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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718627 #
Numero do processo: 13830.001025/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RB3EIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do litígio. Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 JOÃO ir ANDA COSTA Presid- e p 2ON Lm. Ty2 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 RECORRENTE : DAMA DA NOITE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRER1BE1RÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, proposto pelo contribuinte em 02/10/1998, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo 110 Supremo Tribunal Federal. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Marflia/SP, pela Decisão SASIT n° 2000/736, juntada às fls. 81/85, sob o fundamento de que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre as datas do pagamento e a data da formalização do Pedido de Restituição/Compensação. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que, no caso, a extinção do crédito tributário só ocorrerá após a homologação expressa a ser realizada pelo órgão arrecadador dentro do prazo de 05 (cinco) anos, sendo que, no silêncio do Fisco e transcorridos os 5 anos previstos no artigo 150, § 4°, tem-se a homologação tácita e com isso, também ocorre a extinção do crédito tributário. Conclui que por ser o Finsocial tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, deve haver interpretação conjugada do artigo 150, § 4°, com o art. 168 do CTN, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito. • Corroborando seu entendimento, colaciona decisões emanadas pelo STJ. Por seus fundamentos, requer pela improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, dentro do lapso temporal de 10 anos, assim como o deferimento de todas as compensações apresentadas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 Período de apuração: 30/09/1989 a 30/01/1991, 31/05/1991 a 30/09/1991 Ementa: F1NSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem 410 reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Posteriormente, fora juntado aos autos cópia de decisão em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, no qual pleiteia a compensação de quantias pagas a título de Finsocial com outras contribuições da mesma espécie. É o relatório. 3 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, em face da concomitância do processo 1 administrativo com o judicial, é certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões • administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. OIniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ..)5 ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.661 ACÓRDÃO N° : 303-31.397 Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas • garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 - Relator 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, , • £7,4- m' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 13830.001025/98-22 Recurso n°: 126661 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31397. Brasília, 10/08/2004 JOA OLANDA COSTA Presi• ente da Terceira Câmara • Ciente em \ \ ox;00 wo/t ce,u1;a ax\DcW,- 17 ocO4DV di r-ctif,nd(),- °49°r1°"1 O WPIG- 6 5- .r7S,Q,

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4718836 #
Numero do processo: 13830.001562/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial no imposto de renda das pessoas físicas é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, ou do primeiro dia do exercício seguinte no caso de contribuinte omisso nesse ato. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGADA INEXATIDÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos que ensejaram a autuação não enseja a nulidade do lançamento, sobretudo quando devidamente compreendidos e impugnados pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO LEGAL EXAUSTIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para a anulação do lançamento. Perfeita compreensão dos dispositivos pelo autuado constatada pelo enfrentamento das questões na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CONTRIBUINTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL - Constitui presunção indevida a tributação a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, quando o contribuinte aufere exclusivamente rendimentos decorrentes do exercício da atividade rural. IRPF - ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser mantida a exigência do imposto com base na glosa de despesas da atividade rural, quando o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresenta a respectiva comprovação dos gastos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17964
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial e de omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGADA INEXATIDÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos que ensejaram a autuação não enseja a nulidade do lançamento, sobretudo quando devidamente compreendidos e impugnados pelo sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO LEGAL EXAUSTIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para a anulação do lançamento. Perfeita compreensão dos dispositivos pelo autuado constatada pelo enfrentamento das questões na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CONTRIBUINTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL - Constitui presunção indevida a tributação a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, quando o contribuinte aufere exclusivamente rendimentos decorrentes do exercício da atividade rural. IRPF - ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad puem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser mantida a exigência do imposto com base na glosa de despesas da atividade rural, quando o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresenta a respectiva comprovação dos gastos."... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉZIO ANTÔNIO MARZOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial e de omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LE O PRESIDENT Alr p2://›.-- , O À • LUíS DE • á REIRA REL TOR FORMALIZADO : 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 • • --• ;»,:4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'tirtrtj> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Recurso n°. : 123.419 Recorrente : ÉZIO ANTÔNIO MARZOLA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra a decisão singular que manteve parcialmente o lançamento do IRPF nos exercícios 1995 e 1996, em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, da atividade rural e do acréscimo patrimonial a descoberto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 02 e seguinte. Às fls. 608/640, o sujeito passivo apresenta sua impugnação cujos fundamentos podem ser sintetizados no seguinte: (a) o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 1994 já estava sob os efeitos da decadência; (b) a descrição dos fatos e o enquadramento legal da exigência não estão suficientemente preciosa, importando em cerceamento ao direito de defesa; (c) o lançamento foi efetuado com base em presunções; (d) o lançamento com base em cheques depositados em sua conta-corrente não pode perpetuar; (e) o acréscimo patrimonial somente pode ser apurado em 31 de dezembro de cada, e não a cada mês; (f) os valores indicados na sua declaração como dinheiro em espécie devem ser levado em consideração como origem de recursos; (g) que exerce exclusivamente atividade rural; (h) que não existe motivo para a exigência da multa agravada, já que não se comprovou o intuito de fraude. A Delegacia da receita Federal em Ribeirão Preto-SP manteve parcialmente o lançamento através da decisão de fls. 644/660, que recebeu a seguinte ementa: ra-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =f-Zit-b- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 "DECADÊNCIA O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não foi justificado pelo rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente, a partir de 01/01/1989, por meio de confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA A existência de cheques recebidos e depositados em conta bancária em nome do contribuinte, em quantia superior aos rendimentos por ele declarados, é indício que autoriza a presunção do auferimento de renda, cabendo ao contribuinte provar que os valores recebidos tiveram origem outra que não seja tributável, ou que já foram oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei." Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 671/713, reiterando, embora com maior ênfase, os conteúdo de sua impugnação. É o Relatóriii___SP----\ 4 -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O Presente recurso é tempestivo e também atende aos demais pressupostos legais e regulamentares de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As matérias que devem ser enfrentadas para o deslinde da controvérsia colocada em discussão as seguintes. Preliminares: (a) decadência e cerceamento do direito de defesa. Mérito: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; (b) omissão de rendimentos da atividade rural e (c) acréscimo patrimonial a descoberto. A preliminar de decadência não merece prosperar. Conquanto o lançamento se refira a fatos geradores ocorridos em determinados meses, o fato é que, tratando-se do imposto de renda devido pelas físicas, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no momento da entrega da declaração de ajuste anual. É que embora o imposto seja devido mês a mês, a tributação ocorrida durante o ano-calendário é mera antecipação do imposto que será apurado na declaração de rendimentos. Assim, somente a partir da entrega da declaração de rendimentos é que o fisco tomará conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e só então terá condições de homologar o pagamento ou, caso contrário, recusá-la, procedendo ao lançamento de ofíciojuj 5 -‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Do exame dos autos, constata-se que o lançamento foi efetuado perfeitamente dentro do prazo legal, não merecendo prosperar a preliminar de decadência. A preliminar de cerceamento do direito de defesa se desdobra em duplo fundamento: inexata descrição dos fato e inexato enquadramento legal. Diversamente do que o sustenta o recorrente, os fatos que ensejaram a autuação estão suficientemente descritos. Tanto isto é verdade que toda a defesa foi construída com convicção das infrações que lhe foram imputadas. Em nenhum momento pode-se constatar a presença de qualquer circunstância que tenha restringido e/ou violado o direito à mais ampla defesa exercido pelo recorrente. O mesmo ocorre em relação ao enquadramento legal. O recorrente enfrentou com precisão todo o embasamento legal da autuação que, embora alegadamente vasto, não subtraiu seu direito de defender-se à exaustão. A propósito, este entendimento vem sendo consagrado em diversas decisões deste Primeiro Conselho, inclusive da Quarta Câmara: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO Carece de fundamento a pretensão de nulidade de autuação por falta de tipificação e enquadramento legal, quando esta descreve, com exatidão, os seus fundamentos materiais e indica o dispositivo legal pertinente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Insustentável a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte impugna, em minúcias, as matérias, de direito e de fato, que sustentam a autuação. (Recurso n° 119.719; Acórdão n° 104-17.26 6 )< -12;V•iseif MINISTÉRIO DA FAZENDA sffr:".•n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Nesse sentido, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal. (Recurso n° 118.723, Acórdão n°104-17.287). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. A correta descrição dos fatos constantes dos anexos, parte integrante do auto de infração, não enseja a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a precisa indicação do enquadramento legal, ainda que à exaustão, não é causa para a anulação do lançamento. (Recurso n°121.343, Acórdão n°104-17.471)." No mérito, percebe-se da análise dos elementos de convicção constantes dos autos que o recorrente possui rendimentos exclusivamente oriundos do exercício da atividade rural. Por tal razão, não pode prevalecer a tributação com base em receita omitida de rendimentos provenientes de pessoas físicas, tal como consta no auto de infração. Tais valores devem obedecer o regime de tributação da atividade rural. Nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influênciaÇor\ . 7 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA soe,-..;:lt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig.t-t, . • zelr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001562/99-62 Acórdão n°. : 104-17.964 Em conseqüência, também deve ser afastado no caso concreto a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto com bases mensais. Isto porque, a posição deste Colegiado, a esse respeito, tem sido clara, entendendo no estrito cumprimento da lei que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Por outro lado, deve prevalecer a exigência do imposto em razão da glosa de despesas não comprovadas na atividade rural. Apesar de devidamente intimado, o sujeito passivo não efetuou a devida comprovação dos gastos. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial e de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 /ri ...",_ I •dO g O LUÍS DE ' • ZA '• 7 REIRA ._ _ 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001448/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/12/1991 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 26/12/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38124
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/12/1991 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 26/12/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 153 • JUDIT lo AMARAL MA • CONDES ARMAND 0 - Presidente 1 LUCIANO LOPES DE A MEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda • Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 154 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 10.654,24 (dez mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a preços de dezembro de 2001, relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 06 de dezembro de 1991 a 01 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de novembro de 1991 a março de 1992, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade dl. 02). • Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 50/51 e 52, denominados "Planilha: Compensação de Valores Pagos Indevidamente de Finsocial" e "Tabela de Correção", bem como as cópias dos Darf's de fls. 48/49. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Araraqttara, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 72/71, sob o fundamento de que, na data do seu protocolo, o direito de a interessada pleitear os indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (C77V), arts. 165, I, e 168, I, do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, e do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 1999. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 76/98, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o • direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: 1) Os fatos Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para pedir a restituição. 2) O equívoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. 3) A contribuição que gerou o indébito (Finsocial) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou dos recolhimentos efetuados a alíquotas superiores a 0,50 % sobre o Processo n.°13851.001448/2001-61 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 155 (aturamento mensal para o Finsocial em face de o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 150764-1/PE, ter julgado inconstitucionais as majorações da alíquota dessa contribuição acima daquele percentuaL Essa decisão abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a título dessa contribuição, naquilo que acederam à aliquota de 0,50 %. Com o surgimento da IN SRF n.° 21, de 1997, e, posteriormente, da instrução de n.° 31 do mesmo ano, ficou convalidada a compensação que tivesse sido efetivada de débitos de Cofins com indébitos de Finsocial e ainda que os contribuintes que não efetuaram tal compensação pudessem fazê-la mesmo sem estarem amparados por decisão favorável em processo judicial ou administrativo. 4) O direito de compensar administrativamente ODeclarada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial excedentes a 0,50 %, os recolhimentos efetuados acima desta alíquota tornaram-se indevidos e podem ser compensados com valores devidos ao próprio Finsocial e/ ou à Cofins, nos termos da Lei n." 8.383, de 1991, art. 66, c/c com o disposto no Decreto n.° 2.138, de 1997, arts. 1°, 2°e 3°. 5) O fundamento constitucional do direito de compensar Às fls. 81/84, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tribiltarios, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevido com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 6) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C7'N), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 7)A decadência e prescrição (como distingui-las) Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.124 Fls. 156 Neste tópico, às fls. 85/87, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. 8) Entendimento do Conselho de Contribuintes Às fls. 87/98, transcreveu uma declaração de voto do Conselheiro José Roberto Vieira, defendendo o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do fato gerador para repetição de indébitos tributários resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, 05 (cinco) anos para a homologação, no caso concreto tácita, quando ocorreria a extinção do crédito tributário, e mais 05 (cinco) para a decadência. 9) Conclusão Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo como entendeu a DRF em Araraquara e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi indeferido o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 6.769, de 15/12/2004, (fls. 105/110) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/12/1991 a 01/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida Às fls. 125 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 126/145. Às fls. 146 é renumerado o processo, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. _ Processo n, 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.124 Fls. 157 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 06/12/1991 a 01/04/1992, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 26/1212001, fls. 01/02. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a titulo de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO31CO2 Acórdão ri.° 302-38.124 Fls. 158 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CD! aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal • de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n` 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da Processo n. 13851.001448/2001-61 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 159 inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha • ocorrido o pagamento indevido." (g. n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos furídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ,f 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- - Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 160 Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) - Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. OPara dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.124 Fls. 161 execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada Processo n.° 13851.001448/2001-61 CCO3/CO2 Ae..érdão n.° 302-38.124 Fls. 162 inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada Øinconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 26/12/2001, fls. 01/02, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Em face dos argumentt expostos, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. OSala das Sessões, em 19 d . outubro de 2006 1 -.. LUCIANO LOPES a ALMEIDA • ES — Relator Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002279/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18040
