Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468364 #
Numero do processo: 10580.720847/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. Recurso provido em parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720847/2009-21

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350703

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.908

nome_arquivo_s : Decisao_10580720847200921.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720847200921_5350703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5468364

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814778720256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 174          1 173  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720847/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.908  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE FERNANDES FIGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 47 /2 00 9- 21 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.908  S2­TE02  Fl. 175          3 Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação instituidora da referida verba;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  n°  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5°  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  e)mesmo que  tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíT  i  s  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/N°  287/2009, de 12 de  fevereiro de 2^9, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 (...)  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/N 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão  das medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja  apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A impugnação foi indeferida.   Em resumo, a decisão fundamentou­se em:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido  implementado mediante  lei  complementar os  art.  55  e 56 do RIR1999 prevêem que os  juros de  mora são tributáveis;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c)  não  se  pode  estender  efeitos  da  Resolução  do  STF  n°  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN  extensão  a  outras  categorias  implicaria  analogia  que  não  é  permitida em matéria de isenção;  d)  de  acordo  com  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  e) ainda que o imposto retido, por determinação constitucional pertença ao Estado da  Bahia, a retenção, mesmo que houvesse ocorrido, não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a  integralidade do  rendimento bruto à  tributação do  imposto de  renda na declaração de ajuste anual. A  exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência  do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  f) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  g)  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  Justiça  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  a  que  se  refere  o  art.  100  do  CTN,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente  tem  competência  para  tratar  de  matéria  tributária  federal,  não  cabendo,  portanto,afastar  multa  e  juros;  e  Quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada em razão da omissão.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1.  ilegitimidade ativa da União e  falta de  interesse econômico e  jurídico da  Receita  Federal  para  administrar,  fiscalizar  e  cobrar  o  tributo  em  questão  ,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto,  pertence  ao  Estado;  menciona  jurisprudência,  doutrina  e  solução de consulta da RFB;  2. as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorreram do erro na conversão  da  remuneração  dos  Magistrados  de  Cruzeiro  Real  para  URV  e  possuem  natureza  jurídica  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.908  S2­TE02  Fl. 176          5 indenizatória  (para  fins  de  ressarcimento  dos  prejuízos  causados  pelo  Estado  quando  da  conversão da moeda) como expressamente reconhecido na Lei Estadual nº 8.730/2003;  3.  a  Resolução  STTF  nº  245/2002  já  definiu  que  as  diferenças  de  URV  possuem  natureza  indenizatória;  o  que  é  reconhecido  pela  jurisprudência,  precedentes  deste  Conselho e solução de consulta da RFB;  4.  a  base  de  cálculo  adotada  está  errada  pois  inclui  parcela  correspondente  aos  juros  de  mora,  os  quais  devem  obrigatoriamente  reconhecidos  como  não  sujeitos  ao  imposto de renda, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF e da jurisprudência  do STJ (Recurso Especial N° 1.227.133, publicado em 19/10/2011, julgado na sistemática do  art. 543­C do CPC).  5.  caso  se  considere  devido  o  imposto,  a  multa  e  os  juros  devem  ser  excluídos, de acordo com os art. 100 e 110 do CTN, doutrina e jurisprudência, uma vez que o  contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora e há necessidade de ajustamento da base de  cálculo ao comando previsto no PARECER PGFN N° 287/2009, uma vez que os rendimentos  foram  recebidos  de  forma  acumulada,  sendo  o  imposto  supostamente  devido  calculado  mensalmente, pelas tabelas das épocas próprias.  Por se tratar da tributação na forma do art. 12 da lei 7.713/1988, o julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.179,  porém  com  a  revogação  da  norma  regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões (fls. 22 a 30).   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.908  S2­TE02  Fl. 177          7 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720847/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.908  S2­TE02  Fl. 178          9 Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.    Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Além de acima constar fundamentação para não se aplicar o entendimento de  tributação de rendimentos com base no REsp 1.118.429∕SP (imposto calculado mensalmente,  pelas tabelas das épocas próprias), anota­se que o PARECER PGFN N° 287/2009, citado pelo  recorrente, teve aplicação suspensa.  A atualização do tributos com juros de mora decorre de previsão legal e do  não pagamento do imposto tempestivamente. Não há base legal para excluí­los.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5508167 #
Numero do processo: 10580.728039/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.728039/2009-10

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.624

nome_arquivo_s : Decisao_10580728039200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580728039200910_5357198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5508167

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814810177536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728039/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Aureliano Otacilino Pereira Neto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 39 /2 00 9- 10 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo  Martinez  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 116;.816,70, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­27.171, de 18 de maio de 2011 (fls. 73/79), cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 102          5 Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.    Em sessão de julgamento ocorrida em 13 de março de 2012, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­00.189.  Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 103          7 V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 104          9   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 2202­002.625  S2­C2T2  Fl. 105          11   No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5508375 #
Numero do processo: 10730.002377/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Só pode ser excluída da incidência do imposto de renda, o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante. REPERCUSSÃO GERAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que “ revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (Recurso Especial nº 1001779/ DF) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis (Relator) que davam provimento ao recurso. Designada Redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Só pode ser excluída da incidência do imposto de renda, o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante. REPERCUSSÃO GERAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que “ revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (Recurso Especial nº 1001779/ DF) Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.002377/2008-78

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.845

nome_arquivo_s : Decisao_10730002377200878.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10730002377200878_5357216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis (Relator) que davam provimento ao recurso. Designada Redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5508375

