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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5764454 #
Numero do processo: 10950.004567/2002-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1987 a 30/01/1988 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Ainda, segundo o Recurso Especial nº 1.110.578, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional, tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9100-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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9100­000.326  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ  Recorrente  COCAMAR ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1987 a 30/01/1988  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior  firmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de  Controvérsia  (artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil),  no  Recurso  Especial  nº  1.002.932,  aplicado  para  as  restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B, do Código de Processo Civil. Ainda, segundo o Recurso Especial nº  1.110.578, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do artigo  543­C, do Código de Processo Civil, a declaração de inconstitucionalidade da  lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda para  fins de  contagem do prazo prescricional,  tanto  em  relação  aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 45 67 /2 00 2- 40 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relatora.  EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  apresentado  pelo  Contribuinte  (fls.  513/545),  em  face  do Acórdão CSRF/03­06.223,  da Terceira  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O processo trata de pedido de restituição de valores de cota de contribuição  sobre  exportação  de  café,  durante  o  período  de  novembro  de  1987  a  setembro  de  1988.  O  pedido foi apresentado em 16/09/2002.  Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  provimento ao Recurso do contribuinte, por entender aplicável a tese de 10 anos contados do  fato  gerador  (tese  dos  5  +  5  anos)  para  pleitear  a  restituição  do  Finsocial,  nos  termos  da  interpretação  dada  ao  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO.  TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  13/11/1987  a  28/06/1989.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COTA  CAFÉ.  PRAZO.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN, tem início na data da homologação ­ expressa ou tácita –  do  lançamento.  Não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.004567/2002­40  Acórdão n.º 9100­000.326  CSRF­PL  Fl. 627          3 para  a  repetição  do  indébito  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador. Recurso especial negado.   Neste passo, o  contribuinte  interpôs Recurso Extraordinário, no qual  requer  seja aplicada a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição da  “Cota Café”,  instituída pelo Decreto­lei nº 2.245/86 é a data da publicação da Lei 11.051, de  30/11/2004, em que a Administração Tributária teria reconhecido como indevida a cobrança do  referido tributo. Requer o contribuinte a reforma do acórdão, com base em decisões da Câmara  Superior de Recursos Fiscais que julgaram que o termo inicial para o pedido de restituição do  FINSOCIAL é  a data  em que  reconhecida  a  inconstitucionalidade da  exigência  (pela MP de  30/08/1995).  Aduz  ser  necessário  aplicar  o  entendimento  adotado  para  o  FINSOCIAL,  em  razão da isonomia e da proteção da confiança, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça tenha  alterado sua jurisprudência.  Em Despacho de admissibilidade de fls. 565, foi dado seguimento ao Recurso  do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 568/573.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora   Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  da  cota  de  contribuições  nas  exportações  de  café,  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja constituição de créditos pelo fisco foi  dispensada pela Lei nº 11.051, de 30/11/2004.   Temos que quatro são as teses confrontadas no presente caso.  A primeira  tese, defendida pela Recorrente,  é a de que o prazo apenas  teve  início com a publicação da Lei nº 11.051/2004, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de  exigir o referido tributo.  A segunda, vencedora no acórdão recorrido, é no sentido de que o prazo para  se pleitear a restituição é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário, o  que se dá com a homologação – expressa ou tácita – do lançamento (tese dos 5 + 5), sendo que  não ocorrendo a homologação expressa, o prazo é de dez anos a contar do fato gerador.  A  terceira,  trazida  pela  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear a restituição extingue­se em cinco anos a contar do pagamento.  Há que se considerar, ainda, a tese trazida por um dos acórdãos apresentados  como  paradigma,  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  é  a  edição  da Resolução  do  Senado Federal ­ no caso a de nº 28, de 21/06/2005 ­ que suspendeu a execução dos artigos que  instituíram o tributo em questão.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 Nesse passo, a questão principal que se coloca é em relação ao termo inicial  para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo declarado  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal em controle difuso, com posterior execução suspensa por Resolução  do  Senado  Federal  e  também  com posterior  dispensa  de  cobrança  por  lei. Definido  o  termo  inicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o pleito da restituição.  No  entanto,  antes  de  adentrar  ao  mérito,  necessário  verificar  a  admissibilidade  do  presente  Recurso  Extraordinário,  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  juntados pelo contribuinte.  Cumpre dizer que, de acordo com o Regimento Interno da CSRF, o Recurso  Extraordinário deve demonstrar a divergência arguida e indicar a decisão divergente.  Vejamos. O acórdão recorrido aplicou a tese de que o prazo teve início com a  homologação tácita, ou seja, 5 anos após o fato gerador, quando então inicia­se a contagem de  mais 5 anos do pleito de restituição. No tocante aos acórdãos apresentados como paradigma, o  acórdão CSRF 02­02.482 adota a  tese de que no caso de declaração de  inconstitucionalidade  em controle difuso, o prazo se inicia com a publicação de Resolução do Senado. Já o acórdão  CSRF 03­04.277 adota a tese de que o termo inicial é a data da publicação da lei (ou medida  provisória) que dispensou o fisco de exigir o tributo.  Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido diverge do  decidido pelos acórdãos apontados  como paradigmas no que  tange ao  início da contagem do  prazo  para  o  pleito  de  restituição,  sendo  certo  que  tanto  nos  paradigmas  quanto  no  acórdão  recorrido  a  matéria  versa  sobre  restituição  de  tributo  declarado  inconstitucional,  restou  comprovada a divergência, pelo que deve ser conhecido o Recurso do contribuinte.  No mérito, de se verificar que no presente caso deve ser aplicado o artigo 62­ A, caput do atual Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido no RE nº 566.621 (nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil), é que,  para as restituições requeridas até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior, qual seja,  a tese dos cinco mais cinco anos, tal como o fez o acórdão recorrido no presente caso. Já para  as restituições apresentadas após 09/06/2005, de se aplicar o prazo de cinco anos a contar do  pagamento.  É bem verdade que no presente caso tem­se uma questão peculiar, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  tributo  objeto  de  restituição.  Cumpre  verificar  se  tal  questão  é  suficiente a afastar a aplicação do precedente judicial ou se tal questão foi apreciada também  pelo Poder Judiciário, de forma definitiva.  É necessário cautela na aplicação da ratio decidendi como prescrição geral,  razão  pela  qual  relevante  distinguir  a  fundamentação  da  decisão,  de  onde  se  extrai  a  interpretação  dos  tribunais  superiores  acerca  de  determinada  norma,  do  dispositivo  do  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.004567/2002­40  Acórdão n.º 9100­000.326  CSRF­PL  Fl. 628          5 julgamento,  que  é  determinação  específica  direcionada  tão  somente  ao  caso  concreto.  É  possível que uma prescrição geral não se enquadre exatamente na situação concreta que possui  outras peculiaridades, as quais podem ensejar diversa conformação ao direito, sendo que, nessa  hipótese, não há de se aplicar ipso facto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, porque dela exatamente não se trata.  Analisando  as  decisões  judiciais  nos  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  verifico  que  a  questão  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, já que consta de seus fundamentos. Verifico a partir dos trechos  abaixo  reproduzidos  que,  no  entender  dos  Tribunais  Superiores  (nas  decisões  ora  mencionadas), o fato de um tributo ter sido declarado inconstitucional não altera a contagem do  prazo para pleitear sua restituição.   É o que se extrai do voto da Ministra Relatora, Ellen Gracie (RE nº 566.621):  “ (...) Os poucos precedentes em sentido diverso, apontados pela  União  nas  razões  do  recurso  extraordinário  com  vista  a  descaracterizar  a  firmeza  de  posicionamento  do  STJ  sobre  a  matéria, acabam, ao contrário, por confirmá­la.   É  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  firmou  posição no sentido de que, também em tais situações de retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.   (Trecho  do  Voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (PP.  10/11),  que  representa  a  posição  vencedora  no  acórdão  proferido  no RE  nº  566.621,  julgado  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil)  Tal  conclusão  também  se  extrai  de  um  dos  acórdãos  que  serviu  de  fundamento para a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo  de Controvérsia, acórdão em que o caso que se apresenta é justamente de pedido de restituição  de tributo declarado inconstitucional. Tal questão não impede a aplicação da tese dos 10 anos  (quando para período anterior a 09/06/2005):  Assim,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  regra, efetiva­se com a homologação tácita, que se ultima cinco  anos após a ocorrência do fato jurídico tributário (artigo 150, §  4º,  do  CTN),  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa  a  fluir  decorridos  05  (cinco)  anos,  contados a partir da ocorrência do  fato gerador, acrescidos de  mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao Fisco  para  verificar  o  quantum devido  a  título  de  tributo.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 À  guisa  de  exemplo,  merece  transcrição  a  ementa  do  seguinte  julgado oriundo da Primeira Seção:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo STJ, esta corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi  ajuizada  em  16/12/1999.  Valores  recolhidos,  a  título  da  exação  discutida,  em  09/1989.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (contado  a  partir  de  12/1989)  e  o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  Inexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5  + 5),  a partir de  cada  fato gerador da exação  tributária,c  ontados  para  trás,  a  partir  do  ajuizamento  da  ação.  4.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  5.  Embargos  de  divergência  rejeitados,  nos  termos  do  voto."  (EREsp  435835/SC,  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Relator  p/  Acórdão  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  24.03.2004, publicado no DJ de 04.06.2007)  Nada  obstante,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  sobreveio  a  Lei  Complementar  118,  que,  em  seu  artigo  3º,  dispõe  sobre  a  interpretação do inciso I do artigo 168, do CTN, verbis (...)   O artigo 4º,  da LC 118/2005, determina a aplicação  retroativa  da  norma  jurídica  inserta  no  dispositivo  supracitado,  em  conformidade com o disposto no artigo 106, I, do CTN, segundo  o qual: "A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados" .   Diante  da  aludida  inovação  legislativa,  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  do  STJ  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  apenas  no  que  pertine  às  demandas  intentadas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar 118/2005 (...)”  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.004567/2002­40  Acórdão n.º 9100­000.326  CSRF­PL  Fl. 629          7 (Trecho  do  voto  condutor  do  Ministro  Luiz  Fux,  no  Resp  nº  1.002.932,  julgado nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil)  Em suma, apesar de o Recurso Representativo de Controvérsia mencionado  não  tratar  de  situação  em  que  o  pedido  de  restituição  reporta­se  a  tributo  declarado  inconstitucional, e que foi objeto de Resolução do Senado e/ou assim reconhecido pela própria  Administração  Pública,  de  se  verificar  que  a mesma Corte  decidiu  que  tal  peculiaridade  em  nada  altera  o  quanto  decidido  acerca  do  início  do  prazo  para  o  pleito  de  restituição.  Tal  entendimento  ficou  assente  no Recurso Especial Representativo  de Controvérsia  (julgado  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC)  ­  1.110.578/SP,  julgado  em  12/05/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  Desta forma, de se aplicar o quanto decidido pelo Pleno do Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  e  considerou  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  em  16/09/2002, portanto, antes da data fixada pelo Supremo Tribunal Federal para a vigência do  “novo  prazo  de  5  anos”,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior,  segundo  o  qual  o  prazo  prescricional de 5 anos para pleitear a restituição tem início apenas após transcorridos 5 anos  do fato gerador, ou seja, com a homologação tácita (tese dos 5 + 5).  Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no REsp  nº 1.002.932, aplicado para as  restituições  apresentadas  até 09/06/2005,conforme  firmado no  RE  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B,  do  Código de Processo Civil.  Tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF,  reproduzo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos  termos  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  do  contribuinte,  ratificando  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  o  período  mais  recente  de  restituição  é  setembro  de  1988,  e  o  pedido  foi  apresentado em setembro de 2002, portanto, passados mais de dez anos.  (ASSINADO DIGITALMENTE) ­   Karem Jureidini Dias Relatora              Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.004567/2002­40  Acórdão n.º 9100­000.326  CSRF­PL  Fl. 630          9                   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/12/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13433.000388/2004-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado no paradigma colacionado e no Acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 706          1 705  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13433.000388/2004­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.505  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO EUDES SOUSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.  O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da  legislação  tributária  entre  colegiados,  em  casos  semelhantes.  No  caso,  não  está  comprovada  a  existência  de  divergência  quanto  ao  critério  jurídico  adotado no paradigma colacionado e no Acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 88 /2 00 4- 32 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13433.000388/2004­32  Acórdão n.º 9202­003.505  CSRF­T2  Fl. 707          2   EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 3402­00.080, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 620 a 631), julgado na  sessão plenária de 07 de maio de 2009, por unanimidade de votos, ao dar provimento parcial ao  recurso voluntário, acolheu a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativamente ao ano­calendário de 1998. Transcreve­se  a ementa e decisum do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999, 2000   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INOCORRÉNCIA  ­  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n".  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ REVISÃO. PRAZO  ­  No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  apurado  e  recolhido  o  imposto,  tem  a  Fazenda Nacional  o  prazo  de  cinco anos,  contados da  data  do  fato  gerador,  para  revisar  esse  procedimento  e,  se  for  o  caso,  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  suplementar.  