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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540527 #
Numero do processo: 13062.001431/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do auto de infração, não foi impreciso quanto aos fundamentos de fato e de direito do lançamento, inexistindo, portanto, a alegada nulidade. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE, LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º, III. LEI Nº 12.876/2013. ART. 106, I, DO CTN. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Interpretação essa expressamente fixada pela superveniente Lei nº 12.876/2013, que criou o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que se aplica ao caso dos autos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedentes do CARF. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA X FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 62-A DO RICARF. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, proferida definitivamente pelo Pleno do STF, deve ser observada pelo CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Porém, a aplicação desse conceito às cooperativas de serviço médico está pendente de julgamento pelo STF, que já reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 672215/RG). A receita da cooperativa com a prestação de serviços ou venda de mercadorias, principalmente quando decorrente de sua atuação como operadora de plano de saúde, representa faturamento tributável pelo PIS/COFINS, pois tal atividade é desvinculada de uma prestação de serviço específica e divisível da pessoa associada. Precedente do CARF. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rafael Lima Marques, OAB/RS nº. 46.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  ART. 62­A DO RICARF.   A declaração de  inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei nº 9.718/1998,  proferida definitivamente pelo Pleno do STF, deve ser observada pelo CARF,  nos  termos do  art.  62­A do RICARF. Porém,  a  aplicação desse  conceito  às  cooperativas de serviço médico está pendente de julgamento pelo STF, que já  reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 672215/RG).  A  receita  da  cooperativa  com  a  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias,  principalmente  quando  decorrente  de  sua  atuação  como  operadora  de  plano  de  saúde,  representa  faturamento  tributável  pelo  PIS/COFINS, pois  tal atividade é desvinculada de uma prestação de serviço  específica e divisível da pessoa associada. Precedente do CARF.  Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Rafael  Lima  Marques, OAB/RS nº. 46.963.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Contra a cooperativa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração,  a saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  477.021,98,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/10/2003  e  31/12/2004. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  de multa de ofício de 75% e  juros de mora.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 30/10/2008;  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  PIS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  204.775,30,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/10/2003  e  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001431/2008­76  Acórdão n.º 3202­001.118  S3­C2T2  Fl. 513          3 31/12/2004. Esse valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Constou base legal. Houve ciência em 30/10/2008.   Cientificado dos autos de  infração, a contribuinte protocolizou  impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.   No mérito, caso não acolhida a nulidade do lançamento, a contribuinte pediu  que fosse reconhecida a decadência dos créditos tributários anteriores a outubro de 2003, além  da  improcedência  total  do  lançamento,  por  ter  violado  o  ato  cooperativo  e  alargado  indevidamente a base de cálculo da contribuição lançada, conforme defendido pela cooperativa  nas mencionadas ações  judiciais. Pediu, ainda, que fossem afastados os  juros de mora,  tendo  em vista a suspensão da exigibilidade, por decisão judicial, do crédito tributário lançado.   Sustenta,  por  fim,  que,  independente  da  tese  quanto  ao  conceito  de  ato  cooperativo e de faturamento, o lançamento incluiu valores na base de cálculo da exação, cuja  exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98. Ressaltou, a cooperativa, que o  citado tema não é discutido judicialmente, pedindo a realização de diligência para comprovar  tal fato se necessário.   Apreciando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  improcedente,  conforme  se  constata da ementa do acórdão recorrido abaixo transcrita:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.  Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme  disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim  definidas  na  legislação  específica,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  I  ­  co­ responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando o pedido de nulidade do auto de infração.   No mérito, a recorrente defendeu a reforma do julgado, pois este teria violado  o  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  mantido  indevida  tributação  de  receitas  que  não  constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados), levando­se em conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/1998, proferida pelo STF.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar de nulidade do auto de infração  Aprecio, primeiramente, a preliminar de nulidade do auto de infração.  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  a  imprecisão  da  autuação e de seu relatório, que teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito  de defesa.   Entretanto,  conforme  de  observa  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  qual  constitui  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  foi  bem  precisa  e  didática  quanto às razões do lançamento. Confira­se:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado, iniciada em 17 de julho de 2008 (ciência), conforme  Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 02/03, e em atendimento  ao  MPF­F  no  1010800.2008.00354­5,  foi  verificado,  por  amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  dos  períodos  de  apuração  10/2003  a  12/2004.  Informamos  que  o  procedimento  de  fiscalização  está  sendo  encerrado  parcialmente,  apenas  em  relação  aos  períodos  de  apuração  10/2003  a  12/2004  (encerramento  parcial),  continuando os trabalhos de fiscalização relacionados ao PIS e  à  COFINS  relativos  aos  períodos  de  apuração  01/2005  a  12/2007.  Destacamos,  ainda, que  são  objetos  de  lançamento  através  do  presente  processo  os  débitos  apurados  a  titulo  de  PIS  e,  em  relação  aos  débitos  da  COFINS,  apenas  os  débitos  apurados  sobre  as  receitas  relacionadas  aos  atos  praticados  pela  cooperativa com terceiros, classificados pelo contribuinte como  atos cooperativos auxiliares (ACA). Os débitos apurados a titulo  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001431/2008­76  Acórdão n.º 3202­001.118  S3­C2T2  Fl. 514          5 de COFINS sobre as receitas relacionadas aos atos cooperativos  próprios  (ACP)  foram  lançados  de  oficio  através  do  processo  administrativo  no  11070.001720/2008­41,  com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  neste momento  a  empresa  possui  amparo  judicial  que  lhe  reconhece  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  próprios  (Ação  Ordinária  no  2001.71.10.000846­7,  da  2a  Vara  Federal  de  Pelotas/RS,  e  Mandado  de  segurança  coletivo  no  92.0010800­8,  da  5a  Vara  Federal de Porto Alegre/RS).  [...]  Feito  este  intróito,  informamos  que,  da  análise  dos  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  procedemos  à  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao PIS e à  COFINS  do  período  de  outubro/2003  a  dezembro/2004,  tendo  constatado  infração  fiscal  relacionada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS e da COFINS s/faturamento em decorrência  da exclusão indevida, na apuração da base de cálculo do PIS e  da COFINS, dos custos e despesas da empresa.  No período objeto da fiscalização a empresa deduziu da base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  os  valores  registrados na  escrita  contábil  a  titulo  de  eventos  indenizáveis  líquidos  (grupo  4.1.1,  menos  grupo  4.1.2)  e  os  custos  com  intercâmbio  (contas  441361011  e  441361021),  conforme  consta  dos  demonstrativos  de  fls.  25/45.  Para  comprovar  os  valores  excluídos  pelo  contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS anexamos  cópia dos Balancetes Mensais da empresa relativos aos meses de  12/2003 e 12/2004 — fls. 46/65.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  informações  apresentadas,  constata­se que o contribuinte deduziu da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS  todos  os  valores  pagos  aos  associados  e  conveniados/fornecedores (hospitais,  laboratórios) relacionados  ao  atendimento  feitos  pela  UNIMED,  sejam  eles  relacionados  aos  clientes  da  própria  operadora,  sejam  eles  relacionados  a  clientes  de  outras  UNIMED  e  atendidos  pela  UNIMED  Itajaí  (intercâmbio), ou seja, a empresa acabou deduzindo da base de  cálculo do PIS e da COFINS os custos e despesas da empresa,  sem previsão legal.  De  acordo,  com os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa,  as referidas exclusões foram realizadas com base no inciso III, §  9º, do art. 30 da Lei no 9.718/98, introduzido pela MP nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001,  que  autorizou  as  operadoras  de  plano  de  saúde  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  "o  valor  referente  as  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a titulo de transferência de responsabilidade".  Destaca­se  que  os  valores  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS com base no inciso III, do § 9º, do  art. 3º, da Lei no 9.718/98, são relativos aos eventos pagos pelo  atendimento  de  clientes/associados  de  outras  operadoras  de  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 plano  de  saúde,  e  não  os  custos  e  despesas  como  pretende  a  empresa.  Além  disso,  o  valor  passível  de  dedução  não  corresponde simplesmente ao somatório custos pelo atendimento  dos  clientes  de  outras  operadoras,  mas  a  diferença  apurada  entre duas quantias: 1) a efetivamente paga, pela operadora de  plano  de  saúde  cessionária  (no  caso  a  UNIMED),  a  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos eventos realizados com associados de outras operadoras de  plano de saúde (as cedentes), e; 2) a quantia correspondente às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária  (UNIMED),  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  ou  intercâmbio.  A  diferença  entre  1  e  2  deve  ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida  no  inciso III seja permitida. É que, se a diferença  for negativa,  os  recebimentos  da  cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  eventos  praticados  com  associados  das  cedentes,  descabendo  qualquer dedução. No presente caso, a UNIMED não comprovou  que  os  eventos  pagos  pelo  atendimento  de  clientes  de  outras  operadoras  foram  superiores  aos  valores  recebidos  dessas  operadoras  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades,  portanto, não faz jus a tais exclusões.  Assim,  a  interpretação  dada  pela  empresa  em  relação  aos  valores que são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS  e da COFINS com base no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei no  9.718/98  esta  equivocada/errada,  pois  a  lei  não  contempla  a  dedução  dos  custos  e  despesas  com  eventos  relacionados  aos  associados e clientes/usuários da própria UNIMED e os custos  com  intercâmbio,  mas  tão  somente  os  custos  relacionados  aos  eventos  pagos  pelo  atendimento  de  associados  e  clientes/beneficiários de planos de saúde de outras operadoras e,  em relação a esses, somente se o valor do custo for superior ao  valor  recebido  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  o  que não é o caso da empresa.  Portanto, os valores deduzidos da base de  cálculo do PIS e da  COFINS pela empresa com base no inciso III, do § 9 do art. 3º  da Lei no 9.718/98, relativos aos períodos de apuração 10/2003  a 12/2004, foram glosados integralmente pela fiscalização, e os  valores  apurados  a  titulo  PIS  e  COFINS  sobre  as  deduções  indevidas  foram  lançados  de  oficio,  conforme  consta  dos  demonstrativos de fls. 102/103.  A situação fiscal apurada junto ao contribuinte, no que se refere  às  irregularidades  constatadas  no  período  de  10/2003  a  12/2004, com relação ao PIS e à COFINS, lançadas através do  presente  processo,  está  sintetizada  nos  demonstrativos  de  fls.  102/103. Nesses  demonstrativos  estão  identificados os  períodos  em  que  foram  apurados  recolhimentos  insuficientes  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência  dos  fatos  relacionados  neste  Termo.  As  diferenças  apuradas  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  relativas  ao  período  de  10/2003  a  12/2004  foram  lançadas  de  ofício  pela  fiscalização,  mediante  auto  de  infração,  no  qual  constam os enquadramentos legais das infrações apuradas.  No que se refere à atualização monetária, aos juros de mora e às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001431/2008­76  Acórdão n.º 3202­001.118  S3­C2T2  Fl. 515          7 correspondentes constam dos respectivos demonstrativos do auto  de infração.  Informamos  ao  contribuinte,  se  assim  o  desejar,  que  poderá  consultar  os  autos  do  processo  administrativo  decorrente  deste  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  no  11070.001721/2008­95), no prazo previsto para impugnação, na  Agência da Receita Federal do Brasil em Itajaí/RS.  Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  porquanto  inexiste a alegada mácula no auto de infração.  Das deduções autorizadas pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98   No  mérito,  entendo  que  merece  acolhimento  o  recurso  da  cooperativa,  na  parte relativa às deduções da base de cálculos do PIS/COFINS, pois sua interpretação do art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 foi validada pelo novel § 9º­A, criado pela Lei nº 12.873, de 24 de  outubro de 2013.