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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674782 #
Numero do processo: 10830.007013/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. a00 C c . Rubrica -dt.‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, ntr---- .7t I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-; r- ios Processo : 10830.007013/99-02 Acórdão : 202-12.416 -Sessão 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.681 Recorrente : COLÉGIO EMMANUEL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício urna das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO EMMANUEL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesyern 16 de agosto de 2000 • M.Irs inicius Neder de Lima P idente 0Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 55- _13,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007013199-02 Acórdão : 202-12.416 Recurso : 113.681 Recorrente : COLÉGIO EMMANUEL LTDA. RELATÓRIO O processo em lide refere-se a contestação de Ato Lseclaratório n° 120.634, de 09/01/99, que excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, a ora Recorrente, por exercer atividade econômica não permitida para tal sistema. Intimada da decisão a Recorrente ingressa com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, acompanhada de articulada manifestação, na qual alega, em síntese que: (i) é inconstitucional o art. 9°, da Lei n° 9.317/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o princípio básico da isonomia tributária; os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir habilitação profissional, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades, como por exemplo à atividade de limpeza; (iii) a entidade é uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; e (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratário, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mit...c/empresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples 2 3-6 -154. MINISTÉRIO DA FAZENDA A , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007013/99-02 Acórdão : 202-12.416 Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102,!, "a", III da CF /88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, como pode ser verificado pelo transcurso do lapso temporal entre a data da expedição da intimação (17/11/99), às fls. 27, e a data da postagem do Recurso (06/12/99), às fls. 28, alegando os mesmos pontos já contestados na peça impugnatória. É o relatório. 3 .5 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA *pç- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.! Processo : 10830.007013/99-02 Acórdão : 202-12.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifils acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professo?' deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A' • 51. fr4111/4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007013/99-02 Acórdão : 202-12.416 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF !, adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstituciormrdade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). 5 -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA t741.14.7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007013/99-02 Acórdão : 202-12.416 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão no 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que e típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9", não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contato da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condiçaes de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007013199-02 Acórdão : 202-12.416 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, e • • • r". sto de 2000 ~ara LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4677082 #
Numero do processo: 10840.003161/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidadae do auto de infração. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08678
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade, de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubria r 22 cC-m F Ministério da Fazenda Fl. fl:5:2:::7 1e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.003161/2001-14 Recurso n9 : 120.956 Acórdão 119 : 203-08.678 Recorrente : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juízo sobre inconstitucionaliciade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFTNS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da- ssões, em 25 de fevereiro de 2003 11."`\ Otacílio a as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/ja 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A'lt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.003161/2001-14 Recurso n' 120.956 Acórdão n2 203-08.678 Recorrente : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A empresa CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. foi autuada, às fls. 04/08, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de outubro a dezembro/96, janeiro a dezembro/97, janeiro a dezembro/98, janeiro a dezembro/99, janeiro a dezembro/00 e janeiro a maio/01. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$6.447.012,84. Impugnando o feito, às fls. 255/294, a autuada alegou, em suma, que: - a autuação seria nula, pelo fato de a fiscalização não ter descrito "o fato jurídico tributário em sua composição completa", e não ter identificado a base de cálculo e nem a alíquota que seria aplicada à base de cálculo em cada período; - não teria sido identificado "o produto matemático da base de cálculo pela alíquota", e esse valor não teria liquidez e certeza "porque não foram prescritas e definidas, em nenhum momento, a base de cálculo e a alíquota", o que implicaria a ausência de "relação jurídica tributária, simplesmente porque não houve norma válida posta no ordenamento" (sic); - ocorreu cerceamento do direito de defesa, "quanto ao crédito tributário que a Administração Pública diz ser devida, cerceando, inclusive, o direito de questionar tal crédito via judicial" (sic); - em relação à base de cálculo e à alíquota, em face da antiga redação do art. 195, I, da Constituição Federal, os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, seriam inválidos. E não teria sido obedecida a anterioridade nonagesimal, e "os valores constituídos pela agente fiscalizador, de 31/10/1996 até 16/03/1999, não podem ser calculados sobre a receita, e sim, somente sobre o faturamento"; - não teriam sido observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, esse último especificamente em relação à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que incluiu o § 9° no art. 195 da Constituição Federal; - a administração teria reconhecido que a aliquota da COFINS seria "excessivamente alta"; 2 t>1._ 212 CC-MF Ministério da Fazenda tfl Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k- Processo n2 : 10840.003161/2001-14 Recurso e : 120.956 Acórdão no : 203-08.678 - em relação à base de cálculo, alegou que a solução seria adotar o mesmo método de apuração do ICMS, "recolhendo o imposto sobre o resultado liquido existente, ou seja, sobre a diferença entre o valor de venda deduzidos as compras e devoluções" (sic); - a Lei n° 9.718, de 1998, teria ofendido o princípio da isonomia, ao permitir compensação com a contribuição social sobre o lucro. - a nova base de cálculo da COFINS afrontaria a Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional - CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 110, e que a EC n°20, de 1998, não poderia ter recepcionado a Lei n° 9.718, de 1998, pois a inconstitucionalidade da lei deveria ser verificada em face do texto da Constituição Federal vigente à época de sua publicação; - o ICMS não integraria o faturamento, razão pela qual deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS; - em relação aos juros de mora, alegou que o crédito lançado seria ilíquido, pela aplicação da Taxa do SELIC; que tal taxa seria de natureza remuneratória; que não seria prevista em lei, razão pela qual afrontaria o princípio da legalidade; e - quanto à multa, disse ser confiscatória. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 320/322): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 3 1/0 1/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31 /O 1/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 3 1/0 I /2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. INDICAÇÃO DA ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento em que a infração é adequadamente descrita, os dispositivos legais, as aliquotas e bases de cálculo são corretamente indicados, 3 • 22 CC-MF - t? --c.7. rt... Ministério da Fazenda u Fl.'w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10840.003161/2001-14 Recurso n' : 120.956 Acórdão n2 : 203-08.678 permitindo ao sujeito passivo entender as razões da exigência e conferir a correção dos cálculos efetuados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. EXAME PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo é incompetente para apreciar matérias que versem sobre inconstitucionalidade de leis, podendo, no entanto, esclarecer quanto às matérias já examinadas pelos tribunais e consideradas constitucionais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS COMPRAS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição é a prevista em lei, sendo indevida a exclusão dos valores do ICMS e das compras. Ali/QUOTA. FIXAÇÃO POR LEI. A aliquota da contribuição é afixada em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001 4 Q ri( Ministério da Fazenda 2CC-MF Fl. te.f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.003161/2001-14 Recurso n' : 120.956 Acórdão n : 203-08.678 Ementa: JUROS DE MORA. SELIC. A taxa de juros de mora aplicada aos créditos tributários é, segundo a legislação vigente, a baseada na variação da taxa do Selic. MULTA. CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco é inextensível às multas, não cabendo ao julgador administrativo reexaminar o juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 346/369, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. Às fls. 391/400, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 5 04'e 2° CC-NIF ••:° V. Ministério da Fazenda Fl. VliZtti; ir Segundo Conselho de Contribuintes - Processo o : 10840.003161/2001-14 Recurso o' : 120.956 Acórdão n2 : 203-08.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiL,10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, a nulidade do auto de infração em lide, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e do uso da Taxa SEL1C no cálculo dos juros de mora. Protesta, ainda, contra a base de cálculo adotada no feito e a inclusão do ICMS na mesma. Quanto às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do feito, lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Ainda em sede preliminar, cabe esclarecer que, quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de tais matérias, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, vejo que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto à base de cálculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto em lide refere-se a períodos de apuração de outubro de 1996 até maio de 2001. 6 2° CC-MF tcz Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ").- •vir Processo 119 : 10840.003161/2001-14 Recurso e : 120.956 Acórdão n' : 203-08.678 O art. 2° da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°7.918/98) Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo artigo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Da mesma forma o parágrafo único do art. 2° da LC n° 70/91 estipula que não compõem a base da contribuição os valores do IPI, das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Desse modo, considerando que a recorrente não recolhe o tributo por substituição tributária, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICNIS da base de cálculo da COFINS. Além disso, o entendimento sobre essa matéria já. se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 OTACÍLIO DANTA ARTAX0 7

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Numero do processo: 10845.004581/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-‘51;4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Recurso n°. : 137.268 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : NEVVTON ALVES FILHO Recorrida : 68 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.048 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVVTON ALVES FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE II • 1galNRE TO7if FORMALIZAD EM: 8 JUL 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA EteST.,...4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAàdct : v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 Recurso n°. : 137.268 Recorrente : NEVVTON ALVES FILHO RELATÓRIO NEVVTON ALVES FILHO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 695.872.058-04, residente e domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, à Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, n° 97 — Vila Helena, jurisdicionado a DRF em Santos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 11/13, prolatada pela DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 017/019. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/02/02, a Notificação de Lançamento de fls. 03, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 02 apresentada, tempestivamente, em 10/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte figura como dependente de seu filho; 3 tf, t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 - que no prazo estabelecido pela Receita Federal compareceu à Agência do Correio para fazer a declaração de isento, a qual não foi realizada pelo sistema, com a observação de que deveria procurar a Delegacia da Receita Federal em Praia Grande, o que foi feito, tendo sido informado pelo funcionário da respectiva Delegacia que este poderia fazer a declaração de isento até o final do corrente ano; - que com o disquete e o formulário fornecido pela Delegacia acima citada, seu filho optou em fazer a declaração pela Internet em 21/08/02 e se houve atraso, não foi por culpa do contribuinte, pessoa idosa com 75 anos de idade, que não foi devidamente orientado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a DRJ em São Paulo — SP II concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, tendo em vista que o impugnante apresentou a declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2002 (ano-calendário 2001) em 21/08/02 (fls. 08), ou seja, fora do prazo legal para a entrega da declaração, previsto no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001; - que conforme tela do sistema GUIANIC (fls. 10), o interessado é titular da empresa Newton Alves Filho, desde 06/05/1974. Dessa forma, o contribuinte estava obrigado à entrega da declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, uma vez que incorreu em uma das hipóteses de obrigatoriedade previstas na legislação tributária; 4 :f s.:til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 - que, por fim, a alegação do interessado de que apresentou a declaração como dependente de seu filho — não comprovada por qualquer documento — não o exime da obrigação tributária referente ao lançamento da multa, já que decorre de expressa previsão legal. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo — SP II é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, impõe-se a manutenção da multa por atraso na entrega da declaração. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/08/03, conforme Termo constante às fls. 14/16 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (05/09/03), o recurso voluntário de fls. 17/19, instruído pelos documentos de fls. 20129 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, de fato, o contribuinte era titular da referida empresa, contudo há mais de 20 anos aquela empresa foi vendida, sendo que o comprador na época assumiu o compromisso de providenciar a transferência da referida empresa para o seu nome; 5 •4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jskr.,::2:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 - que o recorrente, atualmente com 76 anos de idade, tentou localizar o referido comprador e seu contador para que fosse possível a regularização da empresa, contudo não obteve êxito até a presente data. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• kr;r: '."-L;S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do Imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAkrt,-;... ir• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2002, em 21/08/02 (fls. 08). 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da empresa individual Newton Alves Filho — CNPJ 45.658.564/0001-54 (fls. 10). Da mesma forma não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Considerar que o suplicante participou do quadro societário como titular de empresa individual é pura força de expressão, já que a empresa individual Newton Alves Filho — CNPJ 45.658.564/0001-54 é uma empresa inapta desde 06/09/1997 (fls. 10). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "7,,,afr.z....f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004581/2002-41 Acórdão n°. : 104-20.048 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 N E LifenfN f 10 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007681/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12840
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa..
