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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723195 #
Numero do processo: 13886.000260/00-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Numero da decisão: CSRF/03-04.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 1°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GA LHA DIAS PRESIDENTE IN/OTN0LRU I ARTOL FORMALIZADO EM: 2 O JUL Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. - 3 Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Recurso n.° : 301 -1 25719 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CNC SERVICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.803 (fls. 144/175), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos 2 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 3. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valo' r maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou 3 - á Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v: acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 187/212. 4 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 221/229, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) no pedido de restituição formulado foi amparado na inconstitucionalidade da Lei tributária que a obrigou a desembolsar valores desnecessários e, no que conceme a isso, não existe prescrição; (ii) o pedido de restituição formulado foi amparado na inconstitucionalidade da lei tributária que a obrigou a desembolsar valores desnecessários, não existindo prescrição sobre tal assunto; (iii) à Fazenda Pública e qualquer de suas Autarquias carecem de embasamento jurídico para invocar a seu favor, a prescrição qüinqüenal, diante de ação pessoal, que tem por objeto o reconhecimento do direito do lesado de cobrar o que coercitivamente pagou, sem dever; (iv)o art. 37 da Constituição Federal vigente, impõe-lhe o dever de eficiência, o que afasta qualquer escusa da Administração Pública que pudesse justificar a lesão ao direito da empresa; (v)o pagamento a maior implica o enriquecimento ilícito do erário, e do mesmo modo, um tributo não devido, que seja pago por quem dele se julgasse devedor, há de ser imediatamente restituído; (vi)o prazo de cinco anos, teria como fundamento garantir a segurança jurídica das relações entre Estado e a Cidadania, sendo que, tal argumento carece de validade no Estado de Direito, porque há um direito material que o Estado deve satisfazer, ou seja, o direito de crédito da empresa que ao fisco haja efetuado pagamento a maior do que o devido, onde tal relação jurídica, só se extinguirá com a restituição do indébito e, enquanto isso não ocorrer, o direito material persistirá, como direito de crédito de conteúdo patrimonial. Entende que deva ser conhecido e provido este recurso, a fim de que seja mantida a decisão e consequentemente prover seu pedido de recolhimento de seu crédito na forma em que foi apurado. 5 . Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 233, última. n É o relatório. n i 6 kl- i Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° n° 1.110, de 31/08/95, e suas reedições (especificamente a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98), no acórdão paradigma defende-se a tese ide que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 7 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzirá conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em lulaado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 9 Processo n.°. :13686.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. "É9?‘ 10 Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. II Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 • Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 ‘t) Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições 1 relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres ema seu convencimento. 14 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram 15 . . Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. / Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de 5 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. ‘416 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. '16 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. c41 17 n . . Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ir acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ralva,e s a 18 ‘vi ):::u Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F I NSOC IAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstituclonalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inc,onstitucionalidade da lei 19 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucional idade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não n previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, 20 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. ‘4)21 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN; defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 612 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 9 Ob. Cit., p. 50. 23 ‘491 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de 24 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente 25 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 26 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de pão se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da 27 Processo n.°. 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. CSRF/03-04.714 natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionialidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 28 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 29 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. È ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 30 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação 31 (4) _ . Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 i constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, n restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 32 g) i Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 .. . Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todosi os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 0, suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratar mento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. ! é] i34 _ Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresu:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 36 Processo n.°. :13886.000260/0O-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO' Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 37 .. Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MO Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 (411 38 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em cal so de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito 39 .., a / Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INFC10 antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam conclu tir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é 40 64) Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inc,onstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 72rON BART7,I, 41 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000165/98-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 105-15.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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Ze t;' .t." PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES :ky‘ti;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13873.000165/98-87 Recurso n°. : 145.425 Matéria : IRPJ - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : MARKETING J. P. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.204 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKETING J. P. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c::Lg • (# LÓVIS ALVES PRESIDENTE ifit°4-3 CLÁUDIA L I PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. r o .131. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000165/98-87 Acórdão n°. : 105-15.204 Recurso n°. : 145.425 Recorrente : MARKETING J. P. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fl. 6) exigindo-lhe multa em virtude de atraso na entrega das Declarações de Rendimentos (DIRPJ), exercícios financeiros de 1993, 1994, 1995 e 1996. Cientificada em 07/04/1998 (fl. 7v), ingressou a interessada com a impugnação de fl. 01, em 27/04/1998, alegando que no período em que foi aplicada a multa, encontrava-se desativada, sem movimentação financeira, o que a desobrigava da entrega diante da inexistência de imposto de renda a pagar. Alegou também o caráter confiscatório da penalidade aplicada que é vedada pela Constituição. A autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu o litígio: Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A apresentação de declarações de rendimentos após o prazo regulamentar sujeita o infrator à imposição da multa por atraso. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procededspnte 2 „,, , n,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n°. : 13873.000165/98-87 Acórdão n°. : 105-15.204 Cientificada da decisão em 03/02/2005, a contribuinte apresenta recurso em 15/03/2005, reiterando as razões apresentadas na peça inaugural e requer a nulidade do auto de infração. É o Relatório/7. ( _ 39' a MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 1/2:t/ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000165/98-87 Acórdão n°. : 105-15.204 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 03/02/2005 (quinta-feira), como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 22v. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 15/03/2004 (terça-feira). Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de julho de 2005. CLÁUDIA LÚCIArlt3ENTEL MARTINS DA SILVA 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4720415 #
Numero do processo: 13846.000102/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo O de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de fevereiro de 2001 NRIQItPRADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Mb: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO OSVALDO MARTINS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao 1TR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), • incidentes sobre o imóvel rural denominado "Sitio São José", localizado no município de Mariápolis – SP, com área de 12,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2464405- 6-9. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 04), questionando o VTN adotado na tributação por considerar que existe discrepância e supervalorização em relação ao valor real de mercado da época, conforme Laudo Técnico que anexou (fls. 06), emitido por profissional devidamente habilitado e acompanhado de comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, nos termos da lei. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto – SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART • devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte requereu à autoridade tributária a análise e revisão do ITR 95 à luz do laudo pericial já anteriormente anexado aos autos que, no seu entender, preenche os requisitos legais, objetivando evitar novas despesas com contratação de profissional habilitado. Considerando que o não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito, a autoridade monocrática determinou procedente o lançamento efetuado uma vez que a previsão legal para revisão do VTNm deve ser instrumentalizada na forma prevista no art. 3°, da Lei n° 8847/94. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 Contribuintes (fls. 36 a 42) reiterando, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • • 3 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruido com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando- * se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Convém registrar que, como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do 1EA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado 110 detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pelo recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, sendo, destarte, forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 ENR1Q O MEGDA — Relator • 5 • j4l^ MINISTÉRIO DA FAZENDA COZ,21 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13846.000102/96-22 Recurso n° : 121.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao .disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.627. Brasi1ia-DF,20( • -14entique Prado Arada Presidenta da Z..* Câmara NÁDCiente em:3 9 I I I ppneaAND_ DP --vaio pAumkal, Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4719134 #
Numero do processo: 13836.000178/00-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Recurso Especial de Divergência - PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "(ENkrat fiNHEIRO ORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 1 Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 Recurso n° : RD/201-117482 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FÁBRICA DE ELÁSTICOS SÃO JOSÉ LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - referente ao período de outubro/1988 a outubro/1995 - que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis 10 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o decisum de primeiro grau, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 71/77). O recurso voluntário apresentado cingiu-se à defesa da tese de semestralidade do PIS. Apenas a título de argumentação, a interessada mencionou que o termo inicial de contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito em causa é a data de publicação da Resolução do Senado Federal que retirou do sistema jurídico os Decretos-Leis 10 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Neste sentido, a requerente afirma, ainda, que a tempestividade do pleito não poderia ser objeto do apelo dirigido à segunda instância administrativa porquanto implicitamente admitida pela repartição de origem (fls. 81/94). Em sessão plenária de 18/04/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-76.080, assim ementado (fl. 141): "PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. P da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08/97. Recurso provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 5 2, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrá 'o à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 158/174)., 2 C Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 Para fundamentação do apelo, na parte correspondente à hipótese de que trata o inciso I acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fls. 155/156): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso formulado com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão nQ 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 166/174 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) EIVGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória rt2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Diante do exposto, o Procurador da Fazenda Nacional requereu a reforma do Acórdão if 201-76.080, para que a legislação de regência da matéria fosse aplicada na founa alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do aresto. Pelo Despacho de fls. 175/179, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente, quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do entendimento filmado sobre a sistemática prevista na LC n 2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS)", 3 Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, haja vista a inobservância da demonstração efetiva da contrariedade ao desígnio da lei, considerando-se que o julgado recorrido compactua do posicionamento predominante sobre a matéria nos Conselhos de Contribuintes e da orientação jurisprudencial adotada pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que o decisum consubstanciado no Acórdão n2 201-76,080 deve prevalecer porquanto albergado nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência - favorável à tese de semestralidade do PIS - pacífica do Poder Judiciário e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 184/197). É o relatório. 