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814815420416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002377/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.845  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO MARIA DA SILVA FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Só pode ser excluída da incidência do imposto de renda, o valor do benefício  que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de  contribuições  efetuadas  no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus  tenha sido exclusivamente do  participante.  REPERCUSSÃO GERAL.   O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II).  O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que  “ revela­se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a  negativa  de  vigência  do  artigo  6º,  VI,  b,  da  Lei  7.713/88,  afigurando­se  evidente  o  direito  dos  autores  à  isenção  pretendida,  na  medida  em  que  o  acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte  na contribuição para a  formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o  autor  contribuiu  para  o  regime  de  previdência  privada  parcialmente  sob  a  égide  do  dispositivo  legal  revogado  pela  Lei  9.250/95,  razão  pela  qual  se  deve  excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  do  participante.” (Recurso Especial nº 1001779/ DF)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 23 77 /2 00 8- 78 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 69          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio  Farina  Ventrilho  e  Sandro  Machado  dos  Reis  (Relator)  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada Redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente, Redatora Designada e Redatora ad hoc  na data de  formalização  da decisão (25/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado(a)  contra lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de  fls.14/17 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  de  imposto  a  restituir de R$ 216,89 para imposto a pagar de R$ 2.031,81.  O valor  lançado  refere­se ao  imposto de  renda  suplementar de  R$  2.031,81  que,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  atualizado  pelos  juros  de  mora  calculados  até  novembro  de  2007, perfaz um crédito tributário total de R$ 3.954,30.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual,  em que  foi(ram) constatada(s) a(s)  seguinte(s) infração(ões):  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  pagos  pela  Fundação  Ampla  de  Seguridade  Social  ­  Brasileiros,  no  valor  de  R$  28.690,83.  O  interessado  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento – SRL que foi indeferida, conforme consta à fl. 05.  Cientificado(a) do indeferimento da SRL em 31/01/2008 (AR à fl.  20), o(a)  interessado(a) apresentou  impugnação em 31/01/2008  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 70          3 (fl. 20) alegando que os rendimentos considerados omitidos são  isentos  do  imposto  de  renda.  Argumenta,  em  síntese,  que  as  contribuições foram vertidas à entidade de Previdência Privada  antes da edição da Lei n° 9.250/95, quando estas não podiam ser  excluídas da base de cálculo apurada em Declaração de Ajuste  Anual,  mas,  em  contrapartida,  isentava­se  o  benefício  de  aposentadoria complementar futuro.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2006  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  recebida  depende  da  comprovação  de  que  o  benefício  pago  pela  entidade  de  previdência  privada  corresponde  a  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário no período de I o de janeiro de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJn°2139.  IMPUGNAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  as  provas  em  que  se  fundamentam  as  razões  de  defesa, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à  isenção pleiteada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Doravante,  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso voluntário reiterando os argumentos já suscitados em sede de Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se,  na  origem,  de  revisão  de  ofício  procedida  com  relação  à  DIPF  apresentada pelo Recorrente no Exercício 2006, tendo em vista entendimento Fiscal no sentido  de que a complementação de aposentadoria recebida por ele no período não seria rendimento  isento, conforme declarado pelo contribuinte.  Ao recompor a base tributável do período, a Fiscalização – equivocadamente,  como  se  verá  –  incluiu  como  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente  a  totalidade  da  aposentadoria complementar.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 71          4 Ocorre  que,  ao  assim  proceder,  inobservou  orientação  da  própria  Administração  Pública,  formalizada  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2139  e  consolidada  pelo  Ato  Declaratório PGFN nº 04/06, o qual dispõe:  “O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2139/2006,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  fica  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até  o  limite do  imposto pago sobre as  contribuições deste período,  por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº  7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei  nº 9.250, de 1995.”   Ou seja, é pacífico e reconhecido pela própria Administração Pública de que,  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  até o  limite  do  imposto  pago  sobre  as  contribuições  deste  período,  não  deve  incidir  o  IRPF.  No  presente  caso,  como  se  denota  do  documento  juntado  à  fl.  62,  o  Recorrente  iniciou  o  recebimento  de  sua  aposentadoria  complementar  em 01/08/1992,  sendo  certo  que,  anteriormente  àquela  data,  por  motivos  óbvios,  era  contribuinte  do  plano  de  previdência.   Diante  desses  fatos,  é  inegável,  portanto,  que  a  complementação  de  aposentadoria percebida pelo Recorrente, correspondente às contribuições  realizadas de 1º de  janeiro de 1989 a 1º de agosto de 1992, deveria efetivamente estar isenta ao IRPF.  A Fiscalização, todavia, ao recompor a base tributável do IRPF supostamente  devido  pelo  Recorrente,  como  se  disse,  incluiu  a  totalidade  da  complementação  de  aposentadoria  por  ele  recebida  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  deixando  de  excluir  a  parcela inegavelmente isenta.  Realizou o lançamento tributário, pois, de forma equivocada.  Como  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes  não  possui  competência  para  realizar novo  lançamento  tributário,  excluindo­se  a parcela  isenta  anteriormente  considerada,  deve  ser  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  em  razão  da  nulidade  material  do  lançamento originário.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  julgar improcedente o Auto de Infração.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 72          5   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 73          6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis, permito­me divergir de seu voto quanto à  isenção ou não de rendimentos recebidos em  decorrência de complementação de aposentadoria, pagos por entidade privada.  A  construção  jurisprudencial  sobre  a  matéria  acabou  por  ensejar  um  Ato  Declaratório da PGFN, já citado, e um Acórdão do STJ, submetido ao regime do Art. 543C do  CPC (repetitivo).  Assim,  importa  trazer  à  colação,  algumas  decisões  daquela Corte  Superior,  para tentar esclarecer ao recorrente, a questão, com todos os grifos acrescidos:  “ A  jurisprudência desta Corte orientase no sentido de se  evitar a ocorrência da tributação em duplicidade quando do  resgate  das  contribuições  vertidas  aos  fundos  de  previdência  privada ocorridas durante a vigência da Lei 7.713/88, cujo ônus  tenha  sido  exclusivo  do  participante.  Precedentes”.  (Ag.Rg.  no REsp 1135432 / PR Rel. Min. Castro Meira)  “Nessa  linha, quem se aposentou antes do regime da Lei  n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição  era  deduzida  e  o  benefício  tributado),  por  certo,  mesmo  continuando  a  verter  contribuições,  atravessou  todo  o  período  de  vigência  do  regime  da  Lei  n.  7.713/88  (contribuição  tributada  e  benefício  isento)  gozando  da  isenção correspondente dos seus benefícios.  Sendo assim, não sofreu bis  in  idem (a  isenção na saída  teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o  bis  in  idem  quem  verteu  contribuições  tributadas  em  maior  proporção do que recebeu benefícios  isentos para o período da  Lei  n.  7.713/88.  Isso  somente  seria  possível  se  o  contribuinte  tivesse  se  aposentado  ao  final  do  regime  instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois,  já no  regime da  Lei  n.  9.250/95”.  (Resp  1346457  /  RS  Rel.  Min  Mauro  Campbell Marques)  “A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.012.903RJ,  sob  o  regime  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  a  orientação  de  que  "por  força  da  isenção  concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação  anterior à que  lhe  foi dada pela Lei 9.250/95, é  indevida a  cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995".(AgRg  no  Ag  1290731  /  DF  Rel.  Min  Benedito  Gonçalves)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 74          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88.  CONTRIBUINTES  APOSENTADOS  EM  DATA  ANTERIOR  À  MENCIONADA  LEI.  RECONHECIMENTO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM DA CONTINUIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA  O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  1.012.903/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  13.10.2008,  sob  o  regime  do  art.  543C  do  CPC,  a  Primeira  Seção reafirmou que o direito à não incidência do imposto  de  renda  sobre  os  benefícios  de  complementação  de  aposentadoria é reconhecido aos participantes que contribuíram  para  a  formação  de  fundo  de  entidade  de  previdência  privada  durante a vigência da Lei n. 7.713/88, proporcionalmente às  contribuições  efetuadas  entre  janeiro  de  1989  e  dezembro de 1995.  2.  Em  regra,  os  julgados  desta  Corte,  de  fato,  não  abarcam  a  possibilidade  de  se  garantir  o  direito  à  referida  isenção  para  contribuinte  aposentado  anteriormente  à  Lei  n.  7.713/88,  pois  em  tais  casos  não  se  verificam  contribuições  neste  período  destinadas  a  formação de  capital  para  pagamento  de  benefício  já concedido.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  reconheceu expressamente que os agravantes, a despeito de suas  aposentações, continuaram a efetuar contribuições para o fundo  de previdência privada sob o regime da Lei n. 7.713/88, portanto  a modificação o acórdão recorrido esbarra no óbice contido na  Súmula 7/STJ.  Agravo regimental provido.”  O  que  se  pode  verificar,  portanto,  é  que  não  são  totalmente  isentos  os  rendimentos de  aposentadoria para o contribuinte que aposentou­se em 1992,  sob a égide da  Lei nº 7.713/88, mas é necessário  se  fazer um cálculo proporcional  levando­se  em conta  dois fatores: qual foi o montante de contribuições efetuados no período entre 1º de janeiro de  1989 e 31 de dezembro de 1995 (é possível que haja contribuições efetuadas antes de janeiro  de  1989,  pelo  regime  da  Lei  n.  4.506/1964,  art.  18,  I)  e  qual  foi  a  parcela  de  ônus  do  contribuinte para o plano.  Na  documentação  que  o  Recorrente  traz,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário, verifica­se que na declaração contida na fl. 63 do processo, emitida pela Fundação  CERJ de Seguridade Social   Brasiletros, consta que existia uma contribuição da patrocinadora  (CERJ) e uma contribuição do participante, ou seja, o ônus era  repartido. Ainda, pode­se  ler  que  por  tratar­se  de  um  Plano  de Complementação  de Aposentadoria  de  benefício  definido,  sendo que as contribuições que deram direito às complementações estão englobadas em uma só  conta,  “sendo  que  a  parcela  dos  rendimentos  recebidos  da  BRASILETROS,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.002377/2008­78  Acórdão n.º 2801­002.845  S2­TE01  Fl. 75          8 correspondente  às  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  não  pode  ser  determinada.”(grifei)  Assim, parece claro que o ônus não foi só do contribuinte, e como já decidiu  o STJ e consta da manifestação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, são isentas as parcelas  cujos ônus tenha sido do participante.  Além  disso,  no  segundo  aspecto,  temporal,  não  pelo  fato  de  ter  obtido  a  aposentadoria  em  1992,  quando  estava  em  vigor  a  Lei  nº  7.713/88,  que  o  contribuinte  está  isento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  total  do  benefício  recebido.  Parece  que  foi  isso  que  entendeu o recorrente.  O extrato do CNPJ por ele anexado na fl. 64 mostra que a Fundação Privada  teve seu cadastro aberto em 1972. Portanto, se tivesse aderido ao Fundo desde o início, versara  contribuições sob regime anterior à Lei n. 7.713/1988 por cerca de dezessete anos, em um total  de 20 anos, até sua aposentadoria em 1992.  E,  creio  que  já  esteja  claro,  o  benefício  recebido  é  isento  na  parte  proporcional às contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.  Assim, cabia ao contribuinte demonstrar o montante de contribuições vertidas  ao  Plano  no  período  já  esclarecido,  em  relação  ao  total,  e  a  parcela  de  que  se  onerou,  considerando que o ônus não foi exclusivo.  Tais  informações  não  podem  ser  observadas  no  processo  e  no  recurso  e  cumprem ao contribuinte, não ao Fisco.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5550388 #
Numero do processo: 11444.000505/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. MULTA. LEI 11.941/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos percentuais vigentes à época, limitada, no entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. MULTA. LEI 11.941/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos percentuais vigentes à época, limitada, no entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11444.000505/2009-18

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.901

nome_arquivo_s : Decisao_11444000505200918.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11444000505200918_5364601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5550388

