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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716927 #
Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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RESOLUÇÃO N° 203-00.779 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPIRANGA ASFALTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligCmcia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Aiitonio(Rzerra Neto Presidente - • Silva-de.Brito‘ Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Cesa`r Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Gucrzoni Filho, Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal MN. DA FAZtRIP.A - 2.* CC COVERE COM KtASILIA .03 4‘0.01111111 fl.TO ordSINAL 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.002281/2004-98 : 130.642 Recorrente : ITIRANGA ASFALTOS S/A CC-MF Fl. A - 2 ' OW/ERE COM 0 ORIGINAL PA SILI Val / ISTO Processo n 0 Recurso n" RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. Além dos juros moratórios, foi objeto do lançamento o IPI e a multa aplicável nos lançamentos de ofício, sendo que esta incidiu sobre o valor do IPI lançado no auto de infração c também sobre o valor do IPI objeto de compensação, na escrita fiscal, que foi reconstitufda pela fiscalização, coin créditos desse imposto. De acordo com a descrição rios fatos, as fls. 16 e 17, do auto de infração, contribuinte dera saída a emulsões asfálticas, classificadas no código 2715.00.00 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), com alfquota de cinco por cento (5%), sem destacar o IPI nas notas fiscais correspondentes, invocando a imunidade veiculada no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. A fiscalização entendeu que a imunidade em questão não alcançaria as emulsões asfálticas, visto que, na Tipi, não se atribuiu a notação "não tributados" (NT) a esses produtos, inferindo-se, pois que essas emulsões não constituiriam derivados do petróleo, conforme disciplina do art. 18, inc. IV, § 3 0, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). A contribuinte impugnou o feito fiscal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 675 a 682, em que se concluiu, ern suma, quc as emulsões asfalticas, luz da legislação tributária federal, não podem ser consideradas como "derivados de petróleo". Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em apertada síntese, que: I — a imunidade prevista no art. 155, § 3', da Constituição Federal é objetiva c auto-apliedvel, não se subordinando a regulamentação infraconstitucional; 1I — o órgão competente para tratar da matéria, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), relaciona as emulsões asfálticas e o asfalto modificado conic) produtos derivados do petróleo; Iii — por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854, de 1993, a Secretaria da Receita Federal (SRF) reconheceu a competência do então Departamento Nacional de Combustíveis . (DNC) para fixar as especificações dos derivados de petróleo e conduit" que as emulsões asfálticas e os asfaltos modificados são produtos derivados de petróleo. o Ministério da Fazenda Seitundo Conselho de Contribuintes 2u CC-NiF Fl. Processo n° : 10675.002281 12004-98 Recurso n° : 130.642 Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da primeira instância para cancelar o lançamento. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002281/2004-98 Recurso n° : 130.642 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. 0 deslinde do litígio ora em exame subordina-se ã perfeita caracterização d'bs produtos por técnico competente, pois o simples fato de determinado produto constar na Tipi com aliquota positiva para incidência do WI não é suficiente para se concluir que não esta o produto alcançado pela imunidade do art. 155, § 3', da Constituição Federal. Nesse sentido, abstraindo a discussão a respeito da aplicabilidade do art. 18, inc. IV, do Ripi/98, observa-se que a fiscalização, arvorando-se autoridade técnica na matéria, concluiu que o produto sobre cuja saída do estabelecimento da recorrente entendeu incidir o IPI ado seria "decorrente da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericament e denominado refino ou refii la ção, classiji cados qu imican Loire C01710 hidrocarbonetos", conforme requer o mencionado dispositivo regulamentar. Por outro lado, se a fiscalização não se esmerou em buscar fundamentação em laudo técnico competente para formular a exigência tributaria, também a recorrente não logrou trazer aos autos elementos comprobatórios da real natureza do produto em questão, tampouco solicitou perícia, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Diante disso e com fundamento no art. 29 do precitado Decreto, entendo necessdria a realização de perícia para que se produza laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) ou outro órgão federal congênere, conforme art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, com resposta aos seguintes quesitos: 1) as emulsões asf[ilticas e os asfaltos modificados que foram objeto da autuação fiscal em exame são ou não derivados de petróleo; 2) sendo afirmativa a resposta do item 1, descrever o processo de obtenção dos produtos ali referidos e informar se tais produtos são classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Pelo exposto, voto pelo retorno dos autos ã unidade de origem para que intime recorrente para providenciar a realização de perícia, corn vista a esclarecer os quesitos acima formulados e, após a obtenção do laudo pericial, conceda prazo para sobre ele manifestar-se a recorrente. Sala da S Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ' , • — SIL`VIA _DE BRITO OLIVEIRA 4

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6710490 #
Numero do processo: 15578.000345/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento ao recurso voluntário, em função de inovação argumentativa na peça recursal. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento  ao recurso voluntário, em função de inovação argumentativa na peça recursal.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os  PER/DCOMP  de  fls.  3  a  381,  transmitidos  de  06/09/2007  a  18/08/2008,  por  meio  do  qual  a  empresa  busca  restituição  de  COFINS  não  cumulativa relativa ao 1o trimestre de 2007, no valor de R$ 11.985.760,72, com fundamento no  § 1o do artigo 6o da Lei no 10.833/2003, e compensação com outros débitos.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 34 5/ 20 08 -6 1 Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.093            2  No  Parecer  SEORT  no  3382/2008  (fls.  203  a  217),  narra  a  fiscalização,  após  análise  da  documentação  apresentada  e  visita  à  empresa,  para  verificação  do  processo  produtivo (de pelotas de minério de ferro), que: (a) foram efetuadas vendas no mercado interno  (assim  registradas  na  contabilidade  da  empresa)  a  empresas  comerciais  exportadoras,  sem  o  cumprimento do disposto § 2o do artigo 39 da Lei no 9.532/1997 (remessa direta a embarque ou  a recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora); (b) de acordo  com o conceito de insumos advindo da lei de regência, e disciplinado na IN SRF no 247/2002,  deve  o  insumo  ser  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  não  atendendo  a  tal  requisito:  (b1)  serviços  administrativos,  serviços  de  auditoria  e  serviços  decorrentes  de  atividades  meio  (conforme  planilha  de  fl.  190);  e  (b2)  despesas  gerais  e  remuneração  de  capital  de  giro,  previstos  em  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  Companhia Vale  do Rio Doce  (detalhados  na  planilha  de  fl.  191);  (c)  o  rateio  proporcional  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  relativas  ao  mercado  interno,  conforme  opção  da  empresa, resultou em crédito suficiente para homologar apenas parcialmente as compensações,  em  montante  de  R$  1.826.272,74,  destacando­se  que  o  crédito  de  períodos  anteriores  (R$  218.625,20), transferido para janeiro de 2007, foi apurado nos autos do processo administrativo  no 15578.000344/2008­17. E, com base em tal parecer, o pedido foi parcialmente deferido, pelo  despacho decisório de fls. 217/218, em 24/10/2008.  Após ciência do despacho, em 20/02/2009 (AR à fl. 229), a empresa apresenta  manifestação de inconformidade em 11/03/2009 (fls. 230 a 248), na qual alega, em síntese,  que: (a) adquire minério de ferro bruto da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), e, em seu  estabelecimento fabril (usina de pelotização) transforma esse minério em pelotas destinadas à  venda no mercado externo; (b) por disposição contratual, a recorrente está obrigada a adquirir  um montante mensal de minério bruto da CVRD, que presta serviço de administração da planta  industrial da recorrente; (c) às vezes, a recorrente fatura à CVRD seu excedente de produção,  exclusivamente  para  operação  de  venda  no  mercado  externo,  tendo  sido  essas  operações  compreendidas  equivocadamente  pela  fiscalização  como  descumpridoras  de  ditames  normativos,  apesar  de  ser  inconteste  que  a  produção  excedente  foi  remetida  ao  mercado  externo; (d) as contribuições sociais, por força de disposição constitucional (§ 2o do artigo 149)  não  incidem  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação;  (e)  o  conceito  de  insumos  não  se  restringe  à  aplicação  direta  na  produção,  e  abrange  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  despesas  que  contribuam  para  a  produção;  e  (f)  dentro  de  uma  interpretação  conforme  a  Constituição,  deve­se  compreender  como  fato  gerador  do  crédito  toda  demonstração de que o exercício da atividade empresarial está sendo onerado pela incidência  cumulativa do tributo, com referência aos serviços de frete decorrentes da operação/serviços de  operação da própria indústria.  Em 15/07/2010, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 307 a 318), no  qual a DRJ decide, unanimemente, pela manutenção do indeferimento do direito de crédito, sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  correto  o  entendimento  externado  no  despacho  decisório  de  que se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim especifico de  exportação somente quando comprovado que os produtos  tenham sido remetidos diretamente  do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora; (b) a análise das notas fiscais de venda das  mercadorias,  os  registros  contábeis  no  Livro  Razão  e  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  bem  como as informações obtidas junto à CVRD, mostram que as operações glosadas se tratam de  vendas  no  mercado  interno;  (c)  os  memorandos  de  exportação  apenas  demonstram  que  os  produtos  adquiridos  pela  CVRD  foram  posteriormente  exportados,  o  que  não  foi  objeto  da  análise da fiscalização, por ser irrelevante ao caso, que trata de créditos do produtor, em venda  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.094            3  no  mercado  interno;  e  (d)  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  consideram­se  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto,  no  que  não  se  enquadram  os  serviços  glosados  (v.g.,  serviços  topográficos;  serviços  de  auditoria;  projetos  de  gerenciamento  e  engenharia;  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental),  sendo  improcedentes as alegações da empresa no que se refere a glosa de fretes, vez que tais glosas  não ocorrem no presente processo.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  05/01/2011  (AR  à  fl.  324),  a  empresa  interpôs recurso voluntário  (fls.  325 a 395,  com anexos  às  fls.  396 a 732),  em 27/01/2011,  argumentando que: (a) a CVRD (já denominada “VALE S.A.”) atua como empresa comercial  exportadora,  constando  expressamente  no  contrato  de  fornecimento  (item  8.2.2)  que  “as  faturas  finais  de  venda  devem  ser  emitidas  um  dia  útil  após  a  data  do  conhecimento  de  embarque das pelotas a serem exportadas”; (b) as pelotas deixam os pátios da recorrente por  meio de esteiras e são delas destinadas diretamente aos pátios da VALE, que são consideradas  áreas  alfandegadas  (de  acordo  com  o  ADE  SRRF07  no  320,  de  14/09/2006);  ou  seguem  diretamente para o embarque em navios com destino ao exterior; (c) a cláusula XI do contrato  com a VALE define o momento da tradição jurídica (entrega) das pelotas quando do embarque  da mercadoria,  não  ocorrendo  tradição  das mercadorias  em momento  anterior;  (d)  além  dos  memorandos  de  exportação  anexados,  que  respeitam  a  legislação  estadual  e  retratam  as  operações, a recorrente juntou aos autos o Relatório Mensal de Controle de Estoque de Pelotas  da VALE no COMPLEXO INDUSTRIAL DE TUBARAO, confeccionado pela VALE S.A. a  pedido  da  RECORRENTE  e  fornecido  para  auxiliar  em  sua  defesa,  assim  como  outros  documentos  produzidos  pela  VALE  (v.g.,  o  que  afirma  não  ter  a  empresa  se  creditado  de  COFINS  nas  aquisições  com  CFOP  incorretamente  preenchido);  (e)  as  pelotas  percorrem  sempre  o  seguinte  iter:  USINA  DE  PELOTIZAÇÂO  >  ARMAZENAGEM  DA  PRÓPRIA  RECORRENTE  (pátio  da  própria  RECORRENTE)  >  TERMINAL  ALFANDEGADO  DA  VALE (ou diretamente para o navio) > NAVIO > MERCADO EXTERNO, conforme modelo  anexo  à  defesa,  e  que,  em  caso  de  dúvida,  pode  ser  atestado  por  perícia/diligência  fiscal  (indicação  de  peritos  e  quesitos  propostos  ao  final  da  peça  de  defesa);  (f)  a  fiscalização  compreendeu  equivocadamente  as  movimentações  para  o  próprio  pátio  da  recorrente  como  sendo  a  área  do  adquirente,  não  alfandegada,  e  superestimou  lapsos  inequívocos  no  preenchimento  dos  CFOP  nas  notas  fiscais  (devendo  prevalecer  a  verdade  material  e  a  substância sobre a forma), sendo que nas próprias notas fiscais há menção expressa, em campo  próprio,  informando que as mercadorias são destinadas ao fim exclusivo de exportação; (g) a  imunidade de COFINS para receitas decorrentes de exportação, assim como a não incidência e  a isenção, não depende de serem as vendas destinadas a recinto alfandegado, ou diretamente a  embarque  para  exportação,  sendo  indevida  a  glosa  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação, efetuadas a empresa comercial exportadora (VALE); e (h) o conceito de insumos é  mais amplo do que defende a fiscalização, e abrange os serviços administrativos, topográficos,  serviços  de  auditoria,  serviços  técnicos  de  engenharia  e  projetos  industriais  e  serviços  de  manutenção e controle da qualidade do ar, todos decorrentes da operação da própria recorrente,  apresentando solução de consulta que versa sobre serviços de manutenção de equipamentos de  produção.  Após a interposição de recurso voluntário, a empresa apresentou, em 16/05/2012  (fls. 735 a 782), peça na qual afirma trazer fatos novos (decisões do CARF sobre a prevalência  da verdade material e decisão da DRJ em sentido diverso para caso semelhante, em processo da  mesma empresa).  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.095            4  Em 19/05/2016 o processo foi a mim distribuído, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para a pauta de fevereiro de  2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Há dois  temas  contenciosos,  cada qual  com seus desdobramentos,  no presente  processo:  (a)  créditos  referentes  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação  para  os  quais  a  fiscalização  apurou  descumprimento  de  requisito  para  fruição;  e  (b)  créditos  referentes  a  serviços  classificados  pela  recorrente  como  insumos,  havendo  discordância  por  parte  da  fiscalização.    Dos créditos em relação a vendas com fim específico de exportação  Como  relatado,  a  fiscalização,  depois  de  analisar  documentação  apresentada  pela empresa e visitar suas dependências, para verificação do processo produtivo (de pelotas de  minério de ferro), concluiu que foram efetuadas vendas no mercado interno (assim registradas  na  contabilidade  da  empresa)  a  empresas  comerciais  exportadoras,  sem  o  cumprimento  do  disposto  §  2o  do  artigo  39  da  Lei  no  9.532/1997  (remessa  direta  a  embarque  ou  a  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora).  Nas  palavras  da  fiscalização (fls. 206/207):    Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.096            5    A  fiscalização  tomou  em  conta  que  as  Notas  Fiscais,  apesar  de mencionarem  CFOP incorreto, fizeram expressa menção, no campo “Informações Complementares”, de que  se  tratava  de  uma  “remessa  com  fim  específico  de  exportação”, mas  que  o CFOP  incorreto  propiciava que o destinatário dos produtos aproveitasse os créditos das aquisições, o que não é  admitido em uma venda com fim específico de  exportação. E  acrescentou que na  adquirente  (CVRD) anexou à documentação entregue uma consulta formulada internamente na qual alega  estar utilizando os  créditos decorrentes dessas vendas  (fls.  180  a 184 da  numeração manual,  181 a 185 da numeração eletrônica). Tal documento reproduz e­mail trocados internamente na  CVRD (adquirente), dos quais  se  transcreve as  seguintes  informações, aqui entendidas como  relevantes:      Tal  documento  demonstra  que  a  empresa  tinha  ciência  de  que  havia  efetuado  procedimento incorreto nos períodos indicados, a menos no entender de sua gerência contábil  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.097            6  (e  da  fiscalização),  mas  não  se  presta  à  conclusão  de  que  a  CVRD  aproveitou  créditos  em  relação ao período fiscalizado (primeiro trimestre de 2007). Deveria, assim, a fiscalização, ter  verificado  se  houve  efetivo  aproveitamento  de  créditos,  ao  invés  de  se  contentar  com  o  expediente retro para afirmar (fl. 207) que:    A conclusão fiscal, no caso, é falaciosa. Do fato de ter a empresa reconhecido  que utilizou créditos em 2004 e 2005, ao mesmo tempo em que reconheceu que tais créditos  eram indevidos e que os estornaria, não parecer decorrer a conclusão de que estaria a utilizar,  ou  utilizaria  os  créditos  decorrentes  a  operações  idênticas  no  primeiro  trimestre  de  2007  (período fiscalizado).  No entanto, a incorreção de CFOP, com possibilidade de geração de créditos ao  adquirente, não foi a única imputação fiscal, pois a fiscalização, com fundamento no artigo 6o  da Lei no 10.833/2003, no § 2o do artigo 39 da Lei no 9.532/1997, e no artigo 1o do Decreto­Lei  no  1.248/1972,  externou  ainda  que,  para  fazer  jus  à  isenção  de COFINS,  é  necessário  que  a  venda a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, seja  feita com  remessa  diretamente  ao  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Intimada a empresa adquirente (CVRD) a elucidar como se operou a entrega das  pelotas, esta informou que a entrega ocorria no pátio da remetente (fl. 179):    E endossa a fiscalização que tal alegação foi corroborada com visita realizada ao  parque  fabril  da  recorrente,  e  que  tal  estabelecimento  não  seria  alfandegado.  Para  afastar  dúvidas,  no  entanto,  em  relação  ao  alfandegamento,  a  fiscalização  oficiou  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  jurisdicionante  a  informar  se  os  pátios  onde  são  depositadas  as mercadorias  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.098            7  seriam alfandegados, obtendo como resposta que as áreas de alfandegamento definidas no Ato  Declaratório  Executivo  no  320/2006  não  englobam  as  áreas  dos  pátios  das  usinas  de  pelotização (fl. 187):    Na manifestação de inconformidade, a empresa centra sua defesa na tese de que  efetuou  venda  à  CVRD  com  fim  específico  de  exportação,  e  que  a  operação  foi  mal  compreendida  pela  fiscalização  como  descumpridora  de  ditames  normativos,  apesar  de  ser  inconteste que a produção excedente foi remetida ao mercado externo.  Tal afirmação da defesa parte de dois pressupostos equivocados. O primeiro de  que a operação foi mal compreendida pela fiscalização, pois resta claro, até pelas transcrições  aqui efetuadas, que a própria empresa reconhecia que adotava procedimento desconforme aos  ditames  normativos.  E  o  segundo,  de  que  seria  inconteste  que  a  produção  foi  remetida  ao  mercado externo, pois em nenhum momento se afirma isso na peça fiscal, que entende como  irrelevante tal circunstância, bastando o descumprimento das disposições que regem a isenção  (v.g., remessa direta para embarque ou recinto alfandegado) para que não haja possibilidade de  utilização do crédito.  Ao mesmo tempo em que parece a fiscalização entender irrelevante se o produto  foi  efetivamente  exportado,  parece  a  defesa  entender  irrelevante  se  a  venda  foi  destinada  a  recinto alfandegado ou a embarque. Eis o verdadeiro contencioso, patente na peça inaugural de  defesa (fl. 235):    O único  argumento  jurídico de defesa,  na peça  inaugural,  no  entanto,  torna­se  (embora presente – fl. 343) coadjuvante no recurso voluntário apresentado, que passa a discutir  originalmente sobre alfandegamento,  fluxo de entrega da mercadoria à CVRD, e outros  itens  sobre  os  quais  sequer  trata  especificamente  a  manifestação  de  inconformidade  (embora  já  constassem tais temas expressamente da imputação fiscal).  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.099            8  Afirma­se, no recurso voluntário (fl. 330/331), que:      Traz, assim, a recorrente, um ingrediente novo ao processo. É certo que poderia  ter  levantado  tal  argumento  desde  a  fase  de  fiscalização,  passando  pela  manifestação  de  inconformidade. Contudo, é plausível que a recorrente tenha tido a completa compreensão da  imputação somente após o julgamento de piso, que endossou a irrelevância de as mercadorias  terem sido, de fato, posteriormente exportadas (fl. 314):    Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.100            9  A argumentação presente no  recurso voluntário deve  ser  conhecida,  no que  se  refere  à  discussão  sobre  o  fluxo  de  entrega  das mercadorias  à  CVRD,  não  só  em  nome  da  verdade material, mas por apontar, alicerçando­se em elementos revestidos de plausibilidade,  para possível equívoco, por parte da fiscalização, em relação ao que efetivamente ocorreu, no  universo fático, em relação às operações.  Ao que parece, nem para a fiscalização nem para a DRJ bastariam as indicações  erradas de CFOP nas notas fiscais/registros contábeis para indeferimento do direito, tanto que  ambas  associaram  tal  irregularidade  formal  à  ausência  de  remessa  direta  a  exportação  ou  a  recinto  alfandegado.  A  recorrente  expressamente  reconhece  o  erro  no  que  se  refere  a  notas  fiscais/escrituração, em sua peça de defesa, e afirma que retificou as notas (fls. 367 e 376):        Pecou, no entanto, a defesa, ao  sequer  juntar aos autos a comprovação de que  teria efetivamente retificado as notas.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.101            10  Da mesma forma, pecou a recorrente ao crer que rechaçaria o argumento (que já  se reconheceu aqui como falacioso) de que a CVRD estaria demandando crédito em relação às  aquisições  que  são  objeto  do  presente  processo  apresentando  uma  carta  da  própria  CVRD,  datada de 23/12/2010 (e sem qualquer referência a período específico de apuração ou a notas  fiscais) onde se afirma, “com objetivo de  instruir a  impugnação a auto de  infração”, que não  estaria a adquirente utilizando os referidos créditos (fl. 730). Tal carta, além de não espelhar o  já admitido no processo em relação aos anos de 2004 e 2005, não se refere especificamente ao  objeto de que trata o presente processo, ou às notas fiscais glosadas no procedimento fiscal em  análise.  Continuam não  esclarecidas,  nos  autos,  as  seguintes  questões:  (a)  a  recorrente  efetivamente retificou as notas fiscais, como expressamente informou ter feito, em seu recurso  voluntário? e (b) a CVRD utilizou créditos em relação às aquisições referentes às notas fiscais  que foram objeto de glosa no presente processo?  Noutra frente da imputação fiscal, referente a não ter havido remessa direta ou a  recinto alfandegado, é igualmente tormentoso o cenário.  Não  existe,  nos  autos,  dúvida  de  que  a  recorrente  industrializava  produtos  (pelotas)  e  os  vendia  à  CVRD.  Entretanto,  quanto  ao  fato  de  a  CVRD  exportar  ou  não  tais  produtos, não se pode extrair qualquer conclusão até o momento, seja porque a matéria nunca  foi  objeto  de  análise  fiscal  (checando­se  se  os  memorandos  de  exportação  apresentados  refletem efetivas operações de exportação das mercadorias adquiridas com amparo nas notas  fiscais  glosadas,  e  nos  registros/declarações  de  exportação),  seja  porque  a  existência  de  disposição  contratual  com  a  CVRD  determinando  a  exportação,  ou  o  reconhecimento  (novamente  genérico,  em carta –  fl.  732) de que  as  aquisições  eram  integralmente objeto de  exportação não  têm o  condão de  comprovar  a  efetiva exportação. Surge,  então,  essa  terceira  questão relevante para uma análise madura do contencioso.  E há ainda uma quarta, referente à própria sistemática adotada na operação, em  função do contrato  celebrado entre  a  recorrente  e  a CVRD. Não há  controvérsia  sobre  ser o  produto, depois de industrializado, e antes de ser fisicamente remetido à CVRD, armazenado  em estabelecimento da recorrente. Fisco, recorrente e adquirente textualmente o afirmam. Mas  há  séria divergência  sobre o momento em que se considera que os produtos  foram objeto de  transferência  da  recorrente  à  adquirente  (CVRD).  Tal  circunstância  é  que  fez  com  que  os  mesmos julgadores de piso que unanimemente proferiram a decisão no presente processo, em  15/07/2010 (mesma turma de julgamento, com a mesma composição, ressalvado o acréscimo  de um julgador no segundo julgamento) modificassem o entendimento sobre o tema, de forma  igualmente unânime, em 29/03/2011, afirmando que (fls. 1060 a 1071­excertos):  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.102            11          Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.103            12          A única diferença  apresentada  entre o presente  processo  e o que  foi  objeto da  segunda  análise,  pela  DRJ,  afora  o  período  analisado,  se  refere  ao  tipo  de  procedimento:  enquanto  o  presente  processo  se  refere  a  uma  demanda  por  crédito,  aquele  se  referia  a  um  lançamento de ofício.  Analisando  o  contrato  entre  a  recorrente  e  a  CVRD,  chegamos  a  conclusão  semelhante  à  presente  no  segundo  julgamento  da  instância  de  piso.  Efetivamente,  se  for  comprovado que a mercadoria foi integralmente exportada, e que seguiu do pátio pós­linha de  produção  da  própria  recorrente  para  embarque  direito  ou  recinto  alfandegado  da CVRD,  há  direito ao crédito. E também chegou o CARF a conclusão no mesmo sentido, no Acórdão no  3202­000.779, de 25/06/2013, que manteve a decisão da DRJ, no aspecto aqui tratado.  Aquilo  que  chamamos  de  quarta  dúvida  (se  é procedente  a  alegação  de  que  a  área de destino dos produtos vendidos, e não a área de armazenagem pós­processo  industrial  em  estabelecimento  da  recorrente,  era  alfandegada)  já  foi  objeto  de  diligência  em  processos  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.104            13  congêneres,  da  mesma  empresa.  Veja­se,  por  exemplo,  o  processo  administrativo  no  11543.003126/2003­76,  no  qual  houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tendo  o  colegiado, após a resposta da unidade local da RFB, concluído unanimemente que:  As  pelotas  eram  industrializadas  no  parque  industrial  da  recorrente,  que fica ao  lado do recinto alfandegado da CVRD, enviados ao pátio  deste  parque  industrial,  e  seguiam  por meio  de  esteiras  até  o  citado  recinto alfandegado.  (...)  O  fato  da  empresa  ter  alocado  as mercadorias  vendidas  em  seu  pátio antes do envio, por meio de esteiras, à CVRD, não descaracteriza  a  sua  entrega  diretamente  ao  recinto  alfandegado.  (sic)  (Acórdão  no  3201­002.179, de 17/05/2016)  Idêntico  raciocínio  foi  empregado  no  Acórdão  no  3201­002.178,  também  de  17/05/2016.  Cabe, no entanto, para que o processo esteja maduro/concluso para julgamento,  demandar preliminarmente à unidade local, em sede de diligência, que responda (se necessário,  com visita e/ou solicitação de informações à recorrente, ou à adquirente), conclusivamente, se:  (a)  a  recorrente  efetivamente  retificou  as  notas  fiscais,  como  expressamente  informou ter feito, em seu recurso voluntário;  (b)  a  CVRD  (VALE)  utilizou  créditos  em  relação  às  aquisições  referentes  às  notas fiscais que foram objeto de glosa no presente processo;  (c)  a  CVRD  (VALE)  efetivamente  exportou  os  produtos  adquiridos  da  recorrente nas operações que foram objeto de glosa; e  (d) os produtos industrializados pela recorrente seguiram do pátio pós­linha de  produção  da  própria  recorrente  (onde  estavam  armazenadas)  para  embarque  direito ou recinto alfandegado da CVRD.  Deve  a  unidade  local  da  RFB  emitir,  ao  final  do  procedimento,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  no  qual  justifique  a  resposta  a  cada  um  dos  quesitos  formulados  acima,  anexando os documentos entendidos como relevantes a comprovar a justificativa.  Entende­se,  pelo  exposto,  que  resta  superada  a  demanda  pericial  externada  na  peça  de  defesa.  E,  diante  da  convicção  de  que,  no  segundo  tópico  contencioso,  relativo  a  créditos referentes a serviços classificados pela recorrente como insumos, não são necessários  esclarecimentos adicionais para que seja julgado o processo, deixo para analisar o mérito de tal  tópico após o retorno da diligência, em conjunto com o primeiro tema, sobre o qual se demanda  esclarecimento.  Por fim, deve a unidade local dar ciência do relatório de diligência à recorrente,  conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo­se o prazo regulamentar  para manifestação. Após a ciência e a eventual manifestação da empresa, os autos devem ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.    Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15578.000345/2008­61  Resolução nº  3401­001.139  S3­C4T1  Fl. 1.105            14  Rosaldo Trevisan  Fl. 1105DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000379/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores, desde que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE SAÚDE.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURAS  DIFERENTES.  O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não  integra o salário­de­contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por  mais de um plano ou que os  riscos acobertados  e as comodidades do plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores,  desde  que  todos  os  trabalhadores tenham acesso aos planos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 79 /2 00 7- 61 Fl. 362DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  Por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/02. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira  e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 363          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  37.079.426­5)  lavrada  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente à contribuição previdenciária da empresa,  inclusive para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e para outras entidades e fundos (Sebrae e Incra),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados a título de plano de assistência médica,  no período de 05/99 a 12/06, não informada em GFIP.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  69/74),  a  empresa  oferece  aos  seus  diretores planos de assistência médica diferenciados dos demais empregados da empresa. Na  cartilha de benefícios que a empresa oferece aos seus empregados não constam os planos de  saúde  a  seguir:  a)  Omint  Assist.  Serv.  Saúde  S/C  Ltda  oferecido  para  o  dirigente  Sr.  Sten  Borup  Sorensen  (levantamentos  OMS  e  OMI);  e  b)  Sul  América  para  os  diretores  Srs.  Wolfgang  Lucas,  Kurt  Hupperich  e Maurício Muramoto.  Assim,  os  valores  assumidos  pela  empresa  pagos  a  esses  planos  de  saúde  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de  2002 e que os valores em questão são isentos dos encargos previdenciários.  Foi proferido o Acórdão 05­23.037 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 241/248, com  a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.DESCUMPRIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sob  sua  responsabilidade,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.  DECADÊNCIA. SÚMULOA Nº 8.  EXCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO DECADENTE.  Em  decorrência  da  Súmula  nº  8,  o  prazo  para  constituição  de  crédito previdenciário é de cinco anos.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Integram  o  salário  de  contribuição  da  empresa,  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  próprio  da  empresa ou por ela conveniado, se a cobertura não abranger a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 364DF CARF MF     4 De acordo com referido acórdão,  foram excluídos os lançamentos efetuados  nas  competências  até 11/01,  atingidas pela decadência,  aplicando­se o disposto no CTN,  art.  173, I.  Cientificado  do  Acórdão  em  4/11/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  252),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/08,  fls.  257/265,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Argumenta  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2002,  pois  a  contribuição  previdenciária  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, sendo aplicável o CTN, art. 150, § 4º e não o art. 173, I. Para o  período objeto da autuação houve antecipação de pagamento.  Alega serem isentos os encargos previdenciários sobre os valores pagos pela  recorrente a título de plano de assistência médica aos seus dirigentes.  Afirma que o requisito da isenção previsto na lei consiste na possibilidade ou  não de qualquer empregado ou dirigente ter acesso à prestação de serviço médico, nada mais.  Cita doutrina e jurisprudência sobre interpretação da lei pela administração.  Cita decisão do 2º Conselho de Contribuintes no sentido de que a legislação  não fez qualquer outra limitação à não integração do benefício ao salário de contribuição, a não  ser  exclusivamente  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  devendo  ser  considerado  que  o  fato  de  que  a  certos  níveis  de  empregados  lhe  sejam concedidos benefícios diferenciados.  Requer  sejam canceladas  as  exigências  remanescentes  e o  arquivamento do  processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 364          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    DECADÊNCIA  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No presente  caso,  houve  princípio  de  recolhimento,  pois  foram  lançadas  as  contribuições  adicionais  relacionadas  aos  valores  pagos  a  título  de plano  de  saúde,  portanto,  deve­se  excluir  deste  lançamento,  ocorrido  em  09/07,  o  período  até  08/02,  aplicando­se  o  disposto na Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 366DF CARF MF     6 considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Diante da decadência ora declarada, por evidente perda de objeto, não cabe a  análise dos argumentos apresentados relacionados ao período até 08/02.     PLANO DE SAÚDE  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  De  fato,  o  art.  28,  § 9º,  prevê hipóteses de não  incidência de  contribuições  sociais  sobre  o  valor  despendido  pelas  empresas  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico ou odontológico:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; [...](grifo nosso)  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 365          7 No caso dos planos de saúde, para se subsumir à hipótese de isenção legal é  indispensável que a  cobertura do plano oferecido pela  empresa abranja  a  totalidade dos  seus  empregados e dirigentes.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  condição  legal  não  foi  adimplida  pela  empresa,  pois  ofereceu  planos  diferenciados  aos  seus  dirigentes,  razão  pela  qual  os  valores  pagos a esse título foram incluídos na base de cálculo da contribuição social previdenciária e  destinada a terceiros.  Vê­se  que  a  controvérsia  dos  autos  está  na  interpretação  conferida  à  Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’.  De um  lado a  fiscalização entendeu que para o gozo da  isenção prevista no  dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os  empregados e dirigentes.  Já  o  sujeito  passivo  entende  que  basta  ter  cobertura  a  todos,  não  havendo  impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado  pelo segurado.  A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já  o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes.  Para o  custeio  de um  plano,  cada  risco  deve  ser  considerado  isoladamente,  devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos)  ser calculado conforme os riscos contratados.  Assim,  dependendo  dos  riscos  acobertados,  tem­se  o montante  devido  pelo  participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no  plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado.  No  caso  dos  planos  de  saúde,  além  dos  riscos  acobertados,  também  são  oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de  despesas  médicas,  reembolso  de  medicamentos  etc.  Tais  comodidades  também  integram  o  cálculo do prêmio ou contribuição.  Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a  ser pago pelo participante ou por  ele  e  a patrocinadora  (empresa que oferece o plano  a  seus  empregados), ou somente pela patrocinadora.  Portanto,  dizer  que  a  cobertura  deve  abranger  a  todos  os  empregados  e  dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham  que ser iguais para todos.  Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em  lei,  acima  transcrito,  pois  se  o  plano  é  também  custeado  pelo  trabalhador  e  a  empresa  oferecesse  somente  um  plano  que  cobrisse  vários  riscos  e  com  muitas  comodidades  (mais  caro),  poderia  incorrer  na  grande  probabilidade  dos  segurados  com  menores  salários  não  aderirem ao plano, podendo­se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente  visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários.  Fl. 368DF CARF MF     8 Desta  forma,  para  os  planos  co­participativos,  em  que  trabalhador  e  empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para  determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes).  Basta que sejam oferecidos a todos.  A  condição  estipulada pelo  legislador  na Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a  todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes  entre si.  Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a  mesma para  todos  os  grupos  de  colaboradores,  basta  que  haja  cobertura  e  que  ela  abranja  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que  seja  determinada  a  não  inclusão  dos  valores  correspondentes  à  assistência  médica  ou  ao  plano  de  saúde  no  cômputo  do  salário­de­ contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias.  Exigir que haja cobertura a  todos os empregados e dirigentes da empresa é  diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e  dirigentes.  A  condição  assim  delineada  está  em  acordo  com  a  finalidade  da  norma  de  não  incidência  condicionada,  que  é  a  de  garantir  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema  em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários  possam optar pelo plano que desejarem.  Esta  seria  a melhor  forma de  atingir  o  propósito  legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles,  garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes.  Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a  oferta  de  planos  diferenciados,  em  função  do  cargo  ou  salário,  com  acesso  exclusivo,  apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal.  No  presente  caso,  não  restou  suficientemente  esclarecido  nos  autos  se  os  planos  de  saúde  ofertados  eram  custeados  exclusivamente  pela  empresa  ou  por  empresa  e  empregados. Contudo, essa informação não mudará a conclusão do voto, pois restou claro que  os planos ofertados aos dirigentes foram oferecidos a eles com exclusividade.  Caso  o  plano  tenha  sido  custeado  exclusivamente  pela  empresa,  correto  o  procedimento  fiscal,  pois,  como  dito  acima,  a  oferta  de  planos  diferenciados  em  função  do  cargo apresenta evidente discriminação.  Por outro lado, se o plano era custeado por empresa e empregados, a oferta de  planos diferenciados para os dirigentes não descaracterizaria a condição de abrangência geral,  desde que os funcionários pudessem optar pelo plano que desejassem, o que não ocorreu,  pois o acesso aos planos da Omint e Sul América era exclusivo aos dirigentes.  Assim,  os  valores  recebidos  pelos  segurados  a  título  de  assistência médica,  em  dissonância  com  o  plano  básico  oferecido  pela  empresa,  são  entendidos  como  remuneração  e  integram o  salário  de  contribuição,  pois  assim não  está  garantida  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes,  estando  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  referidas contribuições.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16095.000379/2007­61  Acórdão n.º 2401­004.758  S2­C4T1  Fl. 366          9   CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial para excluir todos  os lançamentos até a competência 08/02, em razão da decadência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 370DF CARF MF

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6744640 #
Numero do processo: 10983.721109/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE TERRAS. O Contribuinte do ITR é o proprietário, o possuidor ou o titular do seu domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a posse dos invasores ainda é precária, o proprietário do imóvel permanece como contribuinte do imposto.
Numero da decisão: 2202-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.725  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ SUCEDIDA POR  CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel  rural,  a  hipótese  de  ilegitimidade  passiva  somente  pode  ser  considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava  desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador.   CONTRIBUINTE.  PROPRIETÁRIO.  POSSEIROS.  INVASÃO  DE  TERRAS.  O  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  titular  do  seu  domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a posse dos invasores ainda  é  precária,  o  proprietário  do  imóvel  permanece  como  contribuinte  do  imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral  ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 09 /2 01 0- 00 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 649          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10983.721109/2010­00, em face do acórdão nº 04­29.736, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  ilustre  Conselheiro  Fábio  Brun Goldschmidt, quando da Resolução nº 2202­000.601, que assim os relatou:  Processo de Fiscalização  A  recorrente  foi  intimada  (fl.  05),  em  17/06/2010,  para  apresentar  os  seguintes  documentos  referentes  às  Declarações  do ITR dos exercícios de 2005, 2006 e 2007:  ­ Identificação do contribuinte;  ­  Matricula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do INCRA;  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  pela  ABNT,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método comparativo direto de dados de mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.  Não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  solicitados,  foi  publicado  o  “Edital  nº  3”,  em  20/10/2010,  reiterando  a  intimando  da  empresa  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 650          3 acerca dos documentos solicitado no Termo de Intimação Fiscal  nº 09201/00010/2010.  Em face da ausência de resposta por parte da referida empresa,  entendeu  a  SRF  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  09201/00010/2010, relativamente ao ITR de 2007.  Notificação de Lançamento  A  recorrente  foi  notificada  em  01/12/2010  (fl.  12),  do  lançamento  do  crédito  tributário  de  ITR  do  exercício  de  2007,  incidente sobre o imóvel rural com área total de 1.230,0 ha, Nirf  –  0.337.1220,  localizado  no município  de Laguna/SC,  no  valor  de R$ 987.827,85,  já acrescido de  juros moratórios e multa de  75%.  A  autuação  foi  motivado  pela  discordância  por  parte  da  fiscalização acerca do Valor da Terra Nua – VTN apontado pela  autuada  em  sua  Declaração,  tendo  sido  adotado  para  fins  de  lançamento do VTN referente à região onde se localiza o imóvel,  observada a aptidão agrícola (fl. 11).  Impugnação  Cientificada do lançamento em 01/12/2010, Banco Citibank S/A,  na  condição  de  incorporadora  de  FNC  Comércio  e  Representações Ltda, apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls. 17/39) erigida sobre os seguintes argumentos:  ­ preliminarmente, alega que não é contribuinte do ITR porque  não seria é nem proprietária do  imóvel e nem detém o domínio  útil,  e  também  não  é  responsável  por  sucessão  porque  seus  antecessores  também  não  eram  contribuintes  e  não  tinham  o  dever  jurídico  de  pagar  o  ITR,  pois  nunca  tiveram  posse,  propriedade ou domínio útil do imóvel;  ­ esclarece que o imóvel está registrado no Registro de Imóveis e  Hipotecário da Comarca de Laguna, no Livro n° 2 BM Registro  Geral  fls.  133,  sob  n°  12.754,  em  nome  do  Banco  Crefisul  de  Investimento  S.A,  o  qual  recebeu  o  imóvel  em  "dação  em  pagamento", sendo que, em face da extinção do referido banco,  os  direitos  sobre  o  imóvel  passaram,  em  tese,  para  a  impugnante;  ­  sustenta  que  é  inválida  a  dação  em  pagamento  ao  banco  sucedido  porque  o  imóvel  não  pertencia  aos  devedores  contratantes  que  transferiram  o  imóvel  ao  Banco  Crefisul,  nominados  no  Registro  Imobiliário  (Cecrisa,  Klace  S/A  e  Cominas), pois a primeira proprietária, Companhia Siderúrgica  Nacional  CSN,  antes  das  transferências  dominiais,  já  havia  perdido demandas judiciais em face dos posseiros da área, sendo  que os processos judiciais estão em vias de ser identificados pela  impugnante por meio de diligência na Comarca de Tubarão;  ­  afirma  que  no  "google  maps"  se  constata  que  o  imóvel  foi  fracionado  pelos  posseiros  em  áreas  rurais  menores  e  que  o  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 651          4 imóvel há muito tempo está ocupado por posseiros e por pessoas  com títulos de propriedade sobre a mesma área os quais  foram  obtidos em ações de usucapião  transitadas em julgado, citando  como exemplo o caso do Senhor Itamar Sebastião Mattos, dono  do  CTG  Preto  Velho  (anexa  fotografia),  instalado  no  local  há  mais de trinta e cinco anos;  ­  alega  que outros moradores,  ainda que  não possuam o  título  aquisitivo  da  propriedade,  já  possuem  tempo  suficiente  para  requerer  judicialmente  a  declaração  de  aquisição  da  propriedade  por  usucapião;  havendo,  ainda,  aqueles  que  não  sabem que o imóvel tem outra matrícula no RI de Laguna;  ­  sustenta  que  sobre  o  imóvel  existia  um  lixão  que  hoje  é  denominado  de  aterro  sanitário,  conforme  consulta  ao  "google  maps",  e  que  o  Senhor  Itamar  Sebastião  Mattos,  para  que  o  Poder Público criasse o aterro sanitário, doou para a FATMA,  da parte que lhe pertence do imóvel fiscalizado, cerca de 10 a 12  hectares, sendo que antes disso havia doado a referida área ao  IBAMA;  ­  informa  que  também  são  proprietários  atuais  do  imóvel  fiscalizado  Vilson  Carrara,  Hélio  Flor  e  Pozolana  Industria  e  Comércio Ltda, dentre outros;  ­  conclui que os possuidores do  imóvel devem estar pagando o  ITR  ou  estão  isentos  ou  imunes,  considerando  a  divisão  do  imóvel;  ­ alega que a partir de 2012 o imóvel passou a integrar o novo  município de "Pescaria Brava", cuja emancipação foi aprovada  pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e que  a área do imóvel já é considerada urbana;  ­  no  mérito,  esclarece  que  necessitava  obter  a  Certidão  de  regularidade  fiscal  e  para  isso  foi  orientada  a  apresentar  a  Declaração do ITR do imóvel mesmo não sendo proprietária ou  possuidora,  reconhecendo  que  agiu  com  erro,  pois  deveria  ter  solicitado  o  cancelamento da  inscrição  de  imóvel  rural CAFIR  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  instruções  publicadas  no  site  da  Receita  Federal,  e,  após,  solicitar a expedição da certidão negativa;  ­  sustenta  que  este  erro  não  tem  o  condão  de  impor  a  responsabilidade pelo ITR  lançado, conforme art. 31 do CTN e  entendimento da doutrina e da jurisprudência.  ­ alega que a área é isenta, nos termos da Lei 9.393/96, porque é  imprestável  para  fins  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeita,  aquicola  ou  florestal,  uma  vez  que  há  grande  ocupação do imóvel com casas de moradia, comércios, pequenos  sítios,  aterro  sanitário,  Centro  de  Tradições  Gaúchas  CTG,  depósito  de  resíduos  de  carvão  mineral,  área  de  preservação  permanente e de  reserva legal  (IBAMA e FATMA). Há  também  área de interesse ecológico na área de recuperação ambiental;  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 652          5 entende  que,  subsidiariamente,  ao  menos  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  0,3%  para  fins  de  cálculo  do  ITR  ,  considerando  grau  de  utilização  do  imóvel  de  80%  por  se  tratar  de  rea  imprestável  para  exploração  (art.  11  parágrafo  1º,  da  Lei  9.393/96);  ­ postula pela juntada de outros documentos os quais não foram  possíveis  de  ser obtidos por  força maior,  assim  como  requer  a  realização  de  perícia  e  avaliação  do  imóvel,  levantamento  topográfico e identificação do imóvel e seus posseiros, bem como  diligências junto à DRFB, ao INCRA, ao IBAMA e FATMA;  ­  ao  final,  postula  pela  improcedência  do  lançamento,  ou,  subsidiariamente,  que  o  valor  seja  revisto  aplicando­se  a  alíquota de 0 3 % a título de grau de utilização da área.  Juntamente  com  a  impugnação  foram  juntados  pela  autuada  para comprovar suas alegações, além da procuração e dos atos  constitutivos  da  Companhia:  Ata  da  Assembléia  Geral  que  aprovou  o  protocolo  de  incorporação  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (fls.  52/55);  Ata  de  aprovação  da  Incorporação  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (56/55);  Requerimento  de  Aprovação  da  Incorporação  pelo  Banco  Central  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA (59/62); Matrícula do Imóvel 12.754  (63/64);  Extrato  de  Apoio  para  emissão  de  certidão  SRFB  30.05.2006  (65/71);  Fotografias  da  área  de  terras  (73/100);  Petição  das  ações  de  protesto  ajuizada  por  Itamar  Sebastião  Matos  e  outros  (fls.  104/107)  e  de  usucapião  ajuizada  por  Zacarias Rodrigues Gonçalves (fl. 160/161); além de Registros,  Certidões e Transcrições relativos a diversas áreas de terra.  Posteriormente,  às  fls.  210/213,  a  impugnante  apresentou  petição  e  certidão  expedida  pelo  INCRA,  com  o  intuito  de  demonstrar que o imóvel objeto do lançamento do ITR não está  cadastrado  junto  ao  Instituto  em  nome  do  BANCO  CITIBANK  S.A.  CNPJ/MF  sob  n°  33.479.023/000180  e  também  não  está  cadastrado  em  nome  da  FNC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.  Acórdão de Impugnação  A  1ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  (MS),  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário,  com  base  nos  seguintes  fundamentos  (fls.  215/229):  ­ indeferimento do pedido de diligências e perícia, eis que tais se  prestam  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados  e  não  para  substituir  o  ônus  do  sujeito passivo, relativamente à produção de provas que, por sua  natureza,  já  poderiam  ter  sido  juntadas  aos  autos  no momento  da  apresentação  da  impugnação  pela  autuada,  como  seria  o  caso  dos  autos,  não  sendo  igualmente  cabível  a  concessão  de  prazo  supletivo  para  juntada  de  provas,  eis  que  entre  a  impugnação e o julgamento pela DRJ transcorreram­se 1 ano e  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 653          6 9 meses,  tempo  suficiente para  que a  autuada  trouxesse  outros  documentos  que  entendesse  pertinentes  para  comprovar  suas  alegações;  ­ a matrícula do imóvel constitui prova eficaz da propriedade do  imóvel  fiscalizado  pelo  Banco  Crefisul,  sucedido  por  Banco  Citibank  SA,  o  qual  integra  o  polo  passivo  do  lançamento  na  condição  de  sucessor  de  FNC Comércio  e  Participações  Ltda,  tendo  sido  reconhecida  a  sucessão  na  impugnação,  sendo  a  impugnante a responsável tributária pelos tributos devidos pelo  antecessor até a data da sucessão (nos termos do art. 130 e 132  do Código Tributário Nacional),  e,  após  a  data  da  sucessão,  é  contribuinte  do  ITR,  independentemente  da  atualização  do  registro na matrícula do  imóvel, não sendo o Ofício do  INCRA  de fls. 212/213 prova suficiente para afastar a responsabilidade  tributária;  ­ o exercício da posse sobre o bem imóvel por terceiros, a fim de  afastar  a  responsabilidade  do  proprietário  pelo  pagamento  do  ITR, deve ser comprovado, o que não  foi  feito pela impugnante  uma vez que:  (i) a matrícula apresentada não contém averbação de eventuais  sentenças  judiciais  reconhecendo  em  favor  de  terceiros  a  titularidade da área ou o direito de posse, salvo informação de  Registro anterior sob nº 25.446 o qual refere a “direitos de posse  de Eulália Maria de Jesus que mantinha atravéz (sic) de s/ esposo  Otacílio  de  Souza  Costa,  desde  27/07/1938  e  todos  os  demais  direitos  oriundos  das  ações  de  reivindicação  nº  4.770  de  24/04/1967 nº 6.872 de 17/05/1969”;   (ii) relativamente às ações  judiciais que reivindicariam a posse  da  área,  não  foram  juntadas  todas  as  decisões  e  as  que  foram  juntadas  não  servem  para  comprovar  que  se  referem  inequivocadamente ao imóvel fiscalizado;  (iii)  somente  com  as  matrículas  juntadas  (fls.  88/92,  106/111.  113/114.  136/140.  141/178)  não  é  possível  concluir que  tais  se  referem a desmembramentos da matrícula n° 12.754, relativa ao  imóvel fiscalizado;  (iv) o mapa apresentado à fl. 179, expedido pela Inspetoria do 2º  Distrito de Terras Sede em Tubarão (referente à "restauração e  fixação  de marcos  na medida  procedida  em maio  de  1948  nos  banhados da "Estiva dos Pregos" nos Municípios de Tubarão e  Laguna  para  a  Comp.  Siderúrgica  Nacional",  área  1.775,7  hectares,  Laguna  1.330,3  hectares  e  Tubarão  445,4  hectares),  apenas indica a situação do imóvel no ano de 1957;  (v)  não  há  nos  autos  prova  de  desapropriação  do  imóvel  fiscalizado  pelo Poder Público  com  a  finalidade  de  se  instalar  um aterro sanitário, nem de outro modo de aquisição pelo Poder  Público.  ­  para  provar  a  alegada  condição  de  imóvel  urbano,  o  contribuinte  deve  apresentar  documento  expedido  pela  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 654          7 Prefeitura Municipal,  comprovando o  cadastramento do  imóvel  para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano  IPTU no período do lançamento, o que não foi feito no caso dos  autos;  ­  no mérito,  relativamente  à  postulada  isenção  do  ITR  sobre  o  imóvel por se tratar de área de interesse ambiental, tal alegação  deveria  ter  sido  comprovada  pela  autuada  mediante  (i)  a  apresentação  de  Laudo  confeccionado  por  profissional  habilitado e conforme as normas estabelecidas pela ABNT, (ii) a  comprovação  da  entrega  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  perante  o  Ibama;  (iii)  a  averbação  na  matrícula,  em  caso  de  Área  de  Reserva  Legal  –  ARL;  (iv)  ato  específico do órgão competente, relativamente à propriedade em  questão  declarando­a  Área  de  Interesse  Ecológico  ou  Área  Imprestável;  (v)  ato  do  Poder  Público  decretando  calamidade  pública em relação especificamente à área autuada; sendo que,  (vi)  em  relação  às  área  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público,  tais  passaram  a  ser  isentas  somente  a  partir  do  exercício  2009  (o  lançamento  refere­se  ao  ano  de  2007).  Não  tendo  apresentado  nenhum  dos  documentos  referidos,  não  merece prosperar tal argumento da impugnante;  ­ em relação o VTN, a impugnante deixou de apresentar o laudo  técnico de avaliação ou qualquer outro elemento de prova capaz  de refutar o valor arbitrado pela fiscalização, o qual foi teve por  base  os  valores  informados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  SIPT  para  o  Município  de  Laguna­SC,  nos  exercícios  2007  em  função  da  aptidão agrícola.  Recurso Voluntário  O contribuinte foi notificada do resultado do julgamento de sua  impugnação  em  08/04/2013  (fl.  240),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  06/05/2013  (fls.  242/268),  no  qual,  preliminarmente,  postula  a  anulação  da  decisão  eis  que  o  indeferimento de realização das diligências e perícia solicitadas,  bem como a ausência de intimação para apresentação de novos  documentos previamente ao julgamento pela DRJ implicaram em  cerceamento de defesa. No mérito, repisa os argumentos postos  em  sede  de  impugnação,  juntando  novos  documentos  para  comprovar suas alegações, entre eles, levantamentos topográfico  e documentoscópico  trazidos às  fls; 319/554 destes autos, cujos  originais  constam  do  dossiê  papel  nº  16327.000152/201392,  conforme certificado à fls. 241.  Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  sendo  em  03/12/2014  resolvido  pelos  membros  da  2ª.  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, cuja conclusão da resolução é abaixo  reproduzida:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 655          8 Todavia,  como  é  requisito  essencial  para  validar  o  laudo  topográfico a apresentação de ART, voto no sentido de intimar o  contribuinte para que traga aos autos, no prazo de 30 dias: (i) a  ART  relativa  ao  Laudo  Topográfico  apresentado,  (ii)  cópia  do  Registro  nº  24.800  referido  no Laudo apresentado  e  (iii)  cópia  do  Registro  nº  13.941  –  Livro  3L  (e  eventuais  Registros  anteriores), referido na Matrícula 30.404, para fins de verificar,  inclusive,  se a  totalidade do  terreno  foi  realmente ocupada por  posseiros,  tendo  em  vista  que  a  certeza  reside,  em  vista  da  documentação apresentada, que quase toda a extensão encontra­ se ocupada.  A contribuinte  foi  intimada da referida Resolução,  tendo, apresentado  todos  os  documentos  solicitados  em  diligência,  encontrando­se  estes  já  nos  autos,  conforme  numeração de folhas abaixo:  ­ fls. 601/602: cópia do Registro nº 24.800 referido no Laudo apresentado;  ­ fl. 603: cópia do Registro nº 13.941 ­ Livro 3L (Matrícula nº 30.404);  ­ fls. 644/645: ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  ilustre Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt,  quando  relator Resolução  nº 2202­000.601, assim fez seu voto:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Comprovação da existência de posseiros   Consoante bem destacado na decisão proferida pela DRJ, até o  momento  da  prolação  da  sua  decisão  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  mostravam  aptos  a  comprovar, suficientemente, a alegação de que a área objeto do  ITR em questão estaria habitada por posseiros.  Até então, constavam dos autos apenas matrículas e registros de  diversas  áreas,  bem  como  alguns  documentos  referentes  a  algumas  ações  possessórias  e  de  protesto,  sem  que  restasse  comprovado que tais documentos se referiam, de fato, à mesma  área objeto da autuação.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 656          9 Entretanto,  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  cuidou  de  trazer  aos  autos,  além  de  alguns  documentos  que  já  haviam sido  juntados  com a  impugnação, Laudos Topográficos  nos quais restaram mapeados: (a) o  imóvel em nome de Banco  Crefisul,  sucedido  pela FNC Comércio  e  Participações,  a  qual  foi  sucedida  pelo  Banco  Citi,  com  base  nas  informações  constantes  da  matrícula  12.754,  e  (ii)  os  imóveis  que  pertenceriam aos aludidos posseiros, com base nas informações  constantes  em  outras  diversas matrículas  e  registros  juntados  pela recorrente.  Cotejando  as  conclusões  do  Laudo,  é  possível  verificar  a  correspondência  entre  as  áreas,  como  demonstram  os  quadros  abaixo:      De  outro  lado,  conforme  se  depreende  das  matrículas  e  transcrições  juntadas  aos  autos,  os  aludidos  posseiros  encontravam­se  comprovadamente  na  quase  integralidade  área  (na  qualidade  de  titulares/proprietários  nas  matrículas)  (i)  em  período  anterior  a  31/01/1986  (quando  o  imóvel  em  questão  teria sido transferido ao Banco Crefisul), ou, no mínimo (ii) em  época  anterior  aos  fatos  gerador  em  questão  (2007),  como  demonstram as tabelas abaixo:        Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 657          10   Como  se  depreende  da  tabela  acima,  das  46  matrículas  que  serviram de base para o Laudo Topográfico apresentado, apenas  2  delas,  referentes  a  pequenas  frações  da  área  pertencente  ao  senhor  Iris  Fernandes,  não  se  encontram  suficientemente  documentadas  para  comprovar  a  posse  da  área  antes  da  ocorrência do fato gerador, em 2007, eis que (i) em relação ao  registro “24.800” (referente a 4% da área total de 239.000 m2  em posse do senhor Iris), tal não constou dos autos e (ii) quanto  à matrícula 30.404, tal informa que a área encontra­se em nome  de  terceiros  desde  23/11/2011,  fazendo  referência,  contudo,  à  existência  de  Registro  anterior  relativo  àquela  área,  sob  o  nº  13.941 – Livro 3L, o qual não foi trazido aos autos.  Consoante  diversas  decisões  já  proferidas  por  esse  Conselho,  nas hipóteses em que o autuado alega ser ilegítima a exigência  de  ITR  em  face  da  existência  de  posseiros  ao  tempo  do  fato  gerador, cumpre a ele trazer prova inequívoca de tal afirmação.  Nesse  sentido,  veja­se  o  seguinte  julgado  trazido  por  amostragem:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E SUJEITO PASSIVO.  CONTRIBUIÇÕES.  RETIFICAÇÃO  DE  CPF  E  NOME  DO  CONTRIBUINTE.  PRELIMINAR  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA REJEITADA. MANTIDO O LANÇAMENTO.  AUSÈNCIA DE PROVAS DE PRESENÇA DE POSSEIROS. O  contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel. Para que possa  ser  alegada  a  nulidade  do  lançamento  do  ITR  em  vista  da  existência  de  posseiros,  há  que  ser  provado,  por  qualquer  meio,  a  presença  dos mesmos  sobre  as  terras. Não  existindo  tais provas,  não pode  ser alegado cerceamento de defesa,  posto  que  tal  ônus  cabe  ao  Recorrente.  RECURSO  IMPROVIDO  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 658          11 (Acórdão  nº  301­32134,  Número  do  Processo:  10768.004329/200111,  Data  de  Publicação:  13/09/2005,  Relatora: Susy Gomes Hoffmann)  No  caso  em  questão,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte cuidou de trazer aos autos documentos detalhados e  elucidativos para comprovar a existência de posseiros em quase  toda a área. Cumpre destacar que não se localizou nos autos a  ART referente ao Laudo Topográfico apresentado. Todavia, nele  consta  a  identificação  do  perito  (nome  completo,  número  de  inscrição  no  Conselho),  bem  como  dados  e  informações  detalhadas  da  área  periciada,  além  de  outros  documentos  dotados fé pública (como, por exemplo, as cópias das matrículas  juntadas) que embasam e confirmam as conclusões do Laudo, no  sentido de que, dos 12.300.000 m2 registrados na matrícula do  imóvel  em  nome  da  recorrente,  10.923.459,19  m2  estão  efetivamente ocupados por posseiros.  Além disso, como bem destacado pelo contribuinte, somando­se  as  áreas  descritas  em  todas  as  matrículas  apresentadas  (9.597,475,05  m2  –  fl.  323),  efetivamente  tal  não  corresponde  exatamente à metragem da área descrita na matrícula do imóvel  em nome do contribuinte (12.300.000 m2), ou ainda, à metragem  das áreas efetivamente ocupadas pelos posseiros (10.923.459,19  –  fl.  323)  .  Entretanto,  entendo  que  tal  divergência  decorre  justamente do fato do imóvel ter sido tomado por posseiros, que,  durante anos e em etapas, foram conseguindo fazer os registros  das áreas  invadidas,  de partes  em partes,  partindo a descrição  dos  imóveis  “do  zero”,  sem  haver  qualquer  vinculação  ou  referência  ao  registro  original  do  terreno.  Entretanto,  a  partir  do momento  em  que  todas  as matrículas  foram  agrupadas  e  a  área  foi  presencialmente periciada  (veja­se que  foram  juntadas  ao Laudo diversas fotos do local), verificou­se que a invasão por  posseiros ocupou quase a integralidade do terreno.  Outrossim, como destacado anteriormente, ainda que em relação  a  2  das  46  matrículas  referidas  pelo  Perito,  não  seja  possível  comprovar  que  as  áreas  encontravam­se  em  nome  de  terceiros  ao tempo do fato gerador em tela (seja por não constar nos autos  cópia  do  Registro  24.800,  seja  por  não  constar  o  Registro  nº  13.941 – Livro 3L, referente à área objeto da matrícula 30.404),  tais documentos referem­se a 9.522 m2 da área em nome de Iris  Fernandes, que, representa a menos 0,078% dos 12.300.000 m2  da  área  autuada,  o  que,  no  meu  entender  não  justifica  a  desconsideração  da  integralidade  da  prova  produzida  e  tampouco coloca em xeque a  existência de posseiros  já no ano  de 2007 na área.   Por todo o exposto, entendo que os documentos juntados em sede  de  recurso  voluntário  comprovam  sim  que  a  área  objeto  da  presente autuação encontrava­se quase que integralmente sob o  domínio  de  posseiros  desde muito  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  (2007),  não  podendo  a  recorrente  ser  considerada  sujeito passivo para fins do ITR exigido sobre o total da área em  questão, em face da verdade real que deve imperar nesses casos.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 659          12 Em casos análogos,  o Conselho  já  se manifestou no sentido de  que,  tendo  sido  comprovada  a  impossibilidade  do  dito  proprietário  de  usar,  gozar,  dispor  ou  reaver  a  propriedade  rural em face da existência de posseiros e/ou invasores, há de se  considerado  nulo  o  lançamento  para  fins  de  cobrança  do  ITR.  Veja­se:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  EXERCÍCIO: 1998   SUJEITO  PASSIVO  DO  ITR.  Posse  dos  posseiros  sem  terra.  impossibilidade  de  usar,  gozar,  dispor  ou  reaver  o  imóvel.  propriedade  descaracterizada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  nº  392­00004,  Número  do  Processo:  10215.000663/2002­32, Data de Publicação: 23/09/2008)  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 1994   ITR – Posseiros. Comprovada nos autos a posse do imóvel para  terceiros  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  ser  afastada  a  cobrança  do  tributo  daquele  que  detinha  apenas  a  propriedade  sem  dela  poder  usar,  gozar  ou  fruir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO   (Acórdão  nº  301­34058,  Número  do  Processo:  10280.000036/2001­37,  Data  de  Publicação:  12/09/2007,  Relator: Susy Gomes Hoffmann)  Todavia,  como  é  requisito  essencial  para  validar  o  laudo  topográfico a apresentação de ART, voto no sentido de intimar o  contribuinte para que traga aos autos, no prazo de 30 dias: (i) a  ART  relativa  ao  Laudo  Topográfico  apresentado,  (ii)  cópia  do  Registro  nº  24.800  referido  no Laudo apresentado  e  (iii)  cópia  do  Registro  nº  13.941  –  Livro  3L  (e  eventuais  Registros  anteriores), referido na Matrícula 30.404, para fins de verificar,  inclusive,  se a  totalidade do  terreno  foi  realmente ocupada por  posseiros,  tendo  em  vista  que  a  certeza  reside,  em  vista  da  documentação apresentada, que quase toda a extensão encontra­ se ocupada.  A contribuinte  foi  intimada da referida Resolução,  tendo, apresentado  todos  os  documentos  solicitados  em  diligência,  encontrando­se  estes  já  nos  autos,  conforme  numeração de folhas abaixo:  ­ fls. 601/602: cópia do Registro nº 24.800 referido no Laudo apresentado;  ­ fl. 603: cópia do Registro nº 13.941 ­ Livro 3L (Matrícula nº 30.404);  ­ fls. 644/645: ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado    Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 660          13 Com os documentos juntados ao processo em resposta à diligência, verifica­ se  que  não  restam  dúvidas  que  todo  imóvel  objeto  da  atuação  de  ITR  está  sob  posse  de  terceiros, não devendo portanto, incidir o tributo em questão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  relator,  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto, peço vênia para divergir sobre a incidência do ITR sobre o imóvel em questão.  O  Código  Tributário  Nacional  assim  disciplina  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  [...]  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Pelo Código Civil, extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode  dele  fazer  uso,  perceber­lhe  os  frutos  e  dele  desfazer­se  como  bem  desejar,  salvo  cláusula  específica  de  inalienabilidade,  de  origem  legal  ou  contratual.  Pode,  também,  exigir  que  terceiro,  que  do  bem  se  haja  injustamente  apossado,  impedindo ou  embaraçando o  exercício  desses poderes pelo proprietário, o restitua.  A tributação da posse ou domínio útil deve considerar a cessão voluntária da  posse,  estabelecida  por  uma  relação  estável  entre  possuidor  e  proprietário,  assim  como  pela  individualização do contribuinte.  No presente caso, a relação jurídica existente entre possuidor e proprietário é  efêmera, precária e involuntária, sendo assegurado ao proprietário o direito regressivo contra o  possuidor, por meio das medidas judiciais cabíveis.   Assim,  ainda  que  a  Contribuinte  tenha  sofrido  turbação  de  sua  posse  por  terceiros, enquanto o imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista  que o mesmo perdura como proprietário do imóvel, sendo­lhe oferecidas garantias para reaver  a posse.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 661          14 Também é  relevante o  fato de que a Recorrente  apresentou a declaração de  ITR, declarando­se como contribuinte do imposto. Se ela própria, espontaneamente, se declara  como  contribuinte  do  imposto,  não  é  pelo  fato  de  essa  declaração  ter  sofrido  uma  revisão  quanto  aos  valores  declarados  que  ela  vai  deixar  de  ser  contribuinte.  Verifica­se  que  a  Recorrente  é  a  legítima  proprietária  do  imóvel  e,  nessa  qualidade,  fez  a  apresentação  da  Declaração do ITR.  Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  CONTRIBUINTE  DO  IMPOSTO.  DEFINIÇÃO.  O  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  titular do seu domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a  posse dos  invasores ainda é precária,  o proprietário do  imóvel  permanece como contribuinte do imposto.  Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2201­001.946, data da  publicação:  17/05/2013,  relatora:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França, redator designado: Pedro Paulo Pereira Barbosa).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE  TERRAS.  Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  titulo  (art.31  do  Código Tributário Nacional).  Considerando que proprietário é quem tem a faculdade de usar,  gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem  quer que injustamente a possua ou detenha (art.1.228 do Código  Civil),  quando houver  áreas  em  litígio  e  sendo a  ocupação um  ato transitório, aquele cabe entregar a DITR e se responsabilizar  pelo imposto devido, caso esteja adotando providências judiciais  ou  extrajudiciais  para  recuperar  a  posse.  (Acórdão  nº  2201­ 001.569,  data  de  publicação:  14/06/2013,  relator:  Rodrigo  Santos Masset Lacombe).  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado              Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10983.721109/2010­00  Acórdão n.º 2202­003.725  S2­C2T2  Fl. 662          15   Fl. 662DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916300/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS.  9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 00 /2 01 1- 38 Fl. 71DF CARF MF     2  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de  PIS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.916300/2011­38  Acórdão n.º 3402­003.924  S3­C4T2  Fl. 3          3  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  Fl. 73DF CARF MF     4  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.916300/2011­38  Acórdão n.º 3402­003.924  S3­C4T2  Fl. 4          5  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 75DF CARF MF     6  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.916300/2011­38  Acórdão n.º 3402­003.924  S3­C4T2  Fl. 5          7  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Fl. 77DF CARF MF     8  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.916300/2011­38  Acórdão n.º 3402­003.924  S3­C4T2  Fl. 6          9  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  Fl. 79DF CARF MF     10  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores de PIS calculados sobre receitas  não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo  inconstitucional da Lei nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS", "VARIAÇÃO CAMBIAL" e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS").                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.916300/2011­38  Acórdão n.º 3402­003.924  S3­C4T2  Fl. 7          11  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 81DF CARF MF

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6744643 #
Numero do processo: 10768.720477/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995 EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA DESSA DEMONSTRAÇÃO LEVA A SE REJEITAR O RECURSO. Quando não se logra comprovar a omissão, ou a obscuridade, ou a contradição alegadas nos Embargos, recomenda-se que não lhes seja dado provimento pelas razões postas no recurso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995 EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA DESSA DEMONSTRAÇÃO LEVA A SE REJEITAR O RECURSO. Quando não se logra comprovar a omissão, ou a obscuridade, ou a contradição alegadas nos Embargos, recomenda-se que não lhes seja dado provimento pelas razões postas no recurso.
Numero da decisão: 3401-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos apresentados. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO; COFINS COMPENSAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995  EMBARGOS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  FALTA  DESSA  DEMONSTRAÇÃO  LEVA  A  SE  REJEITAR O RECURSO.  Quando  não  se  logra  comprovar  a  omissão,  ou  a  obscuridade,  ou  a  contradição  alegadas  nos  Embargos,  recomenda­se  que  não  lhes  seja  dado  provimento pelas razões postas no recurso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995  EMBARGOS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  FALTA  DESSA  DEMONSTRAÇÃO  LEVA  A  SE  REJEITAR O RECURSO.  Quando  não  se  logra  comprovar  a  omissão,  ou  a  obscuridade,  ou  a  contradição  alegadas  nos  Embargos,  recomenda­se  que  não  lhes  seja  dado  provimento pelas razões postas no recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  apresentados.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 77 /2 00 7- 71 Fl. 211DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).    Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ao  amparo  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho de 2015, em face do Acórdão n° 3403­003.178, que possui a seguinte ementa:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  ART.  170­A  DO  CTN.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA. ART. 62­A DO RICARF C/C ART. 543­C DO CPC.  Entende  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  precedente  firmado  sob  o  regime  de  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  que  "Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001".  (REsp  1.164.452/MG,  DJe 02/09/2010). Entendimento que se aplica no julgamento administrativo por força  do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  Recurso provido."  Alega o  embargante  que  há  contradição  e descompasso  entre  a decisão  e  a  sua fundamentação, pois a primeira se refere a dar provimento ao recurso voluntário, enquanto  que a segunda afirma que os autos devem ser devolvidos à unidade local para que verifique o  quantum do crédito e análise demais requisitos de entender aplicáveis.    Despacho  de  admissibilidade  encaminhou  este  recurso  à  apreciação  deste  Colegiado.    É o relatório      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10768.720477/2007­71  Acórdão n.º 3401­003.491  S3­C4T1  Fl. 3          3   Tempestividade  e  demais  requisitos  atestados  no  despacho  de  admissibilidade.    O  questionamento  da  respeitável  embargante  se  cinge  à  aparente  diferença  entre  o  teor  do  que  ficou  registrado  como  decisão  daquele  julgamento  e  o  dispositivo  conclusivo do Acórdão. Vejamos as ponderações da recorrente:    Trata‑se de declaração de compensação apresentada com fundamento  em indébito tributário sob discussão judicial.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia trânsito em julgado à época das transmissões das declarações.  Insatisfeito  com a decisão da DRJ que  indeferiu sua manifestação de  inconformidade, o contribuinte interpôs recurso voluntário para pedir a  homologação da compensação.  Ao analisar a irresignação recursal, esta Turma proferiu decisão assim  ementada:  ʺASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  AÇÃO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170‑A  DO  CTN.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62‑A DO RICARF C/C ART. 543‑ C DO CPC.  Entende o Superior Tribunal de  Justiça, em precedente  firmado sob o  regime de recurso repetitivo (art. 543‑C do CPC), que ʺEm se tratando  de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a  sua  realização  ʺantes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicialʺ,  conforme prevê o art.  170‑A do CTN, vedação que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001ʺ. (REsp 1.164.452/MG,  DJe  02/09/2010).  Entendimento  que  se  aplica  no  julgamento  administrativo por força do art. 62‑ A do Regimento Interno do CARF.  Recurso provido.ʺ  O dispositivo do acórdão ora embargado está assim redigido:  ʺAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso.ʺ  Ante a leitura da parte dispositiva, depreende‑se que o colegiado teria  dado provimento ao recurso voluntário.  Entretanto,  esta decisão não  é  a mesma expressa no  voto do  relator,  que assim conclui:  "Em razão deste fundamento, deve ser provido o recurso voluntário, para o fim  de que, superado tal obstáculo formal para a compensação, devem os autos ser  devolvidos  para  a  Delegacia  de  origem  para  que  promova  a  análise  do  Fl. 213DF CARF MF     4 quantum do direito de crédito e dos demais requisitos que entenda aplicáveis."  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento do recurso, o voto condutor expressa seu entendimento pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  devolver  os  autos  à  Delegacia  de  origem sob o comando de que promova a análise do direito de créditos e  dos demais requisitos aplicáveis.  Verifica‑se,  portanto,  descompasso  entre  a  decisão  e  sua  fundamentação.    À  primeira  leitura,  esses  textos  parecem  indicar  uma  diferença.  Entretanto,  em  minha  leitura  do  voto  completo,  essa  impressão  inicial  é  esclarecida.  E  pretendo  nas  próximas linhas expor minha visão a esse respeito.    Notemos que os pedidos de compensação, que trazem implícito um pedido de  reconhecimento de direito creditório, foram não homologados com motivação no fato da ação  judicial  indicada  pelo  contribuinte  não  ter  transitado  em  julgado,  nos  termos  exigidos  pelo  artigo 170­A do CTN. O contraditório inaugurado pela contestação das contribuintes centrou­ se nessa causa de indeferimento.  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e mantiveram  a  decisão  da  autoridade  de  administração  tributária  local:  não  homologar as compensações requeridas.    Mas  o  Colegiado  de  2º  piso  reformou  essa  decisão,  afastando  o  seu  fundamento. Ao agir assim, acolheu a alegação da contribuinte que atacava a decisão de não  homologação, ou seja, deu provimento ao recurso voluntário.    Entretanto, ressaltemos que a administração tributária com competência para  apreciar  aqueles  pedidos  originários  não  havia  analisado  a  procedência  dos  valores.  Há  a  necessidade  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  jurisdição  local  para,  superado  o  motivo  baseado no art. 170­A do CTN, se analisar o mérito dos pedidos.    Essa  é  a  necessária  orientação  contida  no  dispositivo  conclusivo  do  voto.  Apesar  do  provimento  ao  recurso  voluntário,  esse  provimento  não  significa  que  o  direito  creditório  tenha  sido  reconhecido  e  as  compensações  possam  ser  consideradas  homologadas  sem análise prévia.  Com  certeza  não  concorre  ao  interesse  da  Fazenda  Nacional,  nem  da  contribuinte,  que  os  valores  tratados  naqueles  pedidos  originários  não  sejam  submetidos  a  cuidadosa verificação da sua procedência e correção.  Uma  forma  alternativa  de  agir,  que  o  Colegiado  poderia  ter  adotado,  seria  enviar os autos em diligência para que se verificasse esse quantum e se levantasse quaisquer  outros aspectos considerados requisitos para a conclusão do crédito e das compensações. Mas o  Colegiado escolheu outro caminho, não menos válido e adequado do que este.    Em meu  entendimento,  não  há  a  contradição  ou  o  descompasso  apontados  pela embargante. Na verdade, o dispositivo conclusivo do voto é que prevalece, pois esclarece  e fundamenta o que ficou registrado como decisão do Colegiado: deu­se provimento ao recurso  voluntario, e o processo retorna à autoridade local para apreciar o mérito dos pedidos, afastada  a causa de não homologação baseada no artigo 170­A do CTN.    Por essas  razões proponho sejam conhecidos os Embargos, mas, no mérito,  não seja lhe dado provimento.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10768.720477/2007­71  Acórdão n.º 3401­003.491  S3­C4T1  Fl. 4          5 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 215DF CARF MF

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6726304 #
