  DIFERENÇAS  DE  RAT  AJUSTADO (PERÍODO DE 01/2010 a 13/2001)", anexa aos autos, o contribuinte informou o  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.017          9  FAP igual a 1,00 no período de 01/2010 a 09/2010, quando o correto seria ter informado 1,08;  e  FAP  igual  a  0,67  no  período  de  10/2010  a  13/2010,  quando  o  correto  seria  ter  informado  1,08; e FAP igual a 0,67 no período de 01/2011 a 13/2011, corretamente.  Em  razão  disso,  a  incorreção  no  campo  FAP  deve  ser  considerada  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  ­  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  nas  competências 01/2010 e de 09/2010 a 13/2010.  Campo RAT ajustado:  No período de 01/2010 a 09/2010, o RAT ajustado foi  informado em GFIP  igual  a  1,00%,  quando  o  correto  seria  3,24%.  No  período  de  10/2010  a  13/2010,  o  RAT  ajustado foi  informado em GFIP  igual a 2,01%, quando o correto seria 3,24%. Destarte, essa  incorreção foi considerada na emissão do Al por descumprimento de obrigação acessória.  DA DECISÃO  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal,  da  decisão  recorrida  e  dos  documentos  constante  dos  autos,  em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  os  autuações  fiscais devem ser mantidas, pois estão demonstrados nos autos os motivos e as fundamentações  legais para a autuação.  O contribuinte argumentou a  ilegalidade da  lei  e normas que estabeleceram  critérios para mensuração do Fator Acidentário Previdenciário – FAP, na empresa, para ajuste  da  alíquota  RAT  aplicável  no  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do GILRAT.  Os créditos tributários apurados nos lançamentos fiscais encontram respaldo  na  lei  8.212/91  e  demais  normas  mencionadas  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado  no  relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD e relatório fiscal, constante dos autos.   Destarte, não há que se falar em anulação da decisão recorrida, tampouco, em  ausência de fundamentação dos lançamentos fiscais.  Aplicada  a  multa  na  forma  da  lei  seu  valor  não  pode  ser  considerado  confiscatório,  pois  o  juízo  de  admissibilidade  foi  feito  pelo  poder  legislativo  quando  da  sua  aprovação.  Cabe  a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é  o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o CARF não é competente para julgar procedimento e orientações  adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de  Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator FAP atribuído ao contribuinte  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.018          10  no  ano  de  2010,  nem  benefícios  previdenciários  decorrentes  da  Lei  8.213/91  e  Resoluções  MPS/CNPS n°s 1.308 e 1.309.  SUSTENTAÇÃO ORAL  Não  há  necessidade  de  citação  pessoal  dos  procuradores  quanto  a  data  da  sessão do  julgamento do processo  com  intuito de promoverem sustentação oral. Os dias das  sessões  são  publicados  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  e  no  sítio  do  CARF  (www.conselhos.fazenda.gov.br), com antecedência,  informando  local e horário. Tais direitos  são garantidos e encontram­se respaldados no parágrafo único do art. 55 e art. 58, inciso II, do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  portaria MF  n  º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  como segue:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  ...  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  ...  A ciência ao contribuinte deve ser no seu domicílio tributário, nos termos do  art. 127 do CTN (Lei 5.17266).  Os  créditos  tributários  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais  do  art. 142 e § único, e arts. 97 e 114,  todos do CTN, com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores,  a  base  de  cálculo,  o  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, Relatório Fiscal, e planilhas de  cálculo, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os  Autos  de  Infração  AI  nº  51.038.257­6,  AI  nº  51.038.258­4,  AI  nº  51.038.259­2,  AI  nº  51.038.260­6 e AI nº 51.028.370­5.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16682.720294/2013­21  Acórdão n.º 2803­004.195  S2­TE03  Fl. 1.019          11                              Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5850069 #
