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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5737826 #
Numero do processo: 10935.720131/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. Omissão no julgado acerca da análise de recurso de ofício. Omissão suprida. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3202-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos de declaração. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 8.607        8.606  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720131/2012­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­001.330  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO    Embargante  GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR  Interessado  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO.  Omissão no julgado acerca da análise de recurso de ofício. Omissão suprida.  Embargos de declaração acolhidos e providos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  prover os embargos de declaração.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 31 /2 01 2- 61 Fl. 8607DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10935.720131/2012­61  Acórdão n.º 3202­001.330  S3­C2T2  Fl. 8.608        Relatório    Trata­se de embargos de declaração de minha autoria por omissão no acórdão  3202­001.284 por conta da Turma não  ter apreciado o recurso de ofício da DRJ competente,  cuja ementa transcrevo a seguir:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem­ se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato  de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O erro na apuração  da  base  de  cálculo  caracteriza  vício  material  que  torna  nulo  o  auto  de  infração.  Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida.    A  ilustre  Presidente  desta  Turma  acolheu  os  embargos  de  declaração  e  o  encaminhou para este relator para que inclua o processo em pauta de julgamento e submeta os  embargos à apreciação da Turma.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Reanalisando o acórdão da DRJ de Curitiba, verifiquei que houve recurso de  oficio  pelo  fato  da  instância  de  piso  “cancelar  os  valores  mensais  constantes  das  colunas  “Julgamento Correção Aceita”, das tabelas “1” e “2”, nos valores totais de R$ 1.271.832,03  e R$ 5.858.135,45, relativos aos débitos  tributários de PIS e COFINS, respectivamente, bem  como os consectários legais a eles relativos”.    Diante  do  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material no acórdão 3202­001.284, entendo que o recurso de ofício se tornou totalmente  inócuo, já que o lançamento como um todo não se sustenta, inclusive a porção cancelada pelo  acórdão de primeiro grau.    Com  essas  conclusões,  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração  sem  efeitos modificativos.  Fl. 8608DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10935.720131/2012­61  Acórdão n.º 3202­001.330  S3­C2T2  Fl. 8.609          É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 8609DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5663574 #
Numero do processo: 12897.000909/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais e segurados empregados, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra valores depositados na conta corrente do sócio, bem como valores em espécie. A empresa alega serem empréstimos à serem restituídos pelo mesmo, mas nada comprova. Resta caracterizada a natureza remuneratória dos valores, passíveis de incidência de contribuições sociais. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais e segurados empregados, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra valores depositados na conta corrente do sócio, bem como valores em espécie. A empresa alega serem empréstimos à serem restituídos pelo mesmo, mas nada comprova. Resta caracterizada a natureza remuneratória dos valores, passíveis de incidência de contribuições sociais. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1 125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000909/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  SEM PAT.  Recorrente  TUSSOR CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ.  As  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ.   AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DO  SEGURADO.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  PRÓ­LABORE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores  pagos aos contribuintes individuais e segurados empregados, é clara quanto à  incidência apenas quando configurada a natureza de  remuneração. É o caso  do  pró­labore.  No  caso  em  comento,  o  balanço  patrimonial  da  Recorrente  demonstra valores depositados na conta corrente do sócio, bem como valores  em  espécie.  A  empresa  alega  serem  empréstimos  à  serem  restituídos  pelo  mesmo,  mas  nada  comprova.  Resta  caracterizada  a  natureza  remuneratória  dos valores, passíveis de incidência de contribuições sociais.   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 09 09 /2 00 9- 46 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simoes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo.  Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000909/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.285  S2­C4T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Autoridade  Administrativa,  ao  verificar o descumprimento de obrigação acessória do art. 30, I, “a”, da Lei n° 8.212/91 pelo  contribuinte, que não procedeu ao desconto e  recolhimento das contribuições previdenciárias  inerentes  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  sobre  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  eles,  uma vez  que  foram  realizados  diversos  pagamentos  a  título  de pro  labore,  alimentação e outros constantes do relatório de contas a pagar, que tem natureza remuneratória.  Relatório Fiscal às fls. 36/44.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 58/68, que  restou improcedente às fls. 91/100, sob os seguintes fundamentos:  1)  O Auto não é nulo,  já que não houve violação alguma às leis e normas que  regem a matéria nem tampouco ao direito de ampla defesa e do contraditório,  eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e  do dispositivo legal pertinente à autuação;  2)  O  presente  Auto  de  Infração  não  foi  lavrado  com  o  intuito  de  imputar  à  Impugnante dolo ou culpa, mas sim, por ter sido constatado pela fiscalização  que a Impugnante deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as contribuições dos segurados empregados e do contribuinte individual a seu  serviço;  3)  A Empresa incorreu em infração ao artigo 30, inciso I, alínea "a” da Lei n.°  8.212/91  e  conforme disposto  no  caput  do  art.  4  da Lei  nº  10.666/03,  e  ao  artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99;  4)  A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da  Lei  n.°  8.212/91,  e  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  "g"  e  373  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99,  não  tendo  sido  constatada,  no  caso,  a  ocorrência de circunstâncias agravantes. A multa aplicada é a equivalente, na  data  de  lavratura  deste  AI,  ao  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 350, de 30/12/2009 ­ R$ 1.410,79;  5)  O auditor  informa que foi verificado na contabilidade (conta 3.1.1.02.0001)  valores  de  Pró­Labore  que  não  constavam  das  Folhas  de  Pagamento,  conforme demonstrado na Tabela de fls. 37/38;  6)  Através da contabilidade da Impugnante a fiscalização constatou a existência  de pagamento de Alimentação e Cestas Básicas, pagamentos estes efetuados  sem que a empresa comprovasse sua adesão ao PAT para o ano de 2006, fato  este corroborado através de pesquisa via Internet;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 7)  No  relatório  de  contas  a  pagar  foram  identificados  diversos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  valores  estes  não  contabilizados  em  títulos  próprios  e  não  considerados  para  recolhimento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária;  8)  Foram efetuados pagamentos sob título de "Antecipação de Lucros pagos ao  Sr. Antônio Ricardo Moraes" (sócio da empresa). Como não foi comprovada  a natureza da despesa, fora caracterizada como Pró­Labore;  9)  O Auditor  identificou outros pagamentos que  também possuem natureza de  remuneração  indireta:  Mutuo/Empréstimo  Antonio  Ricardo  Espécie;  Diversos  Reemb.  Despesas  c/  Representação  Antonio  Ricardo  Depósito;  Mutuo/Empréstimo; Banco American Express S/A N.doc: 69326; Duplicata;  Obra Ricardo Moraes Depósito e Mutuo/Empréstimo Ilhas Gregas Viagens e  Turismo Depósito;  10) As  alegações  do  interessado,  de  que  não  houve  infração,  não  está  acompanhada  de  qualquer  prova,  ônus  que  lhe  compete,  por  se  tratar  de  negativa de fato infrator alegado pelo agente fiscal (art.333, I do CPC, art.16,  III, do Decreto 70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007);  11) Não  cabe  deferir  a  perícia  solicitada,  uma  vez  que  o  crédito  encontra­se  devidamente demonstrado nos Relatórios e anexos que compõem o Auto de  Infração  e  a  Impugnante  não  anexou  à  Impugnação  qualquer  elemento  de  prova de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235,  de 1972. Logo, a perícia é totalmente prescindível e protelatória;    Intimada do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário de fls. 104/116, alegando, em síntese:    1)  Não  há  dolo  e  tipicidade  no  comportamento  da  Recorrente  que  estabeleça azo à cobrança do débito;  2)  O auto de infração é nulo, pois o agente da fiscalização desatendeu aos  requisitos elencados no art. 142 do CTN. Caso a autuação seja mantida,  restará manietado  o  princípio  da  legalidade,  desdobramento  necessário  do Estado de Direito;  3)  O procedimento voluntarioso e arbitrário das autoridades administrativas  em  nada  se  afina  com  uma  estrita  obediência  ao  regrado  na  norma  jurídica;  4)  Os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamentos  constam  em  sua  totalidade  nas  GFIP's,  sendo  certo  o  recolhimento  devido  sobre  tais  remunerações, na sua totalidade;  5)  Jamais em tempo algum a Recorrente deixou de proceder ao desconto e  ao recolhimento das contribuições inerentes aos segurados empregados e  contribuintes sobre todas as remunerações pagas ou creditadas a eles.  6)  É  imperativo  legal a produção da prova pericial,  a  fim de que o  amplo  direito  de  defesa  seja  respeitado.  Em  não  sendo  realizada,  maculado  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000909/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.285  S2­C4T2  Fl. 128          5 estará  o  processo,  não  possuindo  outro  desfecho,  que  não  o  seu  arquivamento;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro  Thiago Taborda Simões ­ Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização,  ao  constatar  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais referentes às remunerações pagas a título de pró­labore, alimentação e as constantes  no Relatório de Contas a Pagar.  Preliminar  Cerceamento de Defesa  Pretende a Recorrente seja declarada nula a i. decisão proferida pela DRJ sob  o  fundamento  de  que  teria  ferido  o  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal.  De  acordo com a Recorrente, o  julgador tinha por obrigação funcional acatar o pleito de perícia,  sob pena de arquivamento dos autos.   Não merece guarida.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  [...]  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000909/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.285  S2­C4T2  Fl. 129          7 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  A  lei de processo  administrativo  fiscal, portanto, dá à autoridade a opção –  não a obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de  trazer, com exceção das questões de ordem pública, que independem de requerimento da parte  interessada.  Neste sentido o CARF se manifesta:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina­se a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao aprofundamento de questões sobre provas  já incluídas nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência  do  imóvel  e/ou  erro  no  preenchimento  da  declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal,  e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.  (CARF,  PAF  10218.720050/2008­81,  Acórdão  2201­002.391,  Relator Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 16/04/2014)  Mérito  Vale­ alimentação  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho;  iii)  que  se  tratem  de  rendimentos  percebidos  de  forma  habitual.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Exemplos  de  julgados  do  STJ  neste  sentido  são  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000909/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.285  S2­C4T2  Fl. 130          9 “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE DE  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos  termos da  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do  salário  alimentação aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­  PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/06/2010. 3. Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  2803­001.772,  2803­001.773,  2803­001.768,  2804­001.727).  Sendo assim, excluo da autuação os valores referentes às contribuições incidentes sobre o vale­ alimentação e cestas básicas, mas mantenho a multa em sua integralidade, visto que aplicada  em valor fixo e que, independentemente da exoneração de parte do crédito, o descumprimento  à obrigação acessória persiste.  Antecipação de lucros – pagamentos indiretos  A autoridade fiscal pautou a autuação em levantamento que demonstrou, nas  contas  da  empresa,  pagamentos  diretos  e  indiretos  ao  sócio  na  forma  de  transferências  bancárias para conta corrente, em espécie e pagamentos de despesas particulares como cartão  de crédito, etc.  Em face disso, a Recorrente se limitou a apresentar afirmações no sentido de  que os valores apontados dizem respeito a empréstimos em conta corrente ao sócio, para suprir                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 despesas  pessoais,  que  seriam  ressarcidos  à  empresa,  pelo  mesmo,  quando  da  apuração  de  lucros.  Ocorre que não  fora acostada no PAF qualquer  prova que  contemplasse  de  forma  cabal  a  alegação  da  empresa.  Por  tal  razão,  resta  concluir  que  tais  valores  possuem  natureza  remuneratória,  passíveis,  portanto,  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  por  fazer parte do salário de contribuição, nos  termos do art. 22 e 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  abaixo transcritos:   “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços, nos  termos da  lei ou do contrato ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)”   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias estão expressamente  listadas no art. 28, parágrafo 9º da mesma  Lei, que arrola as verbas isentas da referida contribuição.  Cabe ao contribuinte, portanto, demonstrar com documentação hábil e idônea  que  as  verbas  creditadas  ao  sócio  da  empresa  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência de contribuições previstas em Lei, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Vejamos o entendimento deste CARF em caso análogo:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇAO.  VALE  MOTORISTA.  ADIANTAMENTO DE VALORES PARA VIAGEM SEM A  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000909/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.285  S2­C4T2  Fl. 131          11 CORRELATA  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS  OU  RESSARCIMENTO  AO  CONTRATANTE.  INCLUSÃO.  O  salário  de  contribuição,  conforme  a  regra  do  art.  28,  I  da  Lei  8.212/91  engloba  todos  os  valores  creditados  aos  segurados  empregados,  seja  a  que  titulo  for  e  que  lhe  sejam  creditados  pelo  trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento de  valores destinados a cobrir gastos e despesas com viagens  de  segurados  empregados  para  o  transporte  de  cargas,  estando ausente qualquer prova da prestação de contas de  referidos  valores  ou  mesmo  do  respectivo  desconto  nos  salários pagos, resta caracterizada a natureza salarial dos  mesmos,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  recorrente.  Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  Processo  nº  10945.002731/2008­49.  Acórdão  nº  2401­003.257)  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  A fiscalização ao lavrar o auto de infração aplicou em face da Recorrente a  multa prevista pelos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c os artigos 283, I, g, do Regulamento  da Previdência Social, no valor mínimo estabelecido pelo art. 8°, V, da Portaria Interministerial  n° 350/09.  Assim, considerando que a penalidade aplicada não é calculada com base no  valor da obrigação principal verificada, não há que se falar em exclusão de multa com relação  ao crédito excluído sobre a verba de vale­alimentação.  Mantenho, portanto, a multa aplicada.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13558.720092/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural antes da ocorrência do fato gerador é documento suficiente para assegurar a isenção. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA (ADA). INTEMPESTIVIDADE. O Ato Declaratório do IBAMA (ADA) intempestivo não assegura a isenção da área para fins de ITR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Matéria que não foi expressamente impugnada resta preclusa, não cabendo apreciação em sede recursal. Aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: a) em relação à área de reserva legal, por maioria, restabelecer o equivalente a 470 hec. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah; b) no tocante à área de preservação permanente, por voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad; c) quanto ao VTN, por maioria, manter o valor arbitrado. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator). Designado para redigir o voto vencedor em relação aos itens “b” e “c” o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA – Redatora ad hoc. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, EDUARDO TADEU FARAH, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator original), GUSTAVO LIAN HADDAD e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720092/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.449  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SANTA MARGON MARIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural antes da  ocorrência do fato gerador é documento suficiente para assegurar a isenção.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO DO IBAMA (ADA). INTEMPESTIVIDADE.  O Ato Declaratório do IBAMA (ADA) intempestivo não assegura a isenção  da área para fins de ITR.   MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.  Matéria  que  não  foi  expressamente  impugnada  resta  preclusa,  não  cabendo  apreciação em sede recursal. Aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para:  a)  em  relação  à  área  de  reserva  legal,  por  maioria,  restabelecer  o  equivalente  a  470  hec.  Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah; b) no tocante à área de preservação permanente,  por  voto  de  qualidade, manter  a  glosa. Vencidos  os Conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Gustavo  Lian  Haddad;  c)  quanto  ao  VTN,  por  maioria,  manter  o  valor  arbitrado.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  (Relator). Designado para redigir o voto vencedor em relação aos itens “b” e “c” o Conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.       Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 92 /2 00 7- 78 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA – Redatora ad hoc.      EDITADO EM: 09/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  PEDRO  PAULO  PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, EDUARDO TADEU  FARAH, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  (Relator  original),  GUSTAVO LIAN  HADDAD  e  FRANCISCO  ASSIS  DE  OLIVEIRA  JUNIOR  (Presidente  à  época  do  julgamento).