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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058745 #
Numero do processo: 10783.915397/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito.
Numero da decisão: 1302-004.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.220, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Vitória, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa com débitos da própria contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 53 97 /2 01 6- 03 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915397/2016-03 A DRJ/Recife, por sua Turma de Julgamento, proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito já foi integralmente utilizado em outra Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) diante das suas retificações, a DCOMP anterior tornou-se inválida; (ii) o crédito informado naquela DCOMP não foi utilizado; e (iii) existe, portanto, o crédito indicado na DCOMP do presente processo, pelo que, a sua compensação deve ser homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.220, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu recurso, a empresa afirma que tentou cancelar a declaração de compensação já homologada, mas esse cancelamento não foi processado porque existia despacho decisório anteriormente vinculado. Apesar disso, entende que essa declaração se tornou inválida por causa das retificações que havia promovido em suas apurações e correspondentes DIPJ e DCTF. O que a recorrente pretende, assim, é desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915397/2016-03 Ora, como já bem assentado na decisão recorrida, isto não é possível. A lide está limitada à não homologação da compensação do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. O fato de a empresa não ter conseguido efetuar o cancelamento da declaração de compensação já homologada porque havia um despacho decisório anteriormente vinculado, só reforça a orientação alternativa, contida na decisão recorrida, de que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado era o do pedido de revisão de ofício. Confira-se: 10. Da leitura do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, infere-se que, uma vez informado como débito a ser compensado na Dcomp nº 24128.32191.261011.1.3.04-9194, o valor do IRPJ devido por estimativa referente ao mês de setembro de 2011, está confessado e constituído como crédito tributário, embora extinto por compensação pelo mesmo instrumento legal. Assim, para que houvesse a desconstituição deste crédito tributário, far-se- ia necessário o cancelamento da Dcomp por parte da própria declarante, ou, como esclarecido acima no item sobre competência das DRJ, por parte da Delegacia da Receita Federal em atendimento a um pedido de revisão de ofício. E mesmo assim, na segunda hipótese, desde que fosse cabalmente demonstrado o erro de fato cometido ao informar o débito cuja compensação foi declarada na Dcomp. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 155DF CARF MF

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8141659 #
Numero do processo: 16692.720873/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 IR PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CSLL DEVIDA. Na espécie, no ano-calendário 2016, a contribuinte logrou comprovar a participação societária e a adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do lucro auferido por controlada/coligada no exterior, bem como parte do efetivo pagamento de imposto no exterior. Neste caso, é de se deferir a compensação do IR pago no exterior, de acordo com a respectiva participação, sem formação de saldo negativo. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN.
Numero da decisão: 1401-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aproveitar parte do IR pago no exterior em 2016, no montante de R$46.820.507,88, para compensar integralmente com a CSLL devida, sem formação de saldo negativo, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aproveitar parte do IR pago no exterior em 2016, no montante de R$46.820.507,88, para compensar integralmente com a CSLL devida, sem formação de saldo negativo, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 IR PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CSLL DEVIDA. Na espécie, no ano-calendário 2016, a contribuinte logrou comprovar a participação societária e a adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 73 /2 01 7- 88 Fl. 26161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 lucro auferido por controlada/coligada no exterior, bem como parte do efetivo pagamento de imposto no exterior. Neste caso, é de se deferir a compensação do IR pago no exterior, de acordo com a respectiva participação, sem formação de saldo negativo. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aproveitar parte do IR pago no exterior em 2016, no montante de R$46.820.507,88, para compensar integralmente com a CSLL devida, sem formação de saldo negativo, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Fl. 26162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2016 no valor original de R$ 552.632.627,02. De acordo com as informações registradas no PER nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449, o saldo negativo seria composto integralmente por IR pago no exterior. O saldo negativo de CSLL formalizado por meio do PER foi apontado como origem do crédito utilizado nas seguintes Declarações de Compensação – Dcomp: DCOMP Valor original do crédito utilizado Débitos compensados 40102.39906.240217.1.3.03-6449 R$71.993.419,24 R$73.498.081,70 37712.37682.240317.1.3.03-5840 R$36.379.703,66 R$37.456.542,89 40531.55181.310317.1.3.03-1905 R$924.905,73 R$952.282,94 40138.32014.250417.1.3.03-1672 R$52.268.056,47 R$54.364.005,53 29766.16195.250517.1.3.03-8058 R$46.247.718,44 R$48.467.608,92 38948.36548.230617.1.7.03-5105 R$52.268.056,47 R$54.364.005,53 23126.58310.230617.1.7.03-0137 R$46.247.718,44 R$48.467.608,92 39848.79310.230617.1.3.03-6990 R$55.772.332,22 R$58.968.086,86 10667.06089.250717.1.3.03-3572 R$39.383.127,65 R$41.958.784,20 32808.72855.210817.1.3.03-1708 R$86.623.789,84 R$92.981.976,01 19859.27723.250518.1.3.03-1220 R$163.039.494,16 R$183.631.382,27 Total R$651.148.322,32 R$695.110.365,77 Fl. 26163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Após procedimento de auditoria, a autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. No procedimento, a fiscalização indeferiu integralmente o crédito que seria decorrente de IR pago no exterior. A fundamentação para o indeferimento foi sintetizada da seguinte forma: Irresignada com a decisão da autoridade administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância declarou a nulidade do Despacho decisório. A ementa do acórdão nº 14-76.287 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser motivado, com a indicação, de maneira clara, dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe deram causa. A ausência de tais requisitos o torna inválido para produzir os efeitos a que se destina e configura preterimento ao direito de defesa, o que o torna nulo. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Em razão da decisão da DRJ, a autoridade julgadora emitiu novo Despacho Decisório, detalhando as razões que levaram ao não acolhimento do pleito creditório da contribuinte. A autoridade da RFB, ao refazer a apuração do saldo de CSLL do ano-calendário 2016, concluiu, novamente, pela inexistência de saldo credor. De fato, apurou CSLL a pagar no montante de R$ 46.820.507,88. Em face do novo Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls 10.570 e ss. Sirvo-me de parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo no Acórdão nº 14-90.549 para apresentar as razões adotadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: 4. Os autos retornaram à DRF de jurisdição da contribuinte, a qual elaborou novo Despacho Decisório, que se transcreve, em parte: Fl. 26164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 "Trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação, efetuada por meio dos PER/DCOMP a seguir relacionados (fls. 02/26, fls. 10.492/10.521), relativas ao crédito de Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2016, no valor de R$ 552.632.627,02. 2. Em 29/06/2017 foi expedido Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 27/29), através do qual a empresa foi intimada a comprovar seu alegado crédito oriundo de Imposto sobre a Renda Pago no Exterior. 3. Em resposta, a intimada acostou aos autos os documentos de fls. 36/639 e fls. 646/655. 4. Em 31/08/2017 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 656/659), que não reconheceu o direito creditório solicitado, por entender que os documentos juntados não obedeciam a legislação de regência. 5. Insurgindo-se contra o teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 671/713) em 03/10/2017, acompanhada dos documentos de fls. 714/10.465. 6. Diante do pedido do contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO declarou nulo o despacho decisório, através do Acórdão de fls. 10.468/10.483. 7. Sendo assim, o processo foi devolvido a esta DIORT/DERAT, para que fosse elaborado um novo despacho decisório. É o relatório. Fundamentação Da compensação (...) Da análise do crédito alegado 11 - Limitação do Suposto Crédito 11.1. De acordo com as informações da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (...), verifica-se que o Saldo Negativo de CSLL alegado pelo contribuinte é assim composto: 11.2. Tendo em vista que o contribuinte não havia apresentado a ECF do AC 2016 à RFB na ocasião do Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 27/29), ele foi intimado a apresentar os demonstrativos contábeis previstos na legislação contábil fiscal vigente, de forma a permitir a análise do crédito pleiteado. Fl. 26165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 11.3. Na resposta à intimação (fls. 36/40) o contribuinte respondeu que os documentos encontravam-se anexados em Outros_12 e Outros_13. 11.4. Entretanto, no Anexo_12, à fl. 619, encontra-se o Registro N630 - da ECF do Ano-calendário 2015 e, no Anexo_13, à fl. 620, encontra-se o Registro N670 da ECF do Ano-Calendário 2015 (às fls. 621, 622 e 623 estão EM BRANCO). Portanto, o contribuinte não apresentou sequer os demonstrativos contábeis fiscais previstos na legislação contábil fiscal vigente no Ano-calendário de 2016 e necessários para a análise do suposto crédito. 11.5. É importante ressaltar que o artigo 26, da Lei n.º 9.249/95, com o escopo de impedir a bitributação de rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos por sociedades controladas estabelecidas no exterior, já previa a possibilidade do contribuinte compensar o imposto de renda pago no exterior, até o limite do Imposto de Renda devido no Brasil: "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (...). " 11.6. No mesmo diapasão, vale reproduzir o teor dos arts. 394 e 305 do RIR/99 (Decreto n° 3.000 de 26/03/1999), que assim estabelecem: (...) 11.7. E ainda, o art. 87, da Lei 12.973/2014 especifica que o contribuinte poderá deduzir, na proporção de sua participação, o tributo sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre referidas parcelas, desde que atenda determinados requisitos. (...) 11.8. Também foi editada a IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, posteriormente alterada pelas INs RFB nºs. 1.577, de 31/07/2015, nº 1.674, de 28/11/2016, e nº 1.772, de 21/12/2017, que dispõe sobre a matéria: (...) 11.9. Verifica-se, portanto, que, nos termos dos dispositivos legais anteriormente transcritos, o IR recolhido no exterior em virtude de lucros, rendimentos e ganhos de capital pode ser compensado no Brasil, até o limite do Imposto de Renda e CSLL aqui devido, desde que o lucro no exterior seja computado na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL no Brasil e o contribuinte comprove a existência do IR pago no Exterior. 11.10. Assim, era necessário que a empresa tivesse apresentado a documentação contábil do AC 2016, pois sem as informações do Valor dos Lucros Disponibilizados no Exterior, declarado para o cálculo do IR e CSLL, do valor do Lucro Real e da Base de Cálculo de CSLL e do valor do IR e CSLL devidos pelo contribuinte no AC 2016 não seria possível a análise do suposto direito creditório. 11.11. Já na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou parcela da ECF do AC 2016 (fls. 879 a 9.378). Com base nas informações da ECF foram elaborados os quadros a seguir, para que sirvam de guia na presente análise do Saldo Negativo de CSLL do AC 2016: Quadro I - Base de Cálculo da CSLL do AC 2016 e Apuração da CSLL Fl. 26166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 11.12. Considerando as informações prestadas na ECF (quadros anteriores), o art. 87, §4º da Lei n° 12.973/2014 e o art. 26, da lei nº 9.249/95, que limita a dedução do IR pago no exterior ao Imposto de Renda e CSLL devidos no ano-calendário, o montante máximo que o contribuinte poderia utilizar para deduzir da CSLL do AC 2016 como pagamento do Imposto sobre a Renda Pago no exterior, se comprovasse, seria de R$ 46.820.507,88, pois este é o valor da CSLL devida no AC 2016. 11.13. Assim, considerando o valor da CSLL no AC 2016 declarado pelo contribuinte de R$ 46.820.507,88 na ECF, o limite da utilização do IR pago no exterior, de R$ 46.820.507,88, e as informações da PER/DCOMP, temos que o valor máximo de saldo negativo de CSLL no AC 2016, caso o contribuinte comprove a existência do IR pago no exterior será o seguinte: 11.14. Resumindo, o Imposto sobre a Renda pago no exterior somente pode ser utilizado para deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período, NÃO pode gerar Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, uma vez que sua utilização está limitada ao valor do IR incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, conforme já comentado nos parágrafos anteriores. 11.15. E, para que possa utilizar o IR pago no exterior para deduzir do IRPJ e CSLL devidos, o contribuinte deve comprovar: a - sua participação nas empresas que efetuaram o suposto pagamento, b - o oferecimento à tributação da receita correspondente e c - o efetivo pagamento do Imposto Pago no Exterior. 12. Do Imposto Pago no Exterior 12.1. Segundo o parágrafo único, do artigo 25, da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, posteriormente alterado pelas INs RFB nºs. 1.577, de 31/07/2015, nº 1.674, de 28/11/2016 e nº 1.772, de 21/12/2017, a pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. 12.2. E o art. 13º, do art. 30, da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, dispõe que o saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL devida, em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência desta adição. 12.3. Considerando a IN supra citada e que a AMBEV S/A não conseguiu comprovar a existência do Imposto sobre a Renda pago no exterior no processo 16692- 720.871/2017-99, que analisa a formação do saldo negativo de IRPJ do AC 2016, cujo Fl. 26167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 despacho foi anexado ao presente processo às fls. 10.524/10.546, não há que se falar em compensação do excedente. Conclusão 13.1. Por todo o anteriormente exposto, e considerando que: · Que o Imposto sobre a Renda pago no exterior somente pode ser utilizado para deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período, NÃO podendo gerar Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL, uma vez que sua utilização está limitada ao valor do IR e CSLL incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, conforme já comentado nos parágrafos anteriores. · Que o saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição á sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. · Que a AMBEV S/A não comprovou a existência de Imposto sobre a Renda pago no exterior no processo nº 16692-720.871/2017-99, que analisou a composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2016, conforme pode ser verificado no Despacho decisório anexado no presente processo às fls. 10.524/10.546. · Que é responsabilidade do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do suposto crédito tributário junto a RFB, acompanhada de provas hábeis. 13.2. NÃO foi comprovada a existência de Saldo Negativo de CSLL no AC 2016. Decisão (...) · NÃO RECONHEÇO o direito creditório de AMBEV S/A, CNPJ (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2016; · NÃO HOMOLOGO as compensações de AMBEV S/A, CNPJ (...), declaradas noS PERDCOMP a seguir relacionados: (...)"5. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de agosto de 2018, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 11/09/2018, com as seguintes razões de fato e de direito. 5.1. Afirma que os saldos negativos de IRPJ e da CSLL do período decorrem das deduções, nas apurações anuais, das antecipações mensais, do imposto de renda pago no exterior e do imposto de renda retido na fonte, no caso do IRPJ. 5.2. Alega que autoridade fiscal proferiu os novos Despachos Decisórios sem solicitar outros documentos ou esclarecimentos à defendente. Em suas palavras: "9. Em síntese, a D. Fiscalização entendeu que (i) por conta do limite para a dedução do imposto de renda pago no exterior, o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria limitado (em tese) ao valor do IRRF e o saldo negativo da CSLL da Defendente estaria (em tese) limitado a zero; e (iii) a Defendente não teria apresentado documentos suficiente para comprovar as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram os saldos negativos. 9.1. Quanto ao limite para dedução do imposto de renda pago no exterior, em vista (...), a D. Fiscalização considerou que a Defendente somente pediria deduzir o imposto pago no exterior durante o ano-calendário de 2016 até o limite do IRPJ e da CSLL devidos em referido ano-calendário, e não poderia "gerar" saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir de tal dedução. Fl. 26168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 9.2. Quanto às parcelas de composição do saldo negativo, sem qualquer intimação adicional, a D. Fiscalização entendeu que os documentos apresentados pela Defendente nos autos não seriam suficientes para comprovar a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no ano calendário de 2016 (seja com antecipações mensais, seja no ajuste anual), porque a defendente não teria apresentado a integralidade dos documentos comprobatórios acompanhados das respectivas traduções juramentadas e consularizações." 5.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em conta que (i) revisou matéria sobre a qual já se havia operado a preclusão (IRRF componente do saldo negativo do IRPJ, já confirmado anteriormente), bem como deixou de utilizar e todos os seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos. E continua: "13. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no período; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2016 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos á tributação no Brasil, conforme atestado em Laudo Técnico de natureza Contábil ("Laudo", doc. 01), elaborado por KPMG ASSESSORES LTDA. ("KPMG") a partir da analise dos documentos da Defendente. 13.1. Quanto ao IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ, a Defendente demonstrará ainda a efetiva ocorrência da retenção para a parcela glosada." 5.4. Sob a perspectiva da contribuinte, nos despachos decisório proferidos deixa transparecer dúvidas sobre a possibilidade de os documentos presentes nos autos serem suficientes para a demonstração do imposto pago no exterior pelas controladas da manifestante, bem como em relação ao preenchimento dos demais requisitos necessários para sua utilização. Acrescenta que tais dúvidas poderiam ter sido sanadas com intimações complementares e pedidos de esclarecimentos, de forma a garantir seu direito de defesa. 5.5. Alega que o novo Despacho Decisório não poderia glosar parte do IRRF, o qual já havia sido integralmente confirmado no Despacho original, fato que implica em revisão da matéria objeto de preclusão processual. E continua: "24. Diga-se ainda que o sistema DIRF ainda indicou um valor de IRRF ainda maior do que o informado pela Defendente no PER/DCOMP - valor este que somente não foi aceito por não coincidir exatamente com a forma como foi registrado no PER/DCOMP com a informação sobre a composição do crédito. 25. Fica novamente evidente o cerceamento do direito de defesa da defendente, que terá de demonstrar, já na esfera contenciosa e perante os respectivos órgãos julgadores, a efetiva retenção do imposto. 26. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, são nulos os despacho e decisões proferidos com preterição do direito de defesa do contribuinte, o que, com a devida vênia, continua a ocorrer nos novos despachos decisórios, que assim devem ser novamente declarados nulos." 5.6. Alega que a fiscalização, ao afirmar que o saldo negativo de IRPJ estaria limitado aos valores de IRRF informados e que para a CSLL não existiria saldo negativo, ignorou suas explicações apresentadas nas manifestações de inconformidade originais e foi levada a erro. Em suas palavras: Fl. 26169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 "30. Ademais, como será demonstrado a seguir, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, a informação sobre a formação dos saldos negativos contida nos PER/DCOMP é equivocada por conta dos próprios limites de preenchimento impostos pelo programa de preenchimento e transmissão dos respectivos formulários. 