Numero do processo: 10320.723204/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AJUSTE. DESCONTO SIMPLIFICADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Ainda que optante pelo desconto simplificado, a inclusão na declaração de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam acrescentados tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE  Recorrente  MARIA DA GRAÇA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AJUSTE. DESCONTO SIMPLIFICADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DEPENDENTE.  Ainda  que  optante  pelo  desconto  simplificado,  a  inclusão  na  declaração  de  dependente  que  receba  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  de  qualquer  valor,  obriga  a  que  sejam  acrescentados  tais  rendimentos  na  Declaração de Ajuste Anual do declarante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 32 04 /2 01 4- 67 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 70          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 71          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 08­31.748 (fls. 41/44):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/177782754189141,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurado  omissão de rendimentos recebidos de pensão alimentícia em nome dos dependentes declarados,  no valor de R$ 23.010,91 (fls. 30/33).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 10/9/2014, às fls. 35, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimada  em  26/1/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 50/51,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário no dia 25/2/2015, no qual  alega que utilizou o modelo simplificado para apresentar a declaração de  rendimentos  e, por  lapso,  os  seus  filhos  foram  incluídos  como  dependentes.  Dada  a  opção  pelo  desconto  simplificado, não houve qualquer benefício para  a  contribuinte oriundo de dedução  com  tais  dependentes (fls. 55).      É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 72          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    É  incontroverso  que  a  declarante  incluiu  na  DAA  2013/2012  os  seus  filhos,  Januário Diniz Silva e Frederico Diniz Silva, na qualidade de dependentes para fins do imposto  sobre  a  renda.  Os  descendentes  receberam  rendimentos  no  ano­calendário  2012  a  título  de  pensão alimentícia determinada via judicial (fls. 9/23).  7.    A inclusão de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  anual, de qualquer valor, obriga a que sejam acrescentados tais rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual (DAA) do declarante.  8.     Com  efeito,  tal  conduta  implica  opção  pela  tributação  em  conjunto  dos  rendimentos,  correspondendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  a  diferença  entre  todos  os  rendimentos  percebidos  e  as  deduções  permitidas  pela  legislação,  relativamente ao declarante e a seus dependentes.  9.    A opção pelo desconto simplificado, consoante o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, não altera a situação fiscal da declarante.  Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a:  (...)  VI  ­  R$  14.542,60  (quatorze mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais e sessenta centavos) para o ano­calendário de 2012;   (...)  9.1    Como diferença relevante, apenas, que a declaração simplificada autoriza o uso  do  desconto  padrão  em  substituição  a  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação  tributária,  equivalente  à  dedução  de  20%  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  DAA,  observado  o  limite  máximo,  dispensadas  a  comprovação  da  natureza  das  despesas  e  indicação  de  sua  espécie.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10320.723204/2014­67  Acórdão n.º 2401­004.654  S2­C4T1  Fl. 73          5 9.2    Em  outras  palavras,  o  desconto  simplificado  engloba  todas  as  despesas  admitidas na legislação tributária, inclusive a dedução com os filhos da declarante.  10.    Por  outro  lado,  não  há  notícias  nos  autos  que  os  filhos  não  poderiam  constar  como dependentes na declaração anual da recorrente, tampouco que apresentaram declarações  em separado.   11.    Verifico,  ainda,  que no  caso  sob  apreciação a  inclusão dos  filhos dependentes  não  caracteriza  um mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  De  maneira sincera, a contribuinte reconhece em sua petição que lhe faltou uma melhor análise e  orientação por ocasião da apresentação da declaração, tendo em vista a legislação tributária de  regência.   12.    Logo, não merece  reparo o procedimento  fiscal,  pois  a  contribuinte deixou de  declarar  o  valor  de  R$  23.010,91  de  rendimentos  recebidos  de  pensão  alimentícia  por  seus  dependentes.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 73DF CARF MF

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6709464 #
Numero do processo: 10925.722626/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011 CISÃO, SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A sucessão de direitos e obrigações prevista na legislação societária e no Código Civil deve ser aplicada no campo tributário. E entre os direitos sucedidos, encontram-se o Registro Especial, necessário à aquisição de selos de controle, e o registro relativo ao enquadramento de bebidas, para fins de IPI. SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE E EXCESSO DE SELOS EM ESTOQUE. ERRO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO SALDO ESCRITURAL. NULIDADE Há de se anular os lançamentos de IPI e da multa regulamentar, em razão de suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante, para a validação do saldo escritural, computou as compras supostamente irregulares em duplicidade e não computou as baixas de selos adquiridos regularmente, derivadas de vendas de produtos. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCIDÊNCIA DE IPI. DECISÃO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL Deve ser aplicada a decisão do STJ, em sede de repercussão geral, e afastar da incidência do IPI os descontos incondicionais, concedidos sob a forma de bonificações em mercadorias. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011 CISÃO, SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A sucessão de direitos e obrigações prevista na legislação societária e no Código Civil deve ser aplicada no campo tributário. E entre os direitos sucedidos, encontram-se o Registro Especial, necessário à aquisição de selos de controle, e o registro relativo ao enquadramento de bebidas, para fins de IPI. SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE E EXCESSO DE SELOS EM ESTOQUE. ERRO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO SALDO ESCRITURAL. NULIDADE Há de se anular os lançamentos de IPI e da multa regulamentar, em razão de suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante, para a validação do saldo escritural, computou as compras supostamente irregulares em duplicidade e não computou as baixas de selos adquiridos regularmente, derivadas de vendas de produtos. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCIDÊNCIA DE IPI. DECISÃO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL Deve ser aplicada a decisão do STJ, em sede de repercussão geral, e afastar da incidência do IPI os descontos incondicionais, concedidos sob a forma de bonificações em mercadorias. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  BEBIDAS FLORETE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011  CISÃO, SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E  OBRIGAÇÕES  A  sucessão  de  direitos  e  obrigações  prevista  na  legislação  societária  e  no  Código  Civil  deve  ser  aplicada  no  campo  tributário.  E  entre  os  direitos  sucedidos, encontram­se o Registro Especial, necessário à aquisição de selos  de controle, e o  registro  relativo ao enquadramento de bebidas, para  fins de  IPI.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE  E  EXCESSO  DE  SELOS  EM  ESTOQUE.  ERRO  NO  PROCESSO  DE  VALIDAÇÃO  DO  SALDO ESCRITURAL. NULIDADE  Há de se anular os lançamentos de IPI e da multa regulamentar, em razão de  suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante, para a validação do  saldo  escritural,  computou  as  compras  supostamente  irregulares  em  duplicidade  e  não  computou  as  baixas  de  selos  adquiridos  regularmente,  derivadas de vendas de produtos.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA DE  IPI. DECISÃO STJ  COM REPERCUSSÃO GERAL  Deve ser aplicada a decisão do STJ, em sede de repercussão geral, e afastar  da incidência do IPI os descontos incondicionais, concedidos sob a forma de  bonificações em mercadorias.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 26 26 /2 01 3- 25 Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 11          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "AUTOS DE INFRAÇÃO  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010),  aprovado  pelo Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  consoante  capitulação legal consignada às fls. 12 e 16, foi lavrado o auto de infração à fl. 08,  em  30/12/2013,  para  exigir  R$  821.237,48  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), R$ 169.889,30 de juros de mora calculados até 31/12/2013 e  R$  1.231.856,22  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito tributário parcialmente consolidado de R$ 2.222.983,00.   Na mesma data, também foi lavrado o auto de infração à fl. 22 para exigir R$  2.294.653,36 de multa  regulamentar,  conforme o  enquadramento  legal às  fls.  27  e  28.   O crédito  tributário  total consolidado é no montante de R$ 4.515.636,36 (fl.  02).   Consoante  as  descrições  dos  fatos,  às  fls.  09/16  e  23/28,  foi  constatado  o  seguinte: a)  IPI não  lançado em virtude de enquadramento  incorreto em classes de  valores, nos meses de abril a  julho e outubro de 2011; b) saídas de bebidas sem a  aplicação  de  selos  de  controle,  e,  conseqüentemente,  sem  lançamento  do  imposto,  em  razão  de  excesso  no  estoque  físico  de  selos  de  controle  verificado  em  31  de  outubro de 2011; c) multa regulamentar relativa às saídas de bebidas sem a aplicação  de  selos de  controle  em virtude do  excesso no  estoque  físico de  selos de  controle  apurado  em  31/10/2011;  d)  multa  regulamentar  relativa  ao  emprego  ou  posse  de  selos  de  controle  legítimos  de  terceiro,  ou  seja,  não  adquiridos  diretamente  da  repartição  fornecedora,  referente  aos  fatos  geradores  de  31/03/2011,  01/04/2011,  15/04/2011, 02/05/2011 e 17/05/2011.   No  relatório  fiscal,  às  fls.  32/119,  há  o  que  segue,  de  forma  resumida, mas  abrangente quanto ao conteúdo. Todos os termos lavrados no decorrer da ação fiscal  estão discriminados, de forma cronológica, no quadro sinótico às fls. 45/62. Sumário  do relatório fiscal às fls. 44 e 45.   OBSERVAÇÕES  PRELIMINARES,  AUTONOMIA  DE  ESTABELECIMENTOS E REGISTRO ESPECIAL   A empresa Vinhos Duelo Ltda., CNPJ nº 86.549.425/0001­70, foi submetida a  cisão  parcial  em março  de  2011  e  passou  a  ser  chamada  de Bebidas Duelo  Ltda.  Com  a  cisão  parcial,  uma  parte  do  patrimônio  foi  transferida  à  empresa  Vinhos  Duelo  do  Sul,  CNPJ  nº  12.678.989/0001­76  (posteriormente  denominada  “Vinhos  Duelo Ltda.”, conforme alteração contratual de 02/07/2012), e outra parte à empresa  Bebidas  Florete  Ltda.,  CNPJ  nº  12.679.101/0001­10  (a  epigrafada,  doravante  denominada  FLORETE,  situada  à  Av.  Marechal  Castelo  Branco,  Pinheiro  Preto,  SC).   Em  27/10/2011,  a  FLORETE,  por  meio  do  respectivo  sócio­administrador,  informou  à  RFB  (documento  carreado  aos  autos)  que  possuía  selos  de  controle  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 13          4 adquiridos de outra empresa, com a pretensão de efetuar a devolução desses selos.  Os  selos  de  controle  haviam  sido  adquiridos  em  nome  de  Vinhos  Duelo  Ltda.  e  transferidos para a FLORETE, em virtude da sobredita cisão parcial.   É vedada a posse de selos de controle de terceiros (RIPI/2010, arts. 315, 316 e  585,  II),  sendo  cabível  a  apreensão  e  destruição  destes  e  a  não  aceitação  de  devolução  (RIPI/2010,  arts.  315  e  §  único;  316,  IV  e  §  2º;  585,  II  e  §  1º).  A  devolução de  selos,  com ressarcimento dos valores, somente é prevista no caso de  selos em situação regular. Portanto, para a apuração dos fatos foi realizada diligência  fiscal, transformada mais tarde em fiscalização.   A  FLORETE  havia  sido  constituída  em  18/10/2010  (data  de  registro  na  JUCESC de contrato social firmado em 23/08/2010), ou seja, algum tempo antes de  incorporar parte do patrimônio de outra empresa (cisão com registro na JUCESC em  28/03/2011).   A  concessão  do  Registro  Especial  de  Bebidas  deve  ser  providenciada  para  cada estabelecimento distinto (IN SRF nº 504, de 2005, art. 2º, § 1º), o que dá direito  à aquisição de selos de controle (IN SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, art. 21).  Na ausência do Registro Especial próprio, a FLORETE adquiriu selos de controle da  empresa cindida (Vinhos Duelo Ltda., CNPJ nº 86.549.425/0001­70).   Somente  em  junho  de  2011  (ADE  DRF/JOA  nº  62,  de  01/07/2011),  a  FLORETE  obteve  o  Registro  Especial  de  Bebidas  e  passou  a  adquirir  selos  de  controle  diretamente  da  repartição  fiscal,  conforme  extrato  do  Sistema  de  Administração de Selos de Controle (SELECON). Em 03/06/2011, a empresa dera  baixa em alguns selos de terceiros no Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo  de Controle; contudo, em 27/10/2011, mediante a referida comunicação, informou a  RFB acerca da existência de um saldo de selos adquiridos de terceiros, com pedido  de devolução destes.   A transferência de selos de terceiros aconteceu por ocasião da cisão (março de  2011)  e  nos  dois  meses  subseqüentes  (abril  e  maio).  A  transferência  de  selos  de  controle  somente  é  prevista  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa,  com  autorização prévia da RFB (com diligência fiscal específica).   Todos os selos de controle apreendidos em ação fiscal e destruídos (333.172  unidades), haviam sido adquiridos na Receita Federal do Brasil em nome de terceiro,  vale dizer, empresa diversa da fiscalizada (RIPI/2010, IV), de acordo com extrato do  sistema SELECON. Há a previsão de penalidade para tal circunstância, nos termos  do RIPI/2010, art. 585, II. Foi possível, ademais, reconstituir a quantidade de selos  adquirida  irregularmente  de  terceiro  desde  o  evento  sucessório  até  junho  de  2011  (total  de  830.357  selos  de  controle),  o  que  implica  a  imposição  de  multa  regulamentar.   Consoante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  504,  de  2005,  que  dispõe  sobre  registro especial referente a bebidas alcoólicas e aos respectivos selos de controle, o  registro  especial  do  estabelecimento  produtor,  engarrafador,  atacadista  ou  importador (art. 2º, § 1º), vincula­se à pessoa jurídica requerente e não somente a um  conjunto de instalações e equipamentos industriais (art. 4º), sendo que, mesmo um  importador  de  bebidas  alcoólicas,  sem  instalações  industriais,  deve  apresentar  informações concernentes à pessoa jurídica para a concessão do registro especial. O  número do CNPJ é um dos requisitos para o pedido de registro (art. 4º, I). Inexiste  previsão normativa, ademais, para que um registro especial seja estendido a outros  estabelecimentos,  inclusive  no  caso  de  sucessão,  tendo  a  empresa  sucessora  que  efetuar  o  pedido  de  registro  especial.  O  registro  especial  é  precípuo  de  um  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 14          5 estabelecimento e não pode ser utilizado por outro. Na hipótese de cisão parcial há a  transferência  de  parcela  dos  bens  e  direitos  patrimoniais,  porém  não  há  a  transferência  de  registro  especial,  tampouco  dos  enquadramentos  das  bebidas  nas  classes de valores. Numa cisão/incorporação, conforme a legislação tributária, nem  tudo se transfere automaticamente de uma empresa cindida à incorporadora.   A falta de inscrição no registro especial impede o exercício das atividades da  empresa  de  bebidas  (produtor,  engarrafador,  atacadista  ou  importador),  sendo  a  concessão do registro especial conditio sine qua non para o fornecimento de selos de  controle pela repartição fiscal (IN SRF nº 504, de 2005, arts. 2º, caput, e 21).   No art. 33, § 2º, da IN SRF nº 504, de 2005, como já aduzido anteriormente,  há apenas a previsão de transferência de selos de controle entre estabelecimentos de  uma mesma firma “mediante prévia autorização da unidade fornecedora”, sendo que  as convenções particulares não têm o condão de influir na seara tributária (CTN, art.  123; RIPI/2010, art. 23).  Do relatório fiscal:  “Analisando a Instrução Normativa SRF n° 504, de 2005, pode­ se  constatar  que  quem  apresenta  o  requerimento  do  Registro  Especial  é  a  Pessoa  Jurídica  (a  Empresa  que  possui  o  estabelecimento a  receber o  registro especial),  conforme Caput  do  art.  3°  dessa  instrução, mas  o  pedido  deve  ser  apresentado  pela  Pessoa  Jurídica  à  DRF  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  indicado  para  receber  o  registro  especial,  conforme  art.  4°,  pois,  a  concessão  do  registro  é  por  estabelecimento  (podendo  ser  a  Matriz  ou  qualquer  uma  das  filiais da pessoa  jurídica requerente),  conforme § 1° do art. 20  da citada legislação.   Ou  seja,  o  registro  especial  é  concedido  para  o  Contribuinte  autônomo  do  IPI  (o  Contribuinte  detentor  de  um  CNPJ  específico). Porém não é um mero conjunto de equipamentos ou  um endereço isolado que recebe o registro. O estabelecimento a  receber  o  registro  especial  está  vinculado  a  uma  determinada  Pessoa Jurídica,  isto é, vinculado à pessoa  jurídica requerente,  pois,  a  concessão  do  Registro  Especial  está  condicionada  também  à  regularidade  cadastral  e  fiscal  da  Pessoa  Jurídica  requerente, bem como regularidade de seus sócios e de outros a  ela  vinculados,  conforme art.  5°  da  IN SRF 504,  de  2005. E  a  Delegacia da Receita Federal, antes de conceder o registro a um  estabelecimento  vinculado  a  uma  pessoa  jurídica  determinada,  deve  fazer  análise  da  referida  regularidade  em  relação  a  essa  pessoa jurídica.   Observando­se  as  exigências  e  condições  estabelecidas  referentes  ao  Registro  Especial,  pode­se  concluir  também  que  não  há  autorização  para  que  o  uso  do  registro  especial  concedido  a  um  estabelecimento  de  uma  empresa  seja  transferido  para  outra  empresa,  mesmo  que  essa  outra  pessoa  jurídica  tenha  adquirido  equipamentos  e/ou  instalações  do  Estabelecimento  que  era  detentor  do  registro  especial,  e  ainda  que o endereço de atuação da nova empresa seja no mesmo local  anteriormente ocupado pelo Estabelecimento que era possuidor  de registro.   Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 15          6 Diante  disso,  e  considerando  a  necessidade  das  referidas  verificações  pela  DRF  é  indispensável  que,  quando  um  estabelecimento  detentor  de  registro  especial  transfere  suas  instalações  a  outra  empresa,  a  empresa  adquirente  das  instalações  solicite  à  RFB  um  novo  registro  específico  onde  o  estabelecimento  estará  vinculado  à  essa  nova  pessoa  jurídica  (Cada  CNPJ  identifica  um  distinto  contribuinte  autônomo  do  IPI,  um  estabelecimento  específico  e  vinculado  a  uma  determinada pessoa jurídica).   Por isso, a empresa BEBIDAS FLORETE LTDA., ao adquirir as  instalações  industriais  de  Vinhos  Duelo  Ltda  (Atual  Bebidas  Duelo Ltda), necessitou providenciar  junto à Receita Federal o  Registro Especial referente ao seu estabelecimento industrial de  CNP3  n°  12.679.101/0001­10,  para  exercer  suas  atividades  industriais  de  forma  regular  (cuja  concessão  foi  efetivada  através do ADE DRF/JOA no 62, de 01/06/2011 está juntada no  Processo Administrativo Fiscal).   A  existência  de ADE concedendo Registro Especial  referente  a  um  estabelecimento  específico  (o  qual  está  obrigatoriamente  vinculado  a  uma  pessoa  jurídica  específica,  possuindo  CNPJ  específico)  é  condição  para  que  o  estabelecimento  industrial  possa  exercer  suas  atividades  industriais  bem  como  condição  para adquirir selos de controle na repartição da Receita Federal  do Brasil, conforme disposto no art. 2° combinadamente com o  art. 21 da referida instrução normativa. Vejamos:  “Art. 2° Os produtores, engarrafadores  (....), estão obrigados à  inscrição  no  registro  especial  (...),  não  podendo  exercer  suas  atividades sem prévia satisfação dessa exigência.  §  1°  A  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  estabelecimento,  de  acordo  com  o  tipo  de  atividade  desenvolvida, e será específico para:  .................................................................  Art.  3° O  registro  especial  será  concedido  (...),  a  requerimento  da pessoa jurídica interessada que deverá atender aos seguintes  requisitos:  .................................................................  Art. 21. O fornecimento de selo de controle será condicionado à  concessão do registro especial de que trata o art. 2°.”  O  relativo  rigor  com  relação  às  formalidades  referentes  ao  Registro  Especial  e  ao  Selo  de Controle  de  bebidas  alcoólicas  tem como objetivo salvaguardar o interesse público, por facilitar  a  fiscalização  e  o  controle  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes  que  operacionalizam  tais  produtos.   O selo, tal qual o Registro Especial, tem a finalidade de controle  e  foram  instituídas  na  Legislação  Tributária  formalidade  e  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 16          7 cautelas próprias visando defender o  interesse do Estado  (Vide  art. 46 da Lei nº 4.502. de 1964).   Por  isso, reiteramos ao Contribuinte que até a transferência de  selos  entre  estabelecimentos  de  uma  MESMA  EMPRESA,  depende  de  atendimentos  a  certos  requisitos  e  condições,  conforme determina a legislação tributária aplicável.   E  um dos  requisitos  exigidos  pela Legislação Tributária PARA  OCORRER  TRANSFERÊNCIA  REGULAR  DE  SELOS  É  A  EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO FORMAL EMITIDA  PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Porém, conforme  já  citamos  antes,  não  há  na  legislação  tributária  nenhuma  previsão  autorizando  a  transferência  de  selos  entre  estabelecimentos  de  empresas  distintas,  não  há  previsão  para  transferência  de  selos  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas diferentes (Vide IN SRF 504/2005, arts. 33 a 35).   Citamos aqui o §2° do art. 33 da IN SRF no 504, de 2005, que  fala  sobre  a  transferência  de  selos  no  caso  de  um  estabelecimento deixar de fabricar produtos:  “§  2°  Na  hipótese  do  inciso  I,  o  estabelecimento  poderá,  mediante prévia autorização da unidade fornecedora,  transferir  os  selos que possuir  em estoque para outro estabelecimento da  mesma pessoa jurídica.”  A referida autorização formalizada é emitida pela Delegacia da  Receita Federal após verificação do atendimento dos requisitos  necessários  previstos  na  legislação,  sendo  cabível  prévia  diligência feita por Auditor­Fiscal para verificação o estado dos  selos e a sua quantidade antes da autorização de transferência.  Essa  diligência  para  verificação  seria  precedida  de  pedido  do  Estabelecimento interessado sobre autorização de  transferência  de selo.  Não  foi  encontrado na DRF  Joaçaba/SC nenhum  requerimento  das  empresas  envolvidas,  solicitando  autorização  para  transferência de selo de controle entre elas, e, mesmo que tivesse  sido  tal  documento  apresentado,  não  seria  possível  conceder  autorização, tendo em vista a legislação aplicável já amplamente  mencionada neste Relatório vedar tal pretensão.  Por  oportuno,  repetimos  ainda  aqui  que,  nos  termos  da  legislação  tributária  (Art.  23  do  Decreto  7.212/2010  –  RIPI),  “As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  do  sujeito  passivo  das  obrigações correspondentes (Lei n° 5.172, de 1966, art. 123).”  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  que  é  balizado  por  dispositivos  como  os  arts.  24,  §  único,  e  384  do  RIPI/2010.  Cada  estabelecimento  é  identificado  por  um  número  distinto  de  CNPJ,  ainda  que  da  mesma firma. No âmbito do IPI, mesmo estabelecimentos diferentes de uma mesma  empresa são considerados “terceiros” em relação a um estabelecimento específico da  empresa.  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 17          8 Aduz a autoridade fiscal:  “A Lei  n°  5.172,  de  1966,  esclarece  que,  para  fins  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  –  IPI,  cada  estabelecimento  é  considerado um contribuinte distinto e autônomo.   Transcrevemos a seguir o Parágrafo único do art. 24 do Decreto  7.212, de 2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010):   “Considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  n° 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).”   No Código Civil (Lei 10.406, de 2002), em seu art. 1.142, consta  o seguinte significado para estabelecimento:   “Considera­se  estabelecimento  todo  complexo  de  bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.”   De  acordo  com  a  legislação  tributária  (Vide  IN  RFB  no  1.183/2011 referente ao CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas), a Pessoa  Jurídica  deve  cadastrar  cada  um  de  seus  estabelecimentos  no  sistema  CNPJ  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  concedido  um  número  de  CNPJ  distinto para cada estabelecimento.   Esse  cadastramento  CNPJ  facilita  a  identificação  de  cada  contribuinte do IPI, individualmente, pois o número identificador  do  CNPJ  é  composto  por  duas  partes  essenciais,  que  revelam  qual  é  a  pessoa  jurídica  e  qual  é  o  estabelecimento  (se  é  estabelecimento Matriz ou estabelecimento Filial).   A  primeira  parte  numérica  desse  identificador  do  Contribuinte  indica  a  entidade  ou  empresa  que  exerce  atividades  no  estabelecimento; Já a segunda parte do número identificador do  Contribuinte  refere­se  ao  Estabelecimento,  refere­se  ao  complexo de bens organizado, o qual está vinculado a um local  onde  a  entidade  exerce  atividades  e/ou  armazena  suas  mercadorias,  e  indica  o  número  do  estabelecimento,  que  pode  ser a Matriz ou uma das filiais da empresa, conforme informado  no Cadastro.   Para  fins  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acordo  com o RIPI/2010, art. 384,   “Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  n°  4.502, de 1964, art. 57).”   Portanto,  da  análise  dos  referidos  dispositivos,  tem­se  que  o  Contribuinte  autônomo  industrializador  (RIPI/2010,  art.  24,  parágrafo único) está vinculado a duas características que estão  interligadas e se complementam:   Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 18          9 a)  –  está  vinculado  a  um  “Estabelecimento”  (que  pode  ser  entendido como sendo “todo complexo de bens organizado, para  exercício da empresa...”, conforme art. 1.142 do Código Civil);  e   b)  –  está  vinculado  a  um  industrial,  ou  seja,  vinculado  a  uma  pessoa,  a  uma  empresa,  que  exerce  no  estabelecimento  as  atividades  de  industrialização,  pois,  de  acordo  com  o  mencionado artigo do Código Civil de 2002, o estabelecimento  está  vinculado  a  uma  empresa  (Pessoa  Jurídica),  a  um  empresário  ou  a  uma  sociedade  empresária  (“Considera­se  estabelecimento  todo  complexo  de  bens  organizado,  para  exercício  da  empresa,  por  empresário,  ou  por  sociedade  empresária”, conforme art. 1.142 da Lei nº 10.406, de 2002).   Dessa forma, a despeito da terminologia adotada na legislação,  fica  evidenciado  que  cada  estabelecimento  industrial  é  considerado como sendo um contribuinte autônomo para fins da  legislação  do  IPI  e  é  identificado  por  um  CNPJ  específico,  possuindo  um  complexo  de  bens  organizado  (vinculado  a  um  local/endereço) além de  estar  vinculado a  uma pessoa  jurídica  que exerce industrialização ali.   O identificador essencial do Contribuinte do IPI é o número do  CNPJ (e não o nome citado na razão social nem tão pouco seria  suficiente citar apenas um endereço ou local para identificar um  Contribuinte),  pois  o  número  do  CNPJ  é  que  reflete  as  características  fundamentais  que  identificam  o  Contribuinte  autônomo  do  IPI  (identificam  a  pessoa  jurídica  e  identifica  o  local  da  atividade  industrial,  o  estabelecimento  Matriz/filial).  