Numero do processo: 10670.004382/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. Os depósitos comprovados com contrato de mútuo devidamente registrados em cartório à época do fato são considerados de origem justificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O acréscimo patrimonial não comprova a origem de depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. O lançamento fiscal baseado em depósitos de origem não comprovada/justificada independe da prova de utilização/consumo dos valores. (Súmula CARF n. 26) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para deduzir da base de cálculo do tributo os valores relativos à conta bancária conjunta com a sra. Mariana Fernandes Oliveira Santos e também aos dois depósitos decorrentes de empréstimo bancário (R$60.000,00 e R$ 50.000,00). LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.004382/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.680  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GERALDO FERNANDES SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MÚTUO.  Os  depósitos  comprovados  com  contrato de mútuo devidamente  registrados em cartório à época do  fato  são  considerados de origem justificada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  O  acréscimo  patrimonial não comprova a origem de depósitos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES.  O  lançamento  fiscal  baseado  em  depósitos  de  origem  não  comprovada/justificada  independe  da  prova  de  utilização/consumo  dos  valores. (Súmula CARF n. 26)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para deduzir da base de cálculo do tributo os valores relativos  à  conta bancária  conjunta  com a  sra. Mariana Fernandes Oliveira Santos  e  também aos dois  depósitos decorrentes de empréstimo bancário (R$60.000,00 e R$ 50.000,00).   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 43 82 /2 00 8- 77 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS,  EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 09.34.281  da 6a. Turma da DRJ/JFA que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  lançamento  tributário  de  ofício  objeto  deste  processo,  tendo  em  vista  que  não  foram  comprovadas/justificadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  nas  contas  do  contribuinte  nos  anos considerados.  A  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  19/04/2011.  O  Recurso  Voluntário foi interposto em 17/05/2011.  O  recorrente  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  que,  em  suma,  estão  a  seguir delineados.  1. A negativa do pedido de prova pericial cerceia o direito de ampla defesa. A  análise  pericial  poderia  comprovar  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  objeto  da  tributação.  2.  A  evolução  patrimonial  nos  anos  2005  e  2006  estão  declaradas  e  demonstradas  nas  DIRPF.  O  Fisco  não  produziu  qualquer  prova  de  que  a  omissão  de  rendimentos teria gerado acréscimo patrimonial além do que fora declarado.  3. Inexiste omissão na receita tributável relativamente aos valores   data depósito  justificativa  valor lançado  31/08/2005  a ser elidido com o depósito de 17/08/2005 (25.518,23)  ref.  resgate  título  capitalização  com  tributação  exclusiva  R$ 26.151,21  16/08/2004  Empréstimo  Credimontes(origem  de  terceiros)­  cc.0198­8, banco 999 ag.001  R$ 60.000,00  27/10/2004  Empréstimo Credimontes(origem de terceiros)  R$ 50.000,00  Na fl. 545, o recorrente faz menção a redepósitos, contudo, não comprovou a  existência de redepósito como origem justificada dos valores constantes nas contas bancárias.   4. Entende que o exame isolado da coluna créditos não poderia ser utilizada  para o lançamento e somente os saldos ao final de cada mês. Mais ainda, os saldos devedores  em cada mês devem ser deduzidos do valor tributável por configurar empréstimo bancário.  5. Por outro  lado, apenas a variação patrimonial não explicada pelo cálculo  entre origens e aplicações de recursos ao final do exercício é que deveria ser tributada. E toda a  variação  patrimonial  experimentada  na  DIRPF  está  devidamente  explicada  pelas  origens  de  recursos declaradas.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.004382/2008­77  Acórdão n.º 2101­002.680  S2­C1T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente o recorrente alega nulidade da decisão tendo em vista que a  negação  do  pedido  de  perícia  ter­lhe­ia  cerceado  o  direito  de  defesa.  A  perícia  se  presta  a  esclarecer aos julgadores, fatos existentes no processo que não puderam ser comprovados com  documentação hábil e idônea, ou que tal documentação não seja passível de compreensão pelo  julgador. Contudo, não é o caso. Os documentos existentes no processo referem­se a extratos  bancários e contratos que não demandam a realização de perícia para a sua compreensão.  Apesar das argumentações, o contribuinte não comprovou de forma efetiva e  individualizada a origem de todos os depósitos em suas contas bancárias. Contudo, anexou aos  autos  um  contrato  de  mútuo  e  um  aditivo  de  refinanciamento  do  primeiro  contrato,  aquele  firmado em 12/08/2004, no valor de R$ 60.000,00 da CREDIMONTES (ver fl. 63­ numeração  manual), com registro em cartório datado de 16/08/2004, e este (aditivo), em 26/10/2004 (fls.  64­numeração  manual).  Desta  forma,  entendo  que  os  empréstimos  realmente  ocorreram  e  devem  ser  desconsiderados  do  lançamento,  pois  devidamente  justificados  pelo  contrato  de  mútuo anexado aos autos, com registro em cartório.   Não assiste razão ao contribuinte o argumento de que os valores decorrentes  de débitos do cheque especial devam ser "decotados" do lançamento. Não existe ligação entre  os valores que o contribuinte deve e os valores que são depositados em conta bancária. No caso  do cheque especial, existe uma saída de recursos maior do que o saldo em conta, deixando esta  com saldo negativo. No caso do depósito, existe um ingresso de recursos que se soma ao saldo  existente. Assim, são dois institutos distintos que não se prestam ao pleiteado pelo recorrente.  