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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174074 #
Numero do processo: 13888.904193/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.998, às fls. 84 a 89:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 03/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  28/04/2006  (fls.  79  a  82),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 30/04/2002 e possui o valor total  de R$ 23.812,02.  A compensação abrange débito de CSLL/Lucro Presumido do primeiro trimestre  de 2006, no valor de R$ 9.441,15.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 75.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (28/04/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o próprio IRPJ do  1º trimestre de 2002, no valor que ela entende devido, com crédito do ano de 2000, mediante  apresentação  do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado  em  DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 8).  Com isso, ela pretendeu deixar como disponível para compensação todo o valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto destes autos, e o remanescente em outros PER/DCOMP, como indica o  Demonstrativo de fls. 59.  Assim, a decisão sobre o montante do crédito debatido neste processo depende  do resultado deste outro PER/DCOMP, porque se aquela compensação não restar homologada,  parte  do  valor  do  DARF  ficará mesmo  vinculado  ao  débito  do  1º  trimestre  de  2002,  e  não  disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2002;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 1º trimestre de 2002; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904193/2009­20  Resolução nº  1802­000.403  S1­TE02  Fl. 20          19 4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  informe a situação do referido PER/DCOMP 27657.06153.06050.91304.00­ 74, que também é objeto de diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu quitar o IRPJ do 1º  trimestre  de 2002, no valor que entende devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5295678 #
Numero do processo: 10120.902091/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/02/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 100          1 99  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902091/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.280  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTANGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  IMPOSTO  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal  efetuado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  declaração  de  compensação  (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 20 91 /2 00 8- 72 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902091/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.280  S2­TE01  Fl. 101          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  ­ Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  38338.22699.190504.1.3.04­2976,  transmitida  eletronicamente em 19/05/2004, com base em créditos  relativos  ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Entretanto,  o Darf  que  teria  dado  origem  ao  crédito  pleiteado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federa.  ­ Assim, em 18/07/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  0  valor  atualizado  do  principal  correspondente  aos  débitos informados é de RS 1.477,37.  ­ Cientificado,  via  postal,  dessa decisão em 30/07/2008  (fl.  8),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  as  fls.  10  a  15,  acrescida  de  documentação  anexa.  ­  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu o campo  referente  ao período de  apuração do Darf  informado como origem do crédito no PER/DCOMP. Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão Negativa de Débitos / Certidão Positiva com Efeito de  Negativa  em  meados  de  2004.  Nessa  ocasião,  verificou  que  débitos  que  acreditava  estarem  quitados,  encontravam­se  em  processo de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade, débitos que considerava extintos, o que  teria dado  origem ao crédito pleiteado no presente Per/DCOMP.  ­  Adicionalmente,  afirma  que  também  teria  dectado  equívocos  no preenchimento do PER/DCOMP objeto dos autos e da DCTF  do período, ou seja, ao  invés de informar os dados do Darf do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente  os  dados  daquele  primeiro  Darf,  que  teria originalmente quitado os débitos do período.  ­  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade e declarada extinta a obrigação  tributária que  se pretendia ver compensada..  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902091/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.280  S2­TE01  Fl. 102          3 A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte foi julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que comprovassem a ocorrência  de inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão de 1a instância em 04.02.2011 (fl.51), a contribuinte  apresentou recurso em 03.03.2011 (fls.52/67). Na peça recursal aduziu em síntese o seguinte:  ●  A  contribuinte,  supra  qualificada,  apresentou  via  eletronica  Declaração  de  Compesnação  n.(38338.22699.190504.1.3.04­ 2976  )  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor de R$ 836,25  período de apuração em 19.05.1999.  ●  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  em  30.07.2008  (fl.9)  de  que  “A  partir  das  caracteristicas  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  do  período  da 3a semana de Maio de 1999, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação.  ●  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  ●  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  28.08.2011,  Manifestação  de  Inconformidade  de  (  fls.11/16  ),  alegando,  em  síntese que:  a)­  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado  IRRF  no  montante  de  R$  836,25  do  período de 19.05.1999, ao invés de informar o darf no valor de  R$ 185.588,16, com vencimento em 31.03.2004.  b)  Aduz  a  existência  do  crédito,  comprovado  através  de  documentos e livros contábeis.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902091/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.280  S2­TE01  Fl. 103          4 ● Em atenção ao Principio da Verdade Material, a Autoridade  Fiscal deve relevar o equivoco cometido pela Contribuinte, sob  pena  de  configurar  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Fisco;  ● Argumenta e utilizando­se da doutrina,  legislação e decisões,  que o incorreto;  ●  Alega  que  o  preenchimento  do  PER/DCOMP  configura  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade  da  Recorrente: “o erro de fato resulta da inexatidão ou incorreção  dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem à  obrigação”  ● Ao final pedido a procedencia do pedido de compensação.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a compensação pretendida pela Recorrente.  De início, é importante mencionar que, a Recorrente pretendeu utilizar­se do  valor de pagamento  indevido de  IRRF no valor  de R$ 836,25,  com período de apuração em  19.05.1999  (fls.26/27),  quando  o  correto  seria  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16  com  pagamento em 31.03.2004, (fl.28). Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se que, o crédito informado na PER/DCOMP no valor de R$ 836,25  referente  a  IRRF  com  período  de  apuração  em  19.05.1999,  foi  alocado  (fl.36­numeração  digital), para quitação de débito de IRRF da 3a/semana/Maio/1999 ( fl.30­numeração digital),  portanto, inexiste crédito a compensar declarado na PER/DCOMP.  Como  se vê,  o  principal  fundamento  da  improcedencia  da Manifestação  de  Inconformidade  tenha  sido  a  inexatidão  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF do período.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva  notar  que,  a  contribuinte  apurou  e  declarou  débito  de  IRPJ  confessando  a  divida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributrário,  natureza  jurídica  esta  reservada  à DCTF. Seja para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através de DCTF.  Assim,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida declaração,  o  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902091/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.280  S2­TE01  Fl. 104          5 de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento”, por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antges  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, § 1o, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim  sendo,  diante  da  inexistencia  de  crédito  a  compensar,  deve  ser  indeferido o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 19515.003986/2010-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. É licita a apuração por aferição indireta do salário-de-contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos §§ 3o e 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 169          1 168  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003986/2010­88  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­002.987  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  TEXTUAL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  É licita a apuração por aferição indireta do salário­de­contribuição quando a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos  termos  dos   3o e 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a  legislação  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições devidas à Seguridade Social.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 86 /2 01 0- 88 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 170          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 171          3   Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD n  37.251.682­3 lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à contribuição dos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios),  não  descontada  das  remunerações  pagas  aos  mesmos, a título de pró­labore, nas competências 02/2006 a 12/2006, não declaradas em GFIP  e não recolhidas em época própria.  O Relatório Fiscal informa que:  ­ da documentação apresentada à fiscalização constatou omissão de receitas,  por meio  das Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  e  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes dos  créditos não  comprovados do  extrato bancário,  razão pela qual  foi  lavrada  a  autuação relativa ao IRPJ e reflexos (processo n  19515.003423/2010­90) com as infrações de  omissão de receitas e presunção de omissão de receitas;  ­  da  análise  dos  extratos  bancários  do  ano  de  2006  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta Unibanco   Ag 7335    c/c 1029381  com o  histórico  PGTO  SALÁRIOS ,  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da GFIP   Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social, razão pela qual a empresa foi  intimada a esclarecer qual o  motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários. A empresa informou que se  tratava de transferências feitas aos sócios a título de distribuição de lucros, não sendo possível,  entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário;  ­ o Contribuinte entregou a DIPJ 2007, ano calendário 2006, com opção de  tributação pelo Lucro Presumido, mas com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos  tributos e contribuições   ­  ao  comparar  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatou  a  Fiscalização que o Contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido   ­ tendo em vista que o Contribuinte não apresentou escrituração contábil, que  comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima  deste limite foram considerados como pagamento de remuneração a contribuintes individuais    sócios da empresa, a título de  pró­labore  pelo serviço prestado à empresa;  ­ as  remunerações foram apuradas por aferição  indireta, com base no artigo  33,   3   e 6 , diante da impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada sócio, e  considerando­se que a movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro  Caixa, e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio  que efetivamente prestou o serviço   ­  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  calculado  o  Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  resultando  no  total  permitido  de  Lucros  a  Distribuir.  Estes  valores  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 172          4 foram  deduzidos,  por  trimestre,  do  total  dos  lucros  distribuídos  (valores  que  constam  nos  extratos bancários como pagamento de salários), resultando nos Valores Distribuídos a Maior,  conforme tabela demonstrativa do item 5.2.2 do Relatório Fiscal;  ­  conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do Decreto  n   3000/99  (RIR/99)  foi  efetuado o  reajuste dos Valores Distribuídos a Maior,  considerados como pagamento  líquido  aos  contribuintes  individuais    sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  cálculo  para  obtenção  do  rendimento  bruto  de  acordo  com o  art.  20  da  Instrução Normativa  SRF n  15/2001. A tabela do item 5.2.4 do Relatório Fiscal demonstra o reajuste efetuado   ­ o item 7.1 do Relatório Fiscal relaciona os documentos examinados   ­  conforme  consta  no  item  8.3  do  Relatório  Fiscal,  embora  o  período  de  apuração auditado seja anterior à edição da Medida Provisória n  449/2008, convertida na Lei  11.941/2009,  foi  observado,  na  aplicação  da  multa,  o  principio  da  retroatividade  benigna,  previsto no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, comparando­se a multa imposta pela legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a imposta pela legislação superveniente, a  fim  de  verificar  qual  a  penalidade  menos  onerosa  ao  Contribuinte.  