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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481814 #
Numero do processo: 15504.004728/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - SALÁRIO INDIRETO - NATUREZA SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento de alimentação e transporte constituirá exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários indiretos fornecidos. VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARECER 60 DA AGU Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida, do conceito de salário de contribuição. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  As  exigências  constantes  na  lei  6.321/76,  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador,  como a proibição de  fornecimento  em dinheiro  não  podem  ser  afastadas  sob  penas  de  restar  desnaturada  a  finalidade  do  instituto.  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFINIR  NOVAS  EXCLUSÕES  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  AC  e  CC,  são  instrumentos  normativos,  que  vinculam  as  partes,  quais  sejam:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado pelo  respectivo sindicato patronal.. Contudo, de  forma alguma  os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as  regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais  que  disciplinam  o  fornecimento  e  a  exclusão  da  alimentação  fornecida,  do  conceito de salário de contribuição.   ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o pedido de perícia que  for considerada prescindível, a  teor  do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há  qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  VT  (fornecimento  de  vale  transporte).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landin que  davam provimento parcial  em maior  extensão, por  entenderem que  a  multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.227.285­1,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, face a a remuneração indireta paga a segurados empregados  sob a forma de Salário Utilidade, no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  91  e  seguintes,  os  créditos  previdenciários  apurados  no  presente  Auto­de­Infração  incluem  levantamentos  que  correspondem  a  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas,  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •Fornecimento  de  Alimentação  em  desacordo  com  os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (levantamentos  CB)  ­  FPAS 515 ­ 5.Analisando as rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados da  empresa,  constatou­se  que  uma  delas  está  relacionada  a  pagamento  de  auxílio  alimentação,  código V 194, identificada como Benefício/Cesta Básica­ Cliente, evidenciando que a empresa,  no lugar de fornecer a alimentação nas modalidades previstas no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976,  fornece para alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em  seus  contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento em espécie do salário utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para  o cumprimento do Programa, faz com que esse benefício seja considerado base­de­cálculo para  fins da contribuição previdenciária.  •Fornecimento  de  Vale­Transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação própria ­ (levantamento VT)­ FPAS 515 – O Vale­Transporte somente não integra o  salário  contribuição  quando  pago  na  forma  da  legislação  própria.  Esse  é  o  comando  determinado  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §  9  o  ,  alínea  "f".  22.0  Decreto  n°  95.247/1987, ao regulamentar a  referida  lei, estabeleceu, em seu artigo 5o  , que é vedado ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  por  qualquer  outra  forma de pagamento, à exceção das hipóteses previstas em seu parágrafo único. da auditada,  constatou­se  que,  ao  longo  do  ano  de  2005,  foram  efetuados  pagamentos  habituais  de  vale­ transporte  a  diversos  segurados  empregados  por  meio  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  denominada " Vale­ Transporte Avulso conf CC",código V 136, em especial na filial do Rio de  Janeiro, caracterizando dessa forma a substituição constante do vale­transporte por dinheiro, o  que é vedado pela legislação, que só admite o pagamento em pecunia na falta ou insuficiência  de estoque do vale­transporte, não ficando comprovado a ocorrência dessas hipóteses no caso  em tela.  Consta ainda do  referido  relatório, a  empresa PROSEGUR SISTEMAS DE  SEGURANÇA LTDA faz parte de um grupo econômico que t em como "holding" a empresa  TSR­ Participações Societárias S/A, CNPJ: 87.391.579/0001­49, com sede na Avenida Thomas  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Edison, 813,  I o andar, Barra Funda  , São Paulo/SP,CEP: 01.140­001, detentora de 99% das  quotas da auditada ( possui 3.663.000 quotas das 3.700.000 que compõem o capital social da  auditada)  ,  como  se verifica na  cláusula quinta da 23a  alteração  contratual daquela  empresa.  Destaca­se  ainda  que  integra  o  mesmo  grupo  econômico  a  empresa  Prosegur  Brasil  S  /A  Transportadora  de  Valores  e  Segurança,  CNPJ  17.428.731/0001­35,  com  sede  na  Avenida  Guaratã, 633, Prado, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.410­640., detentora de 1 % das quotas da  auditada,  nos  termos  da mesma  cláusula  quinta  da  23a  alteração  contratual  da  empresa  sob  ação  fiscal,  e  que  t  em  como  administradores  comuns  ,  eleitos  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, realizada em 09  de  fevereiro  de  2009,  as  seguintes  pessoas:  Carlos  Eduardo  Escobal,  brasileiro,  casado,  contador, CPF: 513.315.940­49 e José Ascânio Ferreira, brasileiro, casado, Cel. Reserva PM,  CPF:  277.315.616­15.  Essas  mesmas  pessoas  exercem  a  administração  da  auditada,  como  consta em sua 23a alteração contratual, cláusula sexta.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/12/2009.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  366  a  549. No mesmo sentido, apresentaram defesas as empresas  indicadas como do mesmo grupo  econômico, fls. 640 a 669; 677 a 706 e   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 718 a 738.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALE­  TRANSPORTE  E  VALEREFE1ÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte  e  vale­ refeição,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  integram o salário­de­contribuição.  ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  O  Acordo  e  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  for  considerada  prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 801 a 965, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante  aos  seus  empregados  a  título  de  vale  transporte  ­  ofensa  ao  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária ­ revogação tácita do Decreto n° 95.247, de 1987,  por  entender  que  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.418,  de  1985,  o  vale  transporte  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  o  salário  ­  de­  contribuição,  para  efeitos  de  incidência de contribuição previdenciária, e por ser totalmente inconstitucional a vedação  ao pagamento do vale transporte em dinheiro, por meio do mero decreto regulamentador  editado pelo Poder Executivo, o qual contraste com a Lei n° 7.418 e acaba por incluir, de  forma  indevida  e  ilegítima,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  verbas recebidas pelo segurado empregado a título de vale­transporte.  2.  Que  atualmente  encontra­se  em  vigor  o  Decreto  n°  4.840,  de  2003,  o  qual,  ao  regulamentar a Medida Provisória n° 130, de 2003, que veio a ser convertida na Lei n°  10.820, de 2003, reconheceu que ainda que pago em dinheiro, o valor referente ao vale  transporte  não  integra  a  remuneração  do  empregado. Com  efeito  pode­se  concluir  que  houve a revogação tácita do disposto no artigo 5o do Decreto n° 95.247, de 1987, uma vez  que  a  legislação  passou  a  admitir  expressamente  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  excluindo­o  do  conceito  de  remuneração  do  empregado,  o  que  reforça,  ainda  mais, toda a argumentação tecida até aqui.  3.  Assim  sendo,  constata­se  que  totalmente  ilegal  e  inconstitucional  a  vedação  ao  pagamento do vale transporte em dinheiro, por incorrer em cabal afronta ao princípio da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  o  que  torna  flagrantemente  indevidas  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  impugnante  por  meio  da  autuação  ora  combatida,  a  qual  constatou  a  presença  de  supostos  débitos  apenas  por  ter  majorado,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  indevidamente,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  impugnante.  4.  Indevida inclusão do vale transporte no salário de contribuição, em face do desconto feito  pela  impugnante  no  salário  base  de  seus  empregados  e  das  previsões  constantes  de  Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e no artigo 4o , da Lei n° 7.418, de 1985. A  própria  fiscalização  atestou  que  a  impugnante  procedeu  o  desconto  de  6%  (seis  por  cento) do salário base de  todos os  seus empregados para efeitos de pagamento do vale  transporte, conforme anexo VI.  5.  Portanto,  mesmo  que  o  vale  transporte  seja  pago  pela  impugnante  aos  segurados  empregados em dinheiro, o que realmente  importa é que haja o  respectivo desconto do  percentual legal do salário base destes, não havendo, pois, que se falar na incidência de  contribuição previdenciária sobre tais verbas, (transcreve decisões judiciais a respeito do  assunto).  6.  Que  jamais  poderia  um mero  decreto  regulamentar  instituir  vedação  ao  pagamento  em  dinheiro do vale transporte em especial em situações em que isso seja mais benéfico ao  próprio trabalhador, e, nesse sentido, se sobrepor às Convenções e Acordos Coletivos de  Trabalhos  firmados  pela  impugnante  com  seus  empregados  (segurados),  os  quais  possuem  caráter  normativo,  e,  por  decorrência,  acabam  por  obrigar  as  partes  contratantes.(transcreve decisões judiciais).  7.  Impossibilidade  de  descaracterização  dos  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmadas  entre a impugnante e seus empregados em determinadas localidades ­ ofensa ao princípio  da autonomia privada, (transcreve entendimentos doutrinários).  8.  Assim, sendo, é totalmente reprovável a conduta da autoridade fiscal que, de forma ilegal  e  inconstitucional,  lavrou a NFLD ora  guerreada,  ignorando os Acordos  e Convenções  Coletivas  firmadas  entre  a  impugnante  e  seus  empregados,  para  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  mediante  o  desconto  do  percentual  legal  do  salário  base  dos  mesmos.  9.  Da inexigibilidade da contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos pela  impugnante aos seus empregados a título de cestas básicas, visto que nos cinco artigos da  Lei  n°  6.321/76,  que  instituiu  o  PAT,  não  há  menção  à  obrigação  de  que  o  auxílio  alimentação  seja  dado  aos  trabalhadores  de  algum  modo  específico,  muito  menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido em dinheiro, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais valores.  10.  O Decreto n° 4.840, de  2003, o qual,  ao  regulamentar  a Medida Provisória n° 130, de  2003.  que  veio  a  ser  convertida na Lei  n°  10.820,  de 2003,  reconheceu  que  ainda  que  pago em dinheiro, o valor referente ao auxílio alimentação não integra a remuneração do  empregado.  11.  Que tal Decreto é norma hierarquicamente superior a Instruções Normativas e Portarias  do Ministério do Trabalho, sendo que. por tal razão as regras por ele estabelecidas devem  prevalecer  sobre  as  disposições  de  quaisquer  Portarias  e  Instruções  Normativas  que  tratam  do  mesmo  assunto,  conforme  j  á  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  anteriores.  12.  