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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4481933 #
Numero do processo: 10640.001021/99-29
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 09/04/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 09/04/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  nº  03­05.722  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 202 a 208) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 09/04/1999, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de de 01/09/1989 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  212 a 233), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10640.001021/99­29  Acórdão n.º 9900­000.823  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 235 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 09/04/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 09/04/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 09/04/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10640.001021/99­29  Acórdão n.º 9900­000.823  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4289909 #
Numero do processo: 10140.904011/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. DOENÇA GRAVE. PROVA. LAUDO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A prova da enfermidade que dá direito à isenção do Imposto de Renda se faz mediante apresentação de laudo emitido por serviço medico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia.
Numero da decisão: 2202-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. DOENÇA GRAVE. PROVA. LAUDO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A prova da enfermidade que dá direito à isenção do Imposto de Renda se faz mediante apresentação de laudo emitido por serviço medico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.904011/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JANIR GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA.  DOENÇA  GRAVE. PROVA. LAUDO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.   A prova da enfermidade que dá direito à isenção do Imposto de Renda se faz  mediante  apresentação  de  laudo  emitido  por  serviço  medico  oficial,  reconhecendo­se o benefício a partir da data fixada pela perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 40 11 /2 00 9- 66 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e deixou de  reconhecer  a  isenção do  imposto por doença  grave  e,  assim,  obter o direito ao crédito/restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício de  2005.  Na decisão de fls. 34/36 a autoridade fiscal entendeu que o direito à isenção  teve inicio em 05/10/07, conforme laudo médico da Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica, concluindo que no exercício de 2004, o interessado não possuía direito à isenção.  A  decisão  recorrida  de  fls.  56/63,  manteve  o  indeferimento  da  isenção  a  partir do exercício de 2004 e assim negou direito a restituição do IRPF.  No Recurso Voluntário de fls. 68/76, o Recorrente sustenta, em síntese, que  os laudos apresentados atestam a cardiopatia grave, e os efeitos da isenção retroagem à data da  cirurgia, fevereiro/1995; aduz ainda, a desnecessidade de laudo médico oficial para comprovar  a  existência  de  doenças  abrangidas  pela  isenção,  junta  jurisprudência  do  STJ,  requerendo  o  reconhecimento  da  sua  doença  e  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  a  partir  do  ano  calendário de 2000, e, em consequência ao reconhecimento do direito crédito.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10140.904011/2009­66  Acórdão n.º 2202­001.948  S2­C2T2  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes  O recurso preenche os requistos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  crédito/restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  física  pago na fonte  sobre os proventos de aposentadoria,  em razão de ser portador de cardiopatia,  doença grave que se encontra no rol da isenção do imposto.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  isenção  pela  falta  de  comprovação  em  laudo médico oficial e conclusivo da existência da doença grave  ­ cardiopatia  ­ desde a data  pretendida pelo Recorrente.   A questão nuclear destes autos é saber se o laudo médico de fls. 49, datado de  12.12.2002, atende ou não as condições para isenção.   Assim esta o laudo redigido:     Diagnóstico (cid/10): doença isquêmica crônica do coração ­ 125 e presença  de implante e enxerto de angioplastia coronária ­ Z95.5.    Parecer: não justificado o que requer segundo a portaria MD 328, de 17. 05.  01. Este parecer retroage à data da sua inspeção de saúde realizada em 10.  05.02, pela JRS/BACG.1    Finalidade: inspecionado (a) para fins da Lei n°7.713/88    Em seguida temos o laudo médico de fls. 50, datado de 20.12.2007, dando  conta da existência da cardiopatia grave, transcrevo:    É cardiopatia grave. É doença especificada em lei. Este parecer retroage à  data da sua inspeção de saúde realizada em 05.10.07, pela JRS/BACG.  Nada indica ou comprova que o primeiro laudo, datado de 12.12.2002, tenha  reconhecido a doença grave – cardiopatia ­ até porque, se assim fosse, não haveria necessidade  de novo laudo.  Na  hipótese  sob  exame  poderia  haver,  se  verdadeira  a  assertiva  do  Recorrente,  de  os  novos  trabalhos  apenas  realizarem  uma  releitura  do  laudo  anterior,  pelos  peritos médicos para atestar o diagnostico desde a data pretendia ou mesmo explicar ao leigo  na matéria médica a retroação dos seus efeitos.  Não é o julgador, leigo na matéria médica, que vai suprir eventual lacuna do  laudo  se o  interessado não consegue  comprovar de  forma extreme de dúvida a  existência da  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES     4 doença grave antes de 2007 para se beneficiar da isenção retroativa do imposto de renda e obter  a restituição pretendida.   Pelos elementos de prova constantes dos autos,  trazidos pelo Recorrente, as  decisões foram certadas, não merece qualquer reparos e devem ser mantidas, sem a alterar.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4473060 #
Numero do processo: 11700.000133/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11700.000133/2009­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.340  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório e Voto:    Trata­se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.007.357­ 0  ,  lavrada  em  30/11/1999, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros  (Salário Educação) incidentes  (i) sobre remuneração pagas aos empregados encontradas em folhas de  pagamento, (ii) sobre pagamentos efetuados em reclamações trabalhistas, (iii) e sobre prestações pagas  pela empresa  a  título de Seguro de Vida  em Grupo, no período de 01/01/1998 a 31/10/1999  ,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 13.312.669,44, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que a recorrente apresentou Mandado de Segurança  que pleiteava a compensação do Salário Educação que havia sido recolhido indevidamente de  03/1989 a 12/1996. Houve a concessão de liminar , mas esta foi cassada quando da emissão da  sentença contrária aos interesses da empresa, estando, à época, a ação aguardando julgamento  da apelação.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  01/12/1999,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 234/241, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  DRP/Volta  Redonda  emitiu  despacho  concluindo  que  estava  correto  o  procedimento  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência e que o processo devia ter seu trâmite normal em relação à matéria diversa daquela  ventilada na ação judicial, fls. 323/327.  A recorrente foi intimada e apresentou aditamento à sua defesa, fls. 330/335.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  343/358,  a  DRP/Rio  de  Janeiro  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  08/10/2004, fls. 363.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/11/2004,  fls.  364/371,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  A  compensação  efetuada  tinha  base  legal  no CTN,  o  que  torna  o  lançamento  nulo por vício de forma na sua origem, eis que os débitos impugnados à recorrente configuram  afronta às decisões judiciais havidas.  Sustenta que o seguro de vida em grupo representou vantagens para a empresa e  não  para  o  empregado,  pois  aquela  deixou  de  indenizar  seus  empregados  repassando  tal  encargo para a seguradora.  O  referido  seguro não adiciona ganho  ao  empregado,  ao  contrário  lhe  reduz o  salário à medida que este custeia 20% do prêmio total.  O seguro é extensível a  todos os empregados, sendo vantajoso para a empresa  pois substitui o sistema indenizatório anterior.  Aponta  que  a CLT  foi modificada  em  2001  para  excluir  o  seguro  de  vida  do  salário.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11700.000133/2009­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.340  S2­C3T1  Fl. 4          3 Suscita a aplicação do art. 146 do CTN ao caso.  Em seu Memorial entregue no momento da discussão em plenário, a recorrente  alegou  que  o  FNDE  já  lançou  o  Salário  Educação  por  meio  de  seis  Notificações  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD  2003/0000621;  NRD  2003/0000626;  NRD  2003/0000867;  NRD 2003/0000625; NRD 2003/0000622 e NRD 2003/0000627) nas quais há sobreposição de  períodos com o lançamento ora em discussão.  Em  vista  disso  e  em  homenagem  à  verdade  material,  torna­se  imperiosa  a  realização de diligência para que seja apurada eventual sobreposição de lançamentos.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a fiscalização apure se o FNDE realizou os lançamentos noticiados pela recorrente e  se estes possuem períodos de sobreposição com a autuação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (SRFB) ora em análise.   Após a providência, a recorrente deve ser intimada a apresentar aditamento de  seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4374136 #
Numero do processo: 10746.001652/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. MULTA DE MORA. Na revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), aplica-se a multa de mora prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430/1996, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem assim nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 19/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 19/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  17/22),  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no montante  total  de  R$4.072,03, calculado até 29/02/2008, originado das seguintes infrações:  a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS,  por  sua  dependente Maria  Benedita dos Santos Cisterna, no valor de R$7.063,88;  b)  Compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pela  Secretaria  de  Esporte,  no  valor  de  R$  2.477,97,  decorrente  de  ter  o  contribuinte  declarado  como  IRRF  o  montante  de  R$2.503,00  e  não  o  valor correto de R$25,03.  O contribuinte  inicialmente ao ser notificado do  lançamento, apresentou em  27/03/2008, Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls.08/09), justificando:  · Ao digitar os rendimentos recebidos da Secretária de Esporte errou. O  valor correto dos rendimentos é R$14.800,00 e do IRRF de R$39,00;  · Não digitou os centavos dos  IRRF e rendimentos  recebidos da fonte  pagadora J CÂMARA & IRMÃOS.  · Cléia Rocha Braga não é sua dependente no ano­calendário de 2005.  · Por  erro  formal  foi  digitado  errado  o  IRRF,  da  fonte  pagadora  Secretária de Esporte, o valor correto é R$25,03.  · Maria  Benedita  dos  Santos  Cisterna  não  é  sua  dependente  no  ano­ calendário de 2006  O  contribuinte  apresenta  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  da  Sra.  Maria Benedita dos Santos Cisterna, na qual consta o rendimento de R$7.063,88, sem haver,  no entanto comprovação de entrega (fls.39/41).  O Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, datado de  04/08/2008, foi “indeferida” (fls.23).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.01/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.05/16,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10746.001652/2008­67  Acórdão n.º 2201­001.737  S2­C2T1  Fl. 103          3 • Agiu sempre de boa­fé;  •  Discorda  da  multa  por  que  não  houve  a  intenção  de  omitir  rendimentos ou de causar danos ao erário, o que não houve;  •  Equivocou­se  no  preenchimento  da  declaração,  ao  informar  erroneamente o valor recebido de uma de suas fontes pagadoras,  e  somente  tomou  conhecimento  de  seu  erro  ao  receber  a  notificação;  • Dirigiu­se a uma unidade da RFB e foi orientado no sentido de  que  não  era  possível  retificar  sua  declaração;  retornando  à  unidade  foi  orientado  a  apresentar  uma  Solicitação  de  Retificação de Lançamento ­ SRL;  •  Afirma  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  saber  a  razão  da  retenção de sua declaração na malha fina;  •  Alega  ainda  que  a  notificação  não  está  agasalhada  pela  legislação tributária e tem efeito confiscatório;  • não é justo que um contribuinte que entrega sua declaração no  prazo,  recebe  rendimentos  apenas  de  pessoas  jurídicas  devidamente comprovados seja punido por um erro formal;  • Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 03.39.566, de 30/09/2010, fls. 67/72, em  decisão assim ementada:  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  A  responsabilização  por  infração  independe da intenção do agente.  MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CABIMENTO. E  cabível  nos  lançamentos  de  ofício  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração inexata.  Impugnação Improcedente  Ao  tomar  ciência  dessa  decisão  em  04/03/2011,  (“AR”  fls.  84  do  PDF)  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  na  data  de  30/03/2011,  o  Recurso  Voluntário de fls. 86/94 do PDF, nos termos a seguir sintetizados:  ­  Apresentou  tempestivamente  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 2006.  ­  Em  2008,  foi  surpreendido  com  uma  notificação  da  Receita  Federal,  referente a um crédito tributário de 2008.  ­ Apenas após a notificação é que percebeu o erro no valor do seu rendimento  recebido da Secretária de Esporte.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 ­ O problema é que os contribuintes não dispõem de nenhum tipo de serviço  que o informe o motivo da retenção de sua declaração.  ­ Na  época  a Receita  estava  em  greve. Assim que  tomou  conhecimento  do  erro, dirigiu­se a unidade da Receita para se informar como proceder para fazer a retificação e  foi informado pelo fiscal de plantão que a legislação vedava qualquer retificação em valores na  declaração de Imposto de Renda pessoa Física.  ­ Posteriormente  foi  novamente a unidade da Receita Federal  se  informar e  foi orientado a fazer uma SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento.  ­  Conforme  orientado,  protocolou  a  SRL  em  07/03/2008,  acompanhado  da  documentação necessária.  ­ Ao digitar o rendimento da fonte pagadora Secretária de Esporte,procedeu a  um erro formal, digitando R$148.000,00, quando o correto seria R$14.800,00  ­  Deve  ser  aplicada  prerrogativa  do  art.138  da  denúncia  espontânea  até  mesmo porque não sobejou qualquer prejuízo ao fisco.   ­ Discorre sobre o beneficio da denuncia espontânea, careando jurisprudência  assegurando seu pleito.  ­ Enfatiza, in verbis:  "A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL  visa  possibilitar ao contribuinte requisitar, de forma ágil e sumária, a  revisão  lançamento  de  ofício  efetuado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  a  correção  de  possíveis  erros  que  demonstrem  de  forma  inequívoca a improcedência do lançamento."  "Este  serviço  é  destinado  exclusivamente  aos  contribuintes  que  receberam  documento  referente  a  malha  fiscal  do  IRPF  ou  solicitaram a antecipação da análise da declaração."  (...)  Os  julgadores da  impugnação do  recorrente, não analisaram o  mérito  da  questão,  e  nem  sequer  evidenciaram  a  SRL  ­  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  nem  tampouco  verificaram  que  a  época  do  ocorrido  a Receita Federal  estava  em greve, não tendo o recorrente como ter conhecimento do seu  erro e fazer sua retificação antes do processo de lançamento de  oficio, sendo este surpreendido com a notificação do Fisco, após  a greve  ­  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  feito  e  a  exclusão  de  qualquer multa  moratória ou punitiva.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.97  do  arquivo de PDF.  É o Relatório.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10746.001652/2008­67  Acórdão n.º 2201­001.737  S2­C2T1  Fl. 104          5 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No  mérito  a  controvérsia  resume­se  à  compensação  indevida  de  IRRF  e  omissão de rendimentos recebidos por dependente do contribuinte.  Em sua defesa o contribuinte assevera que digitou erroneamente o valor do  rendimento  recebido  da  Secretária  de  Esporte,  declarando  R$148.000,00,  ao  invés  do  valor  correto de R$14.800,00.  Não  obstante  essa  alegação,  não  é  este  o  cerne  do  lançamento. O  que  está  sendo  discutido  é  o  valor  declarado  de  IRRF  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  supostamente  retido  por  essa  fonte  pagadora,  no  montante  de  R$2.503,00,  quando  o  valor  correto seria R$25,03.  Esse  erro  impacta  diretamente  o  recolhimento  do  tributo  devido,  transformando  o  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$1.935,81,  em  um  imposto  a  restituir  de  R$1.647,67.  Quando  considerado  o  valor  efetivamente  retido  na  fonte  de  R$1.105,48  (R$1.080,45 da J Câmara Irmãos SA + R$25,03 da Secretária de Esportes), ainda haveria um  imposto a recolher de R$830,36. Se não, vejamos neste tocante, essa diferença:     Referência  Declarado  Correto  Rendimento Declarado  A   R$  40.185,12    R$  40.185,12   Deduções  B   R$  12.287,20    R$  12.287,20   Base de Calculo  C=A­B   R$  27.897,92    R$  27.897,92   Alíquota Aplicável  %  15%  15%  Parcela a deduzir  D   R$   2.248,85    R$   2.248,85   Imposto Devido  E =C x % ­ D   R$   1.935,84    R$   1.935,84               IRRF  F   R$   3.583,45    R$   1.105,48               Imposto de Renda  G = E ­ F   R$   (1.647,61)   R$    830,36        A restituir   A pagar  Sobre o imposto que deveria ter sido recolhido a época, foi aplicada multa de  mora, no percentual de 20%, nos termos previsto na Instrução Normativa nº 579/2005, vigente  a época, in verbis:   Art.  4º  O  imposto  apurado  na  revisão  das  declarações  de  que  trata  o  art.  1º  será  acrescido  de:(Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009)  I ­ multa de:  a) mora,  prevista  no  art.  61,  caput,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  assim  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados em sua declaração;  b) ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nas demais  hipóteses de infração à legislação tributária;  II  ­  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), previstos no § 3o do  art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Diferente  do  que  afirmou  o  contribuinte,  esse  erro  de  digitação  do  valor,  causou prejuízo ao fisco, sim, pois o contribuinte, mesmo não tendo recebido o valor a restituir,  deixou de pagar o valor devido no prazo determinado, ficando em mora.   Assim,  sobre  o  valor  devido  incide  os  acréscimos  moratórios  previstos  no  art.61 Lei nº 9.430/96, indicados no artigo acima transcrito, que determina:   Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Dessa forma, tendo declarado IRRF e não comprovado, mesmo que por erro  de digitação, deverá pagar o valor correto do imposto devido, acrescido dos acréscimos legais.  Cabe  ainda  destacar  que mesmo  que  acolhidos  os  argumentos  da  denúncia  espontânea trazidos pelo contribuinte, esses não teriam o condão de afastar a multa de mora e  juros legalmente previstos, pois esses são devidos pelo não pagamento no prazo, independente  da intenção do agente ou do crédito tributário ter sido apurado em procedimento de fiscalização  ou não.  Quanto ao valor não declarado recebido do Instituto de Previdência Social no  montante  de  R$7.063,88,  por  sua  dependente  Maria  Benedita  dos  Santos  Cisterna,  não  há  reparos a fazer ao lançamento.   Fato  é  que  o  recorrente  a  incluiu  na  sua  declaração  como  dependente,  deduzindo  a  parcela  correspondente  de  R$1.516,32,  poderia  ainda  ter  deduzido  todas  as  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10746.001652/2008­67  Acórdão n.º 2201­001.737  S2­C2T1  Fl. 105          7 despesas dedutíveis a ela vinculadas (previdência oficial, privada/fapi, despesa com educação,  médica),  se  houvesse.  Entretanto,  essa  faculdade  implica  no  ônus  de  colacionar  no  monte  tributável do declarante os rendimentos da sua dependente, procedimento não executado pelo  recorrente e corrigido pela autoridade fiscal.  Ademais,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.39/41),  no  nome  de  Maria  Benedita  dos  Santos  Cisterna,  tenha  sido  tempestivamente protocolada.  Apreciando questão idêntica, de omissão de rendimentos de dependente, esse  Conselho vem reiteradamente decidindo nesse mesmo sentido:  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INVIABILIDADE  DA  FRUIÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  ESPONTANEIDADE  SE  APRESENTADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O  contribuinte  somente  pode  retificar  sua  declaração  de  ajuste  anual, fruindo dos benefícios da espontaneidade (pagamento da  diferença do imposto com acréscimos moratórios minorados em  face  daqueles  do  procedimento  de  ofício),  se  não  estiver  com  procedimento  fiscal  iniciado.  Essa  é  a  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  33  (A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício), de aplicação obrigatória nos julgamentos  desta instância, como determinado pelo art. 72, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF RICARF.  DEPENDENTE INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS  DO  DEPENDENTE  NO  MONTE  TRIBUTÁVEL.  A  opção  de  inclusão de dependente na declaração de imposto de renda tem  um bônus e um ônus. O bônus é a possibilidade de dedução das  despesas  do  dependente  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda da base de cálculo do IR do declarante; o ônus é ter que  colacionar ao monte tributável do declarante os rendimentos do  dependente. Aberto o procedimento de ofício, tal opção torna­se  definitiva.  MULTA DE OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE  O  JULGADOR  ADMINISTRATIVA AFASTÁ­LA. A multa  de  ofício  encontra­se  disciplina no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não podendo o julgador  administrativo  afastá­la,  pois  se  assim  procedesse  estaria  declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dessa norma  tributária,  o  que  vedado  nesta  instância,  como  se  vê  na  SÚMULA  CARF  Nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária)  JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização  da  taxa Selic,  quer  como  juros de mora a  incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”.  Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (DOU  de  23  de  junho  de  2009),  devese ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  2º  grau.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2102­ 01.183  de  18/03/2011,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)    “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando  da  ação  fiscal  resulta  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  constatada pelos documentos fornecidos pelas fontes pagadoras,  não sendo elidida por prova em contrário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPENDENTES.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração. Recurso negado.” (Acórdão nº 2801­ 00.507 de 12/05/2010, Relator Walter Reinaldo Falcão Lima)    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  objeto  da  autuação  foram  auferidos  por  dependente  que  não  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda,  correto  está  o  lançamento.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  2801­01.662  de  09/06/2011, Relator Carlos César Quadros Pierre)  Quanto a multa de ofício aplicada sobre essa omissão, no percentual de 75%,  prevista no  art.  44,  I,  da Lei  n°  9.430/96,  esta  está  de  acordo  com a  legislação  de  regência,  sendo perfeitamente válida.  O permissivo  legal que  esteia a  aplicação das multas punitivas,  encontra­se  no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido  enseja a aplicação de juros moratórios “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária”.  Extrai–se daí, o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de  mora  e multa – de mora ou de ofício  ­,  conforme  legamente previsto nos dispositivos  legais  acima indicados e aplicado ao presente caso.  Neste  tocante,  mister  se  faz  esclarecer  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo questionar se a aplicação da legislação tributária ao caso concreto ofende ou não  os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, uma vez verificado o fato gerador,  o  lançamento  deve  ser  realizado  e  o  julgamento  se  dá  para  a  verificação  da  correção  do  lançamento  à  norma  como  posta.  Tais  argumentos  só  podem  ser  validamente  aduzidos  no  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  a  aplicação  das  normas  tributárias  de  forma  mais  ampla  e  finalística, nos termos da posição sumulada desse Conselho:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10746.001652/2008­67  Acórdão n.º 2201­001.737  S2­C2T1  Fl. 106          9 Súmula  CARF  nº  2  –  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Analisando  o  total  do  imposto  lançado  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.07,  no  montante  de  R$2.515,31  (R$1.493,29  +  R$1.021,99)  este  está  correto,  pois  se  o  contribuinte  tivesse  declarado  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  e  os  valores  dos  seus  rendimentos, incluindo os de sua dependente, seria esse o valor que teria a recolher, conforme  se vê do resumo abaixo:    Referência  Lançamento  Rendimento Declarado      R$ 40.185,12   Rendimento Omitido      R$  7.063,88   Total de rendimentos  A   R$ 47.249,00   Deduções  B   R$ 12.287,20   Base de Calculo  C=A­B   R$ 34.961,80   Alíquota Aplicável  %  27,5%  Parcela a deduzir  D   R$  5.993,71   Imposto Devido  E =C x % ­ D   R$  3.620,79            IRRF  F   R$  1.105,48            Imposto a pagar  G = E – F   R$  2.515,31   Por  fim,  importa  frisar  que  a multa  é  uma  parcela  acessória,  vinculada  ao  principal, qual seja, o tributo em si, e por essa razão segue a mesma sorte do que for para ele  decidido,  não  havendo  respaldo  na  legislação  para  a  só  cobrança  do  tributo  e  a  dispensa  da  multa, como quer o Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a recurso.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11330.001036/2007-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência á secretaria da Quarta Câmara da 2ª Seção do CARF para verificar o processo. nº 11330.001032/2007-91. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência á secretaria da Quarta Câmara da 2ª Seção do CARF para verificar o processo. nº 11330.001032/2007-91. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001036/2007­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.112  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­16.880 da  14ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  DA  AUTUAÇÃO  Trata­se  de  Auto­de­Infração  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  declarar  nas GFIP's  as  remunerações  de  vários  trabalhadores  (como minudenciado  no Relatório Fiscal  da  Infração),  estando em débito para com a Seguridade Social, conforme previsto na  Lei  8212/91,  artigo  32,  IV,  conforme  o  montante  da  multa  em  R$  10.253,76.  2. O Relatório Fiscal da Infração, às fls 09, relata que:  No decorrer da ação fiscal, ao analisar as Guias do Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência  Social  —  GFIP,  foi  constatado  que  os  fatos  geradores  não  correspondiam  aos  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  infringindo o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/91.  A  empresa  não  incluiu  todas  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e os  respectivos  valores devidos a previdência  social  em  GFIP  nas  competências  12/2001,  02/2002  a  08/2002,  09/2003,  01/2004, 03/2004 a 06/2004, 08/2004, 11/2004 e 12/2004.  As  remunerações  retro  mencionadas  foram  extraídas  das  contas  348610305 —  Programa  de  Formação  Profissional  e  214989999  — Outros constantes da escrita contábil da empresa.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo 290 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Dec. 3048/99, e nem as atenuantes previstas no artigo 291 do mesmo  regulamento  3.  0  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  10)  informa que a multa fora aplicada de acordo com o artigo 32, §5° da  Lei n° 8.212/91, e suas alterações posteriores, §5° acrescentado pela  Lei  n°  9.528/97,  A  Lei  8212/91  e  o  cálculo  efetuado  conforme  determinação legal contida no art. 284, inciso II, e art. 373, do RPS....  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:  · O  acórdão  referente  ao  julgamento  da  impugnação  do  lançamento  concernente  à  NFLD  n.°  37.067.541­0,  também  é  objeto  de  recurso,  apresentado nesta mesma data.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001036/2007­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.112  S2­C4T3  Fl. 4          3 · Desta forma, face à conexão, requer a Recorrente desde já, o julgamento  conjunto daquele recurso com o presente.    É o relatório.    Voto  Este  processo  trata  de  obrigação  acessória  (declarar  GFIP)  vinculada  à  obrigação principal.  A solicitação da recorrente de vincular o julgamento da obrigação acessória com  o julgamento da obrigação principal é pertinente.  Entendo  necessária  diligência  para  informar  do  julgamento  do  processo  11330.001032/2007­91 (NFLD n.° 37.067.541­0) ou se for o caso, vinculá­lo a este processo  para não correr risco de incoerência no resultado dos julgamentos.     CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que a Secretaria da Quarta  Câmara da 2ª Seção do CARF verifique e informe o resultado do julgamento do processo. nº  11330.001032/2007­91.       Carlos Alberto Mees Stringari   Relator e Presidente      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4508617 #
Numero do processo: 10480.909692/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909692/2009­06  Resolução nº  1802­000.153  S1­TE02  Fl. 3          2 O  presente  processo  diz  respeito  a  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  06029.29753.260706.1.3.04­7654)  na  qual  se  indicou,  como  origem  de  crédito,  o  DARF  relativo a CSLL referente ao regime de tributação pelo lucro presumido (código de receita n°  2372)  no  valor  de  R$  5.501,40  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Recorrente  em  25/10/2004 (fl. 03).  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06)  indicou  que  anteriormente  foi  feita  a  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  de  débito  da CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2004,  de  forma  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  com  indicação de saldo devedor no valor de R$ 390,94 a ser acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 12),  alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF referente ao terceiro trimestre de 2004.  Sendo assim, solicitou a retificação da referida declaração bem como o cancelamento do débito  fiscal reclamado. Anexou como prova os seguintes documentos:  ­ DARF CSLL (2372) pago em 25/10/2004 no valor de R$ 5.501,40  ­ DIPJ/2005;  ­ DCTF 1°; 2°; 3° e 4º trimestre/2004;  ­ DCTF 1° e 2° Semestre/2005  ­ DCTF 1° e 2° Semestre/2006  ­  PER/DCOMP  N°:  060292975326070613047654;  315190839126040613047580;  215294316526010613041231;  174456999827100513041304;  304560359627070513043098;  066678628927040513041115;  178034054728010513042219;  384971540328010517042920; 218740767726100613041410.  A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho decisório  que não  homologou a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909692/2009­06  Resolução nº  1802­000.153  S1­TE02  Fl. 4          3 No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da  cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  02/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/02/2012,  onde  reitera  os  argumentos  anteriormente apresentados.      Este é o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909692/2009­06  Resolução nº  1802­000.153  S1­TE02  Fl. 5          4       Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Em 29/10/2004 a Recorrente efetuou o pagamento de um DARF no valor de R$  5.155,98, relativo à CSLL apurada com base no Lucro Presumido (código 2372).   Em seguida, apresentou PER/DCOMP na qual considerou que parte do DARF  recolhido, no valor de R$ 4.379,76, era indevida e, por isso, solicitou a compensação de parte  desse  valor  com  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  compensação  montava a quantia de R$ 740,18 e não foi homologada pela autoridade  fiscal, por considerar  que inexistia saldo a compensar.  Assim, por tudo o que foi apresentado neste processo, percebe­se que o cerne da  divergência entre os entendimentos da Recorrente e da autoridade administrativa surgiu com a  informação na DCTF. Por um lado o Fisco sustenta que o DARF estava inteiramente alocado  na extinção de débito tributário, enquanto que o contribuinte alega erro nos dados informados  na declaração.  Do  teor  da  IN SRF nº  45  de 1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do despacho da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Recife não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ relativa  ao ano­calendário de 2004 para que se verifique o real saldo a pagar da CSLL relativa ao 3º  trimestre de 2004.  O recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/2005 como prova de que o saldo da  CSLL a pagar era inferior ao valor efetivamente recolhido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/2005,  escrituração contábil/fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar da CSLL  apurada pelo contribuinte relativa ao 3º trimestre de 2004.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.   É como voto.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909692/2009­06  Resolução nº  1802­000.153  S1­TE02  Fl. 6          5   (documento assinado digitalmente)   Gustavo Junqueira Carneiro Leão        Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4367468 #
Numero do processo: 13876.000755/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Recurso Voluntário. Apresentação Fora do Prazo. Intempestividade. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:
Numero da decisão: 1801-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000755/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.195  S1­TE01  Fl. 43          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra indeferimento de opção pelo Simples Nacional.  Consta dos autos que a empresa interessada solicitou sua inclusão no Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007,  sob  a  alegação  de  ter  obtido  a  inscrição  municipal somente em 30/04/2008, ainda que tivesse ingressado com o pedido de registro no  município em 12/12/2007. A abertura da empresa no CNPJ foi efetuada em 31/10/2007.  O  pedido  foi  indeferido  pela  ARF  em  Itu/SP.  Contra  o  indeferimento  a  interessada apresentou manifestação de inconformidade aduzindo que teria providenciado em  tempo  hábil  a  documentação  necessária  ao  deferimento  do  pleito  mas  que  a  Prefeitura  de  Sorocaba, com certa morosidade, inscreveu a empresa em período posterior à sua inscrição no  CNPJ,  causando­lhe prejuízos. Assinala,  com suas palavras,  que  “a  lei  trata o prazo de 180  dias  como  limite  se  não  houve  pedido  de  inscrição municipal,  já  que  pede  para  observar  o  requisito do inciso I do parágrafo 3 º, ou seja, a empresa solicitou no prazo a inscrição, mas  foi atendida somente no182 dia.”  Afirma que o movimento da empresa jamais arcaria suportar com semelhante  absurdo econômico, sem ruína e desgraça, com outra forma de tributação e pede, ao final, pelo  acolhimento do pedido.  Apreciando  o  litígio  a  9a.  turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  indeferiu  a  manifestação. Notificada da decisão, em 13/04/2011, como demonstra a cópia do AR à fl. 35,  apresentou a empresa, em 17/05/2011, recurso voluntário no qual reproduz as razões de defesa  deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    A Recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  da DRJ  em Ribeirão Preto/SP em  13/04/2011,  como  demonstra  o AR  à  fl.  35.  Tendo  protocolizado  suas  razões  de  defesa  em  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000755/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.195  S1­TE01  Fl. 44          3 17/05/2011, ou seja,  além do prazo  legal de  trinta dias a contar da ciência do  julgamento da  autoridade  “a quo”,  tem­se por  intempestivo o Recurso,  o que  foi  confirmado pela quota da  DRF em Sorocaba/SP (fl. 41).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto,  por  intempestivo.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4350682 #
Numero do processo: 16004.001165/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 330          1 329  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001165/2008­64  Recurso nº  002.156   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 30  Recorrente  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOP.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram  por  ocorridas  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  PASSIVA SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 65 /2 00 8- 64 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2004.  Data da lavratura do AIOA: 27/11/2008.  Data da Ciência do AIOA: 30/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  225,  I  e  §9º  do  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 331          3 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do  Recorrente  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento  relativas  às  competências  de  12/2003  a  08/2004  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 19/22 e discriminativo a  fls. 08/16.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11.03.2008  (DOU  de  12/03/2008),  cujo  valor  básico  de  R$  1.254,89  (um  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  houve­se  por  multiplicado  por  seis  em  razão  de  reincidência  específica  decorrente  dos  Auto  de  Infração  nº  32.601.634­0,  CFL  30,  e  da  agravante consubstanciada na utilização de mão de obra através de empresa interposta, para a  consecução de atividade fim, o que é considerado fraude, infração prevista no inciso II do art.  290 do RPS, e inciso II do art. 655 da IN MPS/SRP nº 3/2005.  Relata o agente fiscal autuante que a constatação da infração se deu quando  na análise da documentação da empresa, estabelecimento CNPJ 52.471.729/0003­01, ocasião  em  que  foram  encontrados  recibos  de  pagamentos  de  prestação  de  serviços  de  contribuintes  individuais, referentes período de dezembro/2003 a agosto/2004, cujas cópias viajam em anexo  ao  Processo Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77  –  Auto  de  Infração Debcad  nº  37.181.781­1,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  não  lançados  nas  folhas  de  pagamento  e GFIP  correspondentes apresentadas pela empresa.   Informa a Autoridade Lançadora que, do exame da documentação à qual teve  acesso,  houve­se  por  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo  ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  Ltda,  Transverde  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda, CM4 Participações  ltda e Wood Comercial Ltda, além das pessoas  físicas  João Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro.   Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas as  pessoas  jurídicas  e  físicas  descritas  no  parágrafo  precedente,  as  quais  se  houveram  por  devidamente notificadas do vertente lançamento.  Irresignados  com  a  autuação,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin Mozaquatro, Marcelo  Buzolin Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram impugnação conjunta a fls. 85/93.   O espólio de João Pereira Fraga, representado pelo seu inventariante Sr. João  Adson Fraga, apresentou impugnação a fls. 112/155.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Os demais devedores solidários não se manifestaram nos autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  200/218,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Editais  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  219/250,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário conjunto a fls. 251/260. O espólio de João  Pereira Fraga,  representado pelo seu  inventariante Sr. João Adson Fraga, apresentou Recurso  Voluntário a fls. 262/327.  