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814819614720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 305          1 304  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000505/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  SINDICATO RURAL DE PALMITAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  MULTA.  LEI  11.941/09.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO  AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Portanto,  para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser  aplicada  a  multa  de  mora  nos  percentuais  vigentes  à  época,  limitada,  no  entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 05 /2 00 9- 18 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000505/2009­18  Acórdão n.º 2402­003.901  S2­C4T2  Fl. 306          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SINDICATO  RURAL  DE  PALMITAL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.200.007­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  ao  sujeito  passivo  por  cooperados, intermediados por cooperativa de trabalho médico  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2004  e  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 15/06/2009 (fls. 199)  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  exação  objeto  do  Auto  de  Infração  não  possui  fundamento  na  Constituição  Federal,  sobretudo  no  que  se refere aos disposto em seu artigo 195;  2.  que  a  multa  aplicada  seja  limitada  a  vinte  por  cento,  conforme preconizado pela Lei 11.941/09.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  merece conhecimento.  Sem Preliminares.  MÉRITO  O recurso voluntário interposto em combate ao acórdão de primeira instância,  traz a lume argumentação exclusiva no sentido de que a exação lançada não possui fundamento  de validade na Constituição Federal, sendo, pois inconstitucional a sua cobrança;  Todavia,  tenho  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por fim, já no que se refere a multa, tenho que assiste razão o recorrente.  Conforme  já  restou  decidido  por  esta  Eg.  Turma,  o  procedimento  utilizado  pela auditoria fiscal ao considerar multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento  de obrigação acessória e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (...)  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000505/2009­18  Acórdão n.º 2402­003.901  S2­C4T2  Fl. 307          5 cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto não inscrito  em  Dívida  Ativa;  A  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  além  de  alterar  a  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogou  todos os seus  incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art.  35A, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta Lei,  aplica­se  o  disposto no  art.  44  da Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez, dispõem o seguinte:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração  inexata; (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  II de 50%  (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente,  sobre o valor do  pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por dia de  atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que  se  refere  este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício de 75% busca amparo no art.106,  inciso II, alínea “c” do CTN que trata das possibilidades de retroação da lei. Tal artigo dispõe  os seguinte:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  Fato é que o dispositivo em comento não se aplica ao caso, uma vez que a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, devendo ser  regido  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Deve ser aplicado, no entanto, o artigo 35 da  Lei nº 8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela MP 449.  Assim,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­  se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o percentual de 75% que correspondente à multa de  ofício prevista na legislação atual.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar a aplicação da multa  com base no art. 35 da Lei 8.212/91, com redação vigente a época dos fatos geradores, para as  competências em que a mesma ainda não tenha sido aplicada, limitada ao patamar de 75%.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5515214 #
Numero do processo: 10073.902056/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902056/2009-47

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358516

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.114

nome_arquivo_s : Decisao_10073902056200947.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10073902056200947_5358516.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5515214

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814824857600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902056/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 56 /2 00 9- 47 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902056/2009­47  Acórdão n.º 3802­003.114  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902056/2009­47  Acórdão n.º 3802­003.114  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5533638 #
Numero do processo: 11080.729946/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que se sobreste o presente feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.725253/2011-24. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.729946/2011-96

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362081

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-000.124

nome_arquivo_s : Decisao_11080729946201196.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080729946201196_5362081.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que se sobreste o presente feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.725253/2011-24. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5533638