31. De fato, além das deduções do IRRF e do imposto pago no exterior, nas apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016, a Defendente deduziu também as antecipações mensais apuradas e quitadas durante o respectivo ano-calendário. Vejamos." 5.7. Diz que apurou, no encerramento do período, IRPJ (imposto e adicional) no valor de R$ 132.662.208,90. Deste montante deduziu o Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, as antecipações mensais (estimativas) e o imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, teria apurado um saldo negativo de R$ 1.349.310.038,85, superior ao informado no PER/DCOMP, conforme demonstrativo que elabora: 5.8. Alega que na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) o imposto de renda no exterior aproveitado levou em consideração todo o valor pago no exterior durante o anocalendário de 2016, apurado sobre os lucros de suas controladas e adicionados ao seu lucro real. No entanto, para fins de saldo negativo teria sido limitado a R$ 132.662.208,90. 5.9. No que se refere às antecipações mensais do IRPJ, afirma que: "37. Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito á antecipações mensais de janeiro a novembro de 2016, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2016 (já juntado aos autos): 38. Referidas antecipações mensais foram quitadas peal Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a Fl. 26170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 anos-calendário anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente (...)"5.10. Descreve os registros efetuados na conta "506003 da Parte B do LALUR da ECF". Relata que no ano-calendário de 2014 escriturou imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 666.196.014,54. Em 2015 utilizou-se de parte deste valor, resultando num saldo de R$ 114.191.138,55, o qual somado ao IRPJ pago no exterior de 2015, de R$ 1.565.174.377,67, resultou num saldo, em 31/12/2015, de R$ 1.679.365.516,22. Veja-se nos demonstrativos: 5.11. Diz que no ano-calendário de 2016 utilizou-se de parte desse saldo, no montante de R$ 1.332.886.040,95, como dedução nas estimativas mensais apuradas de janeiro a novembro de 2016, valor este que teve origem em imposto de renda pago no exterior em exercícios anteriores e não utilizados nos respectivos períodos: Fl. 26171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 5.12. E continua: "44. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de pedido de Restituição/Declaração de Compensação ('PER/DCOMP"), a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.13. Afirma que no ano-calendário de 2016 apurou IRPJ devido de R$ 132.662.208,90 e que no ajuste anual utilizou-se de imposto de renda pago no exterior, como dedução, de igual valor. E continua: "47. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2016 [R$ 1.478.948.762,73, de 2016] (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 16.04 do Registro N630 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 48. Por este motivo, em 31/12/2016, a Defendente registrou referido valor na conta 506003, na Parte B do LALUR da ECF 2016. referido valor foi efetivamente descontado do valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$ 132.662.208,90): 49. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2016 o valor de R$ 132.662.208,90, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização com base em toda a legislação citada nos novos despachos decisórios." 5.14. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, afirma que consoante informado no Registro Y570 da ECF de 2016, durante o ano-calendário de 2016 houve as seguintes retenções: 5.15. No entanto, no demonstrativo de crédito do PER/Dcomp informou as seguintes retenções: Fl. 26172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 5.16. Afirma que no ano-calendário de 2016, com base no artigo 28, da Lei 9.430, de 1996, e outros dispositivos legais, apurou CSLL devida no valor de R$ 10.637.728,52, consoante Linha 4 do Registro N670 da ECF. Desse montante deduziu antecipações mensais da contribuição (Linha 19, Registro N670, ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, apurou um saldo negativo no valor de R$ 614.346.289,76. No entanto, informou no demonstrativo de crédito a existência de um saldo negativo de R$ 552.632.627,02: 5.17. No que se refere às antecipações mensais (CSLL), considerou o valor de R$ 614.346.289,76, conforme declarado no Registro N660, ECF 2016: 5.18. Aduz que as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias, relativo a períodos anteriores em que não se utilizou para dedução do IRPJ e da CSLL, conforme consta na parte B do LACS (conforme previsão na IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss, bem como IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.). 5.19. Esclarece que em 31/12/2014 registrou na "Conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2014" o valor correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional à incidência da CSLL, não utilizado para dedução da contribuição daquele ano, no montante de R$ 239.830.565,23: Fl. 26173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 5.20. Continua e diz que no ano-calendário de 2015 utilizou-se de parte desse montante, mas também registrou na mesma conta os pagamentos de imposto de renda no exterior, resultando num saldo de R$ 562.279.520,07 em 31/12/2015: 5.21. Quanto ao ano-calendário de 2016, descontou as quantias correspondentes às antecipações mensais da CSLL dos meses de janeiro a novembro, resultando um saldo, na parte B do LACS, de -R$ 52.066.769,69, que passou para R$ 43.999.321,93, após a transferência de R$ 96.066.091,62 do LALUR para o LACS, no mês de dezembro de 2016: Fl. 26174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 5.22. Dessa forma, afirma que os valores devidos a título de estimativas de CSLL, período de janeiro a novembro de 2016, no total de R$ 614.346.289,76, foram integralmente quitados com saldo disponível na conta "506003 da Parte B do LACS", relativo a imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores e não utilizados. E afirma também: "64. Diga-se que, como no caso do IRPJ, por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e assim tratado no novo despacho decisório." 5.23. Afirma que com base no "Lucro real anual do ano-calendário de 2016" apurou CSLL devida de R$ 46.820.507,88. Observado esse limite, deduziu a mesma importância a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2016. E continua: "67. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior, referente ao próprio ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente à CSLL, lançados na linha 14.03 do Registro N670 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 68. Por este motivo, em 31/12/2016, a Defendente registrou referido valor na conta 506003 na Parte B do LACS da ECF 2016. Referido valor foi efetivamente descontado no valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$ 43.999.321,93, tendo em vista que o valor do imposto de renda no exterior foi lançado a menor em aproximadamente R$ 2,8 milhões): Fl. 26175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 69. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2016 o valor de R$ 46.820.507,88, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização com base em toda legislação citada nos novos despachos decisórios." 5.24. No que se refere aos limites legais de dedução do imposto pago no exterior, diz que, no Demonstrativo de Crédito do programa Per/DCOMP, as fichas de saldo negativo não contém os campos nos quais seria possível informar as antecipações mensais de IRPJ e de CSLL quitadas com saldos de imposto de renda pago no exterior anteriores controlados na Parte B do LALUR e do LACS. E continua: "72. Caso esta distinção tivesse sido observada nos despachos decisórios, a D. Fiscalização teria considerado também os valores das antecipações mensais de IRPJ e CSLL quitados durante o ano-calendário de 2016 nos valores em teses possíveis para saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão. 73. Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28 da lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensados, verbis: (...) 74. ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 75. Também é importante destacar que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 76. E, justamente por não haver previsão legal de limitação, os novos despachos decisórios não contém quaisquer fundamentos segundo os quais a dedução de tais antecipações mensais não poderia ser considerada nas apurações anuais de IRPJ e CSLL." 5.25. Refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF e ao tratamento dado por eles ao preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL. Diz que é precisamente na "linha 24 do Registro N620" que se informa a quitação de estimativas mensais com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores, o qual é controlado na Parte B do LALUR e do LACS. E continua: "79. Em outras palavras, os valores do imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações Fl. 26176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 mensais efetivamente pagos - o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, 4§, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 80. Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida da apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos. 81. Não há dúvidas que os manuais de Orientação do leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 100, do CTN. 82. Diante disto, na mais remota hipótese, ainda que se considere que a defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, nos termos do parágrafo único do referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobrança de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetária dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de feridos manuais em seus Procedimentos." 5.26. Faz um resumo de seus argumentos e demonstrativos, nos seguintes termos: "83. Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) Que os saldos acima referidos das partes B do LALUR e do LACS em 2016, utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL, de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015, por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e CSLL nos respectivos anoscalendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2016 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016. 5.27. Argumenta que, diante da complexidade de sua árvore societária, extremamente ramificada, pela qual controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, bem como no volume dos documentos necessários para a Fl. 26177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 demonstração do efetivo pagamento do imposto no exterior, bem como sua participação societária na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração de laudo (anexo 01), cujas conclusão foram: "Com base nos procedimentos de verificação acima descritos neste Laudo, concluímos que: (i) Restou comprovada a interligação existente entre as empresas no exterior, no que toca às participações societárias, que a Ambev controla, direta ou indiretamente, e que tiveram os seus lucros tributados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, com as devidas aberturas e informações complementares nos registros do Bloco X: a- Identificação de participação no exterior (Registro X340). b- Participações no exterior - Resultado no período de apuração (Registro X350). c- Demonstrativo de resultados e de imposto pago no exterior (Registro X351) d- Demonstrativo de consolidação (Registro X353). e- Demonstrativo de prejuízos acumulados (Registro X354). f- Demonstrativo de rendas ativas e passivas (Registro X355). g- Demonstrativo de estrutura societária (Registro X356). h- Demonstrativo de cálculo de equivalência patrimonial. (ii) Tal comprovação pode ser efetuada, inclusive em relação às empresas controladas indiretas que constam na árvore societária fornecida pela Ambev, por meio das demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016. (iii) Com base no exame da documentação que nos foi apresentada, verificamos que os valores de R$ 1.785.303.851,04, R$ 6.589.611.046,92 e R$ 5.915.795.083,56 de lucros antes do imposto de renda apurados nas demonstrações financeiras de cada uma das controladas diretas e indiretas, encontram-se respaldados pelas demonstrações financeiras; e foram objeto de adição fiscal ao lucro real e a base de cálculo da CSLL apurados pela Ambev nos anos calendários de 2014, 2015 e 2016, respectivamente. (iv) Com base nas informações obtidas junto às firmas-membros da KPMG, localizadas na Argentina Bélgica, Bolívia, Canadá, Cuba, Dominicana, Espanha, Paraguai, St. Vincent, Suécia e Uruguai, bem como na legislação traduzida e acostada a este Laudo, constatou-se a legalidade dos documentos de arrecadação apresentados pela Ambev como comprovantes de quitação do imposto devido no exterior nos montantes de R$ 1.006.006.200,48 relativo ao ano-calendário de 2014; R$ 1.617.737.670,13, relativo ao ano-calendário de 2015, e R$ 179.782.716,78, relativo ao ano-calendário de 2016. (v) As demonstrações financeiras apresentadas neste laudo, bem como os documentos societários encontram-se devidamente traduzidos e consularizados. (vi) Em relação à verificação da consularização dos comprovantes dos impostos pagos: a- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao ano de 2014, objeto deste laudo (no valor de R$ 193.664.916,66) e utilizado em 2016 para quitação das antecipações mensais de IRPJ /CSLL apuradas durante 2015, encontram-se consularizados; Fl. 26178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 b- Do montante de comprovantes efetivamente recebidos relativos ao ano de 2015 (no valor de R$ 1.614.838.468,64) e utilizados em 2016 para quitação das antecipações mensais de IRPJ/CSLL apuradas durante 2016, a quantia de R$ 1.612.016.989,94 refere-se a documentos que encontram-se consularizados; c- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao IR pago no exterior em 2016 e utilizados no próprio ano para dedução do ajuste anual, R$ 325.269.620,24 encontram- se devidamente consularizados. (vii) Em relação á verificação da tradução dos comprovantes dos impostos pagos: a- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao ano de 2014, no valor de R$ 193; 664;916,66 e utilizados em 2016 para quitação das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL apuradas durante 2016, encontram-se devidamente traduzidos; b- Do montante de comprovante efetivamente recebidos, relativos ao ano de 2015 (no valor de R$ 1.614.838.468,64) e utilizados em 2016 para quitação das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL apuradas durante 2016, a quantia de R$ 1.614.212.911,49 refere-se a documentos que encontram-se devidamente traduzidos; c- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao IR pago no exterior em 2016 e utilizados no próprio ano para dedução do ajuste anual, a quantia de R$ 301.236.203,24 refere-se a documentos que encontram-se devidamente traduzidos. (viii) Especificamente quanto às utilizações dos impostos pagos no exterior nas compensações dos valores de IRPJ e CSLL devidos no Brasil, com base nas informações obtidas junto a referidas firmas-membros bem como na legislação traduzida e acosta a este Laudo, foi possível constatar que a documentação juntada a este laudo é suficiente para comprovar documentalmente tais compensações (destacou- se)." 5.28. No que se refere ao Imposto de Renda que teria sido pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, afirma que consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, o imposto lançado na Parte B do LALUR e do LACS foi pago por sociedades nas quais ela mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited ("Labatt"), sediada no Canadá; (ii) Cerveceria y Malteria Quilmes S.A.I.C.A y G. ("CMQ"), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A ("FNC"), sediada no Uruguai; (iv) Cerveceria Paraguaya S.A ("Paraguaya"), sediada no Paraguay; e (v) Cerveceria Boliviana nacional S.A ("CBN"), sediada na Bolívia. 5.29. Apresenta diversos esclarecimentos, presentes nos itens 88 a 101 da manifestação de inconformidade, resumidos no Item V.3.c que se transcreve: "102. Em suma restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC e CBN, e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão Fl. 26179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por CBN, Paraguaya, CMQ, FNC, e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." 5.30. No que se refere ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano- calendário de 2015, apresenta as seguintes razões de defesa, resumidas no Item V.4.c da manifestação de inconformidade: "120. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior são utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucareno, Cerbucco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinnnes, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membros da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cymbay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. 5.31. No tocante ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano-calendário de 2016, apresenta as seguintes razões de defesa, resumidas no Item V.5.c da manifestação de inconformidade: "V.5.c - Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016. 133. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores efetivamente deduzidos das apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016 pela Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, dentro os quais a CMQ, considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto sobre a renda nos países de origem, tais como reconhecidos Fl. 26180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta na CMQ em 2016; e (iv) os lucros auferidos por CMQ em 2016 foram efetivamente tributados pela Defendente no referido ano-calendário, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." 5.32. Finaliza sua petição: "VI - PEDIDO 139. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente manifestação de inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterição de seu direito de defesa, mormente quanto à devida demonstração do imposto de renda pago no exterior e quanto à efetiva retenção dos valores de IRRF glosados. 140. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 141. Caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado peal Defendente está em linha com o disposto nos Manuais de Leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis n° 60/2015, ADE Cofis nº 56/2016, ADE Cofis nº 30/2017 e ADE Cofis nº 52/2018. 142. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela juntada posterior de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 143. Caso este órgão entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." 6. A contribuinte apresenta ainda o documento denominado "Laudo Técnico de Natureza Contábil", o qual, para todos os efeitos de direito, é considerado como parte integrante da manifestação de inconformidade. Em conseqüência, todas as razões de fato e de direito constantes de tal documento são consideradas neste Acórdão. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela primeira instância. Reproduzo a ementa do acórdão ora guerreado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 26181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. Fl. 26182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 CSLL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição á sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido É oportuno destacar que a DRJ reconheceu como efetivamente comprovados os pagamentos no exterior em 2015 no montante de R$ 148.562.733,78, que geraram um saldo remanescente para ser aproveitado em 2016 no valor de R$ 67.938.170,72. Entretanto, considerando que este montante foi integralmente aproveitado na compensação do IRPJ devido no ano-calendário 2016 (processo nº 16692-720.871/2017-99), não haveria saldo a compensar com a CSLL devida em 2016. Assim, não houve reconhecimento de direito creditório uma vez que houve ainda a apuração de CSLL a Pagar no valor de R$ 46.820.507,88. Reproduzo trecho da decisão: 141. Concluiu-se por considerar-se como comprovado um valor total de Imposto de Renda pago no Exterior de R$ 148.562.733,78, o qual já foi integralmente aproveitado, conforme Acórdãos proferidos por esta Sexta Turma de Julgamento em 26/01/2019, nos autos dos processos administrativos números 16692-720.872/2017-33 (R$ 69.986.733,54), 16692-720.874/2017-22 (R$ 10.637.829,52) e 16692-720.871/2017-99 (R$ 67.938.170,72). 142. Em consequência, apura-se para o ano-calendário de 2016, CSLL a Pagar no valor de R$ 46.820.507,88: 143. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Conexão dos processo de IRPJ e CSLL. À partida, antes de ingressar nas alegações de nulidade e de mérito para reforma da decisão de piso, a recorrente pediu a vinculação dos processos nº 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2015, respectivamente, bem como dos processos nº 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016. Fl. 26183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. Preliminarmente à matéria de mérito, a recorrente apresentou duas alegações de nulidade: (i) reiterou a alegação de nulidade dos despachos decisórios por cerceamento do direito de defesa lançada na manifestação de inconformidade; e (ii) pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância por ter a DRJ inovado na fundamentação para indeferir os créditos pleiteados. Reproduzo parte das alegações de nulidade: 19 Em que pese a DRJ não tenha declarado tal nulidade, o esforço de análise e verificação de provas realizado pelo órgão julgador já dá conta de que tais verificações não foram feitas em momento apropriado – i.e. durante um Procedimento de Verificação Fiscal. 