Conforme  a  planilha  comparativa  de  cálculo  constante  do  ANEXO  4,  coluna  MULTA  MAIS  BENÉFICA ,  existem duas situações: a)  ANTERIOR    multa de mora de 24% e Auto de Infração código  68   competências 02/2006 a 09/2006, 11/2006 e 12/2006; b) “ATUAL    multa de ofício de  75%, competência: 10/2006.  ­ por não  informar a  remuneração dos contribuintes  individuais    sócios na  GFIP,  ficou  configurada,  em  tese ,  a  prática  do  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337A,  inciso  I  e  III  do  Código  Penal,  na  redação  da  Lei  9.983/2000, motivo pelo qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado  apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ menciona que a impugnação é parte integrante do recurso voluntário;  ­ a conexão dos processos nº 19515.003984/2010­99 (DEBCAD 37.251.681­ 5), nº 19515.003984/2010­88 (DEBCAD 37.251.682­3), nº 19515.003989/2010­11 (DEBCAD  37.312.622­0), nº 19515.003423/2010­90 (IRPJ e seus reflexos);  ­  Os  lucros  distribuídos  pela  recorrente  aos  seus  sócios  observaram  estritamente  as  prescrições  legais  contidas  no  art.  10  da  Lei  9.249,  de  26/12/1995  e  a  orientações contidas no artigo 48 da Instrução Normativa SRF 93, de 1997, conforme exposto  nos  autos  do  Processo Administrativo  n.°  19515.003991/2010­91,  porquanto  respaldado  nas  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 173          5 demonstrações  contábeis  ali  acostadas:  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico do Exercício,  levantados  em 31 de dezembro de2006. O  lucro  apurado em 2006  mais o saldo de lucros de exercícios anteriores deram suporte aos lucros distribuídos aos sócios  da recorrente;  ­ a decisão recorrida se equivocou ao afirmar que o Balanço Patrimonial e a  Demonstração de Resultado do Exercício Social não são instrumentos legais para comprovar o  montante  do  lucro  efetivo  da  sociedade. Registra,  ainda,  que o  lucro  contábil  é  o  parâmetro  necessário  para  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social  em  que  foi  atribuído  aos  respectivos  beneficiários,  ressaltando­se  que  nada  obsta a sua inobservância se as demonstrações contábeis indicarem a existência de reserva de  lucros de exercícios anteriores;  ­ nada há de estranho no fato de a empresa não possuir funcionários quando  os serviços são prestados por seus técnicos/sócios;  ­  quanto  à questão de no  contrato disciplinar que os  sócios  terão direito de  efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a distribuição de lucro no final de cada exercício  financeiro, nada impede que os mesmos abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a  distribuição de lucros que são isentos de tributação. É absurda a pretensão da fiscalização em  considerar  que  os  valores  que  excederem  o  lucro  presumido  devem  ser  considerados  como  remuneração do trabalho prestado pelos sócios e jamais como remuneração do capital;  ­ a diligência, perícia e juntada de documentos é direito do contribuinte;  ­ os juros devem ser limitados a 1% ao mês. Os juros com base na taxa selic  são exorbitantes. Assim, requer a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios no período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa;  ­  por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 174          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONEXÃO/JUNTADA  DOS  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts.  46  a  51  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não se vê necessidade de juntar  os processos mencionados pela  recorrente para decisões conjuntas por  se  tratar de  rubricas e  assuntos distintos e já distribuídos às turmas de julgamento.  DESCRIÇÃO DOS FATOS DO LANÇAMENTO FISCAL  Consta do relatório fiscal e dos autos que a fiscalização verificou omissão de  receitas,  por meio  das Notas Fiscais  de Prestação  de Serviços,  e  a presunção  de  omissão  de  receitas, decorrentes dos créditos não comprovados do extrato bancário.  Da análise dos extratos bancários de 2006 foram identificados lançamentos a  débito  na  conta  Unibanco    Ag  7335    c/c  1029381com  o  histórico  PGTO  SALÁRIOS ,  apesar de não haver empregados na empresa, conforme  informado nas GFIP do contribuinte.  Intimada a esclarecer o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários, a  empresa  informou  que  se  trata  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  não  demonstrando  e  identificando os valores pagos a cada beneficiário.  Na  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  2007,  ano  calendário  2006,  declarada  pelo  Lucro  Presumido  não  constam  valores  de  rendimentos  e  de  apuração  dos  tributos e contribuições.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte distribuiu  lucro  acima do  valor  permitido ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada e os  valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários.  O contribuinte não apresentou escrituração contábil  que comprovasse que o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  não  identificou  e  esclareceu  os  valores  pagos a cada sócio, nem foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a  movimentação  financeira  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa.  Assim, os valores pagos acima do  limite  leal  permitido  foram considerados  como pagamento de remuneração a contribuintes  individuais   sócios da empresa, a  título de  pró­labore pelo serviço prestado, com base no artigo 33,   3   e 6  da Lei 8.212/91.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 175          7 Os fatos estão comprovados nos autos dos documentos e planilhas de cálculo.  Ressalta­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada no Livro Caixa e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a  vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  sociais  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações, por aferição indireta, com base no art. 33,   3  e 6 , da Lei 8.212/91, em razão  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  bem  como,  do  não  esclarecimento  de  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  para  que  a  fiscalização  pudesse comprovar a existência efetiva de lucros a serem distribuídos.  Assevera a recorrente que os lucros distribuídos aos seus sócios observaram  as prescrições  legais  contidas no  art.  10 da Lei 9.249/1995 e  art.  48 da  Instrução Normativa  SRF  93,  de  1997,  e  tem  respaldado  nas  demonstrações  contábeis,  no Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo de Resultado Econômico do Exercício de 2006, sendo documentos legais para  comprovar o montante do lucro efetivo da sociedade. Registra, também, que o lucro contábil é  o  parâmetro  necessário  para  se  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social,  e  que  nada  obsta  as  demonstrações  contábeis  indicarem  a  existência de reserva de lucros de exercícios anteriores.  A recorrente alega também que nada há de estranho no fato de a empresa não  possuir  funcionários quando os  serviços  são prestados por seus  técnicos/sócios e no contrato  social disciplinar que os sócios terão direito de efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a  distribuição  de  lucro  no  final  de  cada  exercício  financeiro.  Nada  impede  que  os  mesmos  abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a distribuição de lucros que são isentos de  tributação.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  pois  tratam  de  argumentações  genéricas  e  sem  comprovação documental.  A  corrente  deve  demonstrar  pelos  livros  e  documentos  contábeis  todas  as  suas  movimentações  financeiras  e  eventuais  lucros  obtidos,  seus  valores  e  destinações.  Entretanto, não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava o  limite permitido, não  identificou e esclareceu os valores pagos a cada sócio, nem  foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a movimentação  financeira  estava  integralmente  escriturada  no  Livro Caixa.  Bastava  a  recorrente  demonstrar  e  provar  que  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização poderiam ser desconstituídos, todavia, não demonstrou nem comprovou.  As  argumentações  sem  comprovação  dos  fatos  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  DILIGENCIA/PERÍCIA  O julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a instrução do processo e para a solução do litígio, sendo  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 176          8 facultado  ainda  o  indeferimento  daquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Não  há  necessidade  de  diligência/perícia  para  constatar  os  fatos  já  comprovados nos autos.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a recorrente fazê­la em outro momento processual, a menos que se demonstre com  fundamentos que:  a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, § 5º, do Decreto  70.235/72. Até  o  presente momento  o  contribuinte  não  requereu  nem  justificou  interesse  na  juntada de documentação aos autos.  JUROS. TAXA SELIC.  São  devidas  e  legais  as  aplicações  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não há previsão legal da redução ou fixação da taxa de juros em 1% ao mês,  tampouco,  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  juros moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa.  Indefiro o pleito por falta de previsão legal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, discriminativo de débito, instrução para o contribuinte, fundamentos legais, relatório  fiscal,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003986/2010­88  Acórdão n.º 2803­002.987  S2­TE03  Fl. 177          9                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.721907/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. ELABORAÇÃO PROGRAMA COM AS CONDIÇÕES DE TAIS VERBAS. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, a contribuinte efetuou os pagamentos a título de PLR aos segurados empregados, sem conquanto comprovar a existência de Programa específico para tal benefício dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os pressupostos inscritos no Diploma Legal retro, além de concedê-lo em mais parcelas do que o permitido. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa, sobretudo em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) acolher a argüição de decadência em relação ao período de 01/2006 a 11/2006 para os lançamentos consubstanciados nos AIOP n° 37.350.772-0, AIOP n° 37.350.773-9 e AIOP n° 37.350.774-7, rejeitar a decadência em relação ao Auto de Infração AIOAC n° 37.157.316-5; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar o pedido de perícia; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os Levantamentos pertinentes ao Vale-Transporte. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) acolher a argüição de decadência em relação ao período de 01/2006 a 11/2006 para os lançamentos consubstanciados nos AIOP n° 37.350.772-0, AIOP n° 37.350.773-9 e AIOP n° 37.350.774-7, rejeitar a decadência em relação ao Auto de Infração AIOAC n° 37.157.316-5; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar o pedido de perícia; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os Levantamentos pertinentes ao Vale-Transporte. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LANÇAMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. ELABORAÇÃO PROGRAMA COM AS CONDIÇÕES DE TAIS VERBAS. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, a contribuinte efetuou os pagamentos a título de PLR aos segurados empregados, sem conquanto comprovar a existência de Programa específico para tal benefício dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os pressupostos inscritos no Diploma Legal retro, além de concedê-lo em mais parcelas do que o permitido. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa, sobretudo em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 4.825          1 4.824  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721907/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  LANÇAMENTO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 07 /2 01 1- 03 Fl. 4826DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  ELABORAÇÃO  PROGRAMA  COM  AS  CONDIÇÕES  DE  TAIS  VERBAS.  NECESSIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In casu, a contribuinte efetuou os pagamentos a título de PLR aos segurados  empregados, sem conquanto comprovar a existência de Programa específico  para tal benefício dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar  os  pressupostos  inscritos  no  Diploma  Legal  retro,  além  de  concedê­lo  em  mais parcelas do que o permitido.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa,  sobretudo  em  face  da  economia  processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.826          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) acolher  a  argüição  de  decadência  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  11/2006  para  os  lançamentos  consubstanciados nos AIOP n° 37.350.772­0, AIOP n° 37.350.773­9 e AIOP n° 37.350.774­7,  rejeitar  a decadência  em  relação  ao Auto  de  Infração AIOAC n°  37.157.316­5;  II)  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar o pedido de perícia; e IV)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  fiscal  os  Levantamentos  pertinentes  ao  Vale­Transporte.