4 Processo n° : 13836.000178/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.761 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950, ° 101- 88.969, 202-15526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de setembro de 2004 4 11,1 2,0r., ENKIQUE P HEIRO ES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000654/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.406
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I was t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13888.000654/2001-36 Recurso n° 149.712 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 108-09.406 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cee,„/ MARIO SERGI F ANDES BARROSO Presidente MARGIL O • • O GIL NUNES Relator Processo o, 13888.00065412001-36 Acórdão o.° 108-09.406 Eis. 2 FORMALIZADO EM: 26 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POIO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. .‘ Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.° 108-09.406 Fls. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorreu à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.687 de 27 de outubro de 2005, doc.fls.72178, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de 1P1 para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da Si?? da existência do suposto crédito de IN Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 31/05/2001, juntamente com o Pedido de Compensação de IRPJ e CSLL, doc.fls.02, e novo Pedido de Compensação da COFINS em 12/06/2001, doc.fls.35. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0115/2005 de 31/03/2005, docils.49/53, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.82, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: ae Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.°108-09.406 Fls. 4 Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.363 de 22 de setembro de 2006, determinou o retomo do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.108, os Termos de Verificações Fiscais, fls.109/111, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.112, e o Termo de Verificação Fiscal, fls.115/119. É o Relatório. Processo n.• 13888.000654/2001-36 Aeérclâo n.° 108-09.406 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Restituição (fls.01) dos valores das prestações de números 22, 23 e 24 quitadas em 28/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001, respectivamente, doc.fls.41, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74), com os Pedidos de Compensação, datados de 31/05/2001 e 15/06/2001 (fls.02 e 35), dos tributos IRPJ, CSLL e COFINS (códigos 3373, 6012 e 2172). A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários do Pedido de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.08, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por Ressarcimento IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, tomou-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontravam na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarada a Resolução 108-00.369 da 8. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.108/119. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IN referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.109/111, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. ,telObserve-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere/9/ com o valor solicitado no ressarcimento." Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.° 108-09.406 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.100), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612/99-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do IRPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo n°. 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema SIPADE." (fls.115). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditório, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." (fls.115) "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n". 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional. Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos es. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.118/119). "Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos Pedidos de Ressarcimento." (fls.119). Processo n.° 13888.000654/2001-36 Acórdão n.• 108-09.406 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/096/2005 em 17/03/2005, doc.fls.37/41, com ciência em 30/03/3005 (fls.43), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a P. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.687 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditó rio à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2°A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos des,Restituição/Compensação efetuados em maio/junho/2001 (fls.01/02 e 35) liquidaram tas .. . • Processo n.• 13888.000654/2001-36 Acórdão n.° 108-09.406 Fls. 8 datas os débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologados pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 22, 23 e 24 com os créditos do Ressarcimento do IPI nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitados em conta corrente do contribuinte, nas datas de 28/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001 (fis.41), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, devendo ser assegurado pela DRF Jurisdicionante, DRF Piracicaba, da existência de saldos suficientes dos créditos tributários (Ressarcimentos) para liquidação dos débitos objetos dos Pedidos de Compensação. E como voto. Sala das • essões-DF, em 13 de setembro de 2007. , (z.L.G.i.„4)71, ARGIL O GIL NLTNES Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000200/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32911
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações • principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELIS D • s!4 PRIETO Presiden • CNCI etá • Relatora Formalizado em: ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • • -' Processo n° : 13853.000200/2003-24 Acórdão n° : 303-32.911 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.860,10, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, III por força do art. 138, CIN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. scA6 É o relatório. • 2 Processo n° : 13853.000200/2003-24 Acórdão n° : 303-32.911 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, • espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. • 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de amesentacão da DCTF, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 Processo n° : 13853.000200/2003-24 Acórdão : 303-32.911 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, P Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. cn/nc":--1N CI G 18 • - Relatora • 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4722760 #