Que ainda que se admitisse que a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 seria instrumento  cabível  para  impor  essa  restrição  à  impugnante,  entendimento  que  a  configuraria  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 5          7 verdadeiro absurdo jurídico e que, portanto, se admite apenas a título de argumentação,  ainda  assim  essas  restrições  não  poderiam  ser  aplicadas  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2005, como se pretendeu por meio da autuação fiscal guerreada, pois  foi publicada em 15/07/2005, produzindo seus efeitos, ao menos em relação ao disposto  no seu artigo 753, §2°, só poderiam se efetivar a partir de I  o de janeiro de 2006, ou seja,  90 dias após e no exercício seguinte à sua publicação.  13.  Ilegalidade e  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  ao Seguro de Acidente  de  Trabalho  ­  SAT,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98;.ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  não  prescrição  adequada  ao  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  da  contribuição ao SAT e da classificação do grau de risco de acidente de trabalho através  de decreto; ofensa ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica; recolhimento  da contribuição ao SAT com base na atividade preponderante da empresa e ofensa aos  princípios da capacidade contributiva e da igualdade.  14.  A  Lei  n°  9.528/97,  não  tem  o  condão  de  convalidar  os  ilegais  e  inconstitucionais  Decretos atacados anteriormente, constituindo­se, em mais um ato legislativo ilegal, que  afronta cabalmente o princípio da estrita legalidade.  15.  O  adicional  da  contribuição  ao  SAT,  para  custeio  de  aposentadoria  especial,  instituída  pela Lei 9.732/98, deveria ser por Lei Complementar, em atenção ao disposto no artigo  195, §4° da Carta Magna.  16.  Equivocada fixação do percentual de multa de mora ­ inobservância dos limites previstos  na  Lei  n°  11.941/09,  visto  que  atualmente  os  débitos  previdenciários  estão  sujeitos  à  multa moratória limitada ao máximo de 20% do valor original do débito, o que impõe em  vista do disposto no artigo 106, alínea **c'" do CTN, a redução até o patamar de 20%, ao  invés de 24%. aplicados pela fiscalização.  17.  Inaplicabilidade da multa de ofício ao presente caso, visto que não houve apresentação de  GFIPs com informações inexatas ou omissas, pois os lançamentos efetuados pelo fisco se  referem  a  valores  não  previstos  em  lei,  de  modo  que  se  torna  totalmente  inviável  a  aplicação da multa de 75%, por suposta apresentação de declaração  inexata ou falta de  pagamento.  18.  Inconstitucionalidade da cobrança da multa com caráter confiscatório, por afrontarem de  forma patente os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § I o . CF)  e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF).  19.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  imposição  de  juros  moratórios  pela  Taxa  Referencial do Sistema de Liquidação de Custódia (SELIC).  20.  Inocorrência de sonegação fiscal ­ ausência de dolo (transcreve entendimento doutrinário,  decisões  judiciais  e  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda),  e  conclui  que  não  pode  prosperar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  ocorrido crime de sonegação fiscal, o que deu ensejo, inclusive, à instauração indevida de  representação fiscal para fins criminais, a qual não deve prosperar.  21.  Necessidade de produção de prova pericial,  tendo em vista a vasta documentação a ser  analisada e o exíguo prazo concedido para defesa, e que cabe à  impugnante o ônus de  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  provar  suas  alegações,  requer­se  seja  deferida  a  realização  de  prova pericial  contábil  e  econômico­fínanceira,  com  vistas  à  elaboração  de  laudos  que  tomem  por  base  toda  a  documentação  contábil  e  financeira  pertinente  à  matéria  em  debate,  assegurando­se,  assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, em atenção ao  artigo 16, inciso IV. do Decreto n° 70.235/72, aponta como perito o Sr. Josimar Leite da  Silva e os quesitos a serem respondidos quando da produção da prova pericial.  22.  Por  todo  o  exposto,  requer:  1)­  seja  declarada  a  completa  procedência  da  presente  impugnação administrativa, para o  fim de se anular a NFLD atacada; 2)­ concessão de  prazo  suplementar  de,  no  mínimo,  trinta  dias  para  apresentação  de  razões  complementares  à  presente  impugnação,  bem  como  pela  produção  de  provas  periciais  contábil e econômica financeira; 3)­ sejam os autos baixados em diligência, para que a  fiscalização possa  reavaliar os  lançamentos  tributários que foram efetuados,  levando­se  em consideração, desta vez, todos os pagamentos j á realizados pela impugnante e. ainda,  aqueles valores que j á foram lançados por meio de autuações fiscais anteriores. 4)­ sejam  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  feitas,  exclusivamente,  em nome de  Raquel  Elita Alves  Preto,  no  endereço Rua  da Consolação  n°  2697,  7  o  ao  9  o  andares,  Jardins, São Paulo­SP.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  747.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AOS SALÁRIOS INDIRETO   No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém,  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 7          11 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação e transporte, assumiu o recorrente o ônus de ter  os  valores  dos  benefícios  integrando o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando pago  em  desacordo com as respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  características  dos  pagamentos,  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos, frente, inclusive, aos recentes entendimentos jurisprudenciais.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos e argumentos descritos no relatório fiscal, o qual a base do entendimento do auditor  foi:  “O pagamento em pecunia pela Impugnante a seus empregados,  a  título  de  vale­transporte,  não  foi  efetuado  na  forma  da  legislação  própria,  que  proíbe  o  fornecimento  sob  qualquer  forma  que  não  seja  à  de  vales  adquiridos  e  repassados  aos  empregados,  sob  pena  de  tal  verba  ser  considerada  como  remuneração para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  a  incidência  de contribuições previdenciárias, sendo que, nestas condições o  lançamento deve ser mantido como apurado pela fiscalização.”  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre vale  transporte,  assim  como o  fez o  julgador de primeira  instância,  entendo  que a apreciação do tema, merece ultrapassar o simples texto legal.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no DOU Seção I, de 09/12/2011  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 8          13 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação  Pertinente:  CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo 214, § 10.  Não  fosse  apenas  essa  a  fundamentação  para  atribuirmos  procedência  do  recurso  interposto,  a  decisão  da  AGU,  na  verdade  nada  mais  reflete  do  que  as  reiteradas  decisões  do  tribunais  superiores  acerca  da  questão.  Dessa  forma,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo,  que  de  forma  profícua  aborda  o  tema,  da  maneira  como  os  tribunais,  vem  se  pronunciando  sobre  a  natureza  da  verba  (Acordão  2401­02092  de  26  de  outubro de 2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 9          15 3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  ALIMENTAÇÃO – FORNECIMENTO EM DINHEIRO  Da mesma forma, o lançamento em relação ao fornecimento de vale­refeição  pago em dinheiro, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei  6.321/76, a impossibilidade do pagamento em pecúnia.  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 10          17  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  dinheiro,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  objetivo  da  lei  ao  definir  as  modalidades  de  fornecimento em diversas possibilidades de utilidades, foi que a destinação da verba não fosse  desvirtuada,  mesmo  que  indiretamente  pelo  empregado.  O  objetivo  é  o  acesso  a  uma  remuneração  de  qualidade;  ao  receber  um  valor  em  dinheiro  por  esse  benefícios,  muitos  trabalhadores  considerando  o  valor  dos  salários  e  as  necessidades  familiares,  acabam  por  desvirtuar  a  destinação  da  verba,  utilizando­a  para  outras  necessidades  e  alimentando­se  de  forma insatisfatória.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita  consonância com os dispositivos legais, não havendo razão para qualquer reforma da mesma.  ALCANCE  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  Quanto  ao  argumento  de  que  os  acordos  e  convenções  não  só  autorizam  o  fornecimento  em  pecúnia,  como  fazem  expressa  previsão  acerca  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias, esclareço de pronto, que os referidos inStrumentos, embora para  legislação  trabalhista,  constituíam  fonte  formal  do  direitos  do  trabalhadores,  não  possuem  o  condão de  impor  sua  aplicação a outros  ramos  do direito,  que possuam  legislação específica  que trata da matéria. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais  sejam  elas:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado  pelo  respectivo  sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali  estabelecidos possuem natureza  legal,  de  forma  a  ultrapassar  as  regras  descritas  na  lei  8.212/91  e  lei  6.321/76,  essa  duas,  instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do  conceito de salário de contribuição.   Dessa forma, nesse ponto, entendo  já enfrentada a questão pelo  julgador de  primeira  instância,  inclusive  em  relação  a  argumentação  de  que  outros  instrumentos  normativos,  também  fundamentariam  a  exclusão  da  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  Não  há  que  se  falar  também  em  ofensa  a  autonomia  das  partes.  Não  descaracterizou  o  auditor  o  acordo  firmado,  até  porque  é  incompetente  para  tanto,  mas  tão  somente  ,  não  aceitou os  argumentos de que  referidos dispositivos possuem  força  legal para  deixar aquela autoridade de apurar os valores de alimentação como salário de contribuição.Ao  conceder o benefício de alimentação em pecúnia, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   CONCEITO DE UTILIDADES FACE A DOUTRINA TRABALHISTA  Na  doutrina  trabalhista  existe  a  diferenciação  entre  o  simples  conceito  de  salário contratual, com o de remuneração que engloba diversos outros pagamentos (mesmo na  forma de utilidades) Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições  de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 11          19 físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  APLICAÇÃO DA MULTA   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 12          21 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Por  fim, a perícia  requerida  também não merece ser acolhida, uma vez que  nos altos, não existe qualquer dúvida quanto aos valores apurados,  , nem mesmo questiona o  recorrente os mesmos, atendo­se a questionar a natureza das verbas, fatos esses que a perícia  não é capaz de ser útil. Como dito acima, não pode o julgador deixar de aplicar a lei, salvo nas  expressas previsões legais e regimentais.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do  lançamento o  levantamento VT (fornecimento de vale  transporte),  mantendo o restante do lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5468686 #