Observa­se que a lei 9430/96 é clara quanto ao assunto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 § 3 ° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  Como  se  depreende  da  leitura  do  texto  legal,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  a  serem  lançados  são  aqueles  que  não  tiveram  a  origem  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  individualizadamente.  Assim,  além  de  não  ser  possível  considerar lançamentos fiscais de forma cumulativa (isto é, agrupando depósitos seja por mês  ou  por  ano),  também  não  é  possível  justificar  tais  valores  com  explicações  gerais  para  depósitos agrupados(mais de uma ocorrência) ou com a justificativa do acréscimo patrimonial  da  declaração  de  ajuste  anual. O  lançamento  é  feito  de  forma  individualizada,  por  depósito,  para facilitar a identificação da origem do mesmo pelo contribuinte. Se assim não fosse, estaria  o fisco incorrendo em cerceamento de defesa.   Convém  salientar  o  entendimento  sumulado  deste  Conselho,  a  seguir  transcrito, sobre a "compensação" de valores, ou seja, os depósitos de um mês não servem para  justificar os depósitos de meses subsequentes.   Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.    Também  carece  de  legalidade  a  argumentação  do  recorrente  no  sentido  de  que o fisco deveria comprovar o consumo da renda ou o acréscimo patrimonial decorrente dos  depósitos.  Conforme  a  súmula CARF  nº  26,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Quanto  à  argumentação  relativa  ao  resgate  do  título  de  capitalização,  o  Relatório Fiscal  (efl. 7  ­ vol. 1), a seguir  transcrito, esclarece que o referido depósito não foi  objeto de questionamento e não teria sido incluído no lançamento tributário.  É necessário ressaltar que o crédito relativo a resgate de  título  de capitalização não consta dentre aqueles cuja comprovação de  origem  foi  solicitada  do  contribuinte,  através  do  termo  de  intimação 0004. (Relatório Fiscal, efl. 7, vol.1)  Os  depósitos  cuja  origem  foi  solicitada  comprovação  estão  explicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  004  (efl.  45,  vol.  1).  Observou­se  que  não  foi  feita  intimação  específica  para  a  dependente,  Mariana  Fernandes  Oliveira  Santos,  e,  portanto,  entendo  que  depósitos na conta 1.001759­5 da agência 1248 do Banco Real (275), não deveriam ser objeto  de lançamento fiscal.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10670.004382/2008­77  Acórdão n.º 2101­002.680  S2­C1T1  Fl. 4          5 Voto para prover em parte o recurso do contribuinte para deduzir da base de  cálculo do tributo os valores relativos à conta bancária conjunta com a Sra. Mariana Fernandes  Oliveira Santos e também os dois depósitos decorrentes de empréstimo bancário (R$60.000,00  e R$ 50.000,00).     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11610.021103/2002-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. REMESSA DOS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM. Afastado o óbice da prescrição, os autos deverão retornar a Delegacia de origem para novo exame de mérito e apuração de eventual crédito em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.021103/2002­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.496  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  HONDA SOUTH AMÉRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AFASTADA  A  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REMESSA  DOS  AUTOS  A  DELEGACIA  DE  ORIGEM.  Afastado  o  óbice  da  prescrição,  os  autos  deverão  retornar  a  Delegacia  de  origem para novo exame de mérito e apuração de eventual crédito em favor  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 11 03 /2 00 2- 11 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.021103/2002­11  Acórdão n.º 1802­002.496  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A ora Recorrente apresentou, em 27/11/2002, Pedido de Restituição,  às  fls.  02, por meio do qual solicita restituição de valor de IRPJ–estimativa supostamente recolhido a  maior no mês de junho de 1996.    A DRF  em  São  Paulo/SP,  através  do Despacho  Decisório  de  fls.  264/266,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  com  fundamento  na  decadência  do  direito  de  pleitear  a  referida restituição.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  folhas  274/283,  alegando  que,  por  se  tratar  o  IRPJ  de  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  a  estimativa  antecipação  do  pagamento,  entende­se  que  o  prazo  de  cinco  anos  começa  a  ser  contado  a  partir  da  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  (extinção),  e  como  não  houve homologação expressa,  o prazo para pleitear  a  restituição ou  compensação  findou  em  junho de 2006.     