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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7134482 #
Numero do processo: 10120.725916/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  após  cumprida a diligência solicitada por meio da Resolução nº 03­00.471,  de 30/05/2014 (fls. 724/727).  Peço vênia aos meus pares para reproduzir o  relatório que  integra a  referida resolução.  Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  ANICUNS  S.A.  ALCOOL  E  DERIVADOS,  referentes  aos  meses  de  julho  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 91 6/ 20 13 -9 6 Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 3          2 dezembro do ano de 2007, em face de glosas de créditos de Cofins nos  montantes  de  R$  737.039,18,  R$  717.153,72,  R$  578.039,70,  R$  628.856,51,  R$  519.867,87  e  R$  516.696,06,  respectivamente,  e  de  créditos de contribuição para o PIS, nos montantes de R$ 159.990,81,  R$  155.673,67,  R$  125.471,18,  R$  136.503,79,  R$  112.841,78  e  R$  112.153,16, respectivamente.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Informa  a  autoridade  fiscal  que,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002,  solicitou  ao  contribuinte  que  elaborasse  um mapa dos  tributos PIS e Cofins não­cumulativos, no qual vinculasse as contas dos  balancetes  mensais  com  as  respectivas  fichas  e  linhas  dos  Dacon,  especificando  o  código  e  a  descrição  da  conta  e  os  valores  que  compuseram as respectivas linhas dos Dacon.   Aduz  que,  a  despeito  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  demonstrou  a  vinculação  entre  as  contas  da  escrita  contábil  e  os  créditos pleiteados nos Dacon (fls. 134/305), razão pela qual, glosou os  créditos  constantes  nas  fichas  06A  e  16A  dos  Dacon  do  período  de  julho  a  dezembro  de  2007,  referentes  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins, respectivamente.   Esclarece  o  agente  fiscal  que  o  contribuinte  possui  elevado  saldo  de  créditos de Cofins e de contribuição para o PIS no início do período e  que,  mesmo  com  as  glosas  dos  créditos,  não  apurou  contribuições  sociais a pagar.  Elaborou,  com  base  nos  Dacon,  as  planilhas  constantes  das  folhas  444/445, que demonstram mês a mês as glosas dos créditos de Cofins e  de  contribuição  para  o  PIS,  e  outra  planilha  de  resumo  mensal  das  glosas desses créditos na folha 446.   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  03/07/2012,  a  contribuinte,  irresignada, apresentou, em 31/07/2012, a impugnação de fls. 465/474.  1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa   Em preliminar, alegou a suplicante, em síntese, que não existe norma  na  legislação  tributária  que  albergue  a  pretensão  fazendária  de  fornecimento de mapa demonstrativo de vinculação das contas de sua  escrita contábil com as fichas/linhas do Dacon 2007, o que viciaria o  auto de infração de nulidade.   Aduz que o auto de infração padece de vicio de motivação, pois deixar  de  fornecer mapa não é  infração, nem gera como penalidade a glosa  dos créditos.  2. Do Mérito   Alega a contribuinte que o aproveitamento de créditos de Cofins e de  contribuição para o PIS é direito do contribuinte, e que nada impede o  seu  aproveitamento  extemporâneo,  ou  seja,  em  época  diversa,  o  que  leva a conclusão de que o mapa vinculativo exigido pela Fiscalização  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  nada  adianta  quando  se  trata  de  aproveitamento  extemporâneo,  conforme ocorreu na espécie.   Aduz  que  a  explicação  das  divergências  entre  a  escrita  contábil  e  o  Dacon  do  ano  de  2007  é  proveniente  do  simples  fato  de  que  houve  registros de créditos efetuados posteriormente, conforme se extrai dos  livros  Razão  dos  anos  de  2008  e  2009,  cujas  cópias  anexa  à  impugnação.   Esclarece  que  a  empresa  deixou  de  reconhecer,  em  2007,  vários  créditos  identificados como  insumos e que, após análise, seus valores  foram lançados nos Dacon e, consequentemente, na escrita contábil em  períodos  posteriores  (anos  de  2008  e  2009),  nas  contas  35160303  ­  Receitas  Eventuais  e  35110294  ­  Créditos  Extemp.  PIS/COFINS  s/  Insumos, que anexa à defesa.   Assevera que o fato de os lançamentos contábeis não serem de valores  idênticos  aos  lançamentos  do  Dacon,  num  determinado  período  de  competência, não significa que as informações estejam incorretas.   Prossegue a impugnante:   “(...) Dessa forma, a contabilidade do contribuinte apresenta em seus  registros os créditos lançados no exercício de 2007 no momento de sua  primeira apuração.   Assim,  no  momento  em  que  foram  apurados  os  tributos  estes  foram  pagos utilizando no período os créditos levantados de forma precária,  conforme motivos acima.  No  momento  em  que  a  contribuinte  refez  as  apurações  e  efetuou  os  lançamentos,  tanto  em  sua  contabilidade,  quanto  em  seu DACON,  os  lançamentos contábeis na competência vigente da reapuração, por não  haver possibilidade de abertura de períodos anteriores, o DACON nas  suas  devidas  competências  e  fatos  geradores  passou  a  substituir  o  anterior.  (...)”Requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  declarando­se  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  nos  créditos  e  os  reconhecendo na apuração contábil e fiscal posterior.  Nesse cenário, considerando que  (1) a autoridade  fiscal glosou  todos  os  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS  constantes  nas  fichas 06A e 16A dos Dacon do período de julho a dezembro de 2007,  tendo em vista que o contribuinte não demonstrou a vinculação entre  as contas da escrita contábil e os créditos pleiteados nos Dacon; (2) a  contribuinte,  na  impugnação,  informou  que  procedeu  ao  registro  extemporâneo  de  créditos  das  aludidas  contribuições  sociais  e  promoveu  o  seu  aproveitamento;  e  (3)  para  comprovar  o  alegado,  a  impugnante juntou cópias de livros e documentos de sua escrituração,  entre outros.   