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONATHAN QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadov› LEILASHER LEITÃO PRESIDENTE a k , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;71: I NT2I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ss.:.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 ....• 1/ kr • 9 LUÍS DE .04ZA,EIRA $ TOR FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOLt;i, I ' i i i 1 ,,, i 2 4 ...k.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "') s v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' L• -:•: :- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 Recurso n°. : 125.722 Recorrente : JONATHAN QUEIROZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração e seus anexos de fls. 35/40. Às fls. 44/64, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo porque a intimação que lhe deu origem foi realizada por Técnico do Tesouro Nacional e porque houve violação do princípio constitucional da isonomia; (b) o lançamento deveria reportar-se à data em que os rendimentos foram devidos, vez que não pode ser penalizado por culpa que não é sua; (c) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (d) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Juntou os documentos de fls. 65 a 82. Na decisão de primeiro grau (fls. 85/93), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento, através de decisão assim ementadv s__a: 3 451 :.;,.i .:± fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95 (Parecer Normativo n° 50. De 18 de setembro de 1998)." Inconformado, o sujeito passivo recorre tempestivamente a este Colegiado (fls. 97/122) ratificando os argumentos da impugnação, enfatizando sua ilegitimidade passiva tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. <.(r..\É o 1 i , 4 4'. L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IN!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13884.002279100-19 Acórdão n°. : 104-18.040 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida - e já pacificada - neste Colegiado. 1 Dispenso maiores comentários sobre as preliminares levantadas na fase impugnatória; a uma, porque não se repetiram no recurso voluntário; a duas, porque já enfrentadas com acerto na decisão singular. No mérito, verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. •1 De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente , - :j ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA,,-.. i :i. V.,..è. t < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de "orientação" de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração, trata-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a rtresponsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto 4 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002279/00-19 Acórdão n°. : 104-18.040 apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 2 4 e maio de 2001 Oiol LUÍS D:VUI REIRA 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000087/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, é devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14918
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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"erge Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão 0 : 202-14.918 Recorrente : CERVEJARIA BELCO SLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATORIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera- se inexistente o pedido de pericia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COEINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, e devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 enriqG Pinheiro To7res-fi°7" Presidente rkm Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manaria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teizi4z Segundo Conselho de Contribuintes . r". Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Os fatos que ensejaram a autuação se encontram assim descritos no auto de infração: "Falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS, relativamente às operações acobertadas pelas notas fiscais, cópia às fls. 43 a 90, relacionadas em anexo, fls. 10/11, que fazem parte integrante deste, como informado pelo contribuinte, fls. 12, em resposta à intimação de fls. 09. Referidas notas fiscais foram emitidas sob o código de operação 7.11, como destinadas ao exterior. No entanto, como descrito na folha de continuação do Auto de Infração objeto do processo n° 10907-000.182/97-00, fls. 30/32, e documentos que o intrue, confirmado pela Decisão DRJ-CTA n° 211/98, fls. 34 a 42, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-Pr., o contribuinte não promoveu a exportação dos produtos. No citado processo, fls. 27, restou aplicada a multa agravada de cento e cinqüenta por cento, em razão do que, tendo a contribuição ora exigida origem nas mesmas infrações apuradas naquele, sujeita-se o contribuinte a igual penalidade. Deixamos de lavrar representação fiscal para fins penais pela mesma razão informada naqueles autos. fls. 33." Tendo a Fiscalização verificado que as indigitadas exportações de fato não teriam sido realizadas, lançou de oficio a Contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida. Inconformada com a autuação, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação, onde alegou, em síntese, o seguinte: a) que o processo seria nulo, na medida em que ao ensejo do procedimento fiscal que redundou no auto de infração objeto do processo administrativo n° 10907-000.182/97-00, que tem por objeto os mesmos fatos que ensejaram a autuação em exame, teria sido cerceado seu direito á ampla defesa, na medida em que tal procedimento teria sido levado a cabo sem sua oitiva e independentemente da análise de quaisquer documentos seus; b) que o presente processo seria nulo também, ainda por cerceamento de seu direito à ampla defesa, pelo fato de no processo administrativo n° 10907- 000.182/97-00 não ter sido realizada qualquer diligência para "verificar, comprovar, analisar e fiscalizar a existência e veracidade dos documentos" então apresentados, alegadamente emitidos pelo próprio Fisco; 2 4 St.b4;b4g CC-NIF lsr.44.-éris Ministério da Fazenda Fl. Ark--04 Segundo Conselho de Contribuintes e agi) Ao Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso e 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 c) que o agravamento da multa seria indevido, pois as infrações que teriam provocado o lançamento da penalidade seriam idênticas àquelas apuradas no processo n° 10907-000.182/97-00, ainda pendente decisão definitiva e, portanto, passível de reforma; d) que a exigência de juros calculados de acordo com a variação da Taxa SEL1C seria ilegal; e) que a exportação das mercadorias em questão teria sido contratada com cláusula "FOB" ou "EX WOR1CS", pela qual a responsabilidade da Contribuinte, segundo lição de CELSO RIBEIRO BASTOS e EDUARDO AMARAL GURGEL KISS, se limitaria à colocação da "mercadoria à disposição do comprador em seu estabelecimento", o que teria sido feito, afastando a procedência da autuação pela falta de infração imputável à Contribuinte; O que o frete era pago e de responsabilidade dos adquirentes das mercadorias; g) que as exportações teriam sido concretizadas, o que teria provado de acordo com as exigências legais aplicáveis, prova esta cuja idoneidade decorreria do fato de se consubstanciar em documentos de emissão do próprio Fisco; e h) que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo seria no sentido de que, cumprindo o exportador as formalidades legais exigíveis, o fato de a mercadoria deixar de ser exportada por fato absolutamente estranho à sua vontade, tomaria incabível a exigência de tributos que deixaram de ser exigidos em decorrência de se tratar de operação de exportação. O lançamento foi julgado procedente por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: Ementa: Ementa: PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. NULIDADE. ( (34-- 2 tà.4 4-itti zikta. Ministério da Fazenda Se undo Conselho de Contribuintesg Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. Dl VIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. A inscrição em divida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimplentes, só pode ocorrer na hipótese de não pagamento, posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. Os conhecimentos de embarque consignando a data do embarque da mercadoria são os documentos hábeis para comprovar a exportação, sendo insubstituíveis pelas telas do Sicomex. MULTA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito defraude é cabível a inflição da multa qualificada. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRL4. Estando o ilícito tributário descrito em norma penal incriminadora, é cabível a imputação de crime contra a ordem tributária. JUROS DE MORA. É cabível a exigência de juros de mora da forma estabelecida em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Os fundamentos da decisão quanto à questão da comprovação ou não das exportações em tela foram os seguintes: "A impugnação informou a juntada de documentos comprobatórios das vendas sob a cláusula FOB e da ocorrência efetiva das exportações, os quais não teriam sido examinados pela fiscalização antes da lavra tura do auto de infração. Constam dos autos como anexos à impugnação apenas a procuração (li.113), cópias de documentos retratando as alterações societárias (fls. 114/128) e cópias das telas do Siscomex. Não existem documentos demonstrando as vendas sob a cláusula FOR e, ainda que existissem, não seriam capazes de elidir a responsabilidade da empresa perante o fisco, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ,7„.cr 4 CC-MF Ministério da Fazenda E. tat,t,it? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente (Lei n° 5.172/1966, art 123). Contrariamente ao alegado, no que tange às formalidades do despacho aduaneiro propriamente dito, não foram cumpridos os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 28/1994, que assim dispõe: "Art. 11 - O despacho de exportação poderá ser realizado: 1- em recinto alfandegado de Zona Primária; II - em recinto alfandegado de Zona Secundária; e III - em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Art. 12 - Quando o despacho de exportação for realizado nos locais indicados nos incisos II e III do artigo anterior, a mercadoria desembaraçada seguirá até a unidade da SRF que jurisdiciona o local de salda do Pais, ou o local onde ocorrerá transbordo ou baldeação em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, na forma dos arts, 32 a 34, observado o disposto no art. 13 Art 13 - A realização do despacho em local não alfandegado de zona secundária fica condicionada, cumulativamente, a que: I - no local indicado exista terminal de computador ligado ao Siscomex; II - a solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e III - o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF 5 22CC-MF r-c•-.-gy.y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 jurisdicionante do local de realiza Øo do despacho. yç 1° - A decisão a que se refere o inciso III deverá ser registrada, no Siscomex, para ciência do interessado, com antecedência mínima de doze horas do horário indicado para a realização do despacho, designando o AFTN responsável. Art. 20 - No caso de despacho realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. II, após a verificação e o desembaraço da mercadoria, os documentos serão devolvidos ao exportador, para apresentação à unidade da SPE que jurisdiciona o local de salda da mercadoria do Pais, onde serão arquivados. § I° - No caso de despacho instruido com MIC/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria exportada será acompanhada apenas por esses documentos, até o ponto alfandegado de saída do Pais, devendo os demais serem arquivados na unidade da SIZE que jurisdiciona o local do despacho. § 2° O disposto no parágrafo anterior não dispensa o registro do trán,rito aduaneiro, no Siscomex, na forma dos arts. 32 a 34. Art. 32 - Considerar-se-á em regime de transito aduaneiro sob procedimento especial, a partir do registro do seu inicio, no Sistema, e sem qualquer outra providência administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportação tenha se processado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 1 1. 5S 1° Caberá ao AF77V verificar o cumprimento da exigência de aplicação à unidade de carga ou aos volumes, dos elementos, de segurança necessários, ou dispensa-la, quando a rLf 6 2a CCMF -sat .:toar-- Ministério da Fazenda Fl. lfrzl.t4ed! . Segundo Conselho de Contribuintes saltearn -sss,ts. Processo 11° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 mercadoria, por sua natureza, características ou condições de embalagem, prescindir da cautela, fazendo, em qualquer caso, os necessários registros no Siscomex. 2°- A mercadoria em trânsito aduaneiro, na forma deste artigo, será acompanhada por cópia da tela de confirmação do inicio do trânsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do AFT1V responsável Art. 41 - Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimento de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que jurisdicione o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída do Pais do veiculo transportador. Art. 48 - Será automática a averbação do embarque ou da transposição de fronteira: II - nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposição de fronteira, conforme definido no inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização aduaneira. Parágrafo único - A averbação automática, na forma deste artizo, não prejudica a apuração da responsabilidade, por eventuais erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, e a aplicação aos responsáveis das sanções administrativas, fiscais, cambiais e penas cabíveis." (Grifou-se). Da análise dos documentos constantes do processo, verifica- se que o lançamento decorreu da verificação, pelo fisco, de que o 7 2° CC-MF :si/os-i ro', Ministério da Fazenda Ft. Stiitt.. , Segundo Conselho de Contribuintes >rifai; - Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n" : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 estabelecimento industrial não promoveu a exportação dos produtos constantes das notas .fiscais relacionadas às fls. 43/90, as quais foram emitidas, para tal finalidade. A salda da mercadoria do pais é condição sine qua non para gozar da isenção tributária de que trata a Lei Complementar n°70/1991, art. 7°, regulamentada pelo Decreto n°1030/1993, art. I,in verbis "Art. 1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluidas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: 1 - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador:" Às fls. 14/19 constam documentos dando conta de que foram verificados os despachos de cerveja, apurando-se que existe registro no Siscomex, mas não existem os conhecimentos de transportes relativos aos embarques das mercadorias nos navios. Em sua impugnação, a empresa anexou apenas cópias do comprovante de exportação - Siscomex (fls. 129/133), mas o que efetivamente comprova a exportação são os conhecimentos de carga constando a data de embarque, que deveriam ter sido entregues no prazo máximo de 72 horas após o efetivo embarque dos produtos, conforme determina a da IN SRF n° 28/1994, art. 41. Não se olvide que a data do efetivo embarque está .fixada no art. 39 do precitado ato normativo, verbis "Art. 39 - Entende-se por data de embarque da mercadoria: 1- nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do conhecimento de Cama .2...c)r 8 CC-MF éleseistle , Ministério da Fazenda Fl. iéi:Teis,-* Segundo Conselho de Contribuintes „ésstii4+ Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do nxinsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;" (grifbu-se). Observe-se ainda que ao lado do previsto na IN SRF n° 28/1994, art. 48, sç único, no corpo das telas do Siscomex juntadas pela impugnante, existe a ressalva de que a mercadoria não foi desembaraçada. Diante das evidências, é de se concluir que realmente ocorreu o desvio da cerveja para o mercado interna em face das exportações não terem sido efetivadas, restando descwnprido o requisito essencial para a fruição da isenção." Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 161 a 191 postulando o cancelamento do lançamento, onde, além do alegado em impugnação, sustenta o seguinte: a) que a decisão recorrida seria nula, por cerceamento a seu direito de defesa, pois não teria sido observado seu direito de produzir prova pericial e documental suplementar; b) que seria equivocada a afirmação constante da decisão recorrida de que não haveria prova nos autos de que a exportação teria sido contratada com cláusula "FOB", pois tal informação estaria veiculada nas telas do Siscomex juntadas com a impugnação; c) que da leitura da legislação transcrita na decisão recorrida, o que se aferiria é que a Contribuinte teria observado todos os procedimentos que lhe são exigidos; d) que a averbação da exportação é de competência do Fisco, de modo que sua falta não lhe poderia ser imputada; e) que o objetivo da decisão recorrida seria desviar a discussão de seu foco, pois se alega que as mercadorias não foram exportadas, deveria provar qual foi o destino que lhes foi dado; O que o procedimento exigido pela Fiscalização para comprovação da exportação não encontraria guarida em lei. É o relatório. 1-(17 9 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It5t.erstey Segundo Conselho de Contribuintes ;Kg:2Kr,- Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando a Contribuinte garantida por segurança que determinou a subida dos autos independentemente de depósito recursal, passo a decidir. Preliminarmente, necessário se enfrentar as preliminares suscitadas na peça recursal, a primeira delas consistente na alegação de nulidade do auto de infração pelo fato de a Contribuinte não ter sido ouvida durante o procedimento fiscalizatório. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento ,fiscat Este é marcantemente fiscalizatorio' ou 'apuratório' e tem por finalidadepreparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça .formalmente sua resistência ri pretensão fiscal do Estado." (Direito Processual Tributário Brasileiro, 2' ed., Dialética, p. 92) As garantias do contraditório e da ampla defesa, à vista do disposto no artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração no qual os fatos que ensejaram a autuação foram objeto de anterior autuação, amparado em farta documentação colacionada aos autos — no caso, respostas de oficios enviados às empresas que teriam efetuado o transporte internacional das mercadorias supostamente exportadas, pelas quais é informado que tais mercadorias não foram embarcadas em seus navios — e tendo o mesmo descrito de forma clara as infrações imputadas à Contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa Ademais, na especial hipótese dos autos, a Contribuinte, previamente à lavratura do auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o recolhimento ou não da Contribuição sobre as operações de exportação em questão. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF— PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do (r 10 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. *p::--# Segundo Conselho de Contribuintes 'iisktr» Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n" : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Decreto n° 70. 235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (...)." (Ac. 102-45.766, 1° C. C., 2' Câm., rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DILIGÊNCIAS — FASE FISCALIZATORL4. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substancioso impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (J." (Ac. 104-19.122, 1° C. C., 4' Câm., Rel. Cons. NeLson Mallmann) "IRRJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. (4" (Ac. 105-13.984, 1° C. C., 5 2 Câm., Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades .fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (J." (Ac. n° 107-06.777, 1° C. C., 7 a Câm., Rel. Cons. Natanael Martins) "PROC'ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos .fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (Ac. 107.04.745, 1° C. C., 7' Câm., Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Nestas condições, tenho por improcedente a preliminar de nulidade do auto de infração. .4 11 2 Ministério da Fazenda 2. CC-MF Fl. "firib--4isll Segundo Conselho de Contribuintes 44fle Processo n" : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 • •Acórdão n° : 202-14.918 Quanto ao pedido de perícia, tenho por irreparável seu indeferimento pela decisão recorrida, na medida em que formulado em total desacordo com as formalidades previstas no artigo 16, VI, nos termos do § 1° do mesmo artigo, todos do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Para o deslinde da controvérsia, necessário saber, primeiro, se efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, se as mercadorias objeto das notas fiscais colacionadas aos autos foram ou não exportadas. A questão foi correta e cuidadosamente enfrentada pela decisão recorrida, que neste particular não merece reparos. As telas do Siscomex juntadas pela Contribuinte em sua impugnação — que não contém nenhuma indicação de que a exportação teria sido contratada pela modalidade "FOB" — se por um lado provam que houve o despacho da exportação, provam, também — e este o ponto nodal da questão —, que a mercadoria "não foi fiscalizada". Nada obstante, acresce que durante o procedimento fiscalizatório que antecedeu a lavratura do auto de infração, restou apurado, por meio de respostas a oficios dirigidos às empresas TRANSZELLA — Transporte Rodoviário de Carga S/C Ltda. e EMC — Empresa Marítima e Comercial, que teriam realizado o transporte das mercadorias supostamente exportadas, que não existem em seus arquivos cópias de conhecimentos de transporte relativos a tais operações e que as mercadorias em questão não foram embarcadas em seus navios. A Contribuinte não logrou, nem sequer tentou, produzir qualquer prova capaz de ao menos abalar os fundamentos do lançamento, sendo que, na verdade, a única prova que produziu no curso do processo, as já citadas telas do Siscomex, labora apenas em seus desfavor, pois se de um lado nada provam quanto à alegação de que as exportações teriam sido contratadas com cláusula "FOB", do outro provam que não ocorreu a fiscalização da mercadoria alegadamente exportada, reforçando ainda mais os fundamentos da autuação. Mesmo que tal prova tivesse sido realizada, o fato é que convenções particulares, como bem anotado pela decisão recorrida, não são oponiveis ao Fisco, nos precisos termos do art. 123 do CTN. Finalmente, cabe registrar que a la Câmara deste 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acórdão unânime com voto condutor do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve integralmente o lançamento do de IPI que tem por objeto os mesmos fatos que ensejaram a presente autuação. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: "JPI— NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a salda da mercadoria com suspensão do IN, devem os tributos suspensos serem exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, R; do RIPI/82. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que 12 2'1 CC-MF -se- gett. . Ministério da Fazendaatssat, • _ Fl. ,s_i»e* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 será debatido no devido foro, que não este. Recurso ao qual se nega provimento." (Ac. 201-76.607, 2° C. C., I a Cárn, Rel. Cons. Jorge Freire, j. em 04.12.2002) Do voto do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, colhe-se o seguinte e elucidativo excerto: "Sem embargo, a questão de fundo é apenas uma: houve ou não houve a exportação? A empresa acostou aos autos uma profusão de documentos para atestar que houve a exportação, sem articulá-los suficientemente. Por outro lado, quis esquivar-se de sua responsabilidade pela não exportação. A mim resta perfeitamente provado que exportação não houve, pois assim manifestou- se a suposta transportadora que negou ser seu o carimbo no verso das notas fiscais. A agência marítima também atestou que não encontraram a copia dos conhecimentos solicitados que constavam no despacho de exportação e que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por ela agenciados. De igual sorte, a Superintendência dos Portos de Paranaguá e Antonina afirmou peremptoriamente que em relação as mercadorias constantes de faturas declaradas nos despachos de exportação, que elas não foram faturadas, uma vez que não foram embarcadas nos navios que foi declarado. Por sua vez, os contratos de câmbio e seu fechamento nada comprovam a seu favor. Ao contrário, sempre o suposto recebimento de moeda estrangeira foi em trave/ler check ou em espécie, o que, a meu ver é um indicio que depõe contra si. Por isso, que pouco ou nada importa ao deslinde do feito sabermos se tal valor foi contabilizado ou não pela empresa. Demais disso, é de ser salientado que todos os fechamentos de câmbio deram-se mesmo antes do embarque, o que, mormente tratando-se de mercadoria que não tem longa vida útil, não é praxe. Quanto às assertivas da defendente que sua responsabilidade finda-se no instante em que colocou as mercadorias ao dispor do comprador, sob a ótica tributária não tem reflexos. Como bem apontaram as autoridades diligenciantes, os acordos particulares não tem o condão, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de serem opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Por tal, pouco interessa ao direito tributário a forma avençado da exportação, se posto na fábrica ou sob outra forma. Com efeito, provado que não houve exportação, que é minha forte convicção, é mera tergiversação querer discutir-se a quem compete a culpa por tal, pois, cediço, a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, se a empresa cometeu ou não crime contra a ordem tributária, que a defesa em repetidos momentos assevera que não, é discussão para outro foro que não o nosso, quando ai sim poder-se-á perquerir do elemento anímico na formação da culpa. i 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --.1n;-,4v:t", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087/99-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Em termos objetivos o que temos é a cobrança de IPI porque a mercadoria saiu com suspensão daquele tributo (RIPI/82, art. 36, VIII) tendo em vista sua destinação, qual seja, a exportação para o exterior. Temos, portanto, uma condição resolutiva que se resolve ou pela exportação, quando convalida-se a suspensão, ou pela comprovação da não exportação, quando deve ser lançado o valor do tributo suspenso, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIP1/82, vigente à época do lançamento e dos fatos. O que interessa ao direito tributário é o fato não exportação, sendo irrelevante para ele quem deu causa a este Jato. Por conseguinte, quem deu margem à averbação indevida do embarque no SISCOMEX é assunto para outra seara. Quero crer que as autoridades competentes devem estar apurando a causa e os causadores de tal ilícito, e se não estão devem, mas para o deslinde deste litígio não interessa, uma vez comprovada a não exportação, que é o âmago da discussão. Assim, forte em todo o exposto, restando convicto que não houve a exportação das mercadorias que ensejaram a presente exação; NEGO PROVIMEIVTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO." Em outros julgados envolvendo o mesmo contribuinte e tratando de fatos muitíssimo similares ao presente, a i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes manteve os lançamentos atacados: "COF1NS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponivel. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito defraude. Recurso negado." Mc. 201-76.369, Rel. Cons. Gilberto Casulli) "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - MULTA - JUROS - Lavrado o auto de infração, a contribuinte não comprovou as exportações, nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação, emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX. Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das afirmações da contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Nos termos do art. 161, § I°, do CTIV (Lei n° 5..172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. 14 "iff 4;là;Â4 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 70,dr4h Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° 202-14.918 Recurso Negado." (24c. 201-76,171, Rel. Cons. Antonio Mário) Irreparável, neste ponto, a decisão recorrida. Insurge-se a Contribuinte, ainda, contra a exigência de multa agravada e juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, alegando que os pressupostos para o agravamento da multa não se encontrariam presentes e que a exigência de juros com base na indigitada taxa seria inconstitucional e ilegal. Quanto ao agravamento da multa, adoto os judiciosos fundamentos da decisão recorrida, que, após transcrever a legislação aplicável, assim se pronunciou a respeito: "As circunstâncias que exsurgem dos autos revelam o inequívoco intuito defraude, pois as operações simuladas de exportação de cerveja objetivaram impedir o conhecimento das circunstancias materiais do fato geradorpor parte do fisco, já que a receita de vendas para o mercado externo é isenta da contribuição. A presença do dolo é evidente, pois dos três sujeitos envolvidos nas operações, a in2pugnante é o único que teria motivos para determinar o desvio da mercadoria, uma vez que o tributo "economizado" representa um montante significativo. Importador e transportadores não têm esse tipo de interesse. Ao colacionar os acórdãos do Conselho de Contribuintes a impugn ante muda de estratégia: deixa de negar a existência do fato e passa a negar a autoria, sugerindo que a mercadoria possa ter sido desviada por terceiros. Mas é evidente que isso não ocorreu, caso contrário a empresa teria tomado atitudes junto à policia e aos transportadores, pois não iria correr o risco de uma autuação pela Receita Federal por deixar o Siscomex em aberto e ainda por cima ficar sem a carga e sem o dinheiro, uma vez que o importador chileno não pagou por aquilo que não recebeu. O exame percuciente das notas fiscais anexas revela que o transporte da cerveja foi executado por pelo menos oito transportadores diferentes, entre pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos mais diversos pontos do pais. Não é plausível acreditar que todos eles tenham sido vitimas de roubo ou que ibrmaram uma quadrilha para roubar a empresa. mesmo porque não existe nenhuma noticia de que isso tenha ocorrido. Além do mais, deve ficar registrado que a maioria das notas fiscais aqui acostadas foram irregularmente preenchidas, já que deixou de constar o nome do transportador, respectivo endereço e placa do veiculo, 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 74..,..4--je..? Segundo Conselho de Contribuintes "tfetrgXe Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 conforme os requisitos mínimos exigidos pela Lei n.°4.502/1964, art. 48, VIII combinado com o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, art. 242, XIII verbis: Os acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados pela defendente, deram ganho de causa aos contribuintes porque num deles a fiscalização não logrou demonstrar o desvio da mercadoria e, no outro, o desvio ocorrera em razão de circunstância alheia à vontade do remetente (roubo). No caso presente, muito pelo contrário, além da empresa não ter comprovado a verificação de nenhuma circunstância alheia à sua vontade (o ónus da prova cabe a quem alega), a fiscalização produziu provas do desvio na destinação, pois os despachantes informaram expressamente que a mercadoria não embarcou para o exterior nos navios e nas datas em que deveria ter embarcado. Os acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas do estado de São Paulo, colacionados pela defesa, são impertinentes ao que aqui se discute, já que se referem a exportações efetuadas por empresas comerciais exportadoras." Finalmente, a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, se deu em estrita observância ao disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995. Como o referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE — (..). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como unia atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja ult 16 42-r CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nen-- Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n° : 112.657 Acórdão O : 202-14.918 vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — Recurso não conhecido." (1° CC., 5° Câm., .Ac. 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORM4S PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (..). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, ajurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso provido em parte." (1° CC., l Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (..) Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 1° Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Femandes anca, v. u., j. em 22.01.2002) 'NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, '6', da Constituição Federal ( ) Recurso a que se nega provimento." (2° CC., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (.). 1 17 41: 1;dtd. 2° CC-MF 7..rodd Mundeno da Fazenda Fl da,..x:reit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000087199-56 Recurso n" : 112.657 Acórdão n° : 202-14.918 Recurso provido-" (2° C C , 3a Câm., Ac 203-08.132, rei. Lina Maria Vieira, v. u., r em 17/04/2002) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário É como Noto Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 13884.004939/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro votou pelas conclusões.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP - IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. —_..— MiN. DA l- '''" " i - g I Cg Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, BRAS. i; o :::,: nJA!. : (Ag ( / e ti4. direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem aÀ4 efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento ftlii-1.1;4-, dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. VISTO ., Recurso ao qual se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REY DO SOM COMÉRCIO ELÉTRICO ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 — h il. intkUtFigdfil to rS-7-5 Presidente • R t Átielar or Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , -.. _ 1 . . ' .n , 29 CC-MF Ministério da Fazenda lid. Da FSZé.-fl-t - 2' Cr j- ;S'k.:i:N Segundo Conselho de Contribuintes co,i,- -. R- , , y c , -,..y_v Fl. içO BR AChi, : tAci '24 / 0 ,1 ,1 (,c, Processo e : 13884.004939/99-73 'CD16.122t) IRecurso n° 120.475 VISTO Acórdão n° : 202-15.235 i Recorrente : REY DO SOM COMÉRCIO ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao IPI, referente ao período de apuração de 09/01/1998, 15/01/1998, 19/01/1998 e 10/08/1998, decorrente de "registro em proveito próprio de notas fiscais relativas a mercadorias importadas que sabia ou deveria saber serem falsas". Conforme termos de diligência fiscal de fls. 19/29, e 32/33, restou comprovado• que, das notas fiscais investigadas, parte era relativa a empresas inexistentes, conforme farta documentação acostada, inclusive oficios da Secretaria Estadual de Fazenda, que ratificam a irregularidade verificada, ao que alega o Contribuinte, as fls. 83/87, que não é contribuinte do IPI, que ao mesmo não se aplicam às regras pertinentes ao imposto, que registrou as entradas e saídas dos produtos em sua escrituração, que pagou os tributos devidos quando da venda dos mesmos, e por fim alega que desconhecia a inidoneidade das empresas, vez que adquiriu as mercadorias de vendedores pracistas. Remetido o processo à DRJ em Campinas/SP, é o auto mantido, em decisão — assim ementada:— "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 10/01/1998, 11/01/1998 a 20/01/1998, 01/08/1998 a 10/08/1998 Ementa: IH. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. 410 Nos termos da legislação do 1P1, aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem documentação fiscal iniclônea, haja ou não destaque do imposto, incorrem na infração tributária capitulada no inciso lido art. 83 da Lei 4.502, de 30/11/1964, alterado pelo art. E: alteração 2° do Decreto-Lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, sujeita à penalidade prescrita no caput do referido art. 83. LANÇAMENTO PROCEDENTE '. ‘ ---. Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. 2 • -iLjt‘,•>1. 2" CC-MF z-r?.---F4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes b".•N • "ng 2 1) cr, Ij L0 TEJT. CRICINAL Processo n° : 13884.004939199-73 BRASh.i,i A 1 Gd{ Recurso n° : 120.475 Kaetal-, Acórdão n° : 202-15.235 VISTO -1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, e, muito embora encontre-se desprovido do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal, está amparado por decisão judicial desobrigando-lhe do referido depósito. Logo, do mesmo conheço. No mérito, há que se avaliar as conseqüências e reflexos da inidoneidade das notas fiscais de aquisição de bens importados, realizadas pelo Recorrente e que deram origem à • sua autuação. Vejamos. O Recorrente é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é, em síntese, comércio varejista. Não recolhe IPI, haja vista as operações realizadas pelo mesmo não se enquadrarem nas hipóteses de incidência da exação, no comércio varejista ou atacadista não ocorre o fato gerador do tributo, salvo exceções legais. No caso em tela, restou comprovada pelo Recorrente a efetiva aquisição dos bens, e ainda que amparada por Notas Fiscais comprovadamente inidôneas, tais operações foram efetivamente escrituradas, tanto sua entrada como sua saida, através da venda a consumidor final. Isto se verifica de forma inequívoca, como também se verifica que, para o Recorrente, não contribuinte do IPI, as aquisições não geraram direito a crédito. Na realidade, as operações em tela não produziram efeito algum no âmbito do IPI, vez que nem a adquirente, ora autuada, por sua natureza, nem os vendedores, por • juridicamente inexistentes, são contribuintes do IPI. Assim, deve-se apreciar com cautela as alegações do Recorrente, como já decidido anteriormente por este Conselho, inclusive esta própria Câmara: Recurso Voluntário n° 111.476 - Segundo Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara. Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro - Acórdão n°202-13.146: "IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inadmissível a correção monetária de créditos de IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provida em parte. "5 3 ; 22 CC-MF .;,•44l-Li?, Ministério da FazendaC.L.̀ - 2' C • Fl. :tr.4-1.252 Segundo Conselho de Contribuintes co.:,,airp, o jL.J4. OC{ Processo n° : 13884.004939/99-73 — — 9e-(3V*67-'Recurso n° : 120.475 VISTO Acórdão n° : 202-15.235 Recurso n° 001.021 — DRJ Campinas/SP - Relatora: Luiza Helena Galante de Moraes — Acórdão n°201-71.057: - NOTAS FISCAIS INLOÔNEAS - Incabível a glosa do imposto e a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, vinculada a registro e utilização de notas fiscais inirldneas, quando nos autos não restar, de forma inequívoca, comprovada a imputação fiscal relativa à inexistência das mercadorias descritas nos documentos fiscais que lastreiam as operações. Parágrafo único do art: 82 da Lei nr. 9.430/96. Recurso de oficio negado." Acórdão n°202-13.l46, de 29.08.2001:• "IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não deixarão de produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos casos em que o adquirente dos bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inadmissível a correção monetária de créditos de IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do principio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em pane." 15/10/1998 12:00:00 Renato Scalco Isquierdo ACÓRDÃO N° 203-05.027 DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ: 'ri- DOCUMENTOS INIDÓIVEOS - NOTAS FISCAIS "FRIAS"- A utilização de notas fiscais inklôneas pelo adquirente, as quais não geraram, comprovadamente, efeitos em relação ao IR!, não pode ensejar a imposição da • multa prevista no art. 465, inciso II, do RIPI/82. Recurso de ofício a que se nega provimento." Por tal, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso, anulando o auto de infração, nos termos da exposição supra. i.la das Sessões, em 04 de novembro de 2003 t‘I OU "'AVO KE I, A NCAR 4

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4721916 #
Numero do processo: 13866.000126/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características que o diferenciam dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. Do ig / 011 / 2000 c C Nt". Rubrica MIINISTERIO DA FA2ENDA sts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 104.294 Recorrente : SÉRGIO SENISE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo — VINm fixado pela administra0o tributária o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SÉRGIO SENISE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala das Sessôes, em 16 de setembro de 1999 L a ele . s. ante de Moraes 'residen n 06. • ihrg~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000126/9546 Acórdão : 201-73.161 Recurso : 104.294 Recorrente : SÉRGIO SENISE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR194 - de sua propriedade denominado Sítio Haras 2 S, localizado no Município de Catanduva-SP, com área de 60,5ha, questionando o valor do imposto lançado, o qual considera excessivo. Alega ainda que a Instrução Normativa n.° 16, atribuiu valores conflitantes aos hectares de terras nuas do Pais, ocasionando uma ausência de critério no lançamento do ITR de diversas localidades. Ao final requereu a revisão do ITR lançado. Invocou finalmente os artigos 150, II e 151, I, da Constituição Federal. Não foi anexado qualquer documento à Impugnação. A autoridade preparadora às fls. 11, determinou a intimação do contribuinte para que apresentasse Laudo Técnico do imóvel objeto da notificação impugnada, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, contendo os requisitos das normas da ABNT. Destacou também a necessidade de juntar-se aos Autos a DITR entregue pela Contribuinte e o aviso de recebimento da notificação (AR). Às fls. 13 foi juntada da DITR/94, conforme solicitado. Após devidamente intimado a apresentar o Laudo Técnico exigido pela Legislação vigente, o contribuinte apresenta petição onde alega que contratar um técnico para a realização do Laudo requerido seria inviável e muito oneroso, podendo custar mais que o proprio ITR. Assim não apresentou o documento requerido, tendo ratificado suas alegações da impugnação, reiterando o pedido de revisão do ITR. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "VALOR A TERRA NUA MËNIMO — VTNm — O valor da Terra Nua —VTN — declarado pelo Contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNIn/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 -1 (..) c - ,- MIINISTEMO DA FAZENDA Seer ',. a"". ÁS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A Autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou Laudo Técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." Inconformado com o decidido em primeiro grau, o contribuinte apresenta Recurso voluntário a este Colegiado contestando a decisão recorrida alegando em síntese que: A autoridade julgadora ao julgar improcedente a impugnação não respeitou a ordem seqüencial lógica, afugentando-se dos argumentos levantados, para remetê-los ao STF. Que é inconcebível o Estado exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegando incompetência para julgar a matéria em procedimento administrativo, requerendo a reforma da decisão, observando-se os artigos 150, II e 151, I da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reforçou entender arbitrária a forma de atribuição de valores para terras de Barretos e Ribeirão Preto, os quais fogem da realidade, por ser notária a superioridade dos valores das terras de Ribeirão Preto em relação à cidade de Barretos, o que autoriza o recorrente a invocar a seu favor o artigo 334, I do CPC, dispensando a produção de provas. Entende o recorrente que a exigência de Laudo Técnico é indevida, ante ao preceito supra citado. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, com a revisão do ITR, adotando-se os valores das terras nuas vigentes em cada município brasileiro, refletindo a posição do mercado. Às fls. 33/35 foram juntadas as Contra-Razões da Fazenda Nacional, a qual opinou pela improcedência do Recurso, confirmando-se a decisão atacada É o relatório. 3 . '1 I,/ tal Lbrira MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k‘it-'s-s-fir Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente insurge-se contra a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, contestando basicamente o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do lançamento. Fundamenta seu direito de pedir disposto nos artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. Intimado, pela autoridade preparadora local, a apresentar Laudo Técnico conforme determina o § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, o contribuinte se recusou a atender a intimação. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito a questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçá" o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 4 - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNeo, te: • . y . Processo : 13866.000126/95-16 Acórdão : 201-73.161 Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do 1TR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fimdamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em casos de impugnação visando a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, verbis: "Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provados pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". Como o contribuinte, apesar de instado pela administração tributária, a apresentar, os elementos comprobatórios eleitos pela legislação especificamente para o caso em questão, entendeu não ser este o caminho, impossível se torna acatar seu pedido para rever o lançamento contestado. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala da . Sessões, em 16 de setembro de 1999 ; S _ir-- —41111111,92~ - flmiilikr zr *Ftb I il G 5

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4721657 #
Numero do processo: 13857.000085/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13857.000085/2003-58 Acórdão n.º 302-38.470CC03/C02 Fls. 76 Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA. Restando comprovado nos autos a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao SIMPLES, deve ser deferido seu pedido, forte no Parecer COSIT nº 60, de 13/10/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38470