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Relatório  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­40.926/2012, às  fls.  4.714/4.744,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais,  lavrados  em 13/12/2011  (fl.  4.709), referentes às contribuições sociais devidas ao INSS, incidentes sobre as remunerações  dos segurados empregados e contribuintes individuais, dentre os quais valores pagos a título de  PLR e Vale Transporte  em pecúnia, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme  Relatório Fiscal, às fls. 179/194, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  37.350.772­0  ­  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais;  2) AIOP n° 37.350.773­9 – Contribuições Sociais concernentes à parte dos  segurados empregados, apuradas por arbitramento;  3)  AIOP  n°  37.350.774­7  –  Contribuições  Sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI e SEBRAE);  4) AIOAC  n°  37.157.316­5  – Auto  de  Infração  Código  68  – Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  a  totalidade  das  remunerações dos segurados empregados;  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  levantamentos  abaixo elencados:  A)  VT/VT1  –  Vale  Transporte  pago  em  dinheiro  não  Declarado  em  GFIP;  B) PL – PLR/PPR – Remuneração não declarada em GFIP – Esclarece a  fiscalização  que  a  contribuinte  paga  PLR  aos  segurados  empregados,  sem  conquanto  ter  formalizado um Programa de aludido benefício, contemplando seu regramento, em observância  aos  requisitos  da  Lei  n°  10.101/2001.  Informou  que  o  contribuinte  justificou  o  pagamento  esclarecendo  que  era  obrigada  a  pagar  no  biênio  o  PLR,  conforme  convenção  coletiva  em  anexo, entretanto, diante de sua não  implementação  foi pago ao  funcionários multa prevista  na  convenção  coletiva.  Ressalta,  a  fiscalização,  como  justificativa  para  a  tributação  que  a  contribuinte  não  possui  Programa  de  PPR/PLR;  efetuou  mais  de  dois  pagamentos  no  ano  calendário 2006 e 2007; classificou contabilmente como “Partic. Resultados”, informando nas  DIPJs como Participação de Empregados;  C) DF/DF1 – Diferença entre as remunerações declaradas em GFIP e o  valor das remunerações informadas em DIRF e não declaradas em GFIP;  Fl. 4829DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.827          5 D) RC/RC1 – Diferença entre as remunerações declaradas em GFIP e o  valor das remunerações informadas na RAIS e não declaradas em GFIP;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 4.751/4.783, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  em detrimento  dos  preceitos  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  à  parcela  da  remuneração  reconhecida  pela  contribuinte,  restando  decaídos  os  fatos geradores ocorridos até 12/2006.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, contrapõe­se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91,  por entender que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, mais precisamente  Vale Transporte em Dinheiro e PLR, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  concedê­lo  em pecúnia  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  não  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/2010.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  o  caráter  indenizatório da verba em comento.  No  que  tange  às  importâncias  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, opõe­se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as  parcelas  concedidas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  os  quais  excluem  tais  importâncias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade objetiva.  Corroborando  o  acima  exposto,  defende  que  o  legislador,  através  do  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendimento,  esse,  reforçado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece  proteção ao pleito da contribuinte,  tendo em vista entender que um mero descumprimento de  requisito formal não tem o condão de macular a natureza da verba.  Fl. 4830DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Insurge­se  contra  a  autuação  fiscal,  mais  precisamente  em  relação  às  diferenças apuradas pelo confronto de GFIP x DIRF x RAIS,  sustentando que a contribuinte  comprovará em perícia a ser determinada por este Colegiado que os valores descritos na DIRF  e  RAIS  tratam  de  erros  de  declaração,  já  que  os  valores  nunca  foram  objeto  de  qualquer  pagamento  aos  funcionários,  e  o  que  foi  pago  é  de  valor  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Reitera  pedido  de  realização  de  perícia  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  oportunidade  em  que  a  contribuinte  demonstrará  os  equívocos  constantes  dos  levantamentos sob análise, sobretudo quando devidamente  fundamentada nas razões fáticas e  na própria natureza do quanto se esta discutindo no presente processo administrativo, razão  pela qual requer o seu deferimento, sob pena do cerceamento de defesa estar caracterizado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4831DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.828          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA DECADÊNCIA – LANÇAMENTOS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Preliminarmente, requer a contribuinte seja acolhida a decadência parcial da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, em detrimento aos preceitos do artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo  em  vista  a  natureza  dos  tributos  ora  exigidos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo em virtude da ocorrência de recolhimentos relativamente à parcela da remuneração  reconhecida pela contribuinte, restando decaídos os fatos geradores ocorridos até 12/2006.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Fl. 4832DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 4833DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.829          9 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  Fl. 4834DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 4835DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.830          11 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por tratar­se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Mais a mais, consoante se extrai do próprio Relatório Fiscal, às fls. 179/194,  além do lançamento de contribuições sobre salários indiretos, na presente notificação exige­se  diferença de contribuições informadas em GFIP X DIRF X RAIS, registrando, ainda, o fiscal  autuante  que  os  recolhimentos  em  GPS  encontrados  nos  sistemas  de  arrecadação  da  DATAPREV, da base de dados da Receita Federal do Brasil,  foram considerados, em parte,  para fins de abatimento do crédito previdenciário, o que nos leva a concluir pela existência de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  13/12/2011,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  da  informação  de  fl.  4.709,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/2006  a 11/2006,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AIOAC n° 37.157.316­5 ­ AI 68  Igualmente,  para  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos nos termos do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao prazo inscrito no artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão recorrido.  Inicialmente,  mister  destacar  que  corroboramos  com  a  conclusão  da  tese  aventada  pela  contribuinte,  no  sentido  da  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  não  em  face  da  pretensa  existência  de  recolhimentos,  uma  vez  que  a  presente autuação decorre de descumprimento de obrigação acessória e não principal, onde se  cogitaria em antecipação de pagamento, mas, sim, por conta do decisum exarado nas autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  onde  sustentamos  a  decadência  com  base  no  dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em virtude  da relação de causa e efeito que os vincula.  Entrementes,  inobstante  compartilhar  com o  inconformismo da contribuinte  na forma explicitada acima, este Colegiado, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida, razão pela qual nos  quedamos a aludido raciocínio, em homenagem a economia processual.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  aplicar  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  RECORRIDA  E  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Ainda em sede de preliminar, pugna a recorrente pela decretação da nulidade  da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações  e  documentos  constantes  dos  autos,  mais  precisamente  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  privilegiando  tal  documentação  em  detrimento  dos  argumentos  e  elementos  colocados  a  sua  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.831          13 disposição na  impugnação,  impondo a conversão do  julgamento em diligência para produção  de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia.  Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece  acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o  lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada.  Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do  Decreto  70.235/1972, como segue:   “    Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  monocrático  procedeu  da  melhor  forma,  exarando  decisão  fundamentada, debatendo acerca das  razões pertinentes  lançadas pela contribuinte,  formando  livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado.  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despiciendo a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  MÉRITO  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que as verbas  pagas pela empresa aos segurados empregados, Vale Transporte em Pecúnia e Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  ainda  objeto  de  contestação,  acima  elencadas,  concluindo  estarem  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Em  virtude  das  duas  verbas  lançadas  na  presente  autuação  como  salário  indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira  individualizada,  após  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  senão  vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.832          15 Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.833          17 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Com  mais  especificidade,  contemplando  as  verbas  em  epígrafe,  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo  214, § 9°, prescreve a não incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes condições,  in verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  VI ­ a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da  legislação própria;  [...]  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...]”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  a) VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o  que  determinaria  sua  análise  com  as  demais  verbas  acima  contempladas,  examinaremos  a  rubrica  em  epígrafe  de  forma  apartada,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores.  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede vale­transporte em pecúnia aos segurados empregados, o que malfere a legislação de  regência,  que  estabelece  somente  esta  possibilidade  na  hipótese  de  insuficiência  ou  falta  de  estoque  das  empresas  fornecedoras,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  onde  os  pagamentos  em  dinheiro  se  davam  com  freqüência,  caracterizando,  portanto,  como  remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização.  Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.834          19 moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  Por sua vez, extrai­se do andamento processual do sítio do Supremo Tribunal  Federal,  que  aludida  decisão  transitou  em  julgado  em  02/03/2012,  fazendo  incidir,  por  conseguinte,  o  permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  Assim,  torna­se  plenamente  viável  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte, reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF  decidiu, diante da definitividade de tal decisão.  Mais  a mais,  é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento ocorrer em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.835          21 3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Encampando o entendimento acima, o Pleno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais entendeu por bem aprovar a Súmula CARF n° 89, afastando qualquer dúvida  quanto  a matéria,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  a  título  de Vale­ Transporte, mesmo em pecúnia, in verbis:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.”  Partindo  dessas  premissas,  diante  da  definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito do tema, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já vem acolhendo  o  entendimento do Pretório Excelso,  corroborada definitivamente pela Súmula CARF n° 89,  impõe­se  a  esta  Corte  Administrativa  adotar  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  provendo o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória da verba em comento, ainda que paga em pecúnia, em observância, inclusive, aos  artigos  62,  inciso  I,  e  72,  e  parágrafos,  do  RICARF,  sobretudo  em  face  da  economia  processual, evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura do  presente Auto de Infração deveu­se, em parte,  a constatação de contribuições previdenciárias  pretensamente devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Com  mais  especificidade,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  tais  importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais  precisamente  a  Lei  nº  10.101/2000,  em  face  da  ausência  de  Programa  específico  de  aludido  benefício, dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os pressupostos inscritos  no Diploma Legal retro.  Informou  que  a  contribuinte  justificou  o  pagamento  esclarecendo  que  era  obrigada a pagar no biênio o PLR, conforme convenção coletiva em anexo, entretanto, diante  de  sua  não  implementação  foi  pago  aos  funcionários multa  prevista  na  convenção  coletiva.  Ressalta,  a  fiscalização,  como  justificativa  para  a  tributação  que  a  contribuinte  não  possui  Programa  de PPR/PLR;  efetuou mais  de  dois  pagamentos  no  ano  calendário  2006  e  2007;  classificou  contabilmente  como  “Partic.  