Este  mesmo  Relator  propôs,  naquela  oportunidade  (30/05/2014),  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adotasse,  dentre  outras,  as  seguintes  providências:  (1)  examinasse  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  impugnante  e  os  respectivos esclarecimentos; (2) se manifestasse conclusivamente sobre  a  procedência  das  referidas  alegações  de  mérito;  (3)  apresentasse  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 5          4 proposta  fundamentada  para  acolhimento  (total  ou  parcial)  ou  não  acolhimento  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  fazendo  expressa  referência  às  folhas  do  presente  processo;  e  (4)  no  caso  de  acolhimento  (total  ou  parcial)  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  elaborasse  novos  demonstrativos  analíticos  (planilhas),  bem como novas planilhas de Controle de Utilização do Créditos, com  reflexos  nos  processos  nºs  10120.732044/2012­31,  10120.725916/2013­96,  10120.728977/2013­13,  referentes  a  períodos  posteriores  (2008 e 2009) que  também foram objeto de  fiscalização e  autuação.   Na  fase  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  digitalizadas  das  notas  fiscais  que  compuseram  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  do  período  de  julho  a  dezembro de 2007, bem assim planilha, para cada período, contendo a  data de emissão da nota fiscal, o CFOP, a descrição CFOP, o código  NCM e a descrição NCM.   Em  face  do  atendimento  apenas  em  parte  da  solicitação  fiscal,  o  agente  fiscal,  observando  ainda  o  tipo  de  serviço  ou  mercadoria  referido em cada nota fiscal, e considerando a legislação que trata do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  mencionadas  contribuições, elaborou diversas tabelas, a partir das quais apurou os  novos créditos que a contribuinte efetivamente faz jus no período.   Ao  final,  o autor do procedimento  elaborou novas planilhas de glosa  dos  créditos  nos  períodos,  bem assim de  estoque  final  de  créditos  de  cada período,  conforme  sintetizado no Relatório Fiscal de Diligência  de fls. 3.728/3.732.   Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação de fls. 3.738/3.752, por meio da qual suscita, em síntese,  o seguinte:   (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de  fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos;  (2)  são  nulos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  na  fase  de  diligência,  pois,  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  a  Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez  de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro  de entrada de notas fiscais;   (3) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser  executadas  novas  diligências,  inclusive  com  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a  empresa atender à  intimação  fiscal no prazo  concedido na diligência  (30  dias),  mormente  porque  o  levantamento  envolve  outros  períodos  também objeto  de  glosa  fiscal  (outros  processos),  alcançando,  assim,  os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009;   (4)  é  legítimo  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  legal  a  retificação  dos  Dacon  dos  períodos  em  que  esses  créditos foram gerados;   Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 6          5 (5)  o  conceito  de  insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas  operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus  produtos e na prestação de serviços;   (6) tanto o CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a  legislação das mencionadas contribuições sociais tem conceito próprio  de  insumos,  diferenciando­se  daquele  previsto  na  legislação  do  IPI,  bem como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda; e (7) a  Fiscalização  laborou  em  erro  no  cálculo  da  proporção  entre  as  receitas  de  venda  de  açúcar  (sujeita  ao  regime  não­cumulativo)  e  álcool  (sujeita ao regime cumulativo), para  fins de apuração da base  de cálculo dos créditos das citadas contribuições, devendo, pois, “ser  assegurada  a  expurgação  dos  custos  referentes  apenas  ao  produto  açúcar do referido rateio”.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasilía/DF,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­069.868, sessão de 22/01/2016, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.   É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que  influenciem  a apuração do  valor devido a  título  de Cofins  no  regime  não­cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos,  cabendo­lhe  a  exibição  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços que  impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa  por parte da Fiscalização.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram­se insumos as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.   LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido  em  relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte A parte exonerada refere­se à redução das glosas de créditos de  PIS e Cofins, relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2007  em  razão  da  comprovação  das  despesas  incorridas,  com  direito  ao  crédito  das  contribuições,  mediante  a  análise  das  notas  fiscais  apresentadas.  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 7          6 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação.  Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega:  1 ­ Exigência de mapa não configura infração;  2 ­ Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência implica  cerceamento de defesa; e   3 ­ Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida  pela fiscalização.  No mérito,  repisa alguns argumentos da  impugnação não acolhidos na decisão  relativos a/ao:  1 ­ Legalidade do aproveitamento extemporâneo dos créditos;  2  ­  Conceito  de  insumo  aplicado  na  apropriação  dos  custos  e  despesas  operacionais das agroindústrias;  3 ­ Erro da fiscalização do cálculo da proporção entre açúcar e álcool Requer ao  final provimento para:  (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação  de mapa  solicitado  pela  fiscalização  não  constituir  infração  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, e acaso não atendido o pleito de nulidade;  (ii) Julgar improcedente o auto de infração;  (iii)  Declarar  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  nos  crédito,  reconhecendo­se  a  apuração contábil  e  fiscal posterior  (iv) Reconhecer a utilização do conceito de  insumos nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  STJ,  quanto  às  despesas  com  peças  de  caminhões,  máquinas e  implementos utilizados na área agrícola  (v) Reconhecer a  expurgação dos custos  referentes apenas ao produto açúcar dos percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e  álcool produzidos pela contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  apto  para  se  proferir  uma  decisão em relação a determinada matéria, que passarei a discorrer.  Requer a recorrente o aproveitamento de créditos das Contribuições decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  utilizados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  agrícolas.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 8          7 Negou­lhe a pretensão a decisão recorrida sob o argumento de que a legislação  não  concede  o  direito  ao  crédito  na  fase  industrial  relativamente  às  despesas  incorridas  em  atividade meio, qual seja, a fase agrícola.   Entendem os julgadores da DRJ que a atividade fim da empresa é a fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  os  serviços  de  peças  utilizadas  na  área  agrícola  não  fazem  parte  da  fabricação dos produtos. Arremata o voto consignando que o conceito de insumos aproxima­se  daquele  prescrito  na  legislação  do  IPI,  que  exige  o  consumo,  desgaste  ou  a  perda  de  propriedades em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado.  Como  fundamento  à  proposta  que  apresentarei  a  seguir,  importa  neste  ponto  tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de tomada de crédito para o PIS e  Cofins  e,  após,  a  possibilidade  de  segregação  dentro  de  um  processo  produtivo  das  etapas  agrícolas e industriais.  Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto e transcrevo:  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp  nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell  Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº  10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai­se que nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que  a mera utilização na produção ou  fabricação, o que também afasta a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto,  que  o  bem  ou  serviço  seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a  mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados  na prestação de  serviços; b)  serviços  utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c)  bens  utilizados  na  prestação  de  serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 9          8 O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los pertinência  ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa  daquela  aquisição essencialidade  ao  processo  produtivo;  e  c)  não  se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato  direto  com o  produto possibilidade  de  emprego  indireto no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultante.   (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade  do  conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques,  plasmado no  REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, entendo que a acepção correta  é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação  de  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 10          9 serviço, mediante  seu  emprego,  ainda  que  indireto,  de  forma que  sua  subtração  implique  ao  menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola,  em  que  se  inicia  o  processo  industrial  do  agronegócio, como é o caso da contribuinte.  Ainda  na  linha  de  raciocínio  assentada  nos  excertos  do  voto  reproduzido  alhures, para fins de creditamento da Contribuição não­cumulativa, insumos são todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas que se completam e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma  industrialização  mais  efetiva  ou  a  que  resulta  no  bem  final  destinado  à  venda.  Não  há  fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação  ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar  guardam estreita  relação de pertinência,  emprego e  essencialidade  com o processo produtivo  das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão  pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola do plantio à colheita da cana de açúcar, utilizados no processo industrial da recorrente,  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas  planilhas das notas  fiscais em que a  fiscalização procedeu à  análise do direito creditório não  contém  informações  suficientes  para  apurar  com  absoluta  certeza  as  despesas  que  se  enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a  realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir:  1.  