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. [...] 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. Em seguida, a recorrente passou às questões de mérito. Mérito. Em relação à comprovação dos montantes de IR pago no exterior utilizados na compensação de IRPJ e CSLL em 2016 e os valores controlados na Parte B do LALUR e do LACS, a recorrente, além dos esclarecimentos e dos elementos de prova juntados no procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, apresentou um Adendo ao Laudo elaborado pela KPMG (doc. 01). Nesta seara, os argumentos apresentados, assim como os elementos de prova, foram organizados por ano-calendário: - Ano-calendário 2014: Em 2014, os montantes abaixo dariam suporte aos valores lançados na Parte B do LALUR (R$666.196.014,54) e do LACS (R$239.930.565,23), uma vez que não houve compensação com IRPJ e CSLL no ajuste. Fl. 26184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Quadro de síntese do IR pago no exterior por controladas indiretas por meio da AMBEV LUXEMBOURG S A R L (Ambev Lux): Quadro de síntese do IR pago no exterior pela Tenedora CND S/A e controladas indiretas: - Ano-calendário 2015: No caso de 2015, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste (R$69.986.733,53 e R$10.637.728,52, respectivamente) e lançados no LALUR e LACS (R$1.495.187.644,14 e R$552.825.047,44). Fl. 26185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 - Ano-calendário 2016: No caso de 2016, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste R$132.662.208,90 e R$46.820.507,88, respectivamente: Fl. 26186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Em relação à comprovação das participações societárias que dariam direito ao aproveitamento dos montantes de IR pago no exterior, a recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos e elementos de prova, além daqueles juntados à manifestação de inconformidade: - Ano-calendário 2014: Primeiro, em relação às controladas indiretas por meio da Ambev Lux. Tradução juramentada do Livro de Registro de acionistas da Ambev Lux (doc. 02), demonstrando que a recorrente deteria, em 2014 e 1015, 89,83% do capital da Ambev Lux. Apostilamento do registro de acionistas da Paraguaya (doc. 03) que confirmaria a participação indireta da recorrente (87,35%), por meio da Ambev Lux no capital da Paraguaya conforme quadro abaixo: Os documentos de fls. 12.360 a 12.431 (autenticados e apostilados) e de fls. 12.432 a 12.461 (traduções juramentadas) seriam suficientes para comprovar que, no período de 31/12/2004 a 31/12/2016, a Ambev Lux deteria, indiretamente, por meio da Labatt, 49% do capital da Guiness. Considerando que a DRJ já teria reconhecido parte das relações societárias e considerando os elementos acima, a recorrente considera comprovada a participação nas seguintes controladas/coligadas indiretas por meio da Ambev Lux, em 2014: Segundo, em relação às controladas indiretas por meio da Tenedora CND. Fl. 26187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 O Adendo ao Laudo da KPMG, com base nos elementos anteriormente juntados aos autos mais os documentos relativos à Ambev Dominicana ora juntados, demonstraria a participação da recorrente nas controladas/coligadas indiretas por meio da Tenedora: - Ano-calendário 2015: Tradução juramentada da Ata de Assembleia da Ampar, que comprovaria a participação indireta da recorrente na Ampar, por meio da Ambev Lux, no percentual de 89,825% Tradução juramentada da demonstração financeira da Bucanero, que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da Bucanero, por meio da Ambev Lux e da Cerbuco, no percentual de 44,912%. A participação indireta da recorrente na Paraguaya, por meio da Ambev Lux, no percentual de 78,462% já teria sido demonstrada no item anterior. Demonstração financeira da Cervepar (autenticada, apostilada e tradução juramentada) (doc. 07) que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da investida, conforme tabela abaixo: A participação da recorrente na CND já teria sido comprovada conforme item acima. Tradução juramentada do registro de ações da SVBL (doc. 09) e da demonstração financeira (doc. 10), que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da SVBL, por meio da CND e da IBL, no percentual de 54,80%. A participação indireta da recorrente no capital da Jalua, conforme documentos já acostados aos autos seria de 0,001%. Por sua vez, a Jalua deteria 100% do capital da Monthiers e esta deteria 99,93% da Cympay. Portanto, a recorrente deteria 0,00099% da Cympay. Fl. 26188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Em conclusão, a recorrente entende ter demonstrado a participação indireta nas seguintes investidas: - Ano-calendário 2016: Conforme visto, a recorrente aproveitou em 2016 somente valores de IR pagos no exterior da CMQ. A CMQ seria controlada pela Ambev Lux por meio da LASI (94,74%) e da Linthal (5,01%). Tais valores não teriam sido reconhecidos pela instância de piso pela falta de comprovação da participação da recorrente na Ambev Lux. Assim, a recorrente juntou a tradução juramentada do livro de registro de acionistas da Ambev Lux para comprovar sua participação no capital da Ambev Lux que, a partir de 04/2016, passou a ser de 100%. Assim, a recorrente entende ter comprovado a participação indireta de 99,75% no capital da CMQ. Em relação à comprovação das adições dos lucros disponibilizados no exterior pelas controladas, a recorrente apresentou os seguintes elementos. Fl. 26189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 - Ano-calendário 2014: O total dos lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL seria de R$ 2.795.752.162,51 conforme tabela abaixo: - Anos-calendário 2015 e 2016: A instância julgadora de primeira instância já teria reconhecido os seguintes montantes de lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL: - Ano-calendário 2015: R$6.618.016.554,64 - Ano-calendário 2016: R$5.915.795.046,93 Em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente detalhou os elementos de prova e esclarecimentos juntados aos autos, em especial aqueles que instruem o Laudo da KPMG e seu Adendo. - Em relação aos pagamentos efetuados no Canadá (Labatt, Guiness e Cerbuco), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Argentina (CMQ, Eco, Publicidad e Pampa), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 a 2016: Fl. 26190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 - Em relação aos pagamentos efetuados na Bolívia (CBN), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados no Uruguai (FNC, MUSA e Cympay), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: Fl. 26191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 - Em relação aos pagamentos efetuados pela Tenedora CND e controladas indiretas (na República Dominicana e em São Vicente e Granadines), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Suécia (Lascan), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para o ano de 2015: Ainda em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente assevera que não foram questionados de forma específica os pagamentos efetuados em 2015 por Ampar, Bucanero, Paraguaya, Cervepar, Jalua, CND, SVBL e Cympay. O pagamento efetuado por CMQ (Argentina) no ano de 2016 também não teria sido questionado pela autoridade julgadora de piso. Ao final, a recorrente considera comprovados os seguintes pagamentos de IR no exterior nos anos-calendário 2014 a 2016: Fl. 26192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Fl. 26193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Em relação aos limites para a escrituração de IR pago no exterior no LALUR e no LACS para utilização em períodos subsequentes, defende a recorrente que há um limite para o IRPJ (25%) e outro para a CSLL (9%) e ambos devem ser aplicados sobre “os valores totais das adições correspondentes aos lucros sobre os quais o IR no exterior incidiu”. Ao se referir aos limites para o registro de IR pago no exterior no LALUR contidos na IN SRF nº 213/02 e IN RFB nº 1.520/14, argumenta a recorrente: 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. 263 Nesse passo, e não obstante a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar os valores de IR no exterior que podem ser controlados na Parte B do LALUR, referidos dispositivos também precisam ser aplicados para permitir o registro e utilização de valores de IR pagos no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LACS. [...] 267 Por estes motivos, ainda que a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar a utilização do IR no exterior mediante controle na Parte B do LALUR, as mesmas disposições devem ser aplicadas para admitir o registro de créditos proporcionais à incidência da CSLL sobre a adição de lucros no exterior na parte B do LACS. Essa conclusão é a única possível na medida em que as referidas INs têm a função de regulamentar as previsões legais que disciplinam tanto a necessidade de tributação da renda auferida no exterior, como a de se evitar a dupla tributação da referida renda. Fl. 26194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 268 Portanto, nem mesmo seria necessária a previsão contida nas INs para autorizar que o imposto de renda pago no exterior não compensado no Brasil por conta de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL aqui apurados, pudesse ser controlado na parte B do LALUR e da LACS para utilização em anos subsequentes. Isso decorreria da própria Lei que instituiu a tributação de lucros no exterior. Assim, eventual falta de menção pelas INs em relação ao crédito de 9% de CSLL não deve ser interpretado como proibitivo do exercício desse direito, sob pena de completa ilegalidade. Desta forma, pugna a recorrente pelo reconhecimento do direito a registrar no LALUR e no LACS os seguintes montantes em 2014: Em relação a 2015, a recorrente fez as seguintes considerações: Fl. 26195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Em resumo, no entender da recorrente, não haveria nenhum excesso registrado no LALUR e no LACS, em relação aos limites de registro do IR pago no exterior para ser aproveitado em períodos subsequentes. Em relação à limitação para utilização dos montantes de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, alega a recorrente que, em verdade, utilizou parte do saldo acumulado em 2015 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL devidas no ano- calendário 2016 e, desta forma, os montantes de estimativa passariam a compor o saldo negativo do ano-calendário 2016. Destaco trecho do recurso voluntário: 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Aduziu a recorrente que, diversamente do que ocorre com a utilização do IR pago no exterior dentro do ano corrente, os montantes controlados na Parte B do LALUR e do LACS não estariam sujeitos à limitação do imposto efetivamente apurado com base no lucro real. Destaco excerto que trata da matéria: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. Fl. 26196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 300 A distinção que se deve fazer é quanto ao atendimento da condição de “imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil”. Lucros disponibilizados no transcorrer do ano-calendário somente são tributados no Brasil no encerramento do período (seja na apuração do lucro real, seja no balancete de dezembro) – está é a real distinção que está refletida na instrução de preenchimento da Linha 22 do Registro N620 da ECF explicada acima. 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. De forma subsidiária, ainda sobre o tema da limitação para a utilização de IR pago no exterior para quitar as estimativas mensais que compuseram os saldos negativos de IRPJ e CSLL, a recorrente pede a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para afastar a aplicação de penalidades, juros e atualização do valor dos tributos compensados. Ao final da peça recursal, a recorrente pede a declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso. No mérito, pede a reforma da decisão a quo para que seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. Subsidiariamente, pede a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para o afastamento de penalidades, juros e correção dos débitos compensados. Protesta, também, pela possibilidade de juntada de novos elementos de prova, pela conversão do julgamento em diligência, se necessário, e pela realização de sustentação oral de suas razões. A vinculação dos processos de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 solicitada pela recorrente foi deferida pela presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF e os processos serão julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. I – Nulidade do despacho decisório. A recorrente pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em síntese, a recorrente alegou que a autoridade administrativa fez um exame superficial de suas razões e elementos de prova, o que configuraria cerceamento do seu direito de defesa. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 26197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. 22 Ora, se durante o Procedimento de Verificação Fiscal a Recorrente tivesse sido solicitada a esclarecer os vínculos societários desconsiderados no acórdão, por exemplo, potencialmente estas questões teriam sido resolvidas antes de qualquer litígio administrativo. 23 Só por este motivo o cerceamento de defesa tido por não ocorrido pela DRJ já fica bastante evidente. Tenho que a hipótese de cerceamento do direito de defesa não se configura no caso concreto. O primeiro ponto a destacar é que a fiscalização efetivamente intimou a contribuinte a apresentar os elementos probatórios necessários a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Reproduzo excerto do Termo de Início de Procedimento: Neste ato, fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os seguintes elementos, para subsidiar a apreciação das Declarações de Compensação acima identificadas relacionadas ao Ano-Calendário de 201 6 : 1. Tendo em vista a inexistência de ECF para o ano-calendário em tela, apresentar os demonstrativos contábeis previstos na legislação contábil fiscal vigente, de forma a permitir a análise do crédito pleiteado. 2. Registros dos resultados contábeis na variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente (se for o caso), no exterior, relativo ao ano-calendário de 2015, de forma individualizada, conforme art. 76 da Lei 12.973/2014 e art. 2º da IN RFB 1520/2014; 3. Comprovantes de pagamento do montante de valores relativos ao Imposto pago no exterior indicado nas perdcomps em epígrafe, com a observância do art. 395, parágrafo 2º ou 5º, do Decreto 3.000, de 26/03/1999; 4. Demonstrativo onde conste a conversão em reais do IR pago no exterior, conforme art. 26, § 3º da Lei 9.249/1995 e art.87, §§ 5º e 6º da Lei 12.973/2014 . Neste demonstrativo deve estar discriminada a conversão por comprovante entregue. 5. Demonstrativo de quando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital correspondentes foram computados na base de cálculo do imposto, inclusive especificando as fichas e linhas da ECF nas quais foram declarados, acompanhado da escrituração contábil comprobatória, em conformidade com o art. 25 e parágrafos 1º a 6º da Lei 9.249/1995 e art. 6º e parágrafos 1º a 7º da Instrução Normativa SRF 213, de 2002); 6. Demonstrativos dos cálculos dos valores compensados a título de IR pago no exterior, individualizados por filial, sucursal, controlada ou coligada, conforme art. 1º, § 5º e art. 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213, de 2002, com a observância dos limites definidos no art. 26, § 1º da Lei 9.249/1995 e no art. 14 e parágrafos 7º a 11 da Instrução Normativa SRF 213, de 2002; 7. Se aplicável, documentos (originais e traduzidos por tradutor juramentado) que comprovem a participação direta ou indireta do Contribuinte nas empresas das quais Fl. 26198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2016; 8. Se aplicável, estatuto social (originais e traduzidos por tradutor juramentado) das empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2016; 9. Se aplicável, organograma com as empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano- calendário de 2016, e a participação em cada uma delas; 10. Se aplicável, Demonstrações Financeiras completas das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2016 (originais e traduzidos por tradutor juramentado). Ademais, ao analisar o despacho decisório em comento, vê-se que a autoridade administrativa fez um exame dos elementos probatórios apresentados até aquele momento e que fundamentou de maneira suficiente a decisão. A análise dos documentos está descrita no Despacho Decisório prolatado no processo nº 16692.720871/2017-99, que tratou do IRPJ do ano-calendário 2016. Em resumo, foram elencados as seguintes razões para o indeferimento do pleito creditório: - limite de utilização do IR pago no exterior: conforme a legislação de regência, o aproveitamento do IR pago no exterior estaria limitado no ano-calendário 2016 a R$ 132.662.208,90, que era o valor do IRPJ apurado com base no lucro real; - comprovação da participação da Ambev S/A nas empresas no exterior: a fiscalização registrou que grande parte dos documentos juntados não cumpriam as exigências legais, especialmente havia muitos documentos em língua estrangeira. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do efetivo investimento nas empresas no exterior já seria suficiente para o indeferimento da parcela do crédito relativa ao IR pago no Exterior; - a maior parte das demonstrações financeiras também não estava traduzida para o Português; - também os documentos de arrecadação não estavam traduzidos para o Português; Também é oportuno ressaltar que a recorrente vem construindo seu arsenal probatório ao longo do processo administrativo. Grande parte dos elementos probatórios foram juntados somente em sede de manifestação de inconformidade e mesmo de recurso voluntário. Diante desse quadro, penso que a “análise rasa” a que se refere a recorrente não configura cerceamento de defesa, mas tão-somente a inconformidade da contribuinte com as conclusões de mérito a que chegou a fiscalização. Peço licença para citar a decisão de piso, cujas bem postas razões adoto como minhas, em acréscimo ao já exposto: I-Das Nulidades 8. A interessada alega a nulidade do novo Despacho Decisório proferido. Fl. 26199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 9. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou compensação, inicia-se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a manifestação de inconformidade. 10. O procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. 11. A contestação das informações contidas no Despacho Decisório, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior à decisão, com a apresentação da manifestação de inconformidade, iniciando o devido processo administrativo. 12. Registre-se que não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como, conforme já esclarecido, às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se insere a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). 13. Tais princípios, distintamente do alegado pela contribuinte, foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. 14. Ora, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta os motivos pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. 15. De fato a autoridade fiscal fez a análise do saldo negativo do anocalendário de 2016, expondo, indicando e quantificando os montantes envolvidos bem como os fundamentos que a levaram a aceitar ou não tais deduções na apuração de eventuais saldos negativos. 16. Constam no Despacho Decisório elaborado pela autoridade fiscal todas as informações necessárias que levaram à conclusão pela Não Homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. 17. Sob este enfoque, é importante destacar que o atendimento das formalidades legais pelo ato administrativo editado (Despacho Decisório) possibilitou ao sujeito passivo a ciência da motivação do indeferimento do pleito, inexistindo qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional ou processual distinto, diversamente daquilo que sugere no contexto da peça impugnatória. 18. Acrescente-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). Fl. 26200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 19. Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 20. Neste contexto, verificada a inviabilidade de se confirmar a integralidade do crédito buscado, considerou-se existir motivo suficiente para a nãohomologação das compensações em litígio. E foram essas as considerações apostas no despacho decisório atacado, o qual indica a legislação que fundamenta e justifica a nãohomologação levada a efeito. 21. Ora, a análise dos elementos do processo demonstra que o referido despacho decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação tributária, sendo levado a efeito por autoridade competente, bem como respeitando os procedimentos firmados para dar suporte às conclusões que motivaram a negativa de reconhecimento do crédito veiculado na DCOMP e a não homologação das compensações declaradas. 22. Desse modo, fica notório o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 23. Por todo o exposto, presentes no Despacho Decisório os requisitos de competência da autoridade, fundamentação expressa e observância do direito de defesa, injustificável a argüição de sua nulidade. 