Resultados”,  informando  nas  DIPJs  como  Participação de Empregados;  Por  sua  vez,  pretende  a  contribuinte  a  reforma da  decisão  recorrida,  a qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  por  entender  que  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR não compõem a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme ditames inscritos na legislação de  regência,  especialmente  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobretudo  quando  pagos  em  observância  à MP  nº  794/94  e  reedições, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  norma  cogente  e  auto  aplicável,  independentemente de lei específica.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  oferece  proteção ao pleito da contribuinte,  tendo em vista entender que um mero descumprimento de  requisito formal não tem o condão de macular a natureza da verba.  De  início,  com  o  objetivo  de  melhor  aclarar  a  demanda  posta  nos  autos,  cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como  alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.836          23 a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.837          25 verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos  segurados empregados a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  as  constatações  inseridas  no  Relatório  Fiscal,  mais  precisamente  o  fato  de  inexistir  Programa  específico  contemplando  as  condições  para  pagamento  de  aludida  verba,  formalizado  em  observância aos preceitos da Lei n° 10.101/2000.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  impondo  seja  mantida a exigência fiscal, quanto a PLR, em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Isto porque, o requisito basilar para o pagamento da Participação nos Lucros  e Resultados é a instituição do Programa formalizado em uma das modalidades constantes da  legislação de regência.  Sem a instrumentalização do Programa de PLR não se pode aferir sob quais  condições  referida  verba  será  paga,  representando  absoluta  afronta  aos  preceitos  da  Lei  n°  10.101/2000, os quais são de observância obrigatória para aqueles contribuintes que pretendem  conceder a PLR, ao contrário do que sustenta a contribuinte.  Não  se  sabe,  por  exemplo,  se  a  empresa  terá  que  obter  lucro  ou  algum  resultado no decorrer de um período de maneira a justificar tal pagamento. A rigor, na forma  que fora concedida a PLR, esta será paga  independentemente de qualquer  fato, bastando que  seja empregado, o que reforça a tese de se caracterizar como efetiva remuneração.  Como  acima  alinhavado,  no  presente  caso  a  tributação  da  verba  paga  pela  empresa se justifica exatamente em razão de não se revestir das características da PLR, o que  se fosse verdade, afastaria a incidência de contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  o  que  se  tributa  é  a  verba  que  tem  natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  não  observados  os  pressupostos  para  não  incidência  das  contribuições previdenciárias,  desnaturando,  assim,  a  intitulada PLR concedida pela  empresa  que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721907/2011­03  Acórdão n.º 2401­003.268  S2­C4T1  Fl. 4.838          27 [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  realização  de  perícia,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  11/2006  para  os  lançamentos  consubstanciados  nos  AIOP  n°  37.350.772­0,  AIOP  n°  37.350.773­9  e  AIOP  n°  37.350.774­7,  rejeitar  a  decadência  em  relação ao Auto de Infração AIOAC n° 37.157.316­5 e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  da  exigência  fiscal  os  Levantamentos  pertinentes  ao  Vale­ Transporte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5276211 #
Numero do processo: 11020.721528/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721528/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.791  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAESA ­ ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas pré­operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as  despesas pré­operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e,  nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deverá  compor  a  apuração  final,  e,  caso  seja  apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 28 /2 00 8- 60 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.124:  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.616, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 128/133) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  23/2009,  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  (fls.  80/83),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Descrição dos fatos, conforme relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMPs  n°  15810.15768.150704.1.3.02­8994  e  00399.55602.110804.1.3.02­4966,  cujo  crédito  pleiteado refere­se a saldo negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2004, no valor de R$  515.428,87.  Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 27/28) a demonstrar e comprovar a tributação  das receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil. Em resposta  (30/31) a contribuinte  informou que:"estava em fase pré­operacional, com isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou  a  escrita  contábil.  A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 23/2009 (80/83)  não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  94)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 98/99) em 17/03/2009 (fl. 96), alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721528/2008­60  Acórdão n.º 1801­001.791  S1­TE01  Fl. 3          3 ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que a interessada estaria correta  quanto à possibilidade de diminuição do saldo  líquido das  receitas e despesas  financeiras do  total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem por ocasião da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­operacionais  que  alega  possuir,  o  que  impossibilitaria  a  análise  da  diferença  entre  o  valor  das  despesas  pré­ operacionais e o saldo das receitas e despesas  financeiras,  informações que não poderiam ser  extraídas da DIPJ.  Como conseqüência o pleito foi indeferido, o direito creditório não reconhecido  e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl. 139,  postou, a interessada, em 08/07/2011, como demonstra o incluso envelope, recurso voluntário.  Aduz  que,  conforme  permitido  pela  notificação,  estaria  a  apresentar  a  escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse  sentido,  em  relação  a  2004,  o  balanço  publicado  demonstraria  receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Tratando­se  de  concessionária  de  geração  de  energia  elétrica,  os  gastos  pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz que, apesar de ainda não ter seu empreendimento em operação, a empresa  poderia auferir receitas – como no caso de aplicações financeiras dos recursos levantados para  a construção, mas ainda não gastos no empreendimento – de modo que tais receitas devem ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado  pela  documentação apresentada.  Salienta que no ano de 2005 a empresa entrou em operação no mês de novembro  e,  de  janeiro  a  outubro,  teriam  sido  registradas  no  Ativo  Imobilizado  em  Curso  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugnou pelo acolhimento do recurso.  Em  sessão  realizada  em  12/06/2012,  esta  1a.  TE  /  3a.  Câmara  /  1a.  Seção  do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  ás fls. 185/475, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 477/480,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.124.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  481  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  482)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2004, no valor de R$ 515.428,87, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721528/2008­60  Acórdão n.º 1801­001.791  S1­TE01  Fl. 4          5 Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.  Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.124:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721528/2008­60  Acórdão n.º 1801­001.791  S1­TE01  Fl. 5          7 4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 463/466, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D  Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6 De acordo com o balancete de 31/10/2005, doc. de fls. 468/471, a soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2004,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  515.428,87, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  463/466  e  do  balancete  de  31/10/2005 de fls. 468/471. Como, também, cientifique­se a contribuinte que fica, nos termos  da legislação pertinente, concedido o prazo de trinta dias a partir da data da ciência, para a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  1o.  trimestre  de  2004,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721528/2008­60  Acórdão n.º 1801­001.791  S1­TE01  Fl. 6          9 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  1o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 515.428,87 e homologar as  compensações  até o  limite do  crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5290837 #
Numero do processo: 11080.908636/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 93          1 92  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908636/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.230  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 86 36 /2 01 1- 36 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de Cofins, no valor de R$ 2.963,14, do total  pago em DARF de R$ 9.263,72, referente ao mês de junho de 2004.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 06/2004 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  14  de  maio  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908636/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.230  S3­TE03  Fl. 94          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  A  falta  de  comprovação  do  alegado  crédito  constitui­se,  no  acórdão  combatido,  em  fundamento  subsidiário,  que  teve  como  prejudicial  o  fundamento  erigido  na  questão  principal  contrário  ao  interesse  da Manifestante:  o  direito  de  não  incluir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes de cessão temporária de direitos de veiculação  de fonogramas.  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou  de  forma  expressa  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime  a  manifestação  esclarecedora  prévia  do  contribuinte.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  elucida  todas  as  providências  que  o  contribuinte  inconformado  com  o  despacho  decisório deve tomar na feitura da sua defesa,  inclusive determinando a anexação das provas  que possuir. Nesse formato de decisão administrativa, a manifestação de  inconformidade é o  primeiro esclarecimento que o contribuinte presta. Há situações em que os elementos de prova  colacionados  nessa  defesa  são  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância,  que,  com base no dispositivo acima, não tem permitido a complementação das provas por meio de  diligência, vindo a julgar pela improcedência das razões do contribuinte.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade  material  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­  ,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, penso que o julgador não deve levar a extremo o princípio da  preclusão da prova. Contudo, para afastá­lo é imperioso que o recorrente preencha a lacuna da  sua  defesa,  conforme  apontado  pela  decisão  de  primeira  instância,  suprindo  o  recurso  voluntário  com  as  provas  que  possuir  e,  de  preferência,  se  necessário,  de  acordo  com  a  conformação da causa, aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A decisão de primeiro grau já lhe dá esse norte, de modo a poder o recorrente  aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que  instrumentalizado o recurso  poderia o julgador de segunda instância propugnar: (i) pelo seu provimento, se abraçasse tese  distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito não apreciado na  primeira  instância;  (ii) pela anulação da decisão de primeiro grau para apreciação do mérito,  caso não o tenha sido.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do inconformado com decisão administrativa de juntar à sua defesa  as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei  nº  9.784/99[1]  (que  regula  a  atividade  de  instrução  da  Administração,  para  tomada  de  decisões, seja de ofício ou por impulsão do órgão responsável pelo processo), que não possui  um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se dá sobre  as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não resta, pois, violado o direito à ampla defesa, que daria ensejo à nulidade  da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à presente decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908636/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.230  S3­TE03  Fl. 95          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16832.000193/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO Incabível a compensação de débitos futuros. Tendo sido a Declaração de Compensação realizada em 2004 e sendo os débitos do ano de 2006, não há como se considerar realizadas as compensações sustentadas pela Recorrente. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. SELIC Nos termos da Súmula 2, não cabe ao CARF a discussão de inconstitucionalidade de norma. Por sua vez, nos termos da Súmula 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, correta a aplicação da SELIC.