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  uma  vez  que,  na  ótica  da  autoridade  fiscal, o  art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 “não contempla a dedução dos  custos e  despesas com eventos relacionados aos associados e clientes/usuários da própria UNIMED e  os  custos  com  intercâmbio, mas  tão  somente os  custos  relacionados aos  eventos  pagos pelo  atendimento de associados e clientes/beneficiários de planos de saúde de outras operadoras e,  em  relação  a  esses,  somente  se  o  valor  do  custo  for  superior  ao  valor  recebido  a  título  de  transferência de responsabilidade, o que não é o caso da empresa” (cf. Termo de Constatação  Fiscal).   Eis a redação do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, na época dos fatos geradores  de que trata o presente processo:  Art. 3º..........................................................   [...]  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir: (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas; (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­ 35, de 2001)  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 As definições  dos  termos  co­responsabilidades  cedidas, provisões  técnicas,  eventos ocorridos e transferência de responsabilidade, utilizados pelo incisos do indigitado §  9º, foram bem esquadrinhadas pela ANS ­ Agência Nacional de Saúde Suplementar, através do  Ofício nº 152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, constante dos autos. Leia­se:  1­ CO­RESPONSABILIDADES CEDIDAS  São  as  contraprestações  de  pianos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  cessão  de  risco  compartilhado  com  outra  operadora, conforme previsto no Plano de Contas Padrão ANS  (contas 3117 / 3118, Capitulo V, Anexo I, da IN no 08, de 28 de  dezembro de 2006 / DIOPE; ou Capitulo IV do Anexo II da RN  no 27/2003);  2­PARCELA  DAS  CONTRAPRESTAÇÕES  PECUNIÁRIAS  DESTINADA  À  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES  TÉCNICAS  Refere­se ao valor da variação das provisões técnicas de pianos  de saúde segundo o que está previsto no subgrupo 312 do Plano  de Contas Padrão ANS (Capitulo V, Anexo I, da IN no 08/2006;  ou Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003).  Atentar  para  os  casos  em  que  a  variação  das  provisões  for  negativa, devendo, portanto, essa redução, se adicionada à base  de cálculo daqueles impostos;  3­VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGO,  DEDUZIDO  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  cia  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116, 4117 e 4118 (Capitulo V, Anexo I, da IN no 08/2006; ou  Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003);  Esses  eventos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capitulo  I,  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006, ou item 6, Capitulo I do Anexo II, da RN no 27/2003;  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, (­)4121, (­)4122, (­)4128, (­ )4129,  (­)413 1  e  (­)4132 4118  (Capitulo V, Anexo  I,  da  IN no  08/2006; ou Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003).  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001431/2008­76  Acórdão n.º 3202­001.118  S3­C2T2  Fl. 516          9 Esses pagamentos serão escriturados em "Controles Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capitulo  I,  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006, ou Item 6, Capitulo I do Anexo II, da RN no 27/2003;  Importâncias  Recebidas  a  Titulo  de  Transferência  de  Responsabilidades: são os valores de repasse recebidos a titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de  risco, classificados nas contas 4123 e 4124 do Plano de Contas  Padrão  ANS  (Capitulo  V.  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006;  ou  Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003).  Essas  importâncias  recuperadas  de  eventos  serão  escrituradas  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capitulo I, Anexo I, da IN 170 08/2006, ou Item 6, Capitulo I do  Anexo II, da RN no 27/2003.  Por  fim,  enfatizamos  que  para  a  escrituração  contábil,  codificação  e  nomenclatura  das  contas,  a  Operadora  deverá  observar o conjunto de informações constantes dos capítulos I a  VIII do plano de contas Padrão ANS (IN 08/2006).  Pois bem, tendo­se em mente as definições da ANS e o texto legal, passemos  a enfrentar a controvérsia. Como dito, para o auto de infração, o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98  “não contempla a dedução dos custos e despesas com eventos relacionados aos associados e  clientes/usuários  da  própria  UNIMED”,  enquanto  que  para  a  recorrente  não  existiria  tal  restrição.   A  sobredita  divergência  interpretativa,  entre  Fisco  e  contribuinte,  sobre  o  alcance do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, foi dirimida pelo novel § 9º­A, criado pela Lei nº  12.873, de 24 de outubro de 2013, em cuja redação se lê:   Art. 3º..........................................................   [...]  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  O novel § 9º­A do art. 3º da Lei 9.718/98 trouxe o esclarecimento de que o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  é  o  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora. Norma essa,  manifestamente,  interpretativa  acerca  do  inciso  III  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  devendo, por isso, ser aplicada ao presente caso, por força do art. 106, I, do CTN, ao dispor que  “a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa”,  como  já  decidiu  essa  Turma  do  CARF,  à  unanimidade,  em  recurso  semelhante ao presente, no Proc. nº 13063.000690/2008­70, do qual fui relator.   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 Note­se,  ademais,  que,  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.873/2013,  a  redação  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  autorizava  a  interpretação  pretendida  pela  recorrente, como bem expõe o seguinte julgado do CARF:  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.   Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.   [CARF. Proc. 13063.000694/2008­58. Acórdão nº 3403­002.049  –  3ª  Seção/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária.  Rel.  Cons.  IVAN  ALEGRETTI. Julgado em 23 de abril de 2013]  Quanto à glosa, pela fiscalização, da dedução de valores, alusiva “aos eventos  pagos pelo atendimento  de associados  e  clientes/beneficiários  de planos de  saúde de outras  operadoras”, porque a  recorrente não  teria demonstrado se esses  tiveram “custo superior ao  valor  recebido  a  título  de  transferência  de  responsabilidade”,  também  entendo  que  essa  exegese  do  Fisco  não  corresponde  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/1998.   O  inciso  III  do  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/1998  não  condiciona  a  possibilidade de dedução apenas quando houver “custo superior ao valor recebido a título de  transferência de responsabilidade”.   Essa norma jurídica diz, apenas, que é possível deduzir da base de cálculo do  PIS/COFINS  “o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”.  Nada  mais.  Inexiste  respaldo  legal  para  condicionar  a  mencionada  dedução à hipótese de o valor do custo ser superior ao valor recebido a título de transferência  de responsabilidade, com quis a autoridade fiscal.   Por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  os  lançamentos,  relativos à glosa das deduções dos  custos e despesas  com eventos  relacionados  aos associados e clientes/usuários da própria ou de outras operadoras.   Do faturamento da cooperativa para fins de PIS/COFINS  Finalmente, mantenho o lançamento e o acordão recorrido, na parte atinente à  tributação, pelo PIS/COFINS, dos atos não cooperativos da recorrente.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  cooperativa  defende  que  o  faturamento  da  sociedade cooperativa se resumiria à sua taxa de administração e aos resultados não repassados  aos seus associados, levando­se em conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001431/2008­76  Acórdão n.º 3202­001.118  S3­C2T2  Fl. 517          11 da Lei nº 9.718/1998, proferida pelo STF, nos Recursos Extraordinários nº 346.084, 358.273,  357.950 e 390.840.  De fato, por força do art. 62­A do RICARF, este colendo CARF deve seguir  as  decisões  plenárias  e  definitivas  do  STF  sobre  a  (in)constitucionalidade  das  leis.  Significa  dizer:  deve­se  analisar  se  as  receitas  da  cooperativa  são  ou  não  resultantes  da  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias  (faturamento),  afastando  o  amplo  conceito  de  receita  bruta.  Entretanto,  a  aplicação  dessa  premissa  ao  caso  das  sociedades  cooperativas  de médicos ainda não foi apreciada ainda pelo STF, estando pendente repercussão geral sobre o  tema, não havendo que se falar em decisão vinculante sobre esse aspecto da lide. Eis a ementa  da repercussão geral:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  VALORES PAGOS POR TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I,  a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO.   Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins,  do  PIS  e  da  CSLL  sobre  o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão  que  se  dá  sem  prejuízo  do  exame  da  constitucionalidade  da  revogação, por  lei  ordinária ou medida provisória,  de  isenção,  concedida por lei complementar (RE 598.085­RG), bem como da  “possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.158­33, originariamente editada sob o nº 1.858­ 6,  e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas  de 1998”  (RE 599.362­ RG, rel. min. Dias Toffoli).  (RE 672215 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado  em  29/03/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­083  DIVULG  27­04­2012 PUBLIC 30­04­2012 )  A  respeito  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  definidos  pelo  STF  (valores  resultantes  da  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias),  na  perspectiva  das  sociedades  cooperativas  de  médicos,  que  são  também  operadores  de  plano  de  saúde,  sigo  integralmente a exegese do preclaro Conselheiro WINDERLEY MORAIS PEREIRA sobre o  tema, irretocavelmente articulada no Voto abaixo:  Antes de passar a análise da incidência das contribuições, uma  questão antecede  a  discussão.  É  o  enquadramento  da  Recorrente  como  cooperativa  ou  operadora  de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   12 plano de saúde. Entendo que as empresas deste ramo de ativida de estão aptas a exercer a duas atividades.  Atuar  como  cooperativa  e  atuar  como  operadora  de  planos  de  saúde.  O enquadramento se dará em função da atividade exercida.   Nas operações realizadas diretamente com os cooperados estar­ se­ia diante de uma atividade eminentemente, então sim, deveria m tais valores serem afastados da receita da cooperativa, pois se  o associado presta o serviço e a cooperativa recebe e repassa o  valor referente a este  pagamento ao associado  que prestou  o  serviço,  resta  plenamente configurado uma  ato  cooperado,  em  que  a  cooperativa  atuou  como  simples  repassadora  de  receita, cumprindo o seu papel de cooperativa, pois ao fim da op eração quem efetivamente recebeu o  pagamento  e  auferiu  a  receita  foi  o associado, assim a  tributação deverá  recair  sobre  este  sujeito  passivo e  não  onerar toda a cooperativa. Entretanto, tal ato  necessita estar claramente identificado,  em  que  se  delimita  o  serviço  prestado,  àquele  que  prestou  o  serviço  e  ainda  o valor pago e a comprovação do repasse. Assim determina o art 79 da Lei nº 5.764/71 que trata de cooperativa e define de forma  cristalina o que são atos cooperados.  [...]     A prática mostra que mesmo com a denominação de cooperativ as, em razão da própria característica dos serviços prestados, a  maioria  destas  pessoas  jurídicas, comercializa planos de saúde onde são oferecidos a p restação de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais sem n enhuma vinculação específica com o serviço prestado, posto a d isposição do adquirente do plano de saúde, podendo ou não ser em prestados os serviços, ficando evidente que  não  existe  vinculação  entre  a  prestação  de  serviços  aos  adquirentes  dos  planos  e  os  profissionais pessoa física ou os estabelecimentos médicos que  vierem a prestar os serviços. A remuneração ocorre por meio do  pagamento de mensalidades, que configura receita da própria e mpresa que em momento futuro ira fazer o pagamento àqueles q ue porventura possam prestar os serviços.   Entendo que o ato cooperado, disciplinado no art. art. 79, da Lei  nº 5.764/71, pressupõe uma intermediação entre o prestador do  serviço (associado) e àquele que contrata e recebe  o  serviço.  A  cooperativa  conforme  já  tratado  anteriormente,  realiza  as  operações necessárias para que este serviço possa ser prestado  pelo  associado  àquele  contratante diretamente, retirando dai, a parte necessária ao res sarcimento de seus custos. Nestes casos em que  um  ato  cooperado  esta  claramente  delineado  a  única  receita  da  cooperativa  é  aquela necessária a recuperar os seus custos e promover às rese rvas financeiras previstas em lei. Fato que  não  ocorre  na  comercialização de planos de  saúde, uma atividade mercantil,  em que a cooperativa assume a posição principal na prestação  do  serviço,  "subcontratando" médicos  e instituições  médicas  para prestar o serviço ao usuário do plano de saúde. Destarte, a  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001431/2008­76  Acórdão n.º 3202­001.118  S3­C2T2  Fl. 518          13 receita obtida  com a comercialização e operação de planos de  saúde é  remuneração  por  um  serviço prestado, incluída  no  conceito  de  venda  de  serviços,  sendo tributável  pelo  PIS  e  a COFINS, segundo as definições da Lei nº 9.718/98.     Destarte,  a  receita da cooperativa com a prestação de  serviços ou venda de  mercadorias,  principalmente  quando  decorrente  de  sua  atuação  como  operadora  de  plano  de  saúde, representa faturamento tributável pelo PIS/COFINS, pois tal atividade é desvinculada de  uma prestação de serviço específica e divisível da pessoa associada.   Nesse sentido, colha­se, ainda, o seguinte precedente do TRF/5ª Região:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ART. 3º  PARÁGRAFO  1º  DA  LEI  9.718/98.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  COOPERATIVA  MÉDICA.  VENDA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ATO  NÃO  COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO DA  UNIMED  PARCIALMENTE  PROVIDA.  