24. Cabe também destacar que é por meio da manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito, conforme disciplinado pelo Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1.972. 25. Acrescente-se que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 26. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes ou em Declaração específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 27. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. De todo o exposto, conclui-se que não se configura, na espécie, a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade dos despachos decisórios. II – Nulidade da decisão de piso. Fl. 26201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 A recorrente pediu também a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Sua fundamentação está sintetizada no seguinte trecho da peça recursal: 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. 27 Uma vez que não constava dos despachos decisórios, a insubsistência de referidos fundamentos não foi demonstrada nas Manifestações de Inconformidade e somente serão analisadas em grau recursal. 28 Cerceamento de defesa mais óbvio que este não há! Devem, portanto, os despachos decisórios e/ou os acórdãos da DRJ serem anulados, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. (grifos do original) A parte da decisão de primeira instância que trata da matéria ora vergastada é a seguinte: V- Dos Limites De Utilização 1. IR Pago no Ano-Calendário de 2014 - Utilização em Períodos Subseqüentes 55. Conforme apreciação efetuada em Acórdão proferido por esta Sexta Turma de Julgamento, nos autos do processo administrativo número 16692-720.872/2017-33 (Acórdão nº 14-090.548, de 26/01/2019), tendo em conta que a interessada apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2014, e em vista de suas alegações de que o imposto pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, utilizado em períodos subseqüentes, no valor de R$ 906.026.579,77, incidiu sobre lucros de R$ 1.520.487.907,65, o valor limite para utilização em períodos futuros é de R$ 380.121.976,91, que corresponde a 25% de R$ 1.520.487.907,54, nos termos do artigo 14, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa n.º 213, de 2002.Penso que a tese da recorrente não deve prosperar. Duas são as razões fundamentais. A primeira questão que deve ser apontada é que a cognição dos fatos jurídicos ora sob análise vem-se aprimorando ao longo do processo administrativo fiscal justamente porque a contribuinte vem aperfeiçoando a instrução probatória de suas alegações a cada etapa. É cediço que a versão dos fatos jurídicos em linguagem competente deve estar baseada nos elementos de prova carreados aos autos. À medida que são trazidos novos elementos de prova, é possível o aperfeiçoamento da compreensão dos fatos. É o caso sob exame. Conforme já ressaltado anteriormente, a contribuinte apresentou novos elementos probatórios tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. Diante dos novos elementos probatórios, é possível aperfeiçoar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 26202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Impende lembrar que, no PER/Dcomp que formalizou o crédito sob exame, a contribuinte informou que o crédito pleiteado tinha como origem IR pago no exterior. Esta era a situação fático jurídica originalmente posta para análise da fiscalização. Somente em sede de manifestação de inconformidade é que a contribuinte veio alegar que se tratava, em verdade, de estimativas de CSLL que haviam sido compensadas com IR pago no exterior em períodos anteriores. Entretanto, conforme exposto anteriormente, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte não logrou apresentar elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva participação nas empresas no exterior e para comprovar o efetivo pagamento do IR no exterior. Assim, diante dos elementos probatórios à disposição, a fiscalização concluiu pela completa inexistência do direito ao aproveitamento de IR pago no exterior. Não se tratava de examinar se os créditos haviam sido escriturados de forma correta, dentro dos limites legais, na Parte B do LALUR e do LACS nos anos 2014 e 2015, mas de negar in totum tais créditos. Neste diapasão, o exame dos limites legais para o registro de IR pago no exterior na Parte B do LALUR e do LACS somente passou a ser relevante a partir do momento que a recorrente começou a fazer prova da participação nas empresas no exterior, do montante de lucro efetivamente reconhecido, dos valores de IR efetivamente pagos no exterior. Assim, a análise feita pela DRJ justifica-se pelo próprio aperfeiçoamento probatório da contribuinte. Interpretar de forma diversa seria abrir a oportunidade para os sujeitos passivos deixarem de apresentar elementos probatórios essenciais à fiscalização e, depois, pleitear a anulação dos autos de infração e despachos decisórios pela contestação da interpretação dada aos fatos pela fiscalização com base nos elementos probatórios fornecidos. Evanesceria no ar o dever jurídico de colaboração com a fiscalização que se pode observar na legislação civil e tributária, como nos artigos 1.193 e 1.194 do Código Civil e os artigo 195 e 197 do Código Tributário Nacional. Mas, há uma outra razão relevante para não acolher a tese da contribuinte. A análise feita pela DRJ sobre o limite para a escrituração de IR pago no exterior na Parte B do LALUR configura obiter dictum e não foi a razão determinante para o indeferimento do pleito creditório, na parte que foi negada. Veja-se que, segundo o trecho acima transcrito, o cálculo de 25% do limite de lucro no exterior de 2014 que poderia ser aproveitado em períodos posteriores somaria R$ 380.121.976,91. Entretanto, em relação ao ano-calendário 2014, a DRJ não utilizou tal limite porque considerou que não houve comprovação das participações societárias nas coligadas/controladas e dos montantes de imposto efetivamente pagos no exterior. Quanto aos pagamentos de IR no exterior no ano-calendário 2015, a DRJ considerou comprovado apenas o total de R$ 148.562.733,78. Descontados os montantes aproveitados para compensar com IRPJ e CSLL devidos no ano de 2015, restaria um saldo Fl. 26203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 efetivamente comprovado de R$ 67.938.170,72, que foi integralmente consumido na compensação com o IRPJ devido em 2016. Reproduzo trechos do acórdão que tratam da fundamentação da decisão ora guerreada: 141. Concluiu-se por considerar-se como comprovado um valor total de Imposto de Renda pago no Exterior de R$ 148.562.733,78, o qual já foi integralmente aproveitado, conforme Acórdãos proferidos por esta Sexta Turma de Julgamento em 26/01/2019, nos autos dos processos administrativos números 16692-720.872/2017-33 (R$ 69.986.733,54), 16692-720.874/2017-22 (R$ 10.637.829,52) e 16692-720.871/2017-99 (R$ 67.938.170,72). 142. Em consequência, apura-se para o ano-calendário de 2016, CSLL a Pagar no valor de R$ 46.820.507,88: 143. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Em síntese, a razão de decidir não foi o limite legal de saldo de IR pago no exterior passível de ser controlado no LALUR, mas os montantes efetivamente comprovados, que são inferiores ao citado limite. Penso que está demonstrado à saciedade que a matéria trazida pela DRJ não configurou a razão de decidir e, dessa forma, vai ao encontro do pedido pela própria recorrente, conforme se pode verificar no seguinte trecho da peça recursal: 249 Como referido no capítulo IV.1 acima, os despachos decisórios não se referiram a suposto excesso no registro nas Partes B do LALUR e do LACS dos valores de IR no exterior incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil. 250 Ainda que não se reconheça a nulidade dos acórdãos recorridos em virtude desta inovação, deverá ao menos ser reconhecido que este fundamento não poderá ser utilizado para denegar o crédito da Recorrente (grifei) Assim, pelas razões expostas, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão de piso. III – Mérito. À partida, impende delinear com clareza a matéria que foi devolvida para apreciação desta segunda instância administrativa. A contribuinte, por meio do PER nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449, formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2016 no valor original de R$ 552.632.627,02. O crédito seria inteiramente oriundo de IR pago no exterior. Fl. 26204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 No Despacho Decisório, a autoridade administrativa apurou contribuição a pagar e não saldo negativo de CSLL. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte informou uma composição diversa para o saldo negativo de IRPJ: As estimativas mensais seriam compostas pelos seguintes valores: O primeiro ponto a destacar é que o presente feito está limitado pelo montante de crédito original registrado no Pedido de Restituição – PER, que introduziu a norma individual e concreta de crédito ora sob discussão e que foi o objeto do despacho decisório guerreado. Portanto, o crédito a ser apreciado é de R$ R$552.632.627,02. O segundo ponto a ser destacado é que a contribuinte utilizou nas Declarações de Compensação um montante superior ao valor original formalizado por meio do PER, conforme tabela abaixo: Saldo inicial de crédito declarado R$552.632.627,02 DCOMP Valor original utilizado Saldo remanescente Saldo apontado no DCOMP Diferença 40102.39906.240217.1.3.03-6449 R$71.993.419,24 R$480.639.207,78 R$480.639.207,78 R$0,00 37712.37682.240317.1.3.03-5840 R$36.379.703,66 R$444.259.504,12 R$444.259.504,12 R$0,00 40531.55181.310317.1.3.03-1905 R$924.905,73 R$443.334.598,39 R$443.334.598,39 R$0,00 40138.32014.250417.1.3.03-1672 R$52.268.056,47 R$391.066.541,92 R$391.066.541,92 R$0,00 29766.16195.250517.1.3.03-8058 R$46.247.718,44 R$344.818.823,48 R$344.818.823,48 R$0,00 Fl. 26205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 38948.36548.230617.1.7.03-5105 R$52.268.056,47 R$292.550.767,01 R$391.066.541,92 -R$98.515.774,91 23126.58310.230617.1.7.03-0137 R$46.247.718,44 R$246.303.048,57 R$344.818.823,48 -R$98.515.774,91 39848.79310.230617.1.3.03-6990 R$55.772.332,22 R$190.530.716,35 R$289.046.491,26 -R$98.515.774,91 10667.06089.250717.1.3.03-3572 R$39.383.127,65 R$151.147.588,70 R$249.663.363,61 -R$98.515.774,91 32808.72855.210817.1.3.03-1708 R$86.623.789,84 R$64.523.798,86 R$163.039.573,77 -R$98.515.774,91 19859.27723.250518.1.3.03-1220 R$163.039.494,16 -R$98.515.695,30 R$79,61 -R$98.515.774,91 O terceiro ponto a ser ressaltado é que a autoridade julgadora de primeira instância, embora tenha reconhecido que a contribuinte comprovou efetivos pagamentos de IR no exterior em 2015, utilizou esse crédito para compensar os débitos de IRPJ e CSLL de 2015 e de IRPJ de 2016. Desta forma, não teria restado saldo de IR pago no exterior para a compensação com a CSLL devida em 2016. Portanto, duas são as matérias controversas submetidas à apreciação deste colegiado no presente julgamento.: (i) o aproveitamento do IR pago no exterior no ano- calendário 2016; (ii) a utilização de saldos de IR pago no exterior de 2014 e 2015 para compensar estimativas de IRPJ em 2016 para que essas estimativas componham o saldo negativo do ano. Desta forma, o presente voto irá se ater a tais matérias. III.1 – Comprovação do IR pago no exterior no ano-calendário 2016 e compensação com a CSLL devida. No voto proferido no processo nº 16692.720871/2017-99, que trata do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2016, já considerei comprovado um total de R$ 121.334.929,79 de IR pago no exterior no ano-calendário 2016. Desse total, R$ 64.724.038,18 foram utilizados para a compensação com o IRPJ devido. Assim, restou para utilizar na compensação de CSLL devida no ano-calendário 2016 ou em períodos subsequentes o total de R$ 56.610.891,61. Reproduzo as conclusões daquele voto, na parte que interessa: Em síntese, após o exame dos documentos atinentes aos pagamentos de imposto no exterior no ano-calendário 2016, tenho que foi comprovado um montante de R$ 121.334.929,79, com a seguinte composição: Valores efetivamente pagos R$ 58.744.157,56 Valores retidos R$ 62.590.772,23 Total R$ 121.334.929,79 Neste ponto, portanto, é de se dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de parte do valor efetivamente pago/retido no exterior com o IRPJ devido no ano-calendário 2016. Considerando que a DRJ já reconheceu o direito à utilização do saldo remanescentes do IR pago no exterior em 2015 efetivamente comprovado e que a compensação não pode gerar saldo negativo, conforme será visto no próximo tópico deste voto, a apuração ficaria da seguinte forma: Descrição Decisão da DRJ Voto 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 2. À alíquota de 15% R$79.611.725,34 R$79.611.725,34 Fl. 26206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 3. Adicional R$53.050.483,56 R$53.050.483,56 Total R$132.662.208,90 R$132.662.208,90 4. (-) Imposto de Renda pago no exterior R$67.938.170,72 R$132.662.208,90 5. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF R$15.198.179,21 R$15.198.179,21 6. (=) Saldo de IRPJ a Pagar/ Saldo Negativo R$49.525.858,97 -R$15.198.179,21 Desta apuração, resulta um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2016 de R$ 15.198.179,21. Da tabela acima, verifica-se que, do montante de IR pago no exterior efetivamente comprovado, está-se utilizando R$ 64.724.038,18 (R$132.662.208,90 - R$67.938.170,72) para compensar com o IRPJ devido no ano-calendário 2016. Diante da utilização parcial do IR pago no exterior efetivamente comprovado para compensar com o IRPJ apurado no ano calendário 2016, resta um saldo de R$ 56.610.891,61 (R$ 121.334.929,79 – R$ 64.724.038,18) a ser utilizado em períodos subsequentes ou para compensar com a CSLL devida no ano-calendário 2016. Neste ponto, portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. (grifei) Considerando que a CSLL devida em 2016 no montante de R$ 46.820.507,88 não foi questionada pela fiscalização neste processo, o saldo remanescente de IR pago no exterior no ano-calendário 2016 é suficiente para compensá-la integralmente. Destarte, é de se dar provimento parcial neste ponto do recurso voluntário para compensar integralmente a CSLL devida no ano-calendário 2016 com o saldo remanescente de IR pago no exterior no ano 2016. A apuração fica, portanto, como segue: CSLL – Ano-calendário 2016 Descrição DRJ Voto 1- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL R$ 46.820.507,88 R$ 46.820.507,88 2- Imposto de Renda pago no exterior (2016) R$ 0,00 R$ 46.820.507,88 3- (=) CSLL a Pagar R$ 46.820.507,88 R$ 0,00 Após a compensação da CSLL devida em 2016, ainda resta um saldo de R$ 9.790.383,73 de IR pago no exterior no ano-calendário 2016 a ser controlado no LALUR para compensação em períodos subsequentes III.2 – Compensações de estimativas de CSLL com saldo de IR pago no exterior em períodos anteriores. Formação de saldo negativo. Embora já relatado anteriormente, vale repisar neste momento que o saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte consiste em estimativas de CSLL do ano-calendário 2016 que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior, conforme saldo registrado na Parte B do LALUR em 31/12/2015. A fim de que não pairem dúvidas, reproduzo trechos do recurso voluntário nos quais a recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre das estimativas compensadas com IR pago no exterior: Fl. 26207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 6 Trata-se de declarações de compensação apresentadas pela Recorrente com base nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2015 (Processos 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, respectivamente) e nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2016 (Processos 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, respectivamente). 7 Referidos saldos negativos são decorrentes do desconto, nas respectivas apurações anuais de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016, de deduções de: (i) antecipações mensais; (ii) imposto de renda pago por controladas indiretas da Recorrente no exterior (“IR no exterior”); e (iii) IRRF, no caso do saldo negativo de IRPJ. [...] 10 Já os valores de antecipações mensais apurados durante os respectivos anos- calendário foram quitados com valores de IR no exterior pagos por controladas indiretas da Recorrente em períodos anteriores (i.e. em 2014 e 2015) e controlados nas Partes B do LALUR e do LACS. [...] 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. Cada ponto será analisado em tópico próprio neste voto. III.2.a – Compensação de estimativas para composição de saldo negativo de CSLL. Requisitos legais. Inicialmente, é preciso analisar em que condições as estimativas mensais de CSLL, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de CSLL. Partimos, então, do disposto no artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 26208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. É cristalino que, no que importa para o deslinde da questão posta para análise, somente a estimativa de CSLL efetivamente paga é que tem previsão legal expressa para ser deduzida da CSLL devida para fins de apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo de CSLL. No caso concreto, as estimativas reivindicadas pela recorrente não foram pagas na forma do artigo transcrito. Segundo alega a recorrente, as estimativas de CSLL teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior registrado em 31/12/2015. Entretanto, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de CSLL não se mostra viável. De se ver. A compensação de créditos passíveis de restituição está inteiramente regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 26209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] - grifei A Lei nº 10.637/2002 trouxe substancial alteração na regulação jurídica da repetição de indébito no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De um lado, abriu a possibilidade de compensar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com (quaisquer) tributos administrados pela RFB. De outro, obrigou (§ 1º) a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). A declaração do débito de estimativa na DCOMP tem como efeito jurídico a constituição do débito por força do caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do débito. Ademais, ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, para que os débitos de estimativa sejam compensados e possam, para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, compor o saldo negativo de CSLL, é preciso que o débito esteja confessado e compensado em DCOMP. A exigência é inafastável. A questão já se encontra pacificada no âmbito do CARF, como se observa na disposição da Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Veja que até o saldo negativo de IRPJ, para ser compensado com IRPJ a pagar, deve ser por meio de Declaração de Compensação. O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é o IRPJ efetivamente pago ou retido. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. A contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de CSLL no ano calendário 2016. Fl. 26210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Vale destacar que a decisão de piso já havia apontado esse óbice. Cito excerto que trata da matéria: 73. Na apuração do IRPJ pelo lucro real anual, bem como da CSLL, os pagamentos efetuados para extinguir as estimativas mensais, constituem-se em antecipações do imposto ou contribuição devidos no final do período de apuração. Ou seja, o contribuinte porquanto fez a opção prevista pelo Lucro Real Anual, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, devendo, ao final do período de apuração, proceder ao confronto entre os valores das estimativas extintas e os valores apurados de IRPJ ou da CSLL. 74. Destaque-se que na apreciação de reconhecimento de direito creditório com origem em saldos negativos, tanto do IRPJ como da CSLL, a utilização das parcelas de crédito com origem em estimativas mensais, informadas pela contribuinte no Demonstrativo de Crédito do Per/Dcomp não é automática, mas depende do cumprimento de uma série de requisitos e condições previstos na legislação aplicável. 75. Dessa forma, de forma resumida e para os fins que se propõe essa apreciação, os pagamentos efetuados pela contribuinte somente se convertem em estimativas se efetivamente realizados, referidos ao período de apuração e ao tributo específico e, ainda, devem estar alocados aos débitos declarados em DCTF. A compensação de estimativas, disciplinada pelo artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, deve estar formalizada em Declarações de Compensação e atender aos requisitos legais previstos. O Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, somente pode ser utilizado como dedução nas estimativas mensais e no encerramento do período desde que retido pelas fontes pagadoras e, ao mesmo tempo, oferecidas as receitas correspondentes à tributação. – grifei. A questão do aproveitamento de estimativas compensadas por meio de Declarações de Compensação tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos julgados que trago à colação: ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ e da CSLL convertem-se nos próprios tributos após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio Imposto sobre a Renda e a própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. (Acórdão CARF nº 1401-001.930, de 22/06/2017) - grifei COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-003.764, de 18/09/2019) – grifei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 26211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-003.499, de 12/06/2019) – grifei. No mesmo diapasão, a questão da composição do saldo negativo com estimativas objeto de compensação com créditos anteriores foi tratada recentemente por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018. Destaco parte da ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. - grifei A contribuinte contesta as razões apontadas na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 283 Para suportar sua posição, a DRJ esclarece que somente os valores de antecipações mensais declarados como devidos em DCTF e pagas em dinheiro ou compensadas nos Fl. 26212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 termos do art. 74 da Lei 9.430/96 é que poderiam ser objeto da dedução prevista na Lei 9.430/96. 