Numero da decisão: 1201-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para eximir o contribuinte do pagamento da multa isolada. Vencidos neste ponto os Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna. MARCELO CUBA NETTO- Presidente. ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO Incabível a compensação de débitos futuros. Tendo sido a Declaração de Compensação realizada em 2004 e sendo os débitos do ano de 2006, não há como se considerar realizadas as compensações sustentadas pela Recorrente. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. SELIC Nos termos da Súmula 2, não cabe ao CARF a discussão de inconstitucionalidade de norma. Por sua vez, nos termos da Súmula 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, correta a aplicação da SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16832.000193/2010­26 Recurso nº                    Acórdão nº 1201­000.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente BEBIDAS REAL DE SAO GONÇALO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO Incabível  a  compensação  de débitos   futuros.  Tendo sido a Declaração  de  Compensação realizada em 2004 e sendo os débitos do ano de 2006, não há  como se considerar realizadas as compensações sustentadas pela Recorrente. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. SELIC Nos   termos   da   Súmula   2,   não   cabe   ao   CARF   a   discussão   de  inconstitucionalidade de norma. Por sua vez, nos termos da Súmula 4, a partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação   e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. Dessa forma, correta a aplicação da  SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   por  AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, por maioria de votos,  DAR parcial provimento ao recurso, para eximir o contribuinte do pagamento da multa isolada.  Vencidos neste ponto os Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto  Vianna.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 93 /2 01 0- 26 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO MARCELO CUBA NETTO­ Presidente.  ANDRÉ ALMEIDA BLANCO ­ Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna. Relatório Tratam­se os autos de Processo Administrativo para a exigência de IRPJ e  Multa pela insuficiência de recolhimento do imposto devido, em razão da diferença entre o  Declarado em DIPJ e o Declarado em DCTF. Conforme relatório elaborado pela DRJ/RJ1: Trata o processo do auto de  infração de   fls.155/162,   lavrado  pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no  Rio   de   Janeiro,   Defis/RJ,   exigindo   da   Interessada,   acima  identificada,   o   Imposto   sobre   a   Renda   da   Pessoa   Jurídica,   (IRPJ), no valor de R$1.542.722,53, acrescido de multa de oficio   de 75%, e Multa Isolada pelo não recolhimento de estimativas,   no valor de R$773.214,06,  com juros de mora calculados até   26.02.2010. A descrição dos fatos As fls.157/158, informa que houve duas   infrações:   Infração 001.  Falta  de  recolhimento/declaração de  1RPJ; Infração 002. Falta de recolhimento de IRPJ estimativa.   Multa   isolada.   Consta   no   termo   de   verificação   fiscal   As  fls.145/154,  que:   ­  a   Interessada   foi   intimada  por   três  vezes,   (fls.32/34,   35/36   e   37/38)   a   esclarecer   a   diferença   entre   os  valores que constaram na sua DIPJ/2007, (fls_02107), com os   que constaram nas DCTF, (fls.08131); ­   a   Interessada   foi   intimada   a   tomar   ciência   das   diferenças  mensais   de   estimativas   entre   os   valores   consignados   na  D1PJ/2007 e nas respectivas DCTF, fls.39/42; ­   em   resposta,   (fls.47196),   a   Interessada   contesta   as   diferenças, informando: ­   que   as   diferenças   "existem  por   falha   no   preenchimento   na  declaração,   uma   vez   que  houve  omissão  de   compensação  no  lançamento dos valores com o processo administrativo DCOMP  n°.10730.004805/2004­73   (Descontos   incondicionais)   —   que   engloba os créditos advindos da exclusão da base de calculo do   IPI"; ­  que  o  citado processo  foi   julgado não declarado em 28 de   janeiro   de   2009,   tendo   sido   apresentada   manifestação   de  2 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 inconformidade,   recebida com efeito  devolutivo,  por   força do  MS 2009.51.01.007779­1; ­  que  possível  autuação representaria "bis   in  idem"  já  que  a   compensação em questão é objeto do PA n°.10730.004805/2004­ 73; ­ que solicitava retificação das DCTF e DIPJ referentes ao ano   de 2006; ­ apresentou os DARF de fls.63/95 para o IRPJ e CSLL; ­ com base nas informações acima, a Fiscalização obteve cópia   integral   do   PA   n°.10730.004805/2004­73,   que   constitui   os   Anexos 1 e 2, fls.01/259; ­   informou  a  Fiscalização  que   os   débitos   objeto   do   referido   processo   são   os   relacionados   pela   própria   Interessada   na   respectiva DCOMP, (Anexo 1,   fls.41/42),  e que os  mesmos se   referem a estimativas do ano de 2003, ao passo que o presente   procedimento refere­se ao ano de 2006; ­   ainda   assim,   conforme   fls.116/131,   do   Anexo   1,   o   PA  n°10730.004805/2004­73 teve despacho decisório no sentido de  ser considerada não declarada a compensação; ­ o pedido de medida liminar foi indeferido, foi negado o agravo  e a segurança denegada, (Anexo 1, fls.138/142, 143 e 239); ­  nos  sistemas da RFB não há PER/DCOMP com débitos  de   estimativas de 2006, fls.144; ­ entendendo que  tratou­se de compensação não declarada, a   Fiscalização   lançou   multa   isolada   nos   meses   que   houve   recolhimento   a  menor   de   estimativas,   conforme   planilhas   de   fls.151 e 153; ­  da  mesma   forma,  apurou­se   a  diferença  de   1RPJ  e  CSLL,   conforme planilhas de fls.152 e 154. O enquadramento legal consta no auto de infração. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal,   o  qual   tomou ciência em 29­03­2010,  (fls.163),  a   Interessada   apresentou   a   impugnação   de   fls.167/215   em   28­04­2010,   (fls.165/166), instruída por documentos, na qual alegou que: ­ houve violação ao artigo 149, IX, do CTN; ­  houve  erro  na   capitulação  legal,   pois,   o  artigo  74,  da  Lei   n°.9.430, de 1996, trata de compensação e não de lançamento de   oficio, além disto, a Fiscalização mencionou a IN RFB 600/05,   que foi revogada pela IN RFB 900/08, em 31­12­2008, antes do  inicio   do   procedimento   fiscal,   devendo   o   lançamento   ser  anulado por vicio material; 3 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO ­ ocorreu tão­somente descumprimento de obrigação acessória,   pela falta de retificação de DCTF com a finalidade de retratar   as   compensações   que   efetivamente   ocorreram   nos   meses   autuados de 2006; ­ a Fiscalização deveria ter verificado as compensações na sua  contabilidade; ­   apresentou   pedido   de   retificação   de   DCTF   antes   da   decadência, portanto, não houve justa causa para o lançamento,   devendo ser anulado; ­ durante o ano de 2006 foi realizada a compensação do valor   devido   a   recolher   com   a   DCOMP   10730.004805/2004­73,  equivocadamente não informada em DCTF;  ­ a afirmação da Fiscalização que os débitos objeto da DCOMP  10730.004805/2004­73 se referem a estimativas do ano de 2003,   ao passo que o presente procedimento refere­se ao ano de 2006,   está errada; ­ não haveria como informar créditos a serem compensados em  DCOMP sendo com débitos tributários  futuros, é um absurdo  cogitar o contrário; ­   a   DCOMP   10730.004805/2004­73   teve   como   objeto   a  homologação   dos   créditos   decorrentes   da   exclusão   dos  descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, tendo sido   não   declarada   pelo   simples   fato   de   não   ter   se   seguido   as   formalidades impostas pela SRF;  ­ a DCOMP foi apresentada quando estava em vigor a IN SRF  432/04,  que não previa a opção DESIN,  por este motivo esta  compensação não foi feita eletronicamente; ­ os créditos da referida DCOMP não foram contestados no seu   mérito pela administração tributária; ­ aqueles créditos do 1PI são, pois, legítimos; ­   a   Fiscalização   não   considerou   os   créditos   advindos   da   exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do IPI,   (DCOMP 10730.004805/2004­73), fato este que viola o CTN; ­ com base no artigo 150, parágrafo 70 •, da CF e no artigo 128,   do   CTN   houve   a   homologação   tácita   da   DCOMP  10730.004805/2004­73; ­ ocorrendo a homologação tácita ocorre a extinção do Crédito  tributário; ­   portanto,   tem   direito   a   compensar   os   créditos   da   referida  DCOMP com os débitos de estimativa dos meses autuados de   2006; ­ se não há imposto a recolher não cabe multa; ­ não pode cobrar multa com base em regulamento, somente por  lei; 4 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 ­ a multa teve natureza de confisco; ­ o Fisco somente pode impor a multa isolada quando constatar   recolhimento menor que a base estimada, e apenas dentro do   período base de apuração e de pagamento, bem como, antes da   entrega da declaração; ­ não cabe o lançamento concomitante de multa  isolada e de  oficio; ­ a Taxa Selic para fins tributários é ilegal e inconstitucional; ­ requer sustentação oral com base no artigo 5°., LV, da CF e   artigo 2°. Parágrafo único da Lei n°.9.784/99; ­ requer autorização para retificação das DCTF, e diligências   indicando perito e quesitos as fls.214; ­ requer que as  intimações sejam dirigidas aos patronos com  endereço de fls.215. Não   obstante   os   argumentos   apresentados   pela   Recorrente,   entendeu   a  DRJ/RJ1 por negar provimento à Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O   pedido   de   compensação   feito   após   a   Lei   n'.10.637/2002,   deverá ser feito via declaração de compensação. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Verificado, no caso concreto, que os débitos de estimativa não  foram liquidados nem por pagamento nem por compensação, e   nem sequer declarados em DCTF ou qualquer outro instrumento   de confissão de divida, é licito ao Fisco recompor a apuração do   imposto de renda anual, exigindo, por meio de auto de infração,   as diferenças não recolhidas. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei n°.9.430, de 1996, ao prever as infrações por   falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo   ou   contribuição   (definitivos)   não   significa   duplicidade   de  tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar   essas infrações o artigo 44 da Lei n'.9.430, de 1996, demonstra   estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias   distintas, que não se confundem e não se excluem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Inconformada,   interpôs   a   Recorrente   seu   Recurso   Voluntário,   no   qual  sustentou, em síntese, que: 1 – Preliminarmente, seria nula a decisão da DRJ haja vista a não observância  do quorum previsto na Portaria MF 58/2006; 2 – No mérito, que teria a Recorrente direito a realizar a retificação da DCTF  apresentada   com   equivoco,   em   razão   da   não   informação   dos   valores  compensados na DCOMP nº 10730.004805/2004­73, direito esse que teria  lhe sido negado; 3 – Que os débitos em cobrança foram objeto de compensação através da  DCOMP nº 10730.004805/2004­73; 4 – Seria incabível a aplicação da multa isolada, vez que o imposto está sendo  exigido  após  o  encerramento  do  seu  período  de  apuração  e  exigência  do  mesmo por estimativa; 5 – Seria inconstitucional a aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários. É o Relatório. Voto            Conselheiro ANDRÉ ALMEIDA BLANCO Sendo tempestivo o Recurso, passo à sua apreciação. I – A NÃO OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO Segundo   alegação   da  Recorrente,   o   débito   objeto   da   autuação   teria   sido  compensado   através   da   DCOMP   nº   10730.004805/2004­73   e   que,   equivocadamente,   tal  informação  não constara  das  DCTFs  apresentadas.  