Em 29 de  agosto de 2013,  a 3ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão nº  1142.315, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho da  DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "...  Tem  se,  portanto,  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  o  reconhecimento de direito creditório de tributo ou contribuição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário.    No caso concreto e na melhor situação para a contribuinte, considerando­se  que o fato gerador só se conformou em 31 de dezembro de 1996, por se tratar a estimativa de  antecipação de pagamento, o prazo extintivo do direito a pleitear a restituição teve seu curso  iniciado  em  01/01/1997,  em  face  do  que  o  direito  de  pleiteá­la  pereceu  em  31/12/2001,  enquanto o pedido da interessada somente foi formalizado em 27/11/2002.    Logo,  no  presente  caso,  ocorreu  a  decadência  do  direito  a  pleitear  a  restituição, razão pela qual deve ser indeferido o pedido pela inexistência de crédito passível  de ser restituído."    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.021103/2002­11  Acórdão n.º 1802­002.496  S1­TE02  Fl. 4          3 Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08/01/2013,  reiterando, em síntese, os argumentos invocados na manifestação de inconformidade.     Esse o Relatório. Segue meu Voto.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.021103/2002­11  Acórdão n.º 1802­002.496  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade    A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  09/12/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  08/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    Em que pese o entendimento da Douta DRF de São Paulo ­ SP, no sentido de  que no presente caso ocorreu a decadência do direito para requerer a restituição, cumpre aqui  esclarecer que o prazo estipulado para pleitear a restituição de valores recolhidos a maior sobre  IRPJ deve ser regido pela regra anterior à Lei Complementar 118/2005, dada a ocorrência do  fato gerador, ou seja, junho de 1996.    A  tese dos "cinco mais  cinco",  aplicada pelo Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ, nas ações de repetição de indébito, de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  tem como fundamento  legal a  interpretação dada ao art. 168,  inciso  I,  combinado com o art.  156, inciso VII, todos do CTN.    O ponto  central  de defesa da  referida  tese  repousa na definição da data  da  extinção do  crédito  tributário,  que,  nos dizeres  do  art.  168,  I,  do CTN,  é o  termo  inicial  do  prazo extintivo de 5 (cinco) anos para se exercer o direito de pleitear a restituição. E assim,  ficou  definido,  segundo  julgados  do  STJ,  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  em  não  havendo  a  homologação  expressa,  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  efetivamente  estaria  fixada  nos  cinco  anos  do  fato  gerador,  com  a  homologação  tácita (CTN, art. 150, § 4º c/c art. 156, VII).    Desse  modo,  ficou  pacificado  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  se  efetiva,  quando  não  expressamente  homologado,  após  o  decurso  do  prazo  legal  da  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.021103/2002­11  Acórdão n.º 1802­002.496  S1­TE02  Fl. 6          5 homologação tácita, podendo perfazer um prazo de até 10 (dez) anos, a partir do fato gerador  do tributo, para se pleitear a repetição do indébito.    Com a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, no entanto, deu­se nova  interpretação ao tema, e a data da extinção do crédito tributário, disciplinada no art. 168, I, do  CTN, ficou definida como sendo a data do pagamento, antecipado ou não, eliminando de vez  discussões a este respeito.     Suscitaram­se,  com  isso,  grandes  discussões,  e  então  se  firmou  o  entendimento  no  STJ,  que  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  será  aplicada  nas  "ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005, data em que entrou  em vigência a LC nº 118, de 2005.    Não  obstante,  o  caso  em  tela  refere­se  a  pedido  de  restituição  do  valor  de  IRPJ ­ estimativa recolhido a maior no mês de junho de 1996.    Por analogia,  e considerando a  teoria do "cinco mais cinco", entendo que o  prazo para o contribuinte pleitear a  restituição de  IRPJ expirou em junho de 2006, e  tendo a  Recorrente protocolado seu requerimento em novembro de 2002, o mesmo era tempestivo.    Nesse sentido, inclusive, cite­se a Súmula n. 91, do CARF:    "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador"    Dessa  forma,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  óbice  da  decadência,  remetendo os autos à DRF para exame do mérito e apuração de eventual crédito  em  favor  do  contribuinte  e,  em  caso  de  confirmação  de  sua  existência,  seja  efetivada  a  respectiva restituição.    É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.021103/2002­11  Acórdão n.º 1802­002.496  S1­TE02  Fl. 7          6                             Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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