Assim,  direitos  e  obrigações  específicos  de  um  contribuinte  autônomo (CNPJ específico) não se confundem com os direitos e  obrigações de outro contribuinte autônomo (outro CNPJ).   No  caso  de  cisão  parcial,  embora  algumas  máquinas,  bens  e  equipamentos possam ser transferidos a uma empresa sucessora,  o número do CNPJ do estabelecimento da cindida não é objeto  de transferência a quem adquiriu a parcela do patrimônio, pois  cada  estabelecimento  da  empresa  incorporadora  possui  um  CNPJ  próprio  diferente  do  CNPJ  de  cada  um  dos  estabelecimentos da empresa cindida.   Lembramos  ainda  que  o  CNPJ  do  estabelecimento  de  uma  empresa cindida pode inclusive continuar a existir, alterando­se  o  endereço  correspondente,  caso  a  Pessoa  Jurídica  cindida  parcialmente  continue  a  manter  atividades  vinculados  ao  referido  CNPJ  em  outro  local  (que  foi  o  que  ocorreu  com  a  Matriz da empresa Cindida, a qual continuou a existir e mudou­ se  para  outra  Jurisdição).  A  existência  dessa  possibilidade  de  mudança  de  razão  social  de  uma  pessoa  jurídica  ajuda  a  esclarecer que o identificador de um Contribuinte autônomo do  IPI  é  o  seu CNPJ  e  que  o  estabelecimento  industrial  de  uma  empresa  (com  determinado  CNPJ)  não  pode  ser  confundido  com o  estabelecimento  industrial  de  outra  empresa  (de CNPJ  diferente), mesmo no caso de cisão parcial.   Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 19          10 Esse  conceito  sobre  a  autonomia  de  cada  Contribuinte/Estabelecimento  para  fins  de  IPI,  inclusive  com  respeito ao Registro Especial de Bebidas e à aquisição e posse  de selos de controle, ambos administrados pela Receita Federal,  bem como no que se refere a enquadramento de bebidas, mesmo  no caso de cisão parcial,  conforme análise da  legislação deixa  claro,é  relevante  para  compreensão  dos  lançamentos  de  ofício  efetuados neste Trabalho Fiscal”. (destaques do original)  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  348,  de  10/08/2012,  ficaram  registradas  as  quantidades  de  selos  de  controle  adquiridos  de  terceiros  e  apreendidos/destruídos  (333.172  unidades  cuja  verificação  e  contagem  foi  acompanhada  por  representante  da  empresa)  e  de  selos  adquiridos  regularmente  existentes em 31/10/2011 no estoque físico (430.346 unidades).   Os produtos selados foram retidos para verificação durante a diligência fiscal  de 31/10/2011. Os produtos com selos regulares foram liberados e os produtos com  selos adquiridos de terceiro foram liberados após a retirada/destruição dos selos em  situação irregular.   A  discordância  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  TIF  nº  348  não  foi  concernente à quantidade de selos apurados, mas se restringiu ao fato de o Fisco ter  considerado irregular a aquisição de selos de terceiros.   Foi encetado também um levantamento para estabelecer a quantidade total de  selos  adquiridos  irregularmente  pela  FLORETE,  desde  31/03/2011  até  a  data  da  auditoria  (31/10/2011),  com  a  finalidade  de  calcular  as  multas  regulamentares  (RIPI/2010, art. 585, I e II) e o imposto referente à diferença no estoque de selo.   A empresa teve ciência do extrato SELECON, com informações sobre todos  os selos de controle, no Termo de Início de Fiscalização, e, em resposta, manifestou  concordância.   A  quantidade  de  selos  soltos,  adquiridos  irregularmente,  de  31/03/2011  a  17/05/2011, conforme documentação/declarações/livros, foi de 830.357 unidades. A  transferência  de  produtos  já  selados  para  outra  empresa  (em  virtude  de  evento  sucessório – transferência patrimonial de produtos – ou simplesmente para revenda)  não configura irregularidade, somente a transferência de selos soltos.   ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS   As bebidas e os selos de controle têm códigos internos (fls. 74 e 75).   Para  cada  bebida,  com  código  interno  distinto,  inclusive  para  efeito  de  apuração do valor da multa regulamentar, foi calculado o preço médio ponderado em  relação  ao  período  de  01/04/2011  a  31/10/2011  (fls.  75  e  76),  a  despeito  da  apresentação de tabela de preços pela impugnante.   O  enquadramento  provisório  e  o  enquadramento  estabelecido  por  Ato  Declaratório Executivo (no caso, o ADE DRFB/JOA nº 70, expedido em 1º de julho  de 2011, com efeitos a partir de 16/07/2011) estão discriminados na planilha às fls.  76 e 77.   O enquadramento das bebidas alcoólicas nas classes de valores é  fixado em  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  e  é  específico  para  o  estabelecimento  peticionário. Antes da prolação do ADE, o enquadramento deve ser empreendido de  maneira provisória, nos termos do RIPI/2010, art. 210, § 8º, de acordo com a tabela  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 20          11 constante do art.  209  (a maior classe de valores para  cada faixa de  capacidade do  recipiente do produto). O ADE é válido apenas para os produtos nele especificados.  Para  produtos  não  discriminados  no  ADE,  é  aplicável  o  referido  enquadramento  provisório.   A relação de produtos do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 70, de 1º  de  julho  de  2011,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  16/07/2011,  encontra­se  transcrita  às  fls.  78  e  79. A  tabela  para  determinação  do  valor  do  IPI  para cada classe de valor, reproduzida às  fls. 79 e 80, corresponde àquela da Nota  Complementar NC (22­3) da TIPI/2006, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006, e com a redação dada pelo Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de  2008.   No que concerne ao período examinado (abril a outubro de 2011) não houve a  edição de nenhum outro ADE, além do já citado. No referido período, é aplicável o  enquadramento provisório para os produtos que não figuram no ADE DRF/JOA nº  70, de 1º de julho de 2011.   Houve  uma diferença  de  IPI  apurada  em virtude  da  diferença  de  classes  de  valores considerando o enquadramento provisório e o enquadramento utilizado pelo  sujeito passivo.   O  destaque  a  menor  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  de  bebidas  alcoólicas ocorreu até 15/07/2011, data anterior à de entrada em vigor do sobredito  ADE.   Nas planilhas de quantidades de bebidas sem lançamento e de diferenças entre  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  e  o  IPI  correto,  não  foram  computadas  as  saídas  a  título de revenda e para exportação.   As  planilhas  “CÁLCULO  DA  DIFERENÇA  DE  IPI”  e  “RESUMO  DAS  DIFERENÇAS  ENTRE  IPI  DESTACADO  NA  NOTA  FISCAL  PELO  CONTRIBUINTE  E  O  IPI  CORRETO  CALCULADO  PELO  FISCO”  foram  anexadas ao libelo impositivo.   Resumos transcritos às fls. 103/106.  Aduz a autoridade fazendária no relatório fiscal:  “Para cada produto, nos períodos em que tenha sido detectado  pelo  Fisco  diferença  de  lançamento  do  IPI  (vide  planilhas  já  mencionadas),  são  apresentados  no  sistema  e­safira  a  data  do  fato  gerador  e  a  quantidade  de  lançamento  correspondente,  obtendo­se  ao  final  dos  cálculos  uma  diferença  de  IPI  para  lançamento de ofício igual a R$ 685.524,72 (seiscentos e oitenta  e  cinco mil,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  conforme  Demonstrativos  elaborados  pelo  Fisco,  ficando cabível ainda a aplicação da multa de ofício.   Esclarecemos  que  a Quantidade  de  lançamento  citada  no Auto  de Infração, para cada mês ou  fato gerador, quando o produto  for igual ou menor que mil mililitros, é a própria quantidade de  recipientes  que  saíram  do  Estabelecimento  (conforme  notas  fiscais emitidas), para o produto considerado, em cada período  em que tenha sido encontrada alguma diferença de IPI.   Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 21          12 Porém,  quando  se  referir  a  um  produto  acondicionado  em  recipiente de capacidade superior a mil mililitros, a quantidade  de lançamento citada no Auto de Infração elaborado através do  sistema E­safira é igual à quantidade de recipientes do produto  multiplicada pela  capacidade  em  litros  do recipiente,  tendo em  vista a necessidade de adequação do cálculo do IPI ao disposto  no § 9° do art. 210 do RIPI/2010  (Decreto n° 7.212, de 2010),  onde  determina  que  o  cálculo  do  IPI  para  recipientes  dessa  capacidade  deve  ser  feito  proporcionalmente  ao  que  for  estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade  de mil mililitros (Lei n° 7.798. de 1989. Nota do seu Anexo I)”.  MULTA  REGULAMENTAR  –  RECEPÇÃO/POSSE  DE  SELO  DE  CONTROLE ADQUIRIDO DE OUTRA EMPRESA.   Do relatório fiscal:  “Conforme já mencionado na introdução deste Relatório Fiscal,  item “1” (Descrição dos fatos e observações preliminares) e nas  observações  feitas  nos  textos  do  Auto  de  Infração  referente  a  essa infração, bem como de acordo com os livros e documentos  apresentados ao Fisco pelo Contribuinte, ficou assumido por ele  e  comprovado  nos  autos  que  Bebidas  Florete  Ltda  recebeu  de  outra empresa (de Vinhos Duelo Ltda) transferência e posse de  selos  de  controle,  durante  os meses  de março,  abril  e maio  de  2011.  Nos termos da legislação tributária já citada e comentada, não é  possível  transferência  de  selo  de  controle  entre  empresas  distintas,  nem mesmo no caso de  cisão parcial  e  incorporação,  considerando que a finalidade do Registro Especial e do Selo é o  Controle,  visando  salvaguardar  o  interesse  da  Administração  tributária  em  benefício  da  sociedade.  A  possibilidade  existente  para transferência de selos seria apenas entre estabelecimentos  de uma mesma empresa, e mesmo assim, desde que atendidas as  condições  e  certas  situações  previstas  na  legislação  tributária  pertinente.  Portanto, apesar de a empresa apresentar entendimento de que a  referida  transferência,  inclusive  após  a  data  da  cisão,  estaria  correta, a legislação tributária não apóia tal interpretação.  Portanto  tal  situação  implica  na  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista  no  art.  585,  inciso  II,  do  RIPI/2010,  referente à totalidade dos selos adquiridos e possuídos de forma  irregular.  Contribuinte  Fiscalizado,  apresentou  uma  tabela  contendo  relação  de  “Estoque  de  selos  transferidos”  correspondentes  à  transferência de selos ocorrida em 31/10/2011, de Vinhos Duelo  Ltda para Bebidas, assinada pelo Responsável Legal de Bebidas  Florete Ltda (Vide Tabela inicialmente apresentada – Seqüencial  de juntada “12a”).  Posteriormente Contribuinte apresentou nova  tabela retificando  alguns números referente a selos utilizados em Vinhos bem como  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 22          13 incluiu  selos  do  tipo/cor  “Bebida  Alcoólica  Cinza”  que  foram  localizados  posteriormente  no  Estabelecimento  e  que  também  haviam sido transferidos por Vinhos Duelo Ltda, conforme já era  mencionado  no  Livro  de  Registro  de  Inventário  de  Bebidas  Florete Ltda, no seu levantamento referente a 31/03/2011 (Vide  cópia do livro de Inventário juntado no processo administrativo  fiscal, bem como a tabela retificada – Seqüencial “12b”).  Contribuinte também apresentou Tabelas contendo “Estoque de  Produtos  Acabados  Transferidos”  em  “31/03/2011”  (Vide  Seqüencial “11a”), sendo uma assinada pelo Responsável Legal  de  Vinhos  Duelo  Ltda  e  outra,  semelhante,  com  os  mesmos  quantitativos,  assinada  pelo  Responsável  Legal  de  Bebidas  Florete  Ltda,  citando  quais  selos  teriam  sido  aplicados  em  alguns desses recipientes. Posteriormente, Contribuinte retificou  alguns dados referente tabela anterior e apresentou nova tabela  retificada (vide Seqüencial “11b”).  De  acordo  com  os  referidos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte, e confirmados no Livro de Registro de Inventário,  para a data de 31/03/2011, Vinhos Duelo Ltda transferiu de seu  estoque  para  Bebidas  Florete  Ltda,  430.357  selos  soltos,  não  aplicados  em  produtos  do  estoque  transferido.  O  total  de  selo  citado  no  Livro  de  Inventário  para  a  referida  data  foi  de  636.889, mas,  como  pode  ser  verificado  no mesmo  livro  e  nas  tabelas  apresentadas  pelo  Contribuinte,  os  produtos  engarrafados  sujeitos  a  selo  que  foram  transferidos  selados  foi  de  206.532.  Assim  sendo,  636.889  menos  206.532  resulta  430.357 selos soltos transferidos irregularmente. Vejamos:”  Quadro demonstrativo à fl. 81.  “Considerando informação no livro de Selo do Contribuinte, as  entradas ocorridas a partir de 1/4/2011 e antes de 03/06/2011,  recebidas de Vinhos Duelo Ltda, foram 400.000 selos. Somados  aos  430.357  selos  soltos  adquiridos  irregularmente  em  31/03/2011,  o  total  de  selos  irregulares  possuídos  por Bebidas  Florete Ltda foi de 830.537.  A  primeira  aquisição  regular  de  selo  na  RFB  pela  Bebidas  Florete Ltda foi em 03/06/2011, conforme extrato SELECON. As  aquisições efetuadas a partir de1/4/2011 e anteriores a essa data  – as quais  foram citadas como entrada no Livro de Registro de  Entrada  e  Saída  de  selo  de  Controle  de  Bebidas  Florete  Ltda  (Vide  Cópia  do  referido  livro  que  foi  juntada  no  processo  administrativo fiscal) – foram feitas em nome de terceiro (Vinhos  Duelo  Ltda)  e  transferidas  irregularmente  à  Bebidas  Florete  Ltda.  O  Total,  portanto,  de  selos  soltos  (não  aplicados)  irregularmente  recebidos  foi  de  830.357  unidades,  conforme  a  seguir tabelamos:”  Quadro demonstrativo à fl. 82.  “Vide  Seqüencial  de  juntada  “4b”  –  ANEXO  02  do  Relatório  Fiscal  –  “Selos  adquiridos  diretamente  na  RFB  por  Bebidas  Florete Ltda”.  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 23          14 A  aquisição/posse  irregular  de  830.357  selos  por  Bebidas  Florete Ltda resultou na multa regulamentar do art. 585, inciso  II, do RIPI/2010, correspondente a essa quantidade, de R$ 1,00  por unidade.  Esclarecemos que, apesar de ser comprovado, conforme análise  do Livro de Inventários e outros documentos do Contribuinte que  foram  recebidos  irregularmente  no  Estabelecimento  830.357  selos  de  terceiro  soltos,  foi  escriturado  por  ele  no  Livro  de  Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle dessa empresa  entrada  irregular  de  830.321,  pelo  que  essa  foi  a  quantidade  glosada  daquele  livro  para  fins  de  se  calcular  o  correto  saldo  escriturado para a data de 31/10/2011, para posterior apuração  da  diferença  no  estoque  físico  de  selo  (Conforme  consta  mencionado  também  na  tabela  retificada  apresentada  pelo  Contribuinte – Seqüencial “12b”).   Lembramos  ainda  que  foram  apreendidos  pela  Fiscalização  ainda  na  posse  do  Contribuinte,  diversos  selos  de  terceiros,  conforme  pode  ser  confirmado  na  leitura  dos  diversos  termos  assinados pelo Fisco e pelo Contribuinte,  juntados no processo  administrativo  fiscal.  A  conferência  de  tais  selos  foram  (sic)  feitas  comparativamente  à  numeração  mencionada  no  extrato  SELECON,  sendo  constatado  que  eram  realmente  selo  de  terceiro.  Alguns  desses  selos  apreendidos  foram  juntados,  a  título  de  exemplo,  no  “Termo  de Constatação Fiscal  Referente  Amostra de Selos de Controle apreendidos pela Fiscalização na  posse de Bebidas Florete Ltda” (Vide tal documento juntado no  processo  administrativo  fiscal  –  Seqüência  “4e”­,  sendo  que  uma via/cópia está sendo entregue ao Contribuinte em anexo a  este Relatório).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  348,  de  10/08/2012,  é  apresentado  um  resumo  tanto  dos  selos  que  estavam  regulares  no  estoque  físico  do  Contribuinte,  bem  como  dos  selos  considerados  irregulares  (apreendidos/destruídos).  O  total  de  selos  de  terceiros  apreendidos  para  destruição  durante  a  Fiscalização foi igual a 333.172 unidades, enquanto que os selos  próprios/regulares foi igual a 430.346 unidades.  Transcrevemos  abaixo  o  conteúdo  dessa  tabelas  e  observações  existentes no referido Termo de Intimação Fiscal:”  Conforme o  demonstrativo  à  fl.  83,  321.489  selos de outra  empresa,  soltos,  com  posse  irregular  pela  FLORETE,  foram  apreendidos  mediante  a  lavratura  do  termo TA­03, de 31/10/2011 (77.417 selos tipo/cor “bebida alcoólica/cinza” foram  apreendidos posteriormente, em 21/06/2012, pelo  termo TA­05). Quanto aos  selos  aplicados em bebidas engarrafadas apreendidas na mesma data com os termos TA­ 01 e TA­02: a) dos 432 selos tipo/cor “bebida alcoólica azul marinho” apreendidos  pelo  termo  TA­01,  item  A,  apenas  29  estavam  regulares  e  foram  liberados  posteriormente (termo TL­01, de 21/06/2012); 403 selos estavam irregularmente na  posse  da  FLORETE  (adquiridos  de  outra  empresa);  b)  dos  selos  tipo/cor  “bebida  alcoólica verde” aplicados em bebidas apreendidas por meio dos  termos TA­ 01 e  TA­02, 15.636 estavam regulares (bebidas apreendidas referidas no item A do TA­ 01,  liberadas  com  os  selos  em  21/06/2012,  com  o  TL­01)  e  11.280  estavam  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 24          15 irregulares (conforme item B do TA­01 e TA­02; TL­01, de 21/06/2012, e TL­02, de  22/12/2011).   O total de selos de controle encontrados em situação regular em 31/10/2001  foi de 430.346 unidades, consoante o demonstrativo à fl. 84.   “Como  já  demonstrado,  a  verificação  da  numeração  dos  selos  adquiridos irregularmente pela Bebidas Florete Ltda no período  de  1/4/2011  a  02/06/2011  citados  no  “Livro  de  Registro  de  Entrada e Saída do Selo de Controle” dessa empresa (antes da  obtenção do Registro Especial de Bebidas e primeira aquisição  de  selos  da  referida  empresa  na  RFB)  comparativamente  à  numeração  e  data  de  aquisição  citadas  no  extrato  SELECON  levam à clara conclusão de que tais selos não foram adquiridos  diretamente na RFB por Bebidas Florete Ltda.   Quanto aos  selos de controle  soltos recebidos de Vinhos Duelo  Ltda pela Bebidas Florete Ltda, já  foi comprovado também que  foram transferidos sem autorização da Legislação Tributária.   Foi  constatado  ainda  pelo  Fisco  na  presença  de  representante  do  Contribuinte,  conforme  termos  de  apreensão  e  termos  de  liberação lavrados e juntados nos autos, contendo assinatura do  Fisco  e  do  Responsável  Legal  do  Contribuinte,  que  os  selos  soltos  ou  aplicados  que  permaneceram  apreendidos  para  destruição  não  haviam  sido  adquiridos  na  Receita  Federal  do  Brasil  em  nome  do  CNP3  12.678.989/0001­76.  Contribuinte  Fiscalizado, através de seu responsável Legal, concordou com a  informações citadas nos termos Fiscais.   Lembramos  ainda  que,  de  acordo  com  o  §  4­  do  art.  585  do  RIPI/2010 (Decreto­ Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3°, e Lei nº  10.637, de 2002, art. 52), que discrimina as penalidades para as  irregularidades  pertinentes  ao  selo  de  controle,  é  considerado  irregular  a  totalidade  selos  contidos  no  lote  onde  os  selos  irregulares foram encontrados.   Portanto,  conforme  já  exposto  e  comprovado  nos  autos,  em  harmonia  com  os  livros  e  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  foram  recebidos  irregularmente  no  Estabelecimento Bebidas Florete Ltda 830.357 selos de terceiro  soltos”. (g. m.)  EXCESSO  DE  SELOS  NO  ESTOQUE  FÍSICO:  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM SELO E MULTA REGULAMENTAR  Do relatório fiscal:  “Esclarecemos  que,  apesar  de  ser  comprovado  –  conforme  análise  do  Livro  de  Inventário  e  outros  documentos  do  Contribuinte – que foram recebidos irregularmente por Bebidas  Florete Ltda em data anterior a 03/06/2011, no Estabelecimento,  830.357  selos  de  terceiro  soltos  (Conforme  já  demonstrado  no  item  “VII”  deste  Relatório  Fiscal),  a  escrituração  do  Contribuinte no Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de  Controle dessa empresa constou como entrada irregular apenas  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 25          16 830.321  unidades.  Por  isso,  essa  foi  a  quantidade  glosada  naquele livro para fins de se calcular o correto saldo escriturado  referente  à  data  de  31/10/2011,  para  posterior  apuração  da  diferença no estoque físico de selo.   Conforme pode ser constatado no livro de Registro de Entrada e  Saída do Selo de Controle autenticado na JUCESC (Vide cópia  juntada  no  processo  administrativo  fiscal  –  item  seqüencial  “14b”), o Contribuinte, após regularizar sua situação pertinente  ao Registro Especial de Bebidas e adquirir pela primeira vez, em  03/06/2011,  selos  diretamente  na  RFB,  ele  registrou  em  seu  livro,  para  a  referida  data,  para  cada  tipo/cor  de  selo,  baixa  correspondente  ao  saldo  de  selos  de  terceiros  que  haviam sido  adquiridos por Bebidas Florete Ltda irregularmente (Tais selos  são os mencionados  em sua correspondência de 27/10/2011,  já  mencionada neste Relatório e juntada no Processo).   Considerando  que  no  dia  em  que  foi  iniciada  a  auditoria  no  Contribuinte,  em  31/10/2011,  foram  encontrados  mais  alguns  selos  de  terceiros  naquele  estabelecimento,  além  dos  selos  apresentados  inicialmente  para  devolução/apreensão  (Vide  no  processo administrativo  fiscal os diversos termos de apreensão,  liberação  e/ou  constatação,  que  foram  juntados,  bem  como  os  resumos  citados  pelo  Fisco  em  termos  de  Intimação  fiscal),  o  Contribuinte  registrou  baixa  complementar  referente  à  data  de  31/10/2011 em seu livro de selo.   As baixas pertinentes a tais selos de terceiro ainda em sua posse  (e apreendidos pelo Fisco)  foram registradas pelo Contribuinte  na  coluna  de  saída  do  seu  Livro  autenticado  referente  a  “Entrada e Saída do Selo de Controle” são as seguintes:”   No  demonstrativo  às  fls.  86  e  87,  a  baixa  registrada  no  livro  de  selos  pela  FLORETE: 244.072 unidades.   “O Fisco, ao recalcular o saldo escritural, efetuando glosa dos  registros de entrada de selo que foram consideradas irregulares  (830.321  unidades,  conforme  já  esclarecido  neste  Relatório  Fiscal),  levou  em  conta  também  os  registros  de  saídas  nesse  livro a título de baixas efetuadas pelo Contribuinte pertinente a  selos de terceiros (Conforme tabela acima apresentada: 244.072  unidades),  de  forma  a  ter  um  resultado  correto,  sem  efetuar  dupla redução.   Portanto,  para  se  obter  o  saldo  escritural  ajustado  referente  à  data  de  31/10/2011,  a  quantidade  do  saldo  informado  pelo  Contribuinte  em  seu  livro  autenticado  pela  Jucesc,  referente  a  cada tipo/cor de selo, teve uma redução igual à diferença entre a  glosa fiscal das entradas irregulares registradas e a quantidade  já baixada pelo Contribuinte. Veja o demonstrativo desse cálculo  na tabela abaixo:”   Cálculo do saldo final ajustado no livro de entrada e saída do selo de controle  referente a 31/10/2011 (­ 58.152 unidades), de acordo com o demonstrativo à fl. 88.   Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 26          17 “Os  saldos  negativos  em  cada  tipo  cor  de  selo  significam  que  saíram  mais  produtos  (com  emissão  de  nota­fiscal)  do  que  a  quantidade  de  selos  regularmente  entrada  no  estabelecimento,  ou seja, as diferenças negativas significam que a quantidade ali  apurada  refere­se  a  produtos  saídos  do  Estabelecimento  com  emissão  de  nota­fiscal  mas  sem  a  aplicação  de  selo  (ou  com  aplicação  de  selo  de  terceiro,  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável, é considerado também como produto sem selo).   A somatória total , considerando todos os tipos/selos de controle,  resulta num resultado negativo de 58.152 unidades. Porém, cada  tipo/cor de selo deve ser considerado separadamente.   Por  oportuno,  informamos  constatação  fiscal  de  que  o  Contribuinte, ao elaborar o novo livro de Registro de Entrada e  Saída do Selo de Controle para fins de encaminhá­lo à JUCESC  para autenticar, cometeu falhas – omissões referentes a algumas  entradas referentes a devoluções recebidas.   Ou seja, esqueceu de informar ali dados referentes a entrada de  selos  decorrentes  de  “Devoluções  de  Vendas  de  produção  do  estabelecimento”,  código  2201,  as  quais  haviam  sido  mencionadas  adequadamente  nas  folhas/cópias  contendo  Registro  de  Entrada  e  Saída  do  Selo  de  Controle  (rubricadas)  apresentadas  ao Fisco  em  31/10/2011,  antes  de  o Contribuinte  refazer  e  complementar  os  Registros  do  livro  para  fins  de  autenticação na JUCESC.   Porém,  apesar  de  não  ficarem  registradas  no  referido  livro  autenticado  pela  JUCESC  os  dados  referentes  a  entradas  decorrentes  de  recebimento  de  produtos/selos  devolvidos,  constatou­se  que  a  quantidade  dessas  entradas  em  devolução  foram  consideradas  de  forma  implícita  pelo Contribuinte  nesse  livro autenticado quando calculou e informou o saldo inicial de  cada mês seguinte ao mês em que ocorreram as entradas a título  de devolução.   A título de exemplo, citamos que o livro autenticado não informa  os 24 selos do tipo/cor “Aguardente – Laranja” que entraram no  estabelecimento  em  07/04/2011  (nota  fiscal  no  7.577,  série  1,  corresponde  ao  emitente  ALM  –  COM.  DE  ALIM.  E  HORTIFRUTI  GRANJ.  LTDA,  CNPJ  10.875.026/0001­37),  sendo que o saldo final do mês de abril/2011 informado naquele  livro  foi  114.356  selos,  não  considerando  aí  as  devoluções  ocorridas.   Entretanto, constata­se que o saldo inicial do mês seguinte – isto  é,  maio/2011  –  a  quantidade  ali  informada  foi  114.380,  que  é  diferente do saldo final do mês anterior.   Ou seja, embora não registrada explicitamente a quantidade de  selos  recebidos  em  devolução  no  mês  de  abril/2011,  nem  consideradas  pelo Contribuinte  no  cálculo  do  saldo  final desse  mês,  a  referida  entrada  por  devolução  foi  considerada  (implicitamente) no cálculo e informação do saldo inicial do mês  de  maio/2011.  Pois,  114.356  (saldo  final  de  abril/2011  lá  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 27          18 informado)  acrescido  de  24  (selos  recebidos  em  devolução,  embora  não  discriminados)  resultam  exatamente  a  quantidade  de  114.380,  que  foi  a  informada  no  livro  como  sendo  o  saldo  inicial de maio/2011.   Diante  disso,  apesar  do  equívoco/falha  do  Contribuinte  ao  refazer  o  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  do  Selo  de  Controle,  não  houve  prejuízo  para  fins  de  apuração  do  saldo  final em 31/10/2011 de cada  tipo/cor de selo. Pois, nesse saldo  final  em  31/10/2011  informado  pelo  Contribuinte  no  livro  autenticado  também  está  considerando  adequadamente  no  seu  cálculo a quantidade referente a devoluções ocorridas.   Por  isso,  constatamos  que  o  saldo  final  de  31/10/2011  mencionado no livro autenticado para cada tipo/cor de selo não  foi  prejudicada  em  decorrência  da  referida  omissão  e,  atendendo­se  o  disposto  no  art.  299  do RIPI/2010  (Decreto  no  7.212,  de  15/06/2010),  foram  consideradas  como  entrada  regular  as  devoluções  recebidas  de  produtos  (mencionadas  no  livro não autenticado apresentado anteriormente ao Fisco, ainda  que não citados no novo livro autenticado pela JUCESC).   Assim, sendo, nos cálculos pelo Fisco para fins de apuração do  saldo ajustado do Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo  de  Controle,  partiu­se  do  saldo  escritural  de  31/10/2011  informado naquele  livro autenticado e efetuando­se glosa fiscal  em relação a algumas entradas irregulares de selos soltos (não  aplicados)  adquiridos  de  terceiros  (adquiridos  de  outra  empresa)  e  ajustes  necessários  para  se  obter  ao  final  o  saldo  escritural ajustado.   