Os  Recorrentes,  em  síntese,  respaldam  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o Auto de Infração, no aspecto da responsabilidade dos Recorrentes, é  inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa;   · Que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da  empresa Frigorífico Caromar ltda;   · Decadência parcial;   · Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento de defesa;   · Que o lançamento carece de motivação;   · Que  em momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira  Fraga  para  com  a  empresa Frigorifico Caromar;   · Que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado  em  meros  extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir  dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos  quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não  fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo;   · Que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema  necessidade.  Trata­se  de  um  procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine;    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 332          5 Os demais  devedores  solidários  não  ofereceram  recurso  voluntário  em  face  da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25 de junho de 2011. Havendo sido  os  instrumentos  de  recurso  voluntário  apresentados  em  07/06/2011  e  15/06/2011,  há  que  se  reconhecer suas tempestividades.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 333          7 §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Ultrapassadas estas breves considerações, no caso ora em apreciação, deflui  da  análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência que,  ao  caso  sub examine,  opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN, haja  vista tratar­se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória.   Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que a infração objeto da presente autuação  poderia ter sido apurada.   Reitere­se  que  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  Auto  de  Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória lavrado em razão de o obrigado  ter  deixado de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento  relativas  às  competências  de  12/2003  a  08/2004 os valores pagos a segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 334          9 Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 30 dias do mês de dezembro  de 2008, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2002,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/12/2003  a  31/08/2004,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício, não demanda áurea mestria concluir que as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto da decadência tributária.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega o Recorrente que o Auto de  Infração, no aspecto da responsabilidade  dos Recorrentes, é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  A razão não lhe sorri, porém.    O  presente Auto  de  Infração  é  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  diretamente  na  empresa  autuada,  tendo  sido  conduzido  em perfeita  sintonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  fiscalização  suso  referida  foi  procedida  pela  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0810700.2008.00376,  e  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  de  29/05/2008, a fls. 25/27, mediante o qual foi a empresa intimada a apresentar uma diversidade  de documentos de interesse da fiscalização.   Na sequência, em 26/06/2008, foi a empresa, uma vez mais, mediante Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, a fls. 28/29, e Termo de Intimação Fiscal, de  25/09/2008, a fl. 30, intimada formalmente a exibir nova documentação.  Registre­se  que  todos  os  documentos  de  intimação  acima  referidos  foram  recebidos diretamente pelo sócio­gerente da empresa, Sr. Marco Antonio Cunha.  Do  exame  da  pletora  documental  exibida  pelo  Intimado,  constatou  o  fisco  federal que a empresa Frigorífico Caromar Ltda deixou de incluir em suas folhas de pagamento  mensais  os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  mês­ competência, como assim determina o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91.   Tal  constatação  decorre  dos  recibos  de  pagamento  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  acostados  a  fls.  69/513  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001168/2008­06, sem a respectiva inserção de seus nomes e remunerações nas folhas de  pagamento relativas aos meses em que os serviços em realce houveram­se por prestados.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  CNIS,  sistema  informatizado  federal cuja base de dados é alimentada diretamente pelas informações prestadas pela empresa  mediante  GFIP,  denunciar  que  em  relação  ao  Contribuinte  em  ribalta  inexistir  qualquer  inscrição  de  segurado  contribuinte  individual,  no  período  de  apuração,  conforme  dessai  das  hard  copy  das  telas  do  sistema  acostadas  a  fls.  82/90  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  16004.001164/2008­10, lavrado na mesma ação fiscal.  Conforme  se  observa,  inexiste  qualquer  irregularidade  na  edificação  do  lançamento  ora  em  apreciação,  eis  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  nele carreado houve­se por conduzido em estreita consonância à lei.    Quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  baseou­se  em prova  ilícita,  por não  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, também não lhe confiro razão.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária  das  pessoas  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 335          11 Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 336          13 §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A caracterização do grupo econômico  legal, decorre da conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 337          15 Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico ora em debate encontram­se descritos, de maneira bem detalhada, no Relatório de  Grupo  Econômico  que  integra  o  Auto  de  Infração  nº  37.181.781­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo  um  conjunto  de  dois  anexos  formados  por  um  acervo  de  33  volumes,  comportando  quase  5.000  (cinco  mil)  páginas  de  relatórios e documentos comprobatórios.  Destacamos  abaixo  alguns  excertos  do  mencionado  Relatório  de  Grupo  Econômico:  Em  14/09/2006,  a  Polícia  Federal  instaurou  Inquérito  Policial  n° 20­0008/06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 região  de  Jales  ­  SP para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  apropriação  indébita  e  sonegação  fiscal  previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após exaustiva investigação, houve­se por constituído o processo  n°  2006.61.24.000363­1,  procedendo­se  à  representação  ao  Poder  Judiciário  para  a  expedição  dos  mandados  de  busca  e  apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos  ilícitos  praticados,  deflagrando  a  operação  denominada  "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal  em  05/10/2006,  prosseguindo­se  com  o  interrogatório  dos  envolvidos e depoimento de  testemunhas,  juntados no anexo I  ­  DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO.   Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou­ se  que  o  NÚCLEO  MOZAQUATRO,  orquestrado  por  Alfeu  Crozato Mozaquatro  ,  com  a  participação  ativa  de  seus  filhos  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma  Buzolin  e Maria Elisa Lima Braga;  bem  como da  colaboração  expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil  União de Tanabi,  tinha como objetivo sonegar tributos e evitar  demanda  judicial  de  natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante  a  criação  de  empresas  "de  fachada”,  cujos  sócios  eram  arregimentados  para  serem,  no  jargão  policial  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais,  o  patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu  nome  (plantas  e  instalações  frigoríficas  em  São  José  do  Rio  Preto,  Fernandópolis­SP  e  Campina  Verde­MG),  com  uso  de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   I­I.  DA  DEMANDA  JUDICIAL  E  OS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios  requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária)  para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas jurídicas e físicas ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais;  trabalhistas  e  previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos  Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de  renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e  arquivos  magnéticos,  deflagrando  a  operação  denominada  "Tresmalho".  A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos  elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de  Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que  mesmo antes da Operação Grandes Lagos,  já cooperava com o  fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do  Sintegra,  movimentação  mensal  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  principalmente,  sobre  as  operações  de  comercialização  dos  produtos  rurais  (bovinos  adquiridos  para  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 338          17 abate)  e,  na  troca  de  informações,  disponibilizou  também  ao  Fisco  Federal  o  acesso  ao  material  apreendido  na  operação  "Tresmalho".  Posteriormente,  atendendo  a  solicitação  do  fisco  federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.001267­3, a  Justiça  Federal  em  Jales  expediu  novos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados  em  05/10/2007,  um,  na  Rua  Coronel  Joaquim  da  Cunha  n°  445,  Centro  de  Tanabi  ­  SP,  endereço  comercial  da  Organização  Contábil  União  e  da  União  Pratic  Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte  Aprazível  ­  SP,  na  Rua  José  Pedro  Bassan  n°  1.000,  onde  se  encontram  as  empresas  lícitas  (ostensivas)  da  Família  Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do  Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  n°  2007.61.24.000260­6,  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793.  [...]  1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO:   Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos  examinados  pela  fiscalização,  o  NÚCLEO MOZAQUATRO,  já  detalhado  no  Anexo  I  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  GRUPO  MOZAQUATRO  sob  o  comando  principal  de  Alfeu  Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas:    EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado  pela Família Mozaquatro:   · CM­4 Participações Ltda.   · Indústrias Reunidas CMA Ltda.   · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda   · M4 Logística Ltda.    UNIDADES  FRIGORIFICAS:  empresas  criadas  dentro  das  plantas  frigoríficas  (pertencentes  aos Mozaquatro)  com  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias  e  sob  "contrato  de  arrendamento".   · Frigorífico Boi Rio Ltda.   · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda.  · Coferfrigo ATC Ltda   · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 · Friverde Indústria de Alimentos Ltda    EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS:  empresas  locadoras  de  mão  de  obra  criadas  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias,  para  atender  exclusivamente  as  unidades  frigoríficas e o curtume.   · Frigorífico Caromar Ltda   · Wood Comercial Ltda   · Nogueira & Poggi Ltda   · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda.   · Pedretti & Magri Ltda­EPP   · Frigorifico Mega Boi Lida   · Transverde Transportes Ltda    EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais.   · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda   · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda.    Notas:  (1)  A  planta  frigorifica  COFERCARNES  de  Fernandópolis  foi  utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida.   (2)  A  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  foi  criada  para  fornecer  mão  de  obra  exclusiva  às  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.   (3)  A  filial  CNPJ  n°  04.352.222/0010­15  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto.   (4)  A  filial  CNPJ  nº  04.352.222/0002­05  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis ­SP.    Mostra­se  alvissareiro  também  reportar  trechos  eloquentes  do  Relatório  Fiscal, condizentes com as empresas do grupo econômico em trato:  a)  Frigorífico  Caromar  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  18/04/1983,  com endereço à Av. 25 de  Janeiro,  155­ Anchieta­  são José do Rio Preto ­ ­ SP. Tem como objeto social a prestação  de  serviços,  prestando  serviços  para  as  empresa  Comércio  de  Carnes Boi Rio Ltda em São José do Rio Preto e Coferfrigo ATC  Ltda nas filiais de Fernandópolis e São José do Rio Preto.   b)  Nogueira  e  Poggi  Ltda  ­  Constituída  em  11/06/2003,  com  endereço à Rua Ipiranga, n° 2869, Bairro Boa Vista, na cidade  de São J.do Rio Preto ­ SP, para a prestação de serviços, tendo  como  sócios  um ex­  empregado do Frigorífico Caromar Ltda e  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 339          19 outro  do  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda,  substituiu  parte  da mão  de  obra  das  empresas  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial,  CNPJ­  04.352.222/0010­15,  em  São José do Rio Preto ­ SP.  c) Pedretti  e Magri Ltda  ­ Empresa constituída em 02/10/2003,  com endereço à rua Belmiro Gomes, 137, casa 1, Vila Angélica  em  São  José  do Rio Preto  ­  SP,  para  a  prestação  de  serviços,  tendo como sócios dois ex­empregados do Frigorífico Caromar  Ltda, substituiu parte da mão de obra das empresas Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial  04.352.222/0010¬ 15, em São José do Rio Preto ­ SP.   d)  Coferfrigo  ATC  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  13/03/2001,  sucessora  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  04.352.222/0002¬  05,  situado  inicialmente  na  Av.  