Superado  esse  prazo,  o  procedimento/pagamento  feito  pelo  contribuinte resta tacitamente homologado.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  omissão  de  rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a  lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento  para  formalização  da  exigência  da  diferença  de  imposto,  acrescida de multa de oficio.  IRRF ­ GLOSA ­ Comprovada a retenção do imposto pela  fonte  pagadora,  o Contribuinte  faz  jus  à  compensação do  valor correspondente, na apuração do saldo de  imposto a  pagar ou a restituir quando da apresentação da declaração  de ajuste anual.  Preliminar rejeitada  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13433.000388/2004­32  Acórdão n.º 9202­003.505  CSRF­T2  Fl. 708          3 Recurso parcialmente provido.  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  arguição  de  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  REJEITAR as  demais  preliminares  argüidas  pelo Recorrente  e,  no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a  exigência relativa ao item 02 do Auto de Infração (Compensação  de Imposto de Renda).  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou,  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  635  a  651),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, admitido pelo despacho de e­fls. 654 a 656 do Presidente da 2a Câmara  da 2a Seção.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  paradigma  (Acórdão  CSRF 01­03.215), alegando que o início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de lançamento por  homologação com ausência de pagamento antecipado, na forma disposta no art. 173, I da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), verbis:  FINSOCIAL/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFICIO ­ DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o  que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de  pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  FINSOCIAL/FATURAMENTO,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Recurso especial provido.  Aduz o recorrente que, no caso em tela, verificada a ausência de pagamento,  deveria, a exemplo do ocorreu no paradigma, ter sido aplicada a norma contida no art. 173, I,  do CTN, não havendo que se cogitar de decadência do direito de lançar o IRPF, colacionando  jurisprudência do STJ e doutrina que suportariam sua tese.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  666  a  671  onde  propugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  à  decadência,  uma  vez  que  houve  antecipação  de  pagamento, consoante DIRPF.  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13433.000388/2004­32  Acórdão n.º 9202­003.505  CSRF­T2  Fl. 709          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  em  que  pese  o  recurso  ser  tempestivo,  no  entender  deste  conselheiro,  não  foi  comprovada  a  necessária  divergência,  para  seu  conhecimento.  Com  efeito,  as  ementas  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  transcritas  no  Recurso Especial da Fazenda Nacional, apontam para critério de julgamento convergente, qual  seja, o de que se deva aplicar o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  quando  houver  recolhimento  antecipado  do  tributo,  e  aquele  previsto  no  art.  173,  I,  do  mesmo  CTN,  quando  não  houver  antecipação  de  recolhimento, vejamos:  (a) Acórdão recorrido  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. PRAZO. No caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  apurado  e  recolhido  o  imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para  revisar  esse  procedimento  e,  se  for  o  caso,  formalizar  a  exigência  do  crédito  suplementar.  Superado  esse  prazo,  o  procedimento/pagamento  feito  prelo  contribuinte  resta  tacitamente  homologado.  (b) Acórdão paradigma  FINSOCIAL/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DECADÊNCIA  ­ No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  insuficiência  do  pagamento,  objeto  de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  com  relação  ao  FINSOCIAL/FATURAMENTO,  decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege­se pelo disposto no art. 173,  I do código tributário Nacional.  Assim,  se  houver  divergência,  será  na  apreciação  de  provas  quanto  à  existência do pagamento, divergência essa que não é sequer alegada no recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do  recurso  especial do  Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13433.000388/2004­32  Acórdão n.º 9202­003.505  CSRF­T2  Fl. 710          5                               Fl. 710DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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5744321 #
Numero do processo: 10880.904105/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904105/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.706  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  em decorrência da não homologação da compensação declarada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 05 /2 00 8- 91 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904105/2008­91  Acórdão n.º 3803­006.706  S3­TE03  Fl. 66          2  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição,  do  período  de  apuração  identificado na ementa supra, no valor atualizado até então de R$ 9.176,73.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara  DCTF  retificadora  após  a  ciência  da  decisão  de  origem,  declaração  essa  que,  segundo ele, comprovaria o valor correto da contribuição devida no período.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a) falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  02/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904105/2008­91  Acórdão n.º 3803­006.706  S3­TE03  Fl. 67          3  Conforme acima  relatado,  controverte­se nos  autos  acerca de declaração  de  compensação não homologada por falta de comprovação do crédito pleiteado.  Para  justificar  o  direito  alegado,  o  Recorrente  se  vale  apenas  da  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  argüindo  que  o  seu  não  acatamento  configura  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  nada  trazendo  aos  autos  que  pudesse  demonstrar  a  origem  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  crédito  argüido.  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter alertado o  Recorrente  da  necessidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  ele  se  predispôs  a  instruir  os  autos  com  qualquer  elemento  de  sua  escrita  fiscal, não tendo nem mesmo demonstrado a origem do pagamento efetuado a maior.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904105/2008­91  Acórdão n.º 3803­006.706  S3­TE03  Fl. 68          4  Apenas a apresentação da DCTF  retificadora,  transmitida após a ciência do  despacho  decisório,  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  de  prova,  inclusive  sem  menção à justificativa do pagamento realizado a maior, não é apta a demonstrar e comprovar o  direito creditório pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode ir além das provas carreadas aos autos pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.000092/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos, o resultado do julgamento do processo tido como principal. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59).
Numero da decisão: 1402-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer da razões de defesa relativas à responsabilização dos coobrigados e negar provimento ao recurso da pessoa jurídica. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Rogério Aparecido Gil, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000092/2010­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  BANKTRADE AGRÍCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A e  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM CAMPINAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESE LEGAL.  A  inexistência  de  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal  obturando  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  a  não  regularização  da  contabilidade ainda que disponibilizado tempo hábil para faze­lo, autoriza o  Fisco  a  apurar  o  resultado  na  pessoa  jurídica  na  sistemática  do  lucro  arbitrado.   LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula  CARF nº 59).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos,  o  resultado do  julgamento  do  processo  tido como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 92 /2 01 0- 12 Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, não conhecer da razões de defesa relativas à responsabilização  dos coobrigados e negar provimento ao recurso da pessoa jurídica.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Rogério  Aparecido  Gil,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000092/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.818  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata o presente de Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no valor  total de R$ 8.489.127,40; aí  incluídos multa de ofício no percentual de 112,50% ou 225% e  juros de mora apurados até 31/12/2009.  A Fiscalização  apurou  o  IRPJ  e  a CSLL na  sistemática do  arbitramento  de  lucro tendo como base de cálculo:  ­ valores de receita não declarada correspondente a venda de mercadorias e  prestação de serviço apurados em procedimentos de diligência junto a clientes da interessada  ou através de notas fiscais fornecidas pela autuada; e:  ­  receitas omitidas correspondentes a valores depositados em conta corrente  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  em  relação  aos  quais,  devidamente  intimada,  não  logrou  comprovar a origem.  A exigência correspondente às receitas de venda de mercadorias e prestação  de serviço apurados em procedimentos de diligência foi apenada com multa de 150% e àquela  referente aos depósitos bancários foi imputada a multa de 75%. Toda a exigência foi submetida  ao agravamento da multa em 50% do percentual aplicado, pelo não atendimento às intimações  da Fiscalização.  Imputou­se  também  ao  sujeito  passivo  a  multa  regulamentar  pela  apresentação com incorreção de dados fornecidos em meio magnético, nos termos dos arts. 11  e 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, com alterações posteriores.  Foi lavrado Termo de Responsabilidade Passiva Solidária contra Ildeu Lucio  de Oliveira e Moyses Miranda que, segundo o Fisco, atuavam como administradores da pessoa  jurídica à época dos fatos apurados.  Cientificado  da  exigência,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  solicitando que a autoridade julgadora observasse o princípio da verdade material e analisasse  os documentos que estavam sendo apresentados, os quais demonstrariam a inexistência de base  tributável no período sob exame.   Reclama que os elementos disponibilizados ao Fisco durante o procedimento  fiscal eram suficientes para apuração do lucro real, questiona o agravamento da multa de ofício  tendo em vista não  ter se  recusado a prestar esclarecimentos  e  sustenta  a  inaplicabilidade da  CSLL ao resultado oriundo das exportações.  Por fim, questiona a imputação de responsabilidade aos administradores.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou o Acórdão nº 05­29.563 manifestando­se pela definitividade da exigência em relação à  multa  qualificada,  multa  pela  apresentação  irregular  dos  arquivos  magnéticos  e  quanto  à  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 responsabilidade  solidária  dos  administradores.  Em  relação  às  multas,  pela  ausência  de  contestação específica. No se refere aos coobrigados, pelo fato da defesa ter sido apresentada  apenas em nome da pessoa jurídica, sem identificação de mandatários dos responsáveis.   Na  parte  conhecida,  o  Órgão  julgador  acolheu  parcialmente  a  súplica,  cancelando o agravamento da multa.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  interessada  recorre  a  esta  Corte,  ratificando as razões expedias na peça impugnatória.  Quanto à parcela exonerada, o Órgão julgador de primeira instância recorreu  de oficio ao CARF.  É o Relatório.                                  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000092/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.818  S1­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto                     RECURSO DE OFÍCIO:  O Órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício da parte da decisão  que cancelou o agravamento da multa.  Correta a decisão nesse ponto.  De  fato,  a  previsão  desse  agravamento  envolve  a  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos.  Isso  porque,  nesse  caso,  o  não  atendimento  prejudica indubitavelmente a análise da autoridade fiscalizadora, merecendo a punição.   Por outro lado, a não apresentação dos livros e documentos foi suprida com o  arbitramento do lucro e a tributação, por presunção legal, dos valores não comprovados. Deve­ se avaliar o prejuízo que o não atendimento da intimação possa ter causado ao procedimento  fiscal.  Quanto  a  esse  aspecto,  atente­se  para  o  fato  de  que  a  Fiscalização  já  dispunha  dos  extratos  bancários,  pois  foram  obtidos  junto  às  instituições  financeiras.  Assim,  o  não  atendimento  teve  conseqüências  danosas  exclusivamente  para  o  sujeito  passivo  que,  na  ausência de explicações, sofreu o arbitramento e a autuação.                              RECURSO VOLUNTÁRIO  A peça recursal questionou a apuração do resultado por arbitramento, a não  consideração dos documentos apresentados na impugnação, a incidência da CSLL sobre o que  seriam receitas de exportação e a responsabilização dos sócios.    No  que  se  refere  à  apuração  do  resultado  por  arbitramento,  não  procede  a  argumentação  da  defesa  no  sentido  de  que  durante  o  procedimento  fiscal  teriam  sido  disponibilizados os elementos suficientes para a apuração do lucro real.  O Fisco deixou bem claro que a interessada foi intimada e reintimada durante  mais de seis meses a apresentar os Livros Diário e Razão e, após todo esse tempo, só trouxe o  que seria um Livro Razão o qual não atendia os requisitos mínimos da escrituração comercial,  sem encadernação, Termo de  Início  e Encerramento, assinatura dos  responsáveis,  registro na  Junta  Comercial  e,  ainda  mais  importante,  sem  que  as  contas  estivessem  codificadas  ou  identificadas  pelo  respectivo  título  e  também  sem  informação  das  contas  contábeis  de  contrapartidas dos lançamentos.    A  omissão  da  interessada  enquadrou­se  na  hipótese  estabelecida  no  inciso  III, do art. 530, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) para apuração do resultado por arbitramento.  Correto, dessarte, o procedimento fiscal.       Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Em  relação  aos  elementos  apresentados  após  a  autuação,  como  bem  esclarecido pela decisão  recorrida, não  existe arbitramento condicional. Não há como aceitar  documentos  apresentados  após  o  encerramento  da  ação  fiscal.  Conforme  entendimento  consolidado deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o  intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo Fisco, utilizando­se de forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­la  adotada  no  tempo  devido.  A questão foi definitivamente dirimida com o advento da Súmula CARF nº  59, de obediência compulsória por todos os integrantes desta Corte, no seguinte Enunciado:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal   Inaplicável  ao  caso  a  argüição  de  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Quanto  à  incidência  da  CSLL  sobre  receitas  de  exportação,  é  questão  definitivamente  superada  no STF,  conforme  se  vê  (RE 564413/SC, Ministro Marco Aurélio,  Sessão de 12/08/2010 – Repercussão Geral) :  IMUNIDADE  –  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Em  relação  à  responsabilização  dos  sócios,  importa  deixar  claro  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em  decorrência da prática de ato  ilícito é, no que  tange ao nascimento,  à natureza e  à  cobrança,  autônoma  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contribuinte  pelo  pagamento  do  crédito  tributário.  Duas  circunstâncias  decorrem  desse  fato:  a  primeira  delas  é  que  a  defesa  contra a  autuação não  implica na defesa  contra  a  responsabilização. A  segunda, quase  como  corolário  da  primeira,  é  que  a  constituição  de  representante  pela  pessoa  jurídica  para  apresentação  da  defesa  contra  a  autuação  não  abrange  a  responsabilização,  a  não  ser  que  o  especifique.     Essa  questão  foi  suscitada  na  decisão  recorrida.  Ressalve­se  que  a  impugnação  foi  assinada por um dos  responsáveis  (Ildeu Lucio de Oliveira) o que supriria o  equívoco pelo menos em relação a ele.   