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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INCLUSÃO RETROATIVA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA. Restando comprovado nos autos a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao SIMPLES, deve ser deferido seu pedido, forte no Parecer COSIT n°60, de 13/10/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. o JUDITH 012ARAL MA CONDES ARMANDO - Presi nte LUCIANO LOPES DE A EI A MORA 5- Relator Processo n.° 13857.000085/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.470 Fls. 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 'a Processo n.° 13857.000085/2003-58 CC-03/CO2 Admiti° n.°302-38.470 Fls. 75 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), por intermédio do Despacho Decisório da DRF/Araraquara de 30/03/2004, por exercer atividade econômica vedada para opção ao Simples. A contribuinte requer em 19/02/2003 seja deferido o pedido de sua inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 01/01/2003. • Alega ainda, que a alteração do seu ramo de atividade permite o enquadramento no Simples, e que o pedido foi feito fora do prazo de enquadramento em razão de atraso na JUCESP. Devidamente cientificada em 26/04/2004, interpõe a interessada em 26/05/2004, a manifestação de inconformidade argumentando, em síntese que os serviços que exerce conforme alteração contratual de 31/12/2003, registrada na JUCESP em 30/02/2004, é "Comercio varejista de máquinas equipamentos e materiais de informática e prestação de serviços correlatas (processamento de dados)". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO no 9.230, de 26/09/2005, (fls. 55/57), haja vista a intenção inequívoca da recorrente em ingressar no SIMPLES, apenas limitando o ingresso para 01/01/2004, enquanto a recorrente requeria para 01/01/2003. • Às fls. 60 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 61/70, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • - ' Processo n.° 13857.000085/2003-58 CCO3/C.02 Acórdão n.° 302-38.470 • Fls. 76 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente pugna pela inclusão retroativa no SIMPLES desde 01/01/2003. A decisão recorrida acatou integralmente as alegações da recorrente, apenas deferiu o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2004 em decorrência de mero erro material, pois tomou como data da alteração contratual da recorrente 31/12/2003, quando na verdade o foi em 31/12/2002. • Em face do exposto, é de se prover o recurso voluntário, tomando como razões de voto as proferidas na decisão a quo, como se aqui estivessem transcritas, apenas esclarecendo que, onde se lê naquela a data da prova da regularização da recorrente em 31/12/2003, leia-se 31/12/2002, bem como onde se lê que a inclusão retroativa se dará para 01/01/2004, leia-se 01/01/2003, já que as . rovas dos autos assim o comprovam. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 l — 1 LUCIANO LOPES D i i EIDA MO ' ‘ S - Relator •

score : 1.0
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Numero do processo: 13888.000410/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13884
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Recorrente : FECULARJA NOIVA DA COLINA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGA_MENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria 'da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4nircjirel‘heiro Torres ' Presidente ffr. Raimar da Silva Mar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 4,,Çtto, 22 CC-MF• 4-V—• 4, Ministério da Fazenda Fl. 121:?-402 4":!:;:sle.- Segundo Conselho de Contribuintesn . •. Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Recorrente : FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento) — no período de junho de 1 990 a março de 1992, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pela Decisão n.° 1 3 888/130/99, a autoridade monocrática acima epigrafada, indeferiu o pleito da contribuinte com base no que determinam os artigos 156, inciso I, e 168 inciso I, todos do CIN, bem como os termos do Parecer PGFN/CAT/ n.° 1.538/99 e o Ato Declaratorio SRF n.° 96/99. Em tempo hábil, a contribuinte oferece impugnação (fls. 58/65), contestando o indeferimento do seu pleito, alegando, em síntese: a) o prazo para pleitear a Restituição/Compensação é de 10 (dez) anos, contados da data das ocorrências do fato gerador; b) afirma ainda não ter decorrido o prazo decadencial para pleitear a Restituição/Compensação com débitos referentes à COFINS, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação; e c) a inconstitucionalidade da majoração de aliquota gerou o direito ao pedido de Restituição/Compensação. Pela Decisão n.° 00243 5 (fis. 77/82), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingui-se após o transcurso do azo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 •/ • giC." 22 CC-MF : -•,, , rw Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 95/102), alegando, em síntese, que: a) só quando ocorre a homologação (tácita ou expressa) é que se consuma a extinção do crédito tributário; b) em se tratando de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN; c) para uma melhor interpretação do artigo 150, deve-se aliar o preceituado nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso!. Cita, ainda, os §§ 1° e 4° do artigo 150 e o inciso VII do art. 156 (fls. 97/98); d) se é a homologação tácita o acontecimento que extingue o crédito tributário, sendo, ainda, que aquela se dá após 05 anos, contados da data do pagamento por parte do contribuinte, então, a única conclusão a se atingir é que, somente passados esses cinco anos inicia-se o prazo prescricional para o contribuinte pleitear o indébito, ou seja, decorridos, a todo, dez anos do pagamento antecipados; e e) com similar entendimento, decidiram a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e o STI (fls. 99/101). É o relatório. 3 (55 29 CC-MF ":,n‘"!; lat. Ministério da Fazenda Fl. •;(4;:izsit,:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R.AIMAR DA SILVA AGUIAR FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) - no período de junho de 1990 a março de 1992. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Processo n.° 10860.002619/97-14, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Inicialmente, é importante ser examinado a competência, por delegação: "Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente., 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referetites à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art 5" São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades cen ais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 5 .‘r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .; .!.0.5r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar- lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202- 13.6 17: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. '(gr/amo.) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78-?, de 29/01/1999, cujo Capítulo P7 - Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos' III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Direito Administrativo, 31 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a deleg áo e competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 • 29 CC-MF ;Çsr.0 Ministério da Fazenda Fl. P3:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. E explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera a tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos as suas conseqüências reflexas. (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra, , sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de fido, da validade dos atos até então praticados. 49 3 Direito Administrativo Brasileiro, ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. . 7 22 CC-MF ... ': .:--2 4- Ministério da Fazenda Fl. Irnr- 4:11r;l:74),:f: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000410/00.65 Recurso n° : 116.331 Acórdão n° : 202-13.884 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida." É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de . nho de 2002. , di i i 0,41 MAR DA SIL„, /GUIAR. 8

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Numero do processo: 13884.000886/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. /66),. 2.Q -. n 1 0 4 _./ 2. 000 .. c JELIal. c .:-.' = MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •-9;fs. te ff% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..tr: Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 Sessão • 10 de maio de 2000. Recurso : 112.850 Recorrente : CENTRO EST. DESEN. CRIANÇA — CEDEC — ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. Recorrida : DR! em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EST. DESEN. CRIANÇA — CEDEC — ESCOLA DE 1° GRAU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se/s m 10 de maio de 2000 / I M. • e - inicius Neder de Lima P es*, ente I, ot----télhtki Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/c, 1 ___ /67 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L..7 Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 Recurso : 112.850 Recorrente : CENTRO EST. DESEN. CRIANÇA - CEDEC — ESCOLA DE 10 GRAU S/C LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 139.491, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 /171- 168. , MINISTÉRIO DA FAZENDA %-"-#24 ' CÉfr.N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00736/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 /hl /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sul, judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9 0, a 4 / YO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'floOr • ' IR" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -'751(_ Processo : 13884.000886/99-67 Acórdão : 202-12.122 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII-que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissao cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em l O de maio de 2000 °CS/1AX OSWALDO TAINCREDO IVEIFUt 5

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