Expedicionários Brasileiros, 139 em Fernandópolis ­ SP c tendo  como  último  endereço  Estrada  Municipal  Fernandópolis  a  Meridiano,  s/n,  zona rural  em Fernandópolis  ­  SP. Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne, couro e subprodutos tinha suas principais filiais, ou seja,  as que realizavam os abates, instaladas em prédios pertencentes  à CM4 Participações Ltda ou onde a mesma era sócia. Sempre  utilizou mão de obra terceirizada.   e) Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda ­ Empresa  constituída em 11/03/1997, sucedida pela Coferfrigo ATC Ltda,  ambas  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues Júnior, com centralização para fins de fiscalização de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  01.628.432/0003­42,  tendo  como  último  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros,  139  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  instalada  em  prédio pertencentes à CM4 Participações Ltda. Sempre utilizou  mão de obra terceirizada.   f) Comércio  de Carnes Boi  Rio Ltda  ­ Empresa  constituída  em  10/05/1994,  a  principio  realizava  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  até  08/2001,  quando  teve  penhorado  parte  de  seu  faturamento  pela  Justiça  Federal,  passando  então  a  prestar  serviços  de  abate  para  terceiros,  até  15/07/2003  data  em  que  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  transferiu sua filial 04.352.222/0010­15 para o local. A empresa  CM4 Participações Ltda é uma das proprietárias das instalações  onde  ela  funcionava,  localizada  à  Rua  Capitão  Faustino  de  Almeida, 1530 ­ São José do Rio Preto ­ SP. A Coferfrigo ATC  Ltda foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio  Ltda  em  processos  trabalhistas  e  em  processo  constante  na  Justiça  Federal.  Sempre  utilizou  mão  de  obra  terceirizada,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 fornecidas pelas empresas Frigorífico Boi Rio Ltda e Frigorífico  Caromar Ltda.   g) Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  16/04/2004,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  06.215.383/0001­00,  transferido  de  ofício  para  o  endereço  de  sua filial à Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, São José do  Rio Preto ­ SP. Constituída com a finalidade de abate de bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos  tinha  suas  filiais de São José do Rio Preto ­ SP, Rua Capitão Faustino de  Almeida,  1530  e  Campina  Verde  ­  MG,  BR.  364,  Km  148,  instaladas em prédios onde a CM4 Participações Ltda era sócia.  Utilizou mão de obra terceirizada.   h)  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  23/11/1999, com endereço à Rua Trinta e Seis, 556, Centro em  Campina  Verde  ­  MG,  para  a  prestação  de  serviços.  Prestou  serviços para a Coferfrigo ATC Ltda na filial 04.352.222/0012­ 87, de 10/2003 a 08/2004, a partir de 09/2004 prestou serviços  para  a  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  ambas  com  endereço à Br. 364, Km 148, Campina Verde ­ MG, em 08/2005  por  determinação  do  Ministério  do  Trabalho  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  foram  transferidos  para a Friverde Ind. de Alimentos Ltda.   i) Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda ­ Empresa constituída  em  11/06/2003,  com  endereço  à  Rua  Osvaldo  Aranha,  1190,  Centro em Monte Aprazível ­ SP, para a prestação de serviços.  Prestou  serviços,  em  atividade  fim,  exclusivamente  para  a  Indústrias Reunidas CMA Ltda.   j) Transverde Produtos Alimentícios Ltda ­ Empresa constituída  em  25/11/1999,  com  endereço  inicial  à  BR  364,  Km  148  ­  Campina  Verde­  MG,  mesmo  endereço  do  frigorífico,  com  a  finalidade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  o  Grupo  Econômico.  Tinha  como  sócio  Álvaro  Antonio  Miranda,  que  também  é  sócio  da  Coferfrigo  ATC  Ltda,  e  que  foi  substituído  por  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  que  se  declara  pessoa  interposta até mesmo nos processos trabalhistas verificados nas  Varas do Trabalho de Ituiutaba e Iturama ­ M G .   k)  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  30/10/1978,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  89.633.945/0019­83, com endereço à Estrada Linha Capivara I,  s/n,  zona  rural  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  era  a  destinatária do couro resultante dos abates das demais empresas  do Grupo.   l)  CM4  Participações  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  05/09/1997,  com  endereço  à  Rua  Pedro Bassan,  1000,  Bloco  I  Sala 4 ­ Monte Aprazível ­ SP. Tem como objeto social o aluguel  de  imóveis  próprios,  e  é  a  detentora  dos  imóveis  do  Grupo  Mozaquatro.   m)  WOOD  JALES  LTDA,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ sob n° 04.983.269/0001­96,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 340          21 com sede no município de  Jales, Estado de São Paulo,  na Rua  Onze n° 556, I o andar, Centro, CEP 15700­000, com início de  atividade  em 25/03/2002, constituída para explorar a atividade  de frigorífico ­ abate de bovinos, optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Na  alteração  contratual  datada  de  14/08/2002  e  arquivada  da  JUCESP  em  19/08/2002  sob  n°  171.029/02­1  a  empresa  passou  se  chamar  WOOD  COMERCIAL  LTDA,  criando  o  estabelecimento  com  inscrição no CNPJ sob n° 04.983.269/0002­77, e ampliando seu  objetivo  social que passou a  ser o "abate de bovinos por conta  própria  e  de  terceiros,  comercialização  de  carnes  e  seus  subprodutos,  prestação de  serviços de mão de obra para abate  de bovinos em estabelecimento de terceiros", para fornecimento  da  mão  de  obra  para  a  filial  da  Coferfrigo  ATC  Ltda  que  funcionou em Jales no endereço Rodovia Euphy Jalles, Km 348 ­  Jales  –  SP,  de  10/01/2002  a  03/06/2003,  conforme  alteração  contratual.   n)  João  Pereira  Fraga  ­  Sócio  juntamente  com  a  CM4  Participações  Ltda  da  empresa  Cofercarnes  Comercial  Fernandópolis  de  Carnes  Ltda,  arrendadora  das  instalações  situada  na  Estrada Municipal  Fernandópolis  a Meridiano,  s/n,  zona rural em Fernandópolis ­ SP para a Coferfrigo ATC Ltda.  o)  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  das  empresas  Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda.   p)  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  da  empresa  CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   q) Patrícia Buzolin Mozaquatro ­ Sócia gerente da empresa CM4  Participações  Ltda  e  Administrador  da  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.     Elucidativa mostra­se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia  Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo:   Os  "cabeças"  ou  "chefes"  são,  a  um  só  tempo,  os  "donos"  do  negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários  do  esquema.  Gozam  de  ampla  autonomia  de  decisão  e  dão  a  palavra  final  nos  negócios  lícitos  e  ilícitos  do  grupo  que  comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é  (...).  Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia decisória no subgrupo que comandam.   Marcelo  e Patrícia,  por  exemplo, gozam de  autonomia  sobre  a  empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios  da empresa Coferfrigo de Fernandópolis.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar  de  todos  serem  considerados  "cabeças",  Alfeu  coordena  as  atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que  todos  têm  em  comum  é  o  fato  de  serem  os  donos  do  empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como  já mencionado.    Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir  entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero  interesse econômico,  mas, com precisão, um real interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas  arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal objeto do lançamento aviado no Auto de Infração nº 37.181.782­0, de 27/11/2008, de  onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do  CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com  acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da  existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque,  sendo  então  o  lançamento  lavrado  não  somente  em  nome  do  Frigorífico  Caromar  ltda,  mas,  também,  por  solidariedade  passiva  tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária  a fls. 539/589 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­06, lavrado na mesma  ação fiscal..  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  tenha  se  baseado  em  prova  ilícita.  Ele  decorre  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  mediante  MPF,  tendo  sido  o  próprio  sócio  gerente  da  empresa  notificado  do  início  do  procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 25/27 e TIAD a fls. 28/30.  Também se revela à calva de fundamentação o argumento de que o Auto de  Infração não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 341          23 oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  supervisionou  toda  a  operação  e  deferiu  a  quebra  do  sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu  mandados de busca e apreensão de documentos e expediu ofícios requisitórios à Secretaria da  Receita  Federal  e  à  Secretaria  da Receita Previdenciária  para  fiscalizar  os  contribuintes  ­  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos magnéticos  com  informações  contábeis e fiscais, trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos, tudo  em fiel consonância com as disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 342          25 De  maneira  análoga,  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento  de  defesa  se  revela  às  escâncaras,  pela mera  e  perfunctória  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  relatórios  que  integram o processo em ribalta.  Do  exame  da  documentação  fornecida  pela  Autuada,  em  conjunto  com  as  informações registradas na base de dados do CNIS, a fiscalização constatou que a empresa em  foco procedeu ao recolhimento, tão somente, das contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados empregados, deixando de recolher, sem motivo  justo, as contribuições a cargo dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadas  pela  empresa  mediante desconto das respectivas remunerações e recolhidas, no prazo normativo, aos cofres  da autarquia previdenciária, como assim ordenam os artigos 21 da lei 8.212/91 e 4º da Lei nº  10.666/2003.   Ilumine­se,  igualmente,  que o Autuado deixou de  inserir  em  suas  folhas de  pagamento  todo  e  qualquer  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  prestou  serviços  no  período de apuração em apreço, circunstância que deu ensejo à lavratura do vertente Auto de  Infração, beirando ao escárnio a alegação de falta de clareza da autuação.  Se  nos  afigura  de  valiosa  importância  ressaltar  que  tal  obrigação  não  se  apresenta  como  uma  faculdade  para  a  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  imposta  formal  e  expressamente pela lei, valendo destacar que os documentos comprobatórios do cumprimento  de  tal obrigação  instrumental devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     A fiscalização louvou acostar aos autos vasto conjunto probatório consistente  em recibos de pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais e telas do CNIS as  quais fornecem esteio às alegações do fisco.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  os  Recorrentes não lograram produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que  ora se edifica. Limitaram­se a deduzir ponderações acerca da suposta nulidade da autuação e da  ausência  de  solidariedade  dos  arrolados,  as  quais  se  revelaram  improcedentes,  gravitando  à  distância do conjunto fático e do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos  fáticos, legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Mostra­se  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação.  Esta  é  simples  e  se  encontra  perfeitamente  descrita  nos  Relatórios  Fiscais  que  compõem o Auto de Infração.  A empresa foi autuada por deixar de incluir em suas folhas de pagamento os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês­competência,  violando, dessa forma, a obrigação acessória fixada no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Assim, por força das disposições insculpidas no art. 37 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, e em atenção ao caráter plenamente vinculado do seu dever de ofício, a teor  do art. 142 do CTN, lavrou a fiscalização o vertente Auto de Infração, com a descrição clara e  precisa da conduta infracional e do período a que se refere, das disposições legais infringidas e  da  penalidade  aplicável,  assim  como  a  integral  qualificação  do  autuado  e  dos  responsáveis  solidários.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelos  Recorrentes,  motivo pelo qual rejeitamos as preliminares de mérito por eles interpostas.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não  foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 343          27 Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos.    Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a  fls.  25/27  e  TIAD  a  fls.  28/30  a  apresentar  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos das contribuições previdenciárias a seu encargo, havendo sido comprovados, tão  somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas  de  suas  respectivas  remunerações,  restando  à  calva  de  comprovação  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  previstas  nos  artigos 21 da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003.  