Entretanto, no recurso voluntário o problema da representatividade voltou a  ocorrer  Isso  porque  a  peça  de  defesa  veio  assinada  por  representante  designado  através  de  instrumento  de  mandato  para  defender  exclusivamente  a  pessoa  jurídica.  Não  há  qualquer  menção aos responsáveis tributários.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000092/2010­12  Acórdão n.º 1402­001.818  S1­C4T2  Fl. 5          7 Sob esse prisma, não serão apreciadas as razões de defesa contra os Termos  de Responsabilidade Solidária, eis que interpostas por pessoa não legitimada para fazê­lo.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, o que se  aplica aos lançamentos decorrentes da CSLL, PIS e Cofins.              Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13016.000049/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário porque a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 90          1 89  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000049/2009­81  Recurso nº  003.596   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  PERFECCION INDÚSTRIA DE. MOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário porque a exclusão da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 49 /2 00 9- 81 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data  da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 91          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  Data da lavratura do AIOP: 27/01/2009.  Data da Ciência do AIOP: 27/01/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.191.540­6,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios do RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 31/33.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  'SIMPLES’  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte) pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 25, de 20 de junho de 2006, a fl.  34, publicado nº Diário Oficial da União em 22/06/2006, com efeitos  retroativos a contar de  03/11/2003.  O Ato Declaratório de Exclusão DRF/CXL nº 25/2006 tramitou no processo,  13016.000167/2006­47, já estando com decisão definitiva na esfera administrativa.   Os fatos geradores foram apurados a partir dos registros assentados nas folhas  de  pagamentos,  escrituração  contábil  e  GFIP.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  não  foram devidamente declaradas em GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 39/43.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­24.854 – 7ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  64/68,  julgando  procedente  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 74.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/81, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  a  Lei  11.941/2009,  que  ratificou  a  MP  n°  449/2008,  revogou  os  incisos I, II e III do art. 35 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual os valores  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 lançados contra a recorrente são nulos, por não condizerem com a melhor  legislação aplicável;   · Que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  determina  que,  em  caso  de  não  cumprimento da obrigação principal, deve incidir multa do art. 44 da Lei  9.430/96. Aduz que a multa aplicada não foi a mais benéfica, ocorrendo o  incorreto  fundamento  legal da multa  aplicada,  o que,  nos  termos do  art.  59, inciso II, do Dec. 70.235/72 leva à nulidade do Auto de Infração.    Ao fim, requer a nulidade do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/05/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/05/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega o Recorrente que a Lei 11.941/2009, que ratificou a MP n° 449/2008,  revogou os incisos I, II e III do art. 35 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual os valores lançados  contra a recorrente são nulos, por não condizerem com a melhor legislação aplicável.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Acrescenta que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 determina que em caso de não  cumprimento da obrigação principal, deve incidir multa do art. 44 da Lei 9.430/96. Aduz que a  multa  aplicada  não  foi  a  mais  benéfica,  ocorrendo  o  incorreto  fundamento  legal  da  multa  aplicada, o que, nos termos do art. 59, inciso II, do Dec. 70.235/72 leva à nulidade do Auto de  Infração.  Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras chuvosas, vésperas de feriado.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 93          7 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.191.540­6, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2004 a novembro/2005.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 94          9 insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 95          11  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 96          13 falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois assim estar­se­ia promovendo  a comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 97          15 Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  período  de  apuração  do  débito  é  01/01/2004  até  30/11/2005,  e  que  não  se  houve  por  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante lançamento de ofício  deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  nº  9.876/99,  para  todas  as  competências  contidas  no  lançamento,  observado  o  limite  máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106,  II, ‘c’, do CTN.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.912943/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912943/2012­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.604  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 94 3/ 20 12 -1 8 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora Recorrente,  não  reconhecendo o  dirito  creditório da Recorrente.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  28),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  13760.08995.260209.1.2.04­8211,  pela  empresa  acima  identificada, não foi homologada por inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar  débito do CSLL, PA 30/09/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/12/2012  (AR  fl.  34).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Gustavo  Froner  Minatel),  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na  qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária e,  em síntese, argumenta o seguinte:  ­  inicialmente no trimestre em análise apurou débito  de  CSLL,  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  por  retenções sofridas; e (ii) parte com DARF;  ­ revendo a apuração da CSLL, constatou que estava  aplicando  o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua  atividade  ser  enquadrada  como  serviços  hospitalares,  previsto  no  art. 15, §1°,  III,  combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando pagamento a maior,  e  retificou  a DIPJ do período para demonstrar o  valor  correto  da CSLL;  ­  do  valor  pago,  parte  foi  utilizada  para  liquidar  a  CSLL devida no trimestre e o restante pago a maior,  pediu  a  restituição.  No  entanto,  a  DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento  e  de  restituição  (Arts.  142  e  165  do  CTN)  devendo  ser  reformado,  porque  não  foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado  a  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da emissão do despacho decisório;  ­ a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar  lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo 15, parágrafo 1º, Inciso III, alínea "a" da Lei  n° 9.249/951, vigente à época dos fatos, determinava  que os prestadores de serviços hospitalares poderiam  utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  (art. 20 da Lei 9.249/95);  ­  apesar  da  clareza  na  redação  no  que  concerne  à  aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   ­  na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma, foram editados pela Receita Federal do Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir  o  que  seriam  "serviços  hospitalares",  sendo  o  primeiro  deles  a  IN  SRF  n°  306/2003 que em seu artigo 23 conceituou "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  ­  a  sua  atividade  estava  expressamente  listada  no  artigo  23,  inciso V,  alíneas  "i"  e  "k",  da  IN SRF n°  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica  que  possuía  estrutura  física  condizente  para  a  execução  e  desenvolvimento  das  atividades de radioterapia e quimioterapia, tanto que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA,  o  que  confirma  a  aplicação  do  percentual  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2004;  ­ assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada pela IN SRF n° 306/03, refez o cálculo da  CSLL  de  2004,  aplicando  o  percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito  ser  reconhecido  e  o  pedido  de  restituição  integralmente deferido;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco,  os valores de CSLL recolhidos a maior caracterizam­ se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam  o  critério  quantitativo  da  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor  Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequ ente restituição do valor pleiteado, acrescido de  juros  SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A DRJ de Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE  SERVIÇOS HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos  contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação traçada pela Administração tributária, devem atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 04/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 7          6 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 8          7 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 9          8 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 10          9 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 11          10 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 12          11 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 13          12 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 14          13 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 15          14 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 16          15 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10283.900180/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas por ele à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 111          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  SHOWA DO BRASIL  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­20.478  (fl.  73),  pela  DRJ  Belém,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  38555.03917.200405.1.3.04­0257,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 54, em que traz dois argumentos:  i)  a  apuração  do  valor  devido  da  estimativa  foi  feita  de  forma  errada  e  somente  após  o  pagamento é que o erro foi conhecido. A DCTF não foi retificada, mas apresenta nos autos  os documentos que comprovam o valor correto;  ii)  possui crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de  abril de 2005, e no Decreto­Lei n° 756/69, com efeito retroativo ao ano de 2004. Enquanto  aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do  imposto, o que gerou crédito passível de compensação após a publicação do documento.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo  que as Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e nº 600, de 2005, vedavam a compensação  pleiteada e que o referido Ato Declaratório n° 58 não era prova suficiente para demonstrar a  existência do crédito. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 112          3 Cientificado  dessa  decisão  em  23/02/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  78),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  79),  em  24/03/2011,  em  que  reafirma a legitimidade do crédito em análise e propugna pela realização de diligência para que  sejam analisados seus livros contábeis e fiscais, que demonstrariam a existência do seu direito  de crédito  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente, deve ser superada a barreira imposta pelo artigo 10 da Instrução  Normativa SRF  nº  600,  de  2005,  que  impedia  a  compensação  de  estimativas. O  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme  a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Vencida essa preliminar, ainda antes da análise do mérito do pedido, deve ser  indeferido o pedido de diligência, pelas razões que se seguem.  É  certo  que  a  prova  da  veracidade  das  informações  declaradas  pelo  contribuinte está em sua contabilidade, mas esta deve ser apresentada à autoridade julgadora na  extensão  suficiente  para  que  seja  demonstrada  a  correta  apuração  da  estimativa  em  questão,  conforme dispõe o artigo 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A demonstração da veracidade da informação prestada pelo contribuinte, em  oposição  àquela  prestada  anteriormente  em  sua DCTF,  é  ônus  do  recorrente,  não  podendo  a  Administração Tributária substituí­lo na busca do direito por ele reclamado, mormente quando  este detém todos os livros e documentos que pretende que sejam analisados.  Na espécie, o recorrente apresenta apenas sua DIPJ/2005 (fl. 29) e cópia de  um balancete analítico de alguns meses de 2004 (fl. 45). A DIPJ em si não é prova suficiente  para demonstrar o  crédito pleiteado, por  ser declaração meramente  informativa,  de prestação  unilateral,  e  que  está  em  conflito  com  outra  declaração  prestada  pelo  mesmo  contribuinte  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 113          4 (DCTF). O  balancete  analítico  relativo  a  junho  de  2004,  o mês  de  referência  do  pagamento  antecipado em tela, apresenta números que não se coordenam com os valores apresentados na  DCOMP e nem mesmo com os valores declarados na DIPJ, o que afasta totalmente seu valor  como prova.  Ainda  que  fosse  superada  a  carência  de  prova  acima  demonstrada,  apenas  como  exercício  argumentativo,  verificaria­se  a  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior.  Conforme  relatado  pelo  recorrente,  a  redução  do  valor  devido  de  antecipação  do  IRPJ  em  junho de 2004 deveu­se ao reconhecimento de benefício fiscal ocorrido em 2005 e com efeito  retroativo a 2004. O referido benefício foi reconhecido no Ato Declaratório Executivo nº 58, de  04/04/2005 (fl. 34), cujo artigo 1º segue transcrito:   Art  1º.  Fica  reconhecido  o  direito  da  empresa  SHOWA  DO  BRASIL LTDA, CNPJ n° 04.012.043/0001­48, à redução de 75%  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­ restituíveis,  incidentes  sobre o  lucro da exploração, relativo ao  projeto  de  modernização  de  empreendimento  da  empresa  na  área de atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos  a partir do ano­calendário de 2004.  Como  se  vê,  o  benefício  fiscal  consiste  na  redução  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração. Dessa  forma,  esse  benefício  não  tem  alcance  sobre  o  valor mensalmente antecipado do IRPJ, que é uma estimativa calculada, em regra, a partir da  receita  bruta,  considerando  ainda  que  não  há  indício  de  utilização  de  balancete  de  suspensão/redução.  O alegado recálculo da estimativa em tela torna­se ainda mais indevido pelo  fato de o benefício ter sido reconhecido apenas no ano seguinte, quando o IRPJ devido no ano­ calendário  2004  já  havia  sido  apurado.  Nesse  caso,  o  efeito  do  benefício  deve  atingir  esse  valor, não havendo cabimento em falar de recálculo das antecipações mensais.   Assim, verificada de  toda forma a  carência de  liquidez e certeza do crédito  guerreado  no  presente  recurso,  a  não  homologação  da  compensação  em  análise  é  necessária  para a garantia dos limites impostos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 114          5   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.721685/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. Há que se acolher os embargos de declararação, para suprir omissões da decisão recorrida no enfretamento de questões levantadas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para aclarar as omissões sem efeitos infrigentes; e não conhecer os embargos de declaração opostos pelo responsável tributário, Paulo Jabur Maluf. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.520          1 3.519  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721685/2012­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Embargante  VTC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP (e responsável solidário Paulo  Jabur Maluf).  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.   Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente  rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUINTE.  OMISSÕES.  ACOLHIMENTO.  