A auditoria de estoque de selos consiste na comparação do saldo  escritural  com  o  estoque  físico  de  selos,  apurando­se,  dessa  forma,  a  diferença  existente  para  cada  tipo/cor  de  selo.  A  quantidade de selo existente Estoque físico menos a quantidade  do saldo escriturai resulta na diferença total de selo.   O estoque físico de selo consta no termo de Constatação lavrado  em 31/03/2011  (TC­04) acrescido de outros  selos  regularmente  adquiridos, conforme constatação feita posteriormente, tendo em  vista  que  alguns  dos  produtos  selados  que  haviam  sido  apreendidos  em  31/10/2011  para  verificação,  foram  considerados,  após  análise,  como  possuindo  selagem  regular  e  liberados (Termo de Liberação TL­01, de 21/06/2012).   Vide  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  348,  de  10/08/2012,  resumo dos “SELOS  (SOLTOS + APLICADOS) CUJA POSSE,  EM  31/10/2011  ESTAVA  REGULAR”.  Naquele  Termo  é  esclarecido  com  detalhes  quais,  dentre  os  selos  apreendidos  para  verificação,  foram  considerados  irregulares  e  quais  os  considerados regulares.   O  total  de  selos,  cuja  posse  estava  regular,  conforme  tabela  citada no referido TIF no 348, abaixo transcrita, foi de 430.346  unidades:”   Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 28          19 Demonstrativo às fls. 90 e 91.   “Ao  fazermos  a  comparação  entre  o  estoque  físico  de  selo  regular  encontrado  no  Estabelecimento  em  31/10/2011  com  o  saldo  escritural  ajustado  referente  à mesma data,  encontramos  um excesso no estoque físico de selo, considerando a totalidade  dos tipos e cores de selo, igual a 488.498 unidades”.   Demonstrativo à fl. 91.   “A conta referente ao total da diferença no estoque de selos é a  seguinte: 430.346 – (­)158.152 = 430.346 + 58.152 = 488.498   Ou seja, houve um excesso no estoque físico, comparativamente  ao saldo escritural ajustado num total de 488.498 unidades, que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  caracteriza  saída  de  produtos sem selo, implicando na necessidade do lançamento de  ofício  do  IPI,  bem  como  na  aplicação  da  multa  regulamentar  correspondente  à  falta  de  selo  no  produto  que  saiu  sem o  selo  (vide artigos 300, inciso II, e 301, do RIPI/2010):   'Art. 300. Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam­ se, nas quantidades correspondentes:   (...)   II  ­  o  excesso,  como  saída  de  produtos  sem  aplicação  do  selo  (Lei nº 4.502. de 1964. art. 46, § 3º. Alínea “b”, e Decreto­Lei nº  34, de 1966, art 2º, alteração 12ª).   Art.  301.  Nas  hipóteses  previstas  no  art.  300,  será  cobrado  o  imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções  e outros encargos exigíveis (Lei n” 4.502 de 1964. art. 46. § 4°.  E Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2°, alteração 12ª).   Parágrafo único. No caso de produto de diferentes preços, desde  que não seja possível  identificar o preço do produto, o  imposto  será calculado com base no de valor mais elevado (Lei n° 4.502.  de  1964.  art.  46  §  4º.  E  Decreto­Lei  nº  34,  de  1966.  art.  2º,  alteração 12ª).'   Porém, cada tipo/cor de selo é usado em diversos produtos e, a  princípio,  qualquer  desses  produtos  poderiam  ter  saído  sem  o  selo,  não  sendo  possível  precisar  qual  deles  exatamente  foi  o  produto que saiu sem o selo.  Diante dessa  situação, e de acordo com a  legislação aplicável,  deve­se adotar como produto saído, para fins de cálculo do IPI e  da multa regulamentar a serem lançados de ofício, o produto de  maior valor entre os diversos cabíveis a cada tipo/cor de selo”.   Considerando  os  diversos  tipos/cores  de  selos  de  controle  e  o  preço médio  para cada produto  calculado no período de 01/04/2011 a 31/04/2011  (conforme  já  referido  alhures),  foi  elaborada  a  planilha  às  fls.  94  e  95  com  os  valores  para  apuração do imposto devido (não lançado em virtude do excesso de selo no estoque)  e da multa regulamentar.   Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 29          20 No  demonstrativo  às  fls.  96  e  97  consta  a  apuração  do  IPI  devido  (R$  135.712,76) e da multa regulamentar (R$ 1.463.319,76).   QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS  A reiteração da conduta não é explicada por mero erro e caracteriza o dolo.  A  sonegação  e  a  fraude  são  circunstâncias  qualificativas  previstas  na  legislação e  foram observadas na conduta do sujeito passivo no  tocante a  todas as  infrações  relatadas.  Portanto,  a  multa  de  ofício  aplicável,  no  caso,  é  a  de  150%  (duplicação da multa básica).  Transcrição parcial do relatório fiscal:  “Considerando que o primeiro ADE concedendo enquadramento  para  o  Estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  12.678.989/0001­76  foi  emitido  pela DRF/JOA  sob  o  n°  70, de  2011, com efeitos apenas a partir de 16/07/2011, o IPI calculado  e  destacado  nas  notas  fiscais  referentes  à  comercialização  de  seus  produtos  antes  da  referida  data  deveria  ter  sido  feito  utilizando o enquadramento provisório, conforme previsto no §  8°  do  art.  210  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  7.212,  de  15/06/2010).  Porém,  essa  Fiscalização  constatou  que  o  Contribuinte  mencionado  utilizou  em  suas  operações,  desde  1/4/2011, um enquadramento de valor menor que o estabelecido  na  legislação,  destacando  em  suas  notas­fiscais  de  saída  IPI  menor que o devido.  Analisando­se os fatos descritos por esta Fiscalização em linhas  anteriores,  pode­se  concluir  que  o  Contribuinte  de  CNPJ  n°  12.679.101/0001­10 (Bebidas Florete Ltda) reiteradamente, por  mais  de  um  período  mensal  de  apuração,  calculou  o  IPI  referente a seus produtos de forma contrária ao determinado na  legislação  tributária,  utilizando  enquadramento  em  classe  incorreta, e  lançando/destacando  IPI  também em valor  inferior  ao  que  seria  devido,  ou  seja,  Contribuinte  inseriu  informação  incorreta  em  documentos  fiscais,  reduzindo  indevidamente  o  valor do imposto.   (...)   Contribuinte  também apresentou  a  este Fisco  arquivo  em meio  magnético  no  formato  do  Sistema  SINTEGRA,  contendo  dados  das notas fiscais, o que possibilitou uma análise mais facilitada  dos dados das notas­fiscais, possibilitou uma análise eletrônica.  Utilizando  o  sistema  da  RFB  denominado  CONTÁGIL,  acessamos  os  dados  do  referido  arquivo  e  constatamos  que  os  valores totais mensais referentes às saídas daquele arquivo são  semelhantes aos  valores  totais mensais  informadas no Livro de  “Registro  de  Saídas”  acima.  Por  isso,  consideramos  cabível  utilizar os dados desse arquivo referente ao SINTEGRA para os  cálculos deste Fisco, cujo resultado foi apresentado em planilhas  que  estão  sendo  entregues  ao  Contribuinte  em  anexo  a  este  Relatório.  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 30          21 Constatamos, portanto,  na análise  fiscal,  que os  valores de  IPI  das  notas­fiscais  de  saída  (com  valor  menor  que  o  devido)  do  Contribuinte  foram  informados  no  Livro  de  “Registro  de  Saídas”, cujo totais mensais (contendo a referida irregularidade  no valor do IPI) foram transferidos para o Livro de “Registro e  Apuração  do  IPI”  (LRAIPI)  do  Contribuinte,  conforme  transcrevemos abaixo:”  Planilha à fl. 108.  “Os  valores  mensais  acima  contidas  no  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  estão  iguais  aos  totais  mensais  obtidos  nos  livros “Registro  de Entradas”  e “Registro  de  Saídas”. Os  três  livros  foram  apresentados  a  este  Fisco  em  cópias  impressas,  assinadas  pelo  Contador  e  Responsável  legal,  e  juntadas  ao  processo.   Os  saldos  devedores  mensais  contidos  no  livro  “Registro  e  Apuração  do  IPI”  ficaram,  portanto,  com  valores menores  que  os devidos Por sua vez, sendo constatado que o saldo apurado de  IPI  foi  exatamente  o  informado  em  DCTF  pelo  Contribuinte  (Vide  tabela  de  cálculo  apresentadas  atrás),  conclui­se  que  o  valor  declarado  está  também  a  menor  que  o  devido  (Veja  no  processo  administrativo  fiscal  um  extrato  do  sistema  DCTF,  contendo débitos apurados de IPI declarados pelo Contribuinte  Fiscalizado).  Esse  comportamento  reiterado  do  Contribuinte,  conforme  descrito acima, com destaque de IPI nas notas fiscais menor que  o devido, assim como escrituração também incorreta nos  livros  fiscais,  evidencia, em  tese, a determinação da empresa, através  de seus representantes, de reduzir indevidamente o montante de  IPI recolhido. Não há como imaginar que se trataram de meros  erros  cometidos  no  preenchimento  das  notas­fiscais  ou  na  escrituração contábil/fiscal.  O estabelecimento  informou,  sem amparo  legal ou  judicial, nas  notas fiscais de saída, o IPI em valor menor que o corretamente  devido,  bem  como  transferiu  para  os  livros  de  “Registro  de  Saídas”  e  “Registro  de  Apuração  do  IPI”  valores  mensais  menores  que  o  devido,  gerando  saldo  devedor  a  menor.  Essa  conduta pode  ser  considerada,  em  tese,  fraude, mencionada no  art. 72 da Lei n° 4.502. de 1964.  O Fato do Contribuinte informar à RFB mediante DCTF valores  de  IPI  menores  que  o  devido,  pode  ser  considerada,  em  tese,  sonegação, mencionada no art. 71 da Lei no 4.502. de 1964”.  Presente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  formalizada  representação fiscal para fins penais (processo nº 10925.722627/2013­70).  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Por  força  do  CTN,  arts.  124  e  135,  foi  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  relação  ao  sócio Gilmar Natalino  de Costa,  CPF  nº  435.232.770­00,  único com função de administração da sociedade empresária em questão.  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 31          22 Do relatório fiscal, excerto de interesse:  “O Código  Tributário Nacional,  em  seu  art.  124,  fala  também  sobre  a  solidariedade  e  menciona  quem  são  obrigados  solidariamente.   Vejamos:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   Nota: como exemplo de pessoas que tenham interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (solidariedade  de  fato):  3  pessoas  co­proprietárias  de  um  imóvel, em relação ao IPTU.   II  –  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.”   O mesmo Código ainda prescreve:   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  –  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  –  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes:   IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  –  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artiao anterior:   Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 32          23 II – os mandatários, prepostos e empregados;   III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”   Em análise do art. 134, percebe­se que o administrador de uma  empresa é um administrador de bens de terceiro, tendo em vista  que  a  pessoa  física  do Administrador, mesmo quando  ele  é  um  sócio da Pessoa jurídica, ele é uma pessoa distinta da empresa,  não  devendo  fazer  confusão  ou  identificação  entre  a  Pessoa  Jurídica  administrada  e  a  Pessoa  Física  do  Administrador.  E  nessa  situação,  poderia  ocorrer  uma  responsabilização  subsidiária  do  Administrador,  o  qual  passaria  a  responder  solidariamente  com  a  Pessoa  Jurídica,  no  caso  de  ficar  impossível  a  exigência  da  Pessoa  Jurídica  o  cumprimento  da  obrigação principal.   Entretanto,  no  caso  do  Sr.  Gilmar  Natalino  de  Costa,  poderia  ainda ser  feita a capitulação da responsabilidade/solidariedade  no art. 135 do CTN, pois, além de ser Administrador de bens de  terceiro  (art.  135,  I,  considerando  o  inciso  III  do  art.  134),  também  ele  pode  ser  considerado  o  Diretor/gerente/Representante de uma Pessoa Jurídica de direito  privado,  pois,  inclusive,  conforme  determinado  no  Contrato  Social, foi denominado Diretor (Art. 135, III), e, nessa condição,  tendo o poder de mando, praticou/permitiu atos de  infração de  lei, ou seja, praticou/permitiu as infrações já mencionadas neste  Relatório  Fiscal  as  quais  geraram  os  Autos  de  Infração  lavrados. E, estando, portanto, a  figura do sócio­administrador  contemplado  na  designação  da  lei,  nos  termos  do  art.  135,  aplica­se  a  tal  situação  também  o  art.  124,  inciso  II  e  seu  parágrafo único, não comportando benefício de ordem.   Não  bastasse  as  capitulações  acima,  em  decorrência  de  o  Sr.  Gilmar Natalino de Costa ser um Administrador/Diretor,  temos  que  levar  em  conta  ainda  que  o  ele  não  é  um  simples  Administrador/Diretor,  ele  é  ao  mesmo  tempo  um  sócio,  e,  portanto, nessa condição de sócio­administrador, tinha interesse  comum  e  também  o  poder  de  mandar  na  empresa  autuada  Bebidas  Florete  Ltda.  E,  assim  sendo,  qualquer  benefício  ou  vantagem  decorrente  das  ilicitudes  praticadas  na  empresa  seriam também a seu favor, inclusive, o maior beneficiado dentre  os  sócios,  pois  era  e  é  o  que  possuiu  a  quantidade  maior  de  quotas  em  relação aos demais  sócios,  conforme  se  constata no  Contrato  Social  e  em  suas  alterações  e  no  extrato  do  sistema  Radar, anexados ao processo administrativo fiscal.   Assim  sendo,  conclui­se  que  é  cabível  aplicar  ao  Sr.  Gilmar  Natalino de Costa. CPF n° 435.232.770­00, a  responsabilidade  solidária correspondente ao art. 124,  inciso  I, bem como o art.  124, II, não lhe cabendo o benefício de ordem, parágrafo único  do  art.  124,  além  da  responsabilidade  decorrente  do  art.  135,  todos do CTN, e, por conseqüência, a referida pessoa física fica  solidariamente  obrigada ao  pagamento  dos  créditos  tributários  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 33          24 lavrados  nos  autos  de  infração  contidos  no  processo  administrativo fiscal n° 10925.722626/20143­25.   Ainda  que  tenha  sido  citado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, referente ao Sr. Gilmar Natalino de Costa, os artigos  124 e 135 do CTN, esclarecemos que cada um desses artigos –  isoladamente  –  ampara  a  aplicação  da  Sujeição  Passiva  Solidária ao Sócio­Administrador. Ou seja, foi citado no referido  Termo mais de um motivo (ou dispositivo legal) para amparar a  sujeição passiva solidária, mas ressaltamos que cada dispositivo  legal  (art.  124  ou  o  art.  135  do  CTN),.  ainda  que  aplicado  isoladamente, seria suficiente para amparar a referida sujeição  passiva  solidária,  pelo  que  bastaria,  portanto,  por  exemplo,  considerar  apenas  o  art.  124  (e  mais  especificamente  o  seu  inciso I, considerando o interesse comum existente) para fins de  embasar  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  para  o  Sócio­ Administrador”.   ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS  Finalmente, com supedâneo na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts.  64 e 64­A, e na IN RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, art. 6º (crédito tributário  maior  que  30%  do  patrimônio  conhecido  e  superior  a  R$  2.000.000,00),  foram  formalizados  processos  de  arrolamento  de  bens  da  pessoa  jurídica  (processo  nº  10925.722629/2013­69)  e  da  pessoas  física  (sócio­administrador  da  empresa)  e  respectivo cônjuge (processo nº 10925.722650/2013­64).  CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  07/01/2014,  por  intermédio  do  representante legal (diretor).  Em  06/02/2014,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  às  fls.  1.803/1.912,  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica  qualificados  nas  procurações às fls. 1.922/2.116, em que resume os pontos principais da autuação, faz  alusão a outros processos administrativos fiscais sobre a mesma matéria e aduz, as  seguintes  razões  de  defesa  acerca  da  imposição  fiscal  em  tela,  conforme  resumo  elaborado pela própria impugnante:  “a) Indevida desconsideração dos efeitos da cisão/incorporação  –  as  alegações  do Fisco  são  teratológicas  e  negam  o  óbvio:  o  estabelecimento  industrial  (situado à Av. Mar. Castelo Branco)  sempre  foi  o  mesmo,  tendo  apenas  transposto  a  INCORPORADORA  (CNPJ  nº  12.679.101/0001­0).  Com  a  operação  societária,  a  “Bebidas  Florete  Ltda.”  sucedeu  o  estabelecimento  fabril  em  todos  os  direitos  e  obrigações  (estoques,  bens,  produtos,  funcionários,  inclusive  nos  registros,  enquadramentos de produtos e selos de controle de bebidas). A  alteração  do  registro  perante  o  CNPJ  é  requisito  cadastral  irrelevante  à  solução  da  presente  contenda,  pois  a  inscrição  serve  como  mero  número  identificador  de  cadastro,  que  não  confere  personalidade  jurídica  a  uma  entidade  e  não  tem  o  condão  de  criar  ou  modificar  relações  jurídicas  (arts.  985  e  1.142 do CC/2002, Consulta Fiscal da RFB n° 225/2012, AC n°  2006.83.00.002690­8  do  TRF  da  5ª  e  Resp  n°  242.721/SC,  no  STJ).  Pelo  que,  as  condutas  da  empresa  autuante  não  se  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 34          25 amoldam  aos  tipos  infracionais  elencados  pela  Administração  Fazendária:  c)  Inocorrência  da  Infração 0002  (Auto  de  Infração de  IPI):  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  equivale  à  venda  de  produtos  sem  selo  a  saída  de  produto  utilizando  selagem  “adquirida  de  terceiros”.  Todavia,  não  houve  na  hipótese  vertente “posse,  recebimento ou aquisição de  selos de  controle  de  terceiro”,  mas,  face  à  incorporação,  utilização  pelo  estabelecimento  de  seus  próprios  selos  (bens  corpóreos)  legítimos  (procedimento  respaldado  pela  legislação  de  regência). O estabelecimento produtor fiscalizado (situado à Av.  Mar.  Castelo  Branco)  sempre  foi  o  titular  e  o  detentor  de  legitimidade para possuir e utilizar os selos, mesmo em face dos  efeitos da cisão. Pelo que, com fulcro nos  selos  referidos e nas  notas fiscais emitidas, todo valor devido a título de IPI foi devida  e  tempestivamente  pago  pela  empresa  Impugnante.  Inclusive,  após  o  procedimento  de  cisão/incorporação,  a  Impugnante  espontaneamente  devolveu  à  Receita  Federal  do  Brasil  o  montante  de  Selos  de  Controle  soltos  que  havia  sucedido  na  incorporação do estabelecimento industrial da Av. Mar. Castelo  Branco  e  não  havia  aplicado  em  produtos  (sucedidos  ou  produzidos  no  instante  seguinte  à  cisão),  circunstância  que  denota a boa­fé da empresa;  II.  Inocorrência da  Infração 0001  (Auto de  Infração de  IPI): o  Auditor  Autuante  desconsiderou  indevidamente  o  enquadramento  concedido  aos  produtos  do  estabelecimento  sucedido (Av. Marechal Castelo Branco), para fins de tributação  do IPI. O pedido de enquadramento, nos moldes do art. 210, § 8°  do  Regulamento  do  IPI  (Dec.  N°  7.212/2010),  deve  ser  formulado (e endereçado ao Ministério da Fazenda) sempre que  houver a confecção de novos produtos, nunca antes objeto dessa  classificação. Enquanto o Ministro da Fazenda não expedir Ato  Declaratório  determinando  a  pertinente  categorização,  a  tributação  do  IPI  deve  se  dar  segundo  o  “enquadramento  provisório”  do  art.  209  do  Decreto  n°  7.212/2010,  calculado  segundo a maior classe de valores. Não é o caso dos autos: com  o  procedimento  de  cisão/incorporação  não  houve  modificação  do estabelecimento industrial e dos produtos fabricados, que  já  estavam  devidamente  enquadrados  em  suas  respectivas  classes  (tanto é que com a superveniência do Ato Declaratório o número  de  cadastro  do  estabelecimento  fabril  e  a  classe  dos  produtos  comercializados  permaneceram  inalterados).  No  caso,  bastava  simples alteração cadastral, desnecessário novo pedido. O novo  pedido foi feito por indução da própria Autoridade Fiscal  b)  Indevida conclusão de “excesso no  estoque  físico de  selos”,  representado pelos  selos adquiridos pela Bebidas Florete Ltda.  com  o  Registro  Especial  que  identificava  o  estabelecimento  da  Av.  Mar.  Castelo  Branco  como  a  ela  vinculado  (CNPJ  n°  12.679.101/0001­10),  concedido  à  Impugnante  em  junho/2011  (ADE  n°  62/2011).  Além  de  glosar  aqueles  supostamente  recebidos de terceiros (sucedidos integralmente pela Impugnante  com  a  incorporação),  incluiu  no  cálculo  para  apuração  de  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 35          26 eventual  “excesso  de  estoque”  aqueles  que  reputou  explicitamente  como  aquisição  legal  e  correta.  Esses  últimos  selos  referiam­se  a  vendas  futuras,  que  aguardavam  o  engarrafamento das respectivas bebidas.   c)  Indevida  cobrança  de  valores  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  IPI,  como  é  o  caso  das  bonificações  (que  não  contribuem para a formação do preço da operação);  d) Erro na apuração do imposto supostamente devido e nulidade  do lançamento: mesmo que houvesse algum valor a título de IPI  a  ser  exigido  da  Impugnante,  não  merece  prosperar  o  lançamento  fiscal na forma como se apresenta, ante a ausência  de aplicação da redução prevista no art. 210, § 3° do Decreto n°  7.212/2010  (RIPI/2010)  e  no  art.  9°,  I  e  II  da  IN/RFB  nº  866/2008 para as aguardentes de cana e vinhos comuns;  e) Dúplice apenamento da mesma “infração”: o Auditor Fiscal  penaliza duas vezes a Impugnante pela conjecturada prática da  seguinte  infração:  efetuar  “saída  de  bebidas  sem  estarem  seladas, caracterizadas por excesso verificado no estoque físico  de selos de controle” (Infração 0002 do Auto de IPI e Infração  0001 do Auto de Outras Multas Administradas pela RFB).  f)  Inexigibilidade das multas qualificadas e violação à vedação  do confisco: além de aplicar penalidade qualificada (150%) sem  que  se  comprovasse,  no  caso  concreto,  a  ocorrência  das  infrações  e  das  situações  qualificadoras  (atos  fraudulentos,  de  sonegação ou falsificação documental), a autoridade fazendária  exige  multas  aviltantes  e  confiscatórias,  aplicadas  justamente  com o propósito de suplantar o patrimônio da empresa e atingir  a  esfera  patrimonial  dos  sócios.  O  ultraje  e  a  desproporção  fazendárias são evidentes: mais de 76% da importância integral  da  exigência  fiscal  (R$  4.515.636,36)  corresponde  às  multas  impostas, que totalizam o montante de R$ 3.526.509,58.  g)  Improcedência  da  responsabilidade  tributária  solidária  automática  e  imotivadamente  imputada  ao  sócio  diretor  da  empresa  Impugnante,  Sr.  Gilmar  Natalino  Nery  De  Costa:  primeiramente, é preciso ter em mente que o art. 135 do CTN é  inaplicável  às  exigências  de  multas  punitivas,  que  não  se  transferem  a  terceiros  por  solidariedade,  sendo  exigível  tão  somente  do  sujeito  ativo  do  ato  infracional.  De  todo  modo,  o  Fiscal não comprovou (porque de fato não ocorreram) quaisquer  atos  praticados  dolosamente  pelo  sócio  administrador  em  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social  que  pudesse  ensejar  sua  responsabilização  (pelo  suposto  imposto  calculado) nos termos do art. 135 do CTN. Ademais, o STJ e o  STF  possuem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  é  subsidiária,  pessoal  e  indireta:  requer  estrito  enquadramento  ao  tipo  legal  (Rext/STF  n°  562.276/PR,  Súmula/STJ  n°  430,  Repetitivo/STJ  n°  1.101.728/SP,  Embargos  de  Divergência  no  Resp  n°  174.532/PR)”.  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 36          27 Por  derradeiro,  requerem  os  impugnantes  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  em  face  da  argumentação  aduzida; que seja anulado e extinto o Termo de Sujeição Passiva Solidária; e que,  em  prol  dos  princípios  da  ampla  defesa,  efetividade  e  economia  processual,  quaisquer  intimações  sejam  lavradas  em  nome  do  subscritor  da  impugnação,  mandatário  do  sujeito  passivo,  por  via  postal  ou  pessoalmente,  no  endereço  constante do mandato."  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  lançado  foi  integralmente mantido. O Acórdão n° 14­52.519, de 30 de julho de 2014, foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  31/07/2011,  01/10/2011  a  31/10/2011  SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE  ESTABELECIMENTOS.  REGISTRO  ESPECIAL.  ENQUADRAMENTO EM CLASSES DE VALORES. SELOS DE  CONTROLE ADQUIRIDOS DIRETAMENTE DA RFB.  Se  houver  sucessão  empresarial,  como  cisão  e  incorporação,  com  alteração  de  número  de  inscrição  de  CNPJ,  ainda  que  o  endereço  continue  o  mesmo,  é  o  caso  de  estabelecimentos  distintos,  nos  termos  do  princípio  da  autonomia  de  estabelecimentos; o estabelecimento sucessor deve providenciar  a  inscrição  no  registro  especial  para  atividade  de  industrialização de bebidas alcoólicas, o enquadramento correto  nas classes de valores previstas na legislação, sendo os produtos  também sujeitos a selos de controle próprios, ou seja, adquiridos  diretamente da repartição fiscal de jurisdição.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. ENQUADRAMENTO DE  CLASSE DE VALORES INCORRETO.  Cobra­se o imposto devido se o sujeito passivo deixar de aplicar  enquadramento  provisório  de  classes  de  valores  nas  saídas  de  bebidas  do  estabelecimento  industrial,  antes  ou  depois  da  concessão de registro especial específico.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  DOLO.  Inflige­se a penalidade pecuniária duplicada (150%) em relação  ao  patamar  básico,  presentes  uma  ou  mais  circunstâncias  qualificativas  previstas  na  legislação,  como  a  sonegação  e  a  fraude, indicadoras da existência de dolo na atuação do sujeito  passivo.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  SELOS  DE  CONTROLE.  EXCESSO  NO  ESTOQUE  FÍSICO.  SAÍDAS  DE  BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM SELO. SAÍDAS À MARGEM DA  ESCRITURAÇÃO FISCAL.  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 37          28 Cobra­se  o  imposto  não  lançado  nas  saídas  de  bebidas  alcoólicas sem selo de controle, decorrente do excesso de selos  na  aferição  do  respectivo  estoque  físico,  o  que  corresponde  à  saída de produtos sem a emissão de notas fiscais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  DOLO.  EXCESSO  NO  ESTOQUE  FÍSICO  DE  SELOS  DE  CONTROLE PRÓPRIOS.  Das saídas de bebidas alcoólicas  sem selo de controle e  sem a  emissão  de  notas  fiscais,  em  virtude  do  excesso  de  selos  de  controle próprios (adquiridos regularmente na repartição fiscal)  no  respectivo  estoque  físico  auditado,  decorre  a  inflição  da  penalidade pecuniária duplicada (150%) em relação ao patamar  básico,  presentes  uma  ou  mais  circunstâncias  qualificativas  previstas  na  legislação,  como  a  sonegação  e  a  fraude,  indicadoras da existência de dolo na atuação do sujeito passivo.  MULTA  REGULAMENTAR.  POSSE  DE  SELOS  DE  CONTROLE  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  EXCESSO  DE  SELOS  DE  CONTROLE  PRÓPRIOS  NO  ESTOQUE  FÍSICO  AUDITADO.  É infligida a multa regulamentar, consoante cominação legal, se  o  sujeito  passivo  for  pilhado  na  posse  de  selos  de  controle  de  terceiros e se for constatado, em determinada data, o excesso na  auditoria do estoque físico de selos de controle próprios, ou seja,  adquiridos regularmente pelo sujeito passivo.  CUMULAÇÃO DE PENAS. PREVISÃO LEGAL.  Sendo  infrações  distintas,  há  previsão  legal  para  a  imposição  concomitante de duas  sanções pelos atos  ilícitos  tributários, no  caso, a multa de ofício e a multa regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  31/07/2011,  01/10/2011  a  31/10/2011  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal, assim como a  necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade,  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade  o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRESENÇA DE INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  FÁTICA.  