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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I _.t.,_t_ i flt")-1. i Rubrica 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :444,'L,,, -; •4" • pv'''' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri.-• Processo : 10830.007681/99-21 Acórdão : 202-12.840 Sessão • 21 de março de 2001. Recurso : 114.437 Recorrente : H.V.S. INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, - EXISTÊNCIA DE AÇÁO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao principio da unicidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF188). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H.V.S. INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Ses,J.., em 21 de março de 2001 .1 . .aM . 9 inicius Neder de Lima • denteente '-'Ana 14+ Wrv-ra. lic÷-n'cle---e O impt Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007681/99-21 Acórdão : 202-12.840 Recurso : 114.437 Recorrente : H.V.S. INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa H.V.S INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 166.324, da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, e as alterações da Lei n°9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exerce atividade econômica não permitida para inclusão no sistema referido. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, juntamente com a Petição de fls. 03/04, onde, em apertada síntese, alega que: a) tem como atividade a prestação de serviços, sendo empresa de curso livre, onde não há a exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, pelo que não haveria vedação à sua opção pelo SIMPLES; e b) a exclusão fere frontalmente o artigo 150, II, da CF, pois vai contra direito líquido e certo garantido por lei. Ao final, anexa cópias do Contrato Social e sua alterações posteriores, bem como a identificação dos sócios. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP manifestou-se no sentido de manter a exclusão do sistema, vez que o sujeito passivo não teria apresentado qualquer prova ou argumento suficiente à revisão. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação] 2 470 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,ier --o": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l\fri-Jet Processo : 10830.007681/99-21 Acórdão : 202-12.840 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação, por considerar que a pessoa jurídica, cuja atividade jurídica seja de ensino ou treinamento, por se assemelhar à de professor, está impedida de optar pelo Sistema Simplificado de Tributação. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões de defesa: a) em preliminar, informa a impetração de Mandado de Segurança, pelo sindicato da categoria a que está filiada — SINDILIVRE -, junto à 22 Vara da Seção Judiciária Federal em São Paulo (Processo n° 97.0008609-7), cuja decisão de primeira instância lhe foi favorável; b) quanto ao mérito, reitera as razões apresentadas na impugnação. Ao final, pugna pela suspensão do presente feito, ou a manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo, e anexa cópias da decisão judicial de primeira instância no Mandado de Segurança n° 97.0008609-7 e declaração de filiação ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo. É o relatório), 3 :afi kirk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007681199-21 Acórdão : 202-12.840 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da inclusão, ou não, da recorrente no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, frente à atividade empresarial desenvolvida pela peticionante. Como relatado, há nos autos informação de que a recorrente é parte em processo judicial, em que trata do mesmo objeto da matéria ora tratada, colocada à apreciação do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n° 97.0008609-7, impetrado junto à 22' Vara Federal de São Paulo - SP, cuja última informação dos autos indica que se encontrava em fase de recurso para o reexame necessário, vez que a decisão de primeira instância foi contrária à Fazenda Pública. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior ao ato administrativo, tratando da mesma matéria objeto daquele ato, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6/RJ, datado de 27/09/95, publicado no DIU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratoria que antecedeu a autuação fiscal, que assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação dedaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas 4 ILMIN/STERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007681/99-21 Acórdão : 202-12.840 adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, deixo de conhecer de toda a controvérsia contida no recurso voluntário, tendo por definitivo o Ato Declaratório n° 166 324, da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP Contudo, as consequências do deslinde da controvérsia objeto do presente processo deverão ficar vinculadas à decisão judicial, que transite em julgado, no Mandado de Segurança n°97.0008609-7, impetrado junto à 22' Vara Federal de São Paulo - SP. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 czkA.‘ aetE OLils.WIO HOLANDA— 5

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Numero do processo: 10840.003770/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08777
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T16:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T16:59:52Z; Last-Modified: 2009-09-01T16:59:52Z; dcterms:modified: 2009-09-01T16:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T16:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T16:59:52Z; meta:save-date: 2009-09-01T16:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T16:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T16:59:52Z; created: 2009-09-01T16:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T16:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T16:59:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT'. : 10840/003.770/95-83 RECURSO N°. : 10.086 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO EPAMINONDAS FRANÇA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1997. ACÓRDÃO N°. : 106-08.777 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO EPAMTNONDAS FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • resente julgado. Dl f D' OLIVEIRA P. a- C14 7P- Á Á/ GE SIO DESCHAMP S RELATOR k 4ring FORMALIZADO EM: ff ivi mry 1771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO : 106-08.777 RECURSO N. : 10.086 RECORRENTE : CARLOS EDUARDO EPAMINONDAS FRANÇA RELATÓRIO CARLOS EDUARDO EPAMINONDAS FRANÇA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 23 a 26, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 05.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.777 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; 'Ç".7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.777 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106- 1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que A questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumenta da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. #(94. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.777 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWINTES PROCESSO N°. : 10840/003.770195-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.777 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO N3. : 106-08.777 patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. -"D" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO : 106-08.777 De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.770/95-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.777 insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, em não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, esse teria descumprido suas obrigações como substituto legal tributário, mas o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997. ENESIO DESCHAMPS Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004161/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43301
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - EX.:1995 Recorrente JOSÉ RICARDO DOS SANTOS ,777 Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.301 IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COR1ÊÁCARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10840.004161/95-51 Acórdão n°. :102-43.301 Recurso n°. : 13.101 Recorrente JOSÉ RICARDO DOS SANTOS RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fis. 02, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 305,26 UFIR, tal exigência se deu em virtude de ter o Contribuinte declarado como não tributável a importância de 2.243,22 UFIR recebidas pelo mesmo a título de licença prêmio e de férias não gozadas. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/04, alegando que a importância recebida tratava-se tão somente de verba indenizatória, acrescentando que tal entendimento se encontra na Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. A autoridade de primeira instância indeferiu-a quanto ao mérito e decidiu manter o lançamento notificado. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 44/48 onde reitera, após citar Doutrina e Jurisprudência, que os rendimentos recebidos foram decorrentes de licença prêmio e férias regulamentares não gozadas e indeferidas por absoluta necessidade de serviço, concluindo que seria ilegal a glosa destes valores na declaração de rendas do recorrente. Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fis. 84/85 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; " i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.004161195-51 Acórdão n°. 102-43.301 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu- se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do egrégio colegiado. De fato, a Câmara vem julgando continuamente a matéria e de maneira unanime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vinculo empregatício são tão somente aquelas definidas em texto legal, que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988. Claro está que também é o entendimento da ilustríssima Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, como pode-se observar por suas contra-razões recursais de fls. 84/85, que exaurem a matéria em nosso ponto de vista, devendo ser entendidas como se aqui houvéssemos reproduzido-as "in totum", mas que por economia processual deixamos de fazê-lo. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos constam, em especial as razões de decidir de primeira instância, que se impõem por seus próprios fundamentos , voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. 1 FRANCISCO DE PAULA CORR A CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001496/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 104-18.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Manos Vieira de Moraes (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.0021496/00-00 Recurso n°. : 127 016 Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVIM Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.808 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4•0 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecília Manos Vieira de Moraes (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. LEI • MARIA ‘P CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Adir • MIS ALMEIDA EST o L REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 . *. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 . . ,41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Recurso n° : 127.016 Recorrente : JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVIM RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, contra José Roberto Pereira Alvim. A infração diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, verificado durante o ano calendário de 1994, apurando-se um crédito tributário no valor total de R$1.710.990,97 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos). O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimento e comprovar mediante documentação hábil, as ocorrência sujeitas a exame pela autoridade fiscal, Foi elaborado termo de constatação e intimação (fls. 369 a 380) e também demonstrativos de fls. 381 a 386, 399 a 402, 405 a 540, ambos apresentados ao contribuinte para manifestação a respeito. Após, esta etapa, foi elaborado demonstrativo da evolução patrimonial do período sob análise, ou seja todos os meses do ano calendário de 1994, (fls. 26 a 28) que resultou no auto de infração acima mencionado. Na impugnação, preliminarmente o contribuinte alega que estava viajando a negócios, não tendo oposto nenhum óbice do recebimento do auto. 3 . -. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA %s. tfr; 1 ,C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Rebelou-se contra o fato de ter sido o mesmo enviado por fax à sua empresa que não pode ser considerada como seu domicilio tributário Alega que em nenhuma declaração de rendimentos apresentada, declinou este número de fax, não podendo portanto considerar-se como seu domicílio tributário eleito, nos termos da Lei 9532/1997. Afirma também que por este motivo, tem como divulgadas as informações relativas à situação econômico-financeira. Perante o fato de estarem algumas folhas recebidas ilegíveis, houve por bem, espontaneamente, comparecer à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto em 13/06/2000, data esta em que se considera relativamente intimado. Em conseqüência, conclui pela decadência do direito de lançar, porquanto - sendo o imposto de renda da pessoa física, tributo lançado por declaração, a contagem do prazo decadencial na data da apresentação dessa, ou seja 27/0511995. Assim sendo, de acordo com os artigos 173 parágrafo único e 156 inciso V, na data em que compareceu á Delegacia da Receita (13/06/2000), já havia ocorrido a decadência do direito de lançar para a Fazenda Pública. Em relação ao mérito alega que celebrou em agosto de 1993 com José Renato Magdalena e Newton Rubens Magdalena Junior, contrato de cessão de quotas de capital da empresa COPEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, recebendo diversos imóveis de propriedade da empresa em questão, bem como outros de propriedade dos cessionários. 4 4.hM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ftçla",,D. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496100-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Logo após este fato, foi realizada alteração contratual da referida empresa através da qual se retirava da sociedade, ingressando Newton Rubens Magdalena Junior. Nesta data, agosto de 1993, os imóveis recebidos nesta operação, ficaram disponíveis para que pudesse efetivar sua comercialização com terceiros. Contesta a data de maio de 1994, assim considerada pelo fisco. Quanto ao imóvel denominado Chácara do Moilho, alega que foi realizada a rescisão do contrato celebrado entre a família Meireles Nogueira e a COPEMA para aquisição do mesmo. Em 1993, foi celebrado um novo instrumento particular de compromisso de compra e venda entre as partes conforme documentos de fls. 620 a 629. Afirma que em 01/01/1994, este imóvel se encontrava na contabilidade da empresa PEREIRA ALVIM (fls. 340), constando tal fato na conta corrente dessa empresa com o contribuinte sob exame. Em relação à aquisição do imóvel denominado Guarucaia, aduz que o pagamento se deu através dos imóveis havidos na cessão de suas quotas de capital na empresa COPEMA, consistindo esta operação em mera permuta, apesar de não ter sido lavrada escritura. Nesta ocasião foram transferidos os apartamentos 32 e 123 do Edifício Palazzo Vialle; 12, 82 e 94 do Edifício Caetes. Para provar o alegado, acrescenta que a escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada em 10/02/1994, confirma que não houve torna. No que diz respeito a transação efetuada com Luciano Crotti, aduz que além da entrega de diversos apartamentos, não ocorreu desembolso de 90.000 UFIR. Esta 5 . •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA eji..:.;Èf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 quantia se refere a permuta do imóvel situado na Rua Antônio Chericato n° 550, conforme consta na declaração de rendimentos de Luciano Crotti, anexada ao processo. Com referência aos valores aplicados na empresa PEREIRA ALVIM, alega terem os mesmos origem em financiamentos obtidos junto a instituições financeiras. Ao final do exercício, houve a quitação de sua conta corrente com a empresa, tendo em vista o lançamento da primeira incorporação realizada pela mesma, fato este que possibilitou a quitação dos empréstimos bancários. Solicitou juntada posterior dos documentos comprobatórios de sua argumentação. Questiona também o fato de ter o fiscalização transformado os valores relativos à conta corrente desta empresa em UFIR mensal, e não em UFIR diária, entendendo ter sido o montante aplicado distorcido por esta prática. Insurge-se também quanto à lavratura do auto de infração, e ao anotamento de bens e direitos, previstos no art. 64 da Lei n°9.523/1997. Impetrou Mandato de Segurança (fls. 647 a 653) para obter a suspensão do auto e o arrolamento dos bens em garantia da dívida. Ressalte-se que o pedido para suspender o andamento do auto assim lavrado, resultou em inépcia da inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso I do Código Processual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, na análise do processo, concluiu que a fiscalização tentou de todas as maneiras notificar o contribuinte pessoalmente e por via postal, tendo frustado seu intento. O número do fax foi fornecido à Receita Federal pelo próprio contribuinte e por este motivo considerou válido o procedimento adotado pela fiscalização. Por conseqüência a decadência sustentada pelo contribuinte não se faz valer. 