Há  que  se  acolher  os  embargos  de  declararação,  para  suprir  omissões  da  decisão  recorrida  no  enfretamento  de  questões  levantadas  no  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade:  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  para  aclarar  as  omissões  sem  efeitos  infrigentes;  e  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  responsável  tributário,  Paulo Jabur Maluf.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 85 /2 01 2- 00 Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte  e pelo  responsável  tributário,  em  face do Acórdão nº 1302001.363,  cuja  ementa  assim dispõe:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Cabível o arbitramento do lucro quando a  recorrente não apresenta qualquer  livro comercial ou fiscal e nem a documentação que deveria lastrear a escrita  contábil o arbitramento do  lucro ocorreu porque a  recorrente não apresentou  qualquer  livro  comercial  ou  fiscal  e  nem  a  documentação  que  deveria  lastreálos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Irrepreensível o trabalho fiscal que antes de efetuar o lançamento, analisa os  extratos bancários, exclui os depósitos relativos às transferências entre contas  correntes  de mesma  titularidade,  elabora  tabela  com  depósitos  pendentes  de  comprovação de origem e intima previamente a recorrente comproválos.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Há  que  se  manter  a  responsabilidade  solidária,  quando  resta  plenamente  demonstrado,  por  sólido  conjunto  probatório,  que  o  mandatário  com  ilimitados  poderes  e  se  valendo  de  interpostas  pessoas  era  o  verdadeiro  beneficiário das atividades da pessoa jurídica.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no  lançamento do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis,  aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.        A contribuinte (VTC) foi cientificada da decisão recorrida em 08/07/2014  (AR a fls. 3469) e opôs embargos de declaração em 14/07/14, alegando, em apertada síntese, o  seguinte:        a) que o acórdão encerra omissão, pois deixou de analisar e  julgar a quebra  ilegal do sigilo bancário/fiscal da embargante;      a.1) que, no caso, não se trata de verificar a constitucionalidade ou não  da Lei Complementar 105/01, mas sim, de observância do princípio da legalidade e dos direitos  e garantias fundamentais da embargante, desta forma, deve a decisão ser aclarada no ponto em  que foi omissa com relação ao uso de provas obtidas illicitamente por meio da quebra do sigilo  bancário e fiscal da recorrente sem devida ordem judicial;    b)  que  o  acórdão  também  é  omisso  quanto  ao  pedido  de  redução  da multa  para patamar legalmente previsto para casos como o dos autos;      b.1) que a qualificação da referida multa teve como fundamento legal o  art. 44,  II, da Lei 9.430/96, porém a norma contida no  inciso  II não prevê multa de 150% e,  sim, de 50%;      b.2) que a autoridade lançadora sustenta ter ocorrido, tão­somente, a falta  de pagamento ou recolhimento do tributo, hipótese em que a Lei (art. 44,  I, da Lei 9.430/96)  atribui expressamente a aplicação da multa de 75%.      O responsável solidário (Paulo Jabur Maluf) foi cientificada da decisão  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721685/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.574  S1­C3T2  Fl. 3.521          3 recorrida em 08/07/2014 e opôs embargos de declaração em 14/07/14, alegando, em apertada  síntese, o seguinte:  a)  que o acórdão padece de obscuridade e omissão na medida em que:      a.1) desconsiderou o fato de que o embargante não participou da  ação  fiscal  nº  155630001149/2010­71  (representação  fiscal),  ocorrida  em  2010,  tampouco desta, e que serviriam de elementos dde prova para o processo administrativo  ora  em  grau  de  recurso  (19515721685/2012­00),  o  que  certamente  revela  nulidade  absoluta das decisões impugnadas por violação do devido processo administrativos;    a.2) que desconsiderou provas dos autos que dão conta de que o  recorrente saiu da empresa no ano 2000, como se vÊ na letra “L” da fl. 3449, fato esse  que não pode ser desconsiderado sob pena de se negar fé a documentos públicos;    a.3)  não  há  provas  nos  autos  de  que  o  embargante  agiu  com  excessos de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  como demanda o  artigo 135 do CTN;    a.4) que o acórdão recorrido aduz que há procuração em nome do  emabrgante no Banco HSBC Bank Brasil S/A, entretanto, em momento algum a decisão  apontou que documento seria esse ou quando foi trazido aos autos;    a.4) que foi mantida a multa sem demonstração do dolo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários com poderes para tal, razão pela qual passo a analisar os outros pressupostos de  admissibilidade.    Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte.     DOS EMBARGOS DO CONTRIBUINTE    Quanto a alegação de que o acórdão embargado  foi omisso, pois deixou de  analisar  a  alegação  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário/fiscal  da  embargante,  conheço  dos  embargos,  para  aclarar  que  a  requisição  de  movimentação  financeira  de  contribuinte  diretamente pelo Fisco à instituição financeira é autorizada pela Lei Complementar nº 105/01,  logo,  qualquer  alegação  de  ofensa  a  direito  e  garantias  fundamentais  consite  em  juízo  de  constitucionalide  da  referida  lei,  matéria  essa  expressamente  vedada  a  este  Colegiado  pela  Súmula CARF nº 2.    Conheço  também dos embargos, quanto à omissão na apreciação do pedido  de nulidade do auto de infração devido à indicação de fundamento legal inexistente ou irregular  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 da multa de ofício, para aclarar que o enquadramento  legal do auto de  infração  (a  fls. 3082)  como também no TVF (a fls. 3027) é justamente aquele que embasa a multa de 150%.  Por  essas  razões,  conheço  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte (VTC), para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infrigentes.  DOS EMBARGOS DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO    Não  conheço  dos  embargos  interpostos  pelo  responsável  tributário,  Paulo  Jabur  Maluf,  pois  os  argumentos  contidos  nos  referidos  embargos  visam  a  reanálise  do  conjunto probatório, desiderato ao qual os aclaratórios não servem.    Registro, por oportuno, que os autos do Processo nº 19515.721711/2012­91  foram apensados a estes autos em 09/12/2012, conforme atesta o Termo a fls. 3122.  Em face do exposto, voto por:  a)  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  (VTC),  para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infrigentes  b)  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  responsável  tributário, Paulo Jabur Maluf.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15374.001167/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS. Cancela-se a glosa efetuada, quando através de diligência comprovou-se que os valores contabilizados como despesas operacionais, em nome da empresa, comprovou-se ser despesas próprias e não de terceiros. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO.RESULTADO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Serão adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real as perdas com investimentos em coligadas que tenham sido utilizadas como despesas. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos contábeis que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se ao lançamento denominado decorrente ou reflexo os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1401-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar as glosas de despesas com capatazia. Os conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa de despesas desnecessárias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001167/2001­14  Recurso nº  151.390   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  Sea World Navegação e Operadora Portuária Ltda.  Recorrida  6ª Turma / DRJ ­ Rio de Janeiro I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS.  Cancela­se a glosa efetuada, quando através de diligência comprovou­se que  os valores contabilizados como despesas operacionais, em nome da empresa,  comprovou­se ser despesas próprias e não de terceiros.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.RESULTADO  EM  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Serão adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real as  perdas  com  investimentos  em  coligadas  que  tenham  sido  utilizadas  como  despesas.   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário. A dedutibilidade das  despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às  atividades da empresa.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA  Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Aplica­se  ao  lançamento  denominado  decorrente  ou  reflexo  os  efeitos  da  decisão sobre o lançamento que lhe deu origem.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 11 67 /2 00 1- 14 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso apenas para cancelar as glosas de despesas com capatazia.  Os  conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa de despesas desnecessárias.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem  Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  7684,  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  pela  Divisão  de  Fiscalização  II  da DRF/Rio  de  Janeiro/RJ,  o Auto  de  Infração  de  fls.  302  a  313,  através do qual é exigido o crédito tributário composto da seguinte forma:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  199.392,18,  acrescido de multa de 75% e encargos moratórios (fls. 302 a 306);  ­ Contribuição Social no valor de R$ 39.830,15, acrescido de multa de 75% e  encargos moratórios (fls. 309 a 313);  O lançamento fundamentou­se no Termo de Constatação Fiscal de fls. 290 a  299, cujos fatos estão a seguir descritos:    1 – CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS.      1.1 – Glosa das Despesas de Capatazia atribuídas à CODESA,  cobradas diretamente dos armadores pela CODESA, cuja  realização o contribuinte  não  logrou  provar  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  no  valor  de  R$  1.214.060,00.  1.2  –  Glosa  de  Custos,  contabilizados  como  Despesas  Operacionais,  de  Manutenção  de  Empilhadeiras,  no  valor  de  R$  15.640,00.  Para  este  item  não  foi  apresentada impugnação.    2 – ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  Falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do valor de R$  379.913,24,  deduzido  como  despesas,  relativo  ao  Resultado  Negativo  em  Participações Societárias, com infração ao item 378 do RIR/94.    3  –  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  3.1  –  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  valores  de  R$  3.356,60  e  R$  15.935,43 referentes a parte das apólices de seguros com vigência de um ano a partir  de 05/07/97 e 08/07/97, que foram contabilizadas como despesas, no valor total, no  mês  do  pagamento  e  não  pro  rata  tempore.  Para  este  item  não  foi  apresentada  impugnação.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 3.2  –  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  ano  de  1997  do  valor  de  R$  10.000,00  referente  a  parte  de  despesas  com  honorários  advocatícios  que  foi  contratada  através  da  nota  fiscal  0555  da  empresa  Ética  Consultoria,  e  paga  em  parte, em 1996. Para este item não foi apresentada impugnação.    4 – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  4.1 – Glosa de despesas com aluguel residencial por temporada, firmado, por  90 dias, em 01/02/92, para o sócio da empresa, no valor de R$ 15.300,00.  4.2.a  –  Glosa  de  despesas  com  viagens  a Milão  e  Londres,  efetuadas  sem  comprovação da necessidade, no valor de R$ 3.935,49.  4.2.b – Glosa de despesas com diárias no Hotel Copacabana Palace, efetuadas  sem comprovação da necessidade, no valor de R$ 1.501,72.  4.3  –  Glosa  de  despesas  de  concerto  de  aquecedor  de  um  imóvel  cujo  comprador ou residente não tem vínculo com a empresa., no valor de R$ 1.252,00.  4.4 – Glosa de despesas com cartão de crédito, das contas 50069­0 e 50019­4,  efetuadas  por  pessoas  ligadas  à  empresa,  sem  comprovação  da  necessidade,  nos  valores de R$ 12.282,42 e R$ 34.775,59.    5 – PERDAS NÃO COMPROVADAS.  Falta de adição ao lucro líquido do valor de R$ 61.778,32, relativo à baixa de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  e  veículos)  sem  respaldo de  documentação  hábil  de  comprovação.  Para  este  item  não  foi  apresentada  impugnação.    Acompanham o auto de  infração os Termos de  Início  e de  Intimação Fiscal  anexados  aos  autos,  além  das  cópias  das  folhas  do  livro  Razão  Analítico  e  das  respostas do contribuinte ao Termos Fiscais.  O contribuinte foi cientificado da autuação em 06/04/2001.  Em impugnação às  fls. 326 a 339 (CSLL) e 387 a 402 (IRPJ) a  impugnante  argüi, em síntese, os itens abaixo.  1 – O fiscal, ao glosar os custos de capatazia e pesagem que foram pagos pela  impugnante em cheque nominativo à CODESA, indicou “...falta de sustentação legal  para o desmembramento efetuado (pela impugnante) no corpo da nota fiscal emitida  pela CODESA...” e esqueceu­se, no entanto, de indicar qual o dispositivo legal que  inquina de ilícita, fiscalmente, a forma adotada pela impugnante para identificar seu  custo.  2 – É verdade que a CODESA cobrou da impugnante serviços de capatazia e  pesagem,  conforme  cláusula  1a.  do  contrato  retratado  pelo  documento  nº.  3  em  anexo, e esta os pagou, juntamente com os serviços de TUP e guindaste.  3 – Logo, seja na conta capatazia e pesagem ou em qualquer outra conta, este  custo/despesa  da  impugnante  terá  que  ser  deduzido  de  qualquer  maneira  para  aferição do lucro da empresa, sob pena da nota fiscal da CODESA – uma nítida nota  fiscal de despesa – ficar absolutamente “capenga” na contabilidade da impugnante,  ou seja: parte da nota fiscal é considerada despesa (os serviços de TUP e guindaste)  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 4          5 e  a  outra  parte  é  considerada  “receita”  adicionável  ao  lucro  real  (os  serviços  de  capatazia e pesagem).  4  –  Tal  situação,  além  de  absurda,  é  contrária  às  normas  gerais  de  contabilidade, pois não pode a receita auferida pela impugnante com as notas fiscais  emitidas  contra  os  exportadores  ser  considerada  adicionável  ao  lucro  real  e,  ao  mesmo tempo, não ser considerado como despesa um pagamento comprovadamente  efetuado por força de um contrato – como se inexistisse o contrato e o pagamento e  só existisse a receita, a qual, na verdade, só foi gerada porque houve anteriormente a  despesa.  5  –  Que  em  verdade  a  impugnante  vendeu  com  prejuízo  sua  participação  societária, conforme demonstrado no curso da fiscalização.  6  –  Que  as  despesas  com  viagem,  estadia  e  alimentação  feitas  pelo  sócio  Lorenzo Ramonili  e  pelo  gerente Ângelo Martucci  são  necessárias  à  atividade  da  impugnante,  bem  como  para  manutenção  da  sua  fonte  produtora  (os  clientes  estrangeiros,  que,  inclusive,  lhe  remetem  divisas,  via  Banco  Central,  para  honrar  compromissos no Brasil).   7  –  Com  relação  ao  item  1  do  auto  de  infração,  requer  a  produção  de  diligência ou perícia contábil.    É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os  lançamentos, nos termos  da ementa abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  Deve  ser  considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia/diligência  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  GLOSA DE CUSTOS.  Dá­se  por  correta  a  glosa  efetuada,  quando  os  valores  contabilizados  como  despesas  operacionais,  em  nome  da  empresa, se referem a despesas de terceiros.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.RESULTADO  EM  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  Serão adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do  lucro real as perdas com investimentos em coligadas que tenham  sido utilizadas como despesas.   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  existência  e  necessidade  às  atividades  da  empresa.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Aplica­se  ao  lançamento  denominado  decorrente  ou  reflexo  os  efeitos da decisão sobre o lançamento que lhe deu origem.”