284 Isto, contudo, não é verdade. Para infirmar a conclusão da DRJ, cite-se o exemplo da utilização do IRRF para dedução dos valores de antecipações mensais de IRPJ. Quando a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento de antecipações mensais utiliza valores de IRRF para compensar parte do valor das obrigações mensais devidas, esta parcela não é declarada em DCTF e tampouco esta compensação se opera nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 285 Nada obstante, o respectivo valor de antecipação mensal compensado com IRRF (sem declaração em DCTF e sem utilização de declarações de compensação) é computado na apuração anual do IRPJ e da CSLL como antecipação mensal – e não como IRRF. A meu sentir, trata-se de alegação genérica, sem fundamento, que não resiste a uma análise mais detalhada. A primeira questão a ser posta é que a recorrente compara IRRF do ano corrente com os créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. A comparação é equivocada. Caso quisesse mesmo fazer uma comparação adequada, teria de comparar o IRRF do ano corrente com o IR pago no exterior do ano corrente. Em ambos os casos, os créditos são apurados na escrituração fiscal para determinar o IRPJ a pagar. O IRRF pode compor o saldo negativo e o IR pago no exterior está limitado ao montante do IRPJ devido sobre o lucro real. Por outro lado, se fizesse a comparação do IR pago no exterior em períodos anteriores com IRRF de anos anteriores, veria que o IRRF de anos-calendários anteriores compõe o saldo negativo e, nesse caso, como já exposto, teria de ser utilizado em DCOMP para a compensação de IRPJ a pagar. Neste sentido, trago o seguinte julgado, ilustrativo da matéria: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM ANOS - CALENDÁRIO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano - calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano - calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. (Acórdão CARF nº 1002-000.879, de 10/10/2019) – grifei. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. (Acórdão CARF nº 1302-003.413, de 21/02/2019) Fl. 26213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Ademais, descabe inteiramente a comparação com IRRF pois, neste processo, trata-se de CSLL e não de IRPJ. Também é de se registrar que a recorrente usa das comparações do IR pago no exterior de formas diversas, conforme lhe convém. Além da comparação com o IRRF, há, também, na peça recursal comparações com prejuízo fiscal e com créditos de PIS/COFINS, conforme se pode verificar nos seguintes excertos: 257 Isto porque, os §§ 15, 16 e 17 da IN 213/02 (para 2014) e os §§16 e 17 do art. 30 da IN 1.520/14 (para 2015) se limitam a disciplinar que os valores de IR no exterior que não puderem ser utilizados no respectivo período de apuração para dedução do IRPJ (em virtude da apuração de prejuízos fiscais antes da adição dos lucros disponibilizados no exterior), podem ser registrados na Parte B do LALUR para utilização em períodos subsequentes, obedecendo-se ao limite de 25% do valor do lucro no exterior considerado disponibilizado no Brasil. 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. [...] 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. 303 Não se cogitaria afirmar que o contribuinte que se utiliza de valores de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS para compensar antecipações mensais não Fl. 26214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 pode usar os respectivos valores como dedução do IRPJ ou da CSLL na apuração anual porque, na origem, tais valores foram créditos de PIS e COFINS. 303.1 Ainda que por formas diferentes, a legislação admite a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL com valores de IR no exterior sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil tanto quanto admite que tais antecipações sejam compensadas com créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. – grifei. De tudo visto, conclui-se que não podem integrar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP. Ademais, há um outro óbice que é a própria (im)possibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (anos-calendário 2014 e 2015) para quitar as estimativas por meio de compensação. É o que passo a analisar no próximo item deste voto. III.2.b – Possibilidade de compensação de estimativas de CSLL com saldo de IR pago no exterior em período anterior. Neste tópico, o ponto nevrálgico da questão posta para análise pode ser extraído da redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A inteligência do dispositivo legal citado é que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, para que seja possível compensar as estimativas de CSLL no ano-calendário 2016 com créditos de IR pago no exterior em 2014 e 2015, é preciso que estes créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. Primeiro, em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: Lei n o 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; Fl. 26215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Lei nº 9.430/1996 Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: Fl. 26216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art.21.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Lei nº 12.973/2014: Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. Fl. 26217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (Vigência) § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior. § 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. [...] Art. 81. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: (Vigência) I - não esteja sujeita a regime de subtributação, previsto no inciso III do caput do art. 84; II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa coligada no Brasil: I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III - na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º , considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da coligada domiciliada no exterior; e II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; Fl. 26218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. § 3º Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos requisitos estabelecidos no caput serão tributados na forma do art. 82. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil for equiparada à controladora nos termos do art. 83. § 5º Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se à condição de coligada os empreendimentos controlados em conjunto com partes não vinculadas. - grifei Da legislação citada, depreende-se que as pessoas jurídicas devem reconhecer no Brasil os lucros auferidos pelas controladas e coligadas no exterior e adicioná-los ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. No caso das controladas, a adição do lucro deve ser no ano em este for reconhecido pela controlada. No caso das coligadas, exceto em paraísos fiscais e regime de subtributação, a adição deve ser no balanço de 31 de dezembro do ano em que o lucro for disponibilizado (leia-se, financeiramente). Entretanto, houve uma preocupação do legislador pátrio de evitar que a tributação no Brasil simplesmente fosse cumulada com a tributação dos lucro auferidos pelas controladas/coligadas no exterior: Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Merece destaque que o IR pago no exterior a ser aproveitado pela controladora no Brasil é aquele incidente sobre os “referidos lucros”, ou seja, os lucros reconhecidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano em que disponibilizados. E também merece destaque que o aproveitamento está limitado ao IRPJ apurado com base no lucro real. A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender a mecânica da tributação dos lucros em bases universais positivada no direito tributário brasileiro. Pode-se detalhar essa mecânica nos seguintes itens: - os lucros são tributados em bases universais; Fl. 26219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 - a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior não pode ser inferior à tributação de lucros auferidos no Brasil (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional, 9% de CSLL); - o aproveitamento do IR pago no exterior serve para garantir duas situações básicas: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de CSLL e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. A jurisprudência deste Conselho tem respaldado essa posição, conforme se pode ver nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. (Acórdão CARF nº 1401-003.611, de 18/07/2019) IPRJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão CARF nº 1402-002.385, de 14/02/2017) IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão nº 1101-000.892, de 09/05/2013) Aliás, é preciso destacar que a própria contribuinte, ao proceder à apuração do IRPJ a pagar no ano-calendário 2016 respeitou expressamente o limite legal para a compensação de IR pago no exterior, conforme seu próprio relato na manifestação de inconformidade juntada ao processo nº 16692.720871/2017-99: Fl. 26220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 45 Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2016, a Defendente apurou R$132.662.208,90 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2016). 46 Observando este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$132.662.208,90 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano- calendário de 2016. 47 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 16.04 do Registro N630 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 48 Por este motivo, em 31/12/2016 a Defendente registrou referido valor na conta 506003 na Parte B do LALUR da ECF 2016. Referido valor foi efetivamente descontado do valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$132.662.208,90): {...} - grifei Está, portanto, bem estabelecido que é vedado pela legislação de regência a formação de saldo negativo de CSLL com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Mas, a recorrente pretende fazer uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores. É o que se pode observar na seguinte passagem da peça recursal: 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. [...] 304 Por todo o exposto, não há como se admitir a conclusão da DRJ de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores sejam tratados como IR no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL. Referidos valores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas. Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. Fl. 26221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu Fl. 26222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Compensação com a CSLL devida no Brasil Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? Fl. 26223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Conforme mencionado alhures, vale lembrar o que a norma legal prevê: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível a devolução, no Brasil, do imposto pago no exterior. Tendo em vista que se trata de norma administrativa, não se pode interpretar que esta esteja criando uma nova possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior se não estritamente aquele previsto em lei. Portanto, penso ser indevida a interpretação da recorrente de que haveria uma distinção entre o IR pago no exterior apurado no ano-calendário e o IR pago no exterior apurado em anos anteriores. Relembro as palavras da recorrente: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. A recorrente, em sua defesa, dirige a argumentação para focar a questão do limite de utilização. Em síntese, diz que a lei criou um limite para o IR pago no exterior e não haveria o mesmo limite para o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior para quitar estimativas de CSLL, que passariam a compor saldo negativo de CSLL. Entretanto, a questão é diversa. Como já exposto, a lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucros do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. A hipótese de apuração de um saldo controlado na Parte B do LALUR criada pela instrução normativa da Receita Federal traz a possibilidade de utilização deste saldo Fl. 26224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 num momento futuro quando novamente houver a adição de lucros de coligadas e controladas no exterior às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caso o IR pago no exterior no ano corrente seja insuficiente para a compensação a que faria jus, dentro dos limites legais já mencionados. Assim, a título de exemplo, caso, no futuro, o sujeito passivo reconheça um lucro sobre o qual haja incidido um imposto de 20%, poderá usar o saldo controlado no LALUR para compensar a diferença, grosso modo, de 14% para a tributação brasileira (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL). Na espécie, merece destaque o aproveitamento feito pela autoridade julgadora de primeira instância em relação aos montantes de imposto pago no exterior efetivamente comprovados no ano de 2015 para compensar com o IRPJ devido em 2016. O uso dado pela DRJ é exatamente o previsto na legislação de regência conforme exposto acima. De todo o exposto, considerando que os pagamentos de IR no exterior não são passíveis de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da possibilidade de compensação com IRPJ e CSLL devidos quando houver a adição de lucro do exterior, conclui-se pela impossibilidade desses montantes serem compensados com estimativas de IRPJ como pretende a recorrente. O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Em função do decidido, que já solucionou toda a matéria relativa ao objeto do PER sob exame, bem como do respectivo despacho decisório, ficam prejudicadas, em relação aos períodos de 2014 e 2015, as questões relativas à comprovação da participação da recorrente das controladas/coligadas no exterior, a comprovação do efetivo pagamento do IR no exterior e a questão dos limites para o registro do montante de IR pago no exterior a controlar na Parte B do LALUR. IV – Aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional. A recorrente pugna pela aplicação subsidiária do disposto no artigo 100 do CTN, que prevê a exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo quando o sujeito passivo houver observado as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos. A fundamentação do pedido é feita nos seguintes termos: 305 Como repisado acima, a conclusão de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores são – e devem ser Fl. 26225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas é corroborada pelo Manual de Orientação de Preenchimento da ECF. 306 Nesse sentido, todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: “(...) O valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somat rio dos valores mensais relativos se uinte operação IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial).” E “(...) O valor da CSLL efetivamente paga por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos à seguinte operação: Linhas N660/13 + N660/14 + N660/15 + N660/16 + N660/17 + Pagamentos de CSLL mensal + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Negativo de Períodos Anteriores de CSLL + Outras Compensações. (...)” 307 Como se viu, é precisamente na linha 22 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 308 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 309 Não há dúvidas que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 310 Diante disto, na mais remota hipótese de que se considere que a Recorrente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus Procedimentos. A tese da recorrente não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, já se demonstrou que, ao utilizar créditos de IR pago no exterior controlados no LALUR para compensar – na escrita contábil/fiscal – estimativas Fl. 26226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 devidas, a recorrente atuou contra as disposições legais que obrigam a apresentação de DCOMP e que vedam a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Além disso, a própria decisão de primeira instância já enfrentou as argumentações relativas às orientações da RFB em relação à ECF, mostrando, em síntese, que o IR pago no exterior somente seria passível de consideração na estimativa apurada com base em balanço/balancete de redução ou suspensão no mês de dezembro, sendo vedada expressamente nos meses anteriores. Desta forma, neste tópico, adoto as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância expostas no Acórdão nº 14-90.547 (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2016): 89. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, desde o aprovado pela ADE Cofis nº 60/215, até o atual aprovado pelo ADE Cofins nº 52/2018. Veja-se, na petição apresentada: [...] 90. Diz ainda a contribuinte na folha 21, Item 81, de sua manifestação de inconformidade (fl. 8.812 dos autos) que os Manuais de Orientação "são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN". Confira-se, na cópia: [...] 92. Continuando, e em vista da argumentação trazida pela contribuinte, cabe destacar que o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Anexo ao ADE Cofis nº 60/2015, citado pela interessada, no seu item "I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)", situado no "Bloco L: Lucro líquido - Lucro Real" (fls. 154/225) do referido manual, consta, expressamente o que se transcreve, in verbis: I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: a) os seguintes incentivos fiscais: Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação do Trabalhador, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, e de Redução por Reinvestimento, Atividades de Caráter Desportivo, Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso e Remuneração da Prorrogação da Licença- Maternidade, em conformidade com a legislação pertinente; Atenção: Os incentivos fiscais citados acima, à exceção dos relativos a Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, dos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, e dos de Redução por Reinvestimento, podem ser deduzidos do imposto devido calculado sobre base de cálculo estimada mensalmente com base na receita bruta. b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; c) imposto pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital; Fl. 26227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 Atenção: 1) A compensação dos tributos pagos no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior está limitada: - ao imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; e - à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 2) O imposto pago no exterior não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. 3) Conversão para Reais - o tributo pago no exterior, a ser compensado, é convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem não tenha cotação no Brasil, o seu valor é convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. d) o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições); e) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; f) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34). 93. Da transcrição acima se depreende que o referido Manual, em primeiro lugar, em vista da legislação que disciplina o assunto, destaca que a utilização do IR pago no exterior está limitada à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 94. Afirma ainda que IR pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real da controladora, no Brasil, não pode ser aproveitado como dedução nos recolhimentos mensais de estimativas referentes aos meses de janeiro a novembro de cada ano-calendário, nem no mês de dezembro, caso a apuração nesse mês tenha sido efetuada com base na receita bruta e acréscimos. 95. Somente quando a estimativa do mês de dezembro for apurada por meio de balancete de suspensão ou redução é que o IR pago no exterior pode ser aproveitado como dedução, especificamente para aquele mês, porque, nesse caso a contribuinte já apura e calcula, no mês de dezembro, o próprio lucro real anual, idêntico ao do encerramento do período de apuração e, conseqüentemente, o IRPJ devido em todo o ano-calendário, o qual corresponde ao limite aqui apreciado, tendo em conta que o aproveitamento do IR no exterior não pode gerar saldo negativo. 