6 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ', .tejzza. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Quanto ao mérito, acrescenta que a operação de alienação das quotas de capital da empresa COPEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, não deve constar no demonstrativo de recursos e aplicações, por não representar entrada e saída efetivas de dinheiro para o contribuinte. Desta forma entendeu que se deve excluir o valor de 1.610.000,00 UFIR lançado como recurso em maio de 1994 e também as quantias correspondentes a 66.500,00 UFIR e 1.503.500,02 UFIR, a título de aquisição de imóveis. Verificou também ter havido quitação do débito tributário da empresa COPEMA no valor de 107.679,56 UFIR em maio de 1994, incluído no demonstrativo de fls. 28. Quanto às transações realizadas com os imóveis, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o entendimento esboçado pela fiscalização, considerando as escrituras públicas referentes às operações realizadas como suficientes para provar as datas em que foram realizadas. Em relação à permuta do imóvel Guarucaia com os apartamentos já mencionados, aduz o julgador não haver qualquer documento que comprove a aquisição pelo contribuinte. Há apenas a figura do mesmo como interveniente cedente. Alem disso, salienta não ter sido relacionado qualquer desembolso relativo à compra de tal imóvel, e mais, o valor que ingressou na empresa PEREIRA ALVIM INCOR. E CONST. LTDA, não guarda relação alguma com a quantia discutida no doc. de fls. 482 a 484. Com referência aos imóveis vendidos a Luciano Crotti, a autoridade de primeira instância, considerou que o valor relativo às aplicações de março de 1994, deveria ser alterado, bem como a dos meses de abril a dezembro. 7 • .. ' • , if#,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Ainda em referencia a este imóvel conclui que não houve qualquer documento que comprovasse a transferência, descriminando a efetiva data da operação e comprovando que se tratou de permuta de imóveis. Em relação aos empréstimos bancários, também não foram acolhidos os argumentos do contribuinte. Quanto à utilização da UFIR mensal, lembra a autoridade de primeira instância que este critério é mais favorável ao contribuinte. Novos cálculos foram efetuados, fazendo-se as alterações apontadas, resultando em imposto a pagar no valor de 703.628,36 UFIR. Porém tendo em vista a decadência, a exigência ficou limitada ao valor constante do auto de infração. Assim sendo julgou-se procedente o lançamento efetuado, para se manter a exigência tal como lançada. O contribuinte foi intimado da decisão em 03/01/2001 (fls. 679) e o recurso foi recepcionando em 31/01/2001 (fls. 680). Em razões de fls. 681, o recorrente alega que o fisco teria encontrado dificuldades em proceder à notificação do lançamento, razão pela qual transmitiu cópia da peça impostiva e anexos paro o fax de sua empresa, que jamais seria eleito, por ser utilizado por funcionários e clientes, não preservando seu sigilo fiscal. Aduz que jamais fez constar o número de fax em qualquer documento dirigido à Receita Federal. 8 . . -.414ÂM •-••: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Assim sendo, compareceu a repartição no dia 13 de junho de 2000, para tomar ciência da exação. Somente neste momento se considera notificado e nessas condições alega preliminarmente, decadência do direito de lançar. Alega ainda, diferentemente do que consta na impugnação, que a decadência já teria configurado desde 31 de dezembro de 1999, isto é cinco anos após a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, sustentando a tese de que se trata de lançamento por homologação. Assim sendo, o fato gerador teria se consumado ao final do ano base, ou seja 31/12/1994. O lançamento deveria ter sido efetuado até dezembro de 2000. Aduz que se houver entendimento no sentido de que o lançamento referido, seja encarado como modalidade de lançamento por declaração, também ocorrerá a decadência, neste caso, por motivo já expendido quando da impugnação. Em relação ao mérito, renova os argumentos já utilizados na peça impugnatória, esclarecendo que no que diz respeito à permuta realizada, não havia condição para outorga de escritura pública, motivo pelo qual o Sr. Waldemar Merino exigiu lavratura em seu favor de escritura de confissão de divida, com garantia hipotecária. Finalmente, aduz que toda a documentação carreada aos autos, conduz à conclusão de que a moeda de troca usada pelo recorrente, para aquisição dos imóveis durante o ano de 1994 consistiu em imóveis havidos quando da transferência de suas quotas de capital da empresa coência de suas quotas de capital da empresa COPEMA em 1993. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sti ,:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Não trouxe os comprovantes dos financiamentos celebrados que provariam a origem dos recursos supridos à empresa PEREIRA ALVIM e protesta por sua juntada posterior. É o Relatório. 10 t•• • • -a ". MINISTÉRIO DA FAZENDAet; ..(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 VOTO VENCIDO Conselheira VERA CECillA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista verificação de excesso de aplicações em relação a origem não respaldada por rendimentos declarados e comprovados durante o período de janeiro a novembro de 1994. Preliminarmente o recorrente argüi decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário. Parte de duas premissas básicas. 1) O lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física é hoje arrecadado por homologação como a maioria dos tributos federais. Embora exista a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de ajuste, no exercício seguinte ao período de apuração, não há como negar a alteração da natureza da modalidade de lançamento a que se sujeita o Imposto de Renda da Pessoa Física. Se o Código Tributário Nacional define os tributos lançados por homologação como sendo aqueles que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o 11 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. ..,..-.-- { 'ta..? '112(1t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496100-00 Acórdão n°. : 104-18.808 pagamento sem prévio exame das autoridades fazendárias, o Imposto de Renda da Pessoa Física tem hoje este perfil. Sendo o fato gerador do imposto a aquisição da renda em determinado período da apuração, o fato gerador, neste caso, consumou-se em 31 de dezembro de 1994. Portanto o lançamento deveria ter sido efetuado até 1° de janeiro de 2000. 2) O lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física se inclui na modalidade de declaração. Neste caso, o prazo decadencial comece a fluir a partir da data da entrega da declaração, ocasião em que há a notificação ao sujeito passivo. Por oportuno, deve considerar-se que o recorrente apresentou sua declaração de rendimentos em 29 de maio de 1995. Logo o prazo para se constituir o crédito encerra-se em 28 de maio de 2000. Em qualquer das hipóteses, aduz, ocorreu a decadência, pois o recorrente considera-se notificado validamente em 13 de junho de 2000 data em que compareceu pessoalmente à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Razão não lhe assiste. Da leitura dos autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 19 de maio de 1994. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 588 a 592, relata as dificuldades p")-7---encontradas pelo fiscal autuante para notificar pessoalmente o recorrente. 12 te' • V MINISTÉRIO DA FAZENDA 1st,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Verifica-se através dos documentos de fls. 558 a 560, que foi enviada toda a documentação pertinente e o próprio auto de infração através de serviço expresso, para seu domicilio fiscal, correspondência esta devolvida em 20/05/2000 com a informação de que o documento fora recusado pela esposa do fiscalizado. A fls. 590 constata-se que foram realizadas diligências nos possíveis locais de trabalho do recorrente e também em sua residência, com objetivo de notificá-lo pessoalmente. Por fim, optou-se por transmitir o auto de infração e os demonstrativos que o acompanhavam bem, como o termo de conclusão, para o fax que constava em seus dados cadastrais, conforme tela de fls. 583 e de sua declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário 1999, exercício 2000. Não procede portanto a alegação do recorrente, segundo a qual o fax foi transmitido para local distinto do domicílio tributário eleito, visto que fornecido por ele próprio. O fato é que consta também em sua declaração, o número deste telefone/fax, para o qual foram transmitidos e recebidos (fls. 561 a 564) o auto e os documentos que o acompanhavam. O procedimento adotado está perfeitamente dentro das normas que regem o processo administrativo fiscal. De fato, dispõe o art. 23 do Decreto 70.235/1972, com a nova redação dada (\)-1-- pela Lei n°9532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67 caput, inciso II e parágrafo 4°: 13 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA* to,t :t .":.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 "art. 23— Far-se-á a intimação. II — por via portal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 40 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, a Secretaria da Receita Federal." Deste modo, considera-se que o recorrente foi notificado da autuação em 25 de maio de 2000. Por oportuno, entendo que o prazo para se constituir o crédito tributário, em relação ao imposto de renda da pessoa física, começa a fluir a partir da data da entrega da declaração, ocasião esta em que se procede à notificação do sujeito passivo. Tendo esta sido entregue em 29 de maio de2000, não há como reconhecer a decadência. Há de se rejeitar portanto tal preliminar. Quanto ao mérito, alega o recorrente que o imóvel denominado "Chácara do Moinho" teria sido adquirida em 1993 quando a família Meireles Nogueira rescindiu o contrato de compra e venda celebrado com a empresa COPEMA, e não em 1994 conforme conclui o julgador de primeira instância. O instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado pelos grproprietários do imóvel confirmam que a transação ocorreu naquele ano. 14 49 ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • e, St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•::3;1-1.,,T? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 De fato, o instrumento particular de compromisso de compra e venda é datado de 16 de julho de 1993. Nele aparece como compromissária compradora a empresa COPEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (fls. 468 a 470). Do mesmo modo, há outro instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado na mesma data, onde aparece como connpromissário comprador o recorrente (fls. 471 a 473). Alega o recorrente que a família Meirelles Nogueira rescindiram o contrato de compra e venda celebrado com a empresa COPEMA. Não há prova nos autos de que tenha ocorrido tal rescisão. Há de se entender que os instrumentos particulares acima mencionados versam sobre o mesmo imóvel, foram assinados na mesma data e apresentam pessoas diferentes como compromissárias como compradores. Por outro lado, na escritura pública de compra e venda, documento de fls. 486/487, consta que o recorrente adquiriu a chácara Moinho em 22 de agosto de 1994. Este documento não faz menção a contratos ou compromissos pretéritos. Não restou comprovado também, o efetivo desembolso dos recursos que foram considerados dispendidos nos meses de julho a dezembro de 1993 (fls. 474 a 477) e i\J-7--que se referem à aquisição do imóvel mencionado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA °,,g fr .i .:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Há ainda escritura pública de compra e venda do apartamento n° 132 do Edifício Tamoios, através da qual o recorrente o aliena a Jamil Udualdo Ciavatta em . 22/12/1995. O recorrente alega que o imóvel já teria sido transferido a Luiz Eduardo Meirelles em julho de 1993 e outros em pagamento da chácara Moinho. Assim sendo, os documentos que constam a fls. 620 a 622 ( instrumento particular de aditamento ao contrato e ratificação) à vista das escrituras públicas, não se prestam a refutá-las. Consequentemente não se pode considerar o valor de CR$190.000.000,00, no razão analítico da empresa Pereira Alvim Incorp. e Const. Ltda., na conta corrente de José Roberto Pereira Alvim como "compra imóvel Chac. Moinho de José Roberto Pereira Alvim". Em relação ao imóvel denominado Guarucaia, sustenta o recorrente que foi o mesmo adquirido e pago por meio de permuta com os apartamentos n° 32 e 123 do Edifício Palazzo Vialle, n° 12, 82 e 94 do Edifício Caetes. Estes foram recebidos da COPEMA, quando de sua retirada daquela construtora. O Sr. Waldemar Merino exigiu lavratura de escritura de confissão de dívida, com garantia hipotecária. g i rConforme salienta a autoridade julgadora de primeira instância, não ha no processo qualquer documento que comprove a aquisição deste imóvel. 16 . - . • 44,•:',4 Y%Sr-: MINISTÉRIO DA FAZENDA',,. ... .t. wfr \-1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-..,-4.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Apenas há a transferência de propriedade dos apartamentos em 24 de agosto de 1994, pela empresa CAPEMA a Waldemar Merino. Nesta transação o recorrente aparece como intervemente cedente, conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda datados de 02 de maio de 1994 no valor de R$83.849,00. Este documento foi identificado pela autoridade autuante que reconheceu tal quantia como origem, no fluxo de caixa no mês de agosto de 1994. Portanto não conseguiu o recorrente provar que o imóvel Guarucaia foi adquirido por meio de permuta com os apartamentos 32 e 123 do Edifício Palazzo Vialle e 12, 84 e 94 do Edifico Caetés. Nos demonstrativos elaborados não consta qualquer desembolso relativo à compra de tal imóvel. Há um ingresso de CR$49.500.000,00 na contabilidade da empresa Pereira Alvim, na data de 10/02/194, a credito do "c,/corrente José Roberto Pereira Alvim" e a débito da conta 2010406, que significa pagamento de um crédito de Carlos Antenor Consoni com a empresa (fls. 353 a 368). Há também um ingresso de CR$7.900.000,00 em 23/02/1994 que não guarda relação com o valor descrito na escritura de fls. 482 a 484. Passa-se a examinar a operação realizada com o Sr. Luciano Crotti. Alega o recorrente que tal aquisição foi paga por meio da transferência dos 07 apartamentos 33, 83 e 152 do Edifício Caetés e dos apartamentos 32, 71 e 131 do Edifício Humaitá. 