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (de fls. 01/07) lavrado em face da Contribuinte ­  SANTA MARGON MARIM ­ no valor de R$ 111.995,99 de Imposto Territorial Rural (ITR),  multa  de  oficio  de  R$  83.996,99  e  juros  de mora  de  R$  52.682,91,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  248.675,89  (atualizado  até  a  data  da  autuação)  referente  ao  exercício  2004 em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Retiro Linhares", localizado  no município de Porto Seguro ­ BA, com área total de 1.339,9 ha, cadastrado na RFB sob o n°  0.218.172­0.    A Contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentos para  comprovação  dos  valores  declarados  na  Declaração  do  ITR — DITR/2004,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  05105/00003/2007,  tendo  recebido  o  TIF  em  09/07/2007,  a  Contribuinte não atendeu ao referido Termo de Intimação Fiscal.    No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) declaração,  indevida, de 266,7 ha de Área de Preservação Permanente (APP); b) declaração, indevida, de  470,0 ha de Área de Reserva Legal (ARL) e c) subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN).    A Contribuinte  tomou ciência do Auto de  Infração em 10/01/2008, vindo a  apresentar Impugnação em 24/01/2008, alegando em síntese:    "prezando pelo direito  constitucional de ampla defesa,  sendo este negado quando  há recusa dos documentos  sem apresentação da devida  intimação. Não seria pré­ requisito  para  apresentação  dos  documentos  em  posse  da  intimação,  já  que  a  mesma  fora  emitida  e  é  de  obrigação  do  órgão  emissor  a  consciência  do  fato.  Contudo,  conforme  esclarecido,  a  intimada  compareceu  à  unidade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  situada  na  cidade  de  Eunápolis­BA,  local onde é domiciliado, apresentando os documentos exigidos.    Tendo  como  prova  apenas  a  data  de  autenticação  dos  documento  apresentados  (anexados)  em  período  anterior  ao  prazo  máximo  de  apresentação  ao  órgão  competente.    Apresento,  em  anexo,  para  apreciação  a  documentação  completa  exigida  para  comprovação  dos  dados  declarados  na  DITR  no  ano  base  de  2003,  onde  estão  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13558.720092/2007­78  Acórdão n.º 2201­001.449  S2­C2T1  Fl. 3          3 comprovadas  existência  e  distribuição  detalhada  das  áreas  de  Preservação  Permanente e Reserva Legal mediante laudos e registros".    A 1ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 29/03/2010, proferiu o Acórdão nº  11­29.334, julgando a Impugnação improcedente, sob a seguinte ementa:    ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão de Áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da  Área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama ou em órgão estadual competente,  no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.    ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data  da ocorrência do fato gerador.    VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do  ano a que se referir a DITR.    ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as de forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.    A Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  nº  11­29.334  em 03/05/2010  (fls.  114)  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  01/06/2010  (fls.  115  seguintes),  aduzindo  os  mesmos  argumentos apresentados em sua Impugnação, juntando Certidão de Averbação no Cartório de  Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro —BA., onde comprovam as averbações das  Reservas  Legais/Florestais  da  Fazenda  Conjunto  Retiro  Linhares,  no  total  de  870  hectares,  registrada  desde  o  ano  de  1989,  quando  DO  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  MANUTENÇÃO DE  FLORESTA EM MANEJO,  contendo  dita  Fazenda  uma  área  total  de  1.339,9  hectares,  alcançando  um  percentual  de  mais  de  60%  (sessenta  por  cento)  da  propriedade mantida como reserva, bem como apresentando Laudo Técnico de Avaliação de  fls. 119 a 153.    O Recurso Voluntário foi julgado na sessão de 18 de janeiro de 2012 pela 1ª Turma/2ª  Câmara da Segunda Seção do CARF. Entretanto, o Conselheiro Relator renunciou ao mandato  sem formalizar o respectivo Acórdão,  razão pela qual foi necessária a designação de Redator  ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009 (despacho de fls. 164).    É o relatório.  Voto             Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Conselheira Nathália Mesquita Ceia, Redatora ad hoc.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  sendo, portanto, conhecido.    Não há preliminares a serem vencidas, passa­se à análise do mérito.    1.  Área de Reserva Legal (ARL)    No  tocante  à  ARL,  a  Contribuinte  apresentou  Certidão  de  Averbação  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Porto  Seguro —BA.,  onde  comprovam  as  averbações das Reservas Legais/Florestais da Fazenda Conjunto Retiro Linhares,  no  total  de  870  hectares,  registrada  desde  o  ano  de  1989,  quando  DO  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA EM MANEJO, contendo dita  Fazenda  uma  área  total  de  1.339,9  hectares,  alcançando  um  percentual  de mais  de  60%  da  propriedade mantida como reserva (fls. 156 e seguintes).    Desta  feita,  como  há  comprovação  da  existência  de  ARL  em  face  da  averbação  no  Registro  de  Imóveis,  anteriormente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  ser  restabelecida a área de 470 hectares reportada pela Contribuinte em sua DITR/2004 (fl. 8) sob  a rubrica de Área de Reserva Legal.       2.  Área de Preservação Permanente (APP)    No  tocante  à  APP,  a  Contribuinte  junta  aos  autos  o  Ato  Declaratório  do  IBAMA (ADA), com a comprovação da área de 172,291 hectares como sendo de preservação  permanente. O referido ADA foi protocolado em 27/05/2010 (fls. 154 e 155).    Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  ADA  é  intempestivo,  pois  entregue  posterior  ao  início  da  ação  fiscal.  Desta  feita,  o  mesmo  não  tem  o  condão  de  comprovar a APP para fins de isenção.    Logo, não merece amparo o pleito da Contribuinte no tocante à APP.      3. Valor da Terra Nua (VTN)    A Contribuinte não se insurge especificamente quanto o VTN, apesar de ter  apresentado  Laudo  Técnico  de Avaliação.  Como  o VTN  não  foi  expressamente  impugnado  resta preclusa, não cabendo apreciação em sede  recursal. Aplicação do art. 17 do Decreto n°  70.235/72.    Conclusão  Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso  para:  a)  em  relação  à  área  de  reserva  legal  restabelecer  o  equivalente  a  470  hectares;  b)  no  tocante à área de preservação permanente manter a glosa e c) quanto ao VTN, manter o valor  arbitrado.    Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA – Redatora ad hoc.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13558.720092/2007­78  Acórdão n.º 2201­001.449  S2­C2T1  Fl. 4          5                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10930.002190/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. DENUNCIA ESPONTANEA. INOCORRENCIA. Consoante Sumula 49 deste Conselho, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.002190/2002­22  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.000  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  DENUNCIA ESPONTANEA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DIPJ.   Recorrente  RICARDO DE SOUZA PEREIRA CIGARROS ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  AUTO DE  INFRAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DIPJ. DENUNCIA ESPONTANEA.  INOCORRENCIA. Consoante Sumula  49  deste  Conselho,  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Recurso Especial do Procurador Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).  Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  João Carlos  de Lima  Junior  sendo  substituído  pela  Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 21 90 /2 00 2- 22 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10930.002190/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.000  CSRF­T1  Fl. 3          2       Relatório  RICARDO  DE  SOUZA  PEREIRA  CIGARROS  –  ME,  cientificada  do  Acórdão  1402­00.233,  proferido  na  sessão  de  25/1/2017,  pela  1a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, apresentou RECURSO ESPECIAL À CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  5o.  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado pela Portaria MF 147/2007, então vigente.  No acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário,  que  pleiteava  o  cancelamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  pela  aplicação  da  Denuncia Espontânea, conforme ementa abaixo transcrita:  "MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.  Recurso  não  provido"  O Recurso Especial  teve  seguimento  conforme Despacho 101­039/2008  (fl.  91­92), assim redigido (verbis):  “(...)   O  acórdão  104­16.407,  indicado  como  paradigma,  possui  a  seguinte ementa:  IRPF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA POR ATRASO  NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ­ Não há incompatibilidade  entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CIN  que  pode  e  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  as  diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas  pela Lei Complementar. Recurso provido.  A  questão  sob  análise  versa  sobre  a  ocorrência  de  decadência  ante  a  realização  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário em face da compensação de bases negativas da CSLL  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação do imposto de renda, no ano­calendário de 1996.  (...)   O  confronto  das  ementas  permite  vislumbrar  o  dissenso  jurisprudencial.  No  acórdão  recorrido  foi  adotado  o  entendimento  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  atinge  a multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração.  Por  sua  vez, no acórdão recorrido foi aplicado esse instituto para afastar  a imposição dessa mesma multa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10930.002190/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.000  CSRF­T1  Fl. 4          3 Com  essas  considerações,  entendo  que  a  divergência  entre  os  julgados  restou  comprovada,  pelo  que  dou  seguimento  ao  Recurso Especial interposto.  (...)”  Cientificado,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  apresentou  em  7/5/2008  contrarrazoes de fls. 94 e seguintes, propugnando pela confirmação do julgado.  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10930.002190/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.000  CSRF­T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator  O Recurso Especial  atende  aos  pressupostos Regimentais,  vigentes  a  época  da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão  do  Colegiado  Ordinário que não reconheceu a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, de que trata o  art. 138 do CTN, para afastar a exigência da multa por atraso na entrega de DIPJ, apresentada  fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio.  Verifica­se  de  plano  que  o  litígio  está  superado,  devendo  ser  confirmada  a  decisão recorrida, haja vista que a matéria  inclusive foi  tratada em súmula deste Conselho, a  seguir transcrita:  "Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração."  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5685033 #
Numero do processo: 15582.000895/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.107
Decisão: RESOLUÇÃO Resolvem os membros desta Turma Julgadora, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação homologada parcialmente pela Receita Federal, na qual se declarou crédito decorrente de recolhimento de IRPJ em regime de estimativa relativo ao período de junho de 2003, fora usado para pagamento de débitos de IRPJ relativos a outubro de 2003. A natureza do crédito se deu em declaração como pagamento indevido ou a maior, contudo, não houve homologação integral do débito, pois o contribuinte apresentou PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27 de fevereiro de 2004, e não informou no débito a multa de mora, o que resultou em saldo insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória. Na mesma data, qual seja, 27 de fevereiro de 2004, a contribuinte além da entrega do PER/DCOMP, apresentou também à Receita Federal petição informando que os débitos relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora. Em 12/12/2008, a contribuinte, após intimada da decisão da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando precedentes do STJ e do CARF. A DRJ decidiu pela não homologação, ou seja, manteve a decisão da DRF, alegando de forma sintética que não se pode confundir pagamento de tributo atrasado com denúncia espontânea. A contribuinte foi intimada de decisão em 07/06/2011. Inconformada, a contribuinte apresentou em 07/07/2011, Recurso Voluntário, repisando a tese da denúncia espontânea, da mesma forma que transcreveu em sua manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística. Não há nos autos prova de que o contribuinte primeiro realizou o pagamento/compensação do débito fiscal e depois declarou o tributo. O contribuinte não traz esses documentos que respaldam sua tese de defesa. Este é o relatório!
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15582.000895/2008­11  Resolução nº  1201­000.107  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  natureza  do  crédito  se  deu  em  declaração  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  contudo,  não  houve  homologação  integral  do  débito,  pois  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27  de  fevereiro  de  2004,  e  não  informou  no  débito  a multa  de mora,  o  que  resultou  em  saldo  insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória.  Na  mesma  data,  qual  seja,  27  de  fevereiro  de  2004,  a  contribuinte  além  da  entrega  do  PER/DCOMP,  apresentou  também  à  Receita  Federal  petição  informando  que  os  débitos relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e  novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora.  Em  12/12/2008,  a  contribuinte,  após  intimada  da  decisão  da  Receita  Federal,  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando  precedentes do STJ e do CARF.  A  DRJ  decidiu  pela  não  homologação,  ou  seja,  manteve  a  decisão  da  DRF,  alegando  de  forma  sintética  que  não  se  pode  confundir  pagamento  de  tributo  atrasado  com  denúncia espontânea.  A contribuinte foi intimada de decisão em 07/06/2011.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  07/07/2011,  Recurso  Voluntário,  repisando  a  tese  da  denúncia  espontânea,  da  mesma  forma  que  transcreveu  em  sua  manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  primeiro  realizou  o  pagamento/compensação do débito  fiscal e depois declarou o  tributo. O contribuinte não  traz  esses documentos que respaldam sua tese de defesa.  Este é o relatório!      VOTO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes de adentrar ao julgamento do caso, resta necessária a baixa dos autos em  diligência, para que a Receita Federal junte aos autos cópia das DCTFs relativas aos débitos de  IRPJ  do  período­base  de  outubro  de  2003,  sendo  este  documento  imprescindível  para  o  julgamento da causa.  Se  ficar  comprovado  nos  autos  com  a  juntada  da  DCTF  que  a  contribuinte  primeiro pagou o débito fiscal por meio de PER/DCOMP, e depois declarou, então seria o caso  de aplicar o entendimento do STJ quanto à denúncia espontânea.   Não obstante, se for de forma contrária, qual seja primeiro se declarou e depois  houve o pagamento,  então o  entendimento do STJ não é  aplicável  ao  caso,  a despeito desse  entendimento privilegiar o sonegador ao invés daquele que não omite débitos.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15582.000895/2008­11  Resolução nº  1201­000.107  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nestes  termos,  determino  a baixa  dos  autos  em diligência,  para  que  a Receita  Federal  junte  aos  autos cópia das DCTFs  (original  e  retificadoras) quanto  ao débito de  IRPJ  estimativa de outubro de 2003.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

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5668428 #
Numero do processo: 10384.004196/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 NFLD. INTIMAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A intimação será realizada por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. O comparecimento espontâneo do Notificado supre, entretanto, a falta de Intimação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1988. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Qualificam-se como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados, os servidores civis não titulares de cargos efetivos, os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego público, os contratados, bem como os exercente de mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito) de entes federativos, sendo devidas as contribuições sociais instituídas pela Lei nº 8.212/91. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências até 08/2002, em razão da homologação tácita exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 NFLD. INTIMAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A intimação será realizada por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. O comparecimento espontâneo do Notificado supre, entretanto, a falta de Intimação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1988. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Qualificam-se como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados, os servidores civis não titulares de cargos efetivos, os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego público, os contratados, bem como os exercente de mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito) de entes federativos, sendo devidas as contribuições sociais instituídas pela Lei nº 8.212/91. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências até 08/2002, em razão da homologação tácita exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ocupantes de cargo em comissão de  livre nomeação e exoneração, de cargo  temporário ou de emprego público, os contratados, bem como os exercente de  mandato eletivo (prefeito e vice­prefeito) de entes federativos, sendo devidas  as contribuições sociais instituídas pela Lei nº 8.212/91.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  decadência  e excluir do  lançamento as obrigações  tributárias decorrentes dos  fatos geradores  ocorridos  nas  competências  até  08/2002,  em  razão  da  homologação  tácita  exposta  no  artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 296          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  Data da lavratura da NFLD: 15/08/2007.  Data da Ciência da NFLD: 05/09/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Principal nº 37.052.431­4, consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  bem  como  as  contribuições  patronais de responsabilidade do órgão público destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga,  creditada ou devida a servidores estaduais  lotados no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  contratados sem concurso público, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 86/93.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  do  processo,  constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD as remunerações pagas aos servidores do Tribunal de Justiça do  Estado do Piauí, admitidos, sem concurso público, após 05/10/1988, circunstância que os torna  segurados obrigatórios do RGPS, sendo devidas as contribuições previdenciárias previstas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 211/220.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­17.714  –  15ª  Turma  da  DRJ/RJO1, a fls. 252/262,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  janeiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 264.