96. Destaque-se que a explicação do Manual é a conseqüência lógica das limitações previstas na legislação quanto à utilização do IR pago no exterior. Ou seja, o Manual Fl. 26228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 está dizendo que, como a contribuinte terá conhecimento de quanto será o IRPJ devido, durante todo o ano-calendário, somente no mês de dezembro, desde que faça a apuração essa estimativa por meio de balancete de suspensão ou redução, somente nesse mês é que poderá se utilizar do IR pago no exterior como dedução para extinção, total ou parcial, da estimativa respectiva. E, desde que essa extinção e utilização seja parcial, poderá ainda utilizar-se, no ajuste anual, de eventual diferença remanescente, reitere-se, observado os limites e condições previstos na legislação. 97. Somente nesse caso é que o IR pago no exterior converte-se integralmente em estimativa a ser deduzida no encerramento anual e confrontada com o IRPJ devido. 98. Pois não haveria como a contribuinte saber antecipadamente, por exemplo, no mês de janeiro, abril, ou qualquer outro, a não ser no mês de dezembro, o quanto de imposto seria devido no final do período de apuração, de forma a limitar os montantes de IR no exterior a serem aproveitados como dedução nas estimativas desses meses. 99. Veja-se que o Manual, ao fazer tal vedação, ou seja, de aproveitamento do IR pago no exterior como dedução nas estimativas de janeiro a novembro, com a permissão de aproveitamento somente para a estimativa de dezembro, desde que efetuado o balancete mensal de suspensão ou redução, além do encerramento anual, está simplesmente corroborando e seguindo a legislação aplicável, que determina a limitação do IR pago no exterior. 100. Nesse contexto, cabe enfatizar que, ao que parece, a contribuinte traz em sua manifestação de inconformidade somente partes das instruções de preenchimento, numa tentativa de adequá-las a seus argumentos, ignorando completamente o conjunto das instruções que se mostram, de forma clara e expressa, conforme o previsto na legislação de regência, e contrárias ao seu entendimento. 101. Para melhor elucidação, traz-se à colação a mesma parte transcrita pela contribuinte na fl. 16 de sua manifestação de inconformidade, presente na folha 424 do citado Manual: 102. Veja-se que, conforme enfatizado pela interessada, de fato, IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial), com destaque para a Linha 22 do Registro N620, no caso do IRPJ. 103. Veja-se, agora, as instruções de preenchimento para a Linha 22, do Registro N620 (folha 415 do Manual): Fl. 26229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 104. Para melhor visualização, veja-se a transcrição em formato mais adequado: "No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução referente ao mês de dezembro, pode ser informado nesta linha, o valor do imposto pago no exterior, relativo aos lucros disponibilizados, e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no transcorrer no ano-calendário, os quais devem ser incluídos no lucro real apurado com base nesse balanço ou balancete (...), desde que o imposto tenha sido pago até 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente. Atenção: A pessoa jurídica que apurou o imposto de renda com base no lucro real anual pode deduzir o imposto pago, no exterior, após 31 de janeiro até 31 de março, no ajuste anual. Nesse caso, o valor deve ser informado na linha N630/19." (grifou-se) 105. Enfim, quando da apuração da estimativa do mês de dezembro, desde que efetuada por meio de balancete de suspensão ou redução, o IR pago no exterior pode ser utilizado como dedução. No entanto, é apenas uma dedução, porquanto, no final do período de apuração, pode se converter ou não em valor de estimativa passível de ser aproveitada integralmente como dedução do imposto devido no final do período de apuração. 106. Isso porque devem ser observados os limites previstos na legislação específica, que disciplina o aproveitamento do IR pago no exterior, tanto no IRPJ quanto na CSLL, e veda a apuração de saldo negativo exclusivamente a partir da utilização do IR pago no exterior. A fundamentação da DRJ espanca qualquer dúvida e demonstra que a orientação administrativa da RFB está em linha com o aqui decidido. Não se configura, portanto, a hipótese do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Portanto, neste ponto, voto por indeferir o recurso voluntário. V – Juntada de novos documentos. A recorrente protesta pela eventual juntada de novos elementos de prova nos seguintes termos: 353 Nos termos do arti o 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. De fato, no presente processo, tendo em vista o aperfeiçoamento da instrução probatória em diálogo com o despacho decisório e a decisão de primeira instância, é adequado conhecer dos elementos probatórios juntados originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, descabe dar provimento para um pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer tempo. Afinal o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 exige a demonstração fundamentada da ocorrência de algum dos requisitos listados no dispositivo legal citado pela recorrente. Assim, voto por indeferir o pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer momento. VI – Diligência. Fl. 26230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 A contribuinte, dentre seus pedidos, requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a autoridade julgadora entenda necessária. Considerando que os elementos probatórios foram suficientes para a formação da decisão ora proposta, não vislumbro necessidade de determinar diligência para verificar qualquer matéria de fato. Assim, voto por indeferir o pedido de diligência. Conclusão, Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aproveitar parte do IR pago no exterior em 2016 para compensar integralmente com a CSLL devida, sem formação de saldo negativo. A apuração fica como segue: CSLL – Ano-calendário 2016 Descrição DRJ Voto 1- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL R$ 46.820.507,88 R$ 46.820.507,88 2- Imposto de Renda pago no exterior (2016) R$ 0,00 R$ 46.820.507,88 3- (=) CSLL a Pagar R$ 46.820.507,88 R$ 0,00 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Declaração de Voto Em primeiro lugar, parabenizo o Conselheiro Relator pelo brilhante voto proferido. Entretanto, votei no mérito pelas conclusões, apenas por discordar de um ponto específico que não alterou o resultado do julgamento mas que deve ser ressaltado pois poderá impactar em julgamentos posteriores. O meu ponto de discordância é tão-somente quanto ao possibilidade de aproveitamento de impostos efetivamente pagos no exterior, isso porque em alguns casos não Fl. 26231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-004.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720873/2017-88 ocorre o efetivo pagamento de valores mas sim compensação, o que de per si não autoriza o não reconhecimento do imposto pago no exterior, conforme brilhante lição da antiga colega dessa turma, Conselheira Lívia De Carli Germano (1401-002.103), no seguinte sentido: (...) Daí a questão: a menção a "efetivo pagamento" pode ser interpretada como uma exigência de que o pagamento seja em espécie, estando vedadas todas as outras formas de extinção do crédito tributário? Entendo que a resposta é negativa. De fato, vimos que a lei não estabelece tal restrição pelo contrário, é abrangente a ponto de permitir a compensação do imposto "incidente" no exterior. Além disso, não há nenhum comando normativo que determine a interpretação restritiva de tal dispositivo. Na verdade, quando a IN SRF 213/2002 faz menção a "efetivo pagamento" ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em que o montante de imposto apurado como devido é retirado do patrimônio da devedora e revertido em favor do governo estrangeiro. A questão é semelhante à exigência de vedar a denúncia espontânea no caso de compensação exigindo efetivo pagamento quando o que a legislação exige é a quitação imediata do tributo. O que a IN SRF 213/2002 está a exigir e nisso ela é expressa é que não se admitam deduções fictícias ou o abatimento de quaisquer tipo de bônus correspondentes a incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo governo estrangeiro. Mas só. Interpretar tais dispositivos como uma restrição a outras modalidades de quitação do tributo em que há ônus financeiro para o devedor e incremento financeiro para o governo estrangeiro como é o caso da compensação de tributos anteriormente recolhidos é impor restrição onde a lei não autoriza. Como se vê, portanto, dúvida não resta quanto ao direito dos Contribuintes em determinadas situações de terem reconhecidos como comprovados os recolhimentos do imposto no exterior feitos mediante compensação com créditos, nos termos da legislação vigente no Pais estrangeiro. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 26232DF CARF MF Documento nato-digital

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8141773 #
Numero do processo: 10670.720048/2016-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 48 /2 01 6- 74 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.322 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720048/2016-74 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8115166 #
Numero do processo: 10945.720802/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.
Numero da decisão: 2201-005.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 08 02 /2 01 3- 56 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 903/922, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 887/903, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ano-calendário 2008, 2009 e 2010. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 817 a 832) lavrado em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2008, 2009 e 2010, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: - imposto suplementar (2904).........................R$147.881,99 - multa proporcional (passível de redução).....R$110.911,50 - juros de mora (calculados até 06/2013) .....R$ 39.873,14 - total...............................................................R$298.666,63 O lançamento decorre da tributação de rendimentos omitidos caracterizados por variação patrimonial a descoberto e de ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 780 a 816), nas seguintes datas e valores: Quadro I - Acréscimo Patrimonial a Descoberto Quadro II – Ganho de Capital O enquadramento legal consta do auto de infração, às fls. 818 e 819. No Termo de Verificação Fiscal consta, em síntese, o que se segue. O início da ação fiscal foi efetivado pela emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, acostado à fl. 93, por meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar ao Fisco documentos comprobatórios das informações prestadas em suas declarações de imposto de renda pessoa física referentes aos anos –calendário de 2007 a 2010. Os documentos apresentados em resposta estão juntados às fls. 98 a 238 destes autos. Por mais de uma vez o fiscalizado foi reintimado a complementar os esclarecimentos e documentos. Sua esposa também foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, tendo em vista o regime de bens do casamento e, sua resposta, ofertada em conjunto com o marido, consta das fls. 250 a 366. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Destaca a autoridade fiscal que informações adicionais necessárias ao esclarecimentos das circunstâncias que envolveram as operações econômicas praticadas pelo contribuinte foram solicitadas a cartórios, tabelionatos, pessoas físicas e jurídicas que com ele transacionaram. Após verificar a ocorrência de aplicação superior aos rendimentos declarados, foi dada ao contribuinte e a sua esposa, mediante intimações efetivadas de forma individualizada, a oportunidade de se manifestarem acerca de dados inseridos em uma planilha de fluxo de caixa, elaborada pela fiscalização, tomando-se em consideração as origens e aplicações de recursos do casal. A resposta dos intimados se deu mediante a apresentação dos documentos acostados às fls. 376 a 694. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O contribuinte argumentou que a atividade econômica preponderante do casal era a atividade rural e, por isso, o resultado seria de apuração anual, e não mensalmente como feito pela fiscalização. Além disso, apresentou propostas de retificação da planilha fiscal, argumentando sobre diversos pontos e acrescentando documentos. Conforme registrado no TVF, a autoridade fiscal rebateu o argumento do contribuinte, pontuando que a condição hipotética de um contribuinte possuir atividade econômica preponderante vinculada à produção rural não afasta a exigência de se apurar eventual omissão de rendimentos com base na existência de variação patrimonial a descoberto, caso estejam presentes as condições fáticas previstas na norma e analisou as correções propostas pelo contribuinte, acatando parte delas, nos termos detalhadamente especificados às fls. 784 a 810. Em seguida, após exame dos elementos coletados durante o desenvolvimento dos trabalhos, das ponderações feitas pelo contribuinte e esposa, bem como das retificações na planilha de fluxo de caixa, a autoridade fiscal concluiu pela existência de omissão de rendimentos caracterizada por dispêndios não suportados por rendimentos ou origens conhecidas, nos valores de R$345.749,57 no ano-calendário de 2008, R$18.469,33 no ano-calendário de 2009 e R$723.719,68 no ano-calendário 2010, espelhados nos Demonstrativos de Variação Patrimonial – Fluxos de Caixa Financeiros, às fls. 774 a 779. Considerando que o fiscalizado é casado sob o regime de comunhão de bens e os cônjuges optaram pela apresentação das respectivas declarações de ajuste anual em separado, a autoridade fiscal aplicou a norma prevista no artigo 6º do Regulamento do Imposto de Renda – tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de 50% (cinqüenta por cento) – e atribuiu a cada cônjuge a responsabilidade por omissões nos valores de R$172.879,78, R$9.234,66 e R$361.859,84, respectivamente em relação aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. Da omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos Informa a autoridade fiscal que o contribuinte, conforme dados obtidos no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena – PR, alienou o imóvel identificado como “Lote Urbano nº 18 da Quadra nº 53, com área de 600 m², localizado no Município de Santa Helena – PR, para Alba Sistemas de Irrigação Ltda, pelo valor de R$45.000,00, e não recolheu o imposto incidente sobre o ganho de capital auferido. Informa ainda que, intimado a esclarecer sobre o ocorrido, o contribuinte admitiu a omissão, apresentou cálculo de apuração do ganho de capital, que resultou em imposto devido no valor de R$1.166,49, recolhido com juros e multa de mora, conforme DARF de fl. 350. Adverte que, em face de haver perdido a espontaneidade, o contribuinte não poderia ter pago o tributo apenas com a multa de mora. Sendo assim, o imposto sobre o ganho de capital pelo valor integral foi lançado, sendo desconsiderado o pagamento realizado pelo fiscalizado, que pode ser objeto de compensação ou restituição, após a ciência do presente auto de infração. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Da Representação Fiscal para Fins Penais Destaca a autoridade fiscal que as condutas do contribuinte representadas pela omissão de rendimentos tributáveis ao Fisco, na forma relatada, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, tendo sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao preceito do inciso I do artigo 1º do Decreto 2.730, de 1998. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal e anexos, de fls. 774 a 816. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 27/08/2013 (fl. 834) e impugnou (fls. 838/860) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Preliminarmente, alega que tem como atividade principal a exploração da atividade rural e está sujeito às normas do artigo 7º, da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, no qual está contida a disposição de que o resultado da atividade agrícola deve ser apurado anualmente e não mensalmente como insinuam as planilhas elaboradas pelo auditor fiscal. Assim, no caso, toda e qualquer variação patrimonial a descoberto deveria ter como mês inicial o de dezembro do ano-calendário da apuração e não o mês da ocorrência. Aduz que a “condição hipotética” aventada pela autoridade fiscal cai por terra diante da comprovação feita de que exerce atividade profissional e econômica preponderantemente rural. Salienta que a Lei a ser aplicada é a de nº 8.023, de 1990. que é específica, e não a Lei Geral, como fez o auditor. Destaca que o artigo 7º da Lei n. 8.023/1990 determina que “A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes” e, no entanto, o Auditor apurou mensalmente a variação patrimonial a descoberto e somou esses resultados, que se transformaram no valor absurdo de R$723.719,68. Diz que, na observância do artigo 7º, o valor da variação patrimonial a descoberto atingiria a aceitável cifra de R$326.836,29. Colaciona ementas de julgados que considera corroborar seu entendimento. No mérito, sustenta que o lançamento deve ser visto sob os princípios da legalidade, finalidade e da moralidade, norteadores da atuação da Administração Pública, vez que é inadmissível sua realização com violação ideológica e moral da legislação que define as regras da contagem do prazo decadencial e de tributação da renda de pessoa física sob a fundamentação de presunção legal de omissão. Salienta que não há como apurar com segurança a existência de débito fiscal se o saldo existente em 31 de dezembro de um ano não for considerado como saldo inicial em 1° de janeiro do ano seguinte. Insiste, se o saldo anterior não é considerado no fluxo de caixa, o prejuízo para a contribuinte é inevitável, se não, irreparável. Discorda da conclusão da autoridade fiscal de ignorar os argumentos e a documentação apresentados na justificação do crédito de R$55.000,00. Alega que esse valor refere-se ao recebimento do pagamento de empréstimo concedido pela esposa à empresa Rainha Com. de Veic. e Peças Ltda. Adverte que o valor utilizado pela fiscalização na planilha de fl. 778 (Demonstrativo de Variação Patrimonial), na linha 2, deverá ser alterado para R$16.797,36, conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, acostado à fl. 555. Insurge-se contra a exclusão de juros sobre capital próprio recebido da Coop Crédito Costa Oeste, no importe de R$105,33. Diz que desconhece o documento no qual se baseou a fiscalização para apurar essa diferença. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Sustenta que o valor de R$131.299,53, referente a estorno de pagamento de financiamento de capital da atividade rural (Banco do Brasil – Informativo BB) não foi considerado pelo auditor fiscal, que deixou de fazer uma análise de forma acurada das respostas ofertadas pelos fiscalizados, da planilha 21 de fls. 659/660 e documentos de fls. 661 a 674. Alega que a fiscalização utiliza uma metodologia claramente lesiva aos contribuintes, pois, quando da análise dos documentos acostados aos autos resulta valores superiores aos declarados pelos impugnantes, o auditor considera tais valores em suas conclusões. Quando ocorre o contrário, são considerados aqueles declarados pelos impugnantes, diante da alegação de que faltaram evidências. Essa metodologia é frontalmente prejudicial aos contribuintes, pois acresce a variação patrimonial negativa, beneficiando o Fisco. Insiste que as evidências materializam-se em todos os documentos probos e idôneos acostados aos autos, não havendo lugar para a alegação fiscal de sua ausência. Contesta a desconsideração dos valores R$58.758,23 e R$12.569,20, constantes da linha 34.10 da planilha elaborada pelo fiscalizado, de fl. 554. Diz que a justificativa fiscal para a exclusão é desprovida de qualquer razão, pois se tivesse analisado com mais acuidade as linhas da planilha de fl. 553, teria visto que lá não consta nenhum registro referente ao pagamento de financiamento ao Banco John Deere. Salienta que o aumento da cota de capital Sicredi, no ano de 2010, ocorreu pelo valor de R$558,48 e não pelo de R$633,50, como concluiu o auditor fiscal. Ao final, o contribuinte requer: (i) o reconhecimento de que ele e a esposa efetivamente exercem atividade econômica rural e, portanto, deverão ter suas contas auditadas com base na Lei n. 8.023, 1990; (ii) que os cálculos sejam revistos de acordo com o estabelecido na Lei n. 8.023, de 1990; (iii) que as declarações de ajuste anual do exercício de 2011 dos fiscalizados sejam retificadas conforme dados constantes das planilhas elaboradas e por eles apresentadas; (iv) que a validade dos saldos de caixa impugnados nos itens B (fl. 785), D (fl. 786), H (fls 789/790) e A (fl. 800) seja reconhecida; (v) que reconheça a procedência da impugnação ao item G (fl. 787) e inclua o valor de R$55.000,00 a crédito dos fiscalizados; (vi) que mantenha incólume os resultados expressos pela planilha 16.1 e seus anexos e documentos, referentes ao ano- calendário 2010 (fls. 552 e seguintes), porque expressam a verdadeira movimentação financeira dos contribuintes. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 887): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. É indispensável, para a aceitação de empréstimo, a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro, não comprovado e não declarado, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Feitas as considerações acima, retifica-se o lançamento, no tocante ao ano-calendário 2010. Assim, acresce-se ao total de recursos de janeiro de 2010 a diferença do valor de rendimentos recebidos do INSS, importância de R$1.408,19. O registro contido na Linha 2 do Demonstrativo de Variação Patrimonial altera-se de R$15.389,17 para R$16.797,36 (fl. 778) e o total de recursos assume o valor de R$44.603,85. Após a dedução das aplicações, obtém-se um saldo positivo de recursos, disponível para o mês de fevereiro de R$27.499,19. Tomando-se o valor de R$115.790,55 como o total de recursos verificado em fevereiro de 2010, já com a retificação, e considerando aplicações neste mês no importe de R$158.108,09, apura-se um acréscimo patrimonial a descoberto no referido mês de R$42.317,54 que, após a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento), implica R$21.158,77 para cada fiscalizado, e não mais R$21.862,87 como lançado. Desta forma o total da infração para o ano calendário 2010 passa de R$361.859,90 (fl. 824) para R$361.155,80. Sendo assim, o imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, para o ano-calendário 2010, exercício 2011, passa a ser de: Imposto incidente sobre os rendimentos do ano de 2010 Desta forma, o total de imposto exigido no auto de infração é de R$147.688,36, conforme demonstrativo abaixo: Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2008 45.886,89 Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2009 1.089,00 Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2010 98.580,53 Total 147.688,36 Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação para rever o lançamento nos seguintes termos: a) Retificar o valor do imposto de R$147.881,99 para R$147.668,36; b) Informar que fica a cargo da unidade de origem adotar os procedimentos inerentes à exigência do imposto no valor R$1.166,50, relativo à parte não impugnada; Base de Cálculo Declarada 33.637,82 Infrações 361.155,80 Alíquota 27,50% Parcela a Deduzir 8.313,35 Imposto Apurado 100.254,89 (-) Imposto Declarado 1.674,36 Saldo de imposto a pagar 98.580,53 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 26/2/2014 (fl. 902) e apresentou o recurso voluntário de fls. 903/923, alegando de forma resumida: preliminarmente: a) decadência e quanto ao mérito: a) Da Devolução do Empréstimo de R$ 55.000,00 do Cônjuge do Contribuinte; b) correção dos valores referentes à C.C.L.A. Costa Oeste e d) reconheça como válidos os valores lançados a título de estornos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2001 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 30.04.2009. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 27.08.2013. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 123, tendo em vista que é possível verificar que houve pagamento de imposto (fl. 15): Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, para o ano calendário 2008 o prazo inicial é 30 de abril de 2009 e o lançamento poderia ter ocorrido até o dia 1º de maio de 2014, portanto, não há que se falar em decadência, já que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 27.08.2013, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Mérito Por outro lado, o recurso voluntário reproduz os termos da impugnação apresentada naquela oportunidade. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, §3º do Regimento Interno do CARF - RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever as razões com as quais concordo e utilizo-me como razão de decidir: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos Patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) Mesmo antes da edição da Lei nº 7.713/88, o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, já estabelecia: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifou-se) O assunto está regulamentado nos arts. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifou-se) Vê-se que a Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Assim, no decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. (...) Portanto, não estando demonstrada a efetiva transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, não há como acolher a pretensão da contribuinte e excluir o valor de R$ 55.000,00 do acréscimo patrimonial a descoberto. (...) Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720802/2013-56 No tocante à diferença de juros sobre capital próprio recebidos da Coop Crédito Costa Oeste, no importe de R$105,33, a pretensão da contribuinte não merece acolhida. A fiscalização considerou o valor de R$171,75 (Linha 14 do Demonstrativo de fl. 778) e a contribuinte informa a quantia de R$277,08 (Linha 15 da planilha de fl. 552). A autoridade fiscal embasou seu procedimento na informação prestada à Receita Federal, por intermédio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, pela Cooperativa de Crédito Livre Admissão Costa Oeste, documento acostado à fl. 722. Conforme essa Dirf, entregue em 19/12/2011, e não retificada até a presente data pela fonte pagadora, o esposo da contribuinte teve rendimentos no código 5706 – Juros sobre o capital próprio no montante de R$202,06, com retenção de Imposto de Renda de R$30,31, portanto, rendimento líquido recebido de R$171,75. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000184/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo (R$ 50,00)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo (R$ 50,00). Nelson Mallmann - Presidente. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 3, pelo qual se exige a importância de R$855,70, a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1999 (DITR/1999), relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Alegre Borges, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n o 1.438 057-9, localizado no município de Patrocínio/MG. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 e 2, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 33): Cientificada do lançamento, a contribuinte interessada protocolou, em 04/06/2004, a impugnação de fl. 01/02. Em síntese, alega e requer o seguinte: • a multa foi calculada sobre o valor do imposto supostamente devido; • o valor do imposto referente a 1999 está sendo discutido em sede administrativa, visto que foi impugnado o auto de infração que elevou o valor do imposto a ser recolhido. Assim, sequer existe uma definição do valor do imposto realmente devido, sendo inadmissível o cálculo da multa por atraso na entrega da DITR sobre o valor impugnado de R$ 42.785,70; • o valor do imposto para cálculo da multa deve ser aquele constante da sua declaração, o que certamente ensejará uma multa de R$ 50,00; • vê-se que a discrepância dos valores é muito grande, não podendo a impugnante ser obrigada a recolher a quantia de R$ 855,70, antes que seja definitivamente decidida a questão referente ao valor real do imposto, e • por fim, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração ora impugnado, determinando seja reduzida a multa para o valor mínimo de R$ 50,00. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 03-19.797 (fls. 32 a 34), de 14/02/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Alterado o valor do imposto devido apurado pela fiscalização, que serviu de base de cálculo para a multa em questão, cabe recalcular o valor da referida multa, adequando o seu valor ao valor do novo imposto devido. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13688.000184/2004-18 Acórdão n.º 2202-00.779 S2-C2T2 Fl. 2 3 A decisão a quo, considerando que a multa por atraso teve como base de cálculo o imposto devido apurado em lançamento de ofício, consubstanciado no processo administrativo n o 10675.000170/2004-47, cujo valor foi alterado de R$42.785,70 para R$31.161,00, por meio do Acórdão n o 03-18.908, de 30/10/2006, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), cuja cópia encontra-se anexada às fls. 18 a 31, recalculou a multa exigida no presente processo, reduzindo-a para R$623,22 (vide fl. 34). DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 16/04/2007 (vide AR de fl. 39), a contribuinte apresentou, em 14/05/2007 (vide envelope anexado à fl. 50), tempestivamente, o recurso de fls. 41 a 43, no qual alega, em síntese, que: 1. como o processo em que se discute o débito encontra-se sob judice, a cobrança da multa por atraso pelo descumprimento da obrigação acessória fica prejudicada, devendo a exigência do crédito tributário ser declarada suspensa até o fim do processo principal (art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN); 2. questiona a existência do próprio crédito tributário, uma vez que enquanto se discute a existência do vínculo jurídico obrigacional entre Fisco e recorrente a obrigação não poderia ser lançada, eivando o lançamento de nulidade. Cita jurisprudência do STF. Por fim, requer a suspensão da exigência tributária e que o presente processo apensado ao processo n o 10675-004.580/2004-67 e distribuído por dependência. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 53 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A matéria controversa consiste na exigência da multa por atraso na entrega da declaração aplicada sobre o valor do imposto devido apurado em lançamento de ofício. Como se sabe, o contribuinte do ITR está obrigado a entregar, anualmente, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, compõem a DITR, referente a cada imóvel de sua propriedade nas datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8 o da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996). De acordo com o art. 9 o da Lei n o 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7 o da mesma lei que dispõe in verbis (grifei): Art. 7 o No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Assim, caracterizada a entrega intempestiva DITR, antes do início do procedimento de ofício, é devida a multa por atraso, calculada sobre o imposto devido apurado pelo contribuinte sendo-lhe, exigido, apenas, se for o caso, a multa de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto declarado. Por sua vez, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal o art. 14 da Lei n o 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1 o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1 o , inciso II da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2 o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13688.000184/2004-18 Acórdão n.º 2202-00.779 S2-C2T2 Fl. 3 5 No caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, o dispositivo acima prevê tão somente o lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa forma, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se apenas quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte, sendo indevida a cobrança da referida multa sobre eventual diferença de imposto apurado por iniciativa do fisco, por falta de previsão legal, uma vez que o art. 14 da Lei n o 9.393, de 1996, autoriza apenas a aplicação da multa de ofício incidente sobre os tributos em geral. Compulsando-se o autos, verifica-se que a contribuinte entregou com atraso a DITR/1999, em 12/11/1999 (vide extrato anexado à fl. 17), pois a Instrução Normativa n o 88, de 20 de julho de 1999, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o dia 30/09/1999 (art. 1 o ), fato este inconteste. Consta do auto de infração de fl. 3 que a base de cálculo da multa por atraso foi o imposto devido, no montante de R$42.785,70, que corresponde ao valor apurado de oficio no processo n o 10675.000170/2004-47, conforme cópia do acórdão de primeira instância anexada às fls. 18 a 31. Está consignado na referida decisão que o imposto devido declarado pelo contribuinte foi de R$1.792,39, que, deduzido do montante apurado pela fiscalização, resultou na diferença lançada de ofício naquele processo, no montante de R$40.993,91 (fl. 31). Infere-se, assim, que a base de cálculo da multa por atraso está incorreta, pois corresponde a soma do imposto devido declarado com a diferença exigida de ofício no processo n o 10675.000170/2004-47. Destarte, há que se recalcular a multa por atraso, aplicando-se o percentual de 2% (2 meses ou fração de atraso) sobre o valor do imposto declarado pela contribuinte (R$1.792,39), o que resulta na exigência da multa mínima de R$50,00. Com a exclusão do valor lançado de ofício da base de cálculo da multa por atraso, deixa de existir qualquer relação entre a referida multa e o imposto exigido no processo n o 10675.000170/2004-47, perdendo objeto o pedido da contribuinte para que o presente processo fosse distribuído por dependência. Apenas a título de informação, o processo em que se apurou o imposto de ofício foi julgado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, em 24/04/2008, por meio do Acórdão nº 303-35.232, dando provimento ao recurso do contribuinte, conforme consulta ao site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (www.carf.fazenda.gov.br) realizada em 19/09/2010. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso ao valor mínimo de R$50,00. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 05/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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8060088 #
Numero do processo: 12448.723511/2017-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de justificação acerca da natureza dos serviços prestados ou a ausência de comprovação dos dispêndios, quando exigidos, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de justificação acerca da natureza dos serviços prestados ou a ausência de comprovação dos dispêndios, quando exigidos, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 11 /2 01 7- 80 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 9.396,75, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 4.675,00 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-43.327, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 22/24): Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário, correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 9.396,75, incluídos os acréscimos legais, calculados até 28/04/2017. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da NL, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de se ter constatado dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 17.000,00, conforme abaixo: Complementação da descrição dos fatos: O sujeito passivo foi cientificado da NL, em 19/04/2017, e apresentou impugnação, em 17/05/2017, alegando, em síntese, o seguinte: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/08/2018 (fls. 31), a contribuinte, em 17/09/2018 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 36/38), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 I – Os Fatos Os serviços prestados são de caráter pessoal, íntimo, não devendo haver aqui a necessidade de se indicar quais são, o que seria efetuado facialmente em caso de falsificação de recibos. Existe ainda o fato dos presentes recibos terem sido emitidos por pessoa física, prestadora de serviços autônomos de saúde, que declarou tais ganhos em sua declaração anual de imposto de renda, não havendo então a necessidade de numeração de tais recibos. DO DIREITO Uma vez que restam comprovados na forma da lei os gastos médicos por meio de documentos idôneos: recibos de pagamentos, cabe a fiscalização comprovar sua inidoneidade, e fiscalizar os rendimentos auferidos pelos prestadores de serviços médicos para fins de incidência do IRPF, e não simplesmente glosar os pagamentos, por presunção de fraude. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação ou justificação, mediante discriminação da natureza dos serviços fisioterápicos prestados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação ou justificação da natureza dos serviços ou mesmo a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 24), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O sujeito passivo não acostou ao processo, nenhum elemento de prova que pudesse esclarecer a omissão quanto à discriminação da natureza dos serviços de fisioterapia, conforme apontados pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento. A discriminação dos serviços de saúde prestados é requisito essencial que confere robustez ao documento candidato a servir como meio de prova de despesa a ser utilizada na dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. A exigência formulada pela Autoridade Fiscal, portanto, encontra-se no âmbito de pertinência, visto que cabe à fiscalização investigar a adequação da despesa para validar a apuração realizada na declaração de ajuste e o impugnante não apresentou nenhum outro elemento de prova capaz de infirmar a dúvida suscitada quanto à certeza na realização dos serviços (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art.8º, inciso II, “a”, e § 2º, incisos I a V). A numeração dos recibos (fls. 11 a 14), apesar não consistir requisito normativo intrínseco do documento apresentado, se existente serviria como elemento adicional para afirmar positivamente a regularidade na emissão do documentário fiscal do prestador de serviço e sua ausência corrobora a incerteza da materialidade tanto do serviço quanto do pagamento. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 23/9/1943, art. 11 §§3º a 5º; e Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, art. 73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (art. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723511/2017-80 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 17.000,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 4.675,00, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004608/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 08 /2 00 6- 61 Fl. 791DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 630 a 647) e pelo contribuinte (fls. 659 a 672) contra o Acórdão nº 3302-005.402, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 604 a 628), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 650 a 652), a PGFN contesta a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 719 a 728). Ao seu Recurso Especial também foi dado seguimento (fls. 774 a 777), sendo que nele defende o direito ao creditamento relativo aos gastos incorridos na remoção de rejeitos industriais (“lama vermelha”). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 779 a 788). Fl. 792DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo BAYER”), está detalhadamente descrito às fls. 074 a 106. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, simplesmente com a diferença de que em três deles (incluindo este), foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Fl. 793DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute – e inclusive é um dos paradigmas trazidos pelo contribuinte (trata de um alegado direito creditório da Cofins, mas são também aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir e as mesmas conclusões): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - ... - Ácido Sulfúrico - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir ...: ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Fl. 794DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ Quanto à utilização dos bens cujas glosas foram revertidas, já pelo colocado na Ementa do Acórdão recorrido se poderia ver a sua aplicação no processo produtivo. Mas, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 074 a 106) e no Relatório Fiscal (fls. 564 e 565) da diligência solicitada na Resolução nº 3302-000.395 (fls. 540 a 549): 1) Óleo BPF: - (fls. 102): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 076): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato”. Fica patente, então, que é essencial para o processo produtivo, pois sem ele não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 101): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pela sua importância na limpeza dos equipamentos por onde circula o LICOR da alumina, sendo, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. Já, em relação ao (3) Inibidor de Corrosão, nada consta na descrição feita pelo contribuinte, dizendo o seguinte a Fiscalização: Fl. 795DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 - (fls. 565) O produto "Inibidor de Corrosão" é usado somente para limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor ... Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do radiador”. Penso que, na redação das suas conclusões, cometeu a autoridade fiscal um pequeno equívoco (reproduzido na ementa do Acórdão recorrido), falando em “limpeza ácida” (própria do ácido sulfúrico), pois logo depois o caracteriza como “aditivo ... para reduzir o efeito corrosivo da água sobre as paredes ...”. Isto converge com o dito no Acórdão do Dr. Charles de que me utilizei nas razões de decidir daquele julgamento de 12/12/2017, e se confirma em outros dois dos cinco Processos na Pauta desta mesma Sessão (n os 10280.004605/2006-28 e 10280.004611/2006-85), quando lá se verifica, também em diligência – feita pelo mesmo Auditor-Fiscal – que “o produto ... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil”. Assim, mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. Por fim, no que tange à remoção do rejeito industrial “lama vermelha”, objeto do Recurso Especial do Contribuinte, reproduzo o trecho de interesse do Voto Condutor daquele Acórdão de 2017 (o que também fiz no mais recente Acórdão nº 9303-008.037, de 20/02/2019, o qual, no que se refere aos créditos, só tratou deste tema): “Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Fl. 796DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004608/2006-61 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento ao do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000043/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Aplica-se retroativamente a Lei 11.488/07, que alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida. Referida multa passa a ser devida tão somente nos casos de comprovada falsidade na declaração, o que não se coaduna com o presente processo.