17 . . . - .f:te& .,---..:;--4; MINISTÉRIO DA FAZENDA t31.:X: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 A diferença entre os apartamentos e o imóvel da Rua Canesim 181, foi completada pela transferencia do imóvel da Rua António Chericato n° 550, de propriedade do recorrente. Aduz que toda esta operação deu-se em 22 de março de 1994. De fato, conforme doc. de fls. 456 e 459 tais imóveis foram vendidos nesta data, por valor de CR$138.296.527,23 que correspondiam a 300.906,38 UFIR. O recorrente adquiriu de Luciano Crotti e esposa, o prédio residencial da Rua Canesim n°181, pelo valor de CR$230.931.535,20, correspondente a 502.462,00 UFIR. Ocorre que no contrato ficou estabelecido que o pagamento seguiria o seguinte cronograma: CR$102.243.535,20 em março de 1994 e 20.000 UFIR todo dia 22 de cada mês até março de 1995. O julgador monocrático alterou o valor de 402.462,00 UFIR em março de 1994 (fls. 467) para CR$102.243.535,20, e o correspondente a 20.000 UFIR, de abril a dezembro de 1994. Elaborou outro demonstrativo corrigindo os valores mas tendo em vista a decadência concluiu que a exigência deveria ficar limitada ao valor constante no auto. Porém, restou uma diferença entre o valor lançado como recurso (300.906,38 UFIR) e o considerado como aplicação (402.462,00 UFIR). Alega o recorrente que houve permuta do imóvel da Rua António Chericato n° 550. A fls. 460 verso, Luciano Crotti, declara que adquiriu o imóvel em 0.jr.---22/03/1994; mas o recorrente declara a fls. 527, que vendeu referida propriedade em outubro de 1993 por CR$7.650.000,00. 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Na verdade não restou provada a transferência da propriedade, nem mesmo se houve permuta de imóveis. Portanto o valor de 90.000 UFIR não pode ser incluído no demonstrativo de recursos que consta a fls. 27. Por fim, salienta o recorrente que desenvolveu esforços para obter junto às instituições financeiras os comprovantes dos financiamentos recebidos durante o ano de 1994 que provariam a origem dos recursos supridos à empresa Pereira Alvim. Protesta por sua oportuna juntada para poder demonstrar que não teve dispêndios compatíveis com os recursos declarados. Evidentemente suas alegações não pôde ser provada. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento efetuado por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 GadjA.:0 U.J2À-CX- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 19 5 a .Zirr.' f̀rí MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ne,:j1: 131: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:04,1;;;; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese a profunda admiração e respeito que dedico ao ilustre relator e aos demais companheiros que o acompanharam, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial do prazo decadencial. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a Dos/e/til cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a /9-t4'ala 20 . - 11." MINISTÉRIO DA FAZENDA„„!‘ ..L.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. 21 . • .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA efr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração; e b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); 779-a-eia 22 h::.44 -4" --V MINISTÉRIO DA FAZENDA wNSAt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II); e d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ainda que seja afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 40 ou aquela do artigo 173, I para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 40, do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento aplicar-se-á a regra do artigo 173,1, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, portanto levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido Anot, 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ka'str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001496/00-00 Acórdão n°. : 104-18.808 rendimentos tributáveis, como também houve pagamento do imposto apurado na declaração. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1999. Por esta razão, em 25 de maio de 2000, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e determinar o cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 4.11° EMIS ALMEIDA ESTe 24 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001962/98-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CTN ARTIGO 150 - A decadência prevista no artigo 150 do CTN se calca na veracidade da data da ocorrência do fato gerador. IRPF - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - Para efeitos tributários, ao espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas. IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - TERRA NUA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição da terra nua, em alienações de imóveis rurais havidos por herança, efetuadas a partir de 1992, será o indicado na declaração de rendimentos do espólio, relativa ao exercício de 1992, ou o valor da avaliação judicial, se esta ocorrer a partir de 01.01.92, deles o maior. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17743
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Recurso n°. : 123.673 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : MONICA DE SOUZA LEÃO LORIOT ROUVRAY Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.743 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - CTN ARTIGO 150 - A decadência prevista no artigo 150 do CTN se calca na veracidade da data da ocorrência do fato gerador. IRPF — CONTRIBUINTE — ESPÓLIO - Para efeitos tributários, ao espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas. IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - TERRA NUA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição da terra nua, em alienações de imóveis rurais havidos por herança, efetuadas a partir de 1992, será o indicado na declaração de rendimentos do espólio, relativa ao exercício de 1992, ou o valor da avaliação judicial, se esta ocorrer a partir de 01.01.92, deles o maior. Preliminar rejeitada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONICA DE SOUZA LEÃO LORIOT ROUVRAY, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/14Tylirre. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA "71/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-•1‘::Ast: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962198-68 k Acórdão n°. : 1e • -17.743 \ \ .4~Or ROBERTO VVILLIAM GONÇ h 4 REATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 . . 44 1. 4, 'V' • .e', MINISTÉRIO DA FAZENDA4. - t ti ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 Recurso n°. : 123.673 Recorrente : MONICA DE SOUZA LEÃO LORIOT ROUVRAY RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, amparada em ganhos de capital decorrentes de alienações de imóveis rurais de Almerinda Ramos de Souza Leão, CPF 038.846.568-99, havidos por herança de Luiz de Souza Leão Filho. Face ao falecimento também da primeira, em 1997, e conclusão da partilha anteriormente à autuação, fls. 08, nos termos do artigo 24, I, do RIR/94, a contribuinte foi autuada proporcionalmente à sua participação na mesma partilha. Fundamentaram, materialmente, a exação, o valor do ganho de capital apurado pela fiscalização relacionados às alienações das Fazendas Boa Vista e São Bento, conforme fls. 06/07, ocorridas em 20.10.93 e 30.12.93, fls. 261/262. Na declaração de rendimentos do exercício de 1994 a contribuinte ALMERINDA RAMOS DE SOUZA LEÃO, declarou, em 31.12.92, como custo de aquisição dos imóveis alienados, fls. 251, os mesmos quantitativos em UFIR constantes da declaração sdo exercício de 1992, do espólio de JOSÉ LUIZ DE SOUZA LEÃO, fls. 181, d quem herdou aludidas fazendas: 1.403.879,01 UFIR e 340.093,12 UFIR, respectivamente. 3 . , z .. .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...' P 1 -, t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;---4;t:-•;:'> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 Na mesma declaração de bens discriminou os adquirentes dos imóveis e os valores da alienações da terra nua: CR$ 1930.00.000,00 e CR$ 28.800.000,00. Igualmente, anexou à declaração os respectivos DALls — Documentos de apuração do Lucro Imobiliário, fls. 266/267, nos quais considerou, como valores de alienações aqueles referentes à terra nua, conforme escrituras, fls. 290/295, e, como custos de aquisições, aqueles declarados tanto pelo *de cujus" como por si. A fiscalização considerou, como valor de alienação o valor total das transações, inclusive benfeitorias e gado, excluindo, na alienação da Fazenda Boa Vista apenas o custo das benfeitorias declaradas e, na Fazenda São Bento, o valor da terra nua (1.403.879,01 UFIR) e das benfeitorias declaradas. Em conseqüência, apurou ganhos de capital distintos daqueles apurados pela então contribuinte, sendo exigido apenas o tributo e juros de mora, proporcionalmente à participação da autuada na partilha. Ao impugnar o feito o sujeito passivo anexa a documentação de fls. 247/300 e alega, em preliminares: 1.- cerceamento do direito de defesa, por nunca ter sido intimada a apresentar qualquer esclarecimento ou documento, até a autuação fiscal; e, nesta, não consta a disposição legal infringida; 2.-no lançamento por ganho de capital de Almerinda Ramos Souza Leão, o termo de inicio da fiscalização, de 06.04.98, deveria ter sido lavrado em nome do espólio de Almerinda, sendo a única pessoa habilitada o inventariante, na pessoa de Guilherme de Souza Leão; o procurador da então contribuinte não poderia assinar qualquer ato uma vez falecida ou exigência da. Receita Federal em 1998, se o falecimento ocorreu em 1997à a 4 , 4`7k..49 1" • . rI,i MINISTÉRIO DA FAZENDA,... .; --t - ^ u' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 forma da legislação brasileira a procuração cessará, ipso facto, seus efeitos; todos os fatos foram de conhecimento da Receita no curso da fiscalização, sendo o processo levado a fim, sem conhecimento dos interessados, principalmente, do inventariante. 3.- o domicílio fiscal do contribuinte difere daquele da autuação; 4.- a presença da decadência, artigo 150, § 4 0 , do C.T.N.: embora as escrituras tenham sido lavradas em 20. /0.93 e 30.12.93, as operações de alienação se deram antes de junho/93, protestando pela ulterior apresentação de documentação comprobatória; No mérito, a autoridade lançadora não levou em conta dispositivos legais e regulamentares a respeito da matéria, quer em relação à terra nua, quer em relação a benfeitorias e animais, declarados, tempestivamente, como receitas de atividade rural nos respectivos anexos de atividade rural da declaração de ajuste do exercício de 1994, ano calendário de 1993. A autoridade singular rejeita as preliminares, sob os argumentos de que a autuação fiscal independe de prévia intimação ao sujeito passivo e a competência da autoridade lançadora, no caso, prescinde do domicílio fiscal do sujeito passivo. E, quanto à decadência, argumenta não terem sido trazidas provas da alegação do processamento das alienações antes das datas das respectivas escrituras. No mérito, ajusta dos valores de alienação àqueles estabelecidos nas escrituras para a terra nua. Porém, por entender que o artigo 14, § 40 da Instrução Normativa n° 39193, que trata da apuração de custos de imóveis havidos por herança, doação ou legado, não se aplica ao espólio de Luiz de Souza Leão, visto que o inv tário teve início em 28.04.92, considera, como custos de aquisição não o valor consta da 5 1 4' i. a Jolt....2,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it rnte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStelna- ^,-.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 declaração do espolio. Sim, aquele atribuído pela inventariante, já que não houve discordância da Fazenda Pública Estadual. E, sua atualização deveria tomar, como base a UFIR da data de abertura do inventado. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, a contribuinte argumenta que também nas declarações do ITR relativas ao ano de 1992, fls. 2971300, os valores declarados em 19.11.92 guardam coerência com aqueles que constaram das escrituras d endas. É o Relatóri 6 . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;S:::;.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLLAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em relação às preliminares, exceto quanto à omissão da autoridade relativamente ao descumprimento de formalidades essenciais no lançamento de Almerinda Ramos de Souza Leão, do qual o presente é conseqüência, por transferência de responsabilidade legal (CTN, artigo 131, II), nada a acrescentar aos argumentos expedidos pela autoridade recorrida para seu afastamento. Pelas mesmas razões as rejeito. No que respeita 'a preliminar de decadência, reportada no artigo 150 do CTN, em particular, 'a sua sustentação não basta a alegação de que as operações imobiliárias teriam se concretizado em datas distintas daquelas das escrituras. Impõe-se a prova de sua veracidade, não trazida aos autos. No que respeita ao feito do qual o presente se origina por transferência de responsabilidade, antes mencionado, acaso configuradas as situações concretas alegadas pela recorrente, inequivocamente, aludido processo será nulo "in Omine-. O que tomaria inócuo também o presente feito. :iEntretanto, neste é examinado o mesmo feito, agora sob a ó ' de transferência de responsabilidade tributária, na forma do artigo 131, II, do .N.. 7 dia tI MINISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962198-68 Acórdão n°. : 104-17.743 Oportunidade que tem a contribuinte de apresentar todas as razões de, direito e de fato, contra a exigência transferida, proporcionalmente, para este processo. Como o fez. No mérito, equivocou-se, duplamente, a autoridade recorrida. De um lado não poderia abandonar os custos de aquisição constantes da declaração de rendimentos do espólio, relativos ao exercício de 1992, ano calendário de 1991, considerados pelo fisco na apuração do ganho de capital da Fazenda São Bento, fls. 07, e substituí-los por custos atribuídos pelo inventariante. Com esse procedimento simplesmente agravou o lançamento, embora, de outro lado, o tenha desagravado antes, pela exclusão dos valores de benfeitorias e animais, como discriminados nas escrituras. Ocioso mencionar falecer competência à autoridade julgadora para proceder a lançamento tributário. Equivocada, igualmente, a interpretação da Instrução Normativa n* 39/93, artigo 14, § 4 0 . Em preliminar, a legislação atribui ao espólio, exceto quanto à responsabilidade pelo tributo devido, até a data da homologação da partilha, as mesmas normas que afetam as demais pessoas físicas (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 45, § 30 e Lei n° 154/47, artigo 1°, reproduzidos no artigo 9 do RIR/94). Ora, o óbito de Luiz de Souza Leão ocorreu em 29.03.92 e o inventário aberto em 28.04.92, como o reconheceu a autoridade recorrida, lis. 331. Assim, a declaração anual de ajuste do exercício de 1992, ano calendário de 1991 gozou da mesma prerrogativa atribuída às demais pessoas físicas quanto à atualização patrimoni I a valor de mercado e sua conversão em UFIR. Como, aliás, procedido na mesma declara .. fls. 206. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..':-.•pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,,,I.-t f• .1 - 4, 71:: ... QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 A Instrução Normativa n° 39/93, artigo 14, § 4°, sustentação da decisão singular, expõe, "verbis': 'Os bens e direitos havidos por herdeiros ou legatários, a partir de janeiro de 1992, decorrentes de herança ou legado, cujo processo tenha se iniciado antes desta data, terão como custo de aquisição, em UFIR, o valor de mercado constante da declaração de rendimentos do espólio, relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, ou o valor da avaliação judicial, se esta ocorrer a partir de 01/01/92, o que for maior." (grifo não do original). Ora, se para abertura de sucessão antes de janeiro de 1992, os custos de aquisição poderia ser os constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano calendário de 1991, a ser apresentada ainda a futuro, ou aqueles da avaliação judicial, deles o maior, que dizer de abertura de sucessão após janeiro de 1992? Portanto, o contribuinte Almerinda Ramos de Souza Leão, herdeira e sucessora de Luiz de Souza Leão Filho, poderia, como o fez, considerar, como custos de aquisição das alienações dos imóveis rurais, aqueles constantes da declaração de rendimentos do 'de cujus" do exercício de 1992. Como o fez, fls. 206, 251 e 266/267. Portanto, se correto o entendimento da contribuinte de, na apuração de ganho de capital em alienação de imóvel rural, tomar como valores de alienação aqueles da terra nua, constantes das respectivas escrituras, como o reconheceu a autoridade recorrida, igualmente correto serem considerados como custos de aquisição aqueles constantes da declaração de rendimentos do "de cujus" do exercício de 1992, ano calendário de 1991, aberta a sucessão antes ou depois de janeiro de 1992. Carece, pois, de fundamentos legais e materiais a exação no processo do tqual este é conseqüência, por transferência de responsabilidade tributária. Port , sem sustentação a exigência que remanesceu da decisão recorrida também neste feito. 9 .. .e•b• 4^ ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001962/98-68 Acórdão n°. : 104-17.743 Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao z . - •. ‘ Sessões il , em '8 de novembro de 2000 \07 ' 4-4 ALÁ Á- R •BERTO WILLIAM GONÇALVES 10 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002726/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO. Não constando dos autos qualquer documento que possa comprovar a pretensão do Fisco, devem ser considerados os laudos emitidos como prova para a correta descrição e classificação das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.899