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  272/290,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Nulidade  formal  da  Notificação,  por  esta  não  ter  sido  na  pessoa  do  Procurador Geral do Estado;   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Incongruência entre as informações constantes do relatório de notificação  fiscal de lançamento de débito e o demonstrativo das remunerações pagas  aos servidores efetivados;   · Decadência Parcial;   · Que o enquadramento de servidores públicos como segurados do INSS é  equivocado;     Alfim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que  seja julgado improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 297          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/01/2008, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/02/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA INTIMAÇÃO   O  art.  23,  II  e  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, estatui que a intimação poderá ser realizada por via postal, com prova de  recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, assim considerado o endereço  postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   (...)  §3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196/2005)   §4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  (...)    No  caso  em  exame,  o  lançamento  houve­se  por  efetuado  em  face  do  ESTADO  DO  PIAUÍ  ­  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ,  sendo  a  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 notificação do lançamento recebida em 05 de setembro de 2007 pela Servidora Conceição de  Maria  M.  de  Carvalho,  RG  318779­PI,  no  endereço  Praça  Edgard  Nogueira  S/N  –  Bairro  Cabral, Teresina/PI, que é, exatamente, o endereço cadastral do Contribuinte Autuado, estando  assim cumpridas as determinações contidas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Registre­se que, ainda no prazo  legal  fixado no art. 15 do suso mencionado  Decreto,  o  Notificado  ofereceu  impugnação  administrativa  perante  o  Órgão  Fazendário,  abordando  não  somente  questões  processuais,  como  também  o  mérito  do  lançamento,  fato  processual que supre, inclusive, eventual falta de intimação – o que não é o caso dos autos ­, a  teor do §1º do  art.  214  do Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo  Administrativo Fiscal, conforme art. 108 do CTN.  Código de Processo Civil   Art.  214.  Para  a  validade  do  processo  é  indispensável  a  citação  inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta  de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  2o  Comparecendo o  réu  apenas  para  arguir  a  nulidade  e  sendo  esta decretada, considerar­se­á  feita a citação na data em que ele  ou seu advogado for intimado da decisão.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)    Merece ser ainda mencionado que a impugnação ao lançamento houve­se por  apresentada ao Órgão Fazendário 02 (dois) dias antes do encerramento do prazo legal previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  circunstância  que  demonstra  ter  tido  o  Sujeito  Passivo  tempo suficiente para a elaboração de sua defesa, fato que torna inverossímil qualquer alegação  de cerceamento.    2.2.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 298          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 299          9 dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 05/09/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2001,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorrido até a competência novembro/2001, inclusive.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 300          11 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  o  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  a  fls.  62/66,  revela  a  efetiva  ocorrência  de  significativos  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias patronais em todas as competências de 2001 e 2002, dentre outras.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 301          13 Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  05/09/2007,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competência  de  dezembro/2001  até  agosto/2002,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência novembro/2001, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2001 até agosto/2002, na expressão do §4º do art. 150  do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte, sendo de janeiro/1997 a dezembro/2005 o período de apuração do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1997 até agosto/2002, inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 302          15 consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  agosto/2002,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto. Dessarte, o exame a ser empreendido por este Colegiado limitar­se­á às contestações  referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência setembro/2002, inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  que  o  enquadramento  de  servidores  públicos  como  segurados do INSS é equivocado.  De quem será o equívoco ?    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  No  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída,  a  lei  orgânica  da  Seguridade Social  definiu  em seus  artigos  12  e  13  as  categorias de  trabalhadores  abraçados,  compulsoriamente,  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  e,  dessarte,  sujeitos  às  normas  emolduradas na Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).  (...)    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 303          17 §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Mostra­se,  ainda,  auspicioso  destacar  que,  para  os  fins  específicos  das  disposições  encartadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  são  considerados  como  empresa  não  somente  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  como,  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta, indireta e fundacional.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Dessai  da  norma  tributária  encartada  no  art.  13  da  Lei  nº  8.212/91  que  somente serão excluídos do RGPS os servidores civis ocupantes de cargo efetivo ou o militar  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  quando  efetivamente  amparados  por  regime  próprio  de  previdência social.  Ocorre que o art. 40 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional  nº  20/98,  reservou  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social,  com  exclusividade,  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.  Constituição Federal de 1988   Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   De outro eito, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende  de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do art. 37, II,  da CF/88, na redação dada pela EC nº 19/98.  Constituição Federal de 1988   Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)    I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 19/98)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação  prévia  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  a  complexidade  do  cargo  ou  emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  (...)    Da conjugação  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  acima  selecionados  deflui que, para que o servidor público seja excluído do Regime Geral de Previdência Social, é  necessário cumulativamente que ele seja ocupante de cargo efetivo da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas suas autarquias e fundações; Se investido após a  promulgação da CF/88, que tenha sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e  títulos, e que, ainda, seja amparado por Regime Próprio de Previdência Social.  Dessarte,  para  que  os  servidores  investidos  após  05/10/1988  sejam  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  é  imperioso  que  eles  tenham  sido  aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, condição sine qua non para a  investidura  em  cargo  de  provimento  efetivo,  os  únicos  abraçados  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social.  Assim,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  os  servidores  contratados  irregularmente  sem  concurso  público;  os  ocupantes  exclusivos  de  cargo  em  comissão, bem como de outro  cargo  temporário ou de  emprego público,  não mais podem se  vincular  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  ficando,  portanto,  compulsoriamente  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, por força das disposições inscritas no art.  13 da Lei nº 8.212/91.   Cumpre  destacar  neste  comenos  que,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho, aplica­se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade  sobre  a  Forma,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas numa determinada  relação  jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso  em documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação  contratual,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.  No  dizer  de  Américo  Plá  Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 304          19 as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste  em documentos,  formulários e instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da primazia da  realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência  ao  primeiro,  isto  é,  ao  que  sucede  no  terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Dessarte, qualificam­se como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade  de segurados empregados, os servidores civis não titulares de cargos efetivos, os ocupantes de  cargo  em  comissão  de  livre  nomeação  e  exoneração,  de  cargo  temporário  ou  de  emprego  público, os contratados, bem como os exercente de mandato eletivo (prefeito e vice­prefeito)  de entes federativos, sendo devidas as contribuições sociais instituídas pela Lei nº 8.212/91.  Regulamento da Previdência Social   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  f)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a  União  no  exterior,  em  organismos oficiais  internacionais dos quais o Brasil seja membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado  por regime próprio de previdência social;  g)  o  brasileiro  civil  que  presta  serviços  à  União  no  exterior,  em  repartições  governamentais  brasileiras,  lá  domiciliado  e  contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57  da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,  este desde que,  em  razão  de  proibição  legal,  não  possa  filiar­se  ao  sistema  previdenciário  local;  (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30  de dezembro de 2008)  h)  o  bolsista  e  o  estagiário  que  prestam  serviços  a  empresa,  em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008;  (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008)  i)  o  servidor  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração;  j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o  das respectivas autarquias e  fundações, ocupante de cargo efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  esteja  amparado  por  regime  próprio de previdência social;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 l)  o  servidor  contratado  pela  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por  tempo  determinado,  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da  Constituição Federal;   m)  o  servidor  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público;  (...)  p)  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005)    Nesse  panorama,  muito  embora  estejam  compreendidos  no  corrente  lançamento  fatos  geradores  relacionados  a  trabalhadores  que  não  tenham  sido  contratados  mediante  concurso  público,  como  demanda  a  Constituição  Federal,  os  serviços  por  eles  prestados ao ente público ora recorrente, com efeito, geraram uma série de efeitos jurídicos não  só para fins trabalhistas, como o dever de pagar salários e seus acessórios, como também para  os fins previdenciários, como contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e  incidência de contribuições previdenciárias.   É  certo  que  tal  prestação  laboral  não  tem  o  condão  de  estabelecer  vínculo  formal trabalhista com o órgão público, nem tem o auditor fiscal notificante competência para  isso, uma vez que, para tanto, necessária e indispensável é a observância das normas impostas  aos entes da administração direta e indireta pela CF/88, máxime, aquelas encartadas no inciso  II e no §2º do seu art. 37.  Constituição Federal de 1988   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  (...)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação e  exoneração;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  (...)  §2º ­ A não observância do disposto nos incisos II e III implicará  a  nulidade  do  ato  e  a  punição  da  autoridade  responsável,  nos  termos da lei.     Diante  desse  quadro  jurídico, malgrado  seja  juridicamente  nulo  o  eventual  estabelecimento  de  qualquer  vínculo  jurídico  trabalhista  formal  entre  o  obreiro  e  a  administração pública, dada a ausência do necessário concurso público, a contratação irregular  de  trabalhadores  pelos  órgãos  públicos  gera,  sim,  efeitos  jurídicos  de  natureza  trabalhista  e  previdenciária, dentre outras, as quais deverão ser apreciadas pela justiça trabalhista, conforme  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 305          21 entendimento  pacificado  na  Suprema  Corte  de  Justiça,  como  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA ­ JUSTIÇA DO TRABALHO E  JUSTIÇA  ESTADUAL  ­  ADMISSÃO  DE  SERVIDOR  DE  FORMA  IRREGULAR  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CONCURSO  ­  VÍNCULO  CELETISTA  ­  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  Em  se  tratando  de  relação  de  trabalho  que  decorre  de  contratação  irregular,  sem  prévio  concurso  público,  a  competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do  Trabalho,  não  obstante  tenha  o  município  adotado  Regime  Estatutário, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso II,  da Constituição da República. Precedentes.  Conflito  que  se  conhece  para  declarar  a  competência  do  Juízo  da  Vara  do  Trabalho  de  Ipiaú/BA."  (CC  66.030/BA,  Rel.  Juiz  Federal  convocado  Carlos  Fernando  Mathias,  DJU  de  8.10.2007.)    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  JUÍZOS  ESTADUAL  E  TRABALHISTA.  SERVIDOR  DE  MUNICÍPIO.  CONTRATAÇÃO  IRREGULAR.  AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.  1. Contratado irregularmente, em face da ausência de aprovação  em  concurso  público,  exigida  pelo  regime  jurídico  único  do  Município,  a  relação  de  emprego  do  servidor  não  ingressa  no  alcance das normas estatutárias, permanecendo sob a  regência  das  regras  da  CLT,  pelo  que  compete  ao  Juízo  Trabalhista  a  apreciação da existência ou não do vínculo empregatício e dos  demais direitos trabalhistas pleiteados.  2.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência  do  Juízo  Trabalhista,  o  suscitado.  (CC  29.574/CE,  Rel.  Min.  Edson  Vidigal, Terceira Seção, DJ de 12.3.2001.)    Na jurisprudência trabalhista vem se sedimentando o entendimento de que é  cabível,  inclusive,  a  anotação  na  CTPS  para  fins  exclusivos  de  contagem  de  tempo  de  contribuição com vistas à aposentadoria, como ilustram os arestos adiante, ora transcritos para  melhor visualização dos seus fundamentos:    FUNDAÇÃO  ­  CTPS  ­  ANOTAÇÃO  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO ­ NULIDADE.   1­  Princípio  de  tutela  ao  trabalho.  Como  observa  o  saudoso  jurista Orlando Gomes,  "em direito  do  trabalho,  a  regra  geral  há  de  ser  a  irretroatividade  das  nulidades.  O  contrato  nulo  produz  efeitos  até  a  data  em  que  for  decretada  a  nulidade.  Subverte­se,  desse modo,  um  dos  princípios  cardeais  da  teoria  civilista das nulidades" ("in" Curso de Direito do Trabalho, Ed.  Forense, 1984, p. 152).   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 2­ É que a força de trabalho não pode ser devolvida e o direito  repele o enriquecimento ilícito.   3­ Absurda e injurídica a pretensão da fundação estatal de fugir  à anotação da carteira de trabalho e ao pagamento dos direitos  trabalhistas, a pretexto de que  irregular a contratação, por ela  própria  procedida,  até  porque  a  ninguém  é  dado  invocar  em  juízo a própria torpeza (art. 104, do CCB, com art. 8º da CLT).  Recurso provido, às inteiras. (TRT­1ª Região, 3ª T., Proc. n. RO­ 1691, rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho, publ. no DJ­ RJ­III em 09­7­1990).    SERVIDOR  NÃO  CONCURSADO.  DIREITO  LEGAL  DE  ANOTAÇÃO DA CTPS PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO.   Do  mesmo  modo  que  uma  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  pertinentes  ao  serviço  prestado,  com  ou  sem  relação  de  emprego,  com  mais  razão  devem  as  entidades públicas assumir a mesma responsabilidade perante a  Previdência  Social,  permitindo  ao  servidor  não  concursado,  no  futuro, requerer a contagem daquele tempo de serviço para fins  de sua aposentadoria, na forma do art. 40, parágrafos 12 e 13,  da CF,  e dos  arts.  94  e  ss.  da Lei  8.213. Ainda que o  contrato  nulo  não  gere  efeitos  trabalhistas  em  favor  do  servidor  não  concursado,  mesmo  quando  presentes  todos  os  requisitos  dos  arts.  2º  e  3º  da CLT,  há  de  se  aplicar  contra  a  Administração  Pública  o  disposto  no  inciso  I,  "a",  do  art.  195  da  CF,  mandando­se  anotar  a  CTPS  para  efeito  de  custeio  previdenciário,  pois  o  regime  da  Previdência  Social  não  está  limitado  ao  segurado  trabalhador.  Inclui  também  os  seus  dependentes legais, os quais devem receber do Estado a mesma  proteção previdenciária. A anotação da Carteira Profissional é a  única prova que o servidor não concursado tem para requerer a  contagem do tempo de contribuição. (TRT­2ª Região, 9ª T., Proc.  RE02­22412­2002­902­02­00,  rel.  Juiz  Luiz  Edgar  Ferraz  de  Oliveira, publ. no DJ­SP de 28/02/2003).  Alçado ao nível  constitucional o  trabalho como direito  social  ­  art. 6º da Carta Magna ­ os efeitos do labor humano em contrato  com  ente  público  na  esfera  trabalhista  não  podem  ser  desconhecidos  por  vício  de  nulidade  contratual  respaldada  no  art.  37  inciso  II  da  norma  fundamental.  São  distintos  os  conceitos  de  contrato  laboral  nulo  e  inexistente. O  registro  da  carteira  profissional  determinável  de  ''officio''  pelo  juízo  por  força do art. 39 § 2º da CLT visa atestar a existência da relação  empregatícia  havida  e  não  a  sua  validade.  Remessa  parcialmente  provida  para  assegurar  o  registro  em  CTPS  de  contrato  de  trabalho  ainda  que  nulo.  (TRT­21ª  Região,  Pleno,  Proc. n. REO 00974/1995, rel. Juiz Ronaldo Medeiros de Souza,  publ. no DOE/RN em 09­7­1997).    SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO.  NULIDADE DO ATO. ANOTAÇÃO DA CTPS.  A admissão que viceja nos autos foi realizada em desapreço ao  requisito  do  concurso  público  agasalhado  pela  Constituição  Federal. Mesmo írrito o contrato de trabalho, por preterição de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 306          23 forma essencial à  sua validade,  é devida a anotação da CTPS,  eis  que  tal  registro  tem destinação previdenciária  em  razão  de  possibilitar  a  contagem  do  tempo  de  serviço  para  efeito  de  aposentadoria do trabalhador. (TRT­22ª Região, Pleno, Proc. n.  RO­00243­2003­102­22­00­0,  rel.  Des.  Fausto  Lustosa  Neto,  publ. no DJ­PI de 29/11/2005, p. 03).    Com efeito, não se pode olvidar que, por força da norma inscrita no art. 195,  II  da CF/88  c.c.  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  todo  aquele  que  exerce  atividade  remunerada  é  contribuinte  obrigatório  da  Previdência  Social  e  também  seu  segurado  compulsório,  sendo  irrelevante para tanto a existência de vínculo laboral formal.   Nesse sentido, “De outro modo não poderia ser, uma vez que a Constituição  Federal (artigo 195, I, ‘a’) impõe a contribuição em virtude da prestação de serviço, mesmo  sem vínculo empregatício” (AIRR 1059/2001­005­16­00.9).  Dessarte,  alardear  que  eventual  irregularidade  na  contratação  de  servidores  não gera efeitos jurídicos é, mais que uma falácia, um sofisma. Não produz, é certo, os efeitos  jurídicos  vedados  de  forma  taxativa  no  ordenamento  jurídico, mas  não  impede  a  ocorrência  daqueles decorrentes da realidade, não obstados expressamente, como é o caso das obrigações  trabalhistas, tributárias e previdenciárias.   