APELAÇÃO  DA  FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.   1. O plenário  do  STF  ao  julgar  o RE  357/RS,  rel.  orig. Min.  Marco Aurélio e o RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão,  declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  ao  entender  que  tal  dispositivo  ampliou  indevidamente o conceito de  receita bruta de modo a  violar  a  noção  de  faturamento  prevista  na  antiga  redação  do  art. 195, I, b da Constituição Federal/88.   2.  Mesmo  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  merece  acolhida  decisão  do  plenário  do  STF,  sendo  forçoso  reconhecer  a  tendência  expansiva  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  estando  esse  Tribunal  firme  no  entendimento  da  Suprema  Corte  quanto  ao  vício  detectado  na  Lei nº 9.718/98.   3.  A  isenção  tributária  concedida  às  cooperativas  restringe­se  aos  atos  ditos  cooperados,  entendendo­se  estes  como  os  atos  praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a  consecução  dos  objetivos  sociais,  segundo  definição  do  art.  79  da Lei 5.764/71.   4. Daí se inferir que os valores destinados à remuneração paga  pela  Cooperativa  aos  seus  médicos  cooperados,  pelos  serviços  profissionais por eles prestados aos seus clientes, não podem ser  alcançados  pela  tributação,  porquanto  se  trata  de  atividade  eminentemente cooperativa.   5. Por outro lado, a venda de plano de saúde, não se configura  como  ato  cooperativo,  eis  que  prestado  a  terceiros,  agindo  a  Cooperativa  como  verdadeira  intermediária  nas  negociações  entre  os  profissionais  liberais  e  os  tomadores  dos  serviços,  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   14 sofrendo, assim, a mesma tributação conferida às empresas em  geral.   6.  Precedentes  do  STJ  (AGResp  n.º  664.463­PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJU  02.05.05,  pág.  201)  e  deste  Tribunal  Regional  (AC  n.º  398030/PB,  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  Primeira  Turma).  7.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  improvida.  Apelação  do  particular  parcialmente  provida.  (AC  200582020010055,  Desembargadora  Federal  AMANDA  LUCENA,  TRF5  ­  Segunda  Turma,  DJ  ­  Data::07/01/2008  ­  Página::382 ­ Nº::4.)  Assim, não merece provimento o  recurso voluntário da  cooperativa quando  defende que o faturamento da sociedade cooperativa se resumiria à sua taxa de administração e  aos resultados não repassados aos seus associados.  Forte nessas razões, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e para DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular os lançamentos, relativos à glosa  das  deduções  dos  custos  e  despesas  com  eventos  relacionados  aos  associados  e  clientes/usuários da própria ou de outras operadoras.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10768.901831/2006-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 129          1 128  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901831/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.347  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 31 /2 00 6- 86 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  90/95  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901831/2006­86  Acórdão n.º 3802­003.347  S3­TE02  Fl. 130          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  127).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 97/117, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901831/2006­86  Acórdão n.º 3802­003.347  S3­TE02  Fl. 131          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.002498/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/12/2006 MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre  Naoki  Nishioka(  suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em face de Fibrasca Quimica Textil Ltda.,  foi  lavrado Auto de  Infração de  fls. 01/57, em razão da falta de declaração nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da totalidade dos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Conforme TEAF de fls. 11, para os mesmos períodos envolvidos foi lavrada  NFLD  para  lançamento  das  diferenças  de  contribuição  previdenciária  (mais  multa  e  juros),  formalizada em outro processo.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­01.717, que se encontra às  fls. 661/668 e cuja ementa é a seguinte:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.002498/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.801  CSRF­T2  Fl. 11          3 “OCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  DAS  EMPRESAS  TERCEIRIZADAS.  CARACTERIZAÇÃO  GRUPO  ECONÔMICO.  Caracterizada  a  existência  de  uma  única  organização  empresarial,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas  pela  fiscalização,  quando  evidente  que  as  empresas  criadas  destinaram­se  ao  fim de  submetê­las  ao  regime do SIMPLES e  aplicar­lhe tributação favorável.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  LEI  6.830/1980  E  ART.  216,  Y  DA  LEI  N°  8.213/1991.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  anteriormente  ou  posteriormente  a  autuação,  cujo  objeto  seja  o  mesmo  da  discussão  administrativa,  acarreta  na  renúncia  à  instância  administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único  da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3° da Lei n° 8.213/1991.  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°  ;  caso  se  trate  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÔES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias,  constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3° da  Lei 8.212/91.   A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91 pode  retroagir para beneficiar o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  anteriores a 12/2001, com base no Art. 173, I, do CTN e, por maioria de votos, determinou o  recalculo da multa, se mais benéfica ao contribuinte, aplicando­se o quanto estabelecido no art.  32­A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009.  Intimada  do  v.  acórdão  em  15/05/2011  (fls.  668),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  671/679)  em  16/05/2011,  sustentando  divergência  entre  o  v.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 acórdão  recorrido e o acórdão 2401­00.127, no  tocante  à  legitimidade da aplicação da multa  nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  conforme  Despacho  nº  2300­ 036/2011, de 09/06/2011 (fls. 680/683).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:   “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia de recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.”  Tal se constata ainda no exame do seguinte trecho do acórdão paradigma:  “(...)  Assevere­se  que  todas  as  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  das  notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­a, sob pena de  bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face às alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.002498/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.801  CSRF­T2  Fl. 12          5 Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Verifico,  assim,  que  o  paradigma  apresentado  pela  Fazenda Nacional  é  no  sentido de que a penalidade a ser aplicada seria aquela regida pelo art. 35­A da Lei 8.212/91,  que  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  e  não  a  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo.   Entendo  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  questão  a  ser  analisada,  portanto,  é  relativa  à  multa  a  ser  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória (divergência entre a aplicação do artigo 32­A e 35­A,  ambos da Lei nº 8.212/1991).  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009,  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  retroatividade  benigna,  a  ser  regida  pelo  artigo  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  não mais  pelo  parágrafo 5º.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação com a multa de ofício prevista no art.  35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao artigo 44 da Lei n. 9.430/1996.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.002498/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.801  CSRF­T2  Fl. 13          7     Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.002498/2007­00  Acórdão n.º 9202­002.801  CSRF­T2  Fl. 14          9 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assi nado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10980.015222/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007 DCTF E DCOMP APRESENTADAS SOB PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS. A apresentação de Dcomp e DCTF após o início do procedimento fiscal, quando o contribuinte já se encontrava com a espontaneidade excluída, não é hábil para descaracterizar a infração cometida. MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA . Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao informar reiteradamente à autoridade fazendária débitos de PIS e de Cofins em valores muito inferiores ao registrado em sua contabilidade. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 4 . A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita a contribuinte à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barrreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó Redatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 939          1 938  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015222/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS ­ NORMAS GERAIS EM  DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E/OU  PAGAMENTO  DO  PIS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago a título de PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E/OU  PAGAMENTO  DA  COFINS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago da Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007  DCTF  E  DCOMP  APRESENTADAS  SOB  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  A  apresentação  de  Dcomp  e  DCTF  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando o contribuinte já se encontrava com a espontaneidade excluída, não é  hábil para descaracterizar a infração cometida.  MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA .  Aplica­se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que a  interessada agiu de maneira dolosa ao  informar  reiteradamente à autoridade  fazendária  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  em  valores  muito  inferiores  ao  registrado em sua contabilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 52 22 /2 00 8- 50 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 940          2 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 4 .  A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de ofício  sujeita a contribuinte à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC,  conforme Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barrreto  (relator)  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento  parcial para  reduzir a multa de ofício. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Redatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata  o  processo  de Auto  de  Infração  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, às  fls. 663/672, que exige R$ 85.122,00 de PIS, R$ 127.682,94 de  multa de ofício de 150%, além dos acréscimos legais; e Auto de Infração de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  às  fls.  673/683, que exige R$392.076,51 de  Cofins. R$ 588.114,72 de multa de ofício de 150 %, além dos acréscimos legais.  Conforme  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (fls.  635/662)  o  lançamento  decorreu de  falta de pagamento/declaração das  contribuições,  nos  anos­calendário de 2006  e  2007,  em  confronto  com  os  valores  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  contabilizados  e  informados  em  DCTF  e  em  Dcomp,  sendo  esta  última  declaração  especificamente  para  os  períodos  de  08  e  11/2007.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  a multa  qualificada  está  sendo  exigida  porque  os  débitos  apurados  na  escrituração  contábil  não  foram  informados  nas  respectivas  DCTF,  retardando  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  por  parte  do  fisco,  enquadrando os atos assim praticados no disposto dos artigos 1" e 2" da Lei n() 8.137, de 1990,  e no art. 71 da Lei n°4.502, de 1964.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 941          3 Cientificada  dos  lançamentos  em  15/10/2008  (11.  685),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fl.  705/708),  apresentou  a  impugnação  de  os.  688/702,  em  14/11/2008,  tecendo  as  argumentações  que  a  seguir  estão  sintetizadas.  Expôs que a autoridade lançadora apurou diferenças do PIS e da Cofins, ao  confrontar  valores  contabilizados  e  valores  declarados,  entretanto,  a  empresa  procedeu  às  retificações  em  DCTF,  bem  assim  promoveu  os  respectivos  pagamentos,  via  Dcomp.  Conforme instruções do próprio setor de homologações e que, na hipótese de procedência do  lançamento,  esta  seria  apenas  parcial,  para  acobertar  parte  da multa,  uma  vez  que  a Dcomp  apresentada compreendeu o cálculo da multa e juros SELIC.  Referindo­se ao ato do lançamento, diz que a autoridade lançadora atribuiu à  impugnante  as  condutas  tipificadas  nos  artigos  1"  e  2`)  da  Lei  n"  8.137,  de  1990,  além  da  prevista no artigo 71 da Lei n" 4.502. de 1964, a fim de aplicar a penalidade prevista no artigo  44,  1,  §  1",  da  Lei  n"  9.430,  de  1996.  Entretanto,  cada  dispositivo  citado  descrevem  várias  condutas ilícitas e o auto de infração não logrou sequer em dizer qual das inúmeras condutas  lhe  pode  ser  atribuída,  restando  evidente  que  a  conduta  ilícita  ensejadora  da  penalidade  qualificada não está descrita e, muito menos, há motivação quanto à penalidade aplicada.  Ressaltou que o auto de infração limita­se a afirmar que os valores não foram  recolhidos aos cofres públicos, o que não é verdade, pois foram efetuados os pagamentos, via  compensação,  além  de  o  mero  não­pagamento  não  configurar  qualquer  elemento  típico  de  qualificação da multa. Essas falhas, entende, ensejam a nulidade do lançamento.  Afirmou  a  necessidade  da  realização  de  perícia  contábil,  já  que  o  auto  de  infração  aponta  inúmeros  lançamentos  contábeis  ditos  como  divergentes,  ao  passo  que  a  impugnante  apresenta  documentos  comprobatórios  da  coerência  de  sua  contabilidade,  apresentando os quesitos e indicando o seu perito técnico.  