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3/CO2 Fls. 1278 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rs/lçs-,:-. f, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002726/97-19 Recurso n° 125.374 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-37.899 Sessão de 23 de agosto de 2006 Recorrente INDUSPUMA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO. Não constando dos autos qualquer documento que possa comprovar a pretensão do Fisco, devem ser considerados os laudos emitidos como prova para a correta descrição e classificação das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO' i CAA— C"5") • ._ • • i• • ' MARCONDES ARMARD Presidente - likLUCIANO LOP .r ALMEIDA ORAES —Relator 4. Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1279 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Juliano Costa Couto, OAB/DF 13.802. • • Processo a° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.899 Fls. 1280 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso até o momento em que foi iniciado o julgamento do presente recurso na 2. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, adoto o relato do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes: Na parte que compete a este Colegiado se pronunciar, ou seja, referente à INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO envolvendo a classificação fiscal da mercadoria produzida pela Autuada, transcrevemos trechos do Termo de Vercação acostado ás fls. 191 e verso, para melhor entendimento, como segue: 1— INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO • I. A empresa industrializa e dá saída a produto que denomina "laminado plástico", marca "Ledervin", próprio para revestimento de estofados (vulgarmente conhecido por "curvin"), sob o código 5903.10.9900 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410 de 23/12/88, tributado à aliquota zero até 31 de março de 1990, passando a 5% a partir de I° de abril do mesmo ano, em virtude do Decreto 99.182 de 15/03/90. 2. Conforme se constata pela amostra colhida mediante termo em 30 de março de 1993, o referido produto consiste em uma combinação de folha plástica com tecido de feltro (manta agulhada) ou malha, como na amostra. 3.A função do tecido, que na combinação forma a face interna, não sendo visível após a aplicação do produto no estofado, é a de unicamente reforçar a folha plástica, impedindo que a mesma se estique, conforme declaração do contribuinte. • 4.A folha, que faz o revestimento externo, é de plástico alveolar, o que se apurou com base nos seguintes fatos : foi detectada a existência de alvéolos em fragmento da mencionada amostra, utilizando-se um microscópio óptico de luz polarizada, marca "Gari Zeiss", com um aumento de oitenta vezes; a presença de carbonato de cálcio e ácido esteárico na formulação do produto, fornecida pelo contribuinte, comprova que há produção, por reação química, de dióxido de carbono, que —por ser um gás —provoca a expansão do plástico durante a síntese química, formando alvéolos: o referido produto apresenta as propriedades mecânicas fundamentais dos plásticos alveolares, como a baixa propensão à vincagem, a resiliência, a maleabilidade etc. — tornando-o próprio para os fins económicos a que se destina, o que se ratifica pelas informações técnicas contidas no acerto, Processo n.° 10830.002726/9719 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1281 anexo ao presente processo, do livro "Principies or Polymer Systems", segunda edição, Ferdinand Rodriguez, Hemisphere Publishing Corporation. 5. Dessa forma, houve infração ao disposto no item 5 da alínea a da nota 2 do capítulo 58 da TIPI, às notas I, alínea h, da seção XL e 2, alínea I, do capítulo 39, todas da mesma Tabela e à Regra Geral n° 1 para interpretação do sistema harmonizado, uma vez que o produto em pauta deve-se classificar sob o código 3921.12.0000 (12% até 31/03/90 e 15% a partir de 01/04/90, mesma base legal citada no item 1 deste termo), o que resultou em insuficiência de lançamento de IPI, no montante de 12% sobre o valor tributável no período de 01/01/89 a 31/03/89 e no de 10% a partir de 01/04/90" Às fls. 245/246 encontra-se cópia do Auto de Infração lavrado, apontando crédito tributário no valor total de UF1Rs. 16.594.908,07, constituído pelas • seguintes parcelas: Imposto 4.970.787,35 Taxa Referencial Diária (7'RD ACUMULADA) 5.870.768,83 Juros de Mora (até 03/5/93 — data autuação) 782.564,54 Multa proporcional (364, II, RIPO 4.970.787,35 Nota: Não encontrei nos autos nenhuma prova (parecer ou laudo técnico) trazida pela fiscalização, como embasamento para as afirmações acima transcritas, constantes do Termo de Verificação mencionado. Regularmente cientificada a Autuada apresentou impugnação fls. 258/264), onde argumentou, em síntese, o que segue: O crédito tributário de quase 17 milhões de UFIR, ou seja, em cruzeiros, hoje, de aproximadamente Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros) é totalmente impagável. • O Sr. Auditor Fiscal, no exercício de sua nobre missão, foi demasiadamente zeloso para a Fazenda Nacional, não tendo a fraternidade humana de verificar que o montante da autuação quebraria o contribuinte que tem sua missão social na face da terra de liderar uma pequena comunidade de 650 famílias. A Suplicante concorda que houve erro em sua escrita fiscal, deixando de estornar o JPI no livro de apuração da parte relativa aos insumos que entram na fabricação dos colchões. A Suplicante vinha estornando normalmente quando soube no mercado que todos os concorrentes do Brasil não estornavam, e que não haveria necessidade desses estornos. Para tanto, solicita que lhe seja aplicada a Lei da Isonomia. Solicita autorização para depositar na Caixa Econômica Federal o tributo, mais juros e correção, em juízo (17). Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1282 Deve ser aplicado o disposto nos art. 5 e 150 da C.F., pois todos são iguais perante a lei, não havendo discriminação entre os contribuintes. A Suplicante acha justo ter que devolver em UFIR aquilo que o mercado inteiro fez, dos valores não estornados, desde que todos do Brasil assim o façam. Depois de exaustivo trabalho onde colocou 10 funcionários para analisar 93.369 notas fiscais do período compreendido entre junho/1988 até dezembro!] 992. encontrou 252.336,56 UFIRs. A Suplicante reduziu de 100% a multa para 25% de conformidade com a Medida Provisória n°317 de 24.04.1993, publicada no DOU de 26.04.93, que discorrem em seu art. 1, que até 31 de dezembro de 1993, será • concedida redução da multa aplicada em lançamento de oficio ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário, ou iniciar o seu pagamento mediante parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação especifica. Assim, quer depositar até 31/12/93, o seu valor integral, dentro de 15 dias, contados da data do recebimento da notificação específica, conforme Medida Provisória indicada. Juntou os levantamentos, nota por nota, das 86.369 notas analisadas, onde encontrou o número exato de UFIRjá indicado. Terminado esse levantamento fiscal de colchões, o auditor fiscal verificou que a Induspuma tem uma linha de fabricação de plásticos em rolos da marca "Ledervin", próprio para revestimento de estofados (vulgarmente conhecido por courvin), sob o código 5903.10.9900, da tabela de incidência de IPI, que hoje recolhe 5%. • Depois de várias considerações e um trabalho químico próprio de total desconhecimento do assunto, conforme consta mais adiante da juntada de laudo fornecido pelo Dr. Edson Bittencourt, Catedrático da Faculdade de Química da Unicamp (Dcto 22), e Dra. Idalina Pereira Bigalli, catedrática da FEI (Faculdade de Engenharia Industria), o Sr. Auditor Fiscal chegou à conclusão que deveria se classificar sob o código 3921.12.0000, onde a alíquota é de 15%, quando daí a cobrança de um imposto e multa impagável. A Suplicante vende seus produtos, 95% de sua produção às Indústrias de Estofados, que se creditam pelo imposto destacado nas notas fiscais (IPI e ICMS). A Suplicante cobraria 15% do cliente e recolheria para a Fazenda Nacional, e o seu cliente se creditaria desses 15%. Acontece que se a Suplicante que é mais nova do Brasil em produzir esses materiais, saísse no mercado vendendo seus produtos com 15%, não venderia nenhum metro. Não haveria prejuízo para a Fazenda Nacional se fosse 15% ou 5% por se tratar de imposto que quem paga se credita. Processo n.• 10830.002726/97-19 CCO3/032 Acórdão 302-37.899 Fls. 1283 Existem no Brasil 18 fábricas desse material e para ilustrar esses argumentos, passa ajuntar xerox de notas ficais de todas as fábricas listadas O Brasil inteiro aplica 5%, e se a Suplicante não tivesse certeza dessa afirmativa, recorreria à Lei da Isonomia, já referida anteriormente, por ser uma autuação verdadeiramente absurda e se todas as indústrias do Brasil, do gênero, tivesse que recolher o que o Sr. Auditor está pretendendo, quebraria com todas. Nos documentos inclusos estão grampeadas amostras dos produtos de diversos concorrentes para se verificar a correção das suas afirmações. São produtos iguais aos seus. Na normatização da TIPI, quando houver uma demonstração específica sobre o produto, que no caso é o tecido revestido ou impregnado de cloreto de Ponivinila (sic) ou material plástico, prevalece sobre qualquer outra descrição. York S.A. Ind. e Comércio, com sede em São Paulo, uma das 18 fábricas do Brasil, em data de 28/04/76 consultou a Coordenação do Sistema de Tributação, da SRF, sobre a matéria em pauta (doc. 20), tendo recebido resposta em 27/04/77, informando a correta classificaç'ão fiscal do exato produto em pauta que é o código 59.08.99.00 da TIPI (doc. 21). Junta Laudo Pericial fornecido pelo Dr. Edson Bittencourt, já anteriormente qualificado, que possui vários títulos em trabalho especifico sobre PVC e diversas titularidades (doa 22) onde claramente dá as explicações técnicas sobre o produto em pauta, contrariamente ao Sr. Auditor Fiscal. Junta, também, Laudo fornecido pela Dra. Idalina Pereira Bigalli, também Oanteriormente qualificada, onde de uma maneira brilhante e altamente técnica, contradiz sobre as reações químicas apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal (doc. 23). Voltando à análise do mérito da autuação : O Auditor Fiscal é muito jovem para visitar empresas que estão ajudando a construir o Brasil, levando uma mensagem de "Horror" ao invés de transmitir ensinamentos e correção. Lavrar auto de infração desse montante é próprio para funcionário principiante que se delicia com a desgraça do contribuinte e vê nele a sombra do sonegador. Talvez uma revolta muito particular e de foro íntimo que só serve para desanimar o contribuinte e matar as galinhas dos ovos de ouro, da Fazenda Nacionat Se o Contribuinte fechar haverá maior desemprego. Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão Il.° 302-37.899 Fls. 1284 Os cálculos foram incorretos e o critério adotado pelo Sr. Auditor na parte dos insumos dos colchões foi por suposição, sem ao menos procurar saber quanto custava em cada ano os materiais que deveriam ser estornados. Deveria sim, exercer a fiscalização em Nota Fiscal por Nota Fiscal, como fez a Suplicante nos documentos anexos (doc. 2). A suposição é uma alternativa de menor trabalho e assim foi feito com preço médio para gerar um auto de infração parte errado e parte infundado. Este auto de infração trouxe ao contribuinte enorme trabalho desnecessário, originando grande prejuízo, inclusive financeiro, ao seu dia a dia, já hoje completamente tumultuado pelas inseguranças de nosso País, inflação, política, etc... O certo é o levantamento feito pela Suplicante, de nota por nota, e não o arbitrado pelo I. Fiscal, para não ter tal trabalho. Agora, de posse do Doc. n° 1, se submete a Suplicante para que seja conferido pela Fazenda Nacional. Relata farto material de Pareceres Normativos CST sobre a posição exata do produto questionado, conforme relação indicada. - A suplicante se viu atordoada com a medida horrorosa aplicada pelo Sr. Auditor Fiscal e muitas noites chorou e não dormiu, por que viu seu trabalho de 52 anos ininterruptos, ajudando a construir esse País, gerando empregos, gerando riquezas e procurando diminuir a desgraça que existe no Brasil, naufragado por apenas um golpe de um elemento muito jovem, para determinar a quebra de uma empresa que nunca teve um título protestado, que nunca recorreu aos beneficias de concordatas, sepultando-a definitivamente. - Saiu em busca de subsídios para levar V.Sas. diante de uma verdade • irrefutável e trazer à tona a confusão que esse funcionário deixou na empresa do contribuinte. Somente pela Tabela de Imposto de Produtos Industrializados se vê claramente o que discorre sobre a posição 59.03., que diz na sua nota n. 2 que os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, quaisquer que sejam o seu peso por m2 e a natureza do plástico "COMPACTO OU ALVEOLAR", de conformidade com o incluso doc. IV' 30. - Requer, ao final, o seguinte: No que tange ao crédito tributário relacionado a difirença de alíquota em virtude da classificação fiscal ora em discussão, que seja cancelado o referido auto; No que tange aos colchões, requer a Suplicante que seja efetuado novo levantamento, visando a anulação do crédito tão somente relacionado com os insumos utilizados na fabricação dos colchões. • Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1285 - Deixa, por último, o Documento n° 31, as amostras dos produtos que a Suplicante fabrica e que são iguais aos fabricados em todo o Brasil, lamentando uma vez mais o enorme inconveniente que esse funcionário ocasionou de prejuízo para a fazenda Nacional e, enormemente, para o Contribuinte. Efetivamente, diversos documentos foram trazidos à colação pela então Impugnante, compondo-se de pareceres normativos, pareceres técnicos, amostras de tecidos, etc. Às fls. 919/925 é encontra a Decisão proferida pela DRJ em Campinas/SP, cuja Ementa transcrevemos: INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO — ERRO NA CLASSIFICAÇÃO • FISCAL - Devidamente comprovado o erro cometido no que concerne à classificação fiscal do produto, deve prosperar o procedimento do fisco que exige o recolhimento do montante da diferença dos valores devidos, tendo em vista a variação a maior da alíquota ad valorem, existente entre os produtos erroneamente classificados no código n°5903.10.9900 em comparação com aqueles enquadrados no código n°3921.12.0000, ambos da TIPL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — APROVEITAMEN7'0 INDEVIDO DE CRÉDITOS A ESTORNAR - Constatado que o procedimento do estabelecimento industrial não se coaduna com preceito da legislação tributária aplicável à espécie, é de se manter o lançamento regularmente efetuado, com as alterações posteriormente concretizadas, em virtude de diligências. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Dos fundamentos que nortearam a Decisão supra destacamos, em resumo, • inclusive dizeres do Relatório da mesma, o que segue: "Efetuadas novas verificações pelo autuante (veja fls. 791/793), foi concluído o preparo do processo. Na manifestação que se vê às fls. 794/797, ao procurar refutar todos os argumentos trazidos à colação, assim se manifestou o AFTN: "6 — Não houve qualquer arbitramento, nem se tomou quaisquer preços médios de insumos para efetuar o cálculo do montante exigível em decorrência da não-anulação de créditos na escrita fiscal. Pelo contrário, seguiu este um raciocínio mito simples: uma vez que a espuma comercializada sob a forma de blocos, lâminas ou grânulos tem precisamente a mesma formulação da que é aplicada nos colchões e travesseiros, os valores do crédito do IPI atribuíveis a cada grupo de produtos — são evidentemente proporcionais às quantidades produzidas. Dessa forma, sendo C o crédito total relativo aos insumos aplicados na fabricação de espuma, x a quantidade de espuma vendida com alíquota Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1286 positiva, e y a quantidade de espuma aplicada em produtos com alíquota zero, o valor do estorno será necessariamente (y.C)/(x + y). 7 — Traz a Impugnante novo levantamento da quantidade de espuma aplicada em colchões e travesseiros — o que ratquei em diligência -, não contestando os dados relativos aos créditos dos insumos poliol e silicone e à quantidade de espuma vendida com alíquota positiva. Todavia, não subsiste a forma de cálculo proposta pelo contribuinte, por não ter sido apontada a procedência dos valores tomados como preços dos insumos, base de apuração os créditos de IPI — até porque não dispõe a empresa de quaisquer controles de estoques, conforme sua declaração de fls. 4. Basta simplesmente observar os números para se ter uma idéia clara de sua incongruência. Com efeito, admitido por exemplo o valor a estornar de Cr$ 3.635.909,00 em 1990, para um crédito total de Cr$ 51.777.774,00, teríamos como crédito de • insumos aplicados em produtos com alíquota diferente de zero o montante de Cr$ 48.141.865,00, o que corresponderia a unia saída de cerca de 8.036.595 quilogramas de espuma — muito acima dos 1.680.292 quilogramas indicados pela impugnante. Ressalte-se ainda que a forma de cálculo ora adotada apura valor inferior ao obtido pela empresa nos exercícios de 1989 e 1992. Impõe-se, portanto, a fórmula empregada originalmente, apenas ajustada aos novos valores na variável y, cujo demonstrativo segue anexo. Cabe lembrar que a Medida Provisória 317/93 só admite redução de multa para lançamentos vencidos até 31/03/93, conforme parágrafo 2° do seu art. 1°, pelo que não se aplica ao caso. 8 — Os laudos juntados pela impugnante nada contestam no que tange à classificação dos laminados plásticos. Em suma, afirmam que não há formação de CO2 no processo de obtenção do produto e que as características apontadas no item 4-c do Termo de Verificação (fls. 190) são igualmente atribuíveis ao PVC não alveolar. Todavia, relativamente à presença concreta de alvéolos no produto, enquanto o segundo laudo é • omisso (fls. 843 a 850), o primeiro vem rat(icá-la ah. 836 a 842). Transcreva-se um passo deste: 'O exame microscópio do material.., não revelou a estrutura característica dos plásticos alveolares sendo o filme denso com falhas ocasionais... (fls. 838, grifos meus). Ora, na normalização da nomenclatura não há qualquer menção ao que seja 'estrutura característica ' dos plásticos alveolares. A regra 2 do capítulo 59 manda classificar no capítulo 39, entre outros, as folhas de plástico alveolar sob certas condições. E plástico alveolar é o que contém alvéolos, pura e simplesmente. Pretendeu o autor do laudo em tela referir-se às espumas — espécies plásticas mais manifestamente alveolares. Ocorre, contudo, não ter feito a norma qualquer referência ao grau de presença de alvéolos para limitar o alcance do conceito de plástico alveo lar. E a existência de alvéolos no produto da impugnante confirma-se ainda que não em decorrência da produção de CO2, mas das causas enumeradas, já que o laudo atesta a presença de 'falhas ocasionais". O que são alvéolos senão falas, vazios, lacunas, lapsos na matéria ? E em momento define a Nomenclatura o ponto preciso em que se deva considerar a presença de alvéolos como não ocasional ? A propósito, cabe transcrever um passo do segundo laudo «Is. Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1287 849): "Deve-se ainda ressaltar, (sic) que o fato de um plástico seja (sic) classificado como alveolar, (sie) implica que a relação entre o volume dos alvéolos e o volume total esteja dentre de um certo intervalo ..." (grifos meus). É precisamente este "certo intervalo" que não está sequer previsto nas notas legais da Tabela de Incidência. 9 — Quanto à amostra preparada em laboratório e analisada no primeiro laudo (fls. 842), é evidente tratar-se de um outro produto, o que se revela pelo simples toque, principalmente por não ter sido submetido aos processos de mistura, extrusão e deposição sobre o feltro ou malha, que, segundo o mesmo laudo, determinam o surgimento dos alvéolos do laminado plástico comercializado pela empresa. 10 — Estão revogados os pareceres elencados pela impugnante. Com efeito, • na Tabela de Incidência anterior à vigente (Decreto 89.241/83), os laminados plásticos em pauta tinham classificação na posição 5908, conforme a regra 59-2. Os referidos pareceres foram elaborados segundo a orientação dessa regra, que não excluía as folhas de plástico alveolar combinadas com tecido, tendo este função de reforço. Todavia, a Tabela baixada com o Decreto 97.410;88, que passou a viger a partir de I° de janeiro de 1989, introduziu uma modificação substancial na classificação desses produtos, remetendo-os para o capítulo 39, consoante a regra 2, alínea a, item 5, do seu capítulo 59. Ou seja, as regras 59-2 da Tabela anterior e a 59-2-a-5 da vigente não se correspondem, tendo sido os laminados plásticos da impugnante, anteriormente admitidos no capítulo 59, excluídos do mesmo pela norma em vigor. 11 - Dispensam comentários as razões de defesa resumidas nos itens 4 e 5 precedentes." Adentrando à decisão propriamente dita, a fundamentação é a seguinte: • - Preliminarmente, cumpre registrar que o pleito relativo à autorização para efetivação de depósito da importância referente a matéria que pretende discutir perante o Poder Judiciário, deve ser efetuado junto à autoridade competente, hoje, o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP. A recente instalação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas implica na adoção de providências como preconizado. - No mérito, o procedimento do Fisco, com as alterações propostas pelo autuante, merece prosperar. - Sem dúvida alguma, o princípio da isonomia não comporta a interpretação contida na peça impugnatória. - Dar tratamento igual aos iguais não significa que alguém possa eximir-se de um ato delituoso quando, em beneficio próprio ou de outrem, alegue ou comprove conduta também delituosa de terceiros. Processo o.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-37.899 Fls. 1288 - Por outro lado, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. - Na verdade foram apurados fatos que deram origem ao não recolhimento de tributos. Disso não resta a menor dúvida. - A própria sociedade anônima autuada reconhece, expressamente, "que houve erro em sua escrita fiscal". Ditos erros provocaram recolhimentos a menor ou não pagamentos de exações fiscais devidas. - A assertiva de que o procedimento adotado não trouxe prejuízo para a Fazenda Nacional faz tabula rasa de todos os princípios que norteiam a sistemática de apuração do quantum devido em cada período. - Registre-se que, inclusive, o pleito da impugnante, no que concerne a realização de novo levantamento, foi parcialmente acolhido, conforme se depreende da leitura do trecho inicial do parágrafo n° 7 da Informação Fiscal transcrita. - As conclusões contidas no trabalho elaborado pela empresa (créditos não anulados na escrita fiscal — total apurado correspondente a 252.336,56 UFIR's) não foram acolhidas, após diligências, com arrimo em razões suficientemente esclarecedoras, firmadas pelo autuante. Pela relevância, além de sua transcrição, esta autoridade julgadora adota-as, também, como fundamentos da decisão ora exarada. Assim, a exigência fiscal deve ser alterada, nos termos propostos. - Melhor sorte não colhe a matéria tributável relatada no inciso I (INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO) do Termo de Verificação de fls. 190/191. 110 - Cumpre observar que, mais uma vez, o princípio da isonomia foi lembrado de forma absolutamente equivocada, não comportando maiores divagações a tese apresentada. - Por outro lado, todos os aspectos atinentes aos laudos técnicos apresentados resultaram esclarecidos quando do cumprimento do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72. Cabível, portanto, adotar como razões de decidir as lúcidas colocações comidas nos parágrafos 8 e 9, da informação fiscal já integralmente transcrita. - Finalmente, não há que se falar estar a classificação adotada (código n° 5903.10.9900 — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88) amparada em entendimento da autoridade fazendá ria consubstanciado em pareceres normativos. Hoje, com o advento da nova TIPI, baixada pelo Decreto n° 97.410/88, não subsiste a orientação fiscal (veja parágrafo n° 10, da informação transcrita). Processo ri, 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.899 Fls. 1289 Com base em tais fundamentos, foi julgada PARCIALMENTE procedente a ação fiscal. Do lançamento original foi exonerado o valor de UFIRs 203.216,80, mais encargos correspondentes, o que ensejou Recurso de Oficio, face ao reexame obrigatório pela superior instáncia, em razão do limite de alçada deferido ao Julgador singular. Mantido, portanto, contra a Contribuinte o crédito tributário no valor de UF1Rs 9.738.357,90, correspondente a imposto e penalidade, acrescidos, ainda, dos acréscimos legais pertinentes. Às fis. 985 a 990, surge um outro Auto de Infração e Folhas de Continuação, apresentando crédito tributário no valor total de UFIRs 16.189.239,32., sem • nenhuma assinatura, sem data de emissão, etc., cujas descrições de fatos, fundamentação, infrações apuradas, não se comungam com as do presente processo. Tratando-se, como já dito, de documento apócrifo, não será levado em consideração nesta nossa análise do litígio em julgamento. A julgar pelo AR acostado às fls. 1038 (2° volume), a Autuada tomou ciência da Decisão singular após 1° de julho de 1996, data da sua postagem, já que não consta, do mesmo AR, a respectiva data de recepção. Seu Recurso Voluntário foi protocolizado na repartição fiscal em 30/07/1996, como se verifica do carimbo aposto asp. 1040 destes autos. Em suas razões de apelação a Recorrente procura demonstrar, em sede de preliminar, a necessidade, no caso, da realização de perícia técnica, com a finalidade de promover a correta identificação da mercadoria objeto da • tributação em questão, em decorrência da desclassificação tarifária promovida pelo Fisco. Com efeito, dentre outras coisas, assevera que: - "A prova pericial é necessária, a fim de esclarecer dúvidas técnicas. A perícia, representada por profissionais especializados, fornece o parecer técnico para elucidar determinados fatos ou verdades." - 'A Constituição Federal/88, em seu artigo St inciso LV, contém a seguinte redação: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes." - "O esforço, no processo administrativo que se busca é o sentido de superação das desigualdades formais e a busca pela sintetizadora verdade real." Processo n.° 10830.002726197-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1290 - "A produção de prova pericial é de rigor. No caso em tela, a matéria abordada no item "a" da presente (classificação fiscal) é fundamentalmente matéria de fato." - "O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal (PAF), em seu artigo 17, assim se expressa : - "Prescreve, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 427 que : - "Portanto, a Constituição Federal, a Lei 70.235/72, que regula o PAF e o Código de Processo Civil são unánimes quanto a necessidade de perícia a fim de elucidar questões técnicas." 41, - "No caso em tela, a recorrente junta 02 (dois) pareceres de catedráticos da Unicamp e FEL respectivamente, especialistas na matéria, a fim de corroborar sua tese. No entanto, na decisão de fls. o ilustre Delegado da Receita Federal ao se referir aos argumentos técnicos apresentados pelos especialistas, fez "tabula rasa" dos pareceres apresentados, concluindo a tese de forma diametralmente oposta." - "Outrossim, no item nove do decisum, o DD. Delegado da Receita Federal questiona a veracidade das amostras apresentadas e levadas a análise, afirmando tratarem-se de "outro produto". - "Cumpre ressaltar ainda que o ilustre julgador se engedrou de forma pormenorizada e técnica a respeito da composição das matérias, suas formas, estruturas químicas e moleculares, reações etc." - "No entanto, em que pese toda a sabedoria ilustrada do D.D. Delegado, Sr. Antonio Airton Ferreira, notadamente no campo da química, mister se faz atentarmos ao fato de que ao que se sabe, o mesmo milita no campo estritamente jurídico" - "Qualquer conclusão ou dúvida que envolva questão de fato deverá ser explanada e interpretada por especialista comprovadamente habilitado na área química, notadamente no campo dos polímeros." - "Ora, com que faculdade e amparo se fundamenta o julgador naquela decisão ? Com que métodos e em quais provas o mesmo imputa o fato das amostras terem sido trocadas ? - "Em que pese a atitude do julgador, que precipitadamente imputa autoria de um crime a empresa, do qual não há provas, não restam dúvidas de que o mesmo deveria ter noticiado a questão ao Ministério Público Federal a fim de elucidar a hipótese, caso desconfiasse da veracidade das amostras apresentadas a exame, posto tratar-se de Jato típico punível". Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1291 - "Da mesma forma deveria o ilustre Delegado provar o alegado sob pena de não o fazendo incorrer no mesmo campo de ilicitude". - "Isto posto, requer aos Nobre Conselheiros se dignem determinar DILIGENCIA , notadamente nomeando-se perito credenciado a fim de verificar a composição do produto e classificá-lo na TIPI." - "A recorrente, desde já, nomeia como assistente técnico o dr. Antonio Assad Mussi Kowy, que servirá no processo como assistente técnico, bem como apresenta nesta oportunidade seus quesitos, conforme documento anexo." - "Requer, ainda, seja o material produzido pela empresa recorrente analisado em laboratório credenciado, a fim de comprovar e elucidar eventuais dúvidas." • Também em preliminar a Recorrente sustenta que o Conselho de Contribuintes, atendendo ao sentido de piedade e de benevolência da justiça, pode propor ao Sr. Ministro da Fazenda a dispensa do pagamento total ou parcial do tributo, por equidade. Quanto ao mérito, a respeito da classificação fiscal da mercadoria em comento, argumenta, em síntese: -Na motivação da decisão de primeiro grau inexiste prova de base jurídica a levar convicção firme ao julgador em classificar fiscalmente o lançamento tributário. Na verdade o julgador pretendeu fazer distinção onde a lei não distingue; - Tanto isso é verdade que a classificação do produto, denominado LEDERVI1V, sempre se deu em consonáncia com o que dispõe a TIPI, ou • seja, sob o código 5903.10.9900, cuja alíquota é de 5%; - Razão não assiste ao Fisco ao desconsiderar os laudos juntados pela Recorrente, por ocasião da impugnação, bem como a insinuação de que as amostras levadas a análise foram trocadas; - Improcedem as assertivas do Julgador, no sentido de desconsiderar as consultas juntadas, porfalta de amparo legal; - Incorreu em erro o agente fiscal ao tipificar os produtos produzidos e comercializados pela recorrente sob o código 3921.12.0000 da TIPI, cuja alíquota é 15%, como passa a demonstrar; - O Regulamento do IPI, notadamente na TIPI, classifica no capítulo 59: "os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis" - Na Nota 2, letra "a", posição 5903, temos: "os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, qualquer que sejam o Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1292 seu peso por metro quadrado e a natureza do plástico (compacto ou alveolar),..." - A exceção prescrita em lei, que erroneamente quer fazer crer o agente do fisco ser a correta, nos reporta ao item 5, do mesmo capitulo e nota, que assim dispõe: "5) das folhas, chapas ou tiras de plástico alveolar, combinadas com tecidos, nas quais o tecido sirva apenas de