Cabe  destacar,  ademais,  que,  em  atenção  ao  Princípio  da  Moralidade  Administrativa, não pode a Administração Pública alegar, como meio defesa, a irregularidade  por  ela  perpetrada  na  contratação  dos  servidores  em  tela  para  isentar­se  das  obrigações  impostas pela lei, valendo­se assim da própria torpeza.   No  caso  sub  examine,  a  presente  NFLD  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  do  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, admitidos sem concurso público, após 05/10/1988, os  quais, por  força de norma constitucional cogente, não podem se vincular a qualquer Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  sendo,  portanto,  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  condição  de  segurado  empregado,  sujeitando­se  o  órgão  público  e  o  servidor às obrigações estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Tais  segurados  e  suas  respectivas  remunerações  mensais  encontram­se  detalhadamente discriminados na tabela exposta no item 03 do Relatório Fiscal, a fl. 88, bem  como no Discriminativo de remunerações a fls. 98/204.   Repise­se que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem  o  condão  de  estabelecer  vínculo  jurídico  empregatício  entre  os  servidores  em  destaque  e  a  administração  pública  em  apreço. A questão  é meramente  tributária  não  irradiando qualquer  espécie de efeito sobre a esfera administrativa do ente público recorrente.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  estabelecer  qualquer  vínculo  dos  trabalhadores  com  a  administração  pública em relevo.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   Não  procede  a  alegação  de  que  a  exigência  de  pagamento  de  contribuição  previdência em favor do INSS representaria bis in idem.  Estando  vedada  expressamente  pela  CF/88  a  vinculação  de  servidores  contratados  sem  concurso  público  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  qualquer  contribuição vertida em favor de tais regimes próprios é indevida, o que gera direito a repetição  de indébito, nos termos da lei.   Será  que  o  Estado  do  Piauí  deixaria  de  arrecadar  um  tributo  de  sua  competência em razão de o contribuinte ter recolhido, equivocadamente, tal tributo em favor de  outro estado da Federação ? Será que a Procuradoria Geral do Estado aceitaria a alegação de  bis  in  idem como argumento de defesa para  a não promover a  cobrança de  tributo que  lhe é  constitucionalmente devido ?    Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  suposta  incongruência  entre  as  informações  constantes  do  relatório  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  e  o  demonstrativo das remunerações pagas aos servidores efetivados.  O  Recorrente  apenas  “esqueceu­se”  de  apontar  quais  seriam  essas  incongruências, não ultrapassando suas alegações à frágil fronteira da argumentação verbal, eis  que não amparadas por qualquer demonstração e comprovação do alegado.  Compulsando os autos não logramos nos deparar com qualquer discrepância  entre os referidos servidores. A única diferença reside no fato de que na tabela exposta no item  03  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  88,  constam  apenas  os  nomes  dos  segurados  apurados  pela  Fiscalização,  enquanto  que no Discriminativo  de Remunerações,  a  fls.  98/204,  encontram­se  discriminados,  para  cada  servidor  arrolado  no  Relatório  Fiscal,  em  cada  competência,  suas  respectivas remunerações e o valor da contribuição a cargo do segurado.    Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    3.2. DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 307          25 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos  há  que  ser  requerida  ao  Órgão  que  irá  apreciar  e  julgar  o  recurso  eventualmente interposto,  in casu, ao CARF, se se tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF,  nas  hipóteses  de  Recurso  Especial,  repousando  aos  ombros  do  Peticionante  o  encargo  processual de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §4º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    4   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento todas as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1997 até  agosto/2002,  inclusive, em razão da decadência e da homologação  tácita do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  173,  I,  e  art.  150,  §4º,  respectivamente,  ambos  do  CTN.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004196/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.353  S2­C3T2  Fl. 308          27   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15165.721683/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/12/2006 a 14/03/2011 SERINGAS PARA COLETA DE SANGUE. ADITIVOS. ANÁLISE DE GASOMETRIA. As seringas utilizadas para coleta de sangue, contendo aditivos, inclusive destinadas ao posterior exame laboratorial de gasometria, classificam-se no código 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM. Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 5. TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE PLÁSTICO. Por força de parecer do Comitê dos Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os tubos de plástico para coleta de sangue, à vácuo, contendo ou não aditivos químicos, classificam-se no código 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul. TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE VIDRO. CONTENDO REAGENTES. Os tubos para coleta de sangue, de vidro, contendo reagentes, classificam-se na Posição 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 5. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração por mudança de critério jurídico e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a classificação fiscal do contribuinte apenas para as seringas de gasometria e tubos de vidro com reagente. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Relatora, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar e reconheciam a classificação do contribuinte também para os tubos de plástico com e sem reagente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração por mudança de critério jurídico e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a classificação fiscal do contribuinte apenas para as seringas de gasometria e tubos de vidro com reagente. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Relatora, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar e reconheciam a classificação do contribuinte também para os tubos de plástico com e sem reagente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 3.750          1 3.749  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.721683/2011­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­002.197  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração II e IPI  Recorrentes  BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/12/2006 a 14/03/2011  REVISÃO  ADUANEIRA.  CANAL  VERMELHO  DE  CONFERÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A  legislação  que  regulamenta  o  procedimento  de  Revisão  Aduaneira  das  informações  prestadas  nas  declarações  de  importação  não  excepciona  as  mercadorias desembaraçadas em Canal Vermelho de conferência.  Não há que se falar em homologação do lançamento ou da impossibilidade de  proceder  à  revisão  pelo  simples  fato  de  que  a  parametrização  determinada  envolva  a  conferência  das  mercadorias  e  da  documentação  correspondente  durante do despacho de importação. O procedimento levado a efeito no local  do desembaraço não guarda qualquer semelhança com o procedimento fiscal  de homologação do lançamento.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 05/12/2006 a 14/03/2011  SERINGAS  PARA  COLETA  DE  SANGUE.  ADITIVOS.  ANÁLISE  DE  GASOMETRIA.  As  seringas  utilizadas  para  coleta  de  sangue,  contendo  aditivos,  inclusive  destinadas  ao  posterior  exame  laboratorial  de  gasometria,  classificam­se  no  código 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM.  Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e  5.  TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE PLÁSTICO.  Por  força  de  parecer  do Comitê  dos  Sistema Harmonizado  da Organização  Mundial das Alfândegas, os tubos de plástico para coleta de sangue, à vácuo,  contendo ou não aditivos químicos, classificam­se no código 9018.39.99 da  Nomenclatura Comum do Mercosul.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 16 83 /2 01 1- 98 Fl. 3750DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.751          2 TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE VIDRO.  CONTENDO REAGENTES.  Os tubos para coleta de sangue, de vidro, contendo reagentes, classificam­se  na Posição 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM.  Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 5.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade  parcial  do  Auto  de  Infração  por  mudança  de  critério  jurídico  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  classificação  fiscal  do  contribuinte  apenas  para  as  seringas  de  gasometria  e  tubos  de  vidro  com  reagente.  Vencidas  as  Conselheiras  Andréa  Medrado Darzé, Relatora, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que acolhiam a  preliminar e reconheciam a classificação do contribuinte também para os tubos de plástico com  e sem reagente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e José Luiz Feistauer de  Oliveira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício interposto em face de decisão da  DRJ em Florianópolis que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, apenas para  (i) cancelar a autuação em relação às seringas preenchidas de solução salina ou de heparina; (ii)  cancelar a autuação em relação aos  fatos geradores ocorridos antes de 28.8.2008, no que diz  respeito  aos  tubos  para  coleta  de  sangue;  e  (iii)  afastar  a  imposição  da  multa  de  controle  administrativo.  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  28.260.362,19,  referentes  a  imposto  de  importação,  a  imposto  sobre produtos industrializados, a juros de mora (calculados até  31/10/11),  a  multa  proporcional  (75%),  a  multa  regulamentar  Fl. 3751DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.752          3 por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  –  NCM  (1%),  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente,  em  razão  da  reclassificação fiscal das mercadorias importadas.  A  interessada  por  meio  das  declarações  de  importação  (DI´s)  indicadas  nas  planilhas  de  folhas  2.587  a  2.620  submeteu  a  despacho  diversas mercadorias,  que  em  razão  de  sua  natureza  foram assim agrupadas pela fiscalização na presente autuação:  a) Seringas (de diversos modelos),  classificando, a  interessada,  parte destas mercadorias no código NCM 3001.90.10, parte no  código NCM 3003.90.99 e parte no código NCM 3822.00.90:  3001  GLÂNDULAS  E  OUTROS  ORGÃOS  PARA  USOS  OPOTERÁPICOS,  DESSECADOS,  MESMO  EM  PÓ;  EXTRATOS DE GLÂNDULAS OU DE OUTROS ORGÃOS OU  DAS  SUAS  SECREÇÕES,  PARA  USOS  OPOTERÁPICOS;  HEPARINA E SEUS SAIS; OUTRAS SUBSTÂNCIAS HUMANAS  OU ANIMAIS PREPARADAS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU  PROFILÁTICOS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES  3001.90 Outros  3001.90.10 Heparina e seus sais  [...]  3003  MEDICAMENTOS  (EXCETO  OS  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  30.02,  30.05  OU  30.06)  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS  MISTURADOS  ENTRE  SI,  PREPARADOS  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS,  MAS  NÃO  APRESENTADOS  EM  DOSES  NEM  ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO  3003.90 Outros  3003.90.9 Outros  3003.90.99 Outros  [...]  3822.00  REAGENTES  DE  DIAGNÓSTICO  OU  DE  LABORATÓRIO  EM  QUALQUER  SUPORTE  E  REAGENTES  DE  DIAGNÓSTICO  OU  DE  LABORATÓRIO  PREPARADOS,  MESMO  APRESENTADOS  EM  UM  SUPORTE,  EXCETO  OS  DAS  POSIÇÕES  30.02  OU  30.06;  MATERIAIS  DE  REFERÊNCIA CERTIFICADOS  3822.00.90 Outros  b)  Tubos  para  coleta  de  sangue  (de  diversos  modelos)  classificando, a interessada, parte destas mercadorias no código  NCM 3822.00.90, parte no código NCM 3926.90.40, e parte no  código NCM 7017.90.00  Fl. 3752DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.753          4 3822.00  REAGENTES  DE  DIAGNÓSTICO  OU  DE  LABORATÓRIO  EM  QUALQUER  SUPORTE  E  REAGENTES  DE  DIAGNÓSTICO  OU  DE  LABORATÓRIO  PREPARADOS,  MESMO  APRESENTADOS  EM  UM  SUPORTE,  EXCETO  OS  DAS  POSIÇÕES  30.02  OU  30.06;  MATERIAIS  DE  REFERÊNCIA CERTIFICADOS  3822.00.90 Outros  [...]  3926 OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  3926.90 Outras  3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia  [...]  7017  ARTEFATOS  DE  VIDRO  PARA  LABORATÓRIO,  HIGIENE  E  FARMÁCIA,  MESMO  GRADUADOS  OU  CALIBRADOS 7017.90.00 Outros  No  “Relatório  Fiscal”  (fls.  3.277  a  3.322),  a  fiscalização  informa que a presente fiscalização (revisão aduaneira) decorre  da  constatação  que  a  interessada  não  efetuava  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  em  consonância  com  as  características  das  mesmas.  Aduz  a  autoridade  que  embora  as  mercadorias  importadas  possuam  características  próprias  em  razão  do  uso  a que  se  destinam,  possuindo  códigos  comerciais  específicos conforme comprovam os catálogos anexos aos autos,  a  natureza  das  mesmas  permite  que  tais  mercadorias  sejam  agrupadas  em  um  de  dois  subgrupos  distintos:  “tubos  para  coleta de sangue” ou “seringas”.  No  grupo  “tubos  para  coleta  de  sangue”  estão  inseridas  as  mercadorias  das  seguintes  famílias  designadas  comercialmente  pela  interessada como:  tubos de vidro  (com ou sem reagentes),  tubos  de  plástico  (com  ou  sem  reagentes)  modelos  BD  Microtainer  ou  BD  Vacutainer,  todos  próprios  para  coleta  de  sangue a vácuo. A fiscalização indica à folhas 1.871 a 1.927, a  descrição  de  cada  uma  das  mercadorias  formulada  pela  interessada quando do registro das correspondentes declarações  de importação e respectivos códigos do fabricante para aferição  junto  aos  catálogos  técnicos  anexados  aos  autos.  Esclarece  a  fiscalização que os códigos das mercadorias indicam a presença  ou não de determinados aditivos ou gel que agilizam o preparo  da amostra de sangue coletada para análise.  Afirma  a  fiscalização  (fls.  3.239)  que  o  sistema  tubo  e  tampa  acoplada a uma agulha funciona como uma seringa, permitindo  a coleta de uma quantidade pré­definida de sangue em função do  vácuo existente dentro do tubo.  Assim,  considerando  as  características  destas  mercadorias,  as  Notas  dos  Capítulos  39  (nota  “2u”)  e  90  do  Sistema  Fl. 3753DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.754          5 Harmonizado  (em especial a nota “c”),  considerando as Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (em  especial  da  posição  9018  e  7017),  considerando  a  evidente  necessidade  de  intervenção de um  técnico  (médico,  cirurgião,  enfermeiro,  etc.)  para a sua manipulação, considerando o disposto nos pareceres  do Comitê do Sistema Harmonizado, Organização Mundial das  Alfândegas (OMÃ) normatizados pela Instrução Normativa RFB  n°  873/08,  e  finalmente,  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  da  Regra  Geral  Complementar,  a  fiscalização  concluiu  que  tais  mercadorias  devem ser reclassificadas para o código NCM 9018.39.99:  9018  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS  9018.3  Seringas,  agulhas,  cateteres,  cânulas  e  instrumentos  semelhantes  9018.39 Outros  9018.39.9 Outros  9018.39.99 Outros  Já  no  grupo  “seringas”  foram  reunidas  as  mercadorias  designadas  comercialmente  pela  interessada  como:  seringas  critical care ou seringas para gasometria BD Vacutainer  (para  coleta de sangue, contendo reagentes), seringas preenchidas BD  PosiFlus  (preenchidas  com  solução  salina  ou  com  heparina,  para lavagem ou permeabilização de cateteres).  Entende  a  fiscalização  que,  no  caso  das  seringas  preenchidas  com solução  salina ou heparina  (tamanhos diversos),  para  fins  de  classificação  fiscal,  devem  se  consideradas  as  mercadorias  “seringa” e não seu conteúdo (que indica não ser medicamento,  e está acondicionado para venda a retalho), posto que a ênfase  dos catálogos técnicos estão nas qualidades das seringas e não  do conteúdo.  Já  as  seringas  para  gasometria,  a  despeito  de  suas  qualidades  construtivas,  possui  aditivos  (pulverizados  nas  paredes  da  seringa),  e  é  utilizada  para  a  coleta  de  sangue  arterial  em  pacientes  sob  cuidados  críticos,  tratando­se  de  instrumento  médico e não de um suporte para reagente.  Assim,  considerando  as  características  destas  mercadorias,  as  Notas  do Capítulo  90  do  Sistema Harmonizado  (em  especial  a  nota  “c”),  considerando  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (em  especial  da  posição  9018),  considerando  a  evidente  necessidade  de  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião,  enfermeiro,  etc)  para  a  sua  manipulação,  e  finalmente,  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  da  Regra  Geral  Complementar,  a  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.755          6 fiscalização  concluiu  que  tais  mercadorias  devem  ser  reclassificadas  para  o  código  NCM  9018.31.11  ou  9018.31.19  conforme a sua capacidade:  9018  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS  9018.3  Seringas,  agulhas,  cateteres,  cânulas  e  instrumentos  semelhantes  9018.31 Seringas, mesmo com agulhas  9018.31.1 De plástico  9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2cm3  9018.31.19 Outras  Relata a fiscalização que foram utilizados os catálogos técnicos  das  mercadorias  importadas,  estando  os  mesmos  anexados  às  folhas 1.929 a 2.189. Como tais catálogos possuem o código de  referência de cada um dos produtos, que define a sua finalidade  e  utilização,  e  o  mesmo  foi  reproduzido  pelo  contribuinte  na  descrição  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  a  fiscalização  conseguiu  identificar  especificamente  tais  mercadorias objeto de revisão aduaneira.  Como  se  pode  observar,  as  mercadorias  importadas  foram  agrupadas pela fiscalização em 02 grupos distintos, cujas regras  para  classificação  fiscal  adotada,  bem  como motivos  e  citação  das  respectivas  notas  explicativas  relativas  a  cada  grupo  encontram­se  devidamente  apresentados  no  “Relatório  Fiscal”  às folhas 3.277 a 3.322.  Tendo em vista diferença de alíquota nos impostos, prevista para  os  códigos  das  NCM’s  consideradas  corretas,  e  mudança  na  base  de  cálculo  do  IPI,  a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos  consectários,  aplicou  também  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente  para  aquelas  mercadorias  que  não  foram  importadas  ao  amparo  da  necessária  licença  de  importação  (planilha à folhas 2.549 a 2.550)  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  3.325 a 3.376, anexando os documentos de folhas 3.377 a 3.554.  Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que, a autuação é improcedente, em virtude da impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  tributário  relativo  aos  tributos  incidentes  na  importação  depois  de  concluído  o  despacho  Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.756          7 aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  A  ilegalidade  de  tal  procedimento  é  ainda  mais  evidente  quando  se  tem  em  mente  que,  em  mais  de  10%  das  importações  contempladas  na  autuação,  a  conferência  aduaneira  das  mercadorias  foi  realizada por canal vermelho, o que demonstra que a Autoridade  Fiscal,  por  diversas  vezes,  concordou  expressamente  com  as  classificações  aplicadas  pela  Impugnante  às  mercadorias  importadas;  Que, por  expressa determinação constitucional,  a disciplina do  lançamento  tributário  está  reservada  às  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  que  apenas  podem  ser  veiculadas por lei complementar. A validade da constituição do  crédito tributário deverá ser analisada à luz das regras do CTN  que  tratam  da  possibilidade  de  revisão  e  alteração  do  lançamento  tributário,  pois  o  Auto  de  Infração  constituiu  créditos  referentes  a  importações  já  definitivamente  desembaraçadas,  ou  seja,  em  relação  às  quais  já  haviam  sido  lançados, homologados e pagos os créditos correspondentes aos  tributos incidentes na importação;  Que,  não  é  difícil  identificar  a  racionalidade  que  orientou  o  legislador na redação dos artigos 145 e 149 do CTN. A limitação  das  possibilidades  de  revisão  dos  lançamentos  tributários  é  medida essencial para garantir a segurança jurídica e assegurar  a estabilidade das relações tributárias;  Que,  no  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  não  indicou  –  e  muito  menos  comprovou  qual  das  hipóteses  do  artigo  149  do  CTN  estaria  presente  para  justificar  a  revisão  do  ato  de  lançamento. Entretanto, para que não  restem dúvidas quanto à  improcedência  da  autuação,  passa  a  Impugnante  a  demonstrar  que o caso concreto não se enquadra em nenhuma das situações  que  legalmente  autorizariam  a  revisão  de  ofício  do  ato  de  lançamento tributário;  Que,  a  jurisprudência  é  clara,  é  inconteste  a  ilegalidade  de  procedimento  de  revisão  de  lançamento  tributário  baseado  em  erro de direito cometido pelo contribuinte e não apontado pelas  Autoridades  Fiscais  e  Aduaneiras  no  momento  oportuno  do  despacho de importação. É também inconteste a qualificação do  erro de indicação da NCM como erro de direito;  Que,  indica, a  título exemplificativo, a Portaria Interministerial  n° 22, de 9.10.1998 ("Portaria 22/1998"), editada conjuntamente  pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo  e pelo Ministro de Estado da Fazenda (doe. 9). Por meio dessa  Portaria,  a  Impugnante  passou  a  se  sujeitar  à  imposição  de  medidas  compensatórias  em  razão  de  alegada  prática  de  dumping;  Que,  os  tubos  Vacutainer®  viabilizam  a  coleta  de  sangue  a  vácuo  de  forma  eficaz  e  segura,  reduzindo  os  riscos  de  contaminação das  amostras  coletadas  e  protegendo  também os  profissionais  que  atuam  na  coleta  e  análise  das  amostras  de  sangue;  Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.757          8 Que,  a  tecnologia  Microtainer®  foi  desenvolvida  pela  Impugnante  com  o  objetivo  de  melhorar  os  procedimentos  de  coleta  de  sangue  em  pacientes  com  difícil  acesso  venoso,  mas  que,  por  suas  condições  específicas  de  saúde,  precisam  se  submeter a coletas de sangue periódicas (doe. 12). É o caso, por  exemplo, de recém nascidos, prematuros, crianças de baixo peso,  pacientes oncológicos, idosos, vítimas de queimaduras, etc.;  Que, tanto as seringas Preset™ quanto as seringas Aline™ são  utilizadas  para  gasometria,  ou  seja,  para  a medição  dos  gases  presentes  no  sangue  e  também  para  a  realização  de  testes  necessários à verificação do estado geral de saúde de pacientes  hospitalizados.  A  diferença  entre  uma  seringa  Preset™  e  uma  seringa  Aline  ™  está  unicamente  na  membrana  interna  desenvolvida para expelir o ar  residual que se acumula após a  coleta do sangue que será objeto da gasometria. Tal membrana  está  presente  nas  seringas  Preset™  e  ausente  nas  seringas  A­ Line™.  Que, as seringas BD PosiFlush™ são seringas preenchidas com  solução  salina  ou  com  solução  de  heparina,  com  um  design  exclusivo  e  específico para o procedimento de permeabilização  dos  cateteres,  estando  disponíveis  em  diversos  tamanhos  e  concentrações, que foram determinados após intenso trabalho de  pesquisa realizado pela Impugnante;  Que,  Diversamente  do  que  considerou  a  Autoridade  Fiscal,  o  material  do  qual  é  feito  o  tubo  e  a  presença  ou  ausência  de  aditivos e reagentes químicos são elementos determinantes para  que os tubos de coleta de sangue desempenhem adequadamente  as  funções  a  que  se  destinam,  a  fiscalização  não  considerou  o  conteúdo;  Que, não está correta a afirmação segundo a qual a função dos  aditivos seria meramente acessória, sendo indiferente sua adição  antes  ou  depois  da  coleta  do  sangue  que  será  submetido  à  análise  laboratorial.  Diversamente  do  que  supôs  a  Autoridade  Fiscal,  faz  sim diferença para a análise  laboratorial do sangue  coletado o fato de o reagente ter sido previamente adicionado no  tubo  a  vácuo  em  que  terá  lugar  a  reação  química  desejada.  Especificamente  nesse  caso,  a  ordem  dos  fatores  altera  o  produto;  Que,  no  que  diz  respeito às  seringas BD PosiFlush™,  também  incorreu em erro a Autoridade Fiscal ao afirmar que as soluções  salina e de heparina com as quais as seringas são previamente  preenchidas  não  são  medicamentos,  "mas  apenas  líquidos  utilizados para a lavagem, permeabilização ou manutenção dos  cateteres, através dos quais a medicação será ministrada". Ora,  a  heparina  e  a  solução  salina  utilizadas  para manutenção  dos  cateteres  são  verdadeiros  medicamentos,  que  impedem  a  indesejada  formação  de  um  coágulo  sangüíneo.  Tanto  é  assim  que as seringas preenchidas com essas soluções estão sujeitas às  mesmas  condições  de  transporte  e  armazenagem  especiais  aplicáveis aos demais medicamentos;  Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.758          9 Que,  em  relação  às  seringas  para  gasometria,  a  Autoridade  Fiscal  cometeu  o mesmo  equívoco  já  verificado na  análise  dos  tubos  à  vácuo  para  coleta  de  sangue.  O  Relatório  Fiscal  sustentou que a "inclusão do anticoagulante heparina com cálcio  balanceado,  pulverizada,  borrifada,  sprayed  nas  paredes  das  seringas, é aspecto meramente assessório;  Que,  adotou  corretamente  as  classificações  realizadas  por  ocasião  das  operações  de  importação  em  trato,  apresenta  as  regras aplicáveis às mercadorias;  Que,  os  tubos  de  plástico  sem  reagente  importados  pela  Impugnante são utilizados diretamente na atividade laboratorial  e  apenas  indiretamente  contribuem  para  o  desempenho  da  atividade  médica  de  diagnóstico.  Contudo,  a  contribuição  indireta dos tubos para a atividade médica de diagnóstico não os  transforma  em  equipamentos  médicos.  Eles  continuam  sendo  artigos de laboratório;  Que,  não  existe  qualquer  intuito  de  sonegação  fiscal,  as  afirmações da fiscalização são desprovidas de qualquer sentido;  Que,  como  se  sabe,  o  Brasil  adota  a  NCM,  que  é  baseada  no  Sistema  Harmonizado  ("SH")  adotado  internacionalmente.  No  entanto,  os  dois  últimos  dígitos  da  NCM  são  desdobramentos  específicos, atribuídos exclusivamente no âmbito do Mercosul e  que  podem  justificar  a  diferença  de  classificação  das  mercadorias no plano internacional;  Que,  quanto  à  multa  por  falta  de  guia,  o  Regulamento  Aduaneiro, ao impor que a multa recairá também sobre falta de  licença de importação (e não exclusivamente nos casos de falta  de guia de importação como previsto na lei), excedeu os limites  de sua competência. Além da ilegalidade da previsão contida no  RA/2009,  a  multa  decorrente  da  ausência  de  licença  de  importação deverá  ser  afastada  em  razão  da  aplicação  do Ato  Declaratório Normativo nº 12, de 21.1.1997 ("ADN 12/97");  Que, quanto à multa de ofício (75%) há que ser aplicado o Ato  Declaratório Normativo n° 10/97;  Que,  há  impossibilidade  de  aplicação  cumulada  de  multas  relativas a uma mesma infração;  Requer  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação,  subsidiariamente sejam afastadas as multas aplicadas.  A  DRJ  em  Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 05/12/2006 a 14/03/2011  SERINGAS PARA COLETA DE SANGUE. ADITIVOS. ANÁLISE  DE GASOMETRIA.  Fl. 3758DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.759          10 Classificam­se  nos  códigos  9018.31.11  (capacidade  inferior  ou  igual  a  2cm³)  ou  9018.31.19  (capacidade  superior  a  2cm³)  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  as  seringas utilizadas para  coleta  de  sangue,  contendo  aditivos,  inclusive  destinadas  ao  posterior exame laboratorial de gasometria. Aplicação da Regra  Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6,  e da  Regra Geral Complementar n° 1.  TUBOS  PARA  COLETA  DE  SANGUE.  ADITIVOS.  ANÁLISE  LABORATORIAL VARIADA.  Nos  termos  do  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  873/08, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,  tubos  para  coleta  de  sangue,  à  vácuo,  contendo  aditivos  químicos ou não, utilizados também para, transportar, conservar  e estocar o material coletado com vistas a análises clínicas em  laboratório  classificam­se  no  código  9018.39.99  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  por  aplicação  da  Regra  Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6,  e da  Regra Geral Complementar n° 1. A legislação tributária aplica­ se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido  início mas  não  esteja  completa  nos  termos  do  artigo  116  do  Código  Tributário Nacional.  SERINGAS PREENCHIDAS. SOLUÇÃO SALINA. HEPARINA.  As  soluções  em  questão  não  se  tratam  de  aditivos,  reagentes,  acessórios ou coadjuvantes das seringas, mas a própria matéria  que dá substância às mercadorias comercializadas. Ao afastar o  conteúdo  das  seringas  para  promover  a  reclassificação  fiscal,  ocorreu verdadeira inversão quanto à natureza das mercadorias  objeto  de  apreciação.  A  classificação  destas  mercadorias  depende do conhecimento detalhado dos conteúdos das seringas.  Tendo  sido  a  reclassificação  fiscal  adotada  com  base  em  premissa  diversa,  deve  esta  parte  do  crédito  tributário  ser  excluída.  REVISÃO  ADUANEIRA.  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONFERÊNCIA ADUANEIRA.  Não há óbice na  legislação de  regência para que a autoridade  proceda  à  revisão  aduaneira  das  informações  prestadas  na  declaração de  importação, ainda que esta  tenha sido objeto de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado  na  legislação  como procedimento  que  homologa o  lançamento,  sendo  legítima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas.  Fl. 3759DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.760          11 MULTA DE OFÍCIO.  Sobre  as  diferenças  de  tributo  apuradas  incidem  as  multas  de  ofício  plicadas,  haja  vista  o  lançamento  de  ofício  dessas  diferenças,  cujo  valor deveria  ter  sido objeto de pagamento na  data do registro das respectivas declarações de importação.  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES.  É  inaplicável, em razão do Ato Declaratório Normativo COSIT  n° 12/97, a multa por falta de Licença de Importação no caso de  classificação  tarifária  errônea  que  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito  na  declaração  de  importação,  com  os  elementos  necessários  à  sua  identificação,  e  que  não  se  constate  intuito  doloso ou má fé por parte do declarante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista o valor da exoneração, a DRJ em Florianópolis  recorreu de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, basicamente repetindo as  razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora  Recurso de Ofício  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a DRJ  em Florianópolis  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada, apenas para (i) cancelar a autuação em relação  às seringas preenchidas de solução salina ou de heparina; (ii) cancelar a autuação em relação  aos fatos geradores ocorridos antes de 28.8.2008, no que diz respeito aos tubos para coleta de  sangue; e (iii) afastar a imposição da multa de controle administrativo.  No que se  refere especificamente às  seringas preenchidas de  solução  salina  ou de heparina, a Recorrente as enquadrou nos subitens 3001.90.10 e 3003.90.99, enquanto que  a Autoridade Fiscal as reclassificou para os subitens 9018.31.11 ou 9018.31.19, utilizando um  ou outro conforme a capacidade da seringa utilizada (maior ou menor que 2 cm³):  Recorrente  3001.90.10 ­ Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo  em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos  Fl. 3760DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.761          12 opoterápicos heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras posições / Outros / Heparina e seus sais;  3003.90.00 ­ Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06)  constituídos por produtos misturados entre si, preparados para  fins  terapêuticos ou  profiláticos,  mas  não  apresentados  em  doses  nem  acondicionados  para  venda  a  retalho / Outros / Outros;  Autoridade Fiscal  9018.31.11  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais  /  Seringas mesmo  com  agulhas / De capacidade inferior ou igual a 2 cm³  9018.31.19  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais  /  Seringas mesmo  com  agulhas / Outras  Neste ponto, são bastante elucidativas as afirmações do acórdão recorrido:  Para estas mercadorias, o que se vislumbra é que de fato houve  interpretação equivocada por parte da fiscalização em relação à  natureza destas mercadorias para  fins de  reclassificação  fiscal,  posto  que  a  despeito  de  todas  as  possíveis  características  das  seringas  em  que  estão  armazenadas  as  soluções,  o  que  se  vislumbra é que a mercadoria que efetivamente será utilizada é  aquela  contida  no  interior  das  seringas,  isto  é,  as  soluções  (sejam  elas  salinas  ou  heparinas).  Neste  aspecto  há  que  se  concordar  com  a  interessada,  a  classificação  fiscal  deve  ser  feita  em  razão  de  seu  elemento  essencial.  As  soluções  em  questão  não  se  tratam  de  aditivos,  reagentes,  acessórios  ou  coadjuvantes  das  seringas,  mas  a  própria  matéria  que  dá  substância às mercadorias comercializadas.  Ao  afastar  o  conteúdo  das  seringas  para  promover  a  reclassificação  fiscal,  ocorreu  no  entender  deste  relator,  verdadeira inversão quanto à natureza das mercadorias objeto  de  apreciação.  Ainda  que  a  fiscalização  tenha  partido  da  premissa  que  tais  mercadorias  não  se  enquadrem  como  medicamentos  –  fl.  3.302  (afirmação  não  atestada  documentalmente  nos  autos  por  perito  técnico  na  matéria),  o  fato é que seu conteúdo (medicamento ou não) tem verdadeira  função  primária  em  relação  à  natureza  das  mercadorias  em  trato.  Com efeito, andou muito bem a autoridade recorrida ao solucionar o conflito  acima  descrito  com  base  na  aplicação  da Regra  3(b)  da RGI/SH,  tendo  em  vista  que  restou  claro nos autos que o conteúdo das seringas preenchidas é a característica essencial do produto,  não configurando mero acessório.  De fato, o conteúdo de seu preenchimento (heparina ou solução salina) é, na  verdade,  o  próprio  produto  comercializado.  A  seringa  em  si  apresenta­se  como  mero  Fl. 3761DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.762          13 dispositivo  para  acondicionamento  da  heparina  ou  da  solução  salina  utilizadas  nos  procedimentos de permeabilização dos cateteres.  Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  A  DRJ  de  Florianópolis  também  entendeu  por  bem  cancelar  a  exigência  relativa  aos  tubos  para  coleta  de  sangue  (de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  aditivos  e  reagentes), entretanto apenas com relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28.8.2008.  Com  efeito,  diversamente  do  tratamento  dispendido  ao  produto  anterior,  relativamente  a  esta mercadoria  a  autoridade  recorrida  entendeu  que  os  reagentes  e  aditivos  adicionados  aos  tubos  para  coleta  de  sangue  seriam  elementos  meramente  acessórios,  que  apenas tornariam a mercadoria mais apta para o exame laboratorial, sem, contudo, lhes alterar a  funcionalidade  e  natureza.  Por  conta  disso,  entendeu  que  não  seria  possível  usar  no  caso  a  classificação dos reagentes.  Não obstante, concluiu que, relativamente às importações realizadas antes de  28.8.2008,  ter­se­ia  que  acatar  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  uma  vez  que,  anteriormente  à  edição  da  IN  RFB  nº  873/08,  estavam  em  vigor  atos  estabelecendo  algum  critério jurídico em relação à classificação fiscal das mercadorias em apreço, ainda que como  já dito anteriormente, por vias transversas, visto que a rigor tratava de direitos antidumping.  Nas suas palavras:  A interessada traz aos autos a Portaria Interministerial n° 22, de  9.10.98,  editada  conjuntamente  pelo  Ministro  de  Estado  da  Indústria, do Comércio e do Turismo e pelo Ministro de Estado  da  Fazenda,  que  trata  da  imposição  de  direitos  antidumping  definitivo, e de onde se extrai:  ...  E ­ DO PRODUTO SOB INVESTIGAÇÃO O produto importado  é o tubo para coleta de sangue a vácuo.  Constitui­se de um tubo de ensaio transparente, incolor, de vidro  ou  de  plástico,  vedado  com  tampa  de  borracha  atóxica  ou  plástica, contendo ou não substâncias químicas. Trata­se de um  sistema  para  coletar  amostras  sanguíneas  para  realização  de  análises  laboratoriais. Possui  a  característica  de  estabilizar  os  elementos  químicos  e  citológicos  do  sangue,  enquanto  este  é  transportado  até  o  laboratório  ou  aguarda  a  realização  dos  exames.  Os  tubos  a  vácuo que  compõem o  sistema de  coleta  de  sangue  são produzidos em vários tipos e tamanhos, formando grupo de  famílias.  ...  E.2  –  Do  Enquadramento  Tarifário  Os  tubos  para  coleta  de  sangue  a  vácuo  têm  enquadramento  tarifário  da Nomenclatura  Comum do MERCOSUL NCM, conforme segue:  Código NCM Descrição  Fl. 3762DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.763          14 3822.00.00  Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  preparados, mesmo apresentados em um suporte,  exceto os das  posições 3002 ou 3006.  3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia, de plástico.  7017.90.00 Outros artefatos de vidro para laboratório, higiene e  farmácia, mesmo graduados ou calibrados.  ...  Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  aplicação  de  direitos  antidumping  definitivos  sobre  as  importações  brasileiras  de  tubos para coleta de  sangue a vácuo, classificados nos códigos  NCM 3822.00.00, 3926.90.40 e 7017.90.00, quando originárias  dos  Estados Unidos  da  América,  nos  percentuais  indicados  no  quadro a seguir. Os percentuais  referentes às demais empresas  norteamericanas  não  se  aplicam  às  importações  de  tubos  para  coleta de sangue a vácuo de fabricação da Becton Dickinson and  Company,  já  que  para  esta  empresa  devem  ser  observados  os  direitos  estabelecidos  em  Portaria  específica.  (Grifos  acrescidos)  Como  se  observa,  a  Portaria  antes  mencionada  trata  inequivocamente  de  direito  antidumping,  mais  especificamente  da  aplicação  destes  direitos  em  relação  às mercadorias  objeto  do  presente  litígio.  Apesar  do  ato  infralegal  não  tratar  especificamente da  classificação  fiscal das mercadorias objeto  de  imposição  de  direitos  antidumping,  fato  é  que  por  vias  transversas acarretou por fazê­la.  Pois  certamente  a  eventual  tentativa  de  importação  de  mercadorias  com  tal  descrição  em  código  NCM  divergente  daquele citado no ato emitido pelos Ministros seria tratado pela  Fazenda  como  possível  burla  à  imposição  dos  direitos  antidumping para as mercadorias em apreço.  Assim,  parece  claro  que  a  Portaria  Interministerial  n°  22/98  acarretou  por  estabelecer algum critério  jurídico  em  relação à  classificação fiscal das mercadorias em apreço, ainda que como  já  dito  anteriormente,  por  vias  transversas,  visto  que  a  rigor  tratava de direitos antidumping.  