Numero do processo: 11686.000162/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 178          1 177  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000162/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A indicação expressa, na decisão recorrida, das razões das glosas dos créditos  da contribuição e dos fundamentos legais, permitiu ao sujeito passivo exercer  seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, comprovadamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  destinado  a  venda,  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de  depreciação,  regra  geral,  ou  opcionalmente  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  do  bem. Não  tendo o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  apurou  pela  forma  opcional,  a  apuração  pela  regra geral deve ser mantida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 62 /2 00 8- 68 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Data do fato gerador: 08/02/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  nas  Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 43/48, fls. 49/52, e fls. 53/56, transmitidas entre  as data de 10/01/2008 e 07/02/2008, com crédito financeiro decorrente de saldo credor do PIS  não cumulativo, apurado para o 4º trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros)  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  37/41  e  Despacho Decisório às fls. 58.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de PIS é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000162/2008­68  Acórdão n.º 3301­002.147  S3­C3T1  Fl. 179          3 monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.072, datado de 24/02/2011, às  fls. 127/132,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota do PIS não­cumulativo (1,65%) sobre o  valor da depreciação e/ou amortização incorridos em cada mês.  Opcionalmente, esse crédito poderá ser calculado pela aplicação  dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 137/146),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no parágrafo 14 do  art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II.1 – créditos glosados  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000162/2008­68  Acórdão n.º 3301­002.147  S3­C3T1  Fl. 180          5 §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].”  A  Lei  n°  10.833,  de  2003  ao  instituir  a  não  cumulatividade  para  a  Cofins  estabeleceu uma forma alternativa de calcular créditos sobre o ativo imobilizado aplicados na  produção de bens destinados à venda estendendo  tal prerrogativa ao PIS não cumulativo por  meio do inciso II de seu art. 15. O art. 3º desta Lei assim estabelece:  “Art. 3°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  os  dispositivos  citados  e  transcritos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados a venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no parágrafo 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já  em  relação  à  homologação  da  compensação  integral  do  débito  tributário  declarado na Dcomp às fls. 53/56, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite  do  total  apurado,  exigindo  possível  saldo  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.913139/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  91/95  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913139/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.371  S3­TE02  Fl. 125          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  17/06/2011  (fls.  122).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  19/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 97/117, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913139/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.371  S3­TE02  Fl. 126          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5560685 #
Numero do processo: 13808.005784/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Deve ser mantida a autuação cujos valores foram determinados mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, a partir dos montantes extraídos de sua escrituração, principalmente quando este, em sede recursal, não consegue sequer apontar onde estão as inconsistências reclamadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eloy Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio que convertiam o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente drª Viviane Campos de Souza Melo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto de  infração de PIS/Pasep, período  julho/92 a  novembro/1995, em decorrência de insuficiência de recolhimentos.  Em impugnação o contribuinte sustentou equívoco na base de cálculo, que se  utilizou  da  receita  bruta  e  não  do  faturamento;  que  não  foram  considerados  pagamentos  realizados,  bem  assim,  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda;  que  o  lançamento  estaria  viciado pela sistemática de apuração do débito e aplicação da multa; e, que estaria fundado em  equivocadas premissas.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP,  após  realização  de  diligência,  acolheu  em  parte  a  impugnação, reconhecendo, preliminarmente, a decadência parcial do lançamento. No mérito,  rechaçou os vícios apontados, tanto no lançamento, quanto nos levantamentos realizados, e, no  que tange aos pagamentos e depósitos judiciais, fez as considerações a seguir reproduzidas:  “36.  Entretanto,  como  o  período  de  07/1992  a  07/1993  foi  atingido  pela  decadência,  esses  cálculos  não  apresentam  relevância. Pelo mesmo motivo torna­se desnecessário examinar  a  situação  dos  recolhimentos  mencionados  pela  defendente  no  quadro da fl. 108, com exceção do DARF discriminado na última  linha (no valor de CR$ 14.817.988,29), que se refere ao mês de  dezembro  de  1993,  não  alcançado  pela  decadência.  Folheando  os  autos,  observa­se  que  esse  recolhimento  não  só  havia  sido  considerado  no  auto  de  infração  (fl.  89),  como  também  foi  incluído no Quadro III (fl. 1.325).  37. Quanto  aos  depósitos  judiciais,  o  auditor  responsável  pela  diligência  informa  na  fl.  1.319,  item  IV­b,  não  havê­los  considerado porque a contribuinte, não obstante as intimações a  ela dirigidas, não apresentou elementos que os vinculassem aos  débitos objeto do lançamento nem demonstrou a destinação que  lhes atribuíra a Justiça.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  a  observância  da  verdade  material;  apontou  a  falta  de  alocação  do  pagamento  de  dezembro/93;  aduziu  a  denúncia  espontânea  dos  recolhimentos  dos  meses  de  dezembro/93  a  março/94,  o  que  afastaria  a  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.005784/98­23  Acórdão n.º 3401­002.669  S3­C4T1  Fl. 11          3 incidência  da  multa  de  ofício;  e,  que  as  bases  de  cálculo  adotadas  para  o  lançamento  não  guardariam consonância com os documentos contábeis acostados.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Concernente  à  desconsideração  do  pagamento  referente  ao  mês  de  dezembro/93,  efetuado  em  30/12/93,  no  valor  de  CR$  14.817.988,29,  conforme  DARF  acostado  à  fl.  938,  conferi  os  documentos  aludidos  pela  decisão  de  primeira  instância  e  constatei a veracidade da informação, mostrando­se improcedente o reclamo do recorrente.  O pagamento em tela está individualizado no demonstrativo de imputação de  pagamentos  (fl.  1.325),  realizado  por  ocasião  da  diligência,  bem  assim,  já  havia  sido  computado quando da lavratura do auto de infração (fl. 89) e no demonstrativo de fl. 78, pelo  somatório  dos  recolhimentos,  no  montante  de  CR$  21.170.419,37  (CR$  52.636,80  +  CR$  6.299.794,28  +  CR$  14.817.988,29),  dispensando  maiores  esclarecimentos  por  se  tratar  de  matéria fática.  Relativamente à suposta denúncia espontânea, observo que, além de confusa  argumentação,  não  foi  especificamente  deduzida  na  impugnação,  na  forma  como  posta  no  recurso voluntário, acarretando então a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16 e 17:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).”  Como  dito,  em  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  genericamente que não cabia multa sobre os pagamentos efetuados em atraso, sem oferecer  maiores detalhes, enquanto a DRJ afirmou que a penalidade aplicável  fora a multa de ofício  pela falta de recolhimento de tributo, sendo ocioso debater denúncia espontânea.  Assim, entendo que esta questão, da forma posta inicialmente, não atende às  prescrições  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  motivo  pelo  qual  não  a  conhecerei  no  presente julgamento.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Quanto ao equívoco no levantamento realizado pela fiscalização, examinei os  demonstrativos  confeccionados  pelo  contribuinte,  juntados  ao  recurso  voluntário,  e  os  confrontei com os balancetes de fls. 933/1.260 tendo concluído que nestas planilhas, sim, há  falhas  no  levantamento  do  faturamento  auferido,  haja  vista,  por  exemplo,  que  os  valores  relativos  ao  faturamento  do  mês  de  dezembro/93  não  guardam  qualquer  similitude  com  o  balancete  analítico  apresentado  (fl.  935);  nos  meses  de  fevereiro/94,  junho/94,  julho/95,  agosto/95 e setembro/95 a conta “vendas industrialização” não foi computada na apuração; no  mês  de  março/94  as  vendas  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  materiais  imprestáveis não compôs o cálculo; e, as contas denominadas “vendas e Knowhow”, “receita  prest.  serv.­DOS”,  “receita  prest.  serv.­DPQ”  e  “receita  de  serviços  D&T”  não  foram  oferecidas à tributação em nenhum dos períodos de apuração mantidos na autuação.  Em  razão  destas  inconsistências,  os  demonstrativos  elaborados  pelo  recorrente  não  podem  ser  tomados  como  parâmetro  para  verificação  dos  supostos  erros  no  levantamento efetuado pela fiscalização, a partir de dados apresentados pela própria empresa e  submetidos a aferição quando da realização da diligência determinada pela DRJ.  Demais disso, se o recorrente contesta a apuração levada a efeito na autuação,  compete­lhe  apontar  especificamente  onde  estão  os  erros,  a  fim  de  possibilitar  o  exame  do  argumento, não bastando a tanto a mera referência genérica, mormente quando a sua apuração  é que apresenta inconsistências incontornáveis.  Pelo exposto, uma vez não demonstrados claramente os equívocos arrolados  na peça, tenho a contestação como improcedente, razão pela qual voto por negar provimento ao  recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                                Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5801152 #
Numero do processo: 11831.000981/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a maio/1990. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a maio/1990. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1  189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000981/00­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.098  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MZR ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  considerar  prescritos  os  fatos  geradores  anteriores  a  maio/1990.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 09 81 /0 0- 10 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  em  face  do  acórdão  nº  202­19.414,  proferido  em  04/11/2008,  na  parte  que  tomou  como  termo  inicial  para  contagem  do  lapso  decadencial de pedido de restituição a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº  49/95, que suspendeu os efeitos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Eis a ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A ÉGIDE DOS DECRETOS­LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO  DECADENCIAL.  0 prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados  com base nos Decretos­Leis n2s 2.445/8,8 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos,  iniciando­se no momento em que eles  se  tornaram  indevidos com efeitos  erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado  Federal, em 10/10/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pede  a  manutenção  do  julgado.    É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se de Pedido de Restituição,  relativo A contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS, períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e  setembro  de  1995,  recolhidos  entre  05/03/90  e  11/10/95,  protocolizado  em  25/05/2000.  0  pedido encontra­se cumulado com os pedidos de compensação As fls. 02, 03, 63, 65, 67, 68,  69,  70  e  71.  Os  recolhimentos  seriam  indevidos  porque  obedeceram  as  disposições  dos  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11831.000981/00­10  Acórdão n.º 9303­003.098  CSRF­T3  Fl. 191          3  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais pelo STF e afastados do mundo  jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal.  Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Porém haverá, no presente caso uma prescrição parcial. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  25/05/2000,  somente  os  pagamentos  referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito  de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que ocorreu  in  casu, para os fatos geradores anteriores a maio de 1990, ou seja, março e abril de 1990.   Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.000538/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (REsp. 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3802-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (REsp. 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 72          1 71  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000538/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.380  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CPMF­DCTF/MULTA DE MORA  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (REsp.  1.149.022/SP. Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 38 /2 00 7- 56 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  de Campinas  (SP),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  formalizado contra a  recorrente, nos  termos do Acórdão nº 05­27.551, acostado às  fls. 30/32  dos autos.  Por bem sintetizar os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  da  revisão  interna  da  DCTF/2002  e  relativo  à  exigência  de  multa  de  mora  à  conta  de  recolhimentos  de  tributos/contribuições  fora  de  prazo  e  sem  o  acréscimo  dessa verba.  Impugnando a exigência, o contribuinte alega, em síntese,  a “denúncia espontânea”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:   Assunto:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  SÚMULA N°  360­Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel.  Min.Eliana Calmon, em 27/08/08.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  referida  decisão  em  01/02/2010  (fl.  36),  a  interessada,  em  03/03/2010 (fl. 37), apresentou o recurso voluntário de fls. 37/48, discordando da motivação do  decisum de primeira instância, no qual argumenta, em síntese, que a Súmula nº 360 do Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam  ao  caso  em  apreço  pois  o  que  houve  foi  a  apuração  do  débito, o recolhimento da contribuição em atraso e, posteriormente, o envio da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais.    Além  disso,  reproduz  jurisprudências  e  pugna  pela  reprodução  do  entendimento  consignado  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000538/2007­56  Acórdão n.º 3802­003.380  S3­TE02  Fl. 73          3 repetitivos  (art.  543­C  do Código  de Processo Civil),  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.    Por fim, argumenta que os autos é típico caso de denúncia espontânea, já que  não  houve  declaração  anterior  do  tributo  via  DCTF,  e  o  pagamento  foi  realizado  antes  de  qualquer procedimento administrativo de apuração e lançamento do crédito tributário, juntando  documentos e invocando o princípio da verdade material.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A lide se resume unicamente à exigência da multa de mora sobre débitos da  CPMF apurados na 3ª semana de maio de 2002. O lançamento é decorrente de procedimento de  auditoria  interna  em  DCTF,  em  virtude  do  qual  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  eletrônico de fls. 16/24.  Questões  semelhante  foram  julgadas  recentemente  por  esta  Turma  de  julgamento,  a  qual,  à  unanimidade,  seguiu  o  pertinente  entendimento  proferido  pelo  i.  Conselheiro Solon Sehn nos autos do processo no 10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­ 000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção  submetidos  ao  rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, tornando­se exigível, independentemente de qualquer procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado  em  julgado  em  30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.000538/2007­56  Acórdão n.º 3802­003.380  S3­TE02  Fl. 74          5 ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um  descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de  uma quantia  em dinheiro. Não  importa o nome: multa punitiva  e multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre multa  punitiva  e  multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência,  é descabida a  imposição  da  multa  de  ofício  em  face  do  pagamento  do  tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel. Anelise  Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ O  contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou  de mora, por haver  recolhido o  imposto mais os  juros devidos antes do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos  Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA ­  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é  incabível  a  exigência de multa de mora,  de vez que o  art. 138 do CTN  não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  No caso em exame, a recorrente efetuou os pagamentos da CPMF referente a  débitos  apurados  na  3ª  semana  de  maio  de  2002  (PA  15/05/2002,  com  vencimento  em  22/05/2002), acrescidos dos juros de mora, em 26/06/2002 (vide DARF de fl. 65). A cópia da  DCTF original nº 0000.100.2002.61049350, referente ao 2º trimestre de 2002, onde consta a  informação  do  referido  débito,  bem  como  o  recibo  de  entrega  à  RFB  em  13/08/2002  (fls.  66/68),  ou  seja,  em  data  posterior  aos  pagamentos  realizados.  Por  seu  turno,  a  DCTF  correspondente  retificadora  nº  0000.100.2006.61959828  (fl.  69),  referente  a  3ª  semana  de  maio de 2002 (fl. 68), só foram transmitidas em 23/11/2006 (vide, também, auto de infração de  fls. 18, onde consta a data de entrega da DCTF retificadora recebida em 07/12/2006). Revelam,  pois, tais dados, que os pagamentos ocorreram antes da apresentação da DCTF, e ainda, antes  da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo certo  que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora, somente teve seu início  caracterizado com a ciência do lançamento, que se deu em 20/03/2007 (fl. 25).  Assim,  diante  da  documentação  posta  nos  autos  ora  examinados,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  da  exação  em  atraso,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  adicionado dos  juros moratórios  correlatos,  assistindo­lhe  razão  ao  pugnar  pela  aplicação  do  art. 138 do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como a Nota Técnica Cosit nº  1/2012, entendo estar correto o  sujeito passivo, merecendo acolhida  seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RICARF.      Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  o  consequente  afastamento  da  exigência  da multa  de  mora.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13855.720041/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão 1./YEÍR.CIAIÈreá---- AjT IfNOWXYR.fíl"v1 - Presidente a)/re ROS,k MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora EDITADO EM: 23/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem espelhar os fatos ocorridos até aquele momento processual, leio em Sessão o relatório constante da decisão de primeira instância: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 07, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 10.368..881,25, relativo ao imóvel rural denominado Furnas 863 – Usina Hidrelétrica de Estreito, com área total de 5.115,5 lia,, NIRF 2.707.340-8, localizado no município de Pedregulho/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 a 05) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma.: que a interessada . foi intimada a comprovar o VTN do imóvel e apresentou argumentos buscando demonstrar que o imóvel não possui valor de mercado por ser bem público, fora do comércio; que, tendo por base o contido no Parecer COSIT N° 15, de 24 de março de 2000, conclui-se que estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatá rias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas; que as áreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios dessas usinas, integrariam o património da empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais; que os reservatórios de água de barragem não se confundi riam com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal; que as áreas do reservatório, descontadas as áreas do rio — leito original — e pequena faixa marginal, seriam, bens da empresa, afetados às suas atividades essenciais; que, em razão da ,falta de comprovação do MV declarado, procedeu-se à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, com base no menor valor de aptidão agrícola do município do imóvel, constante do SIPT da Receita Federal, no valor de R$ 4,876,03 p/ha. Instruíram o lançamento os documentos de/Is.. 08 a 67. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 69 a 97, em 02/05/2008, onde argumentou, em suma, o que segue: Inicialmente, tratou de demonstrar o "modus operandi" que teria adotado para o preenchimento das declarações de ITR do imóvel, pelo qual considerou a área total como aproveitável, não utilizada, e, na apuração da base de cálculo do imposto, lançou o valor total do empreendimento e dele diminuiu o mesmo valor, por considerar que a quase a totalidade do imóvel não existe mais, estando coberta pelos respectivos lagos-reservatórios e a menor parte estar ocupada pela barragem e outras construções; o imóvel, por estar afetado ao serviço público de energia elétrica, pelo princípio da continuidade, torna-se inalienável e 2 Processo n° 13855.720041/2008-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3/02-00A10 Fl. 174 fora de mercado, sem valor mercadológico; e o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com os reservatórios formados, permitindo ,fizzahnente lançar o VTNt — valor da terra nua tributável — como zero, pois o regulamento da lei permite, no cálculo do VTNt, a subtração do valor correspondente a esses lagos potenciais; e, por serem bens públicos de uso especial, estão , fora de comércio - arts. 66, II e 69, do Código Civil; Discorreu sobre a forma de constituição das sociedades de economia mista, distinguindo-as em duas espécies... as que exploram atividades econômicas e as que prestam serviço público; tratou da natureza da atividade que desenvolve e do regime jurídico a que está siffeita para, entre outros argumentos, concluir que "a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicas, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público, diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art 21, inciso XII, alínea "b"; Não está isenta ou imune à tributação, mas o Poder Público busca reduzir ou afastar a tributação de certos setores, com vistas a estimular certo contribuinte ou certas atividades; que os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — em especial o princípio da legalidade, previsto no art. 150, 6°, da CF,. Os bens foram destinados ao patrimônio da empresas de energia, que passaram a ter a propriedade das áreas destinadas aos reservatórios de água, para uma finalidade específica; e que, apesar de estarem localizados na zona rural, não se prestam a nenhuma atividade rural; além de os reservatórios serem lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforçaria sua qualidade de bem público (,§ 3°, do art. 2', do Código de Águas), e as áreas destinadas às suas margens estarem livres de tributação, na condição de áreas de preservação permanente, excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1 °, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9..393/96 e do Código Florestal; As águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de iizalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, e a desafetação de um bem nessas condições depende de lei ou de ato do Poder Público; O art. 30, do CTN; dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor fundiário, porém, a legislação específica refere-se ao "Valor da Terra Nua tributável — VTNt", que é obtido pela multiplicação do VTN (valor de mercado das terras) pelo quociente entre a área tributável e a área total, mas que não há valor de mercado para a apuração do VTN do imóvel tratado, por onde começam os cálculos; Não se poderia aplicar a "aliquota máxima" (20 %) como se o grau de utilização do imóvel fosse o mínimo, equiparado, assim, aos latifi'indio.s improdutivos; não sendo crível que a "terra" 3 submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que outras destinadas ao cultivo de primeira, de pastagem ou inaproveitável, pois está .fora do âmbito de incidência do imposto; que, considerar como improdutiva a produção, geração, transmissão de energia elétrica — para imensidão da área abrangida por FURNAS- é uma falácia incompatível não só com o sistema jurídico vigente, mas com a própria lógica que deve preceder a qualquer julgamento que se pretenda válido e produtor de resultados; Tomou-se o .valor da terra — apontado no Sistema de Preços de Terra — SIPT, , considerado o mesmo para as "terras submersas" e sobre ele aplicou-se o GU sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; a busca da verdade material é imperativa para o exercício da atividade administrativa estipulada no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em observância aos ditames maiores de índole Constitucional; Em nenhum momento cuidou a lei de referir-se à exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática que não permite incluir na hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural aquela que não estiver ali explícita O Parecer Cosit ri 15, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a fazer ou a deixar de .fazer, não cria hipótese de incidência de ITR, não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei, e, basicamente, sustenta as teses de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Perniissionárias, afetados às suas atividades essenciais, e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VII)) não significam a mesma coisa O art. 20 da Constituição da República estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio" e, nesse aspecto, os reservatórios poderão também integrar o conceito de "rio" se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, agora represado; e o Reservatório de Usina corresponde ao Potencial de Energia Hidráulica de que trata o texto Constitucional; Em síntese,. As terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para finalidade a que se propõe o ITR, na condição de Imposto regulatório, que visa, exclusivamente, incentivar a atividade agrícola, o que confirma não haver valor de mercado; assim, além da não incidência do imposto, não há base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência; Ao entender' como área tributável as terras alagadas da Usina de Estreito, o fiscal autuante descumpriu as normas dispostas na 4 Processo n" 13855720041/2008-72 S3-C112 Acórdão n..° 3102-00.410 Fl 175 Lei n° 9.393/1996, especialmente seu art. 10„¢ . L ° inciso II, "a" e "c", tomando nula a exigência; Para ilustrar seu entendimento, a interessada transcreveu jurisprudência administrativa e doutrina diversa, e, ao final, requereu a improcedência do lançamento e, caso negativo, alternativamente, requereu a realização de diligência, nos termos do que estabelece o artigo 16, IV, do Decreto n° 70235/72, para apuração da área total do imóvel, da área alagada, das construções, instalações e benfeitorias, da área de preservação permanente, da área pertencente à União, conforme artigo 20, III, da Constituição Federal, da área tributável, do valor da terra nua, da área aproveitável, da área utilizada e do grau de utilização., Apesar dos argumentos expostos, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal consoante se verifica pela transcrição de sua ementa, abaixo: Assunto: sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITH ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessário comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao lhama, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA.. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Regularmente intimada no dia 09 de setembro de 2008, a contribuinte enviou, por correio, Recurso Voluntário no dia 23 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a contribuinte reitera os argumentos anteriormente esposados, É o relatório, Voto Relatora conheço, Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele A matéria em exame não constitui novidade para esta Câmara. Com efeito, trata-se de assunto há muito exaustivamente debatido. No caso, para solução da lide, adoto o posicionamento da Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, pelos fundamentos constantes do voto abaixo transcrito (Acórdão 303-32.028): ) Entretanto, para o caso específico do Imposto Territorial Rural, resta a questão: há incidência do tributo? Defende que não e, a meu ver, tem razão.. Se não, vejamos.. O Professor Luciano Dias Bicalho Camargos, em sua obra "O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade", aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR. Lembra que o saudoso Geraldo Ataliba afirmava que este era o aspecto mais complexo da hipótese Na simples locução da Lei n° 9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural.. O imposto, portanto, vincula-se &figura do proprietário e não ao imóvel em si. Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade". Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que: "Art. 20. São bens da União: VIII - os potenciais de energia hidráulica; § 1 0 - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ) Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou 1 De l Rey: Beto Horizonte, 2001 P,. 99 e sega. 6 Processo n" 13855.720041/2008-72 53-C1-12 Acórdão n.. 3/02-00,410 Fl 176 aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. §. 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis- brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em .faixa de .fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6, de 1995) § 3' - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4' - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.." (grifei) Ora, o reservatório de água, ao contrário do que estabelece o Parecer COSIT n° 15/2000, que vinculou o voto do Ilustre Relator da decisão recorrida, é, sim, potencial de energia hidráulica. A empresa bem retrata sua /unção, reconhecendo que o aproveitamento energético dos cursos de água se dá onde estão potenciais energéticos, que são materializados pela Potência (de .forma simplificada, o produto da altura de queda (H) pela descarga (Q). A otimização desse parâmetro visa garantir o melhor aproveitamento hidráulico e, então, nos lugares onde se verifica queda natural significativa não existe necessidade de uma vazão muito expressiva. Mas há necessidade de construção da barragem, por motivos técnicos. Por outro lado, em determinados locais há grande vazão mas ela ocorre em vários metros ou quilômetros ao longo do rio.. Assim, para otimizar o potencial (exigência da Lei n° 9..074/1995), é necessária estabelecer queda representada pela barragem, com a conseqüente formação do reservatório, que é um verdadeiro potencial hidráulico.. Portanto, as águas que estão sobre a propriedade da empresa pertencem à União. As terras foram desapropriadas em favor da recorrente para que esta pudesse proceder ao serviço público do qual é concessionária, mas quando o regime de concessão .for finalizado passarão (ou não) a outra empresa, que o realizará. Como as águas integram o património da União, é dela o domínio da propriedade, não ficando, então caracterizado o 7 elemento material do fato gerador do imposto, ou seja, a propriedade, a posse ou o domínio útil. A "propriedade" em pauta é meramente formal, já que o imóvel está coberto de água, não se prestando a fim diverso do de reservar água com o objetivo de potencializar a força hidráulica para geração de energia, O Professor Luciano Camargos, na obra já citada, trás como exemplo a questão das concessionárias de ferrovias, afirmando que não há como se falar da tributação dos leitos das vias férreas pelo ITR com base na posse atribuída à empresa delegatá ria do serviço público, uma vez que se trata de imóveis que não podem ser adquiridos por usucapião por estarem cedidos ao delegatário. Aduz que os direitos do cessionário sobre os bens cedidos são limitados, não se configurando os direitos inerentes ao domínio,: perpetuidade, irrevogabilidade e disponibilidade Ressalta, ainda, que a transcrição dos bens em nome dos delegatários não tem o condão de lhes transferir o domínio, exatamente porque o domínio pressupõe a presença dos direitos já alinhavados, que não se afiguram naquela situação., Traz, em socorro, Sacha Calmon e Mizabel Derzi2 "A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatá rios, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar; não faria sentido o Poder Público, com base no critério de utilidade pública desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos efetivamente transferidos,. ) Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar; arrendar ou desmembrar as .ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão).. Em verdade, o delegatário detém somente direito de uso de coisa pública," Além disso, o ITR incide tão somente sobre o valor da terra nua.. Portanto, concordo com a afirmação do Professor Luciano de que, mesmo que se admitisse como possivel a incidência do ITR sobre as vias férreas cedidas a empresas delegatá rias de serviços públicos, a base de cálculo seria o valor da terra nua, exchddas quaisquer benfeitorias porventura existentes,. Ocorre que, de acordo com o CTN, a base de cálculo é o valor venal ,fiindiário, resultante do valor venal total do imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta, e o COELHO; DERZI, Intributabilidade pelo fP'T U e pelo IIR das vias férreas cedidas a empresas de legatárias do serviço público, 8 Processo n° 13855.720041/2008-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.410 Fl 177 valor das benfeitorias e outros bens incorporados ao imóvel.. O autor traz Aliomar Baleeiro quando ensina que "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra de venda à vista, segundo condições usuais do mercado de imóveis '3. Cita, ainda, Aires Fernando Barreto, lecionando que: "Tenho conceituado o valor venal do imóvel como o valor provável que um imóvel alcançará, para compra e venda à vista, segundo condições usuais do mercado imobiliário, quando o vendedor e o comprador têm plena consciência do uso que pode servir aquele imóvel. Por que valor provável? Porque os imóveis estão todos a venda. Preciso valer-me do preço de uns para chegar ao valor- do outro, a minha ferramenta é a comparação. É diante do preço de uns que eu posso avaliar outros. Não existem dois imóveis iguais." Portanto, não existe possibilidade de se calcular o valor venal de áreas ocupadas pelas vias férreas. Que valor teria uma estreita .faixa de terra que liga dois pontos do território nacional? Sem valor venal, sem base de cálculo, não há que se falar em incidência e cobrança do ITR Da mesma forma é o raciocínio relativo às terras inundadas. Ainda mais no caso presente, em que os dados trazidos aos autos e não contestados pela Fiscalização levam à conclusão de que toda a área trazida à tributação está tomada, seja com o reservatório, seja com a própria usina. Aliás, mesmo que existisse a possibilidade de se atribuir um valor à propriedade, as benfeitorias nela existentes reduziriam a zero o valor tributável. E ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelecido pela Lei n" 9.393/96, artigo 10, parágrafo 1', inciso 11, alínea "a", combinado com o disposto no Código Florestal, artigo 2" E não se alegue a inexistência de Ato Declara tório Ambiental, cuja falta de obrigatoriedade, por inexistência de amparo legal, já faz parte de jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.. Finalmente, releva ainda trazer o disposto na Carta Magna, artigo 153, parágrafo quarto, determinando que a tributação do 1TR deverá se dar de forma a desestimtdar a manutenção de propriedades improdutivas, bem como o principio da função social da propriedade. Ora, o imposto como pretendido na presente exação opõe-se claramente aos dois enunciados, haja vista que não se trata de propriedade improdutiva e que a utilização da terra para a produção de energia está visivelmente atendendo à sua função social. 3 BALEEIRO, Dicionário tributário brasileiro, p. 249 9 Assim, sem maiores delongas, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. aáa -0 ROSA M DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 1

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5812822 #