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  reforça alguns pontos, trazendo provas adicionais, em que foram selecionados por amostragem,  alguns  casos,  os  quais  se  devidamente  analisados,  comprovariam  a  improcedência  do  lançamento ou no mínimo a necessidade de uma nova diligência, dado que o grande volume de  provas a pedir análise impossibilitaria a anexação de todas as provas aos autos:  ­  Reforça  o  fato  de  que  o  trânsito  da  despesas  de  capatazia  abatendo  o  resultado  tributável  foi  também acompanhado do  respectivo  trânsito de  ingressos  financeiros  pelo resultado, oriundo dos exportadores visando suportar aquelas despesas:  (..) De qualquer forma, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, passa  a recorrente a demonstrar que, efetivamente, os valores que foram pagos a título de  capatazia e pesagem:  a)  constituem,  contabilmente,  custo  ou  despesa  operacional,  uma  vez  que  o  valor correspondente entregue pelos clientes da recorrente para posterior  repasse à  CODESAa  foi  lançado  como  receita,  e,  portanto,  pela  correta  aplicação  dos  princípios  gerais  de  contabilidade,  era  necessário  o  lançamento,  na  coluna  do  Passivo,  de  valor  correspondente  a  título  de  custo,  por  haver  este  sido  pago  à  CODESA;  b)mesmo  que  não  configurem,  tecnicamente,  “despesa”  (o  que  se  admite  apenas para fim de argumentação), não há como negar que, de qualquer forma, tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  para  fim  de  tributação  do  IR  e  CSLL,  motivo  pelo  qual,  em  e  efetuando  a  glosa  das  “despesas”  de  capatazia  e  pesagem, deveria o  fiscal autuante  igualmente  ter efetuado a  correspondente glosa  da parte correspondente aos valores lançados em receita, já que tais valores apenas  transitaram  pela  contabilidade  da  recorrente  e,  portanto,  conforme  jurisprudência  uniforme  citada  mais  adiante,  não  configuram  receita  tributável.”  (destaques  do  original)”    É o relatório.    Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 5          7 Voto             O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Lide  Cabe salientar que as matérias abaixo estão fora do escopo da presente lide, uma  vez que não houve contestação expressa dos mesmos desde  a  fase  impugnatória:  ­ Glosa de  Custos/Despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras;  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Líquido  de  Despesas  com  apólices  de  seguros;  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Líquido  de  Despesas  com  honorários advocatícios; ­ Falta de Adição ao Lucro Líquido de Perdas com baixa de bens do  ativo imobilizado.  Perícia/Diligência  A contribuinte requer a realização de perícia/diligência, bem assim se insurge  contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. A diligência foi efetuada  apenas  para  a  glosa  de  despesas  com  capatazia,  pois  com  relação  às  demais  matérias  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontra­se  nos  autos,  envolvendo  questão  probatória, motivo pelo qual o pedido de perícia/diligência dever ser indeferido nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão  do  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador,  cabendo  a  ele  fazê­la  ou  não  a  depender  da  formação de sua convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos  específicos que somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos  autos em que se requer apenas análise de prova documental, perfeitamente dentro da alçada de  competência do Auditor Fiscal.  Indeferido em parte.  Despesas de capatazia  Prosseguindo,  então,  na  análise  relativa  à  glosa  de  custos  não  comprovados  (despesas  de  capatazia),  destaco  ponto  relevante  da  decisão  de  piso,  que  fundamentou  a  manutenção da referida glosa:  “Ora, como a própria impugnante afirma, as despesas de capatazia e pesagem  não são  financeiramente arcadas por ela. A Sea World cobra por estes  serviços às  empresas exportadoras, conforme se pode comprovar através da nota fiscal de fl. 81,  mas,  efetivamente,  não  os  presta.  Quem  presta  estes  serviços,  diretamente  aos  exportadores,  é  a  CODESA,  conforme  se  pode  verificar,  através  da  análise  do  Parágrafo Segundo do contrato existente entre a Sea World e a CODESA (fl. 363).  O fato de existirem pagamentos da Sea World à CODESA não significa que  os  mesmos  são  relativos  a  prestação  de  serviços  que  sejam  reconhecidos  como  despesas  operacionais  de  capatazia  e  pesagem.  O  impugnante  é  que  deveria  comprovar nos autos esta relação entre pagamento e despesas. Isto não acontece.   (..)  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 A impugnante não logrou comprovar, repetindo o que já foi dito acima, com  documentos hábeis, que as despesas de capatazia eram dela, portanto, infringiu já de  início o disposto no Parágrafo ùnico do art. 197 do RIR/94 (citado pelo contribuinte  na impugnação) que dispõe:  Considerando  que  a  Sea  World  não  poderia  contabilizar  os  serviços  de  capatazia  e  pesagem,  prestados  operacionalmente  pela  CODESA  diretamente  aos  exportadores  e  suportados  financeiramente  pelos  mesmos,  como  sendo  suas  despesas operacionais, VOTO no sentido de manter o lançamento referente à glosa  destas despesas.”  Opondo­se  a  essas  considerações,  de  relevante,  assim  se  posicionou  a  recorrente em seu recurso voluntário:  “(..) De qualquer forma, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, passa  a recorrente a demonstrar que, efetivamente, os valores que foram pagos a título de  capatazia e pesagem:  a)  constituem,  contabilmente,  custo  ou  despesa  operacional,  uma  vez  que  o  valor correspondente entregue pelos clientes da recorrente para posterior  repasse à  CODESAa  foi  lançado  como  receita,  e,  portanto,  pela  correta  aplicação  dos  princípios  gerais  de  contabilidade,  era  necessário  o  lançamento,  na  coluna  do  Passivo,  de  valor  correspondente  a  título  de  custo,  por  haver  este  sido  pago  à  CODESA;  b)  Mesmo  que  não  configurem,  tecnicamente,  “despesa”  (o  que  se  admite  apenas para fim de argumentação), não há como negar que, de qualquer forma, tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  para  fim  de  tributação  do  IR  e  CSLL,  motivo  pelo  qual,  em  e  efetuando  a  glosa  das  “despesas”  de  capatazia  e  pesagem, deveria o  fiscal autuante  igualmente  ter efetuado a  correspondente glosa  da parte correspondente aos valores lançados em receita, já que tais valores apenas  transitaram  pela  contabilidade  da  recorrente  e,  portanto,  conforme  jurisprudência  uniforme  citada  mais  adiante,  não  configuram  receita  tributável.”  (destaques  do  original)”  A  recorrente  ainda  em  fase  recursal  reforça  sobremaneira  seu  acervo  probatório  trazido na  fase  impugnatória. Dessa  feita,  em  fase  recursal  trouxe vários volumes  adicionais  de  provas,  em  que  foram  selecionados  aleatoriamente,  por  amostragem,  inúmeros  casos,  os  quais  se  devidamente  analisados,  segundo  ela,  comprovariam  a  improcedência  do  lançamento ou no mínimo a necessidade de uma nova diligência, dado que o grande volume de  provas a pedir análise impossibilitaria a anexação de todas as provas aos autos.  Nesse contexto o feito foi baixado em diligência com o segundo teor:  Sem ainda pretender adiantar qualquer tipo de juízo de valor sobre a questão,  o esclarecimento mais acurado a respeito de suposto trânsito não só das despesas de  capatazia,  mas  também  de  receita  correlata  pela  conta  de  resultado  é  ponto  de  fundamental importância para  formação da convicção deste julgador. Dessa forma,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  Diligenciar a recorrente, através de seus assentamentos contábeis de forma a  esclarecer  se  de  fato  pela  conta  de  resultado  além  de  transitar  as  despesas  de  capatazia  também  transitavam  a  receita  financeira  suportada  financeiramente  por  terceiros (exportadores). Se esse for o caso, mesmo que de forma parcial, especificar  detalhadamente essas situações.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 6          9 Apresente  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução da lide.    A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.   .Após  minuciosa  averiguação  da  Fiscalização,  obteve  os  documentos  e  esclarecimentos prestados  abaixo pelo  contribuinte  e  chegou à  conclusão que  as despesas de  capatazia foram mesmo suportadas pela empresa e não por terceiros:  Intimado, o contribuinte apresentou, em 07/04/2014, os documentos exigidos  no  termo  de  intimação  fiscal  e  outros  documentos  e  esclarecimentos,  que  a  seu  juízo,  comprovariam que as despesas de capatazia foram por ele suportadas.  Após  análise  detalhada  dos  autos  e  documentos/esclarecimentos  encaminhados pelo contribuinte, esta fiscalização apurou o seguinte:  1  ­  Contabilização  das  despesas  e  receitas  de  capatazia:  Conforme  Demonstração Analítica do Resultado do Período do Balanço Patrimonial Levantado  em 31/12/1997,  foram  contabilizados  sob  o  código  contábil  "6201030000­60017  ­  Receita  Operacional  ­Capatazia",  os  valores  de  R$  1.883.689,32  e  sob  o  código  contábil  "5201160000­50068  ­Despesa  Operacional  ­  Despesas  de  Capatazia",  o  valor  de  R$  1.214.060,00.  Taís  valores  de  receita  e  despesa  transitaram  pelo  resultado  do  exercício  daquele  período,  conforme  balancete  levantado  em  31/12/1997.  2  ­ Comprovação  das Despesas  de Capatazia: Em  sua  defesa o  contribuinte  apresentou os seguintes documentos e esclarecimentos:  2.1  ­  Apresentou  esclarecimentos  relativos  às  reformas  portuárias  que  se  consolidaram  com  a  promulgação  e  a  implementação  da  Lei  n°  8.630,  de  25  de  fevereiro de 1993, denominada de "Lei de modernização dos Portos", esclarecendo  seguinte:  "Antes  da  lei  n°  8.630/93  não  existia  o  Operador  Portuário  e  a  relação  comercial  da  Autoridade  Portuária  ­  CODESA,  era  diretamente  com  o  EXPORTADOR e o ARMADOR, o que gerava dificuldade no controle e execução  das  operações  e  suas medições  (movimentação  das  cargas)  e,  principalmente,  nas  cobranças  de  tarifas,  já  que  em  um navio  do ARMADOR ocorrem  embarques  de  inúmeros exportadores. Com o surgimento do operador Portuário ­ SEA WORLD, a  relação  comercial  passa  a  ser  unificada  entre  a  CODESA  e  a  SEA  WORLD,  facilitando  e  transferindo  a  responsabilidade  de  controle,  execução  e  cobrança  ao  Operador  Portuário  que  passa  a  ter  a  relação  jurídica  com  o EXPORTADOR  e  o  ARMADOR, através de contratos de adesão de operação portuária". "A emissão da  nota  fiscal  /  fatura  da  CODESA  ocorre  da  prestação  dos  serviços  constantes  nas  tabelas das tarifas / receitas e os valores são apurados do somatório desses serviços,  não  há  divisão  das  tabelas  por  nota  fiscal,  ou  seja,  os  custos  /  despesas  do  Exportador e do Armador são cobrados num único documento fiscal emitido contra  o  Operador  Portuário.  Tal  metodologia  de  faturamento  provoca  a  divisão  dos  pagamentos  pelo  Operador  Portuário,  já  que  parte  das  tabelas  das  tarifas  é  de  responsabilidade do Armador e a outra parte é de responsabilidade do Exportador.  Os valores correspondentes ao Armador são repassados a ele por custeio do navio e  reembolsado pelo mesmo,  enquanto que os valores correspondentes ao Exportador  são despesas/custos do Operado Portuário, já que este é o nosso cliente /contratante".  Grifo nosso.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 "Considerando o contrato de operação portuária e o faturamento da CODESA  supracitado,  fica  expressamente  acordado  que  são  de  responsabilidade  do  ARMADOR as tabelas I, II, e V, e do EXPORTADOR as tabelas III, IV e VI. Onde  o  EXPORTADOR,  cliente,  se  compromete  a  reembolsar  ao  OPERADOR  PORTUÁRIO os valores despendidos descritos  acima,  através da  emissão de nota  fiscal por parte do OPERADOR PORTUÁRIO. E o ARMADOR, representado, se  compromete  a  reembolsar  ao  OPERADOR  PORTUÁRIO  os  valores  despendidos  descritos  acima,  através  de  custeio  da  operação  de  seu  navio  ou  a  ele  afretado".  Grifo nosso;  2.2  ­ Apresentou  cópias  da  décima  quinta,  décima  sexta  e  décima  sétima  alterações  do  contrato  social,  onde  consta  como  sócio  majoritário  o  Armador,  Maritime International Carriers Limited;  2.3  ­  Apresentou  o  "Contrato  de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos", firmado com Armador Maritime International Carriers Limited ­ MIC;  2.4  ­ Apresentou o Instrumento Público de Procuração, para representação  do Armador Maritime" International Carriers Limited;  2.5  ­  Apresentou  o  "Contrato  de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos", firmado com os seguintes Exportadores:  Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda ­ CNPJ n° 28.490.043/0001­ 11;  Pedreiras do Brasil S/A ­ CNPJ n° 28.396.794/0001­73;  GRANASA ­ Granitos Nacionais Ltda ­ CNPJ n° 27.354.703/0001­74;  2.6  ­  Apresentou  documentos  comprobatórios  do  cadastramento  da  Sea  World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda,  na  CODESA,  como  Operador  Portuário.    3 ­ Análise dos documentos apresentados:  3.1  ­ Tabela de tarifas da CODESA: A estrutura tarifária dos portos sob a  jurisdição da CODESA esta dividida em dois grupos de tabela: 1 ­ Tabela de infra­ estrutura (I, II e III), correspondem às taxas relativas de infra­estrutura marítima; 2 ­  Tabela de serviços (IV, V, VI), correspondem às taxas cobradas pela administração  do porto, como segue:  Tabela I ­ Utilização da Infraestrutura Portuária de Proteção e Acesso ao Porto  (Acesso ao Porto);  Tabela  II  ­  Utilização  da  Infraestrutura  Portuária  Instalações  e  Acostagem  (Acostagem do Navio);  Tabela  III  ­  Utilização  da  Infraestrutura  Portuária,  Instalações  Terrestres  e  Facilidades (Capatazia);  Tabela IV ­ Armazenagem;  Tabela V ­ Aluguel de Equipamentos;  Tabela VI ­ Serviços Diversos  3.2  ­ Emissão da nota fiscal de serviços: A emissão da nota fiscal / fatura da  CODESA ocorre  da  prestação  dos  serviços  constantes  nas  tabelas  das  tarifas  e os  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 7          11 valores  são  apurados do somatório desses  serviços, não há divisão das  tabelas por  nota  fiscal,  os  custos  são  cobrados  num  único  documento  fiscal  emitido  contra  o  Operador Portuário  3.3  ­  Operador  Portuário:  Conforme  Protocolo  CODESA,  a  Sea  World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda  (interessada)  é  cadastrada  na  CODESA  como "Operador Portuário";  3.3  ­  Procuração:  Conforme  "Instrumento  Particular  de  Procuração",  o  OPERADOR,  Sea World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda  (interessada),  é  representante oficial do ARMADOR, Maritime Internacional Carriers Limited.  3.4  ­ Pessoa Ligada: Apresentou cópias da décima quinta, décima sexta e  décima sétima alterações do contrato social, onde consta como sócio majoritário o  ARMADOR, Maritime International Carriers Limited;  3.5  ­ Reembolso de gastos feito pelo ARMADOR: Conforme "Contrato de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos",  firmado  entre  o  ARMADOR  e  o  OPERADOR  PORTUÁRIO,  o  ARMADOR  reembolsa  ao  Operador  Portuário,  as  tarifas dos portos sob a jurisdição da CODESA, correspondentes as tabelas I, II e V;  3.6  ­ Reembolso de gastos feito pelo EXPORTADOR: Conforme "Contrato  de Operação Portuária e Reembolso de Gastos", firmado entre o EXPORTADOR e  o OPERADOR PORTUÁRIO, o EXPORTADOR reembolsa ao Operador Portuário,  as  tarifas dos portos sob a  jurisdição da CODESA,, correspondentes as  tabelas III,  IV e VI;  3.7  ­  Metodologia  dos  reembolsos:  Considerando  que  o  faturamento  da  CODESA  é  feito  diretamente  ao  OPERADOR  PORTUÁRIO,  este  procede  ao  desdobramento das tarifas constantes da nota fiscal, visando ao reembolso por parte  do ARMADOR e do EXPORTADOR. O ARMADOR reembolsa os valores das as  tarifas dos portos sob a jurisdição da CODESA, correspondentes as tabelas I, II e V,  mediante os valores despendidos, através de custeio da operação de seu navio ou a  ele afretado: O EXPORTADOR reembolsa os valores das  tarifas dos portos  sob a  jurisdição da CODESA, correspondentes as tabelas III, IV e VI, mediante os valores  despendidos, através da emissão de nota fiscal do serviço de despesas de capatazia.     CONCLUSÃO  A autuação se deu por custos não comprovados: A interessada, na época  da autuação, não apresentou documentos suficientes para comprovação de que  os  custos  contabilizados  como  "despesas  de  capatazia",  relativos  aos  valores  das tarifas dos portos sob a jurisdição da CODESA, correspondentes às tabelas  III,  IV  e  VI,  eram  por  ela  suportados.  A  época,  a  fiscalização  tinha  o  entendimento  de  que  aquelas  despesas  eram  reembolsadas  pelo Armador  e  a  "receita  de  capatazia",  cobrada  dos  exportadores,  era  por  intermediação  de  negócios.  