Contudo,  não assiste  qualquer   razão ao  Recorrente. Conforme se verifica do processo nº 10730­004.805/2004­73, a Recorrente  requereu naqueles autos: Diante de tudo o quanto exposto, com base na legislação vigente   em nosso ordenamento jurídico, bem como na mais autorizada   doutrina e na jurisprudência trazida à colação,  inclusive o já   decidido   pelo   próprio   Conselho   de   Contribuintes,   órgão  administrativo da  qual  a  DRF integra,  serve  a presente para  DECLARAR   EFETUADA   A   COMPENSAÇÃO   dos   créditos   líquidos e certos em face dos débitos que a Contribuinte possui  perante   a   Fazenda   Nacional,   na   melhor   forma   de   direito,   visando à extinção do crédito tributário, conforme preceitua o  artigo   156,   inciso   II,   do  Código   Tributário  Nacional,   até   o   término das diligências objetivas por parte dessa r. Delegacia  da   Receita   Federal,   ou   porquanto   perdurar   o   legal   procedimento administrativo. Desse modo, requer­se seja declarado o direito da Contribuinte  em obter Certidão Negativa de Débito até a conclusão final da   6 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 presente   Declaração.   Declara­se,   ainda,   a   compensação   de   possíveis   débitos   que   a   Contribuinte   venha   a   ter   perante   a   Receita  Federal,  os  quais   serão apresentados na  época  e em   formulários próprios (DCTFs). REQUER,   respeitosamente,   à   Vossa   Senhoria   a   análise   do   presente feito e dos documentos acostados, com vistas A. ulterior   HOMOLOGAÇÃO da compensação dos créditos no prazo que  lhe faculta. Veja   que   a   “Declaração   de   Compensação”   formulada   teve   o   intuito   de  liquidar débitos já existentes da Recorrente com a Fazenda Nacional e não créditos futuros,  como alegou durante  o  curso do presente  processo.  Vejamos,   inclusive,  quais   foram esses  débitos objeto da compensação: E  não   poderia   ser   diferente,   vez   que   a  Declaração   de  Compensação   foi  realizada em 2004 enquanto que os débitos ora discutidos são do ano de 2006. Dessa forma, não há que se prolongar sobre a questão, haja vista que não  restou nos autos comprovado o recolhimento da quantia exigida,  sendo o único argumento  apresentado pela Recorrente afastado nos termos acima.  II – A MULTA ISOLADA Relativamente à concomitância da aplicação da multa de ofício com a multa  isolada assiste razão à Recorrente. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se firmou no  sentido de que é incabível a aplicação concomitante das multas. Isso porque a infração relativa  ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano. Assim sendo, a primeira conduta seria meio de execução da segunda.  Assim sendo, nos termos da Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica  em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas  ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento  de tributo. Vejamos os julgados nesse sentido: 7 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO APLICAÇÃO CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA   ISOLADA   .   Incabível   a   aplicação   concomitante   de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativa s no curso   do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de  tributo   apurado   no   balanço.   A   infração   relativa   ao   não  recolhimento   da   estimativa   mensal   caracteriza   etapa   preparatória  do  ato de  reduzir  o   imposto  no  final  do ano.  A  primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa  implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que   ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação   principal   que,   por   sua   vez,   consubstancia­se   no  recolhimento   de   tributo.   MULTA   ISOLADA   ­   FALTA   DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ A multa isolada reporta­ se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual  está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O  tributo  devido  pelo   contribuinte   surge  quando o   lucro   real   é  apurado   em   31   de   dezembro   de   cada   ano.   Improcede   a  aplicação de penalidade isolada , quando se verifica existência   de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final   do   período.   (CSRF   ­   ACÓRDÃO:   9101­001.455   ­   Data   de  decisão: 07/02/2013) Imposto   sobre   a   Renda   de   Pessoa   Jurídica   ­   IRPJ   Ano­ calendário: 1997 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA  DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. É incabível   a   aplicação   concomitante   de   multa   isolada   por   falta   de   recolhimento de estimativa s no curso do período de apuração e  a   de   oficio   pela   falta   de   pagamento   de   tributo   apurado   no   balanço. (CSRF ­ ACÓRDÃO: 9101­001.642 ­ Data de decisão:  23/05/2013) ASSUNTO:   RECURSO   ESPECIAL   DE   DIVERGÊNCIA,  ADMISSIBILIDADE. EMENTA A exigência de cópia autenticada do inteiro teor do  acórdão   citado   como   paradigma   encontra­se   superada   pela   nova   disciplina   geral   relativa   aos   documentos   existentes   na  própria Administração prevista no art. 36 da Lei n° 9384/99. O  ônus   de   verificação   da   decisão   paradigma   alegada   pelo  RECORRENTE 6 do órgão julgador responsável pelo processo  administrativo,   O   art.   15   do   Regimento   Interno   deve   ser   interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos   36 e 37 da Lei n° 9.784/99. Recurso conhecido. MULTA ISOLADA . ANO­CALENDÁRIO DE 2000, FALTA DE  RECOLHIMENTO   POR   ESTIMATIVA   .   CONCOMITÂNCIA  COM   MULTA   DE   OFÍCIO   EXIGIDA   EM   LANÇAMENTO  LAVRADO PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO,   Incabível   a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de   tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no  lançamento   para   cobrança   de   tributo,   visto   que   em   ambas  penalidades   tiveram   como   base   o   valor   da   receita   omitida   apurado   em   procedimento   fiscal,   MULTA   ISOLADA   .   8 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 LANÇAMENTO   NO   CURSO   DO   PRÓPRIO   ANO  CALENDÁRIO,   Deve   ser   mantida   a   exigência   da   multa   de  lançamento   de   oficio   isolada   sobre   diferenças   de  CSLL   não   recolhidas  mensalmente   quando   tal   penalidade   é   lançada  no   curso do ano­calendário correspondente.  (CSRF ­  ACÓRDÃO  9101­00.112 – Data da Decisão: 11/05/2009) Contribuição   Social   sobre   o   Lucro   Líquido   ­   CSLL   Ano­ calendário:  1998 MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.   CONCOMITÂNCIA.   IMPOSSIBILIDADE.   É   incabível   a   aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de   tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela   constatação de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a   receita omitida. (CSRF ­ ACÓRDÃO: 9101­001.560 ­ Data de  decisão: 11/04/2013) Dessa maneira,  há que ser excluída a multa isolada aplicada,  mantendo­se  apenas a multa de ofício de 75% (Setenta e cinco por cento). III – SELIC Por   fim,   sustenta   a  Recorrente   ser   inconstitucional   a   aplicação   da  Taxa  SELIC para fins tributários. Contudo, dispõe expressamente a Súmula nº 2 deste Conselho que: Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por sua vez, a Súmula nº 4 assim determina: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Dessa   maneira,   deve   ser   afastado   o   argumento   da   Recorrente,   com   a  manutenção da aplicação da Taxa SELIC no presente caso. IV – CONCLUSÃO Pelo   exposto,   dou  PARCIAL   PROVIMENTO  ao   Recurso   Voluntário  apresentado,   apenas  para   excluir  da   autuação  a  parcela   exigida   a   título  de  Multa   Isolada,  mantendo­se inalterados os demais pontos da decisão recorrida. ANDRÉ ALMEIDA BLANCO ­ Relator            9 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO            10 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13116.001906/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 19.040,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001906/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.295  S2­TE01  Fl. 136          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 78 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  por  Auditor Fiscal da DRF/Anápolis GO, Notificação de lançamento  com crédito tributário apurado no valor de R$ 18.725,57, assim  constituído em Reais:  Imposto Suplementar.......................................... 7.986,00   Juros de Mora (07/2008).................................... 4.750,07   Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 5.989,50   Total do Crédito Tributário............................. 18.725,57   DA AUTUAÇÃO   O  lançamento  originou­se na  constatação de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  em  decorrência  do  não  atendimento  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  no  total  de  R$  29.040,00.  Enquadramento legal na Notificação de Lançamento.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  27  de  agosto  de  2008,  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.01/02,  mediante  as  alegações relatadas, resumidamente, a seguir:  Afirma  não  ter  sido  notificado  a  prestar  esclarecimentos  antes  do  lançamento,  e  que  reside  à  Rua  José Rodrigues Q48,  Lt12,  Edifício  Firenze  Apto.  902,  Bairro  Jundiaí,  Anápolis  –  GO,  endereço  que  teria  sido  adequadamente  informado  na  Declaração de Ajuste.  Argumenta estar apresentando cópias de todos os comprovantes  de  dedução  de  despesas  questionados  pela  Fiscalização,  demonstrando  que  é  pessoa  idônea  sem  interesse  de  lesar  os  cofres públicos.  A impugnação apresentada foi  julgada  improcedente, nos  termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  dos  pagamentos  mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a  legislação pertinente.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001906/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.295  S2­TE01  Fl. 137          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2011  (fl.  86),  o  Interessado interpôs, em 31/08/2011, o recurso de fls. 87/88, acompanhado dos documentos de  fls. 89/132.   Na  peça  recursal,  aduz,  em  síntese,  que,  após  ser  informado  do motivo  da  glosa pela decisão recorrida, procurou os profissionais que emitiram os recibos e solicitou que  os mesmos os retificassem, desta feita constando as informações requeridas pela RFB.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 5 deste processo digital)  demonstra que foram glosadas, na declaração de ajuste anual do Recorrente, despesas médicas  no valor de R$ 29.040,00, por falta de comprovação, em face do não atendimento à intimação.  