Contudo,  anteriormente  à  citada  Portaria,  por  ocasião  do  Parecer COSIT  (DINOM) nº  456,  de  20/05/1994,  publicado no  Diário Oficial n° 110, de 13/06/1994 foi apresentada a seguinte  Ementa:  CÓDIGO TAB MERCADORIA  Sistema  de  coleta,  transporte  e  análises  clinicas  de  amostras  sanguíneas  em  laboratório  de  hematologia,  de  biologia  e  de  veterinária,  comercialmente  denominado  "Tubos  Vacutainer",  constituído  de:  recipiente  em  forma  tubular,  com  tampa  Fl. 3763DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.764          15 Hemogard (rolhas de borracha recoberta por uma luva plástica)  fechado à vácuo, descartável, contendo:  3002.90.9900 reagentes de diagnóstico de origem microbiana  3006.20.0000  reagentes  destinados  à  determinação  dos  grupos  ou dos fatores sanguíneos  3822.00.0100 reagente biológico, para verificação da gravidez  3822.00.9900 outros  reagentes  compostos de diagnóstico ou de  laboratórios  recipiente  em  forma  tubular,  descartável,  com  tampa  Hemogard,  fechado  á  vácuo,  próprio  para  coleta,  transporte e análise em analisadores automáticos:  7017.90.9999 de vidro especial com fundo duplo espesso  3926.90.0600 de plástico cristal especial  Como  se  depreende  dos  atos  anteriormente  explicitados,  os  tubos  para  coleta  de  sangue,  sem  a  existência  de  reagentes  eram  classificados  em  acordo  com  a  matéria  constitutiva  (plástico ou vidro, códigos das posições na NCM 3926 e 7017,  respectivamente),  já  aqueles  que  possuíssem  reagentes  deveriam  ser  classificados  como  “reagentes”  (códigos  das  posições  na  NCM  3002,  3006  ou  3822  conforme  o  tipo  ou  finalidade do reagente).  Referido  entendimento,  restou  revogado  com  a  publicação  da  Instrução Normativa RFB n° 873/08 no Diário Oficial da União  em 28/08/2008, que explicitamente determinou:  Art.  1º  Aprovar,  na  forma  do  Anexo  Único  a  esta  Instrução  Normativa,  que  se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  atualizados  até  julho de 2008, e adotar como vinculativas as classificações das  mercadorias neles contidas.  Art.  2º  Adotar  os  mesmos  pareceres  de  classificação  como  elemento  subsidiário  fundamental  para  a  classificação  de  mercadorias com características similares às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31  de janeiro de 2006.  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  (Grifos acrescidos)  Por  sua  vez,  o  Anexo  Único,  à  folhas  115,  traz  descrição  de  mercadorias  que  encontram  perfeita  relação  com  as  mercadorias objeto de litígio:  Fl. 3764DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.765          16 9018.39 1. Tubos para coleta e  transporte de sangue contendo  aditivos  químicos,  de  plástico,  nos  quais  existe  um  vácuo  predeterminado  para  a  extração  do  volume  exato  de  sangue  desejado.  Os  tubos  são  utilizados  para  extrair,  transportar  e,  durante  uma  duração  limitada,  para  conservar  e  estocar  o  sangue para análise de soro, plasma e sangue em um laboratório  de  análises  clínicas.  São  próprios,  principalmente,  para  ser  utilizados  com  agulhas  de  flebotomia  e  com  porta  tubos  produzidos  pelo  mesmo  fabricante.  Esses  tubos  possuem  o  interior  esterilizado,  contêm  aditivos  em  quantidades  predeterminadas segundo os volumes de sangue coletados e são  providos de tampas de segurança coloridas com anéis coloridos  correspondentes a um código de cores determinado. Os aditivos  podem  ser  tanto  quimicamente  inertes,  como  de  um  tipo  que  reage  quimicamente  com  uma  amostra  de  sangue.  Os  aditivos  quimicamente  inertes  (ativador  de  coagulação, gel  separador  e  contas de poliestireno) possuem funções mecânicas. Os aditivos  químicos  atuam,  por  exemplo,  como  agentes  de  coagulação  (ácido  etilenodiaminotetracético  (EDTA),  heparina  (amônio,  lítio,  sódio),  citrato  sódico,  potássio  ou  oxalato  de  amônio)  ou  como agentes antiglicolíticos (fluoreto de sódio e iodoacetato de  lítio).  Aplicação das RGI 1 e 6.  2.  Tubos  para  coleta  e  transporte  de  sangue  não  contendo  aditivos  químicos,  de  plástico,  nos  quais  existe  um  vácuo  predeterminado  para  a  extração  do  volume  exato  de  sangue  desejado.  Os  tubos  são  utilizados  para  extrair,  transportar  e,  durante  uma  duração  limitada,  para  conservar  e  estocar  o  sangue para análise de soro, plasma e sangue em um laboratório  de  análises  clínicas.  São  próprios  para  ser  utilizados  com  agulhas de flebotomia e com portatubos produzidos pelo mesmo  fabricante.  Esses  tubos  possuem  o  interior  esterilizado,  não  contêm  qualquer  aditivo  químico  e  são  providos  de  tampas  de  segurança  de  uma  cor  determinada  correspondente a  esse  tipo  de tubo.  Aplicação das RGI 1 e 6.  (Grifos acrescidos)  Como  se  percebe,  a  questão  em  trato  não  está  relacionada  propriamente à classificação  fiscal das mercadorias em acordo  com as Regras do Sistema Harmonizado,  já que esta  foi objeto  de  ato  específico  e  que  vincula  a  administração  tributária.  Quando muito haveria que se efetuar, apenas a classificação em  acordo com os desdobramentos específicos atribuídos no âmbito  do Mercosul, aplicando para tanto a Regra Geral Complementar  n°  1,  no  desdobramento  em  nível  regional  (item)  9018.39.9­ “Outros”,  por  exclusão  dos  itens  anteriores,  havendo  desdobrando  em  nível  regional  para  subitem,  devendo  ser  utilizado  o  9018.39.99  –  “Outros”  igualmente  por  exclusão  do  subitem anterior:  Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.766          17 1.AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA  HARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PARA  DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU  SUBPOSIÇÃO,  O  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO  DESTE  ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­ SE QUE APENAS  SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS  REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.  Resta  claro,  por  conseguinte,  que  a  partir  de  28/08/2008  a  classificação  fiscal  destas  mercadorias  deve  ser  realizada  no  código NCM 9018.39.99, como entende a fiscalização.  Neste  contexto,  sem  entrar  no  mérito  a  respeito  do  acerto  em  relação  ao  tratamento  conferido  às  operações  realizadas  posteriormente  à  28.8.2008,  as  quais  serão  analisadas mais adiante, ao enfrentarmos o Recurso Voluntário, certo é que a decisão recorrida  neste ponto não merece reparo. De fato, a existência de atos estabelecendo um critério jurídico  em  relação  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  em  apreço,  reforça  o  acerto  da  conduta  adotada pela contribuinte. Ainda mais quando se sabe que a eventual tentativa de importação  de mercadorias com tal descrição em código NCM divergente daquele citado no ato emitido  pelos  Ministros  seria  tratado  pela  Fazenda  como  possível  burla  à  imposição  dos  direitos  antidumping para as mercadorias em apreço.  Por  fim,  a  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  cancelar  a  multa  administrativa  relacionada  ao  controle  das  importações  por  força  da  aplicação  ao  caso  o  disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, que assim prescreve:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.”  (Grifos acrescidos)  De acordo com a autoridade recorrida,  Tal  norma  se  justifica,  pois  se  o  produto  está  adequadamente  descrito,  é  perfeitamente  possível  ao  agente  da  fiscalização  detectar o erro e considerando tal  fato atuar de acordo com os  critérios  legais  previstos  efetivamente  para  o  produto.  No  entanto,  se  a  descrição  é  errônea,  é  impossível  identificar  o  equívoco, e a análise de tal licença fica lastreada em informação  que  diverge  do  produto  real.  Fica  inviabilizado  aplicar  as  medidas  legais  previstas,  às  quais  o  produto  corretamente  identificado  estaria  sujeito.  Dá­se  licença  para  produto  outro  que não o efetivamente importado, produto cujas características  descritas  não  condizem  fielmente  com o produto  existente,  seja  por haver divergência ou falta de informação na descrição.  Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.767          18 A  interessada  descreveu  corretamente  as  mercadorias,  a  fiscalização  em  momento  algum  indica  que  as  mercadorias  efetivamente  importadas  sejam  distintas  das  declaradas  nos  respectivos  despachos.  Todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  estão  descritos  nas  respectivas declarações de importação. Portanto, é aplicável ao  caso  o  disposto  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº  12/1997,  devendo  por  este  motivo  ser  excluída  esta  parte  do  crédito tributário, no valor de R$ 545.621,59  Como  bem  pontuado,  os  elementos  dos  autos,  e  em  especial  do  relatório  lavrado  pela  fiscalização,  deixam  evidente  que  a  descrição  das  mercadorias,  registrada  pela  Recorrente  nas  declarações  de  importação  objeto  de  revisão  aduaneira  foram  lavradas  com  todos os elementos necessários à sua identificação. Tanto é verdade que justamente com base  nestes elementos que a fiscalização realizou a reclassificação fiscal.  De outra parte, como bem ressaltou a DRJ, não restou demonstrado nos autos  a  ocorrência  das  hipóteses  de  dolo  ou  má  fé  por  parte  da  Recorrente  quanto  ao  tratamento  administrativo das mercadorias objeto de importação. Pelo contrário, há elementos que indicam  justamente o contrário, em especial o fato de cerca de 20% das mercadorias importadas terem  sido desembaraçadas via canal vermelho.  Assim, diante destas constatações, é plenamente aplicável ao caso concreto a  excludente de ilicitude prescrita no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, devendo  também ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Tecidos  estes  esclarecimentos,  não  resta  dúvida  que  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida na parte que (i) cancelou a autuação em relação às seringas preenchidas de  solução  salina  ou  de  heparina;  (ii)  cancelou  a  autuação  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28.8.2008,  no  que  diz  respeito  aos  tubos  para  coleta  de  sangue;  e  (iii)  afastou a imposição da multa de controle administrativo.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa, preliminarmente, que autuação seria nula na medida em que teria ocorrido mudança de  critério jurídico relativamente a fatos pretéritos.  Com  efeito,  no  seu  entender,  não  haveria  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  tributário  relativo  aos  tributos  incidentes  na  importação  depois  de  concluído  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  A  ilegalidade  de  tal  procedimento  estaria  ainda mais evidente quando verifica que, em torno de 20% das importações contempladas na  autuação,  a  conferência  aduaneira  das  mercadorias  foi  realizada  por  canal  vermelho,  o  que  demonstra  que  a  Autoridade  Fiscal,  por  diversas  vezes,  concordou  expressamente  com  as  classificações aplicadas pela Recorrente às mercadorias importadas.  Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.768          19 No mérito, sustenta que a exigência deveria ser cancelada também em relação  (i)  aos  tubos para  coleta de  sangue de vidro  e de plástico,  com ou  sem aditivos  e  reagentes,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  28.8.2008;  (ii)  às  seringas  de  gasometria; e (iii) como consequência, deveriam ser canceladas as multas decorrentes.  Antes de passar à análise de cada um desses argumentos, vale registar que o  fato de parte das importações contempladas na autuação terem sido submetidas à conferência  aduaneira das mercadorias por canal vermelho, por si só, conduz ao cancelamento (parcial ou  total) do Auto de Infração, por nulidade.  Com base no que prescreve o art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, passei à  análise  do  mérito;  contudo,  uma  vez  que  o  colegiado  decidiu  contrariamente  à  Recorrente,  externei  em  plenário  as  razões  porque  entendia  que  a  o  Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  declarado nulo, mas fui vencida nesta preliminar, conforme fundamentação do voto vencedor.  (i) seringas de gasometria  No que se refere especificamente às seringas de gasometria, a Recorrente as  enquadrou  no  subitem 3822.00.90,  enquanto  que  a Autoridade Fiscal  as  reclassificou  para o  subitem 9018.31.11 ou 9018.31.19, utilizando um ou outro conforme a capacidade da seringa  utilizada (maior ou menor que 2 cm³):  Recorrente  3822.00.90  ­  Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados em um  suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados /  Outros  Autoridade Fiscal  9018.31.11  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais  /  Seringas mesmo  com  agulhas / De capacidade inferior ou igual a 2 cm3  9018.31.19  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais  /  Seringas mesmo  com  agulhas / Outras  Antes  de  identificar  qual  a  correta  classificação  fiscal  no  caso  concreto,  importa registrar que, não apenas em relação a esta mercadoria, mas também às demais, não se  identifica nos autos divergência entre os critérios de classificação. De fato, Fisco e contribuinte  concordam quanto à compreensão e aplicação das Regras Gerais para  Interpretação do Sistema  Harmonizado. A divergência volta­se com exclusividade para a definição da função primordial  de cada produto.  Pois bem. De acordo com a autoridade recorrida, os componentes contidos no  interior dessas seringas não são determinantes para a sua classificação fiscal, na medida em que  tais mercadorias são indistintamente utilizadas para a retirada de sangue. E acrescenta:  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.769          20 Muito  embora  possua  construção  mais  elaborada  e  em  seu  interior tenham sido agregados aditivos com vistas ao posterior  exame  laboratorial,  a  questão  fundamental  é  que  as  modificações e melhorias agregadas não retiram da mercadoria  a  sua  condição  de  instrumento  para  a  retirada  de  sangue  (ainda que posteriormente este venha a ser analisado). Não se  vislumbra  que  as  mercadorias  em  trato  sejam  um  mero  “reagente de diagnóstico ou de laboratório” apresentado sob a  forma  de  seringas,  mas  sim  seringas  desenvolvidas  e  aprimoradas para agilizar o procedimento de coleta e posterior  exame do sangue, vale dizer, tratam­se de seringas “especiais” e  não de “reagentes” apresentados de forma especial.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  sustenta  que  as  seringas  para  gasometria  possuem elevado nível de desenvolvimento tecnológico, apresentando um sistema exclusivo de  ventilação, embolo de baixa resistência e membrana interna porosa e autovedante que expele o  ar residual, assegurando que os testes de gasometria sejam feitos da forma eficaz.  Acrescenta  que  essas  seringas  são  utilizadas,  em  especial,  para  a  coleta  de  sangue de pacientes hospitalizados em estado crítico, que respiram com auxílio de aparelhos.  Uma  vez  coletada,  a  amostra  é  encaminhada  ao  laboratório  para  realização  do  exame  que  determina  a  quantidade  de  oxigênio  presente  no  sangue  a  fim  de,  eventualmente,  permitir  a  adequação  da  dosagem  de  oxigênio  liberada  pelos  aparelhos  de  respiração  artificial.  Para  atingir  seu  objetivo  de medição  de  gases  no  sangue  dos  pacientes,  contêm  necessariamente  como reagente a heparina de lítio com cálcio balanceado pulverizada (jateada) na parede a fim  de  evitar  a  formação  de  micro­coágulos,  sem  os  quais  referidos  exames  laboratoriais  não  seriam possíveis.  Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente. Da mesma forma que se  verifica em relação às seringas preenchidas, também nas seringas de gasometria o seu conteúdo  desempenha  verdadeira  função  primária  em  relação  à  natureza  das mercadorias  em  questão,  devendo, pois,  ser  classificadas  como  reagentes. Não  se  trata de elemento que simplesmente  otimiza o  resultado do exame, como sugere a  fiscalização,  seguida pela DRJ. Pelo contrário,  trata­se de elemento essencial, necessário à realização do exame.  Com  efeito,  os  elementos  presentes  nos  autos  deixam  evidente  que  as  seringas de gasometria importadas pela Recorrente não são simples seringas plásticas, mas sim  seringas  que  contêm  um  reagente  químico  em  seu  interior  (heparina  de  lítio  com  cálcio  balanceado,  em  proporção  de  50 Ul  de  heparina  por ml  de  sangue),  essencial  para  que  elas  desempenhem a função a que se prestam (gasometria).  A essencialidade do reagente fica ainda mais evidente quando se verifica, a  partir dos elementos dos autos, que uma seringa sem reagente tem um custo médio de R$ 0,19  enquanto que as seringas em questão, a depender do reagente, variam entre R$ 1,70 (A­Line) e  R$  2,50  (Presset).  Com  efeito,  não  fosse  a  essencialidade  do  reagente,  como  justificar  a  aquisição de mercadoria infinitamente mais cara se a função é unicamente retirar sangue?  Como se vê, não há dúvidas de que a aquisição é determinada pela qualidade  e aptidão do  reagente para  realizar determinado exame. Não  fora  isso nada  justificaria pagar  muito mais pelo mesmo produto. O que é essencial neste caso é o reagente, pouco importando  a forma material (seringa ou tubo) na qual é apresentado.  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.770          21 Mas  não  é  apenas  este  argumento  que  milita  a  favor  da  correção  da  classificação da presente mercadoria na NCM 3822.00.90.  Com  efeito,  a  primeira  vista,  à  luz  do  texto  das  posições  escolhidas  pelas  Partes, das Notas de Capítulo e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH na  quais fundamentou­se a decisão recorrida, a meu ver, a solução da lide terminaria por exigir a  aplicação da Regra 3 “c”, na medida em que as seringas em destaque poderiam ser enquadradas  em qualquer uma das NCM indicadas 3822.00.90 ou 9018.31.11/9018.31.19.  Com  efeito,  se  por  um  lado  as  NESH  da  posição  90.18  fazem  expressa  menção a  instrumentos  e aparelhos utilizados para estabelecer um diagnóstico e,  ainda mais,  relacionam  as  seringas  para  qualquer  uso  como  compreendidas  entre  os  instrumentos  e  aparelhos  que,  sob  denominações  idênticas,  servem  para  atividades  múltiplas,  e  devem  ser  classificados na Posição 9018, por outro, o texto da Posição 3822 refere textualmente reagentes  de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte1.  Contudo,  o  que  a  meu  ver  não  foi  levado  em  conta,  é  que  as  NESH  da  Posição  90.18  determinam  claramente  a  exclusão  dos  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório, que devem classificar­se na posição 38.222. Parece­me razoável entender que essa  exclusão  diga  respeito  àquilo  que  poderia  ser  incluído  na  Posição.  Ou  seja,  refira­se  aos  reagentes de diagnóstico apresentados dentro de recipientes passíveis de serem classificados na  Posição  9018,  como  é  o  caso  das  seringas.  Em  caso  contrário,  não  haveria  nenhuma  necessidade de anotar­se tal exclusão.  Ainda  mais,  ao  relacionar  os  instrumentos  e  aparelhos  especiais  para  diagnóstico,  as  NESH  da  Posição  90.18  referme  instrumentos  bem  diferentes  de  seringas:  estetoscópios,  aparelhos  para  medir  taxas  de  intercâmbio  respiratório,  esfigmomanômetros,  tensiômetros, oscilômetros, espirômetros, os cefalômetros e pelvímetros.  Por  conseguinte,  seja  por  uma  razão,  seja  por  outra,  deve  ser  cancelada  a  autuação neste ponto haja vista a correção da classificação adotada pelo contribuinte.  (i) tubos com reagentes, de vidro e de plástico                                                              1  38.22­    Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório preparados, mesmo apresentados em um suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06;  materiais de referência certificados.  90.18  ­  Instrumentos  e aparelhos para medicina, cirurgia,  odontologia e veterinária,  incluídos os  aparelhos para  cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais  Nesh:  A  presente  posição  compreende  um  conjunto  particularmente  vasto  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal  exige,  na  quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  veterinário,  parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, (...)  (...)  16) Seringas (de vidro, metal, vidro e metal, plásticos, etc.), para qualquer uso: seringas de injeções, de punções,  para  anestesia,  para  irrigação  ou  lavagem  de  feridas,  de  aspiração  (com  ou  sem  bomba),  seringas  oculares,  auriculares, laríngeas, uterinas, ginecológicas, etc.  (...)  