Agora,  diante  da  apresentação  do  "Contrato  de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos",  firmado  entre  o  EXPORTADOR  e  o  OPERADOR  PORTUÁRIO,  onde  o  Exportador  se  obriga  a  reembolsar  o  Operador  Portuário,  os  valores das  tarifas dos portos  sob a  jurisdição da CODESA, há  mudança de entendimento, considerando que as notas fiscais emitidas pela Sea  World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda  aos  EXPORTADORES,  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 correspondem ao reembolso dos valores das tarifas dos portos sob a jurisdição  da CODESA, relativas às tabelas III. IV e VI.  Desta  forma,  mediante  aos  novos  documentos  apresentados,  smj,  este  informante considera que as despesas de capatazia foram comprovadas.  É a informação fiscal.    Não tendo nada a reparar na diligência fiscal que bem cumpriu o seu papel, dou  provimento  a  este  item,  cancelando  as  despesas  de  capatazia  que  se mostraram  suportadas  pela Recorrente e não por terceiros, conforme entendimento original equivocado do fiscal.  Adições ao lucro líquido. Resultado em participações societárias  Conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal, a Recorrente não adicionou ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor do  resultado negativo, contabilizado como despesa, referente à venda de ações em coligadas.  Conforme  informado  pela  própria  Sea  World,  os  valores  dos  investimentos  constantes de seu Ativo Permanente eram os seguintes (fl. 31):  Investimentos em coligadas em 31/12/96............ R$ 494.484,53  Investimentos em coligadas em 31/12/97............ R$ 114.571,29.  Verifica­se que, conforme Ficha 06 da DIRPJ 98/97, o contribuinte apurou um  resultado  negativo  em  participações  societárias  no  valor  de  R$  379.913,24:  o  que  foi  confirmado pelo mesmo, através da impugnação.  Esta  perda  (despesa  não  operacional)  reduziu  a  receita  do  ano­calendário  e,  conforme preconiza o art. 378 do RIR/94 (citado pelo Fiscal no Termo de Constatação), não  deveria ser computada na determinação do lucro real.  “Art. 378. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada ou controlada.”  Logo,  fosse  o  caso  de  ganho  na  venda  ou  transação  do  investimento  em  coligadas,  este  lucro  seria  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real. No  caso  sob  discussão,  trata­se de perda e, portanto,  também não poderia afetar o  lucro  real, devendo ser  adicionada ao lucro líquido: atitude que a empresa não tomou.  Isto posto, VOTO no sentido de manter este item da autuação.      Despesas não necessárias. Glosa de despesas  O lançamento se refere a despesas de aluguel, viagens, estadias, etc. que foram  pagas  pela  empresa  para  uso  do  sócio,  diretor  e  outros  e  que  foram  consideradas  desnecessárias para a atividade da empresa.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 8          13 Trata­se  de  decidir  no  que  tange  ao  enquadramento  destas  despesas  como  necessárias, ou não, às atividades da empresa.  O artigo 242 do RIR/1994 assim limita a dedutibilidade das despesas:   Art. 242 – São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora.  §1º  ­  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  §2º  ­ As despesas operacionais admitidas  são usuais ou normais no  tipo de transação, operações ou atividade da empresa.     Como se vê, para ser considerada operacional e conseqüentemente dedutível, a  despesa  deve  ser  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Portanto, as despesas com viagens, estadias, aluguel e todas que delas decorrem, só  podem  ser  consideradas  como  despesas  operacionais,  quando  constarem  nos  autos  a  comprovação de que as mesmas se realizaram em benefício da empresa.   A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada  como  dedutível  a  despesa  para  qual  for  demonstrada  sua  ocorrência  e  necessidade  com  documentação hábil e suficiente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 223 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 1.041, de 1994, (RIR/94), que estabelece que "a   escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza , ou  assim definidos em preceitos legais”.      Os  documentos    hábeis,  segundo  sua  natureza,  que  são  exigidos  neste  dispositivo,  são    aqueles  que  já  contêm  uma  prova  direta  acerca  do  fato  alegado,  cuja   existência  ali  se  materializa.  Trata­se  de  qualquer  documento  que  tenha  autenticidade,  legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção dos fatos alegados.  A  despeito  da  alegação  de  que  as  viagens  seriam  necessárias  por  conta  da  manutenção  dos  negócios  da  empresa,  não  constam  nos  autos  provas,  como  relatório  de  viagens,  contratos  com  firmas  nos  locais  visitados,  atas  de  reuniões  com  clientes,  ou  outros  documentos que justificassem os gastos com viagens, hotéis e aluguéis e que as despesas pagas  por meio  dos  cartões  de  crédito, mesmo que  em nome da  interessada,  estariam  relacionadas  com as atividades da empresa.  Portanto,  em  que  pese  todas  as  alegações  da  Recorrente,  faltou  aos  autos  o  principal:  a  comprovação.  Todos  os  argumentos  da  interessada  deveriam  ter  sido  acompanhados de demonstração dos fatos e das provas, de forma a comprovar os alegados, o  que não aconteceu em nenhuma fase do procedimento fiscal.  Isto posto, VOTO no sentido de manter este item da autuação.        Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 Matérias não contestadas  Conforme  já  indicado  na  delimitação  da  lide,  não  cabe  apreciação  quanto  aos  seguintes  itens  do  Auto  de  Infração  que  não  foram  expressamente  contestados  pelo  contribuinte:  ­ Glosa de Custos/Despesas de manutenção de empilhadeiras;  ­ Falta de Adição ao Lucro Líquido de Despesas com apólices de seguros;  ­ Falta de Adição ao Lucro Líquido de Despesas com honorários advocatícios;  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Líquido  de  Perdas  com  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado.    CSLL. Tributação Reflexa  Com referência ao Auto de Infração de CSLL, o decidido quanto ao mérito do  IRPJ repercute nesta tributação reflexa.  Por  todo  o  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  cancelar as glosas de despesas com capatazia.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13811.000485/2001-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: ﾠIMPOSTO ﾠSOBRE ﾠPRODUTOS ﾠINDUSTRIALIZADOS ﾠ- IPI ﾠ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-­A do Regimento Interno, reproduz-­se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-­C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-­se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-­A do Regimento Interno, reproduz-­se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-­C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJE 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de que a receita de exportação de produtos classificados como NT integre tanto a receita de exportação como a receita bruta operacional, para o fim de determinação do coeficiente de exportação, (2) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes. OAB/SP nº 246.569.
Nome do relator: Ivan Allegretti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-10T14:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-10T14:20:53Z; Last-Modified: 2014-11-10T14:20:53Z; dcterms:modified: 2014-11-10T14:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2014-11-10T14:20:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-10T14:20:53Z; meta:save-date: 2014-11-10T14:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-10T14:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-10T14:20:53Z; created: 2014-11-10T14:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-11-10T14:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-10T14:20:53Z | Conteúdo => S3-­C4T3   Fl.  200           1 199   S3-­C4T3   MINISTÉRIO  DA  FAZENDA   CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS   TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO     Processo  nº   13811.000485/2001-­28   Recurso  nº                  Voluntário   Acórdão  nº   3403-­003.001    –    4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária     Sessão  de   28  de  maio  de  2014   Matéria   IPI  CREDITO  PRESUMIDO   Recorrente   CARGILL  AGRICOLA  S/A   Recorrida   FAZENDA  NACIONAL       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  -­  IPI   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   INSUMOS   ADQUIRIDOS   DE   NÃO   CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.   Por   força   do   art.   62-­A   do   Regimento   Interno,   reproduz-­se   o   entendimento   firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543-­C   do  CPC),  de  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do   IPI   o   valor   das   aquisições   de   insumos   que   não   sofreram   a   incidência   do   PIS/Cofins  (REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).   IPI.   CREDITO   PRESUMIDO.   APURAÇÃO   CENTRALIZADA   E   DETERMINAÇÃO   DO   COEFICIENTE   DE   EXPORTAÇÃO.   CONCILIAÇÃO  ENTRE  O  ART.  15,  II,  DA  LEI  9779/99  E  O  ART.  2º  DA   LEI   9363/96.   RECEITA   OPERACIONAL   BRUTA   DO   PRODUTOR   EXPORTADOR.     A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº.  9.779/99,   é  uma  exigência  de  controle  fiscal  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a   redução   do   coeficiente   de   exportação,   cuja   apuração   permanece   sob   a   regência   do   art.   2º   da   Lei   nº   9.363/96,   o   qual   dispõe   que   a   receita   de   exportação  deve  ser  confrontada  com  a  receita  operacional  bruta  do  produtor   exportador.   Na   apuração   do   coeficiente   de   exportação,   o   valor   da   receita   operacional   bruta   operacional   deve   restringir-­se   aos   mesmos   estabelecimentos   produtores   exportadores   dos   quais   se   extraiu   a   receita   de   exportação,  não  se  devendo   incluir  a   receita  de  outros  estabelecimentos  que   não  realizam  a  atividade  de  produtor  exportador.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   PEDIDO   DE   RESSARCIMENTO.   ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.     Por   força   do   art.   62-­A   do   Regimento   Interno,   reproduz-­se   o   entendimento   firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543-­C   do   CPC),   de   que,   nada   obstante   os   créditos   de   IPI   não   estejam   sujeitos   à       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 81 1.0 00 48 5/2 00 1- 28 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 atualização   por   sua   própria   natureza,   ou   em   si   mesmo   considerados,   o   contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido  entre  a  data   do   protocolo   do   pedido   de   ressarcimento   e   a   data   do   seu   efetivo   aproveitamento   (na   qual   se   concretizar   o   seu   pagamento,   ou   for   usado   em   compensação),  em  razão  da  demora  a  que  dá  causa  o  Estado  em  reconhecer  o   direito   do   contribuinte.  Entendimento   uniformizado  pela  Primeira  Seção   do   STJ   (EREsp   468926/SC,   DJ   02/05/2005),   o   qual   foi   reiterado   em   recurso   repetitivo   (REsp   1035847/RS,   DJe   03/08/2009;;   REsp   993164/MG,   DJe   17/12/2010).   Recurso  provido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam   os   membros   do   Colegiado,   por   maioria   de   votos,   em   dar   provimento   ao   recurso   para   reconhecer   ao   contribuinte   o   direito   (1)   de   que   a   receita   de   exportação   de   produtos   classificados   como  NT   integre   tanto   a   receita   de   exportação   como   a   receita   bruta   operacional,   para   o   fim   de   determinação   do   coeficiente   de   exportação,   (2)   de   incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,   e  (3)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido   de   ressarcimento   e   o   seu   efetivo   aproveitamento.   Vencido   o   Conselheiro   Alexandre   Kern,   quanto   à   questão   do   coeficiente   de   exportação.   Sustentou   pela   recorrente   a   Dra.   Fabiana   Carsoni  Alves  Fernandes.  OAB/SP  nº  246.569.   (assinado  digitalmente)   Antonio  Carlos  Atulim  -­  Presidente   (assinado  digitalmente)   Ivan  Allegretti  -­  Relator   Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   Conselheiros   Antonio   Carlos   Atulim,   Alexandre   Kern,   Domingos   de   Sá   Filho,   Rosaldo   Trevisan,   Luiz   Rogério   Sawaya   Batista  e  Ivan  Allegretti.     Relatório   Trata-­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14-­33.669,  de   11  de  maio  de  2011  (fls.  150/164),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de   Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ)  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:    IMPOSTO     SOBRE     PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS  -­  IPI     Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   FISCAL   -­   CERCEAMENTO   DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.   Se  o  administrado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que   lhe   foram   imputadas,   rebatendo-­as   de   forma   meticulosa,   mediante   extensa   e   substanciosa   impugnação,   abrangendo   não   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  201           3 só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,   descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.   Os   valores   referentes   às  aquisições   de   insumos   de  pessoa   não-­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não   integram  o  cálculo   do  crédito  presumido.   Os   conceitos   de   produção,   matérias-­primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem   são   os   admitidos   na   legislação   aplicável   ao   IPI,   não   abrangendo   as   despesas   com   energia  elétrica  e  combustível.   RECEITA   OPERACIONAL   BRUTA.   CONCEITO.   APURAÇÃO   CENTRALIZADA.   Na   apuração   centralizada,   a   receita   operacional   bruta   a   ser   considerada   no   cálculo   do   crédito   presumido   deve   incluir   as   receitas   de   todos   os   estabelecimentos   da   empresa   (pessoa   jurídica),  mesmo  aqueles  não  produtores-­exportadores,  ou  seja,   inclusive  os  comerciais.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   JUROS   PELA   TAXA   SELIC.   POSSIBILIDADE.   Inexiste   previsão   legal   para   abonar   atualização   monetária   ou   acréscimo  de   juros   equivalentes  à   taxa  SELIC  a   valores  objeto   de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente     Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  170/196),  o  contribuinte  explica  inicialmente   que   “não   impugnou   a   glosa   dos   custos   da   energia   elétrica,   dos   combustíveis   e   de   outros   insumos  consumidos   em   seu  processo  produtivo,  mas  que  não  mantêm  contato  direto   com  o   produto   final,   em   virtude   do   que   restou   deliberado   na   sessão   plenária   do   2°   Conselho   de   Contribuintes,   de   18.9.2007   (Súmula   n.   12:   "não   integram   a   base   de   cálculo   do   crédito   presumido  da  Lei  n.  9363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez   que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos   de  matéria-­prima  ou  produto  intermediário"  e,  no  mérito,  sustenta  o  seguinte:   1.   que   deve   haver   a   inclusão,   na   base   de   cálculo   do   incentivo   fiscal,   das   aquisições   de   não   contribuintes   da   contribuição   ao   PIS/Cofins,   citando   precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido;;     2.  que  na  apuração  da  receita  operacional  bruta,  para  o  efeito  de  obtenção  do   coeficiente  de  exportação  (relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a   receita  operacional  bruta)  não  devem  ser  computados,  devendo  ser  excluídos   os  valores  correspondentes  a  receitas  auferidas  por  estabelecimentos  que  não   são  produtores  exportadores;;   3.   que   deve   ser   reconhecido   o   direito   à   atualização   pela  Taxa  Selic   entre   a   data  do  pedido  e  o  seu  efetivo  ressarcimento.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 É  o  relatório.   Voto                         Conselheiro  Ivan  Allegretti,  Relator   O   recurso   voluntário   foi   protocolado   em   16/09/2011   (fl.   170),   dentro   do   prazo  de  30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  23/08/2011  (fl.  166).   Por  ser   tempestivo  e  por  conter   razões  de  reforma  ao  acórdão  da  DRJ,  dele   conheço.     No  mérito,  são  os  seguintes  os  temas  a  serem  enfrentados:   1)  As  aquisições  de  não-­contribuintes  de  PIS/Cofins.   Em   razão   do   disposto   no   art.   62-­A   do  RI-­CARF,   introduzido   pela   Portaria   MF   nº   586/2010,   deve   ser   reproduzido   por   este   Conselho   o   entendimento   firmado   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   com   fundamento   na   sistemática   dos   recursos   repetitivos,   prevista  no  art.  543-­C  do  CPC.   O  dispositivo  do  RI-­CARF  estabelece  o  seguinte:   “Art.   62-­A.