Por fim, requereu o afastamento da aplicação de juros e correção monetária  com base na taxa Selic.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  resolveram  os  Membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de  nulidade  suscitada,  indeferir  o  pedido  de  perícia  pleiteado  e  julgar  procedente  o  lançamento  para  manter  a  exigência  consubstanciada  nos  autos,  devendo­se  observar,  para  evitar  duplicidade  de  cobrança,  os  valores  informados  em DCOMP  apresentadas  em  10/09/2008  e  11/09/2008.  Intimada  em  10/06/2009,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/07/2009.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Normas da Administração Tributária  ­ Do cerceamento de defesa – da  perícia  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 942          4 Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  A perícia,  solicitada pela Recorrente  tem por  finalidade ajudar o  julgador a  formar  sua  convicção.  Neste  caso  deve­se  demonstrar  o  porque  se  pede  tal  verificação  a  autoridade preparadora, não bastando simplesmente protestar por perícia.   Para tanto, a Requerente, em conformidade com o artigo 16, V do Decreto n°  70.235/72,  elaborou  quesitos  e  nomeou  assistente  técnico  para  elucidar  as  questões  controvertidas no que tange ao pagamento, via compensação dos valores discutidos no presente  processo.  Neste caso o simples exame dos autos inicialmente não fora suficiente para o  julgador tomar sua decisão, havendo necessidade de técnico especializado no assunto.  A  dúvida  persiste  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário,  em  que  a  Recorrente  alega  ter  sido  pago  acrescido  dos  respectivos  juros  e  multas,  por  meio  de  compensações efetuadas conforme DCOMPS anexas aos autos.  Muito  embora,  o  processo  tenha  retornado  ao  EQARC/SEORT  para  atendimento da diligência, o mesmo foi enviado ao SEFIS, pois àquele órgão entendeu que não  cabia a ele a análise quanto a quitação ou não dos débitos declarados em DCOMP, entendendo  que: “...se quando do lançamento efetuado,  tais compensações foram ou não consideradas, é  analise que deve ser feita pelo SEFIS, responsável pelo lançamento.”  O SEFIS/DRF/CTA, por sua vez, encaminhou o processo para o EQPJ para  que  fosse  analisado  se,  quando  do  lançamento  efetuado,  compensações  foram  ou  não  consideradas.  Diante  disso,  o  EQPJ  entendeu  que:  “...esta  informação  está  claramente  colocada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 635/662, Autos de Infração às fls. 663/683 e  demais documentos juntados ao processo, não havendo necessidade de manifestação por parte  deste SEFIS”.  Em face dessa manifestação, os autos retornaram ao CARF.  Entendo,  pois  que  a  manifestação  do  EQPJ  foi  suficiente  para  elucidar  as  dúvidas  desse  Julgador,  pois  que  claramente  posta  a  situação:  intimado,  o  contribuinte  apresentou DCTF´s com valores  inferiores aos valores contabilizados como sendo devidos, e  afirmou ao agente que tais valores inferiores decorriam das estimativas mensais.  Uma  vez  que  não  foram  retificados  anteriormente,  restaram  compensados  com créditos, mas em valores inferiores. A autoridade fiscal, subsequentemente constatou que  houve  retificação  da  DCTF,  dessa  vez  para  os  valores  adequados,  próximo  dos  valores  contabilizados, valores esses que foram utilizados como base de cálculo para o lançamento e  para a fixação da multa.  Isso  posto,  entendo  c,  inclusive  quanto  à  indicação  do  local  da  informação  requerida por ocasião da diligência, às fls. 655 em diante.  Quanto à correção do débito pela Selic, matéria consolidada nesse Conselho e  alhures, no sentido de sua incidência sobre os débitos.  Finalmente, quanto à qualificação da multa, entendo não subsistir elementos  que a impusessem, mormente quanto à sua  inserção nos  tipos dos artigos 71 a 73 da Lei no.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 943          5 4.502/64.  Isso  porquê  o  contribuinte  ocorreu  em  erro  ao  estimar  os  valores  devidos,  compensando­os inclusive, e contabilizando­os adequadamente. Não fosse assim, a autoridade  fiscal não teria logrado êxito em lançar tais valores a partir da própria escrita da contribuinte.  Seria­lhe  impositivo  a  adoção  de  outros  elementos,  tais  como  arbitramentos,  ou  mesmo  o  recálculo  das  bases  de  cálculo  do  tributo.  Decidir  de  forma  contrária  implicaria  em  desqualificar  o  próprio  auto,  pois  que  este  estaria  absente de  um dos  requisitos  elementares,  qual seja, o da correta apuração da base de cálculo.  Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  excluir a aplicação da multa qualificada, restando­lhe incidente a multa de ofício.   Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, Redatora  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  motivo pelo o qual é acolhido.  DAS  PRELIMINARES  ARGÜIDAS  E  DOS  VALORES  ORIGINAIS  LANÇADOS DE OFÍCIO  Verifica­se  que  não  há  contestação  da  contribuinte  acerca  dos  valores  originais apurados pela fiscalização. tanto é assim que a mesma, depois de intimada por meio  do Termo de Intimação Fiscal n° 21 (e­fl 364 a 369, V2), de 11/08/2008, cuja ciência deu­se  em 20 de agosto de 2008, conforme AR de fl. 370, no qual a fiscalização apresenta planilhas  demonstrando divergência entre os valores contabilizados, declarados em DCTF e pagos, em  relação ao PIS  e COFINS apurados nos  regimes  de  incidência  cumulativa  e não  cumulativa,  procedeu á retificação das DCTF e DCOMP informando tais valores.  No termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 654 e 655, o agente fiscal esclarece:  “Após  a  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  21,  o  contribuinte  retificou  as  DCTFs  de  todos  os  períodos  de  apuração dos anos de 2006 e 2007, informando como débitos os  valores de PIS não cumulativo contabilizados na conta "2666  ­  PIS  A  RECOLHER"  (são  os  valores  constantes  na  coluna  "Contabilizado" da planilha 4.2.a). Estas retificações não serão  consideradas,  pois  a  espontaneidade  do  contribuinte  estava  excluída  pelo  procedimento  de  fiscalização  (§  1°  do  art.  70  do  Decreto n°70.235, de 06/03/1972).  Às  fls.  411/426,  juntamos  o  extrato  dos  débitos  das  DCTFs  apresentadas  anteriormente  à  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 21, e às fls. 427/442, o extrato dos débitos relativos às  DCTFs  retificadoras  apresentadas  após  a  ciência  do Termo de  Intimação Fiscal n°21.  Dos  débitos  confessados  em DCOMPs Os  débitos  de  PIS  não  cumulativo  informados  nas  DCTFs  foram  objeto  de  compensação,  tendo  sido  apresentadas  DCOMPs.  Os  valores  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 944          6 constantes  nestas  declarações  não  serão  exigidos  através  de  lançamento de ofício por constituírem confissão de dívida.  Consideraremos  como  confessados,  portanto,  todos  os  débitos  informados nas DCOMPs apresentadas até a data da ciência do  Termo de Intimação Fiscal n° 21 (fls. 479/634), com exceção dos  informados  na  DCOMP  retificadora  n°  06278.30638.180808.1.7.57­6203  apresentada  em  18  de  agosto  de  2008,  pois,  de  acordo  com  o  art.  59  da  IN  SRF n°  600,  de  28/12/2005, a retificação não seria admissivel.  Das justificativas para as diferenças encontradas   Ainda  no  item  6  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  21,  a  Pluma  Conforto  e  Turismo  S/A  foi  intimada  a  justificar  as  diferenças  entre  os  valores  contabilizados  e  os  débitos  informados  nas  DCTFs.  Em sua  resposta,  item  (6)/(bb),  o  contribuinte  informou  que  os  valores  informados  nas  DCTFs  eram  estimados,  pois  a  contabilidade  de  2006  somente  foi  "encerrada"  em  agosto  de  2007, e a de 2007 somente foi "concluída" em abril de 2008 (fls.  351/410).”   Relativamente  às  contribuições  de  PIS  e  COFINS  cumulativo,  não  houve  lançamentos de ofício em face da confissão procedida anteriormente ao Termo de Intimação nº  21,  por meio  de  compensação,  conforme  esclarecido  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  e  fls.  653/654 e 658/659.  Em seu recurso Voluntário a contribuinte preliminarmente requer a conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  excluídos  da  autuação  os  valores  que  já  haviam sido pagos antes do lançamento de ofício, alegando ter ocorrido a extinção do crédito  tributário, por compensação, nos seguintes termos:  “O fato principal,. que foi solenemente ignorado pela autoridade  fiscal é que o  tributo e multa  lançados via auto de  infração JÁ  FORAM  PAGOS,  via  compensação,  havendo,  deste  modo,  duplicidade  na  exigência,  .já  que  o  crédito  tributário,  antes  mesmo  de  ter  sido  constituído  pelo  lançamento  de  ofício  foi  confessado e pago pela Recorrente, via compensação, o que teve  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,11 do CTN.  O valor pago pela Impugnante deve ser abatido do lançamento  ora  recorrido,  pois  compreende  pagamento  do  TRIBUTO  acrescido  dos  encargos  e  multa  moratórios  respectivos,  pois, repita­se, em nenhum momento a Recorrente cogitou valer­ se dos benefícios da denúncia espontânea.”  Desta forma, ao se examinar inicialmente os presentes autos, resolveu­se, na  esteira da Resolução 330200.113 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data Sessão de 07 de abril  de 2011 determinar à Unidade de Origem a  realização de diligência no  sentido de que  fosse  respondido a esse E. Conselho se houve a extinção de parte dos créditos  tributários alegados  pelo contribuinte por meio das DCOMP´s apresentadas e colacionadas aos autos.  Em resposta à solicitação de diligência, o agente fiscal assim informou:  ““...esta  informação  está  claramente  colocada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  635/662,  Autos  de  Infração  às  fls.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 945          7 663/683  e  demais  documentos  juntados  ao  processo,  não  havendo necessidade de manifestação por parte deste SEFIS”.  Retornando os  autos  a  esta  turma, o  relator  concordou com a  informação e  sob  um  novo  olhar,  entendeu  assistir  razão  à  autoridade  fiscal  quanto  à  necessidade  de  se  efetuar o lançamento do crédito tributário de ofício.  De  fato,  exatamente  por  terem  sido  retificados  e  compensados  depois  do  início da fiscalização é que tais valores retificados não puderam inibir o lançamento de ofício  das diferenças apuradas no procedimento de fiscalização, consoante consta das planilhas 4.2.b  e 5.2.b e esclarecimentos inseridos no item “Dos valores a serem exigidos de oficio”, do Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  e­fls.  656/657  (PIS)  e  661/662  (COFINS),  haja  vista  que  tal  procedimento.  quando  realizado  sob  procedimento  fiscal,  não  caracteriza  declaração  espontânea  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional1 e parágrafos 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 19722.  Convém,  para  evitar  cobrança  em  duplicidade,  destacar  a  ressalva  efetuada  no acórdão ora recorrido:  “É  de  se  observar,  nesse  contexto,  que  as  Declarações  de  Compensações  a  que  alude  a  interessada  que  foram  apresentadas em 10/09/2008 e 11/09/2008,  logo após  a ciência  do Termo de Intimação Fiscal nº 21, ocorrida em 20/08/2008 (fl.  387),  que buscava  justificação por parte da  interessada quanto  às  diferenças  existentes  entre  o  valor  contabilizado  e  o  débito  informado em DCTF (fls. 381/386), se acatadas pela unidade de  origem,  caracterizam­se  como  confissão  de  dívida.  Aliás,  o  próprio  agente  fiscal  já  considerou  no  lançamento  tanto  os  valores  declarados  em DCTF  quanto  em Dcomp,  apresentadas  anteriormente  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  21,  justamente  por se caracterizarem débitos confessados.”   Portanto,  nesta  questão,  não  há divergência  de  entendimento  entre  os  pares  dessa  turma,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa,  posto  que  inocorrido  e  de  concordar  com  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas,  devendo  a                                                              1 CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.     Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.    2 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.    §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.    § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.    Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 946          8 autoridade preparadora atentar para o  fato de que os valores  aqui  lançados  foram, depois de  iniciada a fiscalização, objetos de DCOMP, as quais não deverão ser consideradas.  DA MULTA QUALIFICADA  Em seu recurso voluntário alega a contribuinte que:   “não há, no Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos atos  típicos  que  concretamente  configuram  o  dolo  ­  evidente  intuito  de fraude — a serem enquadrados nos artigos 1° e 2 ° da Lei art.  71 da Lei 4.502/64.  Verdade seja dita, a Recorrente só veio  tomar conhecimento de  qual  seria  o  ato  imputado  à  mesma  quando  da  intimação  da  decisão recorrida, posto que esta — e apenas esta — explicitou  que  a  conduta  tida  como  infracional  seria  a  ocultação  dos  débitos,  com  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador, por parte do fisco.  Deste  modo,  forçoso  reconhecer  que  houve  ostensivo  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente,  visto  que  a  mesma  não  pôde  se  defender  de  tais  imputações,  o  que  só  pode  fazê­lo  a  posteriori, através do presente recurso.  E  quanto  tal  imputação,  a  Recorrente  discorda  veementemente  que houve qualquer intenção de ocultar fato gerador, já que tão  logo a Recorrente tornou conhecimento das diferenças, durante  a  fiscalização,  prontamente  regularizou  suas  declarações  (fato  reconhecido  pela  própria  fiscalização)  e  mais,  levou  ao  conhecimento  do  fisco  através  da  DECOMP,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  oficio, objeto do auto de infração ora recorrido.  Ou seja, não houve dolo, muito menos sonegação fiscal, apenas  e  tão  somente  um  equívoco,  o  qual  foi  prontamente  corrigido  pela  Recorrente,  sob  as  próprias  instruções  da  autoridade  lançadora.”  