Numero do processo: 23034.041616/2006-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.041616/2006­42  Acórdão n.º 2403­002.802  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­32.398  – 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 65/70, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  para  manter  parte  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  que  consta  na  Informação  n.º  2166/2006, referente ao período de 07/1996 a 12/2004, no valor de R$ 15.643,71 (quinze mil,  seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  crédito  tributário  relativo  a  salário­educação,  em  razão  de  deduções  realizadas  indevidamente,  na  modalidade  “indenização de dependentes”, baseando­se nas informações constantes no Sistema de Gestão  de Arrecadação – SIGA, fl. 01.  DA DEFESA ADMINISTRATIVA  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 22/31.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Recife, prolatou o acórdão 11­32.398, de fls. 65/70, a  qual  julgou  procedente  em  parte  a  defesa  ofertada  para  manter  incólume  parte  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/07/1996 a 31/12/2004  TERCEIROS. DECADÊNCIA. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  de  decadência  aplicável  às  contribuições de que  trata o art.  3º da Lei 11.457/2007,  face à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991 feita através da Súmula Vinculante do STF n.º 8.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004  IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS.  As alegações  trazidas na  impugnação devem vir acompanhadas  das respectivas provas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em síntese, a DRJ declarou a decadência, em razão da Súmula Vinculante 08,  tendo  excluído  as  competências  de  07/96  a  12/1996,  permanecendo  dentro  do  prazo  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 decadencial  as  competências  de  01/2002  e  seguintes,  haja  vista  que  os  períodos  glosados  compreendem 07/1996 a 12/1996 e 01/2002 a 12/2004.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  Usina  Caeté  S.A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por meio  de  instrumento  de  fls.  81/89.,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  a)  Cerceamento  de  Defesa;  b)  as  deduções  dos  dependentes  no  período  compreendido entre janeiro/2002 a dezembro/2004 estavam de acordo com o que estabelece o  inciso III do artigo 6º da Resolução n.º 002 de 07 de dezembro de 2001.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.041616/2006­42  Acórdão n.º 2403­002.802  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.77  e  81,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  PELA  REFERÊNCIA A OUTRO PROCESSO  Afirma  o  contribuinte  que  a  referência  ao  processo  23034.002099/2001­81  tornaria  nulo  o  presente  processo,  uma  vez  que  não  teria  tomado  ciência  do  primeiro,  importante em prejuízo a elaboração de uma defesa mais completa.  No entanto, conforme se percebe do próprio relatório que o faz referência, o  processo  23034.002099/2001­81  é  referente  às  competências  em  que  há  diferenças  entre  os  valores apontados no Demonstrativo de Divergências por Estabelecimento e os que constam do  Quadro de Lançamento de Débitos, ambos recebidos pelo contribuinte, o que, por si só, afasta  a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Ademais, as competências que tratam o processo 23034.002099.2001­81 não  mais  fazem parte do presente processo,  já  alcançados pela decadência. Portanto,  não merece  provimento o recurso do contribuinte neste tocante.  DO VÍCIO MATERIAL   O contribuinte foi intimado a recolher valores os quais teriam sido deduzidos  indevidamente, tendo para tanto, a autoridade competente à época do Fato Gerador elaborado  planilha  de  cálculo,  sucinto  relatório,  bem como Notificação  para Recolhimento  de Débito  ­  NRD, fl. 14, ocorre que nestes documentos, não consta a tipificação exata da contribuição sob  exigência, trazendo­se apenas os diplomas normativos, in verbis:  Fundamentação  Legal:  Decreto­Lei  n.  1.422,  de  23/10/1975;  Decreto  n.  76.923,  de  26/12/1975;  Decreto  n.  87.043,  de  22/03/1982; Decreto n. 88.374, de 07/06/1983; Lei n. 7.787, de  30/06/1989;  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991;  Lei  n.  8.383,  de  30/12/1991;  Lei  n.  8.620,  de  05/01/1993;  Lei  n.  8.981,  de  20/01/1995;  Lei  9.065,  de  20/06/1995;  Lei  n.  9.424,  de  24/12/1996;  Lei  n.  9.528,  de  10/12/1997;  Lei  9.601,  de  21/01/1998;  Lei  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n.  3.034,  de  27/04/1999; Decreto n. 3.048, de 06/05/1999; Decreto n 23.142,  de 16/08/1999 e Lei n. 9.876, de 26/11/1999.  Diante desse quadro, entendo ter havido descumprimento do disposto no art.  142 do CTN, ensejador de vício material insanável.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para  a  constituição  do  crédito  tributário  assim  como  o  cálculo  estrutural  está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.041616/2006­42  Acórdão n.º 2403­002.802  S2­C4T3  Fl. 5          7 acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se  daí  que  o  vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura que é  o  sustentáculo  de  toda  edificação,  seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo  sua  ocorrência,  assim,  efeito demolidor, que joga por terra a obra erigida com esse insanável  vício.  Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na "fachada",  não  possui  os  tais  efeitos  devastadores  causados  pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de  morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição  de  algo  que  existe,  apesar dos defeitos. e, a meu ver, são esses "defeitos menores"que o  legislador quis contemplar quando admite que tais vícios, apenas eles,  podem  e  devem  ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade  desse  ato  é  que  passaria  a  fluir  o  prazo  de  decadência  para  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  exercer  o  direito a novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação  das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  da  auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante a omissão  de capitulação legal da contribuição.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do auto  de infração por vício material ante a ausência de tipificação legal da matéria tributável.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13656.900516/2010-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Compensação. Saldo Negativo De Irpj. Estimativas Quitadas Por Compensação. Continência Processual. Os processos formalizados para decidir os Per/Dcomp que veiculam estimativas mensais de tributos, por continência processual, devem ser apreciados juntamente com aquele que decide sobre a compensação do Saldo Negativo daquele tributo e período com outros débitos tributários, uma vez que as estimativas efetivamente pagas e/ou compensadas compõe o respectivo Saldo Negativo. Compensação. Estimativas Não Quitadas. Efeito Cascata. PerDcomp. Decidido em processo conexo que as estimativas que compõem o Saldo Negativo do Tributo não foram efetivamente quitadas, indefere-se o direito creditório pleiteado sobre o referido Saldo Negativo, ainda que tenha sido protocolizado PerDcomp com a confissão de débitos destas estimativas, sendo impassíveis de futura convalidação. Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Reconhece-se o valor cuja prova foi devidamente produzida nos autos, homologando-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários, até o limite do valor efetivamente provado.
Numero da decisão: 1801-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes Wipprich
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.347,  deliberada  em  24  de  setembro de 2014, e­fls. 129 a 135.  Em  apertada  síntese,  consoante  relatório  e  voto  da  retromencionada  Resolução, a  recorrente não obteve o  reconhecimento  integral do crédito  tributário pleiteado,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  em  virtude  de  não  restarem  comprovados  os  recolhimentos  integrais  das  estimativas  de  IRPJ  de março,  abril  e maio  do  ano­calendário de 2006, que comporiam o Saldo Negativo de IRPJ informado pela contribuinte  na DIPJ/07.  A Turma de Julgamento de Primeira Instância esclarece:  "De uma análise dos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita  Federal, pode­se verificar que:  1 ­ a estimativa mensal IRPJ apurada, período de apuração MAR/2006, débito  apurado  no  valor  de  R$  200.616,33,  foi  parcialmente  extinta  por  compensação,  restando  saldo  devedor  em  aberto  no  valor  de  R$  163.568,99  (processo  nº  13656.900220/2010­52  –  julgado  por  esta  1ª  Turma DRF/JFA,  nesta mesma  data,  Acórdão nº 41.231, MI Improcedente).  No  PER/Dcomp  nº  39670.02719.280406.1.3023423,  a  compensação  declarada fora parcialmente homologada por insuficiência de crédito para tanto.  Em  razão  disso,  a  parcela  não  confirmada,  R$  163.568,99,  não  pode  compor a apuração do IRPJ ao final do período;  2 ­ a estimativa mensal IRPJ apurada, período de apuração ABR/2006, débito  apurado no valor de R$ 187.419,98, também foi parcialmente extinta, restando saldo  devedor em aberto no valor de R$ 117.456,94. Registre­se, de  início, que parte do  débito  fora extinto por pagamento, nº 2623118681, DARF recolhido no valor  total  de R$  74.458,76  (R$  69.804,78  a  título  de  principal,  com  valor  disponível  de R$  4.653,98).  O  restante  do  débito,  R$  117.456,94,  foi  declarado  em  duas  compensações, a saber:  •  no  PER/Dcomp  nº  36748.46456.310506.1.3.027010  foi  declarada  a  compensação de R$ 56.011,46, que não foi homologada por insuficiência de crédito  para  tanto  (processo  nº  13656.900220/2010­52  –  julgado  por  esta  1ª  Turma  DRF/JFA, nesta mesma data, Acórdão nº 41.231, MI Improcedente);  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13656.900516/2010­73  Acórdão n.º 1801­002.218  S1­TE01  Fl. 3          3 •  no  PER/Dcomp  nº  09628.78105.310506.1.3.033276,  foi  declarada  a  compensação de R$ 61.445,48, que não foi homologada por insuficiência de crédito  para tanto (processo nº 13656.900058/200858, com situação enviado para a PFN);  Em  razão  disso,  a  parcela  não  confirmada,  R$  117.456,94,  não  pode  compor a apuração do IRPJ ao final do período;  3 ­ a estimativa mensal IRPJ apurada, período de apuração MAI/2006, débito  apurado  no  valor  de  R$  155.120,50,  também  foi  parcialmente  extinta,  restando  saldo devedor em aberto no valor de R$ 4.700,52. Registre­se que parte do débito  fora extinto por pagamento, nº 2709845541, DARF recolhido no valor  total de R$  150.419,98.  O  restante  do  débito,  R$  4.700,52,  fora  declarado  em  compensação,  PER/Dcomp  nº  22821.98977.300606.1.3.046680,  não  homologada,  em  virtude  de  tratar­se o crédito de pagamento a  título de estimativa mensal de PJ  tributada pelo  lucro  real,  caso em que o  recolhimento  somente pode  ser utilizado na dedução do  IRPJ devido ao  final do período de  apuração ou para  compor o  saldo negativo do  período porventura apurado (processo nº 13656.900614/2009­77).  Contra  a  decisão  exarada,  não  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade. Em razão disso,  a parcela não  confirmada, R$ 4.700,52, não  pode compor a apuração do IRPJ ao final do período.  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 124 a 127.  Importante ressaltar que, no recurso voluntário interposto, além de reivindicar  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  a  recorrente  requer  que  as  estimativas  sejam  admitidas como efetivamente recolhidas/compensadas uma vez haverem sido confessadas nos  Per/Dcomp.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 24/09/12, e­fls. 73; Recurso – 24/10/12, e­fls. 124  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido,  por  ocasião  da  deliberação  da  Resolução, por tempestivo.  Cumpre  salientar,  primeiramente,  que  este  processo  está  sendo  julgado  na  mesma sessão que os autos nº 13656.900220/2010­52, por flagrantemente continentes.   Duas  das  três  estimativas  informadas  na DIPJ/07  (ano­calendário  2006),  as  relativas aos meses de março e abril, parcialmente deveriam ter sido compensadas com o Saldo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  o  qual  foi  analisado  pela  autoridade  a  quo  e  mostrou­se insuficiente, conforme tratado nos autos mencionados ­ 13656.900220/2010­52.  