Em  segundo  lugar,  a  lei  determina  que  sejam  registradas  nas  folhas  de  pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem  como  nas  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  prestando­se,  portanto,  tais  documentos  como  fonte  formal  de  sindicância  e  apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento.  Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas  GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário correspondente.  Por  outro  viés,  não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição,  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim  como  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 344          29 §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  debate,  havendo  registros  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, denunciados pelos recibos de pagamento efetuados a segurados contribuintes  individuais acostados a fls. 69/513 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­ 06, sem a respectiva comprovação do seu efetivo recolhimento, presumem­se não recolhidas as  contribuições sociais correspondentes, salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa  autuada coligir aos autos.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  CNIS,  sistema  informatizado  federal cuja base de dados é alimentada diretamente pelas informações prestadas pela empresa  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 mediante  GFIP,  denunciar  que  em  relação  ao  estabelecimento  em  ribalta  inexistir  qualquer  inscrição  de  segurado  contribuinte  individual,  no  período  de  apuração,  conforme  dessai  das  hard  copy  das  telas  do  sistema  acostadas  a  fls.  82/90  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  16004.001164/2008­10, lavrado na mesma ação fiscal.  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Contribuinte à obrigação acessória assentada no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a qual  finca  o  dever  instrumental  de  o  sujeito  passivo  inserir  em  suas  folhas  de  pagamento  todo  e  qualquer segurado contribuinte individual que lhe tenha prestado serviços no mês­competência,  sendo certo que os documentos comprobatórios do cumprimento de tal obrigação instrumental  devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes  das operações a que se referem.   A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se infração às disposições inscritas no art. 30, I da Lei de Custeio da Seguridade Social, punível  com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art. 283, I,  ‘a’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme mecanismo  fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 345          31   Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade fiscal que o Contribuinte em foco não honrou incluir em suas folhas de pagamento  nenhum dos segurados contribuintes individuais que lhe houvera prestado serviços no mês.  Mostra­se digno de realce, no presente caso, que o lançamento tributário da  obrigação  principal  associada  ao  vertente  Auto  de  Infração  figura  como  objeto  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.181.780­3, de 27/11/2008, lavrado na mesma ação fiscal  e  debatido  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001167/2008­53,  o  qual  foi  julgado  integralmente  procedente  por  esta mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  em  julgamento realizado em 18 de outubro de 2012.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora, por unanimidade, a procedência do lançamento das obrigações tributárias principais  referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, não há mais como se esquivar do  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  que  ora  se  debate,  eis  que  deveriam  ter  sido  inseridos nas folhas de pagamento da empresa todos os segurados contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços em cada mês­competência.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.    3.2.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento  que  pode  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata  no caso sub examine.   O Recorrente está coberto de razão.  O  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição  do  fisco  para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema necessidade,  que  só  deve  ser  adotado  em  casos  de  total  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 imprestabilidade  da  escrita  contábil  ou  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine.   Ocorre,  todavia, que os  fatos geradores objeto do vertente Auto de  Infração  não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir da constatação direta, pelo exame dos  recibos de pagamento efetuados a segurados contribuintes  individuais acostados a fls. 69/513  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001168/2008­06,  documentos  esses  confeccionados e emitidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação,  volição, comando e domínio, que a empresa autuada não incluiu em suas folhas de pagamento  mensais  os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês­ competência.    3.3.   DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador  ou  colaborador  da  empresa  Frigorifico  Caromar  ltda.  Aduz  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda.  Razão não lhe assiste.    Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes,  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  encontra­se  taxativamente  prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  formação do grupo econômico  restou  irremediavelmente demonstrada no  Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.781­1, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo um conjunto de dois anexos  formados por 33 volumes, comportando quase 5.000  (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  era  procurador  da  Coferfrigo  ATC  ltda,  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  de  titularidade  desta,  consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e  Interrogatório a  fls. 493/498 do anexo  I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, nestas  palavras:  "QUE  é  proprietário  da  COFERCARNES  ­  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  cujo  sócio minoritário  com  10%  é  JEFERSSON  CESAR  GONÇALVES  RESENDE,  também preso na Operação Grandes Lagos; [...] QUE durante o  ano  de  2004,  recebeu  uma  proposta  de  ALFEU  que  adquiriu  50%  da  COFERCARNES,  proprietária  do  imóvel  situado  na  Estrada Municipal Fernandópolis/Meridiana, km. 2. QUE, para  espanto  do  interrogando,  em  31.12.2004  ALFEU  determinou  o  encerramento das atividades do frigorífico para a colocação de  outra  empresa  mais  estabilizada  no  mercado,  qual  seja,  a  COFERFRIGO; QUE, na oportunidade, o interrogando demitiu  os seus funcionários, cumprindo com as obrigações trabalhistas  da COFERCARNES;   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 346          33 [...]  QUE na oportunidade Euclides perguntou se o frigorifico estava  realmente  constituído  e  funcionando  porque,  segundo  ALFEU,  esta  empresa  seria  para  “explodir”,  referindo­se  a  criação  de  empresa  laranja; QUE o  interrogando  foi  informado que  todas  as  empresas  passariam  a  ter  como  endereço  o  endereço  da  COFERCARNES,  para  que  ali  fosse  um  local  destinado  a  empresas  que  suportariam  a  carga  tributária,  o  que  deixou  o  interrogando preocupado;  [...]  QUE  no  âmbito  federal,  o  interrogando  nunca  teve  acesso  aos  tributos  a  serem  pagos  à  exceção  da  questão  dos  funcionários  que o  interrogando paga ao fundo de garantia e  INSS, sendo o  resto de responsabilidade de ALFEU  [...]  QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias  de  terceiros  por  meio  de  procuração,  respondeu  que  já  foi  procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO LUIZ LTDA, e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA.  As  contas  são  utilizadas  para  pagar  o  gado  que  é  adquirido  pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos  em  que  estas  empresas  abrem  as  contas  têm  conhecimento  de  que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim. "    A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e  as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  na  Cofercarnes,  em  depoimento  no  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, declarou  que  trabalhou  no  frigorífico  de  Alfeu  estando  registrado  como  empregado  da  empresa  Caromar:  “Em  2000  ou  2001  foi  contratado  pelos MOZAQUATRO  para  trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo  certo  que  foi  registrado  junto  a  CAROMAR,  sociedade  aberta  pela  família  para  fazer  contratação  de  funcionários  para  o  frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para  compor quadro funcional de outra sociedade  tem como um dos  objetivos  a  sonegação  de  impostos,  conhecimento  que  o  interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo  precisar  se  esta  é  a  finalidade  objetivada  por  ALFEU,  acreditando que sim.  [...]  No  final  de  2004  foi  procurado  por  VALTER  FRANCISCO  RODRIGUES  JÚNIOR,  então  proprietário  da  COFERFRIGO  ATC.  LTDA  para  que  passasse  a  exercer  função  de  gerente  administrativo  naquela  sociedade,  sendo  certo  que  na  prática  realizava  comércio.  A  COFERFRIGO  ocupa  as  instalações  do  frigorífico  em  Fernandópolis,  sendo  certo  que  o  imóvel  é  de  JOÃO  FRAGA  que  arrenda  para  a  COFERFRIGO.  A  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 COFERFRIGO  além  de  ser  de  VALTER  FRANCISCO,  que  possui poder de mando é também de ALFEU MOZAQUATRO. O  interrogando  recebe  ordens  de  VALTER  e  de ALFEU.  FRAGA  também  dá  ordens  ao  interrogando.  Ocorre  que  FRAGA  é  proprietário  do  terreno  e  sempre  esteve  neste  mercado,  tendo  iniciado  como  açougueiro  e  posteriormente  se  associado  a  ALFEU.  [...]  Embora  a  COFERFRIGO  não  tenha  procuradores  para  movimentarem  contas  da  sociedade,  tem  conhecimento  de  que  isso ocorre 9 que ao que sabe a finalidade dessas procurações é  para  que  o  comprador  faça  pagamento  direto  ao  produtor.  A  COFERCARNES é a proprietária do prédio e se confunde com a  COFERFRIGO,  porque  a  marca  para  inspeção  é  COFERCARNES  e  marca  para  comércio  é  COFERFRIGO.  A  ligação  em que  fala  com FRAGA  acerca  da  ciência  de  crédito  tributário  é  corriqueira  e  fala  sobre  o  assunto  com  qualquer  pessoa,  sendo  certo  que  quem  passa  tais  informações  é  transmitida  por  CESAR  ou  JOSÉ  CLÁUDIO  do  escritório  de  TANABI, ambos contadores.  [...]  A  COFERFRIGO  possui  aproximadamente  10  contas  e  o  interrogando  só  tem acesso  a  duas  delas,  só  para  saber  saído,  não  podendo  realizar  a  movimentação,  destas  duas  contas  a  movimentação  é  feita  por VALTER  e  as  outras  não  sabe  dizer  quem  as  movimenta.  O  contato  no  Bradesco  é  feito  com  ADILSON,  gerente  geral  e  com  OSMAR,  gerente  de  conta  jurídica.  Em  relação  a movimentação  fiscal  da COFERFRIGO  informa que parte da compra é  feita  sem nota  e que as  vendas  são  feitas  todas  com  nota,  da  COFERFRIGO  FERNANDÓPOLIS. Quando a compra é feita sem nota o é por  determinação de VALTER e ALFEU, é a regra e o objetivo desta  compra sem nota é a sonegação do FUNRURAL.    A  relação  entre  o  João  Pereira  Fraga  e  o  grupo  Mozaquatro  também  é  confirmada pelo Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em seu depoimento no Auto de Qualificação e  Interrogatório a fls. 530/534 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77:   "O  interrogado  informa  que,  no  ano  de  2004,  houve  um  desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari,  sendo  que  como  o  Frigorífico  em  Fernandópolis  era  de  propriedade  de  Alfeu  Mozaquatro  retirou  todos  os  taxistas  e  mandou  para  o  Frigorífico  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga,  denominado  dissimuladamente  Coferfrigo,  mas  o  estabelecimento de fato era Cofercarnes.  [...]  O  interrogando  afirma  que  há  urna  filial  da  coferfrigo  que  pertence  também  a  João  Pereira  Fraga,  que  tem  50%  de  participação."   [...]  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 347          35 O interrogando afirma que a carne saia com o nome da empresa  Coferfrigo,  Pereira  &  Pereira  e  Distribuidora  de  Carnes  São  Luiz, sendo as emitentes das notas fiscais de entrada. Afirma que  até hoje isso ocorre exatamente da mesma forma com os outros  frigoríficos  da  região  que  fazem  “taxas",  Cofercarnes  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga  e  Alfeu  Mozaquatro  e  Frigorífico Quroeste de propriedade ele Luis Ronaldo, “Edão”,  Roberto e Durvalino”    Dessai dos depoimentos acima  transcritos que a  relação  jurídica entre o Sr.  João Pereira Fraga com a Coferfrigo ultrapassava, em muito, a barreira do mero arrendamento  de suas instalações, possuindo ele verdadeiro interesse jurídico nos negócios do grupo.   Cite­se  que  o  depoimento  da  Sra.  Eliana  Sabino  Alves,  a  fls.  289/290  do  Anexo I acima citado, confirma que a ligação existente entre os Srs. João Pereira Fraga e Alfeu  Mozaquatro não se restringia à nua sociedade na Cofercarnes:   "Outra  pessoa  que  a  depoente  lembra  era  de  João  Pereira  Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorífico junto  com Alfeu Mozaquatro."     Não  fosse  suficiente,  o  item  IV.6  do  Anexo  II  do  Relatório  de  Grupo  Econômico,  a  fls.  4086/4091, dedicado exclusivamente  à demonstração  da vinculação de Sr.  