Numero do processo: 13884.001429/98-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei nº 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.622
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. E ng ': oiN PERE r - RODRIGUES P- SIDEN . 6-c-koZ MARIA G ./ ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA - DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 0111 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO - GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Recurso n° : RD/104-1.073 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-17.532 de 13/07/2.000 (fls. 122/135) através do qual foi dado provimento ao recurso n° 118.750 interposto por MURILO ROMUALDO VIANA. O Acórdão recorrido apreciou tributação de gratificação recebida pelo contribuinte sem que a fonte pagadora tivesse feito a retenção do imposto de renda na fonte e também informado na declaração de rendimentos do contribuinte como valores isentos e não tributáveis no exercício de 1.997. O Acórdão recorrido está assim ementado: "INULIDADE DE DECISÃO — Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção na Fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFtC10 — Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro petas informações prestadas peia fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." 2 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 5°, inciso H do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. As razões do recurso estão alinhadas às fls. 137/139 que leio na íntegra em Sessão. O Acórdão n° 106-11.481 de 13/09/2.000 apontado como paradigma está assim ementado: "IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO — Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora retulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO — Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao pricípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado." Pelo Despacho n° 104-0.254/00 de fls. 148/151 da Presidente da Egrégia Quarta Câmara foi dada admissibilidade ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL O contribuinte, devidamente cientificado do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, ingressou com contra-razões de fls. 155/159. J É o Relatório. 3 . • Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Recurso n° : RD/104-1.073 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A matéria discutida nos autos diz respeito a exigência de imposto de renda de parcela indevidamente consignada na declaração de ajuste do exercício de 1.997 como não tributável. Todavia a matéria a ser discutida por este Colegiado diz respeito apenas ao inconformismo da FAZENDA NACIONAL em relação à multa de ofício. Ou seja, a despeito da extensa e copiosa argumentação dispendida no recurso especial de divergência o pedido restringiu-se apenas à dispensa da multa de ofício e somente em relação a ela foi dado seguimento conforme Despacho de fls. 148/151. O ponto central do apelo do contribuinte ao pedir a exoneração da multa de ofício é a alegação de que foi induzido a erro pela fonte pagadora ao informá-lo que as gratificações pagas eram isentas. Sem adentrar no mérito da questão, vez que este Colegiado não se constitui terceira instância de julgamento, desfaço cabalmente a alegação do contribuinte, senão vejamos. Em sua impugnação, no item 29 (fl. 53) o contribuinte assim se manifesta: "29. Nestas condições, há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora Impugnante, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receite Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela fonte pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao impugnante." (negrito do original). 4 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Portanto, o contribuinte entrou em contradição ao manifestar indução a erro quando ele mesmo assevera acima ter buscado a devida orientação. E, apenas para argumentar tecerei breves considerações sobre o sistema de retenção de fonte porquanto a matéria em litígio, a multa de ofício, já foi devidamente provada sua aplicabilidade neste caso. É mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, os valores pagos integram o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 5 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido a fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. Assim sendo, não se justifica, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pejos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é entendimento já consagrado, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de 6 Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de Rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimentos/receitas. Assim sendo, pela argumentação acima dispendida e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso especial de divergência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O auto de infração exige do Contribuinte a multa de ofício prevista no artigo 44 da lei n° 9.430/96, que reza: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Assim, exige-se do contribuinte 75% do débito pago espontaneamente, a título de multa de ofício isolada (art. 44 da lei n ° 9.430/96). Em outras palavras, o auto de infração, com base no dispositivo legal acima transcrito, que inova a legislação anterior, tipifica como infração sujeita à multa de ofício de 75% do valor do débito, a atitude do contribuinte que deixou de acrescer ao débito pago espontaneamente a multa de mora de até 20 %. Ora, a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional repeli qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo portanto, indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexistindo o tipo de infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. 8 Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 O contribuinte que recolhe o débito espontaneamente de forma igual ao contribuinte que simplesmente deixa de recolher o tributo, não pode ser tratado da mesma forma, já que se encontram em situações nitidamente desiguais, não podendo prevalecer as regras do artigo 138 do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 o. Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 30 do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil: "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). 9 Processo n° :13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 Assim, na obrigação tributária principal de pagar tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária, qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Entendo que, diante da regra tributária, somente é possível às autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar, acompanhada da penalidade pecuniária isolada. Assim, a multa isolada existe nos casos de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação acessória, impossível de ser cobrada isoladamente por cometimento de infração à obrigação principal de pagar o tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer a cobrança da obrigação acessória (penalidade o pagamento da muita) quando o contribuinte infringir a obrigação principal (pagamento do imposto). Entendo, ainda, que tal multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n ° 9.430/96, colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113. No caso em tela, não cabe o pagamento da multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória), colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional. Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão io Processo n° : 13884.001429/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.622 recorrido n° 104-17.532. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001. é(Jick-d- MARIA Gel ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO-A DESIGNADA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000383/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IAA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ESFERA JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de Ofício de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. TRD - Exclui- se a exigência da TRD a título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos da IN - SRF nº 32/97. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa de ofício e excluir parte da TRD.