2 Excluem­se da presente posição:  a) Os categutes e outros produtos esterilizados para suturas cirúrgicas e as laminárias esterilizadas  (posição 30.06).  b) Os reagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 38.22.  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.771          22 Relativamente  aos  tubos  contendo  reagentes  importados  posteriormente  28.8.2008,  a  Recorrente  também  os  enquadrou  no  subitem  30822.00.90,  enquanto  que  a  Autoridade Fiscal os reclassificou para o subitem 9018.39.99:  Recorrente  3822.00.90  ­  Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados em um  suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados /  Outros  Autoridade Fiscal  9018.39.99  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais  Conforme previamente esclarecido, a DRJ de Florianópolis também entendeu  que  os  reagentes  e  aditivos  adicionados  aos  tubos  para  coleta  de  sangue  seriam  elementos  meramente acessórios, que apenas tornariam a mercadoria mais apta para o exame laboratorial,  sem, contudo, lhes alterar a funcionalidade e natureza. Nas suas palavras:  Não procede a alegação de que as mercadorias em apreço não  desempenhariam a mesma função. Todas as mercadorias  foram  desenvolvidas  para  a  coleta  de  sangue,  e  respectiva  análise  laboratorial  (função  global  e  comum  a  todas  as  mercadorias  deste grupo). As mercadorias agregam o benefício, a vantagem  de  manter  ou  preparar  as  amostras  coletadas  em  melhores  condições,  que  o  sistema  convencional  de  retirada  de  sangue,  para  a  posterior  análise  laboratorial. Ainda  que  existam  uma  série  de  reagentes  ou  aditivos  diversos  (a  depender  do  exame  que  será  realizado),  o  fato  é  que  o  conteúdo  (agregado  às  paredes  internas  dos  tubos)  tem  relação  com  função de  etapa  posterior à  retirada do  sangue  (agilidade, melhora,  eficiência,  pureza da amostra a ser analisada), sendo a retirada do sangue  a  função  que  se  entende  a  primordial  das  mercadorias  em  apreço. Por outro lado, embora a discussão sobre qual a função  seria  a mais  importante  possa  ser  um  tanto  quanto  polêmica,  como  se  verá  a  seguir  a  legislação  tratou  de  definir  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  sendo  prescindível  à  solução da  lide o  estabelecimento de  critérios  relacionados ao  tema.  De  forma  totalmente  oposta,  defende  a  Recorrente  que  a  presença  de  reagentes  no  interior  dos  tubos  para  coleta  de  sangue  é  essencial  para  determinar  sua  finalidade, pois ela se altera conforme seja modificado o reagente contido nos tubos. Em outras  palavras,  o  tubo  para  coleta  de  sangue  deverá  estar previamente preparado  por  um ou  outro  reagente,  a  depender  do  exame  laboratorial  solicitado  pelo  médico,  não  sendo  possível  a  substituição dos reagentes sem que isso comprometa o resultado final da análise clínica a ser  promovida.  Também  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  neste  ponto.  Com  efeito,  diversamente  do  que  sustenta  a  fiscalização,  os  tubos  com  adição  de  reagentes  não  servem  indistintamente para qualquer função. Pelo contrário, como bem demonstrado pela Recorrente  Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.772          23 é o reagente que determinará a sua funcionalidade, na medida em que cada um deles se presta  exclusivamente para o uso em determinado diagnóstico.  Não se pode olvidar que, de acordo com a RGI/SH nº 3 (b), quando o produto  é composto ou misturado (como é o caso) é necessário classificá­lo pela sua funcionalidade,  pela sua característica essencial. E, no caso concreto, não há dúvida, a função é desempenhada  pelo reagente não pelo seu suporte físico (tubo). Afinal, é o reagente que determinará o tipo de  exame que poderá ser processado com o sangue coletado.  Além disso, não me parece que tenha alguma sustentação jurídica a alegação  da  DRJ  no  sentido  de  que  os  reagentes  poderiam  ser  adicionados  posteriormente,  o  que  implicaria o acerto da classificação do Fisco. Ora, sem entrar no mérito  se  isso efetivamente  seria possível sem comprometer o  resultado do exame  laboratorial, certo é que nesse caso se  teria outra mercadoria que não aquela  importada pela Recorrente.  Isso porque ao adicionar o  reagente ao tubo, afasta­se a generalidade a que faz alusão a DRJ, passando a mercadoria a ter  função limitada e específica.  Assim, pelas mesmas razões do item anterior,  também deve ser cancelada a  autuação neste ponto.  (i) tubos sem reagentes, de vidro e de plástico  Já no que se refere aos tubos sem reagente, sejam eles de vidro ou de plástico,  importados  posteriormente  a  28.8.2008,  a  divergência  não  se  volta  para  a  identificação  da  função primordial da mercadoria, mas, basicamente, se se trata de equipamentos médicos ou de  artigos de laboratório.  A despeito de a Autoridade Fiscal e a Autoridade Recorrida rejeitarem a idéia  de que se trata de artigos de laboratório, certo é que em várias passagens do TVF e do acórdão  recorrido  há  afirmação  categoria  no  sentido  de  que  estes  produtos  são  usados  para  exames  laboratoriais.  Como  bem  pontuou  a  Recorrente,  “em  que  pese  o  esforço  da  Autoridade  Fiscal  para  classificar  os  tubos  de  coleta  de  sangue  importados  pela  Impugnante  como  equipamentos médicos, é fato inconteste que eles se definem como artigos de laboratório, pois  se destinam à coleta do sangue que será submetido a exames de análises clínicas com a  finalidade de subsidiar o diagnóstico médico”.  Os elementos trazidos aos autos demonstram que os instrumentos importados  pela  Recorrente  não  se  destinam  imediatamente  para  qualquer  intervenção  médica.  Pelo  contrário,  seu  uso  imediato  é  o  exame  laboratorial.  A  partir  daí,  após  o  resultado,  é  que  o  médico poderá se valer desse elemento para determinar sua atuação. Portanto, se há uso médico  ele é apenas mediato.  Em  outras  palavras,  os  tubos  de  plástico  sem  reagente  em  análise  são  utilizados  diretamente  na  atividade  laboratorial  e  apenas  indiretamente  contribuem  para  o  desempenho  da  atividade  médica  de  diagnóstico.  A  contribuição  indireta  dos  tubos  para  a  atividade médica de diagnóstico não os transforma em equipamentos médicos. Eles continuam  sendo artigos de laboratório.  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.773          24 De fato, não se vislumbra qualquer uso direto a ser dado por um médico aos  tubos de coleta de sangue. Aliás, sua manipulação, em regra, sequer é feita por médicos, mas  por técnicos da saúde com o escopo de realizar exames.  Com efeito, uma coisa é a atividade médica, pela qual um profissional analisa  o  laudo de determinado exame clínico e conclui sobre o estado de saúde do paciente. Outra,  bem diferente é a atividade laboratorial, por meio da qual uma amostra de sangue coletada de  um paciente é submetida a uma série de análises, testes e reações químicas, realizadas também  por um técnico capacitado, a fim de produzir o laudo que será objeto de exame pelo médico.  Como se vê, os tubos sem reagente se destinam notadamente à análise clínica  em laboratórios, que é paralela à atividade médica, mas com ela não confunde.  Assim, não prospera a afirmação contida no Relatório Fiscal de que os "tubos  BD  são  utilizados  especificamente  para  fins médicos  por  profissionais  de  saúde  capacitados  (...)", devendo por isso ser classificados como instrumentos e aparelhos médico­cirúrgicos (fl.  3.293).  Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a autuação.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  A  preliminar  de  nulidade  em  face  da  revisão  aduaneira  de  declarações  de  importação desembaraçadas em Canal Vermelho de conferência não pode prosperar.  Nos termos do Regulamento Aduaneiro, a Revisão Aduaneira pode ser feita  em até cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação.  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de  1977, art. 8º).  § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade  aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data:  I ­ do registro da declaração de importação correspondente (Decreto­Lei nº 37,  de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e  Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.774          25 II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  A  legislação  que  rege  a  matéria  não  excepcionou  as  declarações  de  importação parametrizadas para o Canal Vermelho de conferência, e não poderia, de fato, tê­lo  feito.  O  prazo  revisional  está  associado  ao  caráter  colaborativo  da  obrigação  de  prestar  informações  por  meio  de  quaisquer  declarações  que  o  o  administrado  apresenta  ao  Órgão  responsável pela  fiscalização dos  tributos. Essas declarações não  são definitivas,  são  sempre  procedimento  preparatório  do  pagamento,  do  lançamento  ou  da  execução  do  crédito.  Estão  sempre sujeitas à revisão, pois não foram produzidas pela agente competente para constituição  do crédito tributário.  Isso vale,  com ainda muito mais  razão, quando o  assunto gira  em  torno do  desembaraço  aduaneiro.  Exige­se  celeridade  nesse  procedimento.  A  mercadoria,  ainda  que  desembaraçada em Canal Vermelho, deve ser entregue ao importador no menor prazo possível.  A  conferência  aduaneira  não  pode  jamais  ser  alçada  a  grau  de  equivalência  com  o  procedimento de homologação quando, aí sim, pode­se falar em definitividade do lançamento.  No  mérito,  à  primeira  vista,  à  luz  do  texto  das  posições  escolhidas  pelas  Partes, das Notas de Capítulo e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH nas  quais fundamentou­se a decisão de piso, a solução da lide, a meu ver, terminaria por exigir a  aplicação da Regra 3 “c”, na medida em que as seringas em destaque poderiam ser enquadradas  em qualquer uma das NCM indicadas 3822.00.90 ou 9018.31.11/9018.31.19.  Com  efeito,  se  por  um  lado  as  NESH  da  posição  90.18  fazem  menção  expressa a instrumentos e aparelhos utilizados para estabelecer um diagnóstico e, ainda mais,  classifiquem  as  seringas  para  qualquer  uso  como  mercadorias  compreendidas  entre  os  instrumentos e aparelhos que, sob denominações idênticas, servem para atividades múltiplas  que  devem  ser  classificados  na  Posição  9018,  por  outro,  o  texto  da  Posição  3822  refere  textualmente reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte3.  Contudo,  o  que  a  meu  ver  não  foi  levado  em  conta,  é  que  as  NESH  da  Posição  90.18  determinam  claramente  a  exclusão  dos  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório, que devem classificar­se na posição 38.224. Parece­me razoável entender que essa                                                              3  38.22  ­  Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório preparados, mesmo apresentados em um suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de  referência certificados.  90.18  ­  Instrumentos  e aparelhos para medicina, cirurgia,  odontologia e veterinária,  incluídos os  aparelhos para  cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais  Nesh:  A  presente  posição  compreende  um  conjunto  particularmente  vasto  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos os metais preciosos), que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal  exige,  na  quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  veterinário,  parteira, etc.), para estabelecer um diagnóstico, (...)  (...)  16) Seringas (de vidro, metal, vidro e metal, plásticos, etc.), para qualquer uso: seringas de injeções, de punções,  para  anestesia,  para  irrigação  ou  lavagem  de  feridas,  de  aspiração  (com  ou  sem  bomba),  seringas  oculares,  auriculares, laríngeas, uterinas, ginecológicas, etc.  (...)  4 Excluem­se da presente posição:  a) Os categutes e outros produtos esterilizados para suturas cirúrgicas e as laminárias esterilizadas (posição 30.06).  Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.775          26 exclusão diga respeito àquilo que poderia ser incluído na Posição. Quero dizer, parece razoável  que  a  exclusão  refira­se  aos  reagentes  de  diagnóstico  apresentados  dentro  de  recipientes  passíveis de serem classificados na Posição 9018, como é o caso das seringas. Não fosse assim  e não haveria nenhuma necessidade de anotar­se tal exclusão.  Ainda  mais,  ao  relacionar  os  instrumentos  e  aparelhos  especiais  para  diagnóstico,  as  NESH  da  Posição  90.18  exemplificam  com  instrumentos  bem  diferentes  de  seringas  ­  estetoscópios,  aparelhos  para  medir  taxas  de  intercâmbio  respiratório,  esfigmomanômetros, tensiômetros, oscilômetros, espirômetros, os cefalômetros e pelvímetros.  Por  essa  razão,  parece­me  que  as  seringas  de  gasometria  devem  ser  classificadas  na  NCM  3822.00.90,  ainda  mais  se  considerarmos  que  essa  decisão  está  de  acordo com o disposto na Regra Geral nº 5 para classificação de mercadorias. Senão vejamos.  5.  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas  estão sujeitas às Regras seguintes:  a) Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos musicais,  para  armas,  para  instrumentos  de  desenho,  para  jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem  um  artigo  determinado  ou  um  sortido,  e  suscetíveis  de  um  uso  prolongado,  quando  apresentados  com  os  artigos  a  que  se  destinam,  classificam­se  com estes últimos, desde que  sejam do  tipo normalmente  vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que  confiram ao conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo  mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento. Todavia,  esta disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida.  (grifos  acrescidos)  No que  se  refere  aos  tubos  para  coleta  contendo  reagentes,  de uma  análise  apriorístiva e  até por  força das disposições válidas para  classificação das  seringas,  pareceme  que  haveriam  eles,  com  muito  mais  razão,  de  serem  de  classificados  como  pretende  a  Recorrente.  Apesar disso, o fato é que o Anexo Único da Instrução Normativa nº 873/08,  que  aprovou  o  texto  do  parecer  de  classificação  do  Comitê  dos  Sistema  Harmonizado  da  Organização Mundial das Alfândegas, adotou as seguintes classificações em relação aos tubos  de plástico para coleta e transporte de sangue, contendo ou não aditivos.  9018.39  1.  Tubos  para  coleta  e  transporte  de  sangue  contendo  aditivos  químicos, de plástico, nos quais existe um vácuo predeterminado para a extração do  volume exato de sangue desejado. Os tubos são utilizados para extrair, transportar e,  durante  uma  duração  limitada,  para  conservar  e  estocar  o  sangue  para  análise  de  soro,  plasma  e  sangue  em  um  laboratório  de  análises  clínicas.  São  próprios,  principalmente,  para  ser  utilizados  com  agulhas  de  flebotomia  e  com  porta­tubos  produzidos pelo mesmo fabricante.  Esses tubos possuem o  interior esterilizado, contêm aditivos em quantidades  predeterminadas segundo os volumes de sangue coletados e são providos de tampas                                                                                                                                                                                           b) Os reagentes de diagnóstico ou de laboratório da posição 38.22.  Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.721683/2011­98  Acórdão n.º 3102­002.197  S3­C1T2  Fl. 3.776          27 de segurança coloridas com anéis coloridos correspondentes a um código de cores  determinado.  Os aditivos podem ser tanto quimicamente inertes, como de um tipo que reage  quimicamente  com  uma  amostra  de  sangue.  Os  aditivos  quimicamente  inertes  (ativador  de  coagulação,  gel  separador  e  contas  de  poliestireno)  possuem  funções  mecânicas. Os aditivos químicos atuam, por exemplo, como agentes de coagulação  (ácido  etilenodiaminotetracético  (EDTA),  heparina  (amônio,  lítio,  sódio),  citrato  sódico, potássio ou oxalato de amônio) ou como agentes antiglicolíticos (fluoreto de  sódio e iodoacetato de lítio).  Aplicação das RGI 1 e 6.  2.  Tubos  para  coleta  e  transporte  de  sangue  não  contendo  aditivos  químicos, de plástico, nos quais existe um vácuo predeterminado para a extração do  volume exato de sangue desejado. Os tubos são utilizados para extrair, transportar e,  durante  uma  duração  limitada,  para  conservar  e  estocar  o  sangue  para  análise  de  soro, plasma e sangue em um laboratório de análises clínicas. São próprios para ser  utilizados  com  agulhas  de  flebotomia  e  com  portatubos  produzidos  pelo  mesmo  fabricante.  Esses  tubos  possuem  o  interior  esterilizado,  não  contêm  qualquer  aditivo  químico  e  são  providos  de  tampas  de  segurança  de  uma  cor  determinada  correspondente a esse tipo de tubo.  Aplicação das RGI 1 e 6.  Na  medida  em  que  o  Brasil,  por  meio  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior,  participe  da  Organização  Mundial das Aduanas, que visa a implementação de medidas que asseguram e facilitam o fluxo  do comércio  internacional, modernizando e  reorganizando normas, procedimentos e estrutura  ligados ao controle aduaneiro, não vejo sentido para que este Tribunal Administrativo fizesse  opção  por  outra  classificação  fiscal,  que  não  a  escolhida  pelo  organismo  que  centraliza  as  decisões tomadas no intento de padronizar as práticas comerciais internacionais.  VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte para as seringas de gasometria e para os tubos de  vidro contendo reagentes.    (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10675.906303/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 306          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 307          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 308          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 309          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 310          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 311          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 312          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 313          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 314          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 315          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 316          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 317          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 318          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 319          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 320          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 321          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 322          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 323          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 324          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 325          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 326          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 327          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 328          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 329          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 330          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906303/2009­03  Acórdão n.º 9303­002.969  CSRF­T3  Fl. 331          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.001125/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04//2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUPORTE LEGAL - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante cometido erro na fundamentação legal ao exigir o registro dos Livros Diário na Junta Comercial enquanto quer o sujeito passivo estava obrigado a registrar os atos societários e livros sociais no registro Civil de Pessoas Jurídicas nos termos da legislação de regência, em especial do art. 1.150 do Código Civil e do art. 114 da Lei 6015/1973, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material por ofensa ao art. 142, CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  material.