reforço (capítulo 39)". - Primeiramente, cumpre salientar que o produto ao qual nos referimos, objeto desse processo, não passa nem de perto por folha. Muito menos por tiras ou chapas; - Em segundo, trata-se de produto compacto, e não alveolar ! • - Terceiro, porque o tecido não serve apenas como reforço, mas sim como esséncia. Neste aspecto, não há como admitirmos o produto sem a manta, feltro ou tecido em face a sua estrutura, posto que o plástico em si, é um mero acessório, um revestimento do principal. Ambos, conjuntamente cumprem uma função estrutural, qual seja, a de tornar a vida das pessoas mais prática, vez que o tecido, revestido com o plástico, torna o estofado, ou outro produto qualquer, impermeável, fácil de limpar, evitando-se manchas, bolores, etc.; - No exemplo do estofado, poderíamos admiti-lo revestido somente com tecido. O plástico é um revestimento, um acessório que segue obrigatoriamente o principal. Notem que o plástico jamais poderia cumprir sua função sem o tecido, manta ou malha, posto que são estes quem o sustenta, que lhe dá condições de uso, que o torna elástico, não permitindo sua deformação ou fissura.; 1111 - Concluindo: O essencial, o principal, o elemento estrutural no produto é sem dúvida o tecido, manta ou feltro. O plástico é mera perfumaria, elemento acessório de decoração. Totalmente dispensável ! ; - Ressalta o fato de que, com relação ao laudo juntado aos autos, o julgador singular fez questão de extrair dos documentos somente aquilo que lhe interessava, deixando de apreciá-lo de forma teleológica. Ao contrário, extraiu parágrafos completamente aleatórios e expressões desconectadas a fim de concluir seu sofisma; - Melhor analisando os laudos, cumpre salientar, primeiramente, que os tecidos, produzidos e comercializados pela Recorrente, são utilizados em grande escala pelo setor moveleiro, notadamente para revestimento de estofados em geral; - Tal fato se deve em face a sua praticidade, posto que o produto plástico estratificado com manta ou tecido, facilita a limpeza do estofado, evita manchas, bolores, etc.; Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1293 - O processo de fabricação, em síntese, envolve dois materiais, quais sejam: o tecido em si, manta ou malha, e uma massa, ora denominada composto, que forma a matéria plástica; - Este composto, que origina a matéria plástica, é produto da extrusão de diversos componentes químicos e matérias primas, combinado com o processo Flat-die (moldagem plana); - Se analisarmos sob um todo, de forma harmônica, notaremos que o laudo não contém nenhuma contradição. Ao contrário, manifesta de forma inequívoca que existem vários processos de fabricação de materiais têxteis revestidos com plásticos; - A presença de eventuais alvéolos nas amostras não significa que sua estrutura é alveolar; - Ao contrário, cumpre salientar que esses alvéolos, que ocasionalmente se apresentam, representam falhas, ou seja, são entes estranhos a estrutura do material, apresentando-se como verdadeiro "defeito"; - Tanto isso é verdade que em condições ideais, como ocorreu em laboratório, não se constata a presença de nenhum tipo de alvéolo; - Após essa singela explanação técnica, fácil é de olhar que houve por parte do julgador de primeiro grau um apego demasiado a letra dos dispositivos que classificam o tributo; - E esse apego foi de tal modo exagerado, que chego mesmo a retirar expressões estanques do laudo para tentar encaixar na regra escrita a tese pela qual favorece unicamente o fisco; - Em resumo, nunca se poderia aceitar decisão que vem calcada em prova distorcida, completamente contrária a realidade dos fatos, que determinam o lançamento do tributo com base em classificação incorreta, quando comprovadamente a classificação é a do código 5903.10.9900; - Nunca é demais lembrar que se em sede de primeira instância havia incerteza ou dúvida invencível para se classificar o produto, deveria o legislador do processo administrativo, nesse caso, aplicar a classificação mais branda; - Tal tese também se retira dos primórdios, com base no escólio de Gabriel Rezende Filho, ao lembrar que : "... se as provas colidirem entre si de tal modo que ao juiz não seja possível apurar convenientemente a verdade, o caminho a ser seguido será o de julgar improcedente a ação, absolvendo o réu". (Vol 2, pág. 268, Direito Processual Civil); - Também é de se lamentar que os pareceres normativos e consultas, expedidos pela própria Receita Federal dando conta da aplicação do código tarifário indicado, foram desconsiderados, sob a alegação de que os mesmos Processo n.°10830.002726/97-19 CCO3JCO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1294 foram produzidos e publicados anteriormente à vigência do Decreto 97.410/88; - Como se disse em linhas atrás, não pode o interprete fazer distinção onde a lei não distingue; - Com efeito, no fundo a situação de mérito é a mesma. Os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram as pretéritas decisões permanecem inalteradas e inabaladas na sua forma; - Tanto isso é verdade que a alíquota adotada pela recorrente, ou seja, de 5%, sob o código 5903.10.9900 está perfeitamente de acordo com a regra estabelecida pelas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, que dispõe : "...abrange tecidos impregnados ou revestidos de derivados de celulose (nitrocelulose, acetil celulose etc), ou de matérias plásticas artificiais (resinas vinílicas ou baquelite, por exemplo), desde que a impregnação ou revestimento sejam aparentes. Utilizam-se, consoante os seus tipos, como tecidos para móveis, para fabrico de malinhas de mão, malas, vestuário, pantifas e brinquedos, etc." - Mais não há que se acrescentar para demonstrar aos conselheiros julgadores que a decisão de primeiro grau baseada em classificação distorcida, não pode subsistir. Fizeram-se então presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que às fls. 1114/1115 manifestou-se em "contra-razões", reportando-se aos fundamentos da Decisão de primeiro grau e pedindo a sua manutenção. Subiram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, que pelo Acórdão n°202-10.427, proferido por sua C. Segunda Câmara, em sessão do dia 19/08/98, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário de que se trata, com relação à matéria cujo exame e julgamento era de sua competência. (fls. 1120/1131). No que diz respeito exclusivamente à Classificação Fiscal da Mercadoria, o referido Colegiado não tomou conhecimento do Recurso, determinando a remessa do processo a este Terceiro Conselho de Contribuinte para a devida apreciação e julgamento da matéria, em razão da competência regimental. Vieram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 1191. Posteriormente foram ainda juntados aos autos os documentos de fls. 1192 a 1215, todos dizendo respeito à representação processual da Interessada, nada tendo sido acrescentado em relação ao litígio de que se trata. Processo n.° 10830.002726197-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1295 No dia 15/06/2004 foi colocado em pauta o julgamento do recurso voluntário oferecido pelo contribuinte, tendo sido convertido o processo em diligência para que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) realizasse a prova pericial requerida pela recorrente, tendo ainda sido juntado declaração de voto do Relator, o qual pugna pelo provimento do recurso, fls. 1216/1241. Intimada a recorrente a providenciar a perícia, fls. 1248/1249, esta o fez, tendo a Fiscalização encaminhado as amostras para análise. Conforme documentos de fls. 1250/1252, 1265 e 1276, verifica-se que o IPT declinou o trabalho de perícia técnica, sob alegação de que não pode estabelecer "estratégia de atuação que venha a colaborar de forma efetiva com a solução para o problema apresentado". Intimado o contribuinte a se manifestar sobre a questão, este silenciou. • É realizado Termo de Encaminhamento processual, fls. 1267 e, após, encaminhado os autos para este Conselho. Às lis. 1269/1275 é juntada petição da recorrente corroborando suas alegações e requerendo, novamente, a procedência de seu pedido. É o Relatório. • Processo rt.• 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 12% Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Retomando o julgamento, se verifica que o cerne da questão se refere a suposto erro cometido pela recorrente na classificação fiscal de seu produto denominado LEDERV1N, o qual era classificado na posição 5903.10.9900, enquanto a fiscalização o classificava na posição 3921.12.000. Para a fiscalização, o produto comercializado pela recorrente seriam folhas, 411 chapas ou tiras de plásticos alveolar, o que, forte nas exceções previstas no Capítulo 59, o remeteria ao Capítulo 39. Entendo, dado a peculiaridade do caso, que a Fazenda Federal deveria, à época correta, ter providenciado a realização de perícia para solucionar o tema, o que não foi feito. Quando iniciado o julgamento deste processo, foi determinado ao IPT a realização da perícia, a qual não pôde ser realizada por falta de "estratégia de atuação que venha a colaborar de forma efetiva com a solução para o problema apresentado". Ao contrário da Fiscalização, que entendeu por bem negar a realização da perícia técnica requerida pela recorrente, esta, por sua vez, providenciou duas perícias, uma realizada pela Engenheira Química Idalina Pereira Bigalli, fls. 766/773, e outra realizada pelo Professor Edison Bittencourt, da Faculdade de Engenharia Química da Universidade Estadual de Campinas, fls. 759/761. • Nas ditas perícias, restou constatado que o produto comercializado pela recorrente não pode ser classificado como alveolar, como vemos: Fls. 761, parecer do Professor Edison Bittencourt: O exame microscópico do material e mais especialmente do filme, por observação do corte transversal em amostra fraturada em nitrogênio líquido, em microscópio óptico com aumento de 100x não revelou a estrutura característica dos plásticos alveolares sendo o filme denso com falhas ocasionais próprias do processo de mistura, extrusão e deposição sobre o feltro. Fls. 772, a Engenheira Química Idalina Pereira Bigalli aduz: Deve-se ainda ressaltar, que o fato de um plástico seja classificado como alveolar, implica que a relação entre o volume dos alvéolos e o volume total esteja dentro de um certo intervalo, e também que os alvéolos estejam uniformemente distribuídos na massa para que o plástico mantenha as mesmas características em todos os pontos, o que em absoluto não é o caso do nosso produto. Proccsso n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1297 A Fazenda, a seu turno, entendeu por bem desconsiderar a classificação fiscal do produto em tela porque, como se verifica da Informação Fiscal de fls. 7951798, por a mercadoria em análise conter alvéolos, deveria ser enquadrada na exceção do Capítulo 59, sendo remetida para o Capitulo 39, que assim dispõe: 5) das folhas, chapas ou tiras de plástico alveolar, combinadas com tecidos, nas quais o tecido sirva apenas de reforço (capitulo 39) Da análise do processo e dos documentos carreados aos autos se verifica tratar de questão eminentemente técnica, na qual era imperiosa a realização de perícia técnica, preterida pela Fazenda, do contrário da recorrente, que realizou duas daquelas. No julgamento de primeiro grau, a DRF de Campinas bem descreve a questão de desconsiderar os laudos técnicos realizados, fls. 922: • E plástico alveolar é o que contém alvéolos, pura e simplesmente. Em que pese o entendimento relativo ao lançamento realizado, entendo que deveria haver uma prova mais robusta frente aos laudos apresentados pela recorrente do que meras disposições e entendimentos proferidos pelo agente lançador para efeitos de suportar o lançamento realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes, como vemos: Número do Recurso: 131987 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11050.001634/2004-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 11/1PI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Data da Sessão: 24/01/2006 10:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-32410 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PROVA PERICIAL — AUSÉNCIA — A falta de prova pericial - Laudo Técnico — indispensável à plena caracterização do produto objeto da nova classifkação adotada pelo Fisco, implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária, o que configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. Nessas circunstâncias deve prevalecer a classificação fiscal adotado pelo contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.899 Fls. 1298 Ainda que não houvesse tal entendimento, a falta de prova em decorrência da inércia do Fisco seria contrária a ele, não podendo o contribuinte ser prejudicado por tal fato, como vemos, por analogia: Número do Recurso: 124111 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.008188193-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPUCLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 03/12/2002 10:00:00 Relator: 1RINEU BIANCHI Decisão: Acórdão 303-30539 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, em preliminar, tomou-se conhecimento do recurso quanto à tempestividade, vencido o conselheiro Irineu Bianchi; por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; quanto ao mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. A conselheira Anelise Daudt Prieto, quanto à multa, votou pela conclusão. Designado para redigir o voto quanto às preliminares a conselheira Anelise Daudt Preito. Ementa: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DA ANÁLISE QUÍMICA - CERCEAMENTO DA DEFESA - NULIDADE. A não-realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o Ocerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/72, art, 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n°302-37.899 Fls. 1299 Número do Recurso: 117209 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10845.013238/92-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE SANTOS/SP Data da Sessão: 22/08/1995 00:00:00 Relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO Decisão: Acórdão 303-28271 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: Persistindo dúvida sobre a natureza do revestimento do produto RELEASE PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se atender o princípio do "in dúbio • pro" contribuinte e persistir a classificação atribuída pelo importador. Tomo por bem tomar como parte do meu voto a declaração de voto proferida pelo Relator original deste processo, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, o qual encampo em sua integralidade como razões deste voto, que assim ensinou, fls. 1236/1241: Ressalte-se, desde logo, que o Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como já visto, restringe-se a lide, em apreciação neste Colegiado, por competência regimental, à classificação fiscal da mercadoria denominada "laminado plástico", designada pelo nome comercial "LEDERVIN". O período de apuração, consoante indicado no documento de fls. 192, teria sido de 1990 a 1992. • A Contribuinte classificou a mercadoria no código 5903.10.9900 da TIPI, cuja tributação, segundo informes ás fls. 191, era na base de alíquota zero, até 31/03/1990, passando a 5% (cinco por cento) a partir de 10/04/1990. A fiscalização, por sua vez, desclassificou o produto para o código 3921.12.0000, com incidência das alíquotas de 12% até 31/03/1990 e de 15% a partir de 01/04/1990. É de se destacar, de pronto, que compulsando-se os autos constata-se que a fiscalização não trouxe à colação qualquer prova técnica (laudo ou parecer) que embase os argumentos desenvolvidos no seu Termo de Verificação questionado, propiciando a desclassificação da mercadoria em comento. A matéria, como visto no relato ora concluído, é essencialmente técnica. A prova pericial, para os _fins colimados, ou seja, a desclassificação fiscal de um produto, baseada na sua correta identificação, é indispensável; é imprescindível. Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1300 A fiscalização não providenciou a realização de qualquer prova técnica que pudesse lhe dar amparo na desclassificação supra. A Autoridade julgadora de primeiro grau, de igual modo, andou trilhando no mesmo caminho, ratificando entendimento do Fisco não apoiado em qualquer laudo técnico e, pior ainda, extraindo trechos isolados do Laudo apresentado pela Recorrente, na tentativa de corroborar o entendimento da fiscalização. Ao contrário do procedimento adotado pelo Fisco, ratificado pelo Julgador monocrático, a Recorrente carreou para os autos laudos técnicos que embasam a classificação por ela adotada. A exemplo, contrapondo-se aos argumentos do Fisco e do I. Julgador • singular, podemos aqui destacar trechos do documento acostado às fls. 766/773, de lavra da Engenheira Dra. Idalina Pereira Bigalli — CRQ 04 300 199 — 4" Região — S.Paulo, a saber: "Ref. I — I A empresa adotou o produto com a marca fantasia LEDERVIIV, para dar-lhe identidade no seu segmento de mercado. Se fracionarmos o nome da marca em pauta — LEDER/VIN — podemos deduzir que, a primeira fração, LEDER é uma corruptela da palavra de origem inglesa LEATHER que significa COURO. A segunda fração, VIN refere-se à matéria plástica, com origem no Cloreto de Polivinila, dando assim um significado à marca de : COURO VINILICO. Pelo exposto, deduz-se pela falta de base comparativa entre as marcas LEDERVIN e CURVIN como o aludido. • Ref I — 2 e 3 Para melhor esclarecimento destes itens, sucintamente, descreveremos a seqüência do processo de obtenção do produto cognominado LEDERVIIV, como segue: Obtenção do tecido nas formas de tela, malha ou falso tecido (manta de fibras cardadas). Preparação da massa, ora denominada composto, para posterior extrusão. Extrusão do composto, combinada com o processo Flat-die (moldagem plana) o que dá origem ao revestimento do tecido citado em I. Uma vez recoberto o tecido com a camada de matéria plástica, em seguida, ambos sofrem processo de compressão, por meio de cilindros, tornando-se um corpo único, aonde o tecido cumpre sua função de componente estrutural e encorpante e a matéria plástica como componente de acabamento. Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1301 Ref. 1 - 4 a. e b. Descartamos a possibilidade de haver formação alveolar na matéria plástica, pelo que abaixo expomos: A possibilidade de o ácido esteárico se decompor deve ser descartada. E amplamente conhecido o uso do ácido esteárico como coadjuvante do catalisador no processo de vulcanização, que se dá a temperatura entre 150 a 180°C por um tempo de 30 a 40 minutos, portanto, infinitamente maior do que o tempo do nosso processo. Durante a vulcanização não pode acontecer desprendimento de gases. Podemos ainda fazer o seguinte raciocínio: a decomposição do ácido esteárico, que só acontece a temperaturas mais altas, pode se dar de acordo com os dois esquemas abaixo: 111 a) Em presença de oxigênio b) Em ausência de oxigênio 1 A decomposição segundo o esquema (a) desprenderia gás carbônico e vapor de água, mas durante o nosso processo não pode acontecer, não só porque a temperatura de trabalho não o permite, mas porque o processo se dá em ausência completa de oxigênio ou de ar. Se acontecesse a decomposição segundo o esquema (b), haveria liberação de hidrogênio e vapor de água, mas haveria também a liberação de carbono elementar, o que escureceria o produto, e isso não acontece. Conclue-se portanto que o ácido esteárico não se decompõe à temperatura O em que se dá o nosso processo. Quanto ao carbonato de cálcio, podemos provar termodinamicamente que à temperatura de 180°C ou inferior ele não se decompõe. A reação da decomposição, se acontecesse, seria a seguinte: -.1 Dados termodinâmicos dos vários componentes da reação tirados dos manuais de química: I Concluindo: a pressão parcial do CO2 em equilíbrio com CaCO3 e CaO sólidos à temperatura de 180°C é tão pequena, que em qualquer ambiente contendo ar, a pressão parcial do CO2 presente no ar ultrapassa de muito a constante de equilíbrio da ração (1), o que impede de modo absoluto a mais ínfima decomposição. . , Processo n.° 10830.002726197-19 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.899 Fls. 1302 Por outro lado, não se pode pensar em reação entre ácido esteárico e carbonato de cálcio liberando gás carbônico e água, por dois motivos : O ácido esteárico é um ácido fraco. O ácido esteárico, se reagisse com o carbonato de cálcio, o faria nas proporções de 1 moi de carbonato de cálcio para 2 moles de ácido esteárico [ Massa molecular do ácido esteárico = 284 Massa molecular do carbonato de cálcio = 100 A reação se daria com a seguinte proporção da massa : • 568 g de ácido esteárico para 100 g de carbonato de cálcio ou seja: 5,68 g de ácido esteárico para 1 g de carbonato de cálcio No entanto na formulação do nosso polímero, a proporção usada é de 0,05 g de ácido esteárico para 1 g de carbonato de cálcio Daqui se conclui que a proporção com que os dois componentes participam da formulação do nosso produto não corresponde nem de longe à estequiometria da reação. Se os dois componentes participam do processo com a finalidade de reagir, deveriam guardar uma proporção inversa àquela que na realidade guardam, ou seja: deveria haver um excesso de ácido esteárico em relação ao carbonato de cálcio. Durante o processamento o ácido esteárico funde mas, o carbonato de cálcio Omantêm-se no estado sólido. Portanto, o grau de avanço da reação depende da concentração do ácido esteárico na massa, que no nosso caso é baixa. Ademais, tendo-se em conta o processo de obtenção do produto em questão, considere-se a primeira fase que consiste na preparação do composto o qual é formulado e, todos os seus componentes devidamente misturados, com simultânea homogeneização do mesmo à temperatura e tempo, aproximados, de 140° por 15 minutos. Deduz-se daí, mesmo que, oriundo de qualquer reação entre o ácido esteárico e o carbonato de cálcio, com conseqüente desprendimento de gás carbônico, conforme é afirmado no Termo de Verificação acima citado, esse fato dar-se-ia nessa primeira fase preparatória, e que, o dito composto ao ser levado à fase final, processo de extrusão, já teria, preliminarmente, liberado quaisquer gases que pudessem provocar a expansão da matéria plástica na sua forma final. Pelo exposto, conclui-se que, por essas vias, está descartada toda e qualquer possibilidade da formação alveolar invocada no caso. Processo lL 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1303 A participação do carbonato de cálcio na formulação do polímero em questão, não tem a finalidade nem a possibilidade de ele reagir ou de se decompor. A sua participação na formulação nem é obrigatória. Ele é mera carga, e pode perfeitamente ser substituído por outras substâncias, tais como • caolim, talco e outros. A escolha da carga sobre o carbonato de cálcio se faz pelo preço do mesmo. Deve-se ainda ressaltar, que o fato de um plástico seja classificado como alveolar, implica que a relação entre o volume dos alvéolos e o volume total esteja dentro de um certo intervalo, e também que os alvéolos estejam uniformemente distribuídos na massa para que o plástico mantenha as mesmas características em todos os pontos, o que em absoluto não é o caso do nosso produto. Ref. I - 4 c. Quanto as propriedades mecânicas como a baixa propensão à vincagem, a maleabilidade e outras, não são características exclusivas dos plásticos alveo lares. Nas matérias plásticas oriundas do Cloreto de Polivinila estas características podem ser obtidas mediante o tipo de resina empregada (por seu peso molecular) e teor de plastificação. Quanto à resiliência, o produto em pauta se apresenta com uma camada de espessura tão delgado (cerca de 25 microns) que não há como determiná-la. Como se depreende, o Parecer Técnico em questão, carreado para os autos pela Recorrente já na fase impugnató ria, põe por terra toda a argumentação extraída do Termo de Verificação lavrado pela fiscalização, que embasou a desclassificação tarifária da mercadoria envolvida, cujas considerações• técnicas já eram duvidosas, uma vez que não estavam alicerçadas em qualquer laudo ou parecer igualmente técnico. Neste caso, entendo não se aplicar o pedido da ora Recorrente, para a realização de uma perícia, haja vista que não existem conflitos (dúvidas) entre Laudos Técnicos, sobre a identificação da mercadoria em apreço. No caso, como o Fisco não trouxe qualquer Laudo Técnico discrepante, inexiste tal conflito. Note-se que a Autoridade julgadora de primeiro grau, constatando a divergência entre o Laudo Técnico apresentado pela Impugnante e as considerações contidas no Termo de Verificação, sem embasamento em laudo de igual valor, poderia valer-se da prerrogativa de mandar realizar perícia, afim de melhor identificar a mercadoria. Não obstante, decidiu não fazê-lo, preferindo acompanhar as considerações contidas no referido Termo de Verificação, jogadas por terra pelo Parecer trazido à colação pela Recorrente. a ' • e Processo n.° 10830.002726/97-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.899 Fls. 1304 Por sua vez, é farta a jurisprudência já firmada no âmbito deste Conselho, no sentido de que somente com apoio em Laudo Técnico é possível a fiscalização promover a desclassificação de mercadoria, quando decorra de questão eminentemente técnica, ou seja, que implique na correta identificação do produto em discussão. Diante do exposto, INADMISSÍVEL, data venia a preliminar argüida pelo Nobre Conselheiro Walber José da Silva, de conversão do julgamento do presente recurso em diligência, uma vez que tudo o que se pretende com tal providência é, indiscutivelmente, salvação do lançamento de que se trata, o qual se encontra inquinado pelos vícios acima demonstrados, que o tornam totalmente INSUBSISTENTES. Ante o exposto, os termos do voto supra, dou provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessões, e' 23 de agosto de 2006 I \ ... LUCIANO L e • : D ALMEIDA MO • • ES - Relator • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007296/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - IDENTIDADE DE OBJETO - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -z::iw--,•"., ;€ ti o; .., a. 4 :(titS: ::: 1? i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1E:zes-c.:c• Processo : 10830.007296/99-11 Acórdão : 202-12.719 •Sessão . 24 de janeiro de 2001 Recurso : 115.238 Recorrente : M.S. TAVOLARO TEIXEIRA & E.L. DE OLIVEIRA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - IDENTIDADE DE OBJETO - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia à esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.S. TAVOLARO 'TEIXEIRA lk E.L. DE OLIVEIRA S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v • tos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess r. - -..- 24 de janeiro de 2001/ '• el./ Mar. is i irucius Neder de Lima Pre • d : te \tys\tire »to-Rod Atves Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA ir4^. SEGUNDO CONSELHO DE CONT RI BU INTES Processo : 10830.007296/99-11 Acórdão : 202-12.719 Recurso : 115.238 Recorrente : M.S. TAVOLARO TEIXEIRA & E.L. DE OLIVEIRA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 114.832/99, fls. 03, da DRF em Campinas - SP, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SHVIPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A contribuinte solicitou revisão da sua exclusão à opção pelo simples fls. 01, tendo sido negada a sua solicitação às fls. 02. Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação de fls.15 e 16 , em apertada síntese, apresentada por sua Sócia Quotista, como se verifica através do Contrato Social anexado às fls. 05/06, a qual apresenta as seguintes razões: - alegou não exercer atividade de professor, pois não é pessoa fisica, mas jurídica; e - aduziu, ainda, que a exclusão era inconstitucional, por ferir o inciso H do art.150 da CF11988. Argumentou que está amparada por medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho de Franqueados Wizard, entre os quais faz parte, Processo n° 98.0028968-2. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 03516, de 22/12/1999, conheceu da impugnação, porém, em face da propositura, pela contribuinte, da ação judicial retrornencionada com o mesmo objeto, deixou de apreciar o mérito da referida impugnação, estando assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo fiscal Skt 2 I 7-y . ifa ~19 C4.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007296/99-11 Acórdão : 202-12.719 Ano-calendário: 1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 28/33, em 10/04/2000, aduzindo as seguintes razões: a) a recorrente inicia aduzindo que a Constituição Federal lhe assegura a opção pelo SIMPLES, Lei n° 9.317/96; b) que a escola é uma franqueada, exercendo uma atividade mercantil; c) afirma que a natureza de sua atividade é comercial, se diferenciando da atividade de professor; d) chama a atenção ao fato de ser a sua atividade denominada de cursos livres; e) enfatiza o fato dos seus professores não necessitarem de diploma; O por todo o exposto, lembra que a sua atividade nunca se enquadrará nas atividades em cursos de ensino, fiscalizados pelo MEC; g) argumenta que o Poder Judiciário vem repudiando esse entendimento da Receita Federal, a exemplo do já referido Mandado de Segurança; e h) apresenta longas considerações a respeito da ADN n° 3/1996, da Consolidação Geral do Sistema de Tributação da SRF, mostrando que só caberia falar em renúncia antes ou depois da autuação, não sendo o caso da recorrente. Requer, finalmente, que seja reconhecido o seu direito à opção pelo Simples. É o relatório. •SA 3 g kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • (.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.007296/99-11 Acórdão : 202-12.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social "prestação de serviços de Ensino de Idiomas", como se depreende da Cláusula Segunda de seu Contrato Social de fls. 05. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Cumpre observar, preliminarmente, que foi a própria recorrente que, inicialmente, fez juntar à sua impugnação cópia do despacho de medida liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0028968-2, anexado às fls.17/18. Por outro turno, a própria recorrente, às fls. 16, nos itens VI e VII de sua impugnação, informa a autoridade administrativa, que é parte no já referido MS, que trata da mesma matéria sob exame. Desta feita, a recorrente, às fls. 31 e 32 do presente recurso, em seu item (7), declara acerca do tema o seguinte parágrafo, o qual passo a reproduzir: "A ora recorrente, inclusive, fez constar em sua anterior impugnação, o fato de que o Conselho de Franqueados WIZARD, do qual é parte integrante, tem em andamento na 12. Vara Federal de São Paulo um Mandado de Segurança (proc. n° 980028968-2) em que exatamente se debate tais questões". (Grifos nossos). No caso em tela, concordo inteiramente com a autoridade julgadora de primeira instância, quando afirmou, às fls. 24: "... sobressai a opção do contribuinte pela discussão judicial da exigência, conforme cópia do despacho que deferiu a liminar pleiteada no MS n° 98.00228968-2 ...". A contribuinte, ao ingressar com ação judicial, visando reverter judicialmente a sua exclusão do SIMPLES, optou por renunciar à possibilidade de revisão administrativa. 4 -1 g 0 jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA eS nkilt. • ,P;411/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.007296/99-11 Acórdão : 202-12.719 Aliás, nesse sentido já foi expedido o ADN n° 3/1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso intetposto". Não comungo com a idéia desenvolvida pelo recorrente de que: só caberia a aplicação da ADN acima referida nos casos de autuação. A administração pública não pode desenvolver atos administrativos de grande complexidade e labor, tal qual o julgamento na via administrativa, dos processos de sua competência, sobre matéria que já é objeto de tutela pelo Poder Judiciário, sob pena de faltar qualquer efetividade das decisões que porventura não correspondam ao entendimento do Judiciário, deflagrando o desperdício de relevantes recursos públicos destinados ao cumprimento de seu mister. Assim, a propositura de ação judicial pela contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia tácita à via administrativa. Em face do exposto, conheço do recurso, porém, em virtude da propositura, pela contribuinte, da ação judicial, contendo o mesmo objeto do presente recurso, julgo prejudicado o mérito do mesmo, ante a renúncia tácita praticada pela recorrente, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 P \L_\k5b\à\ \ficz MAGNO RO GUE:S ALVES 5

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