Numero da decisão: 202-13.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria relacionada aos acréscimos legais, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75% e excluir a TRD no período de 04/02 a 29/08/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas, patrono recorrente.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de 25 og I c002 Rubrica fk:::=N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IAA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ESFERA JUDICIAL - MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de Oficio de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN. TRD - Exclui-se a exigência da TRD a título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos da IN - SRF n° 32/97. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa de ofício e excluir parte da TRD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria relacionada aos acréscimos legais, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75% e excluir a TRD no período de 04/02 a 29/08/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas, patrono • recorrente. Sala das, sJm 28 de agosto de 2001 ms Neder de Lima • . 'nte V°M-a—ri? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sehtnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf/mdc 1 . e 47'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "riël-Sts:i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c!:.:*•ap. Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Recorrente : OMETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 204/207: "OIVIETTO PAVAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL., domiciliado na Fazenda Santa Cruz, zona rural do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 43.948.488/0001-96, foi autuada em 27/11/91 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: CrS2.947.177643,15 DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, Cr$9.4 71.344.791,80 DE TAXA REFEREIVCIAL DIÁRIA ACUMULADA, Cr$489.438.395,03 DE JUROS DE MORA E Cr$2571.695.846,87 DE MULTA, perfazendo um total de Cr$15.979. 656.626,85 até 26/11/91. Durante a ação fiscal, conforme dão conta a descrição dos fatos de fls. 16 e o termo de encerramento de f7s. 15, foi detectado o não recolhimento da Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1987 e setembro de 1.991. Foram dados como infringidos o artigo 3 0 do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos artigos .1° e 2° do Decreto-lei n° 1.712/67 e artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.952/82. Multa o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.971/88 c/c inciso II do artigo 364 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; artigo 6°, § 2° e artigo 11 do Decreto-lei n° 308/67. Regularmente notificado, insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação tempestiva de fls. 19/32 em 12/12/94. Preliminarmente, alegou a nulidade do A.I., eis que o crédito tributário estaria com a sua exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais efetuados nos autos da medida cautelar n° 831-PC/89, protocolada junto à 5° Vara Federal do Distrito Federal St 2 'AC; : MINISTÉRIO DA FAZENDA h*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Ainda em preliminar, aduziu que a parte do crédito tributário que antecedeu a propositura da ação (períodos de apuração 01/87 a 04/89) teria sido normalmente recolhida, conforme comprovantes de fls. 22/26, insurgindo- se também contra a incidência da TRE) que 'incluiria duplamente o valor calculado, desvirtuando totalmente o demonstrativo e, com ele, o auto de infração em si'. No mérito, reportou-se à preclusão da matéria em litígio que, estando 's-ub judice não poderia aqui ser descu tida 'et sit in quantum'. Requereu, ao final, que o AJ. fosse julgado inoperante, ao menos até que a Justiça Federal se manifeste, em definitivo, sobre o tema abordado. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19, do Decreto n° 70.235/72 (vigente à época), manifestcru-se o autuante às fls. 51/51v acolhendo os pagamentos efetuados e propondo que se aguardasse a decisão definitiva do Judiciário." Pela Decisão n° 11.12.64.3/1501/96, de 20 de junho de 1996, a autoridade de primeira instância tomou conhecimento da impugnação, exclusivamente no que tange à matéria de fato, para excluir do lançamento os períodos de apuração compreendidos entre 01/87 e 04/89, cujos valores já. foram recolhidos, e declarou definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário sub judice, com a ementa que transcrevo: "Renúncia às instâncias Administrativas. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posterior-mente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse ámbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Discordando da decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 228/249, com extenso arrazoado, combatendo a declaração definitiva, na esfera administrativa, do lançamento, em razão da propositura de Ação Ordinária contra a União Federal, relacionada à. mesma matéria objeto do lançamento. Termina requerendo seja conhecido e julgado o recurso, dando ao mesmo integral provimento, pelos seguintes motivos: 3 01._ LÁ • ;;'‘•.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nst';`. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 a) não renunciou ao seu direito de discutir, na esfera administrativa, o mérito da exigência fiscal; b) a decisão de primeira instância é nula, por preterição do direito de defesa da recorrente; c) o art. 3" do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n° 1 .952/82, não foi recepcionado pelo Constituição Federal de 1988; d) não houve publicação, no Diário Oficial da União, dos Atos do Conselho Monetário Nacional fixando os percentuais da Contribuição e seu Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool; e e) as aliquotas da Contribuição ao IÁA e seu adicional, exigida por meio das Resoluções e Atos dados por infringidos, são superiores às definidas nos votos do CM:INI e na própria legislação pertinente à matéria. E, ainda, caso, por um absurdo, não seja esse o entendimento deste Conselho, que seja reduzida a multa de oficio e excluída da exigência a TRD no período de 04.02 a 29.08.91, nos termos da 114 SRF n° 32/97. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n : ,r,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo, tomo conhecimento do recurso, que preenche os requisitos de admissibilidade, visto que é tempestivo e não houve recolhimento do depósito recursal previsto na Medida Provisória n. 1.621-30/97 e suas reedições, em razão de deferimento da Media Liminar e concessão da Segurança, na Ação Judicial noticiada às fls. 370/371 e 377/382. É de se reconhecer que a recorrente e outros foram buscar guarida no Judiciário, quando impetraram a Ação de Medida Cautelar n° 831-PC/89 e a Ação Ordinária de n° 911-G/89, junto à 58 Vara da Justiça Federal de Brasília - DF, visando ser declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue as suplicantes a recolher a contribuição impugnada de que tratam os Decretos-Leis n's 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. Não impede a realização do lançamento, para constituição do crédito tributário, a interposição de medida judicial, como no caso de Ação Declaratória, mesmo precedida de deferimento de depósito judicial em medida cautelar e depois substituído por fiança bancária. A jurisprudência, já firmada neste Colegiado, é de que a medida judicial implica em renúncia do recorrente ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa. Vejamos o disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Entendo que a propositura de ação judicial importa em desistência dos recursos no processo administrativo, pois, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não vejo razão para a autoridade administrativa manifestar sobre o assunto, uma vez que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Na verdade, tal renúncia decorre de expressa disposição legal. Em face do disposto no § 2* do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, não procede o inconfonnismo da recorrente com a decisão ora recorrida, em razão de ser do mesmo objeto a 5 e2b . ". ‘414%._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 ação que intentou na esfera judicial, no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico- tributária descrita no auto de infração. Este assunto da renuncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes do Ato Administrativo, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n. 202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio _Miou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciáro": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de 6 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ez#,;- Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisôes são administrativas sob o ponto de vista formal. Não . constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares1 Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: 7 ,2 b 9 .MINISTÉRIO DA FAZENDAtr >4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Ainda, temos decisão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando da mesma matéria, no Recurso RP/201-0.360, proposto pela Fazenda Nacional, julgado em Sessão de 20 de fevereiro de 2001, tendo como Relator o mesmo Conselheiro citado anteriormente, onde resultou no Acórdão n° CSRF/02-01.103, que transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 51 inciso =V, da Carta Política de 1988. Recurso Especial provido." No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, como exemplo o entendimento do ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no seu voto quando do julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, em 27 de setembro de 1995, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830, de 22.09.80. - Recurso Especial conhecido e provido." Como demonstrado, a jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e no nosso Tribunal Superior (STJ) vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. 8 - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA XtirrlYte • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Assim, não há que ser reformada a decisão de primeira instância, quanto ao mérito da questão relacionada à exigência do principal, portanto, nesta parte, entendo que houve renúncia à esfera administrativa. Em face de não estar sendo discutida na esfera judicial, acolho o pedido relacionado à exigência dos acréscimos legais para reduzir a multa exigida de 100% para o percentual de 75%, em relação aos períodos de 10/1988 a 09/91 (fls. 12/14), como disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, por ser mais benéfica ao contribuinte, obedecendo o mandamento do artigo 106, H, do Código Tributário Nacional, bem como excluir da exigência, a titulo de juros de mora, a TRD no período de 04.02 a 29.08.91, nos termos da 1N SRF n°32/97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa, em relação à exigência do principal, e, no mérito, para que seja dado provimento parcial ao recurso, quanto à exigência dos acréscimos legais, para reduzir a multa de oficio nos períodos anteriormente citados e, ainda, excluir a TRD a título de juros de mora, no período compreendido entre 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 L7 ADOLFO MONTELO 9 fiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Com data máxima vênia, ao entendimento do Conselheiro-Relator, cujo fundamento jurídico foi explanado em seu voto, entendo que há, no caso, questão diferenciada e nova que deve ser apreciada por esta Câmara. Entendo que o Processo Administrativo Fiscal não é constituído, única e exclusivamente, pelos pressupostos que envolvem o triângulo processual, onde duas partes recorrem ao árbitro para solução da lide, como ocorre no processo judicial. No processo administrativo o órgão judicante da Fazenda, apesar de suas peculiaridades, é parte do sistema, é parte do Poder Executivo, e, portanto, deve exercer a função revisora da aplicação das normas. Nesse diapasão, alguns dos princípios e institutos jurídicos que regem os processos judiciais tornam-se menos ou mais relevante que outros. O princípio da verdade material, por exemplo, toma importância superior em relação ao principio da preclusão, pois, ainda que a parte não alegue uma impropriedade material, o julgador pode, em percebendo-a, alegá-la e até anular o lançamento. De outro lado, o poder de revisão deve imperar com o fim, de melhor saneando o lançamento, diminuir as possibilidades de que a exigibilidade tributária vá ao Judiciário com questões pendentes acerca dos requisitos jurídicos do ato administrativo de lançamento. Diante disso, entendo que questões que já se tornaram de domínio público e que já foram objeto de manifestação do órgão judicante ou da própria administração devam ser conhecidas independentemente da manifestação da parte, ou, ainda, deve o julgador apreciar as questões prejudiciais do lançamento, quando estas forem levantadas e não forem objeto da ação judicial, como é o caso, ou seja, trata-se de questão trazida para a apreciação do órgão judicante administrativo atinente ao lançamento do tributo. Ainda que assim não fosse, cabe salientar que o Recurso Voluntário interposto foi apresentado anteriormente à Lei n° 8.748/93, que alterou o Decreto n° 70.235/72, e que instituiu a preclusão do direito de alegar em recurso matéria que não fora ventilada na impugnação. 10 C'31 . . -.