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelos   artigos  543-­B  e  543-­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    §   1º   Ficarão   sobrestados   os   julgamentos   dos   recursos   sempre   que   o   STF   também   sobrestar   o   julgamento   dos   recursos   extraordinários   da   mesma   matéria,   até   que   seja   proferida   decisão  nos  termos  do  art.  543-­B.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo   relator  ou  por  provocação  das  partes.”   Em  relação  especificamente  ao  tema  tratado  no  presente  caso,  o  STJ  firmou  o   seguinte  entendimento,  com  fundamento  na  sistemática  do  art.  543-­C  do  CPC:   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO   PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS   PRODUTORAS   E   EXPORTADORAS   DE   MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI   9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS   INSUMOS   ADQUIRIDOS  DE   FORNECEDORES   SUJEITOS  À   TRIBUTAÇÃO   PELO   PIS   E   PELA   COFINS.   EXORBITÂNCIA   DOS   LIMITES   IMPOSTOS   PELA   LEI   ORDINÁRIA.   SÚMULA   VINCULANTE   10/STF.   OBSERVÂNCIA.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  202           5 CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA   SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.   INOCORRÊNCIA.   1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não   poderia   ter   sua   aplicação   restringida   por   força   da   Instrução   Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode   inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando-­se  aos  limites  do   texto  legal.   2.   A   Lei   9.363/96   instituiu   crédito   presumido   de   IPI   para   ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor  que:   "Art.   1º   A   empresa   produtora   e   exportadora   de   mercadorias   nacionais   fará   jus   a   crédito   presumido   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados   ,   como   ressarcimento   das   contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7   de   setembro   de   1970,   8,   de   3   de   dezembro   de   1970,   e   de   dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no   mercado  interno,  de  matérias-­primas,  produtos  intermediários  e   material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .   Parágrafo   único.   O   disposto   neste   artigo   aplica-­se,   inclusive,   nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim   específico  de  exportação  para  o  exterior."   3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que   "o   Ministro   de   Estado   da   Fazenda   expedirá   as   instruções   necessárias   ao   cumprimento   do   disposto   nesta   Lei,   inclusive   quanto   aos   requisitos   e   periodicidade   para   apuração   e   para   fruição   do   crédito   presumido   e   respectivo   ressarcimento,   à   definição   de   receita   de   exportação   e   aos   documentos   fiscais   comprobatórios   dos   lançamentos,   a   esse   título,   efetuados   pelo   produtor  exportador".   4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,   expediu   a   Portaria   38/97,   dispondo   sobre   o   cálculo   e   a   utilização   do   crédito   presumido   instituído   pela   Lei   9.363/96   e   autorizando   o   Secretário   da  Receita  Federal   a   expedir   normas   complementares   necessárias   à   implementação   da   aludida   portaria  (artigo  12).   5.   Nesse   segmento,   o   Secretário   da   Receita   Federal   expediu   a   Instrução   Normativa   23/97   (revogada,   sem   interrupção   de   sua   força   normativa,   pela   Instrução   Normativa   313/2003,   também   revogada,   nos   mesmos   termos,   pela   Instrução   Normativa   419/2004),  assim  preceituando:   "Art.  2º  Fará   jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo   anterior   a   empresa   produtora   e   exportadora   de   mercadorias   nacionais.   §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica-­se  inclusive:   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 I   -­  Quando   o   produto   fabricado   goze   do   benefício   da   alíquota   zero;;   II   -­   nas   vendas   a   empresa   comercial   exportadora,   com   o   fim   específico  de  exportação.   §   2º   O   crédito   presumido   relativo   a   produtos   oriundos   da   atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de   12   de   abril   de   1990,   utilizados   como   matéria-­prima,   produto   intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será   calculado,   exclusivamente,   em   relação  às   aquisições,   efetuadas   de   pessoas   jurídicas,   sujeitas   às   contribuições   PIS/PASEP   e   COFINS  ."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF   23/97,   restringiu   a   dedução   do   crédito   presumido   do   IPI   (instituído   pela   Lei   9.363/96),   no   que   concerne   às   empresas   produtoras   e   exportadoras   de   produtos   oriundos   de   atividade   rural,   às   aquisições,   no  mercado   interno,   efetuadas   de   pessoas   jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP  e  à   COFINS.   7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos   normativos   secundários)   pressupõe   a   estrita   observância   dos   limites   impostos   pelos   atos   normativos   primários   a   que   se   subordinam   (leis,   tratados,   convenções   internacionais,   etc.),   sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese   que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar-­ se-­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes   do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso   de   Mello,   Tribunal   Pleno,   julgado   em   11.12.1991,   DJ   03.04.1992;;   e   ADI   365   AgR,   Rel.   Ministro   Celso   de   Mello,   Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).   8.   Conseqüentemente,   sobressai   a   "ilegalidade"   da   instrução   normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,   ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido   do   IPI,   as   aquisições   (relativamente   aos   produtos   oriundos   de   atividade  rural)  de  matéria-­prima  e  de  insumos  de  fornecedores   não   sujeito   à   tributação   pelo   PIS/PASEP   e   pela   COFINS   (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,   Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,   Segunda   Turma,   julgado   em   19.08.2010,   DJe   28.09.2010;;   AgRg   no   REsp   913433/ES,   Rel.   Ministro   Humberto   Martins,   Segunda   Turma,   julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;;  REsp  1109034/PR,  Rel.   Ministro   Benedito   Gonçalves,   Primeira   Turma,   julgado   em   16.04.2009,   DJe   06.05.2009;;   REsp   1008021/CE,   Rel.   Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda   Turma,   julgado   em   01.04.2008,   DJe   11.04.2008;;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira   Turma,   julgado   em   12.12.2006,   DJ   15.02.2007;;   REsp   617733/CE,   Rel.   Ministro   Teori   Albino   Zavascki,   Primeira   Turma,   julgado   em   03.08.2006,   DJ   24.08.2006;;   e   REsp   586392/RN,   Rel.Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda   Turma,   julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).   9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto   rural   e,   por   isso,   estão   embutidos   no   valor   do   produto   final   adquirido   pelo   produtor-­exportador,   mesmo   não   havendo   Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  203           7 incidência  na  sua  última  aquisição"  ;;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  -­   Regulamento  do  IPI  -­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição   às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do   ressarcimento   é   o   valor   total   das   aquisições   dos   insumos   utilizados   no   processo   produtivo   (art.   2º),   sem   condicionantes"   (REsp  586392/RN).   10.   A   Súmula  Vinculante   10/STF   cristalizou   o   entendimento   de   que:   "Viola   a   cláusula   de   reserva   de   plenário   (CF,   artigo   97)   a   decisão   de   órgão   fracionário   de   tribunal   que,   embora   não   declare   expressamente   a   inconstitucionalidade   de   lei   ou   ato   normativo  do  poder  público   ,  afasta   sua   incidência,  no   todo  ou   em  parte."   11.   Entrementes,   é   certo   que   a   exigência   de   observância   à   cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos   secundários   do   Poder   Público,   uma   vez   não   estabelecido   confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável   a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.   (...)     15.   Recurso   especial   da   empresa   provido   para   reconhecer   a   incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543-­C,  do  CPC,  e  da   Resolução  STJ  08/2008.   (REsp   993164/MG,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Como   visto,   o   STJ   firmou   em   recurso   repetitivo   o   entendimento   de   que   assiste  direito   ao   crédito  presumido  de   IPI   também  na  hipótese  de   aquisições  de   insumos  de   não-­contribuintes  de  PIS/Cofins,  como  é  o  caso  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.   Assim,   por   força   do   art.   62-­A   do   RICARF,   este   Conselho   deve   obrigatoriamente   reproduzir   o   entendimento   do   STJ   para   o   caso   concreto,   reconhecendo   o   direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  não-­contribuintes.   2)   O   coeficiente   de   exportação   e   a   consideração   apenas   dos   estabelecimentos   exportadores   na   determinação   da   receita   operacional   bruta.   O  recorrente  sustenta  que  na  determinação  do  coeficiente  de  exportação  –  o   qual  consiste  em  obter  a  proporção  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  –   não  se  pode  admitir  que  sejam  computados  na  receita  operacional  bruta  os  valores  de  receita  de   outros  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  que  não  apenas  os  que  realizam  a  produção   dos  produtos  exportados.   Vale  lembrar,  a  propósito,  o  texto  do  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.363/96:   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada   mediante   a   aplicação,   sobre   o   valor   total   das   aquisições   de   matérias-­primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem   referidos   no   artigo   anterior,   do   percentual   correspondente   à   relação   entre   a   receita   de   exportação   e   a   receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.   §  1º  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual   de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.   §   2º   No   caso   de   empresa   com   mais   de   um   estabelecimento   produtor   exportador,   a   apuração   do   crédito   presumido   poderá   ser  centralizada  na  matriz.   §   3º   O   crédito   presumido,   apurado   na   forma   do   parágrafo   anterior,   poderá   ser   transferido   para   qualquer   estabelecimento   da   empresa   para   efeito   de   compensação   com   o   Imposto   sobre   Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela   Secretaria  da  Receita  Federal.   Recorde-­se,   também,  que  por  meio  da  Lei  nº  9.779/99  sobreveio  a   seguinte   alteração  na  forma  de  apuração  do  crédito  presumido:   Art.   15.   Serão   efetuados,   de   forma   centralizada,   pelo   estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica:   ......   II  -­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados   -­   IPI   de   que   trata   a   Lei   no   9.363,   de   13   de   dezembro  de  1996;;   Baseada  nestes  dispositivos,  a  recorrente  argumenta  o  seguinte:   Como  se  pode  observar,  o  referido  dispositivo  legal  facultava  à   empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  do  IPI  optar  por  sua   apuração   centralizada   na   matriz,   ou   descentralizada   em   cada   estabelecimento  produtor  exportador.   (...)   Diante   daquela   alteração   legislativa,   em   tese,   dependendo   do   critério   que   se   adotasse   para   a   apuração   do   crédito   presumido,   seria   possível   que   o   valor   apurado   pela   forma   centralizada   se   tornasse   menor   do   que   o   apurado   pela   forma   descentralizada,   em   decorrência   da   "contaminação"   causada   pela  inclusão  na  receita  bruta  operacional  das  receitas  auferidas   por  estabelecimentos  não  exportadores.   Com  efeito,   considerando-­se   a   fórmula   do  cálculo  do   beneficio   fiscal  prevista  no  "caput"  do  art.   2°  da  Lei  n.   9363/96,   é   claro   que   o   aumento   da   receita   bruta   operacional,   com   a   adição   da   receita  auferida  por  estabelecimentos  que  não  são  exportadores,   implica   a   redução   da   relação   percentual   entre   a   receita   de   exportação   e   a   receita   operacional   bruta,   o   que,   conseqüentemente,   resulta   na   diminuição   do   crédito   presumido   do  IPI.   Em  função  disso,  a  recorrente  passou  a  considerar,  na  apuração   do   beneficio   fiscal,   a   somatória   dos   valores   referentes   ás   aquisições   de   insumos,   à   receita   operacional   e   receita   de   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  204           9 exportação   correspondentes   tão   somente   aos   seus   estabelecimentos   produtores   exportadores.   Por   outro   lado,   os   valores   correspondentes   aos   estabelecimentos   que   não   são   exportadores   e   que,   portanto,   não   se   beneficiam   do   crédito   presumido  de  IPI,  não  são  incluídos  em  seu  cálculo.   Tal   procedimento   decorre   da   interpretação   sistemática   e   teleológica   do   inciso   II   do   art.   15   da   Lei   n.   9779/99,   que,   em   momento  algum,  pretendeu  modificar  o  valor  do  incentivo  fiscal   a   ser   ressarcido   aos   produtores   exportadores   de   mercadorias   nacionais,  restringindo-­se  assim  o  fim  colimado  pelo  legislador,   quando  da  edição  da  Lei  n.  9363/96,  qual  seja,  a  desoneração  da   exportação   de   produtos   nacionais   do   custo   dos   tributos   incidentes  na  cadeia  de  produção.   É  importante  ter  em  mente  que  o  intérprete  não  deve  se  utilizar   apenas   da   interpretação   meramente   literal   dos   dispositivos   legais  para   compreender  o   seu   verdadeiro   sentido,  sendo  certo   que  a  verdadeira  hermenêutica  consiste  na  utilização  de  todas  as   regras  de  interpretação,  devendo  sempre  ter  em  vista  o  resultado   a  que  conduz  cada  interpretação.   Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.   Isto  porque  o  texto  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  é  categórico  em  referir-­se  à   “receita   operacional   bruta   do   produtor   exportador”,   com   o   que   fica   claro   que   não   se   deve   levar   em   conta   a   receita   operacional   bruta   de   estabelecimentos   outros,   que   não   o   do   estabelecimento  produtor  exportador.   O  coeficiente  de  exportação,  como  se  sabe,  é  extraído  pela  determinação  da   proporção  entre  a  “parte”  –  venda  para  o  mercado  externo  (receita  de  exportação)  –  e  o  “todo”   –   total   das   vendas   para   o   mercador   interno   e   externo   dos   produtos   produzidos   (receita   operacional  bruta).   Ocorre   que   este   confronto   entre   a   receita   operacional   bruta   e   a   receita   de   exportação  deve  estar  circunscrito  aos  estabelecimentos  que  realizam  a  atividade  de  produção  e   exportação.   Assim,  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei,  para  a  apuração  do  crédito  presumido  de   IPI,  o  confronto  da  receita  de  exportação  deve  acontecer  em  relação  à  receita  operacional  bruta   do  produtor  exportador,  não  se  devendo  computar  a  receita  de  estabelecimentos  que  não  sejam   produtor  exportador.   A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº  9.779/99,   é   uma   exigência   de   controle   fiscal,   que   não   pretendeu   nem   poderia   acarretar   a   redução   do   benefício  fiscal,  devendo  ser  harmonizada  com  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  que  é  o   dispositivo  que  prevê,  especificamente,  a  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.   Assim,   na   apuração   do   coeficiente   de   exportação,   o   valor   da   receita   de   exportação  deve  ser  confrontado  apenas  com  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional   dos  mesmos  estabelecimentos  produtores  que  realizaram  exportação,  não  se  podendo  computar   na  receita  operacional  bruta  a  receita  de  outros  estabelecimentos.   Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 3)  Atualização  pela  taxa  Selic.    