Ocorre que, em decisão exarada por este colegiado, nesta sessão, conclui­se  que  a  recorrente  faz  jus  à parcela de R$ 63.146,97 a  ser  acrescentada no Saldo Negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2005, que, consoante informações daquele processo, passou  de R$ 395.255,26 para 458.402,23.  Destarte, pelo efeito cascata, parte da estimativa de março de 2006 deve ser  considerada  compensada  até  o  limite  deste  crédito,  respeitadas  as  atualizações  monetárias.  Assim restou decidido naquele processo, in verbis:  "Por todo o exposto, e da análise dos demais elementos dos autos, constata­se  que a autoridade a quo reconheceu crédito  tributário no valor de R$ 395.255,26, a  título de Saldo Negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2005, em contrapartida ao  valor de R$ 621.061,98 informado na DIPJ/06, sendo que esta diferença, no valor de  R$  225.806,72,  ocorreu  devido  à  não  admissão  de  compensação  integral  das  estimativas  de  janeiro  e  julho  de  2005,  nos  valores  de  R$  63.146,97  e  R$  162.659,76.  Nesta  decisão,  defere­se  o  valor  de  R$  63.146,97,  pelo  que  deve  ser  computado no Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2005, que passa a ser da  ordem de R$ 458.402,23 (395.255,26+63.146,97).   Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito tributário no valor de R$ 63.146,97 (valor este a integrar o Saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005)  e  homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite deste valor, respeitadas as devidas atualizações monetárias."  Em assim sendo, resta apreciar:  a)  saldo  da  estimativa  de  março  de  2006  (163.568,99  ­  63.146,97*com  correção);   b) saldo da estimativa de abril/06, no valor de R$ 117.456,94; e,  c) saldo da estimativa de maio/06, no valor de R$ 4.700,52.   No  que  concerne  a  estes  valores,  nada  foi  acrescentado  ao  Recurso  Voluntário em questão de prova quanto ao efetivo recolhimento ou compensação efetuada que  rechaça  as  razões  de  decidir  esposadas  no  acórdão  guerreado,  razão  pela  qual mantém­se  o  decidido.  O  segundo ponto  colocado pela  recorrente  é  a defesa que, por  ter  constado  em Per/Dcomp o valor informado de estimativa, deve esta ser admitida como paga de qualquer  forma, independentemente da prova da quitação, seja por recolhimento, seja por compensação,  homologada ou não.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  neste  caso.  Sendo  conhecido  o  resultado  dos  julgamentos,  ou  sendo  possível  a  junção  de  processos,  conexos  ou  cujas  lides  estão  em  flagrante continência, não há que se aventar em ignorar os resultados destes e imputar valor de  estimativa  não  efetivamente  quitada  no  Saldo  Negativo  do  ano­calendário  a  que  se  refere,  porque foi valor confessado em Per/Dcomp anterior, como débito tributário.   Para  evitar  eventuais  cobranças  dos  valores  estimados  e  não  recolhidos  ou  compensados, basta exibir à Procuradoria da Fazenda Nacional a decisão final administrativa  de que tais valores não compuseram o correspondente Saldo Negativo apurado no ajuste.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13656.900516/2010­73  Acórdão n.º 1801­002.218  S1­TE01  Fl. 4          5 Neste sentido o Parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre  o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por  tributação pelo  lucro  real anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade de cobrança.  Extraem­se as conclusões do Parecer:    “[...]  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da Receita  Federal do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique  claro  que  os  valores  cobrados,  quando  da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  III  CONCLUSÃO  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.”  Entendo  que,  uma  vez  decidido,  em  segunda  instância,  em  seara  administrativa,  que  as  parcelas  de  estimativas,  as  quais  comporiam  o  Saldo  Negativo  do  tributo,  não  foram  efetivamente  quitadas,  quer  por  pagamento,  quer  por  válida  compensação (destaquei), jamais estas estimativas se convalidarão em parte do tributo apurado  no  ajuste  anual,  pela  simples  entrega  de  Per/Dcomp,  tornando­se,  pois,  incabível  a  sua  cobrança  na  modalidade  de  estimativa  mensal.  Observo,  ainda,  que  este  é  o  entendimento  esposado nos Pareceres PGFN/CAT nºs 1658/11 e 193/13, não revogados pelo nº 88/14.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Por  todo o exposto, em  razão de no processo em que se discute o valor do  Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2005, haver sido deferida a parcela de  R$ 63.146,97, que foi computada ao referido SN IRPJ, considerado no valor de R$ 458.402,23  (395.255,26+63.146,97), deve a autoridade a quo fazer os ajustes necessários para considerar  este crédito na quitação, por compensação, de parte da estimativa de março de 2006, o que, por  consequência alterará o Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.   Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  tributário no valor de R$ 63.146,97, valor este a ser considerado na compensação da  estimativa do mês de março de 2006, com a devida correção, que, por sua vez,  irá integrar o  Saldo Negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2006 e homologar as compensações pleiteadas  até o limite deste valor, respeitadas as devidas atualizações monetárias.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.725067/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN. PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL. Não dependem de prova nos autos do processo os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334 do Código de Processo Civil. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, tão somente, para que se promova a correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001-64, no lugar da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 289          1 288  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725067/2010­82  Recurso nº  003.595   Embargos  Acórdão nº  2302­003.595  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Embargante  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.  GRUPO  ECONÔMICO.  HIPÓTESE  LEGAL  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA.   As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de Custeio  da  Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.   PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL.  Não  dependem  de  prova  nos  autos  do  processo  os  fatos  notórios,  os  fatos  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  os  fatos  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos,  bem  como  os  fatos  em  cujo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 67 /2 01 0- 82 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334  do Código de Processo Civil.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração,  tão somente, para que se  promova  a  correção  do  erro  por  inexatidão  material  de  que  padecia  a  Decisão  Embargada,  mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como  sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS  ­ CEMIG   –   CNPJ  17.155.730/0001­64,  no  lugar  da  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.  Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora.  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 290          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  interposto pela DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em face do Acórdão n°  2302­003.231 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de julho de 2014, ao argumento de  que  o  Acórdão  embargado  teria  incorrido  em  manifesto  erro  material  ao  indicar  como  Sujeito  Passivo  do Auto  de  Infração  em  referência  a  empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO  S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16, quando o correto seria COMPANHIA ENERGÉTICA DE  MINAS GERAIS ­ CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001­64.  O Auto de Infração foi  lavrado contra a empresa Companhia Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG,  CNPJ  17.155.730/0001­64,  no  valor  de  R$  3.155.782,49,  cobrando­lhe,  no  período  de  06/06  a  08/06,  o  pagamento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  inclusive  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidente sobre valores  pagos  a  segurados  empregados  (anuênio  indenizado),  depositados  em  juízo,  conforme  relatório fiscal de fls. 12/16.  De  acordo  com  o  auditor  (fls.  12/16),  o  lançamento  foi  constituído  no  intuito  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  fossem  atingidos  pela  decadência  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  efetuados  na  Ação  Judicial  2006.38.00.021839­6, em  trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal  de Minas Gerais,  nas competências 06/2006 a 08/2006 (fls. 12).  Foram as empresas componentes do Grupo Econômico (CEMIG Geração  e  Transmissão  S/A,  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16) ­ fls. 77/82, intimadas mediante Termo de Sujeição Passiva.  Todas  devidamente  intimadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnação  única (fls. 99/110), tempestivamente, alegando em breve síntese:    a)  Ser  incabível  a  extensão  da  responsabilidade  tributária  da  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  às  demais  empresas,  uma  vez  que  no  próprio  lançamento  o  contribuinte  apresentou  patrimônio  para  quitar,  caso  seja  devido, o valor apurado;    b)  Que  os  valores  lançados  estão  integralmente  depositados  em  juízo,  razão pela qual não é devida a cobrança. Cita jurisprudência;    c)  Que  o  depósito  judicial  equipara­se  ao  pagamento  do  tributo,  sendo  ilegal a cobrança de juros e multa de mora;     d)  Por  fim,  requereu  a  anulação  do  lançamento  e,  alternativamente,  a  exclusão dos juros e da multa.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Na  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  ­  ACORDÃO  02­44.668  (fls.223/226) foi mantido o crédito tributário, pelas seguintes razões:    a)  Mesmo  que  a  matéria  estivesse  em  discussão  judicial,  o  crédito  tributário  deveria ser lançado com o objetivo de evitar que os valores fossem atingidos pela  decadência;    b)  Que  o  depósito  efetuado,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito,  não  enseja garantia plena de transformação em pagamento definitivo;    c)  Quanto  a  cobrança  dos  juros  e  da  multa,  afirmou  que  o  lançamento  dos  acréscimos  legais  segue  o  lançamento  do  crédito  decorrente  da  obrigação  tributária principal a qual estava aguardando decisão judicial definitiva;    d) Que em consulta realizada em 17/05/2013 ao sítio do TRF 1ª Região verificou  que o processo ainda não transitou em julgado.    e)  Em  relação  a  responsabilidade  solidária,  afirmou  que  as  próprias  empresas  reconhecem em sua defesa que pertencem ao grupo econômico da CEMIG. Desse  modo,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8212/91,  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.    f) Por fim, determinou o sobrestamento da cobrança do crédito até o julgamento  final do processo n.º 2006.38.021839­6.    Após  notificação  do  Acórdão  nº  02­44.668  (fls.  235/242),  as  empresas,  inconformadas,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  244/254),  de  forma  tempestiva.  Em  suas  razões, afirmaram:  a) Que de acordo com o entendimento pacificado do STJ, quando houver  depósito  judicial  de  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  dispensável  se  faz  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco,  não  havendo que se falar em decadência;  b)  Que  os  valores  lançados  correspondem  aos  dos  depósitos  judiciais  realizados pela empresa e seu valor originário, não havendo que se falar  em lançamento de oficio suplementar ou posterior por parte do Fisco;  c) Quanto ao lançamento de juros e multa, não há razão justificadora para  tal feito, vez que, o depósito judicial foi realizado integralmente e dentro  do vencimento.  