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814832197632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1  1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729946/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.124  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA para que se sobreste o presente feito até decisão definitiva nos autos do Processo  Administrativo Fiscal nº 11080.725253/2011­24.   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente  em  exercício),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  José  Sérgio  Gomes,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 94 6/ 20 11 -9 6 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.729946/2011­96  Resolução nº  1101­000.124  S1­C1T1  Fl. 3          2  Na  origem,  cuida­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n.  19496.97206.290305.1.3.03­6546 transmitida pela Recorrente em 29/03/2005, com o objetivo  de  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$440.399,45  –  oriundo  de  pagamento por estimativa do período de Julho/2004 e Novembro/2004 –, com débitos de igual  natureza relativos ao período de apuração janeiro/2005, no valor de R$412.637,99 (fls. 32/36).  Em  30/03/2007,  a  ora  Recorrente  transmitiu  a  Dcomp  retificadora  n.  38635.35081.300307.1.7.03­2376,  para:  (i)  alterar  o  valor  do  saldo  negativo  para  R$2.342.270,77;  (ii)  alterar  a  composição  do  crédito;  e  (iii)  alterar  o  valor  do  débito  para  R$303.550,81 (fls. 11/31). Em seguida, foram enviadas diversas declarações (fls. 37/68) – para  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano de 2005 e 2006 –, a saber:  Dcomp n. 32973.73894.020407.1.7.03­2305  Dcomp n. 24900.39703.310807.1.7.03­6631  Dcomp n. 41744.96991.300307.1.7.03­0111  Dcomp n. 21119.31820.300307.1.7.03­5737  Dcomp n. 08913.76425.020407.1.7.03­1344  Dcomp n. 01693.44105.030407.1.7.03­2104  Dcomp n. 29456.90339.300307.1.3.03­7740  Dcomp n. 42901.19394.030407.1.3.03­7020  Em 08/02/2011, após processamento eletrônico parcial, a Dcomp retificadora n.  38635.35081.300307.1.7.03­2376  foi  colocada  para  análise  (fls.  03/09),  ocasião  em  que  tornaram­se necessárias confirmações de parcelas de estimativas compensadas e de retenções  na fonte, conforme abaixo relacionadas:  Parcelas de estimativas compensadas a confirmar – Valores em Reais  Dcomp  PA Estim. Comp.  Valor Dcomp (R$)  35979.36811.270706.1.3.04.4420  Jul/04  474.000,40  15259.24182.270706.1.3.04­0954  Nov/04  638.348,48  Total    1.112.348,80  Parcelas de Retenções na Fonte a Confirmar – Valores em Reais  CNPJ Fonte  Pagadora  Cód.  Receita  Valor Retenção  (R$)  CNPJ Fonte  Pagadora  Cód.  Receita  Valor Retenção  00.000.000/0001­91  6147  33.993,44  00.396.895/0045­46  6147  1.556,74  00.001.180/0001­26  6147  95,88  00.396.895/0056­07  6190  0,12  00.038.166/0006­01  6147  3.320,26  00.497.552/0013­90  6147  56,85  00.059.311/0028­46  6147  1,99  03.659.166/0021­56  6147  3.508,50  00.073.957/0001­68  6147  143,29  04.892.707/0005­34  6147  537,30  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.729946/2011­96  Resolução nº  1101­000.124  S1­C1T1  Fl. 4          3  00.073.957/0001­68  6190  508,77  04.892.707/0005­34  6190  255,29  00.348.003/0052­60  6147  543,33  05.885.797/0001­75  6147  4.499,92  00.360.305/0001­04  6147  35.293,65  06.840.748/0001­89  6147  11.704,53  00.375.114/0001­16  6147  99,67  07.526.983/0003­05  6147  1.388,31  00.375.972/0013­02  6147  1.460,66  23.274.194/0001­19  6147  92.888,37  00.381.056/0002­14  6147  262,14  26.474.056/0013­05  6147  90,59  00.394.429/0055­01  6147  2.413,63  26.989.350/0534­06  6147  2.802,49  00.394.452/0074­50  6147  718,68  26.989.715/0035­51  6147  397,21  00.394.452/0105­91  6147  738,57  29.979.036/0258­01  6147  7.449,13  00.394.452/0194­67  6147  305,90  33.000.167/0001­01  6147  5.122,28  00.394.452/0348­57  6147  462,42  33.000.167/0001­01  6190  13.252,63  00.394.452/0362­05  6147  556,09  33.541.368/0001­16  6147  115.910,47  00.394.452/0386­82  6147  2.320,39  33.613.332/0018­49  6147  341,07  00.394.452/0391­40  6147  198,23  33.628.777/0011­26  6147  861,59  00.394.452/0422­80  6147  1.254,89  33.683.111/0001­07  6147  2.797,76  00.394.460/0021­95  6147  9.329,60  42.521.088/0004­80  6147  46,15  00.394.460/0152­54  6147  662,49  87.020.517/0001­20  6147  31.945,82  00.394.460/0158­40  6147  477,12  92.242.080/0001­00  6147  15.929,83  00.394.460/0158­40  6190  36,31  92.518.737/0001­19  6147  16.363,23  00.394.494/0114­13  6147  3.080,68  94.877.586/0001­10  6147  20.518,93  00.394.544/0194­47  6147  2.976,14  Total    350.225,11  Total    101.254,22        Em 08/08/2011, por meio da Intimação n. 068/2011/DRF/POA/SEORT (fl. 96),  solicitou­se  à  Recorrente  que  comprovasse  as  retenções  efetuadas  por  diversas  fontes  pagadoras, o que foi respondido pela Recorrente em 05/09/2011 (fls. 145/165). Em seguida, em  08/10/2011, a referida Dcomp (retificadora) retornou ao fluxo eletrônico e, em 09/10/2011, o  crédito foi parcialmente reconhecido.  Como  ao  se  comparar  o  montante  de  retenções  na  fonte  comprovado  pela  Recorrente  e  o  confirmado,  automaticamente,  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  e  Compensações  (SCC),  foi  verificado  que  o  valor  comprovado  era  superior  ao  confirmado,  razão por que formalizou­se o presente processo (art. 147, §2º, do CTN).  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.729946/2011­96  Resolução nº  1101­000.124  S1­C1T1  Fl. 5          4  No  Despacho  Decisório  DRF/POA/SEORT  n.  1.315/2011,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2004.  Enquanto  a  Recorrente  pleiteava  crédito  relativo  a  saldo  negativo  no  montante  de  R$2.342.270,77 – a partir de Retenções na Fonte (Linha 46 a DIPJ no valor de R$789.522,44)  e  Pagamento  mensal  de  estimativas  (Linha  43  da  DIPJ  no  valor  de R$1.552.748,33)  –,  o  despacho decisório homologou o valor de R$1.149.677,39 a partir de:  Confirmação  parcial  das  retenções  na  fonte  no  montante  de  R$689.880,13,  remanescendo, sem comprovação no entendimento fiscal, o montante de R$99.642,31; e  Confirmação  parcial  de  pagamentos  de  estimativas  no  montante  de  R$440.399,39  (DARFs)  e R$19.397,81  (estimativas  compensadas – P.A. Novembro/2004) –  remanescendo  os  montantes  de  R$474.000,40  (P.A.  Julho/2004)  e  R$618.950,67  (P.A.  Novembro/2004), os quais, somados, perfazem R$1.092.951,07.  A  discussão  que  há  nos  autos,  portanto,  refere­se  ao  montante  de  R$1.192.593,38,  relativo a  crédito de  saldo negativo que  teria origem em retenções na  fonte  (R$99.642,31)  e  a  crédito  de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  pagamento  de  estimativas  compensadas (R$1.092.951,07).  Apresentada  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  (fls.  187/201),  a  5ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  o  pleito  por  entender  (i)  que  não  teriam  sido  comprovadas  as  retenções na  fonte  além daquelas  já  comprovadas por ocasião da análise do  saldo negativo pela DRF/POA e  (ii)  que “as manifestações de  inconformidade  referentes às  estimativas  objeto  de  compensação  parcialmente  homologada  e  não  homologada  foram  julgadas  improcedentes,  portanto,  seus  valores  não  devem  ser  considerados  no  cômputo  do  saldo negativo” (fl. 370). Leia­se, a propósito, a ementa do referido julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário:2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  homologação  da  compensação  depende  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 374/386), em que repisa os argumentos  trazidos em sede de Impugnação, no  sentido de que:  “os  valores  relativos  ao  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  já  foram  comprovados pela CEEE­GT através da Intimação nº 068/2011 – RFB,  consoante documentos presentes no anexo II” (fl. 376); e  em  relação  aos  pagamentos  por  estimativa,  como  os  créditos  oferecidos para  liquidação das estimativas dos períodos de apuração  julho  e  novembro  de  2004  não  teriam  sido  suficientes  para  a  homologação  das  compensações,  foram  apresentados  recursos  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.729946/2011­96  Resolução nº  1101­000.124  S1­C1T1  Fl. 6          5  administrativos, os quais seguem em discussão nos autos do Processo  Administrativo  n.  11080.725253/2011­24.  Nesse  cenário,  afirma  a  Recorrente  que  “se  há  dúvida  da  existência,  ou  não,  dos  créditos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  realizados  pelo  contribuinte,  objeto  de  discussão  em processo  administrativo,  não  poderia  o Fisco  cobrar  os  débitos  vinculados  a  estes  créditos  formadores  do  Saldo  Negativo de CSLL” (fl. 385).  Por  essas  razões,  pede,  ao  final,  a  homologação  total  de  suas  compensações  administrativas realizadas (homologações dos créditos) ou, subsidiariamente, seja determinada  a  suspensão  do  presente  caso  até  o  julgamento  final  do  Processo  Administrativo  n.  11080.725253/2011­24.  É o relatório.      Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   Contra  a  r.  decisão  de  1ª  Instância,  a  Contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso Voluntário, razão por que dele conheço.  No  tocante  à  parcela  do  recurso  voluntário  em  que  se  discute  a  existência  de  crédito de saldo negativo com origem em pagamento de estimativas por meio de compensação,  ao compulsar os autos, verifico que a questão está sendo analisada nos autos de outro processo  administrativo.  Essa situação, contudo, afastaria a certeza necessária para que uma antecipação  possa  integrar  o  direito  creditório  representado  pelo  saldo  negativo  a  partir  dali  formado,  mormente tendo em conta que este direito creditório será pretendido para extinção de créditos  tributários na forma do art. 170 do CTN, que possui a seguinte redação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Com efeito, depreende­se da norma que um dos pressupostos nucleares para  a  compensação  tributária  é  justamente a necessidade de que o  crédito do  contribuinte contra  a  Fazenda se revista de certeza e liquidez.  Por  assim  ser,  parece­me  razoável  que  seja  o  presente  julgamento  CONVERTIDO  em  DILIGÊNCIA,  para  aguardar  o  julgamento  final  do  Processo  Administrativo  n.  11080.725253/2011­24,  conforme  expressamente  pleiteado  pela  contribuinte.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Conselheiro  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
5533982 #
Numero do processo: 10660.905877/2011-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.905877/2011-30

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362425

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.039

nome_arquivo_s : Decisao_10660905877201130.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660905877201130_5362425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5533982

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814843731968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1 161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905877/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.039  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 77 /2 01 1- 30 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905877/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.039  S3­TE03  Fl. 163          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  16.499,54.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905877/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.039  S3­TE03  Fl. 164          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905877/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.039  S3­TE03  Fl. 165          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905877/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.039  S3­TE03  Fl. 166          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5469402 #
Numero do processo: 14755.000145/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14755.000145/2006-96

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350779

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.392

nome_arquivo_s : Decisao_14755000145200696.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14755000145200696_5350779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5469402