Assim,  não  havia  a  possibilidade  de  a  Autoridade  lançadora  saber  se  as  despesas deduzidas eram permitidas pela legislação, tampouco se os documentos apresentados  na impugnação preenchiam ou não os requisitos previstos legalmente.  O art.  80 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999­  RIR/1999,  disciplina  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração de ajuste anual, nos seguintes termos:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  A leitura do caput do dispositivo revela que despesas com nutricionista não  são  dedutíveis  na  DIRPF,  motivo  pelo  qual  entendo  que  a  glosa  das  despesas  com  o  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13116.001906/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.295  S2­TE01  Fl. 138          4 acompanhamento nutricional do Interessado (fls. 128/132 deste processo digital), no valor de  R$ 10.000,00, deve ser mantida.   O parágrafo 1º do art. 80, por seu turno, evidencia que as despesas médicas  dedutíveis devem se referir ao próprio contribuinte ou a seus dependentes e que os requisitos  formais necessários à dedução são os seguintes: documento que indique o nome, o endereço e o  número do CPF ou do CNPJ de quem os recebeu.   À  peça  recursal  foram  anexados,  além  dos  comprovantes  de  despesas  emitidos  pela  nutricionista  Cristina  Veloso  Arruda  e  os  seguintes  recibos  (fls.  99/127),  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  fins  de  dedução  na  declaração  de  ajuste anual do imposto de renda:   ­ às fls. 99/103, recibos emitidos pelo cirurgião­dentista Helder Humberto da  Silva, no valor de 8.840,00;   ­ às fls. 104/115, recibos emitidos pela psicóloga Gislene Alves, no valor de  5.000,00;   ­  às  fls.  116/127,  recibos  emitidos pela  fonoaudióloga Valéria Vieira Mota,  no valor de R$ 5.200,00.   Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 19.040,00 (R$ 8.840,00 + R$ 5.000,00 + R$ 5.200,00).   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11070.001386/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa configura-se como causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária, devendo manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90 dias contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais ser arquivados na empresa, mantidos sob sua guarda, à disposição da fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 39          1 38  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001386/2010­40  Recurso nº  002.883   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.883  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOA CFL 38  Recorrente  RÁDIO SANTA ROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/07/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38.   Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  A coisa julgada administrativa configura­se como causa determinante para a  extinção do processo sem  resolução do mérito,  podendo ser  reconhecida de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor  intente, novamente, a mesma demanda.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.  REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional ficam obrigadas a manter o livro­caixa em que será escriturada sua  movimentação financeira e bancária, devendo manter em boa ordem e guarda  os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições  devidos e o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei enquanto  não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE  DOCUMENTOS.  A empresa  tem, por obrigação  legal,  que proceder  à  escrituração  fiscal,  em  títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 86 /2 01 0- 40 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90  dias  contados  das  suas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição  da  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 40          3    Relatório  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  Data da lavratura do AIOP: 20/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 20/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  12­36.346  proferido  pela  14ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou procedente o lançamento tributário aviado no Auto de Infração de Obrigação Acessória  –  AIOA  CFL  38  nº  37.276.725­7,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este,  apesar de  formalmente  intimado mediante  termo próprio,  ter deixado de  apresentar os  livros  Diário e Razão ou o Livro Caixa relativos ao período de janeiro/2009 a julho/2010, conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘j’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 14.317,78 ­  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29  de  junho  de  2010,  publicada  no DOU de  30/06/2010,  conforme  destacado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da  multa a fl. 08.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 11/16.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­36.346  ­  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 17/25, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 27.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 76/81, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que as Microempresas  são dispensadas de diversas obrigações  contábeis,  bastando que escriturem o livro caixa;    · Que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de livros e documentos  foi exíguo, dificultando a defesa da empresa;    · Que a Fiscalização não pode extrapolar na interpretação da legislação para  criar uma situação de exclusão da empresa do Simples Nacional. Aduz que  não houve embaraço à Fiscalização e que a inserção do termo “este” antes  dos termos “não permitir” alterou a fundamentação legal;    · Que  ao  procedimento  administrativo  aplicam­se  os  seguintes  princípios:  Inquisitoriedade,  cientificação,  formalismo  moderado  ou  informalismo,  celeridade e o da motivação;      Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 41          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário postado na Agência dos Correios no dia  26 de maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega,  dentre  outras  coisas,  que  a  Fiscalização  não  pode  extrapolar na  interpretação da  legislação para  criar uma situação de  exclusão da  empresa do  Simples Nacional. Aduz  que  não  houve  embaraço  à  Fiscalização  e  que  a  inserção  do  termo  “este” antes dos termos “não permitir” no texto do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº  89/2010, de 08 de julho de 2010, a fl. 34, alterou a fundamentação legal.   Tais questões, todavia, não poderão ser conhecidas, apreciadas e julgadas no  presente  Recurso  Voluntário  em  razão  de  terem  pertinência  unívoca  e  direta  com  o  procedimento  administrativo  objeto  do  PAF  nº  11070.001280/2010­46,  que  culminou  na  expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 89/2010, de 08 de julho de 2010, a fl.  34.  Conforme  expressamente  consignado  no  art.  3º  do  ADE  DRF/SAO  nº  89/2010, do qual o Recorrente tomou ciência em 20/07/2010, “Fica assegurado à empresa o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo, o qual poderá ser exercido no prazo de 30 dias da ciência deste ato,  mediante  impugnação  dirigida  ao Delegado  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Santa Maria/RS”.    Nessa  vertente,  o  forum  processual  apropriado  e  único  para  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa relativos às questões de fato e de direito das quais resultaram a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  89/2010  concentra­se  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001280/2010­46,  circunstância  que  esvazia  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  e  julgar  questões  atávicas  a  outro  Processo  Administrativo  Fiscal.  “Não se  tolera, em direito processual, que uma mesma  lide seja objeto de  mais de um processo simultaneamente.” (Humberto Theodoro Júnior)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Mostra­se  auspicioso  iluminar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001280/2010­46,  acima  referido,  a  empresa  em  tela  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  89/2010,  a  qual  foi  julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­36.339 ­ 14ª Turma da DRJ/RJ1, de 30 de  março de 2011.  Insatisfeita,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  perante  este  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  o  qual,  igualmente,  houve­se  por  julgado  improcedente,  nos termos aviados no Acórdão nº 1801­00.974 – 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, de 12 de abril de 2012, do qual a Empresa foi cientificada em 24 de maio do mesmo  ano, sendo o referido processo baixado em arquivo na data de 12 de julho de 2012.   Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto do PAF nº 11070.001280/2010­46 e a do vertente processo, a decisão proferida naquele  irradia efeitos neste.  Nessa perspectiva, a presente autuação já parte da premissa de que o Autuado  encontra­se  despido  do  abrigo  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte desde 1º de julho de 2007,  em razão do ADE DRF/SAO nº 89/2010, fruto do PAF nº 11070.001280/2010­46, não sendo  admissíveis  neste  Processo  Administrativo  Fiscal  qualquer  discussão  de  mérito  acerca  das  questão de fato e de direito que desaguaram na emissão do Ato Declaratório Executivo em tela,  em virtude da existência de coisa julgada administrativa.   Mostra­se  auspicioso  enaltecer  que,  nos  termos  do  inciso V do  art.  267  do  Código de Processo Civil, a Coisa Julgada figura como causa determinante para a extinção do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito,  obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 42          7 mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  O Recorrente pondera que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de  livros e documentos foi exíguo, dificultando a defesa da empresa.  Sem razão.    A  dilação  quinquidiária  assinalada  pela  Fiscalização  à  empresa  para  a  apresentação de sua escrituração contábil decorre ex lege, estando expressamente prevista no  §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58, incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35/2001)  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)   §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§  2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)     Com efeito, dada a potencial impossibilidade de se apurar, imediatamente, o  valor correspondente a cada operação a ser registrada na contabilidade, a  legislação tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de  examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e  livros  relacionados  com  tais  contribuições  sociais,  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 43          9 Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Nessa  esteira,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  determina  expressamente  que  a  empresa  é obrigada  a preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente  da  Seguridade  Social,  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  e  a  declarar  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil, mediante GFIP,  todos os dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  devendo os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das tais obrigações instrumentais ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização, até  que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários a  eles relativos, ou que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  – FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)      Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei nº 9.430/96.