Intimar o contribuinte para que no prazo  inicial de 30  (trinta) dias, dilatado  uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 2.241 a  2.378, cujo histórico é descrito como "peças caminhões/maquinas agricolas/implementos" ou "  serviços caminhões/maquinas agricolas/implementos", cumpra os quesitos:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10120.725916/2013­96  Resolução nº  3201­001.141  S3­C2T1  Fl. 11          10 1.1 Comprovar que a  aplicação do  insumo  ­ bem ou  serviço  ­  foi  em veículo,  máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola;  1.2  Comprovar  que  no  caso  de  bem,  não  se  trate  de  item  registrado  no  ativo  imobilizado;  1.3  Comprovar  que  o  fornecedor  do  bem  ou  o  prestador  do  serviço  é  pessoa  jurídica domiciliada no País   1.4 Relacionar as  informações comprobatórias em quadro/planilha editável que  permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados;  1.5.  Indicar  os  documentos  e  livros  (folhas)  que  sustentam  as  informações  apresentadas;  2.  A  Unidade  de  origem  elabore  Relatório  e  reproduza  o  demonstrativo  apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos  "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes;  3.  Indicar,  se  houver,  as  despesas  relacionadas  que  incidem  nas  vedações  ao  aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei  10.833/03 e 10.637/02;  4.  Dar  ciência  do  relatório  de  diligência  e  do  demonstrativo  com  as  informações/observações  inseridas  para  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, manifeste­se exclusivamente acerca do objeto da diligência.  5. Devolva­se o processo devidamente instruído.  Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 2547DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905346/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 46 /2 01 2- 72 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905346/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.941  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905346/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.941  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.520.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905346/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.941  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905346/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.941  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.905346/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.941  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 185DF CARF MF

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7170205 #
Numero do processo: 13888.722701/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 04/10/2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CORREÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. A utilização incorreta da data de aquisição pela autoridade lançadora implica, apenas, na questão envolvendo a aplicação de fatores legais de redução do ganho de capital. Assim, mediante comprovação por parte do contribuinte, tais datas podem ser perfeitamente ajustadas durante o procedimento fiscal, inexistindo qualquer vício capaz de ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e, consequentemente, a nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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| Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 101          1 100  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722701/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  RODRIGO PARIZ BIANCHIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 04/10/2010  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL. CORREÇÃO  DA DATA DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE.   A utilização incorreta da data de aquisição pela autoridade lançadora implica,  apenas,  na  questão  envolvendo  a  aplicação  de  fatores  legais  de  redução  do  ganho  de  capital.  Assim, mediante  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  tais datas podem ser perfeitamente  ajustadas durante o procedimento  fiscal,  inexistindo  qualquer  vício  capaz  de  ocasionar  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte e, consequentemente, a nulidade do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 27 01 /2 01 4- 11 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 102          2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  88/93,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 70/79, a qual julgou procedente em parte o lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 22/28, lavrado em 29/09/2014, relativo a fato  gerador ocorrido em 04/10/2010, com ciência do RECORRENTE em 08/10/2014 (fl. 31).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 108.289,65, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  150%. De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal de fl. 24, o lançamento  decorre da omissão na apuração de ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos  adquiridos em reais.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acostado  às  fls.  17/21,  mediante  informações  obtidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  2010,  autoridade  lançadora  constatou  que  o  RECORRENTE  efetuou  a  venda,  na  proporção  de  25%,  de  02  imóveis, abaixo descritos, sem que houvesse a apuração dos ganhos de capital:        As  demais  informações  constantes  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  são  as  seguintes:  “Para  fins  de  documentação  e  comprovação  das  transações  imobiliárias acima descritas, foram obtidas junto ao 2° Cartório  de Registro de Imóveis de Piracicaba a cópias dos registros dos  imóveis supracitados.  Para o imóvel 01, matrícula 68.910, apresenta no Registro 04 de  12/08/2009  o  formal  de  partilha  de  SALETE  ROSANA  PARIZ  BIANCHIM,  estabelecendo  o  valor  de  R$  69.146,00  para  o  imóvel  e  dividindo  na  proporção  de  25%  para  o  contribuinte  Rodrigo  Pariz  Bianchim,  na  qualidade  de  herdeiro  filho.  