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814853169152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 342          1 341  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14755.000145/2006­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3303­000.392  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/03/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 55 .0 00 14 5/ 20 06 -9 6 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14755.000145/2006­96  Resolução nº  3303­000.392  S3­C3T3  Fl. 343          2   RELATÓRIO  Por bem  retratar  a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Em desfavor da pessoa jurídica NORFIL S/A INDUSTRIA TÊXTIL, foi  lavrado auto de infração no intuito de promover a cobrança de imposto  de importação, juros de mora e multa de ofício que, somados, perfazem  R$ 607.125,68.  Conforme  consignado  em  relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  é  parte  integrante do auto de  infração, a autuada beneficiou­se de  regime de  drawback,  na  modalidade  suspensão  e,  segundo  consignado  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  órgão  responsável  pela  concessão do regime, teria inadimplido integralmente os compromissos  assumidos, na medida em que deixara de comprovar a realização das  exportações.  Esclarece,  ainda  a  mesma  autoridade  que  a  comprovação  das  exportações  somente  será  admitida  mediante  a  apresentação  de  registros  de  exportação  que  preencham  as  formalidades  fixadas  pela  Portaria Secex nº 14, de 2004. Nesse sentido, observa que os Registros  de Exportação (RE) apresentados pelo sujeito passivo em cumprimento  à  intimação  recebida  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  descumpriram tais exigências, seja porque foram alvo de solicitação de  retificação  intempestiva,  seja  porque  se  encontravam  vinculadas  a  outro tipo de operação.  Aponta  que,  em consulta  ao  Sistema  Integrado do Comércio Exterior  Siscomex módulo Drawback Eletrônico, confirmouse que a Secex não  considerara  qualquer  dos RE para  efeito  de  cumprimento  do  regime,  em face de que todos teriam sido enquadrados em operações diversas  do Drawback.  Após  regular  ciência  pela  via  postal,  comparece o  sujeito  passivo  ao  processo para, por meio de seu representante, arguir, em síntese, que:  a) Obteve  autorização para  utilizar  o  regime de  drawback,  instituído  pelo Decretolei nº 37/66, mediante o qual lhe foi autorizado importar,  com  suspensão  dos  impostos  incidentes,  mil  toneladas  de  plumas  de  algodão, desde que cumprisse o compromisso de exportar seiscentas e  cinqüenta  e  duas  toneladas  de  fio  de  algodão no  prazo  determinado,  compromisso que cumprira fielmente;  b) O auto de infração, apesar de reconhecer tal cumprimento, aponta o  descumprimento  de  obrigação  de  natureza  acessória,  consistente  na  não atualização, no sistema Siscomex, das  informações constantes do  RE;  c)  O  regime  de  Drawback  é  um  incentivo  à  exportação  e  sob  esse  prisma  deverá  ser  avaliado  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  uma  vez  demonstradas  a  industrialização  e  exportação  assumidas,  elementos  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14755.000145/2006­96  Resolução nº  3303­000.392  S3­C3T3  Fl. 344          3 essenciais, não haveria como descaracterizar o benefício em razão de  aspectos formais;  d)  As  alegadas  irregularidades  diriam  respeito  a  ato  normativo  posterior  às  importações  e  exportações  e,  portanto,  além  de  não  se  revelarem como lei em sentido formal, seriam inaplicáveis;  e) A legislação tributária deve ser interpretada de forma sistemática e  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  buscando­se a  adequação da  lei  à  sua  finalidade,  no  caso,  a  de  garantir  ao  produtor  e  exportador  os  benefícios  do  regime. Cita jurisprudência do STF acerca da aplicação dos referidos  princípios.  É o Relatório.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem manter o lançamento, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  06/05/2002  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  CONDIÇÕES.  A  concessão  do  regime  de  Drawback  na  modalidade  suspensão  condiciona­se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no  seu  regulamento.  O  descumprimento  das  obrigações  pertinentes  à  averbação do Ato Concessório e à utilização do regime nos Registro de  Exportação,  implica a descaracterização do regime e a exigência dos  tributos suspensos.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados os argumentos lançados na manifestação  de inconformidade apresentado É o relatório.    VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de  lançamento de  Imposto de  importação posto que  “os  Registros  de  Exportação  (RE)  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  cumprimento  à  intimação recebida quando do início do procedimento fiscal descumpriram tais exigências, seja  porque  foram  alvo  de  solicitação  de  retificação  intempestiva,  seja  porque  se  encontravam  vinculadas a outro tipo de operação” Ou seja, no caso concreto não teria ocorrido vinculação  das exportações ao Ato Concessório do Regime.  A  fiscalização  teve  inicio a partir das  informações constantes no SISCOMEX,  de que a Recorrente estaria com seu ato concessório no status “inadimplência total”.  Diz o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 08:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14755.000145/2006­96  Resolução nº  3303­000.392  S3­C3T3  Fl. 345          4 Em  consulta  ao  módulo  especifico  do  Siscomex  —  Drawback  Eletrônico ­ ,verificamos que não foram considerados pela Secex, para  comprovação  do  Ato  Concessório  sob  fiscalização  ,  nenhum  RE,  devendo­se ao  fato de todos  terem sido enquadrados como operações  diversas das de uma operação de Drawback.  Recuperados  os  REs  respectivos,  na  base  de  dados  da  SRF  em  08.08.2006,  observamos  constar  em  alguns, mensagem  de  retificação  no  campo  2­a  e  24  após  averbação  do  despacho  e  em  outros  ainda  constarem o  código de  enquadramento 80000  (exportação norml).  Já  nas copias dos REs de 26.08.2006, enviadas pela empresa em todos já  encontramos mensagem de retificação, fls ( 87 A 199 Vol I e 202 6. 275  Vol II).  Da  mesma  forma  ,  ao  se  utilizar  o  sistema  extrator  de  dados  Dw  Aduaneiro  da  SRF  em  18.01.2006,  verificamos  que,  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  nenhuma  exportação  se  enquadrava  no  código  do  Drawback  ,conforme  atestam  as  telas  anexadas  is  folhas  46  à  57  confirmando  que  as  retificações  foram  efetuarias após os prazos de encerramento do Ato Concessório.  Em  sua  defesa  a  Recorrente  afirma  que  “cumpriu  fielmente  com  todos  os  requisitos  necessários  à  plena  caracterização  do  regime  drawback,  quais  sejam:  importar  matéria­prima  essencial  ao  processo  produtivo,  aplicar  tal  insumo  no  seu  processo  de  industrialização  e,  posteriormente,  exporta­Ia  dentro  do  prazo  previsto  por  lei  (até  quatro  anos).”  Aduz  também  que  as  falhas  no  preenchimento  dos  formulários  existentes  possuem  natureza  acessória  e  não  podem  obstar  o  gozo  do  beneficio,  uma  vez  que  as  obrigações  principais  relacionados  ao  regime  (importação,  aplicação  e  exportação  dos  insumos) foram cumpridas e reconhecidas pela própria fiscalização.  Inicialmente, cumpre­nos destacar o que estipula o Decreto Lei nº 37/66:  Art.78 ­ Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no  regulamento:   I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a  importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada;   II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;   III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação, complementação ou acondicionamento de  produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  O  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (decreto  4.543/02),  ao  normatizar  o  DRAWBACK, assim assentou:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14755.000145/2006­96  Resolução nº  3303­000.392  S3­C3T3  Fl. 346          5  Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação,  e pode ser aplicado nas  seguintes modalidades  (Decreto­lei nº 37, de  1966, art. 78, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I):  I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;  II  ­  isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado;  e  III  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  pagos  na  importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada.  