PRÁTICA  DE  INFRAÇÃO  DE LEI.  Há  sujeição  passiva  solidária  se  estiver  configurado  que  as  pessoas, jurídica e física, no caso, possuam interesse comum na  situação  que  consubstancie  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 38          29 tributária  principal;  além  disso,  sendo  a  pessoa  física  sócio  administrador da empresa, que esta tenha praticado infração de  lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  31/07/2011,  01/10/2011  a  31/10/2011  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte e o responsável solidário, em peça única, interpuseram recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repetem  os  argumentos  contidos  na  impugnação,  os  quais  foram sumariados pelo relator da decisão de primeira instância e acima transcritos.   Adicionalmente, carrearam aos autos documento, por meio do qual noticiam  que a 3° Turma Ordinária, da 4° Câmara, da 3° Seção, em sessão do dia 29 de janeiro de 2015,  proferiu o Acórdão n° 3403­003.534, em processo que, em seu entender, tem teor idêntico ao  presente, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Citada contenda envolveu a empresa Vinhos Duelo Ltda., que vem a ser uma  das  pessoas  jurídicas  constituídas  com  versão  de  patrimônio  da Vinhos Duelo Ltda.  (após  o  evento, alterou sua razão social para Bebidas Duelo Ltda.).   É o relatório.    Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 39          30   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  (fl.  2): R$  821.237,48,  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  169.889,30,  de  juros  de  mora,  R$  1.231.856,22,  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  e  de  R$  2.294.653,36,  de  multa  regulamentar, totalizando R$ 4.515.636,36.  Foram identificadas as seguintes infrações (fls. 9 a 16):  i) Incorreção no enquadramento fiscal de bebidas, nos meses de abril a julho  e outubro de 2011, que gerou insuficiência de pagamento de IPI.  ii)  Posse  ou  emprego  irregular  de  selos  de  controle,  o  que  acarretou  na  aplicação da multa regulamentar prevista no inciso I do art. 585 do Decreto n° 7.212/2010.  iii)  Saídas  de  bebidas  sem  a  aplicação  de  selos  de  controle,  e,  conseqüentemente, sem lançamento do imposto, em razão de excesso no estoque físico de selos  de  controle  verificado  em  31  de  outubro  de  2011.  Esta  infração  é  punida  com  a  multa  regulamentar prevista no inciso II do art. 585 do RIPI/2010.  Foi atribuída responsabilidade solidária ao Sr. Gilmar Natalino de Costa.  Com base na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigos. 64 e 64­A, e  na  IN  RFB  nº  1.171,  de  7  de  julho  de  2011,  art.  6º  (crédito  tributário  maior  que  30%  do  patrimônio  conhecido  e  superior  a  R$  2.000.000,00),  foram  formalizados  processos  de  arrolamento de bens da pessoa jurídica (processo nº 10925.722629/2013­69) e da pessoas física  (sócio­administrador da empresa) e respectivo cônjuge (processo nº 10925.722650/2013­64).  No  relatório,  foi  apresentado  extenso  e  detalhado  relato  sobre  os  fatos  e  fundamentos  que  levaram  à  autuação,  bem  como  as  alegações  aduzidas  pela  Recorrente  na  impugnação, basicamente as mesmas da peça recursal.  Em linhas gerais, a autuação é decorrente do fato de o Fisco ter entendido que  a  sucessão de direitos  e  deveres,  prevista nas  legislações  societária  e  civil,  não dá  amparo  à  transferência:  a)  do  estoque  de  selos  de  controle  de  IPI  existentes  no  estabelecimento  incorporado  pela  Recorrente,  na  data  do  evento;  b)  do  Registro  Especial  para  aquisição  de  selos; e c) do registro concernente ao enquadramento das bebidas para fins de IPI.  Faz­se mister, portanto, em primeiro lugar, analisarmos os conceitos jurídicos  de  cisão,  incorporação  e  sucessão  de  direitos  e  obrigações  (âmbito  societário)  e  algumas  implicações legais, notadamente no campo tributário.  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 40          31 I) CISÃO, COM VERSÃO DE PATRIMÔNIO EM OUTRA PESSOA  JURÍDICA ­ SUCESSÃO UNIVERSAL  Até  28/03/2011,  a  empresa  Vinhos  Duelo  Ltda.  possuía  três  estabelecimentos: Matriz  (Av. Marechal Castelo Branco, Centro, Pinheiro Preto/SC), Filial 1  (Linha  Santo  Isidro,  Interior,  Pinheiro  Preto/SC)  e  Filia  2  (Rodovia  Mário  Covas,  n°  112,  Coqueiros, Belém/PA).   Naquela  data,  a  Vinhos  Duelo  Ltda.  foi  cindida.  Continuou  operando  no  estabelecimento em que situava­se a Filial 2, sob nova razão social, Bebidas Duelo Ltda..  Os  acervos  da Matriz  e  Filial  1,  neles  compreendidos  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos (ex: estoque de bebidas e selos soltos, imóvel, máquinas e equipamentos, registros  em órgãos públicos, marcas, fundo de comércio etc.) foram vertidos, respectivamente, em duas  empresas preexistentes: a Bebidas Florete Ltda. (Recorrente) e a Vinhos Duelo do Sul Ltda..   Tais alterações encontram­se nos atos societários que suportam as operações,  notadamente  nos  itens  14.02  e  15  do  "Protocolo  de  Intenção  da  Cisão  Parcial  da  Empresa  Vinhos Duelo Ltda. e de Absorção do Patrimônio Cindido" (fls. 2.050 e 2.051):    (. . .)        (. . .)"  Destaque­se  que  os  atos  societários  foram  registrados  na  JUCESC,  em  28/03/2011  (fls.  1.409  e  1.411  e  1.412),  produzindo  efeitos  contra  terceiros,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  1°  da Lei  n°  8.934/1994  (Lei  dos Registros Públicos)  e  art.  1.154  da Lei  n°  10.406/2002  (Código  Civil).  Foram  também  efetuadas  as  devidas  alterações  no  cadastro  da  RFB (CNPJ), com a concessão de novo registro para o estabelecimento.  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 41          32 Os  efeitos  societários  e  patrimoniais  da  cisão,  com  incorporação  de  patrimônio  em  sociedade  preexistente,  estão  previstos  nos  artigos  227  e  229  da  Lei  n°  6.404/1976 e 1.116 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).  Lei n° 6.404/1976  Cisão  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  (. . .)  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação  (artigo 227).  (. . .)"  "Incorporação  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações.  (. . .)    Código Civil  "Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida  para os respectivos tipos."  (g.n.)"  Segundo a Professora Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2° Ed. ­ São  Paulo, 2005, volume 4, página 549), por sucessão, entende­se "(. . .) 3. Na linguagem jurídica:  (.  .  .) b) sequência de pessoas que se substituem; c) seguimento; (.  .  .) g) substituição; (.  .  .).  Direito Comercial: (. . .) b) efeito produzido pelas operações de incorporação, fusão ou cisão,  em  que  direitos  e  obrigações  relativos  a  um  produto  ou  conjunto  do  produtos  são  transferidos, em caráter singular ou universal, de uma pessoa jurídica para outra. (g.n.)"  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 42          33 De  posse  do  conceito  jurídico  de  sucessão,  é  possível  então  interpretar  os  artigos  da  Lei  n°  6.404/1976,  acima  reproduzidos.  Em  uma  operação  de  cisão,  com  incorporação do patrimônio cindido por outra pessoa jurídica, a sociedade receptora do acervo  vertido  substitui  a  sociedade  cindida  na  condição  de  titular  dos  direitos  e  obrigações  relacionados ao patrimônio transferido.  Não  resta dúvida de que o  instituto da  sucessão não  se confunde com o  da  compra e venda, previsto em outro dispositivo legal (art. 481 do Código Civil). É provável que,  antes  da  partilha  do  acervo,  entre  os  sócios,  tenha  havido  operações  de  compra  e  venda  de  quotas  de  capital,  para  que  cada  um  passasse  a  deter  o  número  de  quotas  de  capital  representativo  do  patrimônio  que  seria  vertido  para  sua  empresa.  Mas,  de  forma,  alguma,  houve venda de ativos da empresa,  tais como, de imóveis, estoques, selos soltos, máquinas e  equipamentos etc..  Perscrutamos  o  conceito  jurídico  de  sucessão,  posto  que,  como  fruto  das  aludidas  operações  societárias,  a  Recorrente  sucedeu  a  sociedade  cindida  em  "direitos  e  obrigações". E o que nos  importa neste segundo momento é a abrangência do significado do  vocábulo "direitos", de acordo com a legislação societária e o Código Civil.   Quando a Lei n° 6.404/1976 fala em "direitos", refere­se a bens corpóreos e  incorpóreos, a saber:  " Lei n° 6.404/1976  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  (. . .)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  (. . .)  VI  –  no  intangível:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  o  fundo  de  comércio  adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  (. . .) (g.n.)"  Consta nos atos societários (vide excerto acima reproduzido) que foi vertido  para a Recorrente o estabelecimento localizado na Av. Mar Castelo Branco, Centro, Pinheiro  Preto/SC, nele compreendidos todos os direitos e obrigações correlatas.   O conceito de estabelecimento encontra­se no art. 1.142 do Código Civil:  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 43          34 "Art.  1.142.  Considera­se  estabelecimento  todo  complexo  de  bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou  por sociedade empresária."  Segundo a doutrina contemporânea, estabelecimento é sinônimo de fundo de  comércio. E a amplitude deste conceito merece redobrada atenção desta Turma.  A  obra  "Código  Civil  Comentado"  (página  1.1165,  6°  Ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008)  elaborada  sob  a  coordenação  da Professora Regina Beatriz  Tavares  da Silva,  traz o seguinte comentário acerca do art. 1.142 do Código Civil: "Elogiável a distinção a que  procedeu o Código entre empresa e estabelecimento, mostrando que este  ­  corriqueiramente  designado  por  fundo  de  comércio  ­  nada  mais  é  do  que  a  projeção  patrimonial  daquela,  constituindo  um  conjunto  de  bens,  corpóreos  e  incorpóreos,  unidos  pela  vontade  e  determinação de seu titular que é o empresário."  Sobre  fundo  de  comércio,  novamente  recorro  àquela  obra  da  Professora  Maria  Helena  Diniz  (volume  2,  páginas  719  e  720):  "(.  .  .)  3.  Conjunto  de  direitos  e  bens  mobiliários  (clientela,  nome  empresarial,  insígnia,  patente  de  invenção,  marca  de  fábrica,  mercadorias  etc.)  pertencentes  ao  empresário  e  à  sociedade  empresária,  que  lhe  possibilita  realizar suas atividades econômicas organizadas, voltadas à produção ou circulação de bens e  serviços. (. . .)."  Por fim, vejamos ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "ADMINISTRATIVO  ­  DESAPROPRIAÇÃO  DE  EMPRESA  ­  INDENIZAÇÃO  ­  FUNDO  DE  COMÉRCIO  ­  JUROS  COMPENSATÓRIOS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  consolidou­se  no  sentido  de  incluir na indenização de empresa expropriada o valor do fundo  de comércio.  2. O fundo de comércio é considerado patrimônio incorpóreo,  sendo  composto  de  bens  como  nome  comercial,  ponto  comercial  e aviamento,  entendendo­se como  tal  a aptidão que  tem a empresa de produzir lucros.  3.  A  empresa  que  esteja  temporariamente  paralisada  ou  com  problemas fiscais, tal como intervenção estatal, não está despida  do seu patrimônio incorpóreo, o qual oscila de valor, a depender  do  estágio  de  sua  credibilidade  no  mercado.  Situação  devidamente  sopesada  pelo  Tribunal  de  origem  que  adotou  o  arbitramento  feito  pelo  perito,  estimando  o  fundo  de  comércio  em 1/3 (um terço) do patrimônio líquido ajustado a 31/05/1985.  (...)  7. Recurso especial da União provido em parte."  (REsp 704726/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 329) (grifos  nossos) .)"  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 44          35 Pelas legislações societária e civil e os precedente e doutrina reunidos, temos  que estabelecimento, ou fundo de comércio, é conjunto dos ativos corpóreos (imóvel, estoques  e  tributos  a  compensar  relacionados, máquinas  e  equipamentos  etc.)  e  incorpóreos  (marcas,  licenças,  registros  nas  autoridades  competentes  etc.)  necessários  à  consecução  dos  objetivos  sociais e obtenção de lucro. Em princípio,  todos os elementos essenciais ao desenvolvimento  das atividades produtivas.  Em síntese, até este ponto, temos que, em operações de cisão, com versão de  patrimônio  em  outra  pessoa  jurídica,  esta  última  sucede,  ou  melhor,  substitui  a  sociedade  cindida na condição de titular dos direitos e obrigações relacionados ao patrimônio vertido. E,  por  direitos,  entendamos  como  todos  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos  necessários  à  manutenção  das  atividades  produtivas  do  estabelecimento  transferido,  fonte  produtora  de  receitas.   E como estes conceitos são aplicados, no âmbito tributário?  Cumpre reproduzir o art. 109 do CTN:  "  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários."  Sobre  o  artigo  109  acima  transcrito,  comentou  o  Professor  Ruy  Barbosa  Nogueira (Curso de Direito Tributário, 4° Ed., Ed. Saraiva, 1995, página 104): "(. . .) quando  as categorias de Direito Privado estejam apenas referidas na lei tributária, o intérprete há de  ingressar  no  Direito  Privado  para  bem  compreendê­las,  porque  neste  caso  elas  continuam  sendo institutos, conceitos e formas de puro Direito Privado, porque não foram alteradas pelo  Direito Tributário, mas incorporadas sem alteração e portanto vinculantes dentro deste."  O Direito Tributário é silente, no que tange à sucessão de "direitos", em casos  de incorporação, fusão e cisão. No art. 132 do CTN, dispõe exclusivamente sobre a sucessão de  tributos devidos.   Portanto, podemos desde já concluir que o conceito de sucessão de "direitos e  obrigações", presente na legislação societária e no Código Civil, são plenamente aplicáveis no  campo do direito tributário.  A  título  ilustrativo,  vale  mencionar  a  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF08  nº102,  de  23  de  abril  de  2012,  em  que  o  Fisco  admite  que  a  sucessora  compense  ativo  representativo de  tributos pagos a maior pela sucedida, mencionando,  inclusive, como um de  seus fundamentos, os artigos 227 e 229 da lei n° 6.404/1976, acima transcritos:  " Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  SUCESSÃO  POR  CISÃO  PARCIAL  SEGUIDA  DE  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  A  MAIOR  OU  INDEVIDOS.  Não  há  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  titularidade  da  sucedida  através  de  compensação,  pela  sucessora,  de  quaisquer  débitos  próprios  relativos  a  tributos administrados  por  esta RFB,  excetuadas  as  contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 45          36 outras  entidades  ou  fundo,  ressalvada,  porém,  a  hipótese  de  inexistência  de  outro  propósito  negocial  além  da  economia  tributária. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, arts. 227 e 229; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  art.  165,  inciso  I  e  art.  170;  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, art. 74; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts.  2º. inciso I, 3º., § 8º. e 34"  E, por meio do Solução de Consulta Cosit nº 62, de 21 de fevereiro de 2014,  também  reconhece  a  amplitude  do  conceito  de  "direitos"  acima  explanada.  Permite  a  transferência de titularidade de projeto aprovado, para fruição de benefícios fiscais, da sucedida  para  a  sucessora. E,  igualmente crucial  para  a presente  contenda,  confere  caráter meramente  declaratório  aos  atos  da  RFB  que  formalizam  a  transferência  de  titularidade  do  projeto,  ao  reconhecer que os efeitos do reconhecimento retroagem à data do requerimento:  "ASSUNTO: Normas de administração Tributária   EMENTA: REPENEC. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE  DO PROJETO POR INCORPORAÇÃO. HABILITAÇÃO E CO­ HABILITAÇÃO. VALIDADE DOS ADEs.   O  benefício  fiscal  do  REPENEC  pode  ser  transferido  por  sucessão,  em  virtude  de  incorporação  do  projeto  habilitado,  mediante requerimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  matriz,  desde  que  observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação.  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  emitido  à  pessoa  jurídica  objeto de incorporação deve ser alterado a fim de fazer constar  como beneficiário a  sociedade  incorporadora. Os ADEs de  co­ habilitação  permanecem  válidos,  devendo  essa  informação  ser  consignada  no  ADE  de  transferência  do  regime  por  sucessão.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  11.434,  de  2006,  IN  RFB  nº  1.074, de 2010  ASSUNTO: Normas gerais de direito tributário   EMENTA:  REGISTRO  DOS  ATOS  CONSTITUTIVOS.  VALIDADE. EFEITO RETROATIVO.   Os  efeitos  do  registro  dos  atos  constitutivos  da  empresa  retroagem à data de assinatura dos atos, observado o prazo de  apresentação  estabelecido  pelo  artigo  36  da  Lei  nº  8.934,  de  1994.  Encerro  o  tópico,  reiterando  que,  a  meu  ver,  o  conceito  de  "sucessão  de  direitos", extraído do Direito Privado, emanado dos dispositivos da legislação societária e do  Código Civil anteriormente mencionados, devem ser adotados no âmbito do direito tributário.     II)  "INFRAÇÃO  N°  1:  IPI  NÃO  LANÇADO  ­  BEBIDA  DA  LEI  N°  7;798/1989 / SAÍDA DE PRODUTO SEM LANÇAMENTO DE IPI ­ INOBSERVÂNCIA  DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA DE IPI" (FLS 9 A 12)  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 46          37 Nos  meses  de  abril  a  junho  e  outubro  de  2011,  foram  vendidas  bebidas  alcoólicas, com adoção do enquadramento fiscal que havia sido conferido aos produtos, quando  produzidos  pela  empresa  Vinhos  Duelo  Ltda.  ­  empresa  sucedida,  da  qual  foi  vertido  o  patrimônio com o qual foi constituída a Recorrente, Bebidas Florete Ltda..   Segundo a autuante, a sucessão prevista na legislação societária e no Código  Civil não abrange o enquadramento de bebidas alcoólicas, para fins de IPI. Entende que, após a  cisão,  surgiu  um  estabelecimento  distinto,  com  novo CNPJ  e  obrigatoriedade  de  obter  novo  enquadramento.   Naquele  período,  o  contribuinte  ainda  não  possuía  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  específico,  deferindo  o  enquadramento  fiscal  de  seus  produtos,  o  que  somente ocorreu com a publicação do ADE/DRF/JOA n° 70, de 1/7/2011, que produziu efeitos  a  partir  de  16/7/2011.  Com  efeito,  mesmo  após  a  edição  daquele  ato,  foram  identificadas  diferenças  de  IPI  no  mês  de  outubro  de  2001,  relativas  a  produtos  que  não  haviam  sido  incluídos no citado ADE/DRF/JOA n° 70/2011.  De  acordo  com  o  §  8°  do  art.  209  do Decreto  n°  7.212/2010  ­ RIPI/2010,  enquanto  não  editado  ato  do  Ministério  da  Fazenda,  deve  ser  adotado  enquadramento  provisório, na maior classe de valores, observadas as classes por tamanho do recipiente.   Assim, apurou diferenças de IPI, que foram lançadas com acréscimo de multa  de ofício qualificada (150%) e juros Selic.  A DRJ corroborou os argumentos da DRF.  Por seu turno, a Recorrente sustenta, em síntese, que:  ­  poderia  utilizar  o  enquadramento  outrora  concedido  à  empresa  Vinhos  Duelo  Ltda.,  pois  a  sucedeu  em  direitos  e  obrigações,  por  força  da  cisão  daquela  empresa,  seguida de incorporação de parte de seu patrimônio pela Recorrente;  ­ não houve  interrupção das atividades do estabelecimento  transferido pelos  eventos de cisão e incorporação de patrimônio;  ­  não  obstante  o  citado  no  item  anterior,  por  cautela,  em  maio  de  2011,  requereu à RFB que fosse publicado novo ADE, com o enquadramento de seus produtos o que,  apesar  de  sua  insistência,  somente  teria  ocorrido  em 01/07/2011,  com produção  de  efeitos  a  partir de 16/07/2011;  ­  em  relação  ADE/DRF/JOA  n°  70,  de  1/7/2011,  com  efeitos  a  partir  de  16/07/2011,  destaca  que,  caso  fosse  necessário  novo  enquadramento,  apenas  oito  produtos  tiveram  seus  enquadramentos modificados  e,  deste grupo,  apenas  um é  tributado  pelo  IPI,  o  que geraria uma diferença irrisória de IPI não recolhido (R$ 381,60);   ­  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  os  novos  enquadramentos  baixados  pelo ADE/DRF/JOA n°  70  eram  iguais  aos  anteriormente  válidos  para  a  aempresa  cindida;   ­  os  artigos  209  e  210  do  RIPI/2010  exigem  novo  enquadramento  para  produtos novos, o que não foi o caso; e  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 47          38 ­  apesar  de  considerar  legítima  a  aquisição  de  bens  selados,  aplicou  o  enquadramento provisório para as bebidas seladas, recebidas da cindida (17.300 caixas).   A  meu  ver,  a  incorporação  do  estabelecimento  localizado  na  Av.  Mar  Castelo Branco, Centro, Pinheiro Preto/SC pela Recorrente deve ser vista de um modo muito  mais abrangente do que uma simples integração de um estabelecimento e seus bens corpóreos.  Os  sócios  decidiram  cindir  o  negócio  de  indústria  e  comércio  de  bebidas  alcoólicas que  era desenvolvido pela Vinhos Duelo Ltda.  em  três novos negócios. E quando  digo negócio, refiro­me a todos os direitos e obrigações relacionados a cada uma das três partes  em que se dividiu, e, notadamente, ao fundo de comércio.  E, como já expus, entendo como fundo de comércio todos os bens corpóreos  e  incorpóreos,  tudo  aquilo  que  era  necessário  para  que  o  negócio  continuasse  a  operar  normalmente.  Inclui­se,  portanto,  não  somente  o  imóvel  e  os  estoques,  máquinas  e  equipamentos, porém também todos os registros necessários ao seu regular funcionamento. E,  dentre eles, o registro das bebidas outrora obtido na RFB, que declara seu enquadramento para  fins de IPI.  Observe­se  que  tal  registro  determina  o  valor  do  IPI,  que  é  adicionado  ao  preço.  Impacta  de  forma  determinante  os  negócios.  Não  poderia  a  Recorrente,  durante  o  período  entre  o  pedido  de  alteração  e  a  concessão  do  novo  registro,  simplesmente,  alterar  o  preço tradicionalmente praticado com os clientes, por uma mera formalidade fiscal. Qual seria  a implicação disto para os negócios? Perda de mercado, talvez. Ou a sugestão alternativa seria  a  de,  temporariamente,  parar  de  vender?  E  os  compromissos  com  fornecedores,  clientes,  empregados e o próprio Fisco?  Não se está aqui declarando a desnecessidade da alteração cadastral, a qual,  com efeito, foi requerida e obtida pelo contribuinte. Está­se, tão somente, colocando­a em um  plano inferior ao da continuidade plena do empreendimento. E dando ao novo registro obtido  uma conotação declaratória e não constitutiva.  Por fim, chamo a atenção dos Conselheiros para decisão de grande relevância  para o presente caso. A discussão é idêntica e envolve a empresa Vinhos Duelo Ltda. (antiga  Vinhos  Duelo  do  Sul  Ltda.),  uma  das  sociedades  constituídas  como  resultado  da  cisão  da  Vinhos Duelo Ltda..   Trata­se do Acórdão n° 3403­003.354, proferido em sessão de 29 de janeiro  de 2015, em que por unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso voluntário, no que  concerne à utilização pela sucessora do enquadramento para fins de IPI outrora concedido para  a  sucedida.  Até  a  conclusão  do  presente  voto,  constava  do  sítio  virtual  do  CARF  que  o  processo  ainda  se  encontra  nesta  corte  administrativa,  pendente  julgamento  de  embargos  de  declaração.  Reproduzo a parte da ementa que interessa para o presente tópico:  "ENQUADRAMENTO  DE  PRODUTOS.  ADE.  CISÃO.  INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO.  O  contribuinte  que  incorpora  parte  do  patrimônio  vertido  em  decorrência de processo de cisão, sem interrupção do processo  de  industrialização  dos  mesmos  produtos,  tem  assegurado  o  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 48          39 direito  de  uso  do  enquadramento  dos  produtos  concedidos  ao  estabelecimento  da  empresa  cindida,  desde  que  não  haja  modificação do preço dos produtos, não se tratando de hipótese  para utilização do enquadramento provisório."  Com base no acima exposto, concluo, votando pelo cancelamento do crédito  tributário lançado de ofício, relativo à diferença de IPI existente entre os valores constantes das  Classes de valores adotadas pela Recorrente, presentes do registro originalmente concedido à  sociedade cindida e depois ratificado pelo próprio Fisco, quando da concessão do registro em  nome da Recorrente, e os adotados pela autuante, que eram os valores máximos da tabela.    III)  NECESSIDADE  DE  OBTENÇÃO  DE  NOVO  REGISTRO  ESPECIAL e LEGITIMIDADE DOS SELOS TRANSFERIDOS OU ADQUIRIDOS DA  EMPRESA SUCEDIDA  Em  28/03/2011,  430.321  selos  de  controle  foram  transferidos  para  a  Recorrente,  por  força  das  comentadas  operações  societárias. Nos meses  de  abril  a  junho  de  2011,  outros  400.000  foram  adquiridos  em  repartição  da RFB,  porém  com  uso  do  Registro  Especial da sucedida, Vinhos Duelo Ltda., totalizando 830.321.  Em 29/10/2010 foi requerido pela Recorrente novo Registro Especial, o qual  somente  foi  concedido  em  03/06/2011.  A  partir  desta  data,  passou  a  adquirir  selos  em  seu  próprio nome.  Em  27/10/2011,  a  Recorrente  comunicou  formalmente  possuir  estoque  de  selos que não se encontravam em seu nome, com a intenção de devolvê­los. A RFB considerou  que a comunicação fora intempestiva e não mais caberia sua devolução, porém sua apreensão,  para destruição. A iniciativa do contribuinte acabou por deflagrar um processo de fiscalização,  o qual, entre outras implicações, resultou na destruição de um estoque de 333.712 unidades.  A fiscalização alegou que cada estabelecimento é um contribuinte distinto e  autônomo. Que o Registro Especial  para  aquisição de  selos  é concedido ao  estabelecimento.  Que, todavia, o estabelecimento não é um mero conjunto de bens, existentes em um endereço.  É necessário que esteja vinculado a um pessoa jurídica. Sendo assim, quando há transferência  da titularidade do estabelecimento, há necessidade de se requerer novo Registro Especial.   Destaca que o Registro Especial não se transfere de uma pessoa jurídica para  outra por sucessão, derivada de cisão, seguida de incorporação.  Nesta linha, concluiu que os selos transferidos da cindida para a Recorrente  (430.357)  e  os  adquiridos  em  nome  daquela  pessoa  jurídica  (400.000)  foram  comprados  irregularmente (art. 315 do RIPI/2010). Foi aplicada a multa regulamentar prevista no inciso II  do  art.  585  do  RIPI,  equivalente  a  R$  1,00  por  selo  adquirido  irregularmente  (total  de  R$  830.357,00). Analiso especificamente a cobrança desta multa no tópico seguinte.  A  obrigatoriedade  de  obtenção  do  Registro  Especial  para  funcionamento  e  aquisição  de  selos  de  controle  das  bebidas  alcoólicas  produzidas  e  comercializadas  pela  Recorrente, classificadas no Capítulo 22 da TIPI, está prevista no art. 284 do RIPI/2010 e nos  artigos 2°, 3° e 21 da IN SRF n° 504/2005. Reproduzo este último, abaixo:  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 49          40 "Art.  2º  Os  produtores,  engarrafadores,  cooperativas  de  produtores,  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  e  importadores  dos  produtos  a  que  se  refere  esta  Instrução  Normativa  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.593,  de  1977,  com  a  redação dada pela Lei  nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa  exigência.  §  1º  A  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  estabelecimento,  de  acordo  com  o  tipo  de  atividade  desenvolvida, e será específico para:  (. . .)  