No  Registro 07 de 04/10/2010 está consignada a venda do imóvel à  empresa  Oásis  Administração  de  Bens  e  Participações  Ltda,  CNPJ: 09.373.219/0001­00 pelo valor de R$ 600.000,00.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 103          3 Para  o  imóvel  02,  matrícula  69.153,  da  mesma  forma  foi  avaliado pelo formal de partilha em 04/10/2010 no valor de R$  69.146,00 (sic) [na realidade, consta no Registro do Imóvel que  o  formal  de  partilha  atesta  o  valor  de  R$  68.000,00  –  fl.  13],  mantendo  a  proporção  de  25%  para  o  contribuinte  objeto  da  presente ação fiscal e a venda aconteceu também em 04/10/2010,  para empresa Oásis Administração de Bens e Participações Ltda  pelo valor de R$ 600.000,00.  Portanto, os imóveis têm como valor de aquisição: R$ 17.286,50  e R$ 17.000,00 (25% para ambos) respectivamente, sendo que os  valores  estavam  consignados  na  DIRPF  2010/2011  de  forma  correta  pelo  contribuinte,  contudo  não  houve  a  apuração  do  ganho de capital na venda.  (...)  Como  o  contribuinte  tem  apenas  25%  dos  imóveis,  a  sua  participação  na  venda  também  seguirá  a  proporção  e  como  o  valor  de  venda  dos  dois  imóveis  foi  de  R$  600.000,00,  a  sua  participação será de RS 150.000,00.”  A  despeito  do  equívoco  quando  da  informação  do  valor  do  imóvel  nº  02  constante do forma de partilha (informou, erradamente, o valor de R$ 69.146,00), a autoridade  fiscal  apurou  de  forma  correta  a  proporção  de  25%  do  referido  imóvel  pertencente  ao  RECORRENTE  (R$  17.000,00).  Neste  sentido,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  do  ganho de capital da seguinte forma:  IMÓVEL 01:        Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 104          4     IMÓVEL 02      Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 105          5       Consolidação do imposto devido:    Ademais,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  pelo  fato  de  o  RECORRENTE  ter  declarado  em  DIRPF  a  venda  do  imóvel  mas,  deliberadamente,  não  ter  apurado  o  respectivo  ganho de  capital,  o  que  entendeu  ser  conduta  dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, da obrigação tributária principal, ou a  excluir as suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, o  que caracterizaria fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Ato contínuo, encaminhou ao Delegado da Receita Federal em Piracicaba a  Representação Fiscal para Fins Penais de nº 13888.722704/2014­54 (anexa).  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 36/48 em 05/11/2014.    Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  70/79).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 106          6 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS HAVIDOS POR  HERANÇA. DATA DE AQUISIÇÃO.  Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  ganhos de capital na alienação de bens.  Para fins de verificação do percentual de redução, considera­se  data de aquisição a data da abertura da sucessão, ainda que a  avaliação e a partilha ocorram em data posterior.  MULTA QUALIFICADA.  Deverá ser aplicado o percentual da multa qualificada de 150%  somente  quando  comprovada  nos  autos  a  intenção  dolosa  do  contribuinte em  impedir ou  retardar o  conhecimento,  por parte  do fisco, da real ocorrência do fato gerador.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas razões do voto proferido pela autoridade julgadora de primeira instância,  verifica­se que foi afastado o pleito de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa e, no mérito, houve a modificação do lançamento pelas seguintes razões:  “DA DATA DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS  Sustenta  o  interessado  que  a  Fiscalização,  por  ocasião  do  cálculo do ganho de capital, informou incorretamente a data de  aquisição  dos  imóveis,  que  se  deu  em  02/11/2002,  data  do  falecimento de sua mãe, conforme certidão de fl. 52.  Assiste razão ao impugnante.  De acordo com o art. 21, I, da Instrução Normativa SRF nº 84,  de  11  de  outubro  de  2001,  na  transferência  de  propriedade  de  bens  e  direitos,  por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários,  considera­se  data  de  aquisição  a  da  abertura  da  sucessão.  No  caso  em  tela,  como  a  abertura  da  sucessão  se  deu  em  02/11/2002, com a morte da genitora do contribuinte, deverá ser  recalculado  o  imposto  devido  em  decorrência  do  ganho  de  capital  apurado  neste  julgamento,  considerando a  correta  data  de aquisição dos bens alienados na proporção de 25%, conforme  demonstrativos abaixo: [ver fls. 77/78]  (...)  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 107          7 Ressalte­se  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  estar  fundamentada em fraude devidamente comprovada. O  fato de o  interessado  não  ter  apurado  ganho  de  capital  em  sua  Declaração de Ajuste Anual 2011 não basta para caracterizar a  ocorrência da intenção dolosa de fraudar o Fisco.  Diante  do  exposto,  como  não  restou  comprovada  pela  Fiscalização  a  intenção  dolosa  em  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  deverá  ser  aplicada  a  multa  de  75%  prevista  no  art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96, em substituição à multa qualificada de 150% prevista  no §1º do referido artigo.”  Neste sentido, a DRJ manteve em parte o crédito tributário exigido, conforme  demonstrativo abaixo:      O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/07/2015,  conforme documento de fl. 86, apresentou o recurso voluntário de fls. 88/93 em 13/07/2015.