Isto posto, por não haver mora, os encargos não podem  ser exigidos;  d)  Que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  63  da  lei  9.430/96;  e)  Afirmou  não  haver  indicação  de  fundamento  legal  para  amparar  o  lançamento, em especial os arts. 150, § 4º e 151, II, todos do CTN, o que  enseja a anulação;  f)  Por  fim,  requereu  a  desconstituição  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária; a anulação do  lançamento,  sucessivamente, o decote da multa  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 291          5 de  mora  e  dos  juros,  considerando  o  depósito  judicial  do  montante  integral lançado, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.    Acórdão  n°  2302­003.231  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  17  de  julho  de  2014,  a  fls.  260/281,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de  depósitos judiciais no valor integral do débito.  A  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BELO  HORIZONTE/MG opôs Embargos de Declaração, a fl. 285, em face do Acórdão n° 2302­ 003.231 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de julho de 2014, ao argumento de que o  Acórdão  embargado  teria  incorrido  em manifesto  erro  material  ao  indicar  como  Sujeito  Passivo  do  Auto  de  Infração  em  referência  a  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16,  quando  o  correto  seria  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS GERAIS ­ CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001­64.  Os  embargos  foram  acolhidos,  tão  somente,  para  que  se  promovesse  a  correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a  prolação  ex  officio  do  mesmo Acórdão  ora  em  trato,  em  que  restasse  consignado  como  sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  – CNPJ 17.155.730/0001­64,  no  lugar  da  empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ  06.981.180/0001­16.    Eis o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.    1 – Dos Depósitos Judiciais:  Defende a Recorrente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a  não  incidência dos  juros e da multa de mora,  uma vez que os valores objeto do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2006.38.00.021839­6 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Subseção de Minas Gerais.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  empresa  no  que  pertine  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial, efetivado em seu valor total, não afeta o  lançamento escorreito.  Isto porque o ajuizamento de Ação Ordinária n° 2006.38.00.021839­6  (ainda  em  trâmite  ­  consulta  realizada  perante  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região) pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a  Administração de proceder ao lançamento, ainda que comprovados os depósitos judiciais (art.  151, inciso II, CTN).   Nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade administrativa vinculada, o  auditor fazendário está obrigado a constituir o crédito tributário quando verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos  a norma:  "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."    Sendo  assim,  tais  depósitos  suspendem  tão  somente  os  atos  executórios  da  cobrança, o que legitima o lançamento.  Todavia,  entendo  que  não  é  devido  a  imposição  de  penalidade  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  dos  depósitos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 292          7 judiciais efetuados antes do início de qualquer procedimento de ofício. Eis o entendimento do  CARF:    "LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA. Não é cabível a imposição de penalidade quando o  auto de  infração é  lavrado para prevenir a decadência de  tributos com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos  judiciais."  (AC  ­  2402­002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingos)."  Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É pacífico o entendimento desta Corte Administrativa no sentido de afastar a  exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  de  que  os  valores  devidos  encontram­se depositados judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral.”  Na hipótese dos  autos, uma vez demonstrado pelo auditor que os depósitos  judiciais ocorreram antes do início da ação fiscal, no valor integral do crédito previdenciário,  deve  ser  afastada  a  multa  e  os  juros,  já  que  não  existiu  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte.     2 ­ Da Responsabilidade – Grupo Econômico:    O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 293          9 Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal de fls. 16, aduziu o auditor que nos termos do inciso IX do  art.  30 da Lei 8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124 do CTN foram  arroladas  as  empresas CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  ­  CNPJ:  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ 06.981.180/0001­16, como componentes de grupo econômico, para as quais lavrou­se o  Termo de Sujeição Passiva, vejamos:  “Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124  da  Lei  5.172/66  (CTN  –  Código  Tributário  Nacional),  estão  sendo  arroladas  as  empresas  abaixo  relacionadas  componentes  de  grupo  econômico,  para  as  quais  lavrou­se  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Aos  mesmos  foram  anexadas,  em  arquivos  digitais  autenticados,  cópias  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  item  1  deste  título  e  endereçados  aos  sujeitos  passivos  solidários  mencionados  abaixo  com  o  objetivo  de  cientificá­los  das  exigências  tributárias  lavradas contra o contribuinte autuado...”  Não obstante ter transferido a responsabilidade, o auditor não demonstrou as  razões que o levaram a concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa segue abaixo:  "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  ampliar  a  responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias às empresas CEMIG Geração e  Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  CEMIG  Distribuição  S/A,  (CNPJ:  06.981.180/0001­16).     Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo os juros e a multa de mora incluídos na presente ação  fiscal, bem como, a  responsabilidade solidária das empresas CEMIG Geração e Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  CEMIG Distribuição  S/A,  (CNPJ:  06.981.180/0001­16),  pelo adimplemento das obrigações previdenciárias.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 294          11   Voto Vencedor    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de  produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  com  respaldo  no  art.  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    De  acordo  com  o  Pergaminho  Processual  civil,  consubstanciado  na  Lei  nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, norma de direito público por excelência,  não dependem de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prova no processo os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte  contrária; os  fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fato notório é aquele de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa  de mediano entendimento. O conceito de notoriedade é  relativo, possui  limitações de  tempo,  espaço e esfera social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da  cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Para que um fato seja considerado notório não se faz necessário o seu efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No caso em tela, a página na internet www.cemig.com.br expõe todo o grupo  econômico da CEMIG,  constituído pela Holding CEMIG – Companhia Energética de Minas  Gerais e por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração e transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT") ou ("Cemig Geração e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral  de capital aberto (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas  e 1 termelétrica e linhas de transmissão pertencentes, em sua maior parte,  à rede básica do sistema brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT  possui ainda participação societária em várias controladas,  todas atuando  nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação  de  100,00%)  ­  Subsidiária  integral  de  capital  aberto,  com  distribuição  de  energia  elétrica  através  de  redes  e  linhas  de  distribuição  em  aproximadamente  97%  do  Estado  de  Minas  Gerais  atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem por objeto  social  a  participação  em outras  sociedades,  como  sócia­ quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição  de  energia  elétrica,  bem como de outros serviços correlatos.    Tais informações são de livre acesso a todos os internautas, a todo e qualquer  tempo, permitindo ao público  em geral  o perfeito  conhecimento da  extensão e das  empresas  que  integram o  grupo  econômico CEMIG,  circunstância  que dispensa  sua  demonstração  nos  autos.  De  fato,  trata­se  a  empresa  autuada  de  sociedade  de  economia  mista,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº  4130441.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 295          13   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Avulta  que  a  condição  de  grupo  econômico  existente  entre  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,  a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO  S/A e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A não se configura como objeto de qualquer controvérsia  no bojo do vertente Processo Administrativo Fiscal. Ao contrário, as posições esposadas pela  administração tributária e pelo Recorrente são convergentes e desaguam na mesma conclusão.  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  E  A  a  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  são  subsidiárias integrais da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Sendo  tal  condição  admitida  pelas  partes  no  processo,  como  incontroversa,  tal  fato não depende de prova, conforme assim estatui  o  inciso  III  do art. 334 do Código de  Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 296          15 Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 297          17 MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 298          19 mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  em  apreço,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  declara  expressamente  que  a  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  a  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  e  a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  constituem  Grupo Econômico, para as quais se lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fato esse não  contestado pelo Recorrente, tampouco comprovado em sentido contrário, configurando­se tais  assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor  da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos  presentes  autos,  qualquer  que  sejam  as  hipóteses  elencadas  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil  levadas  em  consideração,  é  de  se  observar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  econômico  CEMIG  consignadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, por força do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.  Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 299          21 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  no  art.  124  do CTN,  o  legislador  ordinário honrou dispor no  inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 hipótese de solidariedade  entre as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, as quais  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico formado entre as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, Cemig Distribuição  S/A e Companhia Energética de Minas Gerais.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  decorre ex lege, nos termos pontuados no art. 124 do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária das subsidiárias integrais CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição  S/A  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, conforme consignado no Termos de Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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