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'd Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Primeiramente, no que tange à alíquota aplicada, verifica-se que, a partir de um cálculo matemático simples — regra de três -, esta superou aos limites legais definidos, apoiando-se nas alterações das aliquotas já declaradas inconstitucionais pelo STF. Ora, se o limite das alíquotas fixadas seria de 15% para a contribuição e de 10% para o adicional, tal porcentagem não poderia ser alterada, ainda mais de forma indireta, como feito pelos Atos d's 46, 53 e 61, de 1988, 04, 05, 15, 23, 26, 28, 31, 33, 41, 53, 56, 61, 66 de 1989, 01, 4, 18, 19 e 160, de 1990, e 7, 14 e 135, de 1991, todos do Conselho Monetário Nacional. Não discuto aqui se a contribuição é devida ou não, mas a alíquota aplicada no lançamento em apreço não tem amparo legal para subsistir, sendo fruto do descumprimento direto do Conselho Monetário Nacional à legislação que instituiu a Contribuição do Açúcar e do Álcool. Há duas questões distintas: a legitimidade da norma e a sua correta aplicação. Ao se discutir se a alíquota foi aplicada corretamente ou não, há um pressuposto que o lançamento poderia ter sido feito, ou seja, há neste caso um reconhecimento da validade da norma de exigibilidade. Discute-se apenas a validade da aliquota. Considerando que as alterações não foram realizadas com regularidade, não poderiam ter sido base para o lançamento. Na regularidade do lançamento, ainda, cabe ressaltar que o ato administrativo que constituiu o crédito tributário (fls. 02 a 10) não especifica sequer os valores das aliquotas aplicadas, não há a explícita demonstração das alíquotas utilizadas, baseando-se em preços de sacas. Outra impropriedade que merece ser levantada encontra-se no Termo de Encerramento Fiscal de fls. 15, instrumento que deu suporte fático ao lançamento, o qual não é conclusivo a respeito do caso em concreto, tanto que a própria decisão singular reformou parte do lançamento. Ora, data venta, tenho para mim que o ato administrativo em comento contém impropriedades de fato e de direito insuperáveis para sua sustentação como ato válido, vez que deixou de aplicar o direito nos limites determinado pela norma instituidora e, quando o aplicou, o fez de forma não clara e conclusiva, utilizando-se de critérios não eleitos pelas normas legais que regulam a contribuição. De outro lado, é de se considerar que, quando do lançamento tributário, a exigibilidade do tributo estava suspensa por decisão judicial, devendo ser excluída a penalidade na forma do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, pois a liminar concedida em medida cautelar tem os mesmos efeitos jurídicos que a liminar concedida em mandado de segurança. 11 a •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19,40? Processo : 13851.000383/91-67 Acórdão : 202-13.138 Recurso : 113.873 Diante disso, considerando o disposto no art. 108 e seus parágrafos, combinado com o art. 106, ambos do Código Tributário Nacional, é aplicável ao caso a dispensa da constituição da penalidade, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário - Sala das Sessões, em :• aio o de 2001 ar Airdyn LUIZ ROBERTO DO INGO 12

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Numero do processo: 13855.000503/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - 1 - A multa de ofício remanescente (75%) é legítima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2 - Os juros moratórios aplicados foram aqueles previstos em lei para cada período. Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-74.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:34Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:34Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:34Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:34Z; created: 2009-10-22T16:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:34Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publka4c no DigriQO fida?Unto •de 02i I I k MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica (5Ple) tr!(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/9745 Acórdão : 201-74.204 Sessão 24 de janeiro de 2001 RECOR RI DESTA 12E ISA0 Recurso : 114.322 12° n Itga•. raRecorrente : MAGAZINE LUIZA S/A C EM . '.W de /7 co do4( Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CFin.tradclep da Faz Naclonal PIS — SEMESTRALIDADE - 1 — A multa de oficio remanescente (75%) é legitima e legal, tendo sido esta a opção do legislador ordinário, conforme artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 2 — Os juros moratórios aplicados foram aqueles previstos em lei para cada período. Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n°5 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGAZINE LUIZA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • Is • it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 Recurso : 114.322 Recorrente : MAGAZINE LUIZA S/A RELATÓRIO A empresa epigrafada foi autuada, em relação ao período de 03/92 a 09/95, porque nesse período a contribuinte havia ajuizado ação judicial, onde contestava a constitucionalidade da exação do PIS com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e pagava a contribuição parte ern DARF, à alíquota de 0,35 %, e parte depositava judicialmente, à aliquota de 0,3%. Entendeu o Fisco, então, que, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo STF, e então vigendo a IX n° 07/70, a alíquota correta do PIS seria 0,75% e não 0,65%. Nessa fase houve suspensão da exigibilidade frente ao fato de que os referidos depósitos ainda não haviarn sido convertidos em renda da União. Dentre as alegações na fase impugnatória, a empresa averbou que houve erro na base de cálculo quanto ao faturarnento do mês de setembro de 1993, que estaria indevidamente majorado no lançamento. Forte nesta argumentação a DRJ jurisdicionante exarou o Despacho de fls. 273 para que fosse averiguado tal fato. O Fisco comprovou (fls. 278) que houve equívoco no período de apuração e levou a cabo novo lançamento (fls. 279/301), desta feita sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, posto que houve levantamento do depósito judicial (fls. 275/277). Foi devolvido o prazo de defesa e nova impugnação foi apresentada (fls. 306/324). De fls. 326, Despacho da DRJ ora recorrida, onde, após aduzir que tendo a ação declaratória negativa da validade da obrigação tributária calcada nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cumulada com pedido de repetição de indébito, transitada em julgado, favoravelmente à ora recorrente, consignou que "Dada a prevalência da apreciação judicial, e considerando que esta já transitou em julgado, proponho a remessa à DRFIFranca, para as providências cabíveis". Entendendo a empresa que o referido despacho revestia-se de carácter decisório, apresentou o que chamou de recurso (fls. 331/353). Todavia, a unidade local da SRF (fls. 411/412) reenviou o processo à DRJ, entendendo, em síntese, que o teor do lançamento tinha objeto não de todo versado na ação judicial que veio a transitar em julgado em favor da recorrente. Acatando implicitamente o entendimento da DRF em Franca - SP, decisão da DRJ Ribeirão Preto — SP (fls. 425/434) mantendo, na íntegra, o lançamento. 2 • /6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- X • ;# ./P411/4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 Não satisfeita, a empresa autuada interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que a decisão monocrática ora sob análise foi colidente com os fundamentos contidos na Decisão de fls. 326, vez que nesta, em seu entender, estaria acolhido seu pedido, uma vez que no Processo Judicial n° 92.0304058-7 foi-lhe reconhecido "o direito de recolher a contribuição do PIS nos termos da LC 07170, sem observar as inconstitucionais modificações introduzidas pelos Decretos-lei 2.445 e 2.449 •..", e naquela, "no mais absoluto descompasso com seu próprio posicionamento anterior", foi mantido o lançamento. No mérito, aduz que a base imponível do PIS, com base na LC n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que a multa aplicada seria inexigível ante o princípio da eqüidade, não podendo ser equiparado o contribuinte que busca a tutela do Poder Judiciário, o que demonstraria sua boa-fé, com aquele que simplesmente descumpre obrigação tributária, e que, por fim, os juros cobrados seriam ilegais, posto que a lei aplicada seria posterior à ocorrência dos fatos inupositivos, além de a taxa aplicada, superior a 12%, ferir o § 3° do artigo 192 da Carta Magna. O recurso foi recebido e processado sem o depósito recursal, ao amparo de liminar em Mandado de Segurança (fls. 499/501). É o relatório. 