Assim  é  possível  afirmar  que  se  trata  de  regime  aduaneiro  especial  cuja  “finalidade  é  propiciar  a  redução  dos  custos  tributários  na  industrialização  de  produtos  que  serão  exportados,  de  forma  a  possibilitar  ao  empresário  brasileiro  competir,  no  mercado  internacional,  em  igualdade  de  condições  com  seus  concorrentes  de  outros  paises.”  1  Sacha  Calmom  Navarro  Coelho,  André Mendes Moreira  e  Patrícia  Dantas  Gais2  ensinam  que  “O  Drawback­suspensão  consiste  em verdadeira  espécie  de  isenção  tributária  condicional,  que  é  concedida  a  título  precário,  tornando­se  definitiva  com  a  exportação  dos  produtos  com  a  exportação  dos  produtos  finais  elaborados  a  partir  das mercadorias  trazidas  ao  País  sob  seu  manto. Caso não implemente o evento futuro e  incerto (exportação), tornando­se exigíveis os  tributos em relação aos quais houve suspensão da cobrança.”  Resta clara na legislação relativa a estes regimes especiais que a real intenção do  legislador  é  aumentar  a  competitividade  do  produto  nacional,  evitando­se  a  exportação  de  tributos.  As  exigências  que  teriam  sido  descumpridas  pela Recorrente  dizem  respeito  a  determinações instituídas pela Portaria SECCEX nº 14/2004, que no caso concreto, foi aplicada  de forma retroativa nos termos de seu art. 1643.  De  fato,  de  acordo com  o que consta no presente processo,  a Recorrente  teria  deixado  de  informar  corretamente  no  SISCOMEX  a  vinculação  das  importações  ao  Ato  Concessório,  tendo  efetuado  retificações  da maioria  das  informações  prestadas  em momento  posterior a averbação das exportações.  Inconteste  que  o  que  impulsionou  o  presente  lançamento  foi  a  informação  inadequada no campo apropriado das RE’s, demonstrando que imperou a literalidade do texto                                                              1  Drawback­suspensão:  a  dispensável  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  o  benefício  e  os  produtos  finais  posteriormente  exportados.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  André Mendes  Moreira  e  Patrícia  Dantas Gaia. Revista Dialética de Direto Tributário nº 221. p. 139  2 RDDT nº 221. p. 141  3 Art. 164. As disposições desta Portaria relativas às operações de Drawback  modalidade suspensão não se aplicam aos Atos Concessórios emitidos até 31 de  outubro de 2001, prevalecendo o disposto nas Portarias SECEX nº 4, de 11 de  junho de 1997; e 1, de 21 de janeiro de 2000, e os Comunicados DECEX nº 21,  de 11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de julho de  1998; 2, de 31 de janeiro de 2000; 5, de 2 de abril de 2003.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14755.000145/2006­96  Resolução nº  3303­000.392  S3­C3T3  Fl. 347          6 legal  em  detrimento  da  verdade  material  e  dos  princípios  que  fizeram  nascer  o  próprio  beneficio.  A respeito da  interpretação das  regras do DRAWBAC, escreveu Luís Eduardo  Garrossino Barbieri4:  Como já explanado, o exegeta deve partir das prescrições normativas  sobre determinado tema, analisar suas inter­relações com o sistema no  qual está inserido (ordenamento jurídico) e, daí, construir sentido das  normas  a  serem  aplicadas.  Neste  sentido  leciona  Paulo  de  Barros  Carvalho em trecho que abaixo transcrevemos:  Tenhamos  presente  que  a norma  jurídica  é  uma estrutura  categorial,  construída,  epistemologicamente,  pelo  intérprete,  a  partir  das  significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta  em seu espírito. É por isso que, quase sempre, não coincidem com os  sentidos  imediatos  dos  enunciados  em  que  o  legislador  distribui  a  matéria no corpo físico da lei. Provém daí que, na maioria das vezes, a  leitura  de  um  único  artigo  será  insuficiente  para  a  compreensão  da  regra jurídica.  Por  isso,  na  linha  preconizada  pelo  autor  acima  citado,  entendemos  que  não  devemos  ficar  restritos  â  literalidade  do  texto  da  lei,  Às  palavras isoladamente, mas sim, buscar construir o sentido a partir da  compreensão  de  todo  o  ordenamento  jurídico  (interpretação  sistemática) e de finalidade da norma (interpretação teleológica).  Seguindo a  linha de  raciocínio  acima delineada,  entendo que, mais  importante  do que o preenchimento adequado dos campos RE’s, é saber­se se os insumos importados com  os benefícios concedidos foram de fato exportados após serem aplicados no processo produtivo  da Recorrente.  Aliás, este órgão colegiado já decidiu neste mesmo sentido:  Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  18/03/1993  DECADÊNCIA.  IPI  E  II.  IMPORTAÇÕES  EFETUADAS  SOB  O  REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. O direito de a Fazenda constituir  o crédito tributário do IPI e II, extingue­se no prazo de 05 (cinco) anos  a partir do fim do prazo para exportação do Ato Concessório.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  ERRO  PREENCHIMENTO.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  O  mero  erro  no  preenchimento  do  registro  de  exportação  não  caracteriza  desvinculação  das  exportações  ao  Ato  Concessório.  A  exigência  dos  tributos  deve,  impreterivelmente,  apoiar­se em elementos materiais do descumprimento do compromisso  de exportação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres.  (Processo  10314.000.536/99­50.  Acórdão  3101­ 001.043.  Sessão  de  16  de  fevereiro  de  2012.  Relator  Luiz  Roberto  Domingo).                                                              4 in. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF.Cordenação de Marcelo Magalhâes, Angela Sartori e  Luiz Roberto Domingo. 1ª ed.­ São Paulo: MP Ed., 2013. p.174  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14755.000145/2006­96  Resolução nº  3303­000.392  S3­C3T3  Fl. 348          7 Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  12/08/1997,  25108/1997  Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE EXPORTAÇÃO.  Comprovado  o  cumprimento  integral  do  regime  em  dilige ncia  pela  administração tributária, resta adimplido o compromisso de drawback  assumido, a despeito do erro cometido pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2a  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (Processo  10209.000.421/2002­28. Acórdão 3201­000.990. Sessão de 23/05/2012.  Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes.)  Por  todo  o  exposto,  considerando  a  competência  determinada  pela  Portaria  Seccex n º 4/97, entendo por bem baixar o processo em diligência para que a autoridade:   a) solicite à SECEX, informações em relação ao ato concessório 2002­0056079,  verificando  os  Registros  de  Exportação  (RE),  vinculados  ao  referido  Ato  concessório,  independente  da  data  de  vinculação,  e  informando  se  as  exportações  neles  registradas  contemplam  quantidade  e  qualidade  de  produtos  equivalentes  às  obrigações  assumidas  pela  recorrente;  b) informe se as noticiadas retificações de vinculação foram efetuadas antes do  inicio  de  qualquer  ato  fiscalizatório  por  patê  da  receita  federal;  e,  c)  traga  aos  autos  outras  informações que entenda relevantes ao deslinde da questão.  Após a conclusão da diligência,  seja  intimado o Recorrente para manifestar­se  sobre o seu resultado.  É como voto.   ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5555950 #
Numero do processo: 13884.900355/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.900355/2009-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.703