Numero da decisão: 9303-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Aplica-se retroativamente a Lei 11.488/07, que alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida. Referida multa passa a ser devida tão somente nos casos de comprovada falsidade na declaração, o que não se coaduna com o presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte PLÁSTICOS SUZUKI LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 43 /2 00 5- 70 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.000043/2005-70 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 303-35.316, de 19 de maio de 2008, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM CRÉDITOS DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Não resignado em parte com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1º, inciso II e 61, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.430/96, sendo que o acórdão recorrido decidiu pela manutenção da multa de ofício e sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os acórdãos n.º 3301- 002.158 e 3403-001.514. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 06 de fevereiro de 2018, pois comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.000043/2005-70 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Recorrente insurge-se com relação à manutenção da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista nos artigos 43, 44, §1º, inciso II e 61, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.430/96. Consoante alega o Sujeito Passivo em suas razões recursais, ainda que a situação fática possa configurar hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, §12, inciso II, alínea “c”, da Lei 9.430/1996, esta ficção jurídica só foi introduzida na legislação com o advento do art. 4º. da Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004. No presente processo, os pedidos de compensação transmitidos abrangem as competências de 08/2002 a 09/2004, anteriores, portanto, à vigência das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.051, de 29 de dezembro de 2004, as quais introduziram no ordenamento jurídico a figura da compensação não declarada. Além disso, não foi constatada falsidade nas declarações. Posteriormente, sobreveio alteração, introduzida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 18 da Lei n.º 10.833/03, não mais persistindo a cominação da multa de ofício isolada. Assim, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão n.º 9303-002.115, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106, II, a DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida, passando a impor essa multa tão somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração, o que não foi o caso cuidado nos presentes autos. Recurso Especial do Procurador Negado. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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8101250 #
Numero do processo: 10907.002778/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A constatação de omissão de informações na declaração de rendimentos não justifica a qualificação da multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis, sendo indispensável para tanto a demonstração do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 9202-008.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para análise da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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QUALIFICAÇÃO. A constatação de omissão de informações na declaração de rendimentos não justifica a qualificação da multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis, sendo indispensável para tanto a demonstração do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem para análise da decadência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a renda da Pessoa Física – IRPF referente aos exercícios 2002 a 2005, tendo em vista a apuração das infrações a seguir descritas: a) acréscimo patrimonial a descoberto; b) ganhos de capital na alienação de bens e direitos – omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; e c) ganhos líquidos no mercado de renda variável – falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 27 78 /2 00 7- 88 Fl. 3781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 Em sessão plenária de 06/11/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-004.820 (fls. 3688/3734), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo dolo do contribuinte nas condutas de sonegação, simulação e/ou conluio, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelo § 4º do art. 150 do CTN. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62, §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS Comprovada a existência de benfeitorias constantes em Escritura de Registro de Imóveis, deve ser cancelado o lançamento que considerou no custo de aquisição apenas o valor da terra nua. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO DO GANHO. A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e não na liquidação financeira que se segue. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de: declarar a decadência dos lançamentos até 10/2002 da infração ganhos líquidos em renda variável; deslocar o valor de R$ 41.486,45 com dispêndio em compra de imóveis, de 01/2002 para 12/2001; excluir o lançamento sobre ganho de capital na Fl. 3782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 alienação de imóvel; e excluir os dispêndios relacionados na conclusão do voto da relatora. Cientificado do resultado do julgamento em 12/02/2019 (fl. 3747), o Sujeito Passivo opôs, em 27/03/2019, o Recurso Especial de fls. 3750/3754, no intuito de rediscutir a matéria multa de ofício qualificada. À guisa de paradigma, apresentou-se o Acórdão nº 9202-007.443, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DA CONTRIBUINTE IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Argumenta a Recorrente que a qualificação da multa somente é aplicável quando ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, mas que, no caso concreto, a fiscalização sequer demonstrou qual seria a efetiva variação patrimonial. Ao encerrar precipitadamente os procedimentos fiscais, sem apurar adequadamente os negócios da esposa do Recorrente, a fiscalização usou como base para a autuação uma planilha de fluxo financeiro repleta de erros e omissões. Destaca o Sujeito Passivo que fatos supervenientes recentes comprovariam esses erros, e que a evolução patrimonial era compatível com a renda declarada, mediante provas produzidas rio processo nº 5009010-86.2014.4.04.7002 da Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR e que, portanto, tendo em vista a inexistência do intuito de fraude, torna-se impositivo reconhecer a inadequação da multa qualificada e a consequente decadência em relação ao ano-calendário 2001. Requer, por fim, que seja Recurso Especial conhecido e provido, para o fim de reformar parcialmente a decisão recorrida e consequente extinguir o crédito tributário relativo a matéria questionada. Informada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu segmento parcial em 24/06/2019 (fl. 3772), em 25/06/2019 (fl. 3779) a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 3773/3778 em que defende a manutenção da exigência e argumenta que a Autoridade Autuante resume os motivos pelos quais identificou a intenção dolosa de sonegar imposto, e porque aplicou a multa qualificada de 150% às infrações de omissão de rendimentos devidos à variação patrimonial a descoberto e à omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel matrícula nº 11.442 de Medianeira/PR. Fl. 3783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 Segundo infere a Fazenda Nacional, aplica-se a multa de ofício em percentual duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, quando identificado o dolo, fraude ou simulação, e que, portanto, é procedente a aplicação da multa de ofício de 150% aos lançamentos relativos à omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto e à omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel. Requer, assim, que se negue provimento ao apelo do Contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente a qualificação da multa de ofício. Essa questão foi objeto de análise pelo Acórdão nº 2201-001.992, de 19/04/2013, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, em processo do cônjuge do Sujeito Passivo, em que, com relação à matéria objeto da lide, retrata situação idêntica a ora discutida, inclusive no que se refere aos elementos de prova. O Colegiado prolator de referida decisão assim se pronunciou a respeito do tema: “Examino, por fim, a qualificação da multa de ofício. A contribuinte insurge-se contra a multa qualificada, aduzindo que o cônjuge é funcionário público, e cumpre rigorosamente suas obrigações fiscais, porquanto sabedor de suas responsabilidades; que atendeu a todas as exigências de informações requeridas no curso da fiscalização, solicitando apenas dilações de prazos, considerando pré-julgamentos, e contrárias ao principio da impessoalidade as acusações de dificultar os trabalhos de fiscalização e falta de esmero no preenchimento das DIRPF. A qualificação da multa de ofício é cabível na presença de evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.503, de 1964, a saber: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, no presente caso a autoridade lançadora fundamentou a qualificação da multa no fato de que a Contribuinte teria adotado, deliberadamente, procedimentos com vistas a ocultar a identificação, pelo Fisco, de omissão de rendimentos, como a falta de declaração de rendimentos, a omissão na declaração de bens, ou o retardamento de informações de declaração obrigatória. Fl. 3784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.396 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10907.002778/2007-88 Ocorre que estes fatos, quando apurados em procedimentos de ofício, implicam no próprio lançamento para a exigência do imposto. Não é, portanto, a simples omissão que enseja a qualificação, é a omissão dolosa, e que não pode ser presumida. Não vislumbro, pois, no presente caso, fundamento para a qualificação da multa de ofício.” Mais recentemente o indigitado acórdão foi submetido a esta CSRF, por intermédio de Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na ocasião, entendeu-se pela manutenção daquela decisão (Acórdão nº 2201-001.992), conforme se extrai de trecho do Acórdão nº 9202- 007.443, de 12/12/2018, da lavra da r. Conselheira Ana Paula Fernandes, a seguir transcrito: Assim, tomando como base os dispositivos legais atinentes a fraude fiscal, tenho que salientar que foi escorreito o acórdão recorrido ao citar que seu conceito esta delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo 44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. No mesmo sentido, conquanto considere hígidos os elementos que fundamentaram o lançamento, entendo que para a qualificação da multa de ofício seria necessária a demonstração inequívoca de uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.503/1964, pois a constatação de omissão de informações na declaração de rendimentos, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Em razão disso, considero que se deva acolher as razões recursais e reduzir o percentual da multa ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Quanto ao argumento recursal de que, uma vez reconhecida a inadequação da multa, a decadência teria se operado para o ano-calendário 2001, como a questão não foi examinada pela decisão a quo, reputo necessário o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para que esse possa se pronunciar sobre o tema. Conclusão Em vista do o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem para análise da decadência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3785DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900443/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n 9.430/96.
Numero da decisão: 3301-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 29797.39059.170204.1.3.04-2696, às fls. 02/04, transmitida na data de 17/02/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba homologou parcialmente a compensação sob o fundamento de que o crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, foi utilizado, em parte, para extinguir o débito do PIS não cumulativo, no valor de R$ 146.435,70, declarado na respectiva DCTF, remanescendo saldo de R$ 2.825,35 que foi então utilizado para homologar parte da compensação declarada na Dcomp, em discussão, conforme Despacho Decisório à fl. 05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 43 /2 00 8- 61 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900443/2008-61 Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (08/09), alegando, em síntese, que a Dcomp, em discussão, foi preenchida e enviada, de forma equivocada. Assim, solicitou o seu cancelamento e, ainda, que seu julgue procedente a manifestação de inconformidade. É o relatório. Em 29/07/14, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) não conheceu da manifestação de inconformidade e o Acórdão n 14-52.268 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO Não se conhece de manifestação de inconformidade interposta em face da ausência de litígio, quanto ao despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedido de cancelamento de Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Pleiteia a declaração da nulidade da decisão da DRJ, haja vista ser nítida a instauração de litígio, e o cancelamento do débito que restou em aberto, em decorrência da não homologação da compensação, pois o mesmo já fora declarado em DCTF e liquidado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Em sede de preliminar, a recorrente pede que a decisão da DRJ seja declarada nula, pois o litígio se instaurou em razão da simples apresentação da manifestação de inconformidade, bem como pela pedido de cancelamento do débito que restou em aberto, em razão da não homologação da compensação em questão. No mérito, de maneira mais detalhada, repete a explicação contida na manifestação de inconformidade, que, em síntese, é a seguinte: i) O PIS de dezembro de 2003 foi declarado em DCTF e monta a R$ 146.435,70. ii) Todavia, equivocadamente, em 15/01/04, foram pagos R$ 149.261,05. Foi apurado, portanto, um crédito (pagamento a maior) de R$ 2.825,35. iii) Em 17/02/04, foi transmitida uma PER/DCOMP, para compensação do citado crédito de R$ 2.825,35. iv) Contudo, no campo do PER/DCOMP destinado ao valor do crédito, ao invés de indicar R$ 2.825,35, apôs R$ 149.261,05. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900443/2008-61 v) E o campo do PER/DCOMP destinado ao débito foi preenchido com o valor do débito de PIS de dezembro de 2003, de R$ 146.435,70, o qual, conforme mencionado nos itens “i” e “ii”, já havia sido declarado em DCTF e, inclusive, pago. vi) Como, nos sistemas da RFB, o DARF de R$ 149.261,05 estava alocado ao débito de R$ 146.435,70 que havia sido declarado em DCTF, a “compensação" descrita nos itens “iv” e “v” foi homologada parcialmente. Foi reconhecido o crédito realmente existia de R$ 2.825,35. vii) Como no PER/DCOMP foi declarado um débito de R$ 146.435,70 e acatado um crédito de apenas R$ 2.825,35, a DRF intimou o contribuinte a recolher a diferença. Diante disto, caso a turma não anule a decisão de primeira instância, que determine o cancelamento da referida cobrança de PIS de dezembro de 2003, pois houve lançamento desta exigência em duplicidade (uma vez, pela DCTF, e outra, pelo PER/DCOMP) e reconheça o direito creditório de R$ 2.825,35. A decisão de primeira instância é absolutamente hígida, à luz do Decreto nº 70.235/72. A recorrente admite que não possuía crédito de R$ R$ 149.261,05, mas de R$ 2.825,35, que foi devidamente reconhecido pela DRF. Portanto, de fato, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n 9.430/96, não foi instaurado o litígio relativo ao objeto do processo, qual seja, o Despacho Decisório que não homologou a compensação. E não nos cabe determinar a retificação de ofício do PER/DCOMP e tampouco dispor sobre o débito em cobrança, pois são matérias estranhas ao processo. Portanto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 92DF CARF MF

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