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação  no  que  se  refere  à  nulidade do lançamento em decorrência de vício insanável, conforme abaixo:  “EQUIVOCO  FISCAL  NA  DETERMINAÇÃO  DA  DATA  DE  AQUISIÇÃO  DOS  IMÓVEIS  ALIENADOS  PELO  RECORRENTE.  IMPROCEDÊNCIA/NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA REFAZER  O LANÇAMENTO  Em sua impugnação, o ora Recorrente postulou a improcedência  do lançamento, sustentando, para tanto, que a Ilustre Autoridade  Fiscal  incorreu  em  equívoco  insanável  ao  considerar,  no  lançamento,  data  de  aquisição  diversa  daquela  em  que  efetivamente  adquiridos  os  imóveis,  cuja  alienação  resultou  no  ganho  de  capital  autuado.  Nessa  senda,  o  então  Impugnante  comprovou o erro da fiscalização quanto ao critério temporal –  estrutural,  portanto  –  da  hipótese  de  incidência  do  IRPF.  Demonstrou,  pois,  que  a  aquisição  de  tais  imóveis  ocorreu  quando da abertura da sucessão de Saleta Rosana Pariz Biachim  (02.11.2002),  na  qual  figurou  como  herdeiro  e  não  nas  datas  (01.09.2009  e  01.08.2009)  consideradas  aleatoriamente  pela  Fiscalização.   Ao  examinar  essa  alegação  defensiva,  a  Junta  Julgadora,  ora  recorrida,  reconheceu  o  erro  perpetrado  pela  Fiscalização,  ao  registrar, em fl. 76/77, verbis:   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 108          8 Sustenta  o  interessado  que  a  Fiscalização,  por  ocasião  do  cálculo do ganho de capital, informou incorretamente a data  de aquisição dos imóveis, que se deu em 02/11/2002, data do  falecimento de sua mãe, conforme certidão de fls. 52.   Assiste razão ao Impugnante.   De acordo com o art. 21, I, da Instrução Normativa SRF n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  na  transferência  da  propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a  herdeiros  e  legatários,  considera­se  data  de  aquisição  a  da  abertura da sucessão.   No  caso  em  tela,  como  a  abertura  da  sucessão  se  deu  em  02/11/2002, com a morte da genitora do contribuinte, deverá  ser  recalculado  o  imposto  devido  em  decorrência  do  ganho  de capital apurado nesse julgamento, considerando a correta  data de aquisição dos bens alienados na proporção de 25%,  conforme demonstrativos abaixo: (destacamos)  (...)  Contudo,  embora  tenha  reconhecido  expressamente  o  vício  invocado pelo então Defendente, a decisão recorrida conferiu ao  caso solução diversa da nulidade pleiteada.  Com  efeito,  invadindo  a  competência  privativa  da  Autoridade  Lançadora,  a  Ilustre  Junta  Julgadora  refez  o  lançamento  e,  considerando  a  data  correta  da  aquisição,  tão  somente  recalculou o tributo com base nessa informação, reduzindo­o.   Ao conferir essa equivocada solução ao caso concreto, a decisão  ora  recorrida  não  levou  em  consideração  que  a  utilização  de  data de aquisição aleatória, em manifesta afronta aos termos da  Instrução  Normativa  84/2001,  perpetrou  vício  indelével  na  estrutura  do  lançamento,  notadamente  por  equívoco  nas  aferições  elencadas  no  artigo  142,  cuja  observância  é  obrigatória pela Autoridade Fiscal.   Por isso, embora matematicamente – e não legalmente – o ajuste  do lançamento se revele possível, quer o Recorrente insistir que  tal providência  foge da competência dessa Junta Julgadora, eis  que  o  lançamento,  como  é  cediço,  é  atividade  privativa  da  Autoridade Fiscal.   Uma  vez  reconhecido  o  vício  estrutural,  não  haveria  outra  solução  jurídica  que  não  o  decreto  de  improcedência  do  feito  fiscal.”  Por fim, citou julgado do CARF através do qual defende ser possível anular  lançamento realizado com base em datas e valores equivocados.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 109          9 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade por suposto erro na apuração do imposto devido.  A  única matéria  de  defesa  apresentada  pelo RECORRENTE  diz  respeito  à  suposta nulidade do lançamento, por conter vício insanável.  O  RECORRENTE  requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  “a  Autoridade  Fiscal  incorreu  em  equívoco  insanável  ao  considerar,  no  lançamento,  data  de  aquisição diversa daquela em que efetivamente adquiridos os imóveis”. Neste sentido, afirmou  que  houve  erro  da  fiscalização  “quanto  ao  critério  temporal  –  estrutural,  portanto  –  da  hipótese de incidência do IRPF”.  Após a apreciação de sua impugnação, entendeu que a DRJ teria invadido a  competência  privativa  da  Autoridade  Lançadora  e  refez  o  lançamento  ao  considerar  a  data  correta da aquisição do imóvel alienado.  Neste sentido, entendeu que a decisão recorrida “não levou em consideração  que  a  utilização  de  data  de  aquisição  aleatória  pela  autoridade  lançadora,  em  manifesta  afronta aos termos da Instrução Normativa 84/2001, perpetrou vício indelével na estrutura do  lançamento, notadamente por equívoco nas aferições elencadas no artigo 142” do CTN, e tal o  “vício estrutural” não poderia ser corrigido pela autoridade julgadora.  Contudo, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  O presente processo tem por objeto a apuração de ganho de capital decorrente  de  alienação  de  imóvel  por  parte  do  RECORRENTE.  Quando  da  lavratura  do  auto,  a  autoridade lançadora calculou o ganho de capital partindo da premissa que a data de aquisição  dos imóveis teria ocorrido em 2009. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a  DRJ  acatou  os  argumentos  do  RECORRENTE  de  que,  conforme  o  art.  21,  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera­se data de aquisição a da abertura da  sucessão, que ocorreu em 02/11/2002.  Em  razão  do  exposto,  considerando  a  correta  data  de  aquisição  dos  bens  alienados, foi recalculado o ganho de capital aplicando­se os fatores de reduções previstos no  art.  40  da  Lei  nº  11.196/2005  (FR1  e  FR2),  o  que  implicou  em  considerável  redução  do  imposto devido.