nome_arquivo_s : Decisao_13884900355200991.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884900355200991_5366016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5555950

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814857363456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900355/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.703  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 55 /2 00 9- 91 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração agosto  de 2001, no valor original de R$ 6.108,23, com débitos de CSLL que totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900355/2009­91  Acórdão n.º 3803­005.703  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900355/2009­91  Acórdão n.º 3803­005.703  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900355/2009­91  Acórdão n.º 3803­005.703  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5469772 #
Numero do processo: 12466.000032/97-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMISSÕES. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de “Comissão pelo uso da marca”, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. As comissões decorrem de apoio técnico para o desenvolvimento das vendas no Brasil, não fazendo parte do conteúdo econômico do bem quando do ato de internalização. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMISSÕES. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de “Comissão pelo uso da marca”, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. As comissões decorrem de apoio técnico para o desenvolvimento das vendas no Brasil, não fazendo parte do conteúdo econômico do bem quando do ato de internalização. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12466.000032/97-87

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350802

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.873

nome_arquivo_s : Decisao_124660000329787.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 124660000329787_5350802.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5469772

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814907695104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 930          1 929  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000032/97­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.873  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. VALOR ADUANEIRO. AI.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA e COMPANHIA IMPORTADORA E  EXPORTADORA ­ COIMEX    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  COMISSÕES.  AJUSTE  DO  PREÇO  PRATICADO.  Os  valores  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  a  título  de  “Comissão  pelo  uso da marca”, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias importadas.  As comissões decorrem de apoio técnico para o desenvolvimento das vendas  no Brasil, não fazendo parte do conteúdo econômico do bem quando do ato  de internalização.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância e, no mérito, por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Relator)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 32 /9 7- 87 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO     2   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com base no art. 5°, inciso I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  de  julgado  da  3ª  Câmara do antigo 3º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário e que obteve a seguinte ementa:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESPESAS  PAGAS  À  DETENTORAS DO USO DA MARCA HONDA, NO BRASIL, A  TÍTULO DE COMISSÃO DE COMPRA.  Para  efeito  do  art.  8°,  alínea  “a”,  inciso  I,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n°  92.930,  de  16/07/1986  e  reiterado  pelo  Decreto  n°  1.355/94,  as  despesas  pagas pela Importadora/Concessionária às detentoras do uso da  marca  estrangeira,  no Brasil,  não  integram o  valor  aduaneiro.  Inteligência  da  Decisão  COSIT  n°  14/1997,  a  respeito  dessas  despesas.  Preliminar  de  decadência  rejeitada,  com  base  nos  artigos 149 e parágrafo único e 173, inciso I, do CTN. (Acórdão  303­31.146,  de  17/02/2004,  Relator  Conselheiro  Paulo  de  Assis)  A  recorrente  defende  que  a  decisão  é  nula  por  ausência  de  intimação  da  empresa Moto  Honda  da  Amazônia  LTDA  da  decisão  de  primeira  instância,  que  os  valores  pagos pelo uso da marca integram o valor da transação e que existe responsabilidade solidária  entre a Cia Importadora e Exportadora Coimex e a Moto Honda da Amazônia LTDA.  A recorrida alega, em contrarrazões, que não existe a alegada nulidade, já que  fora suprida pela presença do advogado na sessão e reforça os argumentos já esposados quanto  ao mérito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO Processo nº 12466.000032/97­87  Acórdão n.º 9303­002.873  CSRF­T3  Fl. 931          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A PGFN alega que deveria ser aplicado ao caso em comento o art. 1º, § 1º,  c/c art. 8º, § 1º, alínea “a”, do Acordo de Valoração Aduaneira.  Primeiramente  teremos  que  nos  debruçar  sobre  a  nulidade  do  presente  processo a partir da decisão da 1ª instância, inclusive, por falta de ciência dos sujeitos passivos.  Cabe  esclarecer que  esse  julgado que determina  a nulidade do processo  foi  anulado por erro na intimação em um dos sujeitos passivos, suscitada por meio de embargos de  declaração propostos pela Alfândega de Vitória.  Foi  corrigido  o  erro,  anulado  o  acórdão  que  determinava  a  anulação  do  processo, nos termos acima, e intimado do acórdão da CSRF o sujeito passivo correto.  Teremos agora de voltar ao julgamento do Recurso Especial ocorrido em 13  de novembro de 2007, ou seja, há quase sete anos.  No presente julgamento será considerado  também que os  fatos geradores se  deram há mais de vinte anos e que o presente processo tramita há quase dezessete anos.  A própria parte  supostamente prejudicada pela  falta de  intimação alega,  em  contrarrazzões,  que  entendera  suprida  a  falta  de  intimação  pela  presença  dos  advogados  na  sessão de julgamento.  Temos  insculpido  no  art.  5º  da  Constituição  um  princípio  que  fala  que  os  litigantes  em processo  administrativo,  inclusive,  tem direito  à  razoável  duração  do  processo.  Também  não  podemos  deixar  de  observar  que  missão  do  CARF  consiste  em  assegurar  à  sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.  A referida nulidade já foi suscitada e indeferida em julgamento de embargos  de declaração em 29/10/2004.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  falta  de  intimação  de  um  dos  coobrigados,  eis  que  já  foi  suprida  a  não  intimação  e  não  houve  nenhum  prejuízo  para  as  partes, que apresentaram todas as peças recursais até o atual estágio do presente processo.  Não há como prosperar a alegação da recorrida como preliminar, em contra­ razões, de que o acórdão usado como paradigma  foi objeto de embargos de declaração, haja  vista que  tal  recurso, em regra, não se presta a modificar o  resultado do  julgamento mas  tão  somente  a  suprir  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  porventura  existente  no  decisum. Assim, não há como prosperar a alegada falta de amparo nos dispositivos regimentais  do CARF.  Cabe frisar que será  feita a análise do recurso somente em relação ao valor  aduaneiro,  vez  que  foi  a  única matéria  admitida  no  exame  de  admissibilidade  exarado  pela  Presidente da Câmara recorrida. Correta a interpretação da Presidente, já que foram anexados  os  paradigmas,  onde  se  constata  a  divergência  apenas  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO     4 importados  com  a  inclusão  de  parcelas  pagas  pelos  concessionários  à  detentora  do  uso  da  marca no país.  Com  efeito,  para  a  exata  delimitação  do  objeto  da  presente  lide,  far­se­á  necessário a análise da juridicidade da inclusão da rubrica denominada “comissão pelo uso da  marca” no valor aduaneiro declarado pela recorrida e usado para fins de tributação relacionadas  à sua base de cálculo.  Primeiramente  teremos  que  verificar  a  participação  dos  intervenientes  nas  operações de importação que tiveram o seu valor contestado pela fiscalização.  Foi feito um acerto no valor aduaneiro a fim de torná­lo mais real de acordo  com a legislação aduaneira vigente.  A Coimex, ora recorrida, é uma empresa comercial importadora responsável  pela  importação  de  veículos  automotores  do  fabricante  HONDA  MOTORS.  No  Brasil,  a  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  é  que  detém  os  direitos  de  comercialização  da  marca, mediante contrato específico. A Coimex importou os veículos da marca HONDA, onde  as importâncias objeto do presente litígio foram pagas pela concessionária da marca HONDA à  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  Ela é a responsável pelos despachos de importação dos veículos, na condição  de  intermediária,  por  conta e ordem da MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Também  emitia  notas  fiscais  em  seu  próprio  nome  para  os  concessionários  vinculados  à  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  ou  seja,  a  efetiva  transação  se  dava  entre  a  MOTO  HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. e a HONDA MOTORS. Os revendedores no Brasil pagam  um percentual  a  título de comissão pelo uso da marca  à MOTO HONDA DA AMAZÔNIA  LTDA.  São essas comissões que  foram  levantadas pela  fiscalização e acrescidas  ao  valor aduaneiro, que não tinha sido feito pelo importador.  A  Coimex  usufrui  dos  benefícios  tributários  do  Fundap  e  age  por  conta  e  ordem da MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Ela emite as notas fiscais em seu próprio  nome.  No  valor  constante  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  está  incluído  o  valor de aquisição dos veículos e também um percentual, a título de “autorização pelo uso da  marca” destinado a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Sendo o valor dos veículos a  somatória desses valores, com qual fundamentação legal não constaria no valor aduaneiro a ser  usados como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação?  A MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  é  do  detentora  do  direito  de  uso da marca HONDA no Brasil, sem exclusividade, tendo contrato de distribuição no Brasil,  sendo responsável pela divulgação de seus produtos, em decorrência do que cria e mantém rede  de concessionários, recebendo remuneração pelos serviços de garantia, treinamento, assistência  técnica etc.  A cada importação, efetuada a pedido de um concessionário de sua rede, tem  direito a remuneração proporcional ao preço do veiculo importado, cobrada pela licença de uso  da marca HONDA e pela prestação de serviços. Também é interveniente nos contratos entre a  Coimex e os concessionários e, por fim, pedia a emissão da Guia de Importação, determinando  como seriam introduzidos os veículos no Brasil, tendo poder de mando na operação, efetuando  os pagamentos e repassando as cartas de crédito ao exportador.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO Processo nº 12466.000032/97­87  Acórdão n.º 9303­002.873  CSRF­T3  Fl. 932          5 Assim,  é  mister  deixar  claro  que  consta  dos  autos  várias  faturas,  notas  de  serviços, emitidas pela MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, para as suas revendedoras,  que são cobradas das mesmas importâncias, em valor fixo, a  título de “comissão pelo uso da  marca”, propaganda e treinamento. O preço de repasse era acrescido de um percentual em cima  de uma tabela fornecida pela HONDA MOTORS.  Consta também obrigação contratual, a obrigação de a MOTO HONDA DA  AMAZÔNIA LTDA.  fazer  investimento em propaganda e publicidade. Como dizer que esse  desembolso  feito  pela  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  não  desonera  possíveis  gastos  da  matriz  japonesa?  Como  inferir  também  que  esses  valores  investidos  no  fortalecimento  e  valorização  da  marca  não  favorecem  a  dona  da  marca?  Isso  não  significa  benefício  ou  repasse  indireto  de  valores?  Esses  valores  dispendidos  no  Brasil  pela  MOTO  HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. desoneram sobremaneira as despesas com a promoção da  marca  que  seriam  efetuadas  pela matriz. Novamente  fica  demonstrado  o  repasse  indireto  de  valores da MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. à HONDA MOTORS.  Como sabemos, a marca faz parte do ativo da empresa. É um bem intangível  e que,  em muitos casos, valem mais do que  todos os outros ativos da empresa em conjunto.  Uma valorização da marca traz, por consequência, um aumento no ativo da empresa, o que a  torna mais  atrativa  para  o mercado  acionário,  caso  ela  emita  ações. Não  tem  como  negar  o  efetivo ganho da proprietária da marca, em muitas vezes em proporções bem maiores do que o  investimento  alocado. Esse  aumento  do  valor  traz  ganhos  pecuniários  efetivos  para  a matriz  japonesa.  