Da  análise  que  se  faz  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  serem  improcedentes  as  afirmativas  da  recorrente  posto  que  naquele  termo  a  autoridade  fiscal  lançadora já havia ressaltado que o procedimento da contribuinte retardava o conhecimento do  fisco  acerca  dos  fatos  geradores,  não  tendo,  pois,  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa,  conforme se transcreve a seguir:  “6. PENALIDADES  (...)  6.2. PIS E COFINS Os débitos de PIS e Cofins apurados na  escrituração  contábil  da  Pluma  Conforto  e  Turismo  S/A  não  foram informados nas respectivas DCTFs, retardando  o conhecimento dos fatos geradores por parte do fisco.  Entendemos,  portanto,  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte enquadram­se no disposto nos artigos 1° e 2°  da Lei n° 8.137, de 27/12/1990:  ‘Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 947          9 I­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  1­  fazer declaração  falsa ou omitir declaração  sobre  rendas,  bens ou  fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente,  de pagamento de tributo;’  E também no disposto no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964:  ‘Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.’  Conseqüentemente,  aplicaremos  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso I, combinado com seu parágrafo 1°, da Lei n° 9.430,  de 27/12/1996:  ‘Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  De  fato,  ao  contrário  do  argüido,  o  procedimento  da  contribuinte  de  não  declarar ou declarar a menor os valores dos tributos contabilizados em suas escritas contábeis e  fiscais,  de  forma  reiterada  durante  os  períodos  base  de  2006  e  2007  não  se  trata  de  mero  equívoco, mas,  constitui,  sim,  prática  de  sonegação  prevista  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964, haja vista que tal procedimento evidencia intenção dolosa de ocultar parte de seus  débitos à autoridade tributária, com o propósito claro de eximir­se do pagamento de tributos.   Como bem ressalvou a autoridade julgadora de primeira instância, “Diversa é  a situação em que a contribuinte deixa de declarar tributo por ela apurado, em razão de erro  no  preenchimento  da  DCTF  ou  impropriedades  nos  cálculos  de  sua  escrituração  comercial/fiscal. Em tais circunstâncias, em razão da responsabilidade objetiva fixada no art.  136 do Código Tributário Nacional, é imputável apenas a multa de ofício no patamar de 75%.  Já a entrega da DCTF, com deliberada e reiterada omissão dos valores que se sabe devidos,  revela ardil apto a elevar a penalidade ao percentual de 150%”.  Portanto,  é  de  se  entender  pela  correção  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  DOS JUROS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 948          10 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No mais, por corroborar com os fundamentos da decisão ora recorrida adoto­ os e ratifico­os, nos termos do art 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fundamentos  acima  postos,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.  É Como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                                                                3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.015222/2008­50  Acórdão n.º 3302­002.049  S3­C3T2  Fl. 949          11               Fl. 982DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5560865 #
Numero do processo: 13603.001411/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-002.404
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo(Suplente); Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 205          2 Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta..           Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2º/2002, no  valor de R$ 150.871,09, formalizado em 30/06/2002, com fulcro  no  art  11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF nº  33/1999,  cf.  fls.  3/4.  Vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  foi  transmitida,  em  06/10/2004,  a  DCOMP  nº  7474.29802.061004.1.3.010028  [fls.  66/69],  para  compensação  de  débito  no  valor  de  R$  6.793,51.  A  solicitação  foi  inicialmente  deferida  [Despacho Decisório  de  fls.  70/72,  de  05/12/2005,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado pela Seção de Fiscalização [fls. 65]  que  propôs  o  deferimento  integral  do  valor  solicitado  e  a  homologação da DCOMP nº 7474.29802.061004.1.3.010028.  Realizada  a  compensação  e  extinto  o  débito  compensado  foi  o  contribuinte  cientificado  e  o  presente  processo  arquivado,  conforme  Extrato  de  Encerramento/Termo  de  Arquivamento  de  fls. 77, tendo sido depois desarquivado [fl. 79].  Posteriormente, em atendimento às normas vigentes e visando o  aproveitamento  do  restante  do  direito  creditório  reconhecido  o  contribuinte  transmitiu  o  PER  Residual  nº  29466.03671.100907.1.1.012011,  a  ele  vinculando  várias  DCOMPs.  (...)  Referido  PER  e  respectivas  DCOMPs  foram  baixados  para  tratamento  manual  no  processo  nº  13603.004415/200790,  através  do qual  foi  proferido  o Despacho Decisório DRF/CON  nº  1.333,  de  26/11/2007  [fls.  80/82],  que,  considerando  o  deferimento  do  direito  creditório  no  Despacho  Decisório  anteriormente  mencionado  homologou  as  DCOMPs  retro  discriminadas.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 206          3 Mais tarde, em 26/11/2010, foi prolatado o Despacho Decisório  DRF/COM Nº  1.514/2010  [fls.  83/84],  que  anulou  o Despacho  Decisório  anterior  [o  de  nº  1333/2007]  que  havia  homologado  as DCOMPs vinculadas ao PER Residual, em razão do contido  no Despacho Decisório nº 1.376, da mesma data.   Na  seqüência  foi  juntada  cópia  do  Despacho  nº  009,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz  de  Fora  [fls.  131/132],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido de realização de nova análise sobre o direito da pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento [haja vista a decisão  judicial que estabelece não  ser a mesma contribuinte do IPI].  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  de  26/11/2010,  fls.  133/142,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13603.000572/200815  [processo tomado como paradigma para análise da situação da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  de  05/12/2005  [fls.  70/72]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologado  a  DCOMP  nº  7474.29802.061004.1.3.010028;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  residual  –  PER  nº  29466.03671.100907.1.1.012011  e  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação  –  DCOMPs  nº  15971.99694.100907.1.3.019617,  33287.42338.140907.1.3.018131,  27102.78767.200907.1.3.017108,  35388.59967.280907.1.3.014459,  31631.99698.101007.1.3.017070,  30617.30440.151007.1.3.014834,  08170.42407.191007.1.3.013869,  35008.64628.311007.1.3.014193,  35008.64628.311007.1.3.014193,  20166.87547.061107.1.3.012712  e  21257.48956.091107.1.3.015992,  sob os  seguintes  fundamentos,  em síntese:  • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídico tributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas dos benefícios desta relação;  • a constatação da existência da decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão de Oficio  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 207          4 dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda;  • o fato de o sujeito passivo possuir decisão judicial declarando  a  inexistência da relação jurídico  tributária entre as atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI;  • o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI  o imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas circunstâncias, previsão legal para utilização de créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica da condição de contribuinte do IPI;  • quanto à Solução de Consulta 288, citada pelo interessado em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  a  mesma  foi  obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência  de  decisão  judicial  anterior  declarando  a  inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IPI entre a  União Federal e a Editora Alterosa Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim concluiu:  “A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada  (fls.  10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio em que  foi parte a consulente,  conforme art. 52,  inc.  IV,  do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI, da IN RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inverídica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 208          5 transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:   •  que  sejam  anulados  os Despachos Decisórios  ...  •  que  sejam  indeferidos  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER)  •  que  sejam  consideradas  não  homologadas  as  compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  142]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 143/153, no qual:  .  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  .  alega  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente;  .  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 209          6 pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução]  e  o  art.  2ºXIII  da  Lei  nº  9.784/99  [que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação],  que  a  nova  opinião  só  pode  valer para o futuro;  .  reproduz excertos de doutrina,  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e dos Tribunais que entende favoráveis à sua tese;  .  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem acerca da caracterização da contribuinte como  mera  prestadora  de  serviços  só  foi  externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até  essa data  estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  previstos  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  pelo  menos até 29/11/2010”;  .  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações por  suposta  fabricação de cartões de  crédito  com  tarja magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado, não enseja o revolvimento de situações passadas e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”;  .  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o Despacho Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos)  e  (iii)  homologue  as  compensações  feitas.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira Turma  da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 172/178].  Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento. Passo ao voto.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 210          7 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­39683, de 30 de março de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  a  que  se  refere.  Se  transcorridos  cinco  anos  da  entrega  da  DCOMP  sem  que  o  Fisco manifeste seu juízo homologatório, ou se tal manifestação  tiver  sido posteriormente anulada por decisão proferida depois  de  transcorrido  o  referido  prazo  quinquenal,  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  opera­se  sobre  a  compensação  declarada.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 211          8 Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Quanto  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  entendo  necessárias  breves  linhas  acerca  da  compensação tributária.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 212          9 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.   Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite a ação que lhe garantiria o crédito pleiteado, segundo a imperatividade das  regras  calcadas  nos  art.  170  do  CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 213          10 Sala das Sessões, 22 de julho de 2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 214          11 competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 215          12 desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 216          13 1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 217          14 CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 218          15 produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 219          16 detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 220          17 Sala das Sessões, em 22 de julho  de 2014  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 221          18 24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 222          19 OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 223          20 no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 224          21 2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 225          22 não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 226          23 dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho  de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA      Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 227          24   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10830.001399/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. PENSÃO ALIMENTÍCIA.DEDUTIBILIDADE.. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS. Não comprovado o auferimento da receita supostamente omitida, que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001399/2009­73  Acórdão n.º 2102­002.005  S2­C1T2  Fl. 3          2 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira lima.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 76 a 83:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  19/24),  referente  ao  ano­ calendário de 2005, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$  11.292,02. já incluídos juros de mora e multa de oficio.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  21/22),  consta  que  o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado,  não  atendeu  à  intimação  e,  portanto,  não  comprovou  a  legitimidade  das  deduções  dc  Pensão  Alimentícia  Judicial  (R$  20.406,00). Além  disso,  foi  apurada  omissão  dc  rendimentos  recebidos  dc  pessoa  jurídica no montante de R$ 9.988,59 e respectivo IRRF no valor dc RS 2.152,81.  Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de  fls. 01/18, na qual alega que:  * Afirma que houve cerceamento de defesa, pois, a despeito do recebimento  do Termo de  Intimarão para  apresentação da  documentação  em  cinco  dias  úteis,  foram protocolados dois requerimentos de dilação de prazo, tendo em vista que os  documentos  relativos à pensão  judicial  precisavam ser obtidos em  juízo,  inclusive  perante o Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao lançamento a titulo de omissão  de  rendimentos,  afirma  que  não  foi  dada  ao  contribuinte  a  oportunidade/e  de  atender aos termos da animação, pois seria notória que as repartições públicas não  disponibilizariam acesso imediato aos procedimentos administrativos e judiciais.  * Carreia aos autos cópias dos recibos de pagamento de pensão alimentícia e  do  boletim  municipal  que  comprovaria  a  exoneração  de  cargo  na  Prefeitura  de  Valinhos, cujos originais encontrariam­se nos processos judiciais descritos. Afirma  que a fonte pagadora errou o CPF e nome do impugnante ao confeccionar a DIRF.  pois, nos termos da Portaria n" 970/2005, o contribuinte foi exonerado do cargo de  Diretor do Departamento de Transportes Internos a partir de 3//J2/20Õ4. de forma  que não poderia receber tais rendimentos.  * Relativamente à glosa de RS 20.406.00 de pensão alimentícia, assevera que,  desde 2003. vem pagando alimentos provisórios fixados em Ação de Dissolução de  União  Estável  no  montante  equivalente  a  dois  salários  mínimos.  Aduz  que,  atualmente,  os  pagamentos  são  descontados  em  folha,  conforme  documentos  anexos. Acrescenta que os comprovantes de desconto em folha de pagamento, bem  como os  recibos preencheriam  todos os  requisitos de  validade  c eficácia  jurídica,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001399/2009­73  Acórdão n.º 2102­002.005  S2­C1T2  Fl. 4          3 sendo, portanto, documentos  suficientes para comprovar a pensão alimentícia que  referente ao ano­calendário de 2005.  * Aduz que pagou ainda pensão alimentícia às filhas, por força de decisão em  Ação de Alimentos,  onde  foi  fixado  valor  dc alimentos  em 7.49  salários mínimos.  Afirma  que  efetuou  pagamentos  parciais  de  tais  valores,  sendo  que  no  ano­ calendário  de  2005  o  valor  atingiu  RS  6.480.00.  sendo  RS  2.500,00  para  Anna  Camila Mazin e o restante (RS 3.980,00) para Anua Cláudia Mazin. Afirma que os  valores  são  inferiores  aos  declarados,  tratando­se  de  equívoco  perfeitamente  sanável Assim ao  invés  do  valor  glosado  (RS 20.406,00),  deveria  ser  glosado  tão  somente, a quantia de RS 7.772,00.  * Relativamente à multa de oficio aplicada, afirma que não deve ser aplicada,  pois o lançamento teria sido feito sem qualquer prova ou embasamento legal.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no mérito  julgou  procedente  em  parte o lançamento, retirando da base de cálculo apenas os valores de pensão alimentícia cujos  pagamentos  foram  efetivamente  comprovados.  Mantidas  as  demais  exigências  por  falta  de  provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  Nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 8.383/91, inciso II  do artigo 4o da Lei n° 9.250/95, c do artigo 78 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999,  somente é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  a  pensão  paga  em  decorrência  de  acordo  ou  decisão judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Constitui  omissão  de  rendimentos  deixar  o  declarante  de  informar  os  valores  recebidos,  que  tenham  sido  pagos  ou  creditados  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ainda  que  sem  vínculo empregatício. Art. 7o, II, da Lei n° 7.713/88.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.  95  a  113,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Preliminar:  Protesta  que  o  seu  direito  de  defesa  foi­lhe  cerceado  pela  falta  de  condições no atendimento da intimação da auditoria fiscal;  II.  Pensão Alimentícia: Nessa esteira, o contribuinte não esta obrigado a fazer prova  da efetiva transferência dos recursos. Basta, apenas, apresentar o  recibo. como de  fato apresentado foi;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001399/2009­73  Acórdão n.º 2102­002.005  S2­C1T2  Fl. 5          4 III.  Omissão de rendimentos: Nos termos da Portaria 970/2005. publicada no Boletim  Municipal da Prefeitura dc Valinhos edição de 06 do janeiro de 2005. pagina 05, o  Recorrente  foi  exonerado  do  cargo  de  Diretor  do  Departamento  de  transportes  internos,  a  partir  do  31/12/2004,  justificando.  portanto,  a  impossibilidade  de  receber  tais  rendimentos declarados pela DIRF uma vez que no ano de 2005 não  mas integrava o quadro de servidores daquela municipalidade e  IV.  Multa de Ofício: Diz ser ilegal a penalidade por ser indevida a cobrança do crédito  tributário.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Diz  o  recorrente  que  o  seu  direito  de  defesa  foi­lhe  cerceado  pela  falta  de  condições no atendimento da intimação da auditoria fiscal.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação  comprobatória  durante  a  fiscalização,  como  se  vê  às  fls.  2,  datada  de  27  de  outubro de 2008 e pediu prorrogações de prazo em novembro e dezembro de 2008, requerendo  uma dilação de 60 e 30 dias respectivamente, fls. 27/28.  De  outro  lado,  a  notificação  de  lançamento,  somente  foi  lavrada  em  12/01/2009, fl. 19, portanto, quase dois meses e meio depois da intimação inicial, não obstante,  o contribuinte não juntou nessa fase as provas requeridas.  O  que  se  verifica  nesse  processo  que  na  lavratura  da  autuação  adotou­se  o  critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter  entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Não  se  podendo  olvidar  que  é  da  Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001399/2009­73  Acórdão n.º 2102­002.005  S2­C1T2  Fl. 6          5 Decreto n  70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o  Processo Administrativo Fiscal.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Em litígio a questão da dedutibilidade de pensão alimentícia.  Cumpre  destacar  o  que  determina  a  legislação  estabelecida  no  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Para  suportar  o  pleito,  o  interessado  apresentou  o Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  de  21/12/2004,  fls.  50  a  54,  onde  restou  estabelecido  o  pagamento da pensão, verbis:    Diante desse contexto, entendo que o valor declarado de pensão alimentícia  estando  em  acordo  com  o  determinado  pelo  Tribunal  de  Justiça,  resta  atendida  a  legislação  regente  supra  e  o  Recorrente  tem  o  direito  da  dedução  pleiteada.  Destarte  voto  para  o  restabelecimento da despesa com pensão alimentícia declarada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Neste  item,  repete  que  nos  termos  da  Portaria  970/2005.  publicada  no  Boletim Municipal da Prefeitura dc Valinhos  edição de 06 do  janeiro de 2005. pagina 05, o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001399/2009­73  Acórdão n.º 2102­002.005  S2­C1T2  Fl. 7          6 Recorrente foi exonerado do cargo de Diretor do Departamento de transportes internos, a partir  do 31/12/2004, justificando. portanto, a impossibilidade de receber tais rendimentos declarados  pela DIRF  uma  vez  que  no  ano  de  2005  não mas  integrava  o  quadro  de  servidores  daquela  municipalidade.  Importante  destacar  alguns  pontos  da  legislação  citada  no  próprio Acórdão  recorrido, Lei n° 7.713, de 22/12/1.988:  Art.  3o­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o e 14 desta  Lei.  § 1°­ Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4°­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  da  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda e Provento dc Qualquer Natureza, reza que:  Art.  43­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I­  de  renda, assim entendido o produto do  capital,  do  trabalho  ou da combinação de ambos;  II­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  O que vemos na legislação é que o Imposto de Renda tem como fato gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Importante  destacar,  sob  pena  de  se  afrontar o Princípio da Estrita Legalidade, que não se pode ter dúvidas acerca dessa aquisição.  A DRJ, por sua vez assim concluiu sua análise acerca da omissão:  Desta forma, é muito provável que o contribuinte tenha recebido algum valor  somente  no  ano­calendário  seguinte  e.  ademais,  se  nada  recebeu,  deveria  instar  a  aludida  fonte  pagadora  a  prestar  declaração  ao  contribuinte  ou  mesmo  retificar  a  DIRF entregue.  Data venia, aos argumentos da autoridade recorrida, entende essa Turma de  Julgamento que no lançamento por Omissão de Rendimentos, a prova do recebimento da base  de  cálculo  deve  ser  inconteste  e  não  é  possível  se  manter  um  lançamento  com  base  numa  grande probabilidade.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001399/2009­73  Acórdão n.º 2102­002.005  S2­C1T2  Fl. 8          7 De  outro  lado,  o  contribuinte  apresentou  razões  fortes  de  que  não  recebeu  valores da fonte pagadora, pois se encontrava exonerado, ou seja, essa dúvida deveria ter sido  dirimida na fase de fiscalização.  Destarte,  como  no  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  o  ônus  de  comprovar de forma inequívoca a omissão é da fiscalização, o que não se apresenta no presente  caso, voto para dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, dou PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16151.000120/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 52          2 O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados os Auto de Infração às  fl.4, a  título de multas de ofício isoladas por atraso na entrega em 24.01.2006 da entrega das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com a exigência dos créditos  tributários nos valores de:  ­  R$6.986,95  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final era 15.05.2002;  ­  R$7.221,08  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final era 15.08.2002;  ­  R$5.332,11  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final era 14.11.2002;  ­ R$5.058,58 do quarto trimestre do ano­calendário de 2002, cujo prazo final  era 14.02.2003.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 53          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  03­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  1 – A ora Requerente  foi autuada  através do Auto de  Infração em epígrafe,  tendo  por  fundamento  a  entrega  fora  do  prazo  da  DCTF’s  referentes  aos  quatro  trimestres do ano de 2002, sendo apurada a multa no valor [total] de R$24.598,58, já  deduzida a parcela de 50% em virtude da entrega espontânea da declaração.  2.­ A multa apurada foi calculada mediante a incidência do percentual de 20%  (teto máximo), tendo sido deferido prazo de 30 dias para pagamento com desconto.  3.­ A autuação do contribuinte levada a efeito, todavia, não pode ser mantida  na hipótese e deverá ser revista.  4.­  Com  efeito,  o  contribuinte  adotou  as  providências  necessárias  para  o  e  caminhamento da declaração independente de provocação da autoridade competente  tendo a apresentado as informações seu cargo de maneira integral, sem propósito de  omissão ou desencontro de dados.   5.­  Diante  do  exposto,  requer  a  ora  postulante  o  recebimento  da  presente  impugnação  tempestivamente  apresentada,  para,  no  seu  mérito,  ser  acolhida  e  julgada com a determinação de cancelamento do Auto de Infração e da cobrança do  crédito tributário com o consequente arquivamento dos autos.  6.­  Requer,  ainda  que  todas  e  quaisquer  intimações  sejam  endereçadas  ao  subscritor  da  presente,  André  Luiz  Rodrigues  Sitta,  com  escritório  na  Rua  dos  Pinheiros nº 870, 6º andar, São Paulo­ SP – CEP 05422­001.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­13.693, de 05.06.2007, fls. 25­27: Lançamento Procedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de declarações (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  penalidades legais.  Notificada  em  18.07.2008  (sexta­feira),  fl.  30,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 20.08.2008, fls. 33­36, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  1.­ Insurge­se a recorrente contra o v. acórdão [...] o qual julgou procedente o  lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF relativamente ao ano­calendário  de 2002.  2. O  entendimento  adotado,  com a manutenção  da  autuação  do  contribuinte  não pode prosperar e deverá ser revisto.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 54          4 3.­  Com  efeito,  a  recorrente  adotou  as  providências  necessárias  para  o  encaminhamento  da  declaração  independente  de  provocação  da  autoridade  competente tendo apresentado as informações a seu cargo de maneira integral, sem  propósito de omissão ou desencontro de dados.  4.­ Não houve, portanto, ânimo de inadimplir obrigações e o cumprimento das  disposições  elencadas  na  legislação  vigente,  sendo  imperiosa  a  revisão  do  lançamento  e  consequente  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  da  cobrança,  pois  entrega  da  DCTF,  mesmo  fora  do  prazo,  não  impediu  ou  restringiu  o  acesso  da  administração pública às informações, dados e elementos a cargo do contribuinte e  cujo encaminhamento é obrigatório.  5.­  Em  razão  do  exposto,  requer  a  recorrente  seja  o  presente  recurso  conhecido e provido, para o fim supra indicado, com a consequente de declaração de  improcedência do crédito tributário apontado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  válida  é  feita,  com prova de  recebimento,  no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo.  Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 55          5 para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 56          6 realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 57          7 CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 58          8 (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação                                                              8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 59          9 principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 04, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­  fora do prazo lixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondentes a 2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração, ainda que integralmente pago por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00, no caso  de inatividade, e do R$500,00, nos demais casos. A multa cabível foi  reduzida em  50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto  no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  24.01.2006 da entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com  a exigência dos créditos tributários nos valores de:  ­  R$6.986,95  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final era 15.05.2002;  ­  R$7.221,08  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final era 15.08.2002;  ­  R$5.332,11  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final era 14.11.2002;  ­ R$5.058,58 do quarto trimestre do ano­calendário de 2002, cujo prazo final  era 14.02.2003.