3 • + k!'s MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, é de registrar-se meu entendimento que não vejo qualquer colidência entre o que chama a recorrente de Decisão de fls. 326 e a ora objurgada. Primeiramente, porque o conteúdo da fl. 326 é de mero despacho, vez que, para ter a eficácia de decisão, esta deve, sob pena de nulidade absoluta, o que ensejaria tal declaração ex officio, atender os requisitos expressos no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. E, por segundo, que o Despacho de fls. 411/412 permitiu à autoridade recorrida sanear seu equivoco e cumprir sua competência legal. Quanto à multa aplicada, também não vejo qualquer coima de ilegalidade a macular sua cobrança. A multa aplicada tem seu respaldo legal no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91. E a indigitada multa já foi de cem por cento até dezembro de 1996. Mas o legislador, talvez por entender excessiva a mesma como apregoa a recorrente, entendeu de reduzi-la para setenta e cinco por cento, consoante determinou a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I. Demais disso, como é cediço, o direito tributário, que através do jus imperi estatal avança sobre a propriedade privada, assim como o direito penal se imiscui na liberdade pessoal, emoldura-se no principio da estrita legalidade. Se assim não fosse, provavelmente, o Fisco teria um juízo discricionário para aplicar percentuais de multas diferenciados, conforme a "cara" do contribuinte. Isso sim seria injusto e afrontante da eqüidade, que apregoa a recorrente, criando insegurança jurídica dentro de um ordenamento que busca justamente o contrário, a segurança das relações jurídicas. Ora, se a legislação a ser aplicada é a Lei Complementar n° 07/70, sendo sua alíquota 0,75%, e tendo a contribuinte recolhido valores à aliquota de 0,35%, considerando o levantamento dos depósitos com a aliquota de 0,3%, houve recolhimento a menor. E à diferença não paga, uma vez imputados os valores pagos (fls 280/284), deve ser aplicada a multa prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional do agente do Fisco. No que pertine aos juros cobrados, o raciocínio é o mesmo, de vez que previstos regularmente em lei. Demais disso, é de asseverar-se que, às fls. 298, o agente fiscal demonstrou qual lei que determina a cobrança dos juros moratórios, por período. Dessa forma, é desprovida de fundamento a assertiva de que houve imposição de juros em forma retroativa. Já quanto à alegação de que sua cobrança acima da taxa anual de 12% seria inconstitucional, é questão que refoge à competência deste Colegiado Administrativo, sendo matéria privativa do Poder Judiciáro, visto adotar nossa Constituição a unicidade de jurisdição (CF, art. 5°, XXXV). 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai, • CL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/97-45 Acórdão : 201-74.204 Contudo, quanto à discussão acerca da base de cálculo utilizada no lançamento, deve a mesma ser revista, posto que a jurisprudência do STJ tornou-se uniforme no sentido de que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em variadas oportunidades, manifestei-me no sentido da forma do cálculo utilizado na exação', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), 2 em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07170. MENSALIDADE: MP 1.212195. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218191 e 8.383191, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. REsp 240.938/RS, julgado em 13/05/2000 (Dl 15/0572000, página 143), à unanimidade pela Primeira Turma. 5 _ — • / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000503/9745 Acórdão : 201-74.204 MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provida"' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que, até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturarnento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar n° 07/70. E que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e pela MP n° 812/94 referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não à própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, conforme Acórdão CSRF/02-0.871, firmou o mesmo entendimento firmado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, ressalvo meu ponto de vista pessoal. Assim, até a edição da MP n° 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis d's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim único de que o lançamento seja recalculado, até a vigência da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis ifs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 JORGE FREIRE No mesmo sentido REsp 255.520/RS, j. 17/10/2000. 6

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Numero do processo: 13884.002278/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12090
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INS MORAIS PRESIDEN E r • 4.1 " í 1 1 ES DE BRITTO RELATO - a FORMALIZADO EM: 0 44 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAIS'A JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/00-48 Acórdão n°. : 106-12.090 Recurso n°. : 125.377 Recorrente : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA RELATÓRIO ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRA, já qualificado nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de infração e seus anexos de fis.37141, exige-se do contribuinte um crédito tributário de R$ 12.017,78, decorrente de omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano calendário 1996. Inconformado, apresentou a impugnação anexada de fls. 46/66. instruída pelos documentos juntados às fls. 67/89. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.921100, assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício de 1997. • A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de 'tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva de fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme 2 5t3 AC\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/00-48 Acórdão n°. : 106-12.090 esclarece o item 9 do Parecer COSIT n° 1/95 (Parecer COS/T n ° 50, de 18 de setembro de 1998). Cientificado em 23/10/00 (AR de fls. 103), apresentou o recurso de fls. 106/108, acompanhado de cópias de documentos de fls. 109/191, e da segurança concedida pelo Juiz da 3 . Subseção Judiciária — São José dos Campos garantindo-lhe o direito de encaminhar seu recurso sem o depósito administrativo É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/0048 Acórdão n°. : 106-12.090 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Inicialmente, examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, para tal fim transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) De acordo com essas normas, no caso em pauta, o termo de inicio para a contagem do prazo para apresentação do recurso foi o dia 23/10/2000 (segunda - 4 sil) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002278/00-48 Acórdão n°. : 106-12.090 feira), contando-se trinta dias de acordo com as regras fixadas pelo art. 5° e art. 30 do Decreto n° 70.235/72, o termo final ocorreu no dia 22/11/2000 (quarta-feira). Ao apresentar seu recurso no dia 23/11/2000, perdeu o direito de ver suas razões examinadas. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Se sões - DF, em 26 de julho de 2001. /4/1 dirnIam O V 11 A E it • BRITTO 4 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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