A meu ver, não cabe aqui a discussão se há o efetivo vínculo entre a MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  e  a  HONDA  MOTORS,  bastando  a  comprovação  de  interesse comum. Quem duvida que há interesse mútuo de ambas as organizações empresariais  em tudo a que se refere à promoção da marca HONDA? Todos os gastos que resultam em uma  valoração  da  marca,  independentemente  de  quem  os  realiza,  beneficiam  a  ambas  as  organizações empresariais.  Assim,  o  cerne  da  questão  não  é  a  vinculação  entre  as  interessadas  e  o  exportador  estrangeiro  e  a  sua  influência  no  preço  da  transação,  mas  sim  a  correta  determinação do valor aduaneiro.  Como  já  dito  foi  apenas  feito  a  ajuste  previsto  no  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira. É irrelevante a vinculação para a determinação do valor aduaneiro. Aqui  basta este colegiado decidir se foi correto ou não o ajuste feito pela fiscalização.   Todos os valores  cobrados das  concessionárias  e  repassadas  ao  consumidor  final,  inclusive  aqueles  que  são  arrecadados  e  aplicados  no  Brasil,  revertem,  mesmo  que  indiretamente, ao exportador (HONDA), o que corrobora o acerto do ajuste do valor aduaneiro  efetuado. Esses valores eram todos repassados à MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  Os ajustes não foram feitos de forma aleatória, mas teve toda a sua base legal  devidamente demonstrada e foram todos calculados em elementos e planilhas fornecidas pelas  interessadas. Em momento algum houve a presunção de valores. Toda a apuração se deu em  exame de documentos e de respostas e explicações dadas pelas interessadas. Assim, a questão  fática não está em discussão, mas somente a questão jurídica da inclusão, ou não, dos valores  cobrados pela Coimex e repassados para a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. a título  de “comissões pelo uso da marca”.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO     6 Pode­se concluir, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram  calculados com base nos dados  fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação  de  revenda.  Aliás,  cabe  destacar  que  os  ajustes  do  art.  8°  do  AVA  não  se  limitam  àqueles  valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador,  mas  inclui  também  os  valores  que,  em  revendas  subsequentes  beneficiem  direta  ou  indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, quem pode afirmar que não houve reversão  de valores à matriz japonesa, como já exposto acima?  O  interesse  e  o  envolvimento  da  Distribuidora  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA LTDA.  na  operação  somente vêm à  luz  dos  contratos  firmados  entre  ela,  suas  concessionárias e a Coimex, conforme revelam os exemplares do Contrato de Compra e Venda  por  Encomenda  e  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  do  Contrato  de  Câmbio,  cujo  fechamento foi operado em nome da empresa distribuidora, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA  LTDA.  Com efeito, estruturação empresarial  feita para a comercialização dos veículos  automores  adquiridos  da  HONDA  MOTORS  resultou  a  divisão  das  responsabilidades  decorrentes  da  importação.  Contudo,  intactas  permanecem  as  disposições  legais  vigentes,  sobretudo  no  que  concerne  à  impossibilidade  de  se  opor  à  Fazenda  Pública,  por  meio  de  associações particulares em negócio, a pretensão de impor ao Estado, a prevalência de acordos  particulares diante de franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados.  Diante de todas as planilhas e esclarecimentos apresentados pelas  interessadas,  foi feito o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, segundo  critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração  Aduaneira, que assim dispõe:  “Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;  (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”(destaquei)  É importante destacar que o aperfeiçoamento do valor aduaneiro, resultado da  aplicação dos ajustes previstos no AVA não significa desqualificar o valor de transação. Aqui  não  estamos  tratando  de  subfaturamento,  o  que  implicaria  rito  diferente  de  apreciação  da  operação comercial. Neste caso, o valor da transação foi aceito e ajustado em cumprimento do  que determinam as normas de valoração aduaneira.  Como  é  possível  verificar,  diferentemente  do  que  se  poderia  indagar,  o  AVA/GATT  não  condiciona  o  acréscimo  dos  Direitos  de  Licença  ao  fato  deles  terem  sido  pagos diretamente ao exportador, basta que eles estejam atrelados ao valor da mercadoria.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  reversão  direta  quando se discute o ajuste consignado na alínea “d”: Se algum percentual da revenda beneficia  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO Processo nº 12466.000032/97­87  Acórdão n.º 9303­002.873  CSRF­T3  Fl. 933          7 o  exportador,  ainda  que  indiretamente,  esse  benefício  deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo do valor de transação.  Ainda com relação à necessidade dos ajustes promovidos, tomo emprestadas  as  considerações  do  i. Conselheiro  José Luiz Novo Rossari,  assentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão 3202­00.113, de 25 de maio de 2010, que trata de uma interpretação do AVA.  O  Acordo  é  claro  no  sentido  de  determinar  a  aplicação  dos  ajustes ali referidos, não estabelecendo ressalvas no tocante aos  aspectos  comerciais  ou  operacionais  nas  importações. No  caso  em  exame,  a  marca  é  um  bem  em  relação  ao  qual  há  uma  preocupação permanente no sentido de manter e aumentar a sua  valorização,  o  que  implica  inequivocamente  benefício  direto  para o seu proprietário, em termos de acréscimos de vendas em  função da valorização do produto.   A condição de venda traduz­se pela obrigação de que, em cada  revenda,  se  fizesse  o  pagamento  de  parcela  à  distribuidora,  o  que  torna  inequívoca  a  existência  de  reversão  de  valores  à  empresa que autorizou a importação, participante de contrato de  distribuição com a (omiti), e que constou como interveniente nos  contratos de compra e venda, hipótese prevista no art. 8o, 1, "d",  do Acordo. De destacar­se que  o Acordo não  estabelece  que o  pagamento deva ser feito ao exportador, e sim, como pagamento  direto ou  indireto. No caso, mesmo que não tenha promovido a  revenda, a (omiti), como empresa pactuada com a exportadora,  recebeu parcelas compulsórias a título de direitos de licença.  Pelo exposto, e considerando que as comissões pelo uso da marca pagas não  foram incluídas no valor aduaneiro e que, sem a realização do ajuste feito pela fiscalização, em  atendimento ao que dispõe o art. 1º do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu  art.  8º,  haveria  uma  contrariedade  à  Legislação  Aduaneira  então  vigente,  causando  uma  valoração  irreal  das  mercadorias  em  questão,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Redator  Designado  O Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, defendeu a vertente de que eventuais  comissões pelo uso da marca deveriam integrar o valor aduaneiro das mercadorias.  Reedito  considerações  sobre  meu  entendimento  acerca  das  incidências  formadoras do mosaico da base de cálculo de bens importados afirmando que de todos sabido,  ser a finalidade de se quantificar economicamente o ingresso de produtos estrangeiros em um  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO     8 País,  respeitante  ao  estabelecimento  dos  seus  exatos  valores,  objetivando  a  equalização  das  trocas  entre  os  Estados,  regulando  o  mercado  na  busca  de  impedir  sub/supervaloração,  e  cuidando igualmente do controle documental necessário as internalizações.  Destaco  inicialmente  que  as  remunerações  percebidas  pela  MMCB  dizem  respeito  ao  seu  desempenho  na  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no Brasil  e  igualmente pela cessão de uso da marca não sendo ela,  in casu, responsável pelas vendas dos  produtos da MMC e assim, nada indica estar­se tratando de comissões a essa última.   Verifico  nas  decisões  COSIT  14/15/97  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias às detentoras de uso da marca e treinamento de pessoal não deverão constituir  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  para  cálculo  do  II  e  igualmente  não  devem  integrar  a base  de  cálculo do IPI interpretando o disposto no art. 8º, 1 “a” do AVA como inaplicável ao caso dos  autos.  A Decisão objeto dos presentes Recursos, como inserido no relatório, adota o  entendimento  da  necessidade  de  ajustes  ao  Valor  Aduaneiro  com  a  inclusão  de  montantes  pagos pelos concessionários Mitsubishi a  título de  licença de uso da marca com fundamento  nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d”, do AVA promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.  Assim,  cuido  primeiramente  de  saber  se  as  rubricas  objeto  do  lançamento  constituem  ou  não  valores  a  serem  agregados  por  ocasião  da  quantificação  legalizadora  do  ingresso no Brasil dos veículos em comento. Para tanto examino os contratos que pactuam os  diversos procedimentos comerciais entre as empresas envolvidas.  Tais contratos celebram relações de distribuição, fornecimento, uso da marca,  prestação de  serviços de assistência  técnica e de publicidade  e ainda de  compra  e venda por  encomenda estabelecendo que a COIMEX fica responsável pelas importações tendo a MMCB  como  interveniente  indicando  essa  importadora  como  consignatária,  nas  faturas  pró­forma  repassando igualmente as necessárias cartas de crédito.  Destaco  inicialmente  que  as  remunerações  percebidas  pela  MMCB  dizem  respeito  ao  seu  desempenho  na  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no Brasil  e  igualmente pela cessão de uso da marca não sendo ela,  in casu, responsável pelas vendas dos  produtos da MMC e assim, nada indica estar­se tratando de comissões.   Verifico  nas  decisões  COSIT  14/15/97  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias às detentoras de uso da marca e treinamento de pessoal não deverão constituir  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  para  cálculo  do  II  e  igualmente  não  devem  integrar  a base  de  cálculo do IPI interpretando o disposto no art. 8º, 1 “a” do AVA como inaplicável ao caso dos  autos.  Nesse passo, mesmo que  a decisão  combatida  tenha  se  subsumido na parte  que diz respeito aos valores pagos a título de licença de uso da marca ao art. 8º, 1, “c” e “d” do  AVA e o exame de admissibilidade não tenha considerado os paradigmas oferecidos quanto a  essa matéria como suficientes, esse mesmo exame deferiu acesso aos paradigmas quanto ao art.  8º, 1,”a”, “i” (item 2 do Despacho 3200­105) admitindo julgamento para remuneração paga no  Brasil  por  concessionários  às  detentoras  do  uso  da  marca,  após  importação  de  veículos,  serviços  de  assistência  técnica,  treinamento  de pessoal,  garantia,  publicidade  e  concessão  de  autorização do uso da marca, esse último aspecto contido inteiramente na decisão combatida,  fornecendo a base processual para seu julgamento.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO Processo nº 12466.000032/97­87  Acórdão n.º 9303­002.873  CSRF­T3  Fl. 934          9 De fato, os dados constantes deste processo confirmam que a COIMEX é a  importadora dos produtos  e  conforme constatou  o  Ilustre Conselheiro  Júlio Alves Ramos no  voto  vencedor  no  processo  12466.000155/98­16,  Acórdão  nº  9303­002105  a  cobrança  dos  serviços  postos  à  disposição  dos  concessionários,  discriminada  em documento  fiscal  emitido  pela MMCB não encontra nenhum registro de participação da COIMEX.  Como já me referi em outros casos idênticos, entendo que os serviços foram  realizados após as importações o mesmo ocorrendo com a cessão do uso da marca tudo sendo  materializado  após  a  entrada  e  o  desembaraço  aduaneiro  em  território  brasileiro  inexistindo,  portanto,  relação  imediata com elas  independentemente do método de valoração eleito o que  me posiciona na direção de não adotar o contido no art. 124,I do CTN quanto a solidariedade.  Diante  de  todo  o  exposto,  sou  pela  inexistência  de  fundamento  causal  justificador  da  inclusão  no  cálculo  da  valoração  aduaneira  dos  ditames  fiscais  contidos  no  lançamento, o que me faz dar provimento aos Recursos interpostos.  Foi  com  base  nesses  fundamentos  que  votei  pelo  improvimento  do  recurso  fazendário.  E é este o acórdão que me coube redigir.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.                      Fl. 995DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO P EREIRA VALADAO

score : 1.0