João  Pereira  Fraga  com  o  grupo  econômico  de  fato  –  “grupo Mozaquatro”  traz  elementos  convincentes da conexão e do interesse jurídico do Sr. Fraga com as operações efetuadas pelo  Grupo Econômico em questão, podendo ser citado, dentre tantas outras, que:  Por meio do Termo de Constatação e intimação n° 037, de 17 de  março de 2008, doc. a fis. 1510 a 1516, constatamos que JOÃO  PEREIRA FRAGA, de acordo com documentos fornecidos pelas  instituições  financeiras  mediante  determinação  judicial,  tinha  procuração para movimentar as contas correntes da fiscalizada,  estabelecimentos  com  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05  e  04.352.222/0004­77, conforme abaixo:   Banco Agência Conta Cidade   237 ­ Bradesco 0063 60.339­2* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 60.343­0* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 61.826­8* Fernandópolis/SP   033 ­ Banespa 0094 13­004.635­5** Fernandópolis/SP    * estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0002­05  ** estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0004­77    c)  Por  meio  desse  mesmo  Termo,  intimamos  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  utilização  das  contas  correntes  bancárias  acima  mencionadas,  movimentadas  por  procuração, outorgadas pelo sócio de direito majoritário, Valter  Francisco Rodrigues Júnior, informando, entre outros:   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 c.1.  Para  quais  finalidades  foram  abertas  e movimentadas  tais  contas;   c.2.  Caso  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  citadas  se  vincule  às  operações  realizadas  pela  própria  fiscalizada:   • Identificar quais foram estas operações;   •  Além  da  condição  de  procurador  das  contas  bancárias  em  questão,  informar  as  funções  e  atividades  exercidas  na  fiscalizada, durante o período de 01/01/2002 a 31/12/2002;   c.3.  informar  se  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  o  contribuinte  transferiu  recursos  provenientes  das  contas  bancárias  movimentadas  por  procuração,  ora  questionadas,  para s u a s contas bancárias particulares e/ou de terceiros.   d) Em resposta, datada de 28/04/2008, JOÃO PEREIRA FRAGA  alegou,  com  relação  à  finalidade  das  contas  (item  c.1),  que  a  conta  60.343­0  "prestou  apenas  para  comprar  gados  para  as  empresas do Sr. Alfeu, que determinava o nome para qual delas  a  nota  do  produtor  deveria  ser  emitida".  Quanto  à  s  demais  contas, declarou que "(...) chegou ao seu conhecimento que o Sr.  Alfeu  juntou  uma  cópia  da  procuração outorgada por Valtinho  nas demais contas citadas na intimação (60.339­2, 61.826­8, da  mesma  agência  do  Bradesco,  e  13­004.635­5,  no  Banco  Banespa),  mas  não  tinha  acesso  a  elas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro.  Que  a  s  procurações,  ao  depois,  foram todas revogadas por Valtinho" (sic).   Com  relação  aos  outros  questionamentos  feitos  no  item  c.2  acima respondeu que "recebeu procuração da conta bancária n°  60.343­0,  que  era  utilizada  para  comprar  gado  para  todas  a  s  empresas do Sr. Alfeu, de acordo com a sua determinação" e que  "exerceu apenas a função de comprador de gados em pé para o  Sr. Alfeu. Não exerceu qualquer outra função".    Essa  resposta  insinuando  que  exercia  apenas  a  função  de  comprador  de  gados  para  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  não  procede,  pois  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  efetuava  também  atividades de controle administrativo, evidenciado, por exemplo,  no caso dos canhotos de notas fiscais da fiscalizada, bem como  de  outras  empresas  do  Grupo  Mozaquatro,  as  quais  eram  entregues ao Frigorífico Mozaquatro, mencionado abaixo.   Com  relação  ao  item  c.3,  informou  que  "recebeu  apenas  três  depósitos:  em  18/02/2002,  no  valor  de  R$  4.462,00,  em  18/06/2002, no valor de R$ 2.443,46 e 20/06/2002, no valor de  R$ 2.630,77, feitos em sua conta no Banco HSBC, banco n° 399,  agência  n°  1266,  conta  n°  985­24,  como  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  a  Coferfrigo  em  veículo  de  sua  propriedade,  dirigido  por  seu  filho,  quem  arcou  com  o  pagamento do combustível".  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 348          37 JOÃO  PEREIRA  FRAGA  foi  intimado  a  informar  o  motivo  desses  recebimentos  e  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos relativos às operações ou negócios que deram origem a  esses  recebimentos.  Abaixo,  comentamos  sobre  esses  recebimentos.   e) Por meio de cópia de documentos fornecidos peia instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fis. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em  cheque  da  fiscalizada, abaixo  relacionados,  os  quais  foram  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  da  qual  tinha  procuração  e  controle  (conforme  admitiu  a  esta  fiscalização),  banco  Bradesco,  banco  n°  237,  agência  n°  0063  ­  Fernandópolis/SP,  conta  n°  60.343­0,  vinculada  ao  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05:  [...]  f) Por meio de cópia de documentos  fornecidos pela  instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em cheque provenientes da  fiscalizada, abaixo relacionados, os  quais foram depositados na sua conta corrente pessoal no Banco  HSBC, banco n° 399, agência n° 1266, conta n° 000985­24:  [...]  i)  Constatamos,  também,  elementos  de  vinculação  de  Fraga  à  fiscalizada  em  documentos  apreendidos  no  seu  escritório  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006,  na  Operação  Grandes  Lagos,  doe. fls. 3864 a 3880, conforme a seguir:   i.1  Relações  de  canhotos  de  notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como das empresas Pereira & Pereira e Distribuidora São Luís,  entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro, controlados  por Fraga, analisadas da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 10.1 ­ 05 relações de canhotos de notas fiscais entregues  ao Frigorífico Mozaquatro.   Comentário  do  analista:  pela  análise  dos  documentos  em  tela  confirmamos que as seguintes empresas: Ind. e Com. de Carnes  Grandes Lagos; Coferfrigo ATC Ltda.; Campo Grande Carnes e  Derivados; Dist. de Carnes e Derivados São Paulo; Ind. e Com.  de Carnes C&S Ltda.; Dist.  de Carnes  São  Luís;  Agro Carnes  Aumentos  ATC  Ltda.  e  Pereira,  Pereira  Com.  e  Carnes  e  Derivados  Ltda.  pertencem  ao  mesmo  grupo  de  frigoríficos,  administrado  pelos  Mozaquatro  e  por  João  Pereira  Fraga.  Conforme  se  verifica,  as  empresas  relacionadas  enviavam  periodicamente,  um  controle  de  suas  notas  fiscais  para  o  Frigorífico Mozaquatro, empresa  lícita do grupo. Como se não  bastasse, João Pereira dava seu visto de conferencia em todas as  listas,  evidenciando  o  controle  de  todas  as  empresas  de  seu  grupo.  Foi  autuado  uma  amostra,  demais  documentos  encontram­se apreendidos, à disposição do Juízo."  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 [...]  Entendemos que controlar, em seu escritório particular, as notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como  de  outras  empresas  do Grupo  Mozaquatro, entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro,  indica  que  exerceu  também  função  de  gerente  ou  responsável  por  área  administrativa  do  mencionado  Grupo,  não  sendo  procedente que tenha atuado apenas como um mero comprador  de  gado  como  insinua  na  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação n° 037.   i.2  Um  talão  de  cheques  com  quinze  folhas  em  branco  da  fiscalizada,  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 61.959­ 0  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisado da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 13 ­ 01 talão de cheques bradesco c/c 061959 numerados  de 003241 à 003260.   Comentário  do  analista:  contém  20  cheques  em  branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração da empresa."   i.3 Cinco talões de cheques em branco da fiscalizada, com todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 60.339­ 2  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisados da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item  18  ­  05  talões  de  cheque  bradesco  c/c  060339  com  as  respectivas numerações de 005221 à 005240, 005241 à 005260,  005261  à  005280,  005281  à  005300,  005301  à  005320,  Comentário do analista: contém 5 talões de cheques em branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração financeira da empresa."   Em  declaração  prestada  a  esta  fiscalização  em  26/04/2007  na  ARF Fernandópolis, afirmou que "é do seu conhecimento que os  talões de cheque em branco assinados pelo Sr. Valter Francisco  Rodrigues  Júnior  ficavam em  poder  do  setor  administrativo  da  Coferfrigo  para  pagamentos  de  contas  diversas  da  própria  Coferfrigo (o declarante não tinha acesso)."   No  entanto,  nenhum sócio­proprietário  de  fato de  empresa  que  fatura  200  milhões  de  reais  por  ano  deixaria  seis  talões  de  cheque  em  branco  sob  os  cuidados  de  funcionários  administrativos comuns, como afirma JOÃO PEREIRA FRAGA.  No  caso,  fica  claro  que  aquele  que  comanda,  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  e não quer aparecer perante  terceiros,  principalmente  os  Fiscos,  para  se  eximir  das  suas  responsabilidades,  é  que  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 349          39 exigiu da interposta pessoa, Valter Francisco Rodrigues Júnior,  que assinasse as folhas de todos esses talões de cheque para que  os utilizasse como bem entendesse.   Ademais,  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  na  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  037,  afirmou  categoricamente  que  nunca recebeu ordens de Valtinho  (Valter Francisco Rodrigues  Júnior)  e  que  se  reportava  a  Alfeu  (ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO).   j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:  j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:   j.1 Planilha com relação de honorários, destinados à empresas  ostensivas, paralelas e ligadas ao Grupo Mozaquatro, constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  título  "HONORÁRIOS  ­  ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação contida no Relatório da Polícia Federal, segundo a  qual o Frigorífico Mozaquatro  em Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado para a fiscalizada, era controlado por Fraga, com o  consentimento  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  doe.  fls.  2414  e  3100.   (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1.zip\CD  1\grava  cd\alfeu\honorarios.xls).   j.2  Documento  com  título  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1  .zip\CD 1\grava cd\alfeu\empresas.xls), contendo:   • Relação dos estabelecimentos da CMA, inclusive os irregulares  (só  no  papel;  sem  atividade,  mas  com  funcionários  registrados; etc);   •  Relação  das  empresas  ligadas  à  CMA,  com  indicação  do  motivo  de  suas  existências  (Marcelo  &  Silva  e  Coura  Advogados);   • Relação dos estabelecimentos da CM­4 Participações Ltda.;   • Relação de estabelecimentos da M­4 Logística Ltda.;   •  Estabelecimento  da  CMA  Indústria  de  Subprodutos  Bovinos  Ltda.;   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 • Relação dos estabelecimentos da fiscalizada (empresa paralela  do Grupo Mozaquatro), com indicação de seu controle ou sua  atividade,  sendo  à  s  localizadas  em  Fernandópolis  designadas:  "FRIGORÍFICO  ­  FRAGA"  e  "COMÉRCIO  ­  FRAGA"  (referências  que  corroboram  o  controle  de  Fraga  em  Fernandópolis,  mencionado  no  Relatório  da  Polícia  Federal),   •  Relação  de  empresas  ligadas  à  fiscalizada,  nas  quais  estão  registrados  os  seus  funcionários  (fornecedoras  de  mão­de­ obra, constituídas em nome de interpostas pessoas);   • Relação de estabelecimentos da Friverde (empresa paralela do  Grupo Mozaquatro), com indicação de sua atividade.    Conforme  se  observa,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  decorreu,  unicamente,  do  fato  de  ele  ser  o  proprietário  da  Cofercarnes,  carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado  período.   Ao  revés,  responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em  relação à empresa  Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a  demonstração  de  que  estes  e  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas  pela  fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e  comungando  esforços  para  a  consecução  de  seus  objetivos  comuns,  embora,  formalmente,  fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes  à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate.  Dessarte,  ante  os  fatos  e  conexões  comprovados  à  farta  e  de  forma  contundente pela fiscalização, vislumbra­se de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr.  João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora  exigida,  cuja  presença  ostensiva  faz  nascer,  por  força  do  preceito  insculpido  no  art.  124  do  CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente  lançamento.  A  repleção  de  provas  e  evidências  colhidas  pela  equipe  fiscal  faz  cair  por  terra a alegação de que a fiscalização “não  teve o cuidado de comprovar a responsabilidade  tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001165/2008­64  Acórdão n.º 2302­002.156  S2­C3T2  Fl. 350          41                             Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16370.000236/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 10/01/2003, 10/07/2003, 31/01/2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Considera-se não efetuado os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento, quando ele escritura e utiliza indevidamente créditos do IPI. Neste caso, o lançamento é sempre de ofício e a decadência rege-se pelos ditames do art. 173 do CTN. CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16370.000236/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS  LTDA (FILIAL).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  10/01/2003,  10/07/2003,  31/01/2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INDEVIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame  da autoridade administrativa. Considera­se não efetuado os atos de iniciativa  do  sujeito  passivo,  para  o  lançamento,  quando  ele  escritura  e  utiliza  indevidamente créditos do IPI. Neste caso, o lançamento é sempre de ofício e  a decadência rege­se pelos ditames do art. 173 do CTN.  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão,  aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 02 36 /2 00 6- 71 Fl. 832DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16370.000236/2006­71  Acórdão n.º 3302­001.977  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra a empresa ARAMÓVEIS INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS E  ESTOFADOS LTDA (FILIAL).  foi  lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de  IPI  relativo  aos  períodos  de  apuração  encerrados  nos  dias  30/09/2001,  31/12/2001,  10/01/2003,  10/07/2003 e 31/01/2005, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa utilizou  créditos indevidos, como demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo ao  auto de infração.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  reproduzido.  a) O auto de infração foi alicerçado em revisão de lançamentos  de  créditos  do  IPI  efetuados  na  escrita  fiscal  da  impugnante  depois de decaído o direito da Fazenda a tanto;  b) Os fatos sobre os quais recai o AI têm origem no Mandado de  Segurança  nº  97.201.49370  pelo  qual  a  impugnante  obteve  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  não tributados, isentos ou tributados com alíquota zero.  c)  O  fisco  pretende  glosar  créditos  efetuados  desde  1999  até  agosto  de  2001  e  daí  em  diante,  após  tais  glosas  diversas,  reconstituir a escrituração de sorte a verificar se em algum mês  posterior surge alguma diferença de IPI a exigir;  d)  Todos  os  lançamentos  dos  créditos  do  IPI  anteriores  a  setembro de 2001 estão tacitamente homologados nos termos do  § 4º do art. 150 do CTN, assim o auto de infração com relação a  estes créditos do IPI é nulo;  e)  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  relativa  a  decadência do direito de a Fazenda lançar tributo.  f) Os  fatos  geradores  lançados  são dos  períodos  reconstituídos  anteriores a agosto de 2001 e a impugnante só foi notificada em  27 de setembro de 2006;  g) Com relação aos lançamentos dos créditos do IPI de períodos  posteriores a agosto de 2001, o  fisco glosou créditos  efetuados  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16370.000236/2006­71  Acórdão n.º 3302­001.977  S3­C3T2  Fl. 4          3 ou por  corresponderem a aquisições  de  empresas  enquadradas  no  SIMPLES,  ou  por  serem  produtos  tributados  com  alíquotas  inferiores às apropriadas, ou, ainda, por se tratar de créditos de  outro estabelecimento da impugnante;  h)  Não  procede  a  glosa  dos  créditos  efetuados  de  empresas  enquadradas no SIMPLES,  tendo em vista que tais produtos ou  insumos, nesse caso gozam de uma isenção parcial como adiante  demonstrado;  i)  Mesmo  que  a  impugnante  tenha  adquirido  insumos  de  empresas  enquadradas  no  “simples”  tem  ela  direito  ao  creditamento do IPI, quer por ser tributado, quer por ter isenção  parcial do tributo;  j)  Quanto  aos  demais  motivos  da  glosa  dos  créditos  do  IPI  a  impugnante  está  fazendo  um  levantamento  específico  nota  por  nota para conferir os levantamentos do fisco e desde já protesta  por sua juntada a posteriori.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­22.829,  de  31/08/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA.  A análise da existência de direito creditório, qualquer que seja  ele, não encontra a limitação temporal, sendo induvidoso que o  fisco  pode  analisar  de  forma  ampla  os  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  a  utilização  em  escrita  fiscal  de  supostos  créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  Ciente desta decisão em 14/12/2011 (AR de fl. 820), a interessada ingressou,  no dia 21/12/2011,  com o  recurso voluntário  (fls.  821/828) no qual  repisa os  argumentos da  impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.          Fl. 834DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16370.000236/2006­71  Acórdão n.º 3302­001.977  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  contesta  a  glosa  do  crédito  básico  do  IPI  de  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  e  a  possibilidade  do  Fisco  efetuar  a  glosa  do  crédito  básico  do  IPI  e,  consequentemente,  de  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Pelo  que  pude  entender  dos  autos,  a  empresa  recorrente  possuía  decisão  judicial autorizando a escrituração de crédito básico de IPI nas aquisições de insumos isentos,  de alíquota zero e não tributados, inclusive nas aquisições efetuadas nos 05 (cinco) anos antes  da impetração da ação. No terceiro decêndio de agosto de 2001 a empresa recorrente escriturou  R$  133.325,91  (R$  125.949,15  +  R$  7.376,76)  relativo  a  diferença  de  créditos  básicos  apurados  nos  períodos  de  1­11/97  a  3.12/97  e  de  1­03/00  a  2­08/01.  Deste  crédito,  a  Fiscalização  aceitou  R$  51.074,16  em  face  de  a  recorrente  ter  efetuado  a  escrituração  de  créditos básicos de IPI nas seguintes situações:  a) Insumos cuja operação teve o crédito já escriturado no Livro de Apuração  do IPI;  b) Nota fiscal relativa a pagamento por cursos realizados;  c) Operação em que houve devolução do insumo;  d)  Insumos destinados ora a matriz, ora a filial  localizada na cidade de São  Paulo, na Rua Capitão Mor Passos, 493 no Pari, com CNPJ ­ 75.341.800/0003­37;  e) Operação em que não houve exibição das notas fiscais correspondentes;  f) Insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e  g) Operação onde os insumos são tributados.  Também  pelas  mesmas  razões  acima,  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  de  créditos básicos de IPI escriturados, com respaldo da decisão judicial, no período de 1­09/02 a  2­07/04.  Assim,  as  questões  postas  em  julgamento  dizem  respeito  à  decadência  do  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, na situação fática  acima descrita, e ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos de empresas optantes pelo  Simples.  De plano, há que se afastar a alegação da recorrente de que o crédito glosado  refere­se a IPI de insumos adquiridos de 1999 a 2001 e, portanto, há mais de 5 (cinco) anos da  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16370.000236/2006­71  Acórdão n.º 3302­001.977  S3­C3T2  Fl. 6          5 data da  ciência  do  auto  de  infração,  fato  este  que ocorreu  no  dia  27/09/2006. E  não merece  guarida  tal  argumento  porque  se  trata  de  crédito  extemporâneo  escriturado  com  base  em  decisão judicial que assim autorizava. Só a partir da escrituração do crédito é que o Fisco pode  sobre ele se manifestar.  Também deve­se  registrar que  as  glosas  efetuados  nos  créditos  básicos dos  períodos de apuração ocorridos a partir de setembro de 2002, registrados tempestivamente no  Livro RAIPI, não foram objeto de alegação de decadência.  No  caso  dos  créditos  do  IPI  escriturados  no  Livro  RAIPI,  especialmente  quando há apuração de saldo credor no período de apuração, a contagem do prazo decadencial  se torna extremamente polêmica.  Vamos  tomar  como  exemplo  parte  do  presente  lançamento,  onde  no  Livro  RAIPI a empresa apurou saldo credor. A decisão recorrida entende que, com a reconstituição  do  Livro  RAIPI,  a  glosa  do  crédito  indevido,  escriturado  no  3­08/2001,  gerou  um  saldo  devedor no 3­09/2001 e, portanto, este saldo devedor pode e deve ser  lançado no 3­09/2001,  posto que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.  Para  os  que  assim  pensam,  um  crédito  básico  indevido  escriturado  há  15  (quinze) anos atrás pode ser glosado hoje se o primeiro saldo devedor no Livro RAIPI, após a  glosa,  também  ocorrer  hoje.  Nestas  condições,  como  disse  a  decisão  recorrida,  não  existe  limitação temporal para a análise da existência de direito creditório e sua utilização na escrita  fiscal.  É o que aconteceu no presente caso. Parte do crédito indevido foi escriturado  no Livro RAIPI no terceiro decêndio de agosto de 2001 (há mais de cinco anos da ciência do  auto de infração) e o primeiro saldo devedor ocorreu no terceiro decêndio de setembro de 2001  (há menos de cinco anos da ciência do auto de infração). O auto de infração foi lavrado para  exigir o pagamento do IPI a partir do terceiro decêndio de setembro de 2001 e dele a recorrente  teve ciência no dia 27/09/2006.  Portanto, a questão crucial é: qual o prazo que o Fisco possui para efetuar a  glosa de crédito escriturado no Livro RAIPI? Não existe prazo?  Ao contrário do que diz a decisão recorrida, entendo que existe prazo, sim.   Os créditos legítimos escriturados pelo contribuinte do IPI são dedutíveis dos  débitos  e  esta operação  considera­se pagamento  (art.  125,  inciso  III,  do RIPI/2002)  sujeito  à  homologação no prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrendo a homologação tácita do  pagamento pelo transcurso de prazo, não há que se falar em sua revisão, salvo a existência de  fraude.  Por  outro  lado,  por  determinação  expressa  do  inciso  III,  do  art.  125  do  RIPI/2002, presume­se não ocorrido o lançamento por homologação na hipótese de utilização  de créditos indevidos e, portanto, não há como aplicar as disposições do art. 150 do CTN, que  trata de lançamento por homologação. Diz os referidos dispositivos:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16370.000236/2006­71  Acórdão n.º 3302­001.977  S3­C3T2  Fl. 7          6 208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Art.  125. Considerar­se­ão não  efetuados  os  atos  de  iniciativa  do sujeito passivo, para o lançamento:  I  ­  quando o documento  for  reputado  sem valor por  lei  ou por  este Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);  II ­ quando o produto tributado não se identificar com o descrito  no documento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III); ou  III  ­  quando  estiver  em  desacordo  com  as  normas  deste  Capítulo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I). (grifei).  É o caso dos autos onde o contribuinte utilizou créditos indevidos e, portanto,  considera­se  não  ocorridos  os  atos  de  sua  iniciativa  para  o  lançamento.  Consequentemente,  para  o  período  de  apuração  em que  o  contribuinte  utilizou  créditos  indevidos  tem o Fisco  o  prazo do art. 173 do CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados da data  da  escrituração  indevida  do  crédito,  mesmo  que  com  a  glosa  do  crédito  indevido  só  venha  resultar em apuração de saldo devedor do IPI em períodos subseqüentes. O fato que enseja o  lançamento  é  a  escrituração  indevida  de  crédito  e  não  a  apuração  de  saldo  devedor,  que  é  conseqüência da infração e não causa do lançamento.  Portanto,  o  lançamento  decorrente de  escrituração  indevida  de  crédito  deve  ser  efetuado  no  prazo  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele que ocorreu a escrituração indevida de crédito básico de IPI.  No caso dos  autos,  a  escrituração  indevida ocorreu no  terceiro decêndio de  agosto de 2001, iniciando prazo decadencial para efetuar o lançamento decorrente deste crédito  indevido, em qualquer período de apuração subseqüente, no dia 01/01/2002 e  terminando no  dia 31/12/2006.  A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 27/09/2006, portanto  dentro do prazo que a Fazenda Nacional tinha para efetuar o lançamento.  Com relação à possibilidade de a recorrente creditar­se do IPI nas aquisição  de insumos feitas junto à pessoas jurídicas optantes pelo Simples entendo que não lhe assiste  razão.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16370.000236/2006­71  Acórdão n.º 3302­001.977  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  as  empresas  industriais  optantes  pelo simples não são isentas do IPI: elas pagam o IPI na forma estabelecida no § 2º, do art. 5º,  da Lei 9.317/96, transcrito na decisão recorrida.  Se as empresas optantes pelo Simples não são isentas do IPI, não há que se  falar na aplicação da decisão judicial nas aquisições de insumos dessas empresas.  E  o  creditamento  do  IPI  pago  pelas  empresas  optantes  pelo  Simples  não  é  possível por expressa vedação legal (§ 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96).  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.905183/2010-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de junho de 2004, no valor de R$ 1.577,22.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 78/85).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 88).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 91/94, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905183/2010­30  Acórdão n.º 3802­001.360  S3­TE02  Fl. 98          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado pagamento  indevido da COFINS de  competência de  junho de 2004  (regime não­ cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos acima observados, alcança o período cujo direito creditório é reclamado pela empresa  (junho de 2004).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de  junho de 2004,  a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, é legítima (ressalvadas as exceções legais).  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 25 da DIPJ do período, documentos que são  insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo, ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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