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte,  não  tem  validade.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº                                                              10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000120/2007­06  Acórdão n.º 1801­001.921  S1­TE01  Fl. 60          10 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.720159/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 183.133,58, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720159/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.958  S2­TE02  Fl. 138          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/4/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  a violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado em 18/11/2011 nos  termos do despacho do então  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando proposta  do  Relator  (fls.  134/135).  Entendeu­se,  na  oportunidade,  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, o § 1º do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720159/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.958  S2­TE02  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.         Nulidade.   O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão o contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720159/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.958  S2­TE02  Fl. 140          7 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/03, ao gizar que  “são de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei, a saber, as diferenças  decorrentes  de  conversão  de  remuneração  para  URV”,  veiculou  prescrição  que  em  nada  interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº  7.713/88, a  tributação  independe da denominação dos rendimentos, bastando que o benefício  para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não bastasse tais considerações, note­se que, mesmo se admitindo, consoante  a  jurisprudência  prevalecente,  que  os  juros  moratórios  têm  natureza  indenizatória,  não  constituem  eles,  na  situação  em  comento,  em  ressarcimento  de  qualquer  espécie  de  dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;   Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  No  que  se  refere  às  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia,  vale  transcrever a seguinte passagem do acórdão de nº 2802­002.778 desta Turma Especial, de 19  de Março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a  qual o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e  estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago  à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como isenta.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720159/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.958  S2­TE02  Fl. 141          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no  art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente  a  Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia  ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do  Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais  diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o  princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão  pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Ademais,  merece  ser  observado  que  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia – art. 150, II, da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a  este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13808.003890/2001-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA SEM BAIXA NO CNPJ. LANÇAMENTO VÁLIDO. Enquanto a contribuinte não proceder à baixa do CNPJ da empresa extinta por incorporação é válido o lançamento. VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142 do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70, não gerou qualquer prejuízo à contribuinte, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera nulidade à autuação. LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço. In casu, é correto o lançamento sobre as receitas oriundas das vendas no mercado e interno e externo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS No 04 DO CARF. Em sendo tais matérias ventiladas no Recurso Voluntário pacificadas neste Conselho, deve ser aplicada a respectiva súmula, in verbis: “SÚMULA Nº 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3401-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 603          1 602  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003890/2001­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ICCI COMERCIAL LTDA (IMPORT CENTER COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  SEM  BAIXA  NO  CNPJ.  LANÇAMENTO VÁLIDO.  Enquanto  a  contribuinte  não  proceder  à  baixa  do CNPJ da  empresa  extinta  por incorporação é válido o lançamento.  VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal não é  requisito disposto no art. 142 do  CTN,  não  está  incluído  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/70,  não  gerou  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  além de  ser mero  instrumento  de  controle  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  seu  vício  não  gera  nulidade à autuação.  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando  não  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do  crédito  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  no  qual  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 38 90 /2 00 1- 57 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº  9.718/98  incide  somente  sobre  receita  originada  na  venda,  na  prestação  de  serviço ou na venda e prestação de serviço. In casu, é correto o lançamento  sobre as receitas oriundas das vendas no mercado e interno e externo.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULAS No 04 DO CARF.  Em  sendo  tais matérias  ventiladas  no Recurso Voluntário  pacificadas  neste  Conselho, deve ser aplicada a respectiva súmula, in verbis:   “SÚMULA Nº 04  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  28/09/2001  (fls.304/307), em razão da falta de recolhimento do PIS dos períodos entre  janeiro de 1996 a  dezembro de 2000.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 3401­002.564  S3­C4T1  Fl. 604          3 Após  impugnar  o  lançamento  sem  êxito  (fls.324/350),  uma  vez  que  a DRJ  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.363/376),  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.389/421), alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  de  diversos  vícios  do MPF  – Mandado  de  Procedimento Fiscal, tais como incompetência do agente  emissor,  prorrogação  irregular  de  sua  validade,  ciência  tardia da prorrogação, identificação incorreta do tributo e  a  utilização  do  mesmo  MPF  para  outro  processo  administrativo;  2­  Erro de determinação do sujeito passivo, pois o auto de  infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  IMPORT  CENTER  INTERNACIONAL  LTDA,  porém  essa  empresa  estava  extinta  por  causa  de  sua  incorporação  com a empresa ICCI COMERCIAL LTDA, que ocorreu  no  dia  31/01/2001  (fls.  183/185).  Como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado,  em  28/09/2001,  contra  empresa  extinta, houve erro de determinação do sujeito passivo, o  que torna nulo o auto de infração;  3­  Prazo qüinqüenal para lançamento do PIS;  4­  A  autuação  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  apesar de ter sido fundamentada na Lei Complementar nº  7/70,  não  observou  o  seu  art.  6º  que  permite  a  semestralidade do PIS;  5­  A  Lei  nº  9.718/98  não  pode  ser  aplicada  aos  fatos  geradores por ser inconstitucional, uma vez que amplia o  significado do termo “faturamento”.  6­  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  nos  créditos  tributários  é  inconstitucional;  7­  Ainda que se mantenha a Taxa SELIC, seu cálculo deve  ser alterado, pois, no último mês, a taxa foi aplicada com  alíquota de 1,6%, quando deveria ser apenas 1%.  O  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  06/08/2008.  Na  ocasião,  o  julgamento  foi  transformado  em  diligência (fls.458/460), a fim de verificar a data da extinção da empresa autuada.  Depois  de  realizada  a  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo elaborou relatório com a seguinte conclusão (fl.494):    “Ademais,  cumpre  mencionar  que  a  incorporação  foi  registrada  na  Junta  Comercial em 17/08/2001, conforme a ficha cadastral  fornecida pela Junta  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Comercial do Estado de São Paulo (fls.225), sendo que a comunicação para  a Receita Federal do Brasil somente ocorreu em 09/11/2001 conforme acima  exposto”. (grifo no original)    A  recorrente  foi  cientificada  do  relatório  da  diligência  e  se  manifestou  (fls.498/502) argumentando que a incorporação se deu em 31/01/2001, com a 5a Alteração do  Contrato Social; o registro de incorporação na Junta Comercial se deu em 17/08/2001; e o auto  de infração foi lavrado em 28/09/2001, portanto, após a extinção da autuada por incorporação.  Em nova apreciação por esta Turma do CARF (fls. 526/528), o  julgamento  foi convertido em diligência novamente para que se analisasse se as receitas que originaram o  lançamento eram operacionais ou não operacionais.  Conforme  relatório  de  diligência  (fls.530),  concluiu­se  que  as  receitas  tributadas  no  auto  de  infração  era  oriundas  da  atividade  principal  da  Recorrente,  pois  são  “Receita  da  Venda  de  Bens  e  Produtos  no Mercado  Internado,  com  exceção  dos  meses  de  Fevereiro/1999 e Abril/1999. Nesses meses, a receita tributada foi a soma da Receita de Venda  de Bens e Produtos Interno com Outras Receitas Auferidas”  Intimada  a  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  (fl.557),  a  Recorrente  apenas  reforçou,  suscintamente,  os  argumentos  levantados  no  recurso  voluntário  (fls.558/599).  É o relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pretende a Recorrente ver declarada a insubsistência do auto de infração sob  alegação preliminar e vício do MPF e ilegitimidade passiva da autuada. Entrando no mérito, a  Recorrente  alega  decadência  de  parte  do  lançamento,  falta  de  aplicação  da  semestralidade  e  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC nos créditos tributários.    1­  Da ilegitimidade passiva.  A  primeira  diligência  comprovou  que,  apesar  de  a  incorporação  ter  sido  registrada  na  Junta  Comercial  competente  em  17/08/2001,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração (28/09/2001), procedeu­se à baixa no CNPJ somente em 09/11/2001, quase dois meses  após o lançamento. Na sua manifestação, a Recorrente não refutou o Relatório da diligência.  Apesar do registro perante a Junta Comercial ter ocorrido antes da lavratura  do auto de infração, para a Receita Federal do Brasil, a empresa continuava a existir, pois não  foi cumprida a obrigação de informar a alteração contratual.   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 3401­002.564  S3­C4T1  Fl. 605          5 Neste caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva.    2­  Do vício no MPF  Ainda  preliminar,  a Recorrente  alega  que  os  vícios  no MPF  ­ Mandado  de  Procedimento Fiscal – geram nulidade no auto de infração.  Os vícios do MPF apresentados pela recorrente não geraram nenhum dano à  contribuinte.  Outrossim, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59  do Decreto no 70.235/72, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.    O art. 60, também do Decreto no 70.235/72, dispõe o seguinte:    “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio”. (grifo nosso)  O  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  está  incluído  nos  dispositivos acima. Além disso, a Recorrente demonstrou  ter  amplo conhecimento da matéria  contestada  e  não  sofreu  qualquer  prejuízo,  logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.    3­  Da decadência  Pelo  auto  de  infração  lavrado  em  28/09/2001  (fls.304/307),  foi  lançado  o  crédito fiscal do PIS, supostamente não recolhido entre janeiro de 1996 e dezembro de 2000.   A Recorrente alega decadência parcial.  Em agosto de 2009, o STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733, reconhecido  como recurso repetitivo, pela sistemática do art. 543­C, do CPC, editando a seguinte ementa:  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito do Direito Tributário,importa no perecimento do direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies  a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 3401­002.564  S3­C4T1  Fl. 606          7 submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008”. (STJ, 1a Seção.. Resp. 973.733. Rel.Ministro Luiz  Fux) (grifo nosso)    Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Dessa forma, seguindo o entendimento pacificado do STJ, apesar de o PIS ser  tributo  sujeito à homologação, como,  in casu, não houve recolhimento antecipado, o prazo a  ser  contado  é  o  inserido  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  pelo  qual  o  prazo  para  a  Fazenda  constituir o crédito tributário é de cinco anos, “a contar do exercício seguinte aquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  ser  levado  em  consideração  o  exercício  do  tributo devido. Portanto, se os tributos devidos são do exercício de 1996 e 2000 e o lançamento  foi efetuado em 2001, não ocorreu a decadência.  4­  Da inconstitucionalidade do termo “faturamento” da Lei nº 9.718/98  Alega a Recorrente que o termo “faturamento” disposto na Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional  por  expandir  o  significado  do  termo.  Essa  inconstitucionalidade,  segundo  a  Recorrente, torna o lançamento nulo, por alterar a base de cálculo.  O  termo  “faturamento”  disposto  no  texto  constitucional  refere­se  às  receitas  adquiridas com a venda de produtos ou prestação de serviço objeto da empresa, isto é, trata­se  do resultado das  receitas oriundas da atividade­fim da contribuinte. Por essa  razão, quando o  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, dispõe que o faturamento “corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica” e o  seu § 1º menciona que “entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  está­se  ampliando  a  interpretação  do  texto  constitucional de forma irregular.  O STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98 incide somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto, seguindo a linha do STF, tem razão a Recorrente ao afirmar que é  inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1o,  do art 3o, da Lei nº  9.718/98.  Todavia,  isso  não  torna  o  lançamento  nulo,  pois  o  STF  deu  a  interpretação  a  ser  adotada.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.003890/2001­57  Acórdão n.º 3401­002.564  S3­C4T1  Fl. 607          9 No  presente  caso,  ficou  constatado  durante  a  diligência  que  as  receitas  tributadas  pelo  auto  de  infração  são  oriundas  da  atividade  principal  da  empresa,  venda  de  mercadoria para o mercado interno e externo.  Portanto, está correto o lançamento e ele deve ser mantido.    5­  Da Taxa SELIC.  Alega  a  Recorrente  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  juros e correção dos créditos tributários.  Como dito  acima,  a  regra da Súmula  nº  02  do CARF é  de  incompetência da  apreciação de materiais de  inconstitucionalidade por este Conselho. Além disso, a Súmula nº  04, também do CARF, autoriza expressamente a aplicação de tal taxa. In verbis:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.    Por  fim, para esgotar o assunto, apesar de a Recorrente  ter alegado que, no  último mês, os juros deveriam ser calculados a 1% em decorrência do § 4º, do art. 39, da Lei nº  9.250/95, a taxa SELIC permanece, pois o dispositivo mencionado pela Recorrente é relativo à  compensação ou restituição, não se enquadrando o lançamento.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.     Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014.23 de abril de 2014    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                              Fl. 611DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.000811/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. Comprovado nos autos que o fato motivador do procedimento de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES foi considerado procedente por meio de ato decisório irreformável administrativamente, igual decisão deve ser aplicada ao ato administrativo que formaliza tal providência. O fato de o ato em questão utilizar expressão tida como imprópria, deixa de ser relevante na circunstância em que não se vislumbra prejuízo de qualquer natureza ao contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. Ausentes justificadamente os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri e Gilberto Baptista.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 208          1 207  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000811/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  L'EQUIPE PARFUM COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  Ementa:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA.  Comprovado nos autos que o fato motivador do procedimento de exclusão do  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES  foi  considerado  procedente  por  meio  de  ato  decisório  irreformável  administrativamente,  igual  decisão  deve  ser aplicada ao ato administrativo que formaliza tal providência. O fato de o  ato em questão utilizar expressão tida como imprópria, deixa de ser relevante  na circunstância  em que não se vislumbra prejuízo de qualquer natureza  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  proferidos  pelo  Relator.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.   “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 11 /2 00 7- 12 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000811/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.343  S1­C3T1  Fl. 209          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri e Gilberto  Baptista.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000811/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.343  S1­C3T1  Fl. 210          3   Relatório  Trata o presente processo de exclusão da contribuinte do Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996.  A referida exclusão, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004,  teve por  suporte a constatação, por meio do processo administrativo nº 18471.000725/2007­00, de que a  contribuinte teria ultrapassado o limite de receita para permanecer no referido sistema.  Inconformada, a contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  (fls.  74/79), alegando:  ­ que desde a data de sua opção no Simples, se manteve nos limites de receita  bruta estabelecidos pela lei e que sua exclusão decorreu, exclusivamente, da lavratura de auto  de  infração do Simples,  em que  foi  apurada  suposta omissão de  receita,  gerando excesso de  receita bruta em relação ao limite legal;  ­ que os efeitos das exclusão estão suspensos pelo ingresso da contestação;  ­  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  iniciado  a  exclusão  do  Simples, antes do trânsito em julgado da decisão recorrida;  ­ que seria incabível que a exclusão tivesse caráter definitivo;  ­ que, quando muito, o Ato Declaratório Executivo deveria cingir­se somente  ao ano­calendário de 2004 e não ao período "a partir de 2004", uma vez que a suposta situação  excludente teria ocorrido apenas no ano­calendário de 2003.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão  nº  12­33.064,  de  31  de  agosto  de  2010,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA GLOBAL.  Exclui­se  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  tenha,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  auferido  receita  bruta superior ao limite determinado pela legislação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  116/122,  em  que,  em  apertada  síntese,  renovou  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade anteriormente apresentada.  Em  sessão  realizada  em  21  de  outubro  de  2011,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1301­000.038)  para  que fossem adotadas as seguintes providências:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000811/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.343  S1­C3T1  Fl. 211          4 i) fosse juntado ao presente processo o documento que evidenciasse a data da  ciência do contribuinte da INTIMAÇÃO DRF/RJ2­DICAT N° 116/2010, anexa às fls. 114;  ii)  fosse  verificada  a  situação  do  processo  nº  18471.000725/2007­00,  informando:  ii.1)  a  data  da  ciência  do Acórdão  n°  12­23.756,  de  16/04/2009,  que  o  integra,  juntando cópia dessa decisão  ao presente processo;  ii.2)  se houve  interposição do  respectivo  recurso voluntário;  e  ii.3) na hipótese de haver  sido proferido  acórdão de  segunda  instância,  que  fosse  juntada  a  respectiva  cópia  ao  presente  processo,  informando  se da  data da  ciência  respectiva  já  havia  transcorrido  o  prazo  para  interposição  de  recurso  eventualmente  cabível,  isto é, se, no caso, estar­se­ia diante de decisão administrativa irreformável.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro produziu  a  INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 203/204, na qual prestou os  seguintes esclarecimentos,  in  verbis:  Quanto ao item a)  informamos que não dispomos de cópia de documento de  comprove  a  ciência,  pois,  em  tese,  o  original  deveria  constar  anexado  aos  autos.  Como o processo  foi digitalizado no CARF não  temos como consultar o processo  em papel para conferir se consta ou não o AR de ciência.   Quanto ao item b.1) verificamos que a ciência do Acórdão 12­23.756 foi em  08/10/2009 e anexamos cópia do referida decisão em fls. 176 a 191.   Quanto ao item b.2) informo que não houve interposição de recurso voluntário  e o processo encontra­se na situação parcelado desde 27/11/2009 (Lei nº 11.941).  Quanto ao  item b.3)  ficou prejudicado, uma vez que não houve  interposição  de recurso. Constata­se assim que a decisão de 1ª  instância se  tornou definitiva na  esfera administrativa.   É o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000811/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.343  S1­C3T1  Fl. 212          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Tenho  por  tempestivo  o  recurso  voluntário  impetrado,  eis  que  ausente  a  comprovação da ciência da decisão exarada em primeira instância.  O presente processo foi  formalizado a partir da Representação Fiscal de fls.  01, em que a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro propôs a exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES  em  virtude  de  ela  ter  extrapolado,  no  ano­ calendário de 2003, o limite de receita bruta estabelecido para o referido regime.  Cuida, pois, o presente processo, única e exclusivamente de contestação a ato  declaratório de exclusão do SIMPLES.   Atendendo  a  proposição  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização, o  titular da unidade expediu o Ato Declaratório nº 000101, de 31 de  agosto de  2007, excluindo a contribuinte do SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2004 (fls. 68).  Indeferida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  contribuinte  interpôs recurso, cujas razões passo a apreciar.  Cabe observar que, em âmbito preliminar, a Recorrente esclarece que reitera  em  sua  peça  recursal  toda  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente apresentada, razão pela qual a ela eu me reporto.  Sustenta a Recorrente que a exclusão do SIMPLES só pode se tornar efetiva  e, por decorrência, produzir efeitos, após “o trânsito em julgado do processo e na hipótese de a  decisão  definitiva  considerar  o  ato  da  autoridade  tributária  procedente  na  sua  plenitude  e,  portanto,  totalmente  desfavorável  ao  Manifestante.”  Adita  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância concorda com tal alegação.  De fato, como asseverado pela decisão recorrida, dúvidas não há de que só se  pode falar em efetiva exclusão do SIMPLES após o momento em que as eventuais contestações  apresentadas pelo contribuinte atingido pela medida, tenham sido solucionadas por meio de ato  decisório irreformável na esfera administrativa.  No  caso  vertente,  pois,  o  processo  de  apreciação  das  contestações  trazidas  pela  Recorrente  encontra­se  em  andamento,  observando­se,  em  tudo,  as  disposições  do  parágrafo 3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, abaixo reproduzido, eis que  inexistente nos  autos qualquer medida ofensiva ao preceito preconizado pela norma em comento.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  [...]    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000811/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.343  S1­C3T1  Fl. 213          6 §3o A  exclusão de ofício dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   Assim,  enquanto  presente  na  norma  processual  administrativa  instrumento  que possibilite ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e estando este (o contribuinte)  habilitado  a  dele  (do  instrumento)  fazer  uso,  o  ato  administrativo  combatido  não  poderá  produzir os efeitos que lhe são próprios.  Cabe  notar,  contudo,  que,  do  ponto  de  vista  prático,  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  não  lhe  traz  benefício  de  qualquer  ordem,  eis  que  reflete  mera  constatação de um direito previsto em lei, que, diga­se de passagem, em nenhum momento do  curso do processo lhe foi negado.  O que a Recorrente não observou, mas a esta instância julgadora não passou  despercebido,  é que o  ato declaratório  contestado  tomou por base outro  feito  administrativo,  sendo dele diretamente decorrente.  Com efeito, a exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES teve por  lastro a constatação de que o limite de receita bruta para permanência na citada sistemática foi  extrapolado no ano de 2003, período em relação ao qual foram lavrados autos de infração para  exigir  os  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  omitida,  conforme  processo  administrativo nº 18471.000725/2007­00.  À evidência, sendo insubsistente a imputação de omissão de receitas tratada  no citado processo administrativo nº 18471.000725/2007­00, descaberia falar em exclusão do  SIMPLES.  Não  foi  por  outra  razão  que  esta  Turma  Julgadora  resolveu,  em  sessão  anterior, converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a situação do processo  nº 18471.000725/2007­00.  Como  visto,  em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro produziu a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 203/204, em que esclareceu que o citado  processo nº 18471.000725/2007­00 foi julgado de forma definitiva na esfera administrativa, eis  que, prolatada a decisão em primeira instância, não foi interposto recurso voluntário.  Embora a decisão prolatada no processo nº 18471.000725/2007­00 tenha sido  dirigida  no  sentido  de  considerar  parcialmente  procedente  os  lançamentos  tributários  efetivados, o montante de receita mantido pela Turma Julgadora situou­se em um patamar que  não autorizava a contribuinte a manter­se no SIMPLES no ano­calendário de 2004.   Alega  a  Recorrente  que,  ao  estabelecer  que  a  empresa  fica  excluída  do  SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2004, o Ato Declaratório leva ao entendimento de que a  referida  exclusão  é  permanente.  Diz,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  limita­se  a  reproduzir  pronunciamento da Receita Federal acerca da matéria.  De  fato,  a  expressão  contida  no  ato  declaratório  não  reflete  de  forma  apropriada o alcance da medida, pois, como bem ressaltou a decisão de primeira instância, nos  termos da legislação de regência, não existia impedimento para que a Recorrente retornasse à  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000811/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.343  S1­C3T1  Fl. 214          7 sistemática  do  SIMPLES  se,  em  período  posterior,  auferisse  receita  bruta  anual  dentro  dos  limites estabelecidos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte,  desde que, obviamente, fossem atendidas as demais exigências previstas na lei.  Quanto a essa questão, da mesma forma, não identifico reparo a ser feito ao  decidido  em  primeira  instância,  visto  que  o  esposado  no  voto  condutor  do  ato  decisório  representou  mero  esclarecimento  e,  por  outro  lado,  a  Recorrente  não  aporta  aos  autos  argumentos ou documentos capazes de demonstrar que, em razão da expressão utilizada no ato  declaratório, ela foi impedida de optar pela sistemática simplificada em período posterior.  Assim, considerado  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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