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 44          11 decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    No mesmo sentido apontam as normas cogentes do código civil:  Código civil de 2002   Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos  atos neles consignados.    Nessa  perspectiva,  deflui  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados  que  a  empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal em títulos próprios de sua  contabilidade  de  todos  os  lançamentos  representativos  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  prazo  máximo  de  90  dias  contados  das  suas  respectivas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição da fiscalização.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Diante  de  tal  cenário,  revela­se  o  prazo  de  5  dias  úteis  assinalado  pela  Fiscalização como suficiente para que a empresa disponibilizasse toda a documentação exigida  pelos Auditores Fiscais.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  O  Recorrente  alega  que  as  Microempresas  são  dispensadas  de  diversas  obrigações contábeis, bastando que escriturem o livro caixa.   Cumpre  trazer  a  lume  que  os  artigos  32  e  33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais  a  serem  observadas  pela  empresa,  dentre  elas,  o  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  o  de  prestar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 45          13 disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização  a  qualquer  tempo,  de  molde  que,  mesmo  após  a  apresentação  de  qualquer  documento,  caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos  e/ou  documentos,  à  empresa  não é concedida a faculdade de se furtar a cumprir o objeto da intimação, tampouco se escudar  na pueril suposição de que eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e  bastantes,  eis  que  a mera  exibição  de  documentos  não  supre  nem  exclui  qualquer  demanda  ulterior por esclarecimentos de ordem verbal ou escrita.  Realmente,  o  art.  26  da  LC  nº  123/2006  dispensa  as  microempresas  e  empresas de pequeno porte da escrituração contábil do Livro Diário e do Livro Razão, desde  que mantenham o Livro Caixa com toda a sua movimentação financeira e bancária.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I  ­  emitir documento  fiscal de venda ou prestação de serviço,  de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.  (...)  §2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão, ainda, manter o  livro­caixa em que será escriturada  sua movimentação financeira e bancária.    Ocorre que, conforme consignado no Relatório Fiscal da Infração, a fl. 07, a  empresa, apesar de formalmente intimada, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão, ou o  caixa  referentes  ao  período  de  janeiro/2009  a  maio/2010.  Além  disso,  em  relação  aos  exercícios de 2007 e 2008, a empresa apresentou o Livro Caixa sem o indispensável registro da  sua  movimentação  financeira,  muito  embora  mantivesse  contas  bancarias  e  despesas  necessárias ao seu regular funcionamento.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representou  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no §2º do art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social.  Visando a brindar a máxima efetividade às obrigações instrumentais impostas, o art. 92 da Lei  nº  8.212/91  estabeleceu  que  a  infração  de  qualquer  dispositivo  constante  na  citada  Lei  de  Custeio,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a  Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase,  a alínea  ‘j’ do  inciso  II do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­   a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (grifos nossos)   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001386/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.883  S2­C3T2  Fl. 46          15   Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No  presente  caso,  o  valor  das  penalidades  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU de 30/06/2010,  conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 08.  Registre­se,  por  relevante,  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente Auto de  Infração é único e  indivisível,  isto é,  independente do número de  infrações  cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração.   Ademais,  a natureza da  infração perpetrada pelo Recorrente,  consistente  na  não  exibição  no  prazo  assinalado  de  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  na  apresentação  de  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  é de  consumação  instantânea. Nessas  circunstâncias,  vencido o  prazo  consignado  pela  fiscalização  para  a  exibição  dos  documentos  exigidos,  a  infração  se  aperfeiçoa e se exaure definitivamente, não mais admitindo convalescença ou correção ulterior.    3.2.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O Recorrente  aproveitou  a oportunidade  concedida  pela  lei  processual  para  inserir  nos  autos  extensa  discorrência  sobre  os  princípios  da  inquisitoriedade,  cientificação,  formalismo moderado ou informalismo, celeridade e da motivação, os quais, no seu íntimo e  exclusivo sentir, seriam aplicáveis ao procedimento administrativo.  Mas  olvidou­se  de  indicar  em  qual  específico  ponto  tal  apontamento  fundamenta sua pretensão de cancelamento do débito fiscal lançado.  Não faz qualquer menção sobre eventual inobservância, pela Fiscalização, de  tais princípios, tampouco demonstra e comprova qualquer desrespeito a eles pelos agentes do  Fisco.  Compulsando os autos, contudo, não logramos identificar qualquer violação  aos  princípios  constitucionais  que  regem  o  lançamento  tributário  e  Processo Administrativo  Fiscal.   Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente quedou­se inerte, não deduzindo as razões tampouco as provas necessárias à elisão  do lançamento tributário que ora se edifica. Limitou­se a aduzir alegações pertinentes a outro  Processo Administrativo Fiscal,  incabíveis  de  serem apreciadas  e  julgadas neste,  e  a  suscitar  argumentações  principiológicas  e  filosóficas  acerca  de  princípios  jurídicos  supostamente  aplicáveis  ao Procedimento Administrativo,  sem  tecer  considerações  acerca  do  vínculo  entre  tais princípios e a sua pretensão de cancelamento do débito fiscal lançado, apoiando­se única e  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se irradiaram os fundamentos de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em  debate,  não  logrando  assim  desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por  exortar asserções ao vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe  fora infligida pela fiscalização previdenciária.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5184703 #
Numero do processo: 10120.006175/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência emanada dos tribunais superiores, o prazo decadencial do tributo, em que o contribuinte é responsável pelo cálculo e recolhimento antecipado do valor devido, deve ser contado de acordo com a regra estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN, sendo, portanto, lançamento por homologação.
Numero da decisão: 9101-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional – PFN (fls. 152/162) contra decisão não unânime, com fulcro no art. 7º, inciso I, do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de  25/06/2007, proferida no  acórdão nº 193­00.008, de 16/09/2008  (fls.  139/147),.  A ciência do auto de infração foi dada em 20/09/2006,  tendo o fato gerador  do IRPJ ocorrido no dia 31/12/2000.  A decisão recorrida foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  —  IRPJ  ­  Sendo  o  imposto  de  renda,  tributo  sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da  contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  A  recorrente  entende  que  ao  aplicar  o  art.  150,  §  4º,  do Código Tributário  Nacional – CTN, teriam sido contrariados os artigos 149, incisos  IV e IX, e 173, inciso I, do  CTN,  porquanto  trata­se  de  lançamento  de ofício  realizado  a  partir  de diferença  apurada  em  trabalho  de  revisão  interna  da  DIPJ,  não  podendo,  assim,  ser  considerado  como  sendo  lançamento por homologação,  levando a  contagem do prazo decadencial  a  ser efetuado com  base no supracitado art. 173, inciso I, do CTN.  Foram  apresentadas  contrarrazões,  acostadas  às  fls.  172/178,  das  quais  extraio o excerto a seguir transcrito (fls.177):  3.5. Ademais, diferentemente do que alega a nobre Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  apurou,  declarou  e  procedeu  ao  recolhimento  antecipado  dos  tributos  por  ela  reputados  devidos  no  ano­calendário  autuado,  conforme  se  verifica dos próprios autos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN,  contra decisão não unânime, previsto no então vigente Regimento Interno da CSRF, preenche  os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006175/2006­11  Acórdão n.º 9101­001.643  CSRF­T1  Fl. 4          3 Conforme foi relatado, a questão em causa diz respeito à contagem do prazo  decadencial de lançamento de ofício efetuado sobre diferença do IRPJ relativo ao período de  apuração encerrado em 31/12/2000, detectado em trabalho de revisão interna da DIPJ, tendo a  ciência do auto de infração sido efetuada em 20/09/2006.  Entende a PFN que ao caso não deve ser aplicada a contagem prevista no art.  150,  §  4º,  do  CTN,  porquanto  estar­se­ia  diante  de  um  lançamento  de  ofício  e  não  de  um  lançamento na modalidade por homologação.  Com efeito, esse entendimento trazido pela recorrente foi objeto de discussão  por significativo período de tempo, o qual foi superado pela atual jurisprudência emanada dos  tribunais superiores, no sentido de que o prazo decadencial do tributo em que o contribuinte é o  responsável  pelo  cálculo  e  recolhimento  antecipado  do  valor  devido  deve  ser  contado  de  acordo com a  regra  estabelecida no  art.  150, § 4º,  do CTN,  sendo, portanto,  lançamento por  homologação.  No presente caso, o lançamento de ofício decorreu de revisão interna da DIPJ  apresentada  à  RFB,  relativa  ao  período­base  encerrado  em  31/12/2000,  tendo  o  imposto  apurado sido devidamente recolhido, de onde se verifica que o termo inicial para a contagem  do prazo de decadência é a data do fato gerador, ou seja, 31/12/2000, expirando­se esse prazo  em 31/12/2005. Como  a  ciência  do  auto  de  infração  somente  foi  efetuada  em  20/09/2006,  é  indubitável que o mesmo foi alcançado pelo instituto da decadência.  Por  essas  razões,  deve  ser  mantido  o  entendimento  que  fundamentou  a  decisão recorrida, negando­se provimento ao recurso especial  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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