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 110          10 A questão envolvendo eventual erro de cálculo do ganho de capital, no meu  entendimento,  não  é  pretexto  para  anular  o  lançamento,  sobretudo  no  que  diz  respeito  ao  percentual de redução aplicável.  É  certo  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  tributável  envolve  também a  correta  verificação  dos  fatores  de  redução. No  entanto,  discussões  acerca  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto  podem  ser  discutidas  durante  o  procedimento fiscal sem que, para isso, seja preciso anular o lançamento.  Neste  sentido,  entendo que não  foram apontados vícios  relacionados  ao  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  especificados  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  nem  qualquer afronta ao art. 142 do CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Da  leitura dos dispositivos  acima,  interpreta­se que o  lançamento  é nulo  se  for  realizado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  houver  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. No presente caso, é incontestável a competência da autoridade fiscal que lavrou o  auto. Resta saber se houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Da leitura do Termo de Constatação Fiscal verifica­se de forma clara que a  autoridade  fiscal,  munida  das  justificativas  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  apurou o ganho de capital na forma que entendeu como correta.  A  autoridade  lançadora  afirma  que  o  RECORRENTE,  a  despeito  de  ter  informado na declaração de ajuste a venda de 02 imóveis no ano­calendário 2010, deixou de  apurar  o  ganho  de  capital  e  o  consequente  imposto  devido.  A  fiscalização  demonstrou  detalhadamente quais  foram os  imóveis vendidos,  como  se deu a  aquisição do percentual de  25% de cada um dos imóveis por parte do RECORRENTE (herança de sua genitora), o valor  do  custo de  aquisição dos  imóveis,  assim como evidenciou questões  envolvendo a venda de  ambos os imóveis, como data, comprador, valor, etc.   Quando  da  apresentação  de  sua  defesa,  o  contribuinte  pode  (e  deve)  apresentar e  comprovar  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 111          11 efetuar o lançamento. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art.  373 do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ora,  é  evidente  que  o  lançamento  pode  ser  alterado  quando  do  julgamento  administrativo sem que isso implique na realização de um “novo lançamento”, como quer fazer  crer o RECORRENTE. Para tanto, basta que seja comprovada a existência de fato modificativo  para que haja a correção do lançamento.  Caso prevalecesse a tese defendida pelo RECORRENTE, jamais um auto de  infração  poderia  ter  seu  valor  modificado:  ou  eles  estariam  perfeitos  ou  seriam  nulos.  Tal  situação não deve prosperar pois, como visto, o contribuinte tem o direito de apresentar fatos  modificativos  do  lançamento,  cabendo  ao  fisco  o  dever  de  alterá­lo  caso  comprovada  a  alegação do contribuinte.  É  evidente  que  existem  vícios  de  certa  magnitude  capazes  de macular  tão  fortemente o lançamento que a consequência lógica é a sua anulação. Isto porque a estrutura do  lançamento fica tão debilitada que prejudica o direito de defesa do contribuinte. São ocasiões  em  que  não  é  identificado  corretamente  o  sujeito  passivo,  ou  ainda  situações  em  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  deixa  de  ser  descrita  de  forma  minimamente  satisfatória  e  compreensível.  Nesta ordem de  ideias,  a  indicação  incorreta da data do  fato gerador é uma  situação que implicaria a anulação do lançamento. No entanto, não foi isso que ocorreu no caso  concreto.  Ao  contrário  da  jurisprudência  invocada  pelo  RECORRENTE,  a  autoridade  fiscal  demonstrou corretamente a data e os valores das operações de venda dos imóveis (fato gerador  da obrigação tributária), o que, em conjunto com todas as demais informações apresentadas a  respeito dos bens alienados, é suficiente para a completa compreensão do lançamento por parte  do RECORRENTE.  A  utilização  incorreta  da  data  de  aquisição  implica,  apenas,  na  questão  envolvendo  a  aplicação  de  fatores  legais  de  redução  do  ganho  de  capital.  E  essas  questões  simples  envolvendo  o  aproveitamento  de  fatores  de  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo  podem  ser  perfeitamente  debatidas  e  ajustadas  durante  o  procedimento  fiscal,  não  havendo  necessidade de anular o lançamento sob o pretexto de que houve erro na sua construção.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.722701/2014­11  Acórdão n.º 2201­004.105  S2­C2T1  Fl. 112          12 O  que  interessa  é  que  o  auto  esteja  suficientemente  motivado  a  fim  de  permitir  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Neste  sentido, não verifico a existência de qualquer vício capaz de ocasionar o cerceamento de defesa  do  contribuinte  e,  consequentemente,  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Tanto  que  o  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora,  demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas.   Assim, entendo que não houve qualquer afronta ao art. 142 capaz de ensejar a  anulação do auto. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do RECORRENTE.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, afastando a preliminar de nulidade apontada, devendo ser mantida integralmente a  decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001726/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, consequentemente sendo a declaração entregue após o limite temporal fixado na norma não se configura o direito a redução.