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001125/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.536  S2­C4T3  Fl. 189          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  EMBRAESP  EMP BRAS DE ESTUDOS DE PATRIMÔNIO S C LTDA. contra Acórdão nº 16­27.439 ­ 13ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.162.751­6,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  13.291,66.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  os  Livros  Diário  n°  27,  28  e  29,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal em anexo, sem os respectivos registros na Junta Comercial do Estado de  São Paulo.   Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  a  Auditoria­Fiscal  solicitou  a  regularização  dos  Livros  Diários,  mas  a  empresa  entregou  declaração  (em  anexo)  alegando  impossibilidade de sanar  tal  irregularidade em virtude de estar em processo de adequação do  contrato  social  ao  novo  Código  Civil.  Foi  aplicada  a  multa  pelo  fato  desta  formalidade  extrínseca não  ter sido cumprida dentro do  limite estabelecido pela  legislação previdenciária,  conforme § 13° do artigo 225 do Decreto 3048, de 06/05/1999:  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO:  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 33, §§ 2o e 3o , combinado com os arts. 232 e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  2. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:  ­  Apresentou  os  Livros  Diário  n°  27,  28  e  29,  conforme  solicitado no Termo de Início do Procedimento Fiscal em anexo.  No entanto, eles  estavam sem os  respectivos  registros na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  Foi  solicitada  a  regularização, mas a  empresa  entregou declaração  (em anexo)  alegando impossibilidade de sanar tal irregularidade em virtude  de estar em processo de adequação do contrato  social ao novo  Código Civil. Foi aplicada a multa pelo  fato desta formalidade  extrínseca  não  ter  sido  cumprida  dentro  do  limite  estabelecido  pela legislação previdenciária, conforme § 13° do artigo 225 do  Decreto 3048, de 06/05/1999.  3. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:  ­ Não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa em  ações  fiscais  anteriores,  conforme  Termo  de  Antecedentes  em  anexo.  ­ Não ocorreram outras circunstâncias agravantes.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa  ainda  que  não  constam  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores  e  nem  ocorreram  outras  circunstâncias agravantes.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 14, informa que o valor da  multa  aplicada  foi  pelo  valor  mínimo,  conforme  previsto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  art.  292,  inciso  I.  O  valor  mínimo  está  previsto na Lei 8.212/1991, art. 92, atualizado nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF  n° 48, de 12/02/2009, art. 8o , inc. V I , correspondente a R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  O período objeto do débito,  conforme o Relatório Fiscal da  Infração é  na  competência 04/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 20.04.2009, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR, às fls. 26.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar  (conforme  fls.  111),  o  Contribuinte impugnou a autuação por meio do  instrumento de  fls.  50/62,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  63/108  (Procuração específica; cópia de Alteração de Contrato Social e  Consolidação;  cópia  de  Ata  de  Reunião  de  Cotistas;  cópia  de  Certidão do 4 o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e  Civil de Pessoa Jurídica; cópias de documentos relacionados a  inventários; minuta de alteração de  contrato  social),  alegando,  em síntese, o que segue:  3.1.  Preliminarmente,  informa  que  a  Empresa  passou  a  como  "sociedade  simples"  com  a  entrada  em  vigor  do  Novo  Código  Civil  (art.  99  c/c  art.  982)  mas  que,  em  decorrência  do  falecimento  sucessivo  de  4  (quatro)  de  seus  sócios,  não  conseguiu  oficializar  a  adequação  de  seu  contrato  social  às  normas do citado diploma legal.  3.2.  Alega  ser  inválido  o  Auto  de  Infração  visto  que  não  ocorreu  a  circunstância  nele  descrita  e  não  se  aplica  à  Impugnante a norma tida por infringida, considerando que não  está  obrigada  a  registrar  seus  atos  societários  e  respectivos  livros  sociais  na  Junta  Comercial,  mas  sim  no  competente  Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1150 do CC).  3.3.  Sendo  o  ato  administrativo  vinculado,  somente  podem  ser  expedidos se e quando ocorridos os precisos  fatos previstos em  lei  para  sua  válida  constituição.  Nesses  termos,  não  pode  a  Impugnante  ser  autuada  por  não  ter  registrado  os  livros  na  Junta Comercial quando estava obrigada ao registro em órgão  distinto.  3.4.  Também,  afirma  que  somente  as  sociedades  empresárias  estão obrigadas a autenticar os livros obrigatórios no Registro  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001125/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.536  S2­C4T3  Fl. 190          5 Público  de  empresas  mercantis.  Sendo  a  Impugnante  "sociedade  simples",  também  não  estaria  adstrita  a  esta  obrigação legal.  3.5.  Ainda  que  estivesse  obrigada  ao  registro  dos  livros  contábeis,  a  Empresa  não  poderia  sofrer  penalidade  pois  dependia,  legalmente,  de  atos  de  terceiros  cuja  efetivação  independiam  de  sua  vontade.  Não  há  como  se  lhe  imputar  cumprimento de obrigação impossível.  3.6.  Alega  a  desobediência  ao  princípio  da  razoabilidade  na  majoração do valor mínimo da multa definida no art. 92 da Lei  n°  8.212/91.  Afirma  também  a  desproporcionalidade  entre  a  multa  aplicada  e  a  infração  supostamente  cometida  levando­se  em conta que jamais cometeu infrações e que não se verificaram  situações agravantes.  A Recorrida, conforme o Acórdão nº 16­27.439 ­ 13ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 08/04/2009   LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. APRESENTAR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  QUE  NÃO  ATENDA  AS  FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS.  Constitui  infração  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  conforme  previsto  no  artigo 33, parágrafos 2° e 3 o da Lei 8.212/91, combinado com o  art.  233,  parágrafo  único,  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  13a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  I. Dos fatos  A sociedade Recorrente foi constituída em 1973 — ou seja, há 38  (trinta  e oito) anos — por um grupo de  engenheiros  e  técnicos  em avaliação de bens e estudos de patrimônio em geral, tendo se  tornado a mais destacada empresa do setor,  em razão do nível  de  excelência  e  de  seriedade  dos  seus  trabalhos,  que,  assim,  evidenciam, perante o mercado, sua competência e idoneidade.  Constituiu­se  como  sociedade  civil,  adotando  a  forma  da  sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo levado  todos seus atos sociais ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas do  Cartório Meideiros e durante sua his  ;ria, registrou, a  tempo e  criteriosamente,  seus  livros  e  lançamentos  contábeis,  tudo  de  acordo com a lei.  Com superveniência da entrada em vigor do Novo Código Civil,  a  sociedade,  ora  Recorrente,  passou  a  caracterizar­se,  ex  vi  legis,  como  "sociedade  simples",  mantendo  a  forma  das  sociedades  limitadas, de acordo com o parágrafo único do art.  996, c/c o art. 982, do Código Civil.  Há  de  se  esclarecer  ainda  a  esse  C.  Conselho  que  também  somente  após  o  registro  da  alteração  do  contrato  social,  que  adaptou o contrato social da Recorrente às novas modificações  do Código Civil de 2002 é que ela pôde levar a registro seu livro  Diário — como se vê das copias ora anexadas termo de abertura  e encerramento do livro diário (doe. 03 e 04).    II ­ Da nulidade da autuação ­ a Recorrente não está obrigada  a  registrar  seus  atos  societários  e  livros  sociais  na  Junta  Comercial mas,  ao  contrário,  está  sim  obrigada  a  registrá­los  no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  O Auto de Infração impugnado é, claramente, inválido, sendo de  rigor a decretação de sua nulidade, por essa DD. Delegacia da  Receita  Federal,  porque,  nem  a  circunstância  nele  descrita  ocorreu, nem se aplica à Recorrente a norma tida por infringida.  A Recorrente não está obrigada a registrar seus atos societários  e respectivos livros sociais na Junta Comercial, porque se trata  de  sociedade  constituída  sob  a  forma  de "sociedade  simples",  que  estão  obrigadas  a  registrá­los,  como  registrados  estão,  no  competente Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com  a  expressa  disposição,  nesse  sentido,  do  art.  1.150,  do  novo  Código Civil1.  Portanto,  é  absolutamente  descabida  a  presente  autuação,  que  exige  "os  respectivos  Registros  na  Junta  Comercial",  contrariamente à lei aplicável, supra descrita, que não a obriga  a  tanto,  ao  contrário,  determina,  expressamente,  que  sua  vinculação  é,  obrigatoriamente,  ao  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas!  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001125/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.536  S2­C4T3  Fl. 191          7 III ­ Da falta de motivação, proporcionalidade e razoabilidade  da imposição  Ainda, o Auto de Infração em epígrafe deve ser anulado, porque  não  há  qualquer  motivo,  razão  ou  justificativa  para  que  seja  exigida  quantia  tão  vultosa  à  Recorrente,  que  nunca  cometeu  infração,  nem  agiu  sob  circunstâncias  agravantes,  conforme  atesta a DD. Auditoria Fiscal, em seu relatório.        Posteriormente, então, os autos  foram enviados  ao Conselho, para análise e  decisão, fls. 185.      É o Relatório.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 185.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    II ­ Da nulidade da autuação ­ a Recorrente não está obrigada  a  registrar  seus  atos  societários  e  livros  sociais  na  Junta  Comercial mas,  ao  contrário,  está  sim  obrigada  a  registrá­los  no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  os  Livros  Diário  n°  27,  28  e  29,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal em anexo, sem os respectivos registros na Junta Comercial do Estado de  São Paulo.   A controvérsia está centrada no ponto em que se discute a obrigatoriedade da  apresentação do Livro Diário da Recorrente ter sido apresentado sem os respectivos registros  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  o  exigido  pela  Auditoria­Fiscal  e  fundamento para a autuação fiscal conforme se verifica no relatório Fiscal da Infração às fls.  08:  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO:  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 33, §§ 2o e 3o , combinado com os arts. 232 e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  2. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:  ­  Apresentou  os  Livros  Diário  n°  27,  28  e  29,  conforme  solicitado no Termo de Início do Procedimento Fiscal em anexo.  No entanto, eles  estavam sem os  respectivos  registros na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  Foi  solicitada  a  regularização, mas a  empresa  entregou declaração  (em anexo)  alegando impossibilidade de sanar tal irregularidade em virtude  de estar em processo de adequação do contrato  social ao novo  Código Civil. Foi aplicada a multa pelo  fato desta formalidade  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001125/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.536  S2­C4T3  Fl. 192          9 extrínseca  não  ter  sido  cumprida  dentro  do  limite  estabelecido  pela legislação previdenciária, conforme § 13° do artigo 225 do  Decreto 3048, de 06/05/1999.  3. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:  ­ Não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa em  ações  fiscais  anteriores,  conforme  Termo  de  Antecedentes  em  anexo.  ­ Não ocorreram outras circunstâncias agravantes.  Observando­se  o  instrumento  particular  de  alteração  do Contrato  Social  da  Recorrente, anexado pela Auditoria­Fiscal, a partir da fls. 31, tem­se que a Recorrente é uma  sociedade  simples,  pois  tem por  finalidade a prestação de  serviços de  assessoria  técnica,  elaboração  de  estudos  técnicos  relativos  a  bens  patrimoniais  e  pesquisa  de  mercado  e  como tal sujeita­se ao competente registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:  (...)EMBRAESP  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  ESTUDOS  DE  PATRIMÔNIO  S/C  LTDA.,  com  sede  na  Capital  do  Estado  de  São Paulo,  na Rua  Bahia,  n°.  1.047,  inscrita  no CNPJ  do MF  sob o n°. 43.561.836/0001­78, cujo contrato social foi arquivado  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  do  Cartório Medeiros  sob o número de ordem 52.602, do Livro A, em 22 de fevereiro  de 1973 e alterado pelos  instrumentos de 15 de  junho de 1976,  de 08 de fevereiro de 1977, de 23 de fevereiro de 1978, de 28 de  junho de 1978, de 15 de janeiro de 1979, de 27 de abril oje 1979,  de 16 de novembro de 1979, de 22 de setembro de 1980, de 15 de  dezembro de 1980, de 30 de setembro de 1981, de 25 de abril de  1983, de 29 de abril de 1983, de 10 de dezembro de 1987, de 15  de junho de 1988, de 6 de julho de 1989, de 10 de maio de 1993,  de 30 de junho de 1994 e de 16 de outubro de 1995, anotados a  margem do referido registro,(...)  (...) DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ­ Em razão  das  alterações  discriminadas  nos  itens  anteriores,  resolvem  os  sócios  consolidar  o  contrato  social,  que,  já  com  essas  modificações,  é  abaixo  reproduzido  integralmente,  para  facilidade de consulta.  Cláusula  Primeira  ­  Sob  a  denominação  de  EMBRAESP  ­  EMPRESA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE PATRIMÔNIO S/C  LTDA.,  fica  constituída  uma  sociedade  civil  por  quotas  de  responsabilidade limitada, que se regerá pelas disposições deste  contrato e pela legislação em vigor que lhe for aplicável  Cláusula  Terceira  ­ A  sociedade  tem  por  fim  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  técnica,  elaboração  de  estudos  técnicos  relativos  a  bens  patrimoniais  e  pesquisa  de mercado,  visando,  entre outros fins, avaliação, definição, sistematização e controle  dos  bens  patrimoniais  de  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  sejam  públicas ou privadas.  (...)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 E  por  estarem  assim  justos  e  contratados,  assinam  o  presente  instrumento  diante  de  02  (  duas  )  testemunhas  que  a  tudo  assistiram, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, destinando­ se  a  primeira  via  ao  arquivamento  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas.  Neste diapasão, o art. 1150 do Código Civil dispõe que a sociedade simples  está vinculada ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o art. 114 da Lei 6015/1973 dispõe que  as sociedades civis serão inscritas no registro Civil de Pessoas Jurídicas:  Código  Civil  ­  Art.  1.150.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  vinculam­se  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples  ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer  às normas  fixadas para aquele registro,  se a  sociedade simples  adotar um dos tipos de sociedade empresária  Lei 6015/1973 ­ Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas  serão inscritos:   I  ­  os  contratos,  os  atos  constitutivos,  o  estatuto  ou  compromissos  das  sociedades  civis,  religiosas,  pias,  morais,  científicas  ou  literárias,  bem  como  o  das  fundações  e  das  associações de utilidade pública;   II  ­ as  sociedades civis que revestirem as  formas estabelecidas  nas leis comerciais, salvo as anônimas.  Anote­se  que  a  decisão  de  primeira  instância,  no  Relatório  às  fls.  113,  constata que a  infração descrita no Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 08,  foi  feita de forma  equivocada pois consta a falta do registro dos Livros Diários na Junta Comercial:  1.1.  A  infração  encontra­se  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  8),  que,  por  equívoco,  fez  constar  a  falta  do  registro  na  Junta  Comercial.  No  entanto,  o  próprio  Auditor­ Fiscal  anexou  às  fls.  11  declaração  do  Contribuinte  na  qual  confirmou a falta do registro dos citados Livros Diários no 4 o  Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas  Jurídicas.  Por outro  lado, a decisão de primeira  instância, no voto às  fls. 118, conclui  que  a  informação  constante  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  8)  que  informa  a  falta  de  registro dos Livros Diário na Junta Comercial não pode ser analisada isoladamente, de forma  que o simples equívoco na nominação do órgão responsável pelo registro dos Livros Contábeis  não vicia o ato administrativo:  8.  Assim,  uma  vez  comprovado  que  a  Impugnante  estava  obrigaria  a  apresentar  os  Livros  Diários  devidamente  formalizados  e  registrados  no  órgão  competente,  no  caso,  o  Registro  Civil  de  Pessoa  Jurídica,  e  não  tendo  comprovado  a  recusa deste órgão em realizar o registro dos Livros Diários n°  27,  28  e  29 pelo motivos que  alega,  a  sua  apresentação  sem o  citado  registro  configura  infração  à  legislação  previdenciária  punida pela lavratura de Auto de Infração por descumprimento  de obrigação acessória.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001125/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.536  S2­C4T3  Fl. 193          11 8.1. Nesse  sentido,  a  informação  constante  do Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  8)  que  informa  a  falta  de  registro  dos  Livros  Diário  na  Junta  Comercial  não  pode  ser  analisada  isoladamente:  todos  os  fundamentos  jurídicos  e  documentos  anexados  ao  Auto  de  Infração,  em  especial  a  declaração  da  Empresa  (citada  no  Relatório  Fiscal)  de  que  não  efetuou  o  registro dos Livros Diários no 4 o Oficial de Registro de Títulos  e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, possibilitam a correta  identificação  da  infração  cometida  pelo Contribuinte.  Assim,  o  simples  equívoco  na  nominação  do  órgão  responsável  pelo  registro dos Livros Contábeis não vicia o ato administrativo.  Em que pese o posicionamento da decisão de primeira instância que, apesar  de  reconhecer  o  vício  na  fundamentação  do Relatório Fiscal  da  Infração  busca  trazer outros  aspectos  a  justificar  a  manutenção  da  autuação,  discordo  deste  posicionamento  pois  há  evidência expressa de vício material na fundamentação da autuação fiscal.  Evidencia­se  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  motiva  de  forma  equivocada a falta de registro dos Livros Diários na Junta Comercial do Estado de São  Paulo pois o sujeito passivo está obrigado a registrar seus atos societários e livros sociais  no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  Neste  sentido, o  lançamento  fiscal  deve  ser elaborado nos  termos do  artigo  142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pelo  equívoco na fundamentação descrita no Relatório Fiscal da Infração, violando portanto o  art. 142, CTN.      III ­ Da falta de motivação, proporcionalidade e razoabilidade  da imposição  Analisemos.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Não iremos discutir este  tópico em função da análise do  tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material da autuação.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.909276/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 156          1 155  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909276/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.724  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 92 76 /2 00 9- 80 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  18120.75978.131205.1.3.04­0060,  em  13/12/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 4.866,16.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.318,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909276/2009­80  Acórdão n.º 3802­003.724  S3­TE02  Fl. 157          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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