O   recorrente  pleiteia   a  atualização,  pela  Taxa  Selic,   em   relação  ao  período   decorrido   entre   o   protocolo   dos   seus   pedidos   de   ressarcimento   de   IPI   e   o   seu   efetivo   pagamento.   Na  medida  em  que   a  questão  da  atualização  não   foi  apreciada  nas  decisões   que   reconheceram   o   direito   de   crédito,   a   questão   pode   ser   analisada   mediante   pedido   subseqüente,  feito  em  razão  da  verificação  pelo  contribuinte  de  que  o  ressarcimento  não  incluiu   a  atualização.   Verifico   que   o   presente   pedido   foi   realizado   em  2003,   portanto,   decorridos   menos  de  5  anos  da  concretização  dos  ressarcimentos  pelo  seu  valor  nominal,  cujo  pagamento   mais  antigo  aconteceu  em  2000.   Entendo,   por   isso,   que   não   houve   prescrição   do   direito   de   pleitear   a   atualização,  cujo  prazo  começou  a  correr  a  partir  do  pagamento  havido  sem  tal  atualização.   Quanto   ao   mérito,   sabe-­se   que   a   jurisprudência   da   Câmara   Superior   de   Recursos  Fiscais,  e  deste  Tribunal  Administrativo  como  um  todo,  oscilou  ao  longo  do  tempo   entre  a  possibilidade  ou  não  da  atualização  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,   indiferente  ao   fato  de  referir-­se  a  créditos  básicos  ou  crédito  presumido.   Os  precedentes  que  negavam  o  direito  de  atualizar  faziam-­no,  como  ocorreu   neste  caso,  sob  o  fundamento  de  que  não  existia  previsão  legal  que  autorizasse  a  correção,  ou   seja,   que   diante   da   falta   de   autorização   expressa,   não   poderia   ser   aplicada   a   taxa   Selic   na   atualização  do  ressarcimento  do  IPI.   Os  precedentes  que  autorizavam  o  direito  de  atualizar,  por  sua  vez,  assim  o   faziam  apenas  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  o  pagamento  do   valor  do  ressarcimento,  pelo  fundamento  de  que  a  demora  foi  ocasionada  pelo  Estado,  com  o   objetivo   de   recompor   a   perda   do   valor   real   do   direito   do   contribuinte,   que   não   poderia   ser   reduzido  pela  demora  da  Administração.   Confira-­se,  exemplificativamente,  os  seguintes  julgados  da  Câmara  Superior   e  de  das  Câmaras  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:   IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS   (IPI).   RESSARCIMENTO.   TAXA   SELIC   -­   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO   TRIBUTÁRIO  -­  Incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  a  restituição,  nos  termos   do   art.   39,   §   4º   da   Lei   nº   9.250/95,   a   partir   de   01.01.96,   sendo   o   ressarcimento   uma   espécie   do   gênero   restituição,   conforme   entendimento   da   Câmara   Superior   de   Recurso   Fiscais   no   Acórdão   CSRF/02-­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97   tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa   incidirá,   também,   sobre   o   ressarcimento..Recurso   a   que   se   nega   provimento.   (Recurso   de   Divergência   n°   201-­112809,   acórdão   CSRF/02.01-­414,  Relator  Dalton  Cordeiro  de  Miranda,  j.  08.09.2003)   IPI.   RESSARCIMENTO.   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA.   Cabe   a   atualização   monetária   dos   ressarcimentos   de   créditos   de   IPI   pela   aplicação  da  taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da   eqüidade   e   da   repulsa   ao   enriquecimento   sem   causa.   Precedentes   do   Colegiado.   Recurso   negado.   (Recurso   do  Procurador   n°   202-­113793,   acórdão   CSRF/02-­01.690,   Relator   Rogério   Gustavo   Dreyer,   j.   11.05.2004)   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  205           11 EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   Embargos   acolhidos   para   re-­ ratificar  o  Acórdão  nº  201-­73.987,  passando  a  ementa  a  ter  a  seguinte   redação:   "IPI.   INCENTIVO   FISCAL.   LEI   Nº   8.387/91.   RESSARCIMENTO.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   OMISSÃO.   Incide   a   correção  monetária  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  mediante   a   aplicação   da   Norma   de   Execução   Conjunta   Cosit/Cosar   nº   8/97   desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  pagamento.  Recurso   provido."  Embargos  acolhidos.   (Recurso  Voluntário  110.734,  acórdão   201-­78670,  Relator  Conselheiro  Sérgio  Gomes  Velloso,  j.  12.09.2005)   NORMAS   PROCESSUAIS.   RESSARCIMENTO.   TAXA   SELIC.   O   ressarcimento   é   uma   espécie   do   gênero   restituição,   conforme   já   decidido   pela   Câmara   Superior   de   Recursos   Fiscais   (Acórdão   CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §  4º   da  Lei  nº  9.250/95,  aplicando-­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo  do   pedido.   Recurso   provido.   (Recurso   Voluntário   n°   131.034,   acórdão   204-­00818,  Relator  Flávio  de  Sá  Munhoz,  j.  05.12.2005)   Foi   neste   último   sentido   que   este   Relator   veio   firmar   convencimento,   inclusive   admitindo   a   possibilidade   de   requerer-­se   a   atualização   em   pedido   subseqüente   (Acórdão  203-­12.003,  Processo  13054.000278/2001-­92,  j.  25/04/2007).   Aliás,   a   lógica   deste   raciocínio   é   a   mesma   do   entendimento   adotado   pelo   Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  seguinte  caso  de  ICMS,  em  que  o  direito  do   contribuinte  foi  postergado  pela  Administração  e  pelo  próprio  Poder  Judiciário:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.   EXPORTAÇÃO.   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS.   ICMS.   MATÉRIA-­PRIMA   E   OUTROS   INSUMOS.   COMPENSAÇÃO.   AUTORIZAÇÃO   LEGAL.   SUSPENSÃO   LIMINAR.   CRÉDITO   IMPOSSIBILITADO.   CONSTITUCIONALIDADE   RECONHECIDA   POSTERIORMENTE.   RETORNO   DA   SITUAÇÃO   AO   STATUS   QUO   ANTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.     1.   Prequestionamento.   Ausente   o   interesse   de   recorrer,   por   falta   de   sucumbência,  basta  para  o  atendimento  do  requisito  que  a  tese  jurídica   suscitada   como   causa   de   pedir   tenha   sido   objeto   das   contra-­razões   apresentadas   pela   parte   por   ocasião   dos   recursos   de   apelação   e   extraordinário,  e  também  tratada  nos  embargos  de  declaração.     2.  ICMS.  Compensação  autorizada  pelo  artigo  3º  da  Lei  Complementar   federal   65/91.   Regra   legal   suspensa   liminarmente.   Julgamento   de   mérito   superveniente   que   reconheceu   a   constitucionalidade   do   dispositivo  (ADI  600,  DJ  30/06/95).  Efeitos  ex-­tunc  da  decisão.     3.  Créditos  escriturais  não  realizados  no  momento  adequado  por  óbice   do  Fisco,  em  observância  à  suspensão  cautelar  da  norma  autorizadora.   Retorno  da  situação  ao  status  quo  anterior.  Garantia  de  eficácia  da  lei   desde   sua   edição.   Correção   monetária   devida,   sob   pena   de   enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública.     4.   Atualização   monetária   que   não   advém   da   permissão   legal   de   compensação,   mas   do   impedimento   causado   pelo   Estado   para   o   lançamento  na  época  própria.  Hipótese  diversa  da  mera  pretensão  de   corrigir-­se,  sem  previsão  legal,  créditos  escriturais  do  ICMS.  Acórdão   mantido   por   fundamentos   diversos.   Recurso   extraordinário   não   conhecido.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 (RE  282120,  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,   julgado   em   15/10/2002,   DJ   06-­12-­2002   PP-­00075   EMENT   VOL-­ 02094-­02  PP-­00418)   Esta   mesma   lógica   levou   o   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   a   adotar   o   mesmo  entendimento  em  relação  ao  IPI,  conforme  se  confere  do  seguinte  precedente,  proferido   pela  Primeira  Seção  em  caráter  de  uniformização  da  jurisprudência  das  duas  Turmas  de  direito   público:   TRIBUTÁRIO.   IPI.  MATERIAIS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE   PRODUTO  ISENTO,  NÃO  TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA   ZERO.   CRÉDITOS   ESCRITURAIS.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA,   JÁ  QUE  O  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  NA   ÉPOCA  PRÓPRIA  FOI  IMPEDIDO  PELO  FISCO.   1.   A   jurisprudência   do   STJ   e   do   STF   é   no   sentido   de   ser   indevida   a   correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI,  relativos  operações   de  compra  de  matérias-­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de   produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.   2.   Todavia,   é   devida   a   correção  monetária  de   tais   créditos   quando  o   seu   aproveitamento,   pelo   contribuinte,   sofre   demora   em   virtude   resistência   oposta   por   ilegítimo   ato   administrativo   ou   normativo   do   Fisco.   É   forma   de   se   evitar   o   enriquecimento   sem   causa   e   de   dar   integral   cumprimento   ao   princípio   da   não-­cumulatividade.   Não   teria   sentido,   ademais,   carregar   ao   contribuinte   os   ônus   que   a   demora   do   processo  acarreta  sobre  o  valor  real  do  seu  crédito  escritural.   Precedentes  do  STJ  e  do  STF.   3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento,  para  autorizar  a   correção   monetária   dos   créditos   escriturais   durante   o   período   compreendido   entre   (a)   a   data   em   que   o   crédito   poderia   ter   sido   aproveitado  e  não  o   foi   por  óbice   estatal   e   (b)  a   data  do   trânsito   em   julgado  da  decisão  judicial,  que  afasta  o  referido  óbice.   (EREsp   468926/SC,   Rel.   Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/04/2005,  DJ  02/05/2005,  p.  150)   Ocorreu,   ainda,   em   relação   especificamente   ao   IPI,   o   pronunciamento   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   em   regime   de   recurso   repetitivo,   cujo   entendimento   foi   resumido  na  seguinte  ementa:   PROCESSO   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   ARTIGO   543-­C,   DO   CPC.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   PRINCÍPIO   DA   NÃO   CUMULATIVIDADE.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.   1.   A   correção   monetária   não   incide   sobre   os   créditos   de   IPI   decorrentes   do   princípio   constitucional   da   não-­cumulatividade   (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.   2.   A   oposição   constante   de   ato   estatal,   administrativo   ou   normativo,   impedindo  a  utilização  do   direito   de   crédito  oriundo  da  aplicação  do   princípio  da  não-­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como   escritural,   assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo   contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.   Destarte,   a   vedação   legal   ao   aproveitamento   do   crédito   impele   o   contribuinte   a   socorrer-­se   do   Judiciário,   circunstância   que   acarreta   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  206           13 demora   no   reconhecimento   do   direito   pleiteado,   dada   a   tramitação   normal  dos  feitos  judiciais.   4.   Consectariamente,   ocorrendo   a   vedação   ao   aproveitamento   desses   créditos,   com   o   conseqüente   ingresso   no   Judiciário,   posterga-­se   o   reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade   de  atualizá-­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa   do   Fisco   (Precedentes   da   Primeira   Seção:   EREsp   490.547/PR,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   28.09.2005,   DJ   10.10.2005;;   EREsp   613.977/RS,   Rel.   Ministro   José   Delgado,   julgado   em   09.11.2005,   DJ   05.12.2005;;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado   em   27.09.2006,   DJ   23.10.2006;;   EREsp   522.796/PR,   Rel.   Ministro   Herman   Benjamin,   julgado   em   08.11.2006,   DJ   24.09.2007;;   EREsp   430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,   julgado  em  26.03.2008,   DJe   07.04.2008;;   e   EREsp   605.921/RS,   Rel.   Ministro   Teori   Albino   Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).   5.   Recurso   especial   da   Fazenda   Nacional   desprovido.   Acórdão   submetido   ao   regime   do   artigo   543-­C,   do   CPC,   e   da   Resolução   STJ   08/2008.   (REsp   1035847/RS,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)   O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  no  contexto  dos  créditos  presumidos  de   IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente  da  ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO   PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI   9.363/96.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS   INSUMOS   ADQUIRIDOS   DE   FORNECEDORES   SUJEITOS   À   TRIBUTAÇÃO   PELO   PIS   E   PELA   COFINS.   EXORBITÂNCIA   DOS   LIMITES   IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.   OBSERVÂNCIA.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   (ATO   NORMATIVO   SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.   INOCORRÊNCIA.   1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia   ter   sua   aplicação   restringida   por   força   da   Instrução   Normativa   SRF   23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento   jurídico,  subordinando-­se  aos  limites  do  texto  legal.   (...)     12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,   impedindo   a   utilização   do   direito   de   crédito   de   IPI   (decorrente   da   aplicação   do   princípio   constitucional   da   não-­cumulatividade),   descaracteriza   referido   crédito   como   escritural   (assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo   contribuinte   em   sua   escrita   contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob   pena  de   enriquecimento   sem  causa  do  Fisco   (Aplicação  analógica   do   precedente   da  Primeira   Seção   submetido   ao   rito   do   artigo   543-­C,   do   CPC:   REsp   1035847/RS,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   24.06.2009,  DJe  03.08.2009).   Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 13.   A   Tabela   Única   aprovada   pela   Primeira   Seção   (que   agrega   o   Manual   de   Cálculos   da   Justiça   Federal   e   a   jurisprudência   do   STJ)   autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de   janeiro  de  1996)  na   correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por   óbice   do   Fisco   (REsp   1150188/SP,   Rel.   Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).   (...)   15.   Recurso   especial   da   empresa   provido   para   reconhecer   a   incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.   17.   Acórdão   submetido   ao   regime   do   artigo   543-­C,   do   CPC,   e   da   Resolução  STJ  08/2008.   (REsp   993164/MG,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   No  âmbito  do  IPI,  portanto,  a  aplicação  da  correção  pela  taxa  Selic  em  razão   da  demora  causada  pelo  Fisco  no  ressarcimento  do  direito  do  contribuinte  é  matéria  definida   em   recurso   repetitivo,   pelo   STJ,   o   que   exige   a   reprodução   deste   mesmo   entendimento   no   âmbito   do  CARF,   por   força   do   art.   62-­A  RICARF,   introduzido   pela  Portaria  MF  nº   586,   de   21/12/2010,  que  estabelece  o  seguinte:   Art.   62-­A.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelos   artigos  543-­B  e  543-­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF   Assim,  tem  de  ser  reproduzido  neste  caso  o  mesmo  entendimento,  dando-­se   provimento  ao   recurso  do  contribuinte  para,   reproduzindo  o  entendimento  de  mérito   firmado   em   recurso   repetitivo  pelo  STJ,   reconhecer  ao   contribuinte  o  direito   ao  valor  da   atualização,   correspondente  à  taxa  Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a   data   ou   (a)   em   que   se   concretizou   o   ressarcimento   do   principal   ou   (b)   em   que   houve   o   aproveitamento  por  meio  de  compensação.   4)  Conclusão   Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao   contribuinte  o  direito  (1)  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de   pessoas  físicas  e  cooperativas,  (2)  de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita   operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais  se  extraiu  a  receita   de   exportação   e   (3)   de   atualização   do   crédito   pela   aplicação   da   taxa   Selic   entre   a   data   do   protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento.     (assinado  digitalmente)   Ivan  Allegretti                                                   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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