Art.  3º  O  registro  especial  será  concedido  pelo  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic),  em  cuja  jurisdição  estiver  domiciliado  o  estabelecimento,  mediante  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  a  requerimento  da  pessoa  jurídica interessada que deverá atender aos seguintes requisitos:  (. . .)  Art. 21. O fornecimento de selo de controle será condicionado à  concessão do registro especial de que trata o art. 2º." (g.n.)  No  tópico  I,  discorri  longamente  acerca  dos  efeitos  da  sucessão  de  bens  e  direitos, derivadas da cisão da empresa Vinhos Duelo Ltda. e versão de parte de seu patrimônio  na  Recorrente.  Em  suma,  expus  que  é  sucessora  de  todos  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos  necessários à continuidade das atividades operacionais, neles incluídos, indubitavelmente, por  imprescindíveis  que  eram,  os  registros  obtidos  pela  sucedida  na  RFB:  enquadramento  das  bebidas  para  fins  de  cálculo  do  IPI,  tratado  no  item  precedente,  e  o  Registro  Especial,  necessário para a aquisição de selos de controle.  Sobre  o  Registro  Especial  concedido  à  Recorrente  em  03/06/2011  (ADE  DRF/JOA n° 62/2011), assim como o ADE/DRF/JOA n° 70, de 1/7/2011, que dispôs sobre o  enquadramento  fiscal  para  fins  de  IPI  das  bebidas,  entendo  que  teve  caráter  meramente  declaratório e não constitutivo.   Portanto,  dou  provimento  às  alegações  da  recorrente,  no  que  concerne  à  legitimidade da transferência de selos de controle da empresa sucedida e das aquisições destes,  com  a  utilização  do  Registro  Especial  que  estava  em  nome  daquela  sociedade.  Como  consequência direta do reconhecimento da legitimidade de tais operações, deve ser cancelada a  multa  regulamentar  aplicada,  no montante  de R$ 830.357,00,  que  tinha  como  fundamento  o  inciso II do art. 508 do RIPI/2010.  Não  obstante  ter  decido,  em  questão  idêntica,  em  sentido  oposto  ao  que  acabei  de  explanar,  tenho  o  dever  de  remeter­me,  novamente,  ao Acórdão  n°  3403­003.354,  proferido  em sessão de 29 de  janeiro de 2015. Pelo voto de qualidade, negou­se provimento  quanto  ao  direito  à  utilização  dos  selos  transferidos  da  sucedida  para  a  sucessora,  a  saber  (trecho da decisão aplicável ao presente tópico):  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 50          41 "(. . .) pelo voto de qualidade, negou­se provimento quanto: (. . .)  b) ao direito à utilização dos selos transferidos da sucedida para  a sucessora.(. . .)"    IV) SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO DE CONTROLE E EXCESSO  DE SELOS EM ESTOQUE  A fiscalização auditou o saldo de selos de controle de 31/10/2011, registrado  no Livro de Entradas e Saídas de Selo de Controle. Encontrou saldo negativo, isto é, excesso  de selos de controle, de 488.498.   Nos termos do art. 300 do RIPI/2010, caracteriza­se como saída de produtos  sem aplicação de selo o excesso de selos de controle. E, com base no art. 301, cobrou IPI sobre  as saídas cursadas sem selos de controle, com multa de ofício agravada (150%) e juros Selic. E  no inciso I do art. 585, multa regulamentar, igual ao valor comercial dos produtos saídos sem  selo de controle, não inferior a R$ 1.000,00.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  aponta  erros  nos  cálculos  da  fiscalização  e  conclui que não houve excesso de selos em estoque.  Nas fls. 85 a 101, constam os elementos utilizados pelo Fisco. E, com base  neles, entendo que assiste razão à Recorrente.   Na fl. 90, o agente fiscal detalha o trabalho realizado:    Na fl.88, apresenta o seguinte quadro:  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 51          42   Nas  fls 90 a 92, acresce ao saldo negativo de 58.152 a quantidade de  selos  adquiridos regularmente, no montante de 430.346. Chega, assim, ao excesso de 488.498.  No cálculo da fiscalização, verifica­se duas imperfeições que o fulminam.  Nas  fls.  86  e  87,  consta  que  o  montante  de  244.072  (vide  tabela  acima)  consiste no saldo de 03/06/2011 de selos de controle supostamente adquiridos irregularmente.  Ora, se se trata de SALDO, então, nele, obviamente,  já se encontravam computadas  todas as  ENTRADAS  e  saídas  de  selos  irregulares.  Portanto,  não  haveria  que  se  deduzir  do  saldo  escritural  de  31/10/2011  (528.097  ­  vide  tabela  acima)  os montantes  de  430.321  e  400.000,  representativos  das  ENTRADAS  supostamente  irregulares  de  selos.  Portanto,  o  volume  de  entradas (total de 830.321) foi computado duas vezes no processo de validação.  A  segunda  imperfeição  diz  respeito  às  operações  com  selos  consideradas  como  regulares,  pois  efetuadas  após  a  obtenção  do  Registro  especial,  em  03/06/2011.  Agiu  corretamente  a  fiscalização,  quando  computou  as  compras  regulares,  no  montante  total  de  430.346. Entretanto, por outro lado, não computou as baixas, por vendas ocorridas nos meses  de junho a outubro de 2011. Na hipótese de não terem sido registradas vendas naquele período,  o  que  parece­me  pouco  provável,  uma  vez  que  a  empresa  se  encontrava  em  operação,  tal  informação deveria constar no Relatório Fiscal.  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 52          43 Por oportuno, registro que a Recorrente, na peça recursal  (fl. 3.033), afirma  que houve vendas.  Com base acima exposto, concluo que houve erro no processo de validação  do saldo escritural de selos de controle de 31/10/2011. Portanto, voto por considerar nulos os  correspondentes lançamentos do IPI, acrescido de multa de ofício qualificada e juros Selic, no  total de R$ 362.638,06, e da multa regulamentar, de R$ 1.464.296,36.    V) TRIBUTAÇÃO PELO IPI DE BONIFICAÇÕES  Apesar  de  não  ter  sido  expressamente  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente alega que houve lançamento de ofício de IPI sobre saídas de mercadorias dadas a  clientes como bonificação.   Explica  tratar­se,  na  verdade,  de  "estratégia  comercial  para  vender mais  e  superar  concorrentes".  "Ao  invés  de  ofertar  diferença  monetária  no  produto,  a  Recorrente  opta por entregar um número maior de produtos do que aquele pedido pelo cliente, sem cobrar  por  eles."  Nesta  linha,  aduz  que  os  valores  não  devem  ser  tributados  pelo  IPI  "por  não  integrarem  o  valor  da  operação  previsto  no  art.  47  do  CTN."  Tratava­se,  portanto,  de  descontos concedidos, incondicionalmente.  E aduz que não o Fisco não poderia ter efetuado tal lançamento, pois haveria  discussão  judicial  sobre  o  tema,  com  identidade  de  objeto  e  partes,  consubstanciada  no  processo  n°  2009.72.03.000276­8,  distribuído  perante  a  Vara  Federal  Única  da  Subseção  Judiciária  de  Joaçaba/SC.  O  processo  estaria  sobrestado  no  TRF  4°  Região,  aguardando  julgamento  do  tema  pelo  STF,  em  sede  de  repercussão  geral.  A  ação  judicial  teria  sido  originalmente proposta pela Vinhos Duelo Ltda., porém, com a cisão, seguida de incorporação,  a representação processual teria sido regularizada, passando a Recorrente a ocupar o polo ativo  da ação.  Citados argumentos foram incluídos na impugnação e rechaçados pela DRJ.  Consignou que a aludida ação judicial é de pessoa jurídica diversa, inexistindo identidade entre  as partes. No mérito, entende que as bonificações, na verdade, equivalem a descontos, os quais  integram valor tributável para fins de IPI (inciso II do caput e § 3° do art. 190 do RIPI/2010).  A ação judicial consta dos autos. No pedido realmente consta a discussão em  tela. Contudo, não se encontra nos autos despacho, deferindo a transferência do polo ativo da  referida  ação  judicial.  Assim,  entendo  que  não  haveria  fundamento  para  votar  pelo  não  conhecimento da matéria, por concomitância (Súmula CARF n° 1).  Não  obstante,  é  importante mencionar  que,  em  consulta  ao  sítio  virtual  do  TRF 4° Região, verifiquei que, em 14/04/2015, houve trânsito em julgado de decisão favorável  à Vinhos  duelo Ltda.,  em  razão  de  o STF  ter  declarado  inconstitucional  a  incidência  do  IPI  sobre descontos incondicionais (leading case: RE 567.935).  Apesar de não haver evidências documentais de que a Recorrente  figura no  polo ativo da referida decisão judicial, a decisão do STF, em sede de repercussão geral, deve  ser seguida por este colegiado, nos termos do § 2° do art. 53 do RICARF.   Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 3301­003.235  S3­C3T1  Fl. 53          44 Assim,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  concerne  à  não  incidência do IPI sobre as bonificações.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  e  exoneração  do  crédito  tributário.    Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator                               Fl. 3186DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720552/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à "glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados", uma vez que ela não cumpunha originariamente o contraditório neste processo administrativo. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIAS. Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a decisão em grau de recurso que reconhece parte da razão adotada pela autoridade fiscal ou administrativa, mesmo que com interpretações gerais distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA. (1ª alternativa) Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à "glosa dos gastos com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados", uma vez que ela não cumpunha originariamente o contraditório neste processo administrativo. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIAS. Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a decisão em grau de recurso que reconhece parte da razão adotada pela autoridade fiscal ou administrativa, mesmo que com interpretações gerais distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.
Numero da decisão: 3401-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o julgamento extra petita, e não conhecer das demais alegações de omissão e contradição, por perda do objeto. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Embargante  USINA SANTO ANTONIO SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA.  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla  defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à  "glosa  dos  gastos  com  serviços  de movimentação  e  embarque  em  porto  de  produtos  acabados",  uma  vez  que  ela  não  cumpunha  originariamente  o  contraditório neste processo administrativo.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIAS.  Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a  decisão  em  grau  de  recurso  que  reconhece  parte  da  razão  adotada  pela  autoridade  fiscal  ou  administrativa,  mesmo  que  com  interpretações  gerais  distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS. DIREITO DE DEFESA. (1ª alternativa)  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, em nome do direito de ampla  defesa e ao contraditório, para tornar sem efeitos a decisão no que se refere à  "glosa  dos  gastos  com  serviços  de movimentação  e  embarque  em  porto  de  produtos  acabados",  uma  vez  que  ela  não  cumpunha  originariamente  o  contraditório neste processo administrativo.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIAS.  Não constitui alteração do fundamento jurídico, nem constitui contradição, a  decisão  em  grau  de  recurso  que  reconhece  parte  da  razão  adotada  pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 05 52 /2 01 4- 32 Fl. 4364DF CARF MF     2 autoridade  fiscal  ou  administrativa,  mesmo  que  com  interpretações  gerais  distintas entre si a respeito dos dispositivos da legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o julgamento extra petita, e não conhecer  das demais alegações de omissão e contradição, por perda do objeto.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.    Relatório    Trata este de Embargos ingressado pela contribuinte que questiona o Acórdão  cuja Ementa reproduzo a seguir:    ACÓRDÃO 3401­003.030  SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 2016.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na  renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa.  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não cumulativo, entende­se que produção de bens não se restringe ao conceito  de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  não  se  restringe  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de  produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  GERAR  CRÉDITOS DE PIS E COFINS.  Fl. 4365DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.450  S3­C4T1  Fl. 3          3 Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem a  insumos  necessários  aos  processo  de  produção,  não  geram  créditos  de  PIS  e  COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e as  despesas com o embarque dessas mercadorias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na  renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa.  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não cumulativo, entende­se que produção de bens não se restringe ao conceito  de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  não  se  restringe  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de  produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  GERAR  CRÉDITOS DE PIS E COFINS.  Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem a  insumos  necessários  aos  processo  de  produção,  não  geram  créditos  de  PIS  e  COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e as  despesas com o embarque dessas mercadorias.  Recurso voluntário negado  Crédito tributário mantido.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl ­  Presidente. Eloy Eros  da Silva Nogueira  ­ Relator. Participaram da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir  Barreiros,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Elias  Fernandes Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco..  Como exposto no despacho de admissibilidade,  a Embargante afirma que o  acórdão recorrido traz contradição e omissão porque:  · teria  havido  julgamento  extra  petita  pois  o  acórdão  proferido  com  relação ao processo administrativo 13855.72052/2014­32 trata de glosas  dos  gastos  com  frete  interno  de produtos  acabados  e glosas  dos  gastos  com movimentação e embarque no porto de produtos acabados, mas essa  decisão foi estendida ao processo administrativo 13855.720550/2014­43  pela  unidade  de  jurisdição  local.  Ocorre  que  este  processo  só  trata  de  despesas com frete interno.  · contradição e omissão relativamente à alteração do fundamento jurídico  do  lançamento  fiscal  (o  acórdão  recorrido  afasta  o  entendimento  da  Fl. 4366DF CARF MF     4 autoridade lançadora apoiado na legislação do IPI e adota entendimento  alternativo),  mas  isso  contraria  o  artigo  146  do  CTN  por  inovar  e  modificar o fundamento do auto de infração;  · contradição  e  omissão  relativamente  ao  creditamento  relacionado  aos  serviços  de  movimentação  e  de  elevação  (embarque)  (pois  o  acórdão  recorrido  expõe  seu  entendimento  de  que  o  direito  de  creditamento  estaria  reservado  para  fatores  em  que  estivesse  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita  tributável, mas  contraditoriamente  deixa  de  reconhecer  que  os  serviços  de movimentação  e  embarque  no  porto são indispensáveis para a exportação ­ mas o acórdão recorrido se  apóia na falta de previsão legal ­    Em face destes elementos, a Embargante requereu fosse conhecido e providos  os  Embargos,  para  o  fim  de  sanar  a  contradição  e  a  omissão  apontados  neste  recurso.  Os  Embargos foram admitidos e vieram a apreciação neste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestividade  e  demais  requisitos  apreciados  no  despacho  de  admissibilidade.    Conforme atos e documentos constantes no processo até o acórdão recorrido,  trataria o presente de autos de infração que constituíram e exigem PIS e COFINS faturamento,  incidência  não  cumulativa,  para  o  período  de  apuração  compreendido  entre  01/03/2009  a  31/12/2010.  A  contribuinte  é  usina  cooperada  da COPERSUCAR,  que  produz  açúcar  e  alcool. A autoridade fiscal constatou que ela pretendeu aproveitar créditos de PIS e COFINS  referentes  a  (i)  despesas  de movimentação  e  embarque  de  seus  produtos  em  porto  e  (ii)  despesas de  fretes de  transporte  entre  as unidades da  cooperativa  (transporte  interno),  todos elas rateados pela COPERSUCAR entre seus cooperados.   Sobre o aproveitamento de créditos a partir de gastos com frete  interno,  a  contribuinte  ingressara  com  ação  judicial,  por  meio  da  qual  obteve  sentença  favorável  (sentença proferida no mandado de segurança n.0020812­28.2010.4.03.6100).  A contribuinte ingressou com Embargos de Declaração alegando:  1.  ter  havido  julgamento  extra  petita  pois  o  acórdão  proferido  com  relação ao processo administrativo 13855.72052/2014­32  trata de glosas  dos  gastos  com  frete  interno  de  produtos  acabados  e  glosas  dos  gastos  com movimentação e embarque no porto de produtos acabados, mas essa  decisão  foi  estendida ao processo  administrativo 13855.720550/2014­43  Fl. 4367DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.450  S3­C4T1  Fl. 4          5 pela  unidade  de  jurisdição  local.  Ocorre  que  esse  processo  só  trata  de  despesas  com  frete  interno  e  aquele  dos  gastos  com  movimentação  e  embarque em porto.  2.  contradição  e  omissão  relativamente  à  alteração  do  fundamento  jurídico do lançamento fiscal (o acórdão recorrido afasta o entendimento  da  autoridade  lançadora  apoiado  na  legislação  do  IPI  e  adota  entendimento  alternativo), mas  isso  contraria  o  artigo  146  do CTN  por  inovar e modificar o fundamento do auto de infração;  3.  contradição e omissão relativamente ao creditamento relacionado aos  serviços  de  movimentação  e  de  elevação  (embarque)  (pois  o  acórdão  recorrido expõe seu entendimento de que o direito de creditamento estaria  reservado  para  fatores  em  que  estivesse  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita  tributável,  mas  contraditoriamente  deixa  de  reconhecer  que  os  serviços  de movimentação  e  embarque  no  porto  são  indispensáveis  para a  exportação  ­ mas o  acórdão  recorrido  se  apoia na  falta de previsão legal ­).      Primeira parte:  A contribuinte alega, nos Embargos de Declaração,  ter havido  julgamento  extra  petita  pois  o  acórdão  proferido  com  relação  ao  processo  administrativo  13855.720552/2014­32  trata  de  glosas  dos  gastos  com  frete  interno  de  produtos  acabados  e  glosas dos gastos com movimentação e embarque no porto de produtos acabados, quando os  autos de infração só cuidariam da exigência a partir da glosa com frete interno. E, além disso,  essa decisão foi estendida ao processo administrativo 13855.720550/2014­43 pela unidade de  jurisdição local, que só trata de despesas com serviços de movimentação e embarque em porto.  A autoridade de administração da jurisdição local  informa em seu despacho  de fls. 4241 (datado de 27/06/2016) que o processo 13855.720550/2014­43 cuida somente dos  autos de infração com origem na glosa das despesas com movimentação e embarque em porto,  enquanto que o processo 13855.720552/2014­32 cuidaria somente dos autos de infração com  origem nas glosas dos gastos com frete interno. Vejamos em suas palavras:  O  presente  processo  administrativo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  pela  DRF/Franca,  com  lançamento  decorrente  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, acostado  às fls. 4101 a 4115, verifica­se que as glosas referem­se a:  1  ­ Despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto; e  2  ­  Despesas  de  fretes  de  transporte  entre  as  unidades  da  cooperativa  (transporte  interno),  todos  elas  rateados  pela  COPERSUCAR  entre  seus cooperados.  Cabe  esclarecer  que,  apesar  de  o  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  mencionar,  o  lançamento  em  questão  foi  cindido  em  dois  processos  administrativos,  sendo  os  débitos  referentes  ao  item  1  controlados  no  presente  processo,  e  o  item  2  controlado  no  processo  administrativo  n°  13855.720552/2014­32.  Fl. 4368DF CARF MF     6 Importante mencionar,  ainda,  que  o  item  2  acima  (transporte  interno)  está  sendo  integralmente  discutido  no  Mandado  de  Segurança  n°  002081228.2010.4.03.6100.  Ocorre  que,  quando  da  apresentação  da  impugnação  referente  ao  processo  administrativo  n°  13855.720552/2014­32,  o  contribuinte  apresentou  argumentos a fim de refutar os dois itens supracitados ("transporte interno",  que  como  já  dito,  tem  seus  débitos  controlados  no  processo  n°  13855.720552/2014­32,  e  "despesas  de movimentação  e  embarque  de  seus  produtos em porto", com débitos controlados no presente processo).  Quando do julgamento da referida impugnação, a DRJ/Ribeirão Preto decidiu  pela manutenção do  lançamento,  julgando procedente a glosa decorrente do  item 1 (despesas de movimentação e embarque de seus produtos em porto) e  considerando  a  renúncia  à  instância  administrativa  quanto  ao  item  2  (transporte  interno), uma vez que, como já explicado, o mesmo é objeto do  Mandado de Segurança n° 002081228.2010.4.03.6100 (fls. 4209 a 4225).  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  voluntário,  mais  uma  vez  apresentando argumentos refutando os dois itens acima.  O Carf, quando do julgamento do recurso voluntário, de maneira semelhante  à DRJ, manteve o lançamento com relação ao item 1 e não se pronunciou em  relação  ao  item  2,  devido  à  concomitância  com  a  discussão  judicial  já  mencionada (fls. 4226 a 4241).  Diante  do  acima  exposto,  conclui­se  que  tanto  os  débitos  constantes  do  processo n° 13855.720552/2014­32, como os débitos constantes do presente  processo,  tiveram  sua  legalidade  verificada  pelos  órgãos  colegiados  administrativos.  Assim, considerando que o contribuinte, em impugnação juntada ao presente  processo às fls. 4136 a 4202, utilizou exatamente os mesmos argumentos da  impugnação  interposta  no  processo  n°  13855.720552/2014­32,  conforme  já  mencionado, já julgados pela DRJ e pelo Carf, e, como também já explicado,  aquele  processo  e  este  decorrem,  na  verdade  do mesmo  Auto  de  Infração  (originado  do  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  proponho  que  o  contribuinte  seja  informado  de  que  os  acórdãos  proferidos  no  processo  administrativo  n°  13855.720552/2014­32  também  se  aplicam  ao  presente,  com  seguimento  na  cobrança  administrativa  do  item  1  supra  (despesas  de  movimentação  e  embarque  de  seus  produtos  em  porto)  que  constitui  a  integralidade dos débitos aqui controlados.    Pela  consulta  ao  sistema  e­processo,  noto  que  esse  processo  13855.720550/2014­43  ainda  não  percorreu  as  instâncias  julgadoras  do  contraditório,  diferentemente  daquele  que  traz  o  acórdão  embargado.  Ele  estava  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  desde  16/07/2014  aguardando  distribuição  e  julgamento (fls. 4206), mas a unidade local solicitou sua devolução em 27/06/2016 (fls. 4207),  ocasião em que nele foram juntadas o Acórdão proferido pela DRJ Ribeirão Preto e o Acórdão  proferido pelo CARF, ambos no processo 13855.720552/2014­32.  Esse  processo  13855.720550/2014­43  foi  juntado  em  julho  de  2016  ao  processo 13855.720552/2014­32, e, com os Embargos, foram encaminhados a este Colegiado.   Faço  notar  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  tendo  como  certo  que  ele  tratava  de  autos  de  infração  com  origem  nas matérias:  (a)  glosa  de  créditos  dos  gastos  com  frete interno e (b) glosa de créditos dos gastos com serviços de movimentação e embarque em  Fl. 4369DF CARF MF Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.450  S3­C4T1  Fl. 5          7 porto.  E  sublinho  que  a  impugnação,  o  acórdão  proferido  pela  instância  a  quo  e  o  recurso  voluntário laboraram na mesma crença.  Ao consultarmos os valores as exigências fiscais de cada processo, realmente  eles não são iguais. Enquanto que o processo 13855.720550/2014­43 define o valor lançado em  R$ 118.322,79, o outro processo define o lançamento em R$ 1.371.135,73.  O  despacho  da  autoridade  de  administração  local  trouxe  informação  não  percebida  antes  e  que  ilumina  o  processo  para  desvelar­lhe  fatos  importantes.  O  objeto  do  processo administrativo 13855.720552/2014­32 não se refere a autos de infração com origem  nas glosas dos dois itens acima enumerados, mas somente com origem na glosa dos gastos com  frete  interno.  Não  haveria,  neste  processo,  base  para  a  discussão  da  glosa  com  serviços  de  movimentação e embarque de produtos em porto pois ela não tem repercussão nas exigências  fiscais dos autos de infração.  A  autoridade  de  administração  tem  razão  ao  afirmar  que  os  Julgadores  de  primeiro piso e o CARF apreciaram as duas matérias (as duas glosas) e, com isso, verificaram a  sua legalidade.  Entretanto, apesar de eu esposar o principio da  instrumentalidade da forma,  nesse caso, creio que se deve respeitar os elementos originário que constituem o objeto de cada  processo.  Por  isso,  não  posso  acompanhar  o  entendimento  e  conclusão  sugeridos  pela  autoridade de administração, mesmo ­ como suponho ­ com seus elevados ideais de observar os  Princípios que devem reger os Atos da Administração Pública,  tais como a economicidade, a  eficiência e a razoabilidade  Sendo assim, parece­me que razão assiste à Embargante, o acórdão recorrido  decidiu  extra  petita  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  e  o  acórdão  de  1ª  instância  quanto  à  matéria "glosa com serviços de movimentação e embarque em porto de produtos acabados".  Por  isso,  proponho  que  sejam  os  Embargos  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeitos  a  decisão  no  que  se  refere  à  "glosa  dos  gastos  com  serviços  de  movimentação  e  embarque  em  porto  de  produtos  acabados".  Deve  permanecer  apenas o reconhecimento da concomitância com ação judicial que discute a "glosa dos gastos  com frete interno".    Tendo  este  Colegiado  aceita  esta  minha  proposição,  entendo  que  há  desnecessidade de apreciar nesta sessão a pretensão da autoridade de administração tributário  fiscal  de  estender  ou  transpor  para  o  outro  processo  administrativo.  Inclusive  por  que  ela  mesma afirma que eles foram apoiados em fatos fiscais distintos.   Da mesmo forma, parece­me desnecessário analisarmos a segunda parte dos  embargos, que discute as supostas omissões e contradições no acórdão recorrido, pois foi essa  matéria  (glosa  dos  gastos  com  serviços  de movimentação  e  embarque  em porto  de produtos  acabados) que foi retirada da decisão atacada.    Fl. 4370DF CARF MF     8 Proponho  acolhimento  dos  Embargos  com  efeitos  infringentes  para  reconhecer  o  julgamento  extra  petita  e  não  conhecer  das  demais  alegações  de  omissão  e  contradição, por perda do objeto.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 4371DF CARF MF

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6739691 #
Numero do processo: 10675.907656/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.638  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.924, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 56 /2 00 9- 12 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.907656/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.638  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.907656/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.638  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10675.907656/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.638  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 124DF CARF MF

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