Numero da decisão: 1002-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.096  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  BLOCO CARNAVALESCO UNIAO DA ILHA DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.  BENEFÍCIO  DO  DA  LEI  N.º  11.727,  DE  2008.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS.  Um  dos  requisitos  para  redução  da  multa,  na  forma  do  art.  30  da  Lei  n.º  11.727,  de  2008,  é  que  as  declarações  a  serem  entregues  o  sejam  até  31/12/2008,  consequentemente  sendo  a  declaração  entregue  após  o  limite  temporal fixado na norma não se configura o direito a redução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 26 /2 00 9- 12 Fl. 52DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 29/04/2011, consubstanciada no  Acórdão n.º 07­24.081, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do 1.º e 2.º Trimestre do Ano Calendário 2006, deixando de acolher a impugnação apresentada  pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com a Portaria  SRF  n.º 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o  seguinte contexto e enquadramento para aduzida  infração à  legislação  tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  de multa (...).  Fundamentação:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 29/12/2004.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2006, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2006, Multa Mínima R$200,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  requereu  o  estorno  das  referidas  multas  ou,  não  sendo  possível  a  anistia,  que  converta  o  valor  em  pagamento mínimo de R$20,00 (vinte reais), na forma da Lei 11.727, de 23/06/2008.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11516.001726/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.096  S1­C0T2  Fl. 53          3 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Demais disto,  observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno,  com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente, pleitear estorno da aplicação da multa ou a anistia dela, o que não tem amparo  legal. Portanto, rechaço o pedido.  Também, pleiteou pagar uma multa mínima de R$20,00 (vinte reais), na  forma da Lei  n.º  11.727,  de  23/06/2008,  que  não  é  aplicável  ao  caso  concreto. Deveras,  igualmente não assiste razão a recorrente, uma vez que se infere da norma do art. 30 da Lei  n.º  11.727,  de  23/06/2008,  que  um  dos  requisitos  para  o  seu  beneplácito  é  que  as  declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008 e antes de qualquer procedimento de  ofício ou no prazo constante da intimação, no entanto, no caso dos autos (fls. 02 e 04), elas  foram  apresentadas  em  18/03/2009,  após  o  limite  temporal  permitido.  Logo,  não  assiste  razão a recorrente.  Por  conseguinte,  observo  que  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação em vigor. Importa acrescentar que a ninguém é permitido deixar de cumprir as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002, com a redação vigente na época da infração, estabelecia a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Fl. 54DF CARF MF     4 Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente  ao caso em comento.  Deveras, constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11516.001726/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.096  S1­C0T2  Fl. 54          5 DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  Fl. 56DF CARF MF     6 do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11516.001726/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.096  S1­C0T2  Fl. 55          7 Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos.  A multa nasce  a partir  de uma conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar  livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a  disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.  Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se  deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem  culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de  uma conduta  e não  a executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de  legalidade  se  apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 58DF CARF MF     8 provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF

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7210362 #
Numero do processo: 16151.720106/2017-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.448  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAÚ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado)  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 06 /2 01 7- 96 Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16151.720106/2017­96  Acórdão n.º 9101­003.448  CSRF­T1  Fl. 2.132          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  1785/1797)  interposto  pela  ITAUSA  INVESTIMENTOS  ITAÚ  S/A  ("Contribuinte")  em  face  do  Acórdão  nº  1301­002.133,  da  sessão de 14 de setembro de 2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, que negou provimento recurso voluntário 1.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRÊMIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CONTROLE  TOTAL  OU  COMPARTILHADO. GANHO TRIBUTÁVEL.  Caracteriza  ganho  sujeito à  incidência  do  Imposto  de Renda o  prêmio  recebido  pela  transferência  do  controle,  total  ou  compartilhado, de sociedade empresária.  MULTA  VINCULADA  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. VALIDADE.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada,  prevista  no  art.  44,  inciso II, alínea"b" da Lei nº 9.430/96, cumulada com a multa de  ofício  vinculada  ao  tributo,  por  se  tratarem  de  penalidades  distintas, cominadas a infrações também distintas.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo,  a multa.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008                                                              1 A autuação fiscal tratou de exigência fiscal de IRPJ e CSLL (e­fls. 5/103).  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16151.720106/2017­96  Acórdão n.º 9101­003.448  CSRF­T1  Fl. 2.133          3 IRPJ E CSLL.  IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA  DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados  os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.  A Contribuinte opôs  embargos de declaração  (e­fls.  1653/1659),  que  foram  rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 1765/1773).  Na  sequência,  foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial,  versando  sobre as matérias (1) Nulidade por falta de indicação precisa do fundamento legal aplicável ao  fato; (2) Exigência de multa isolada concomitantemente e (3) Cobrança de juros de mora sobre  multa de ofício.   O despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1909/1919 deu seguimento  parcial ao recurso, apenas para a matéria "Cobrança de juros de mora sobre multa de ofício".  Foi apresentado agravo pela Contribuinte (e­fls. 1933/1938), pugnando pelo  seguimento  das  matérias  "Nulidade  por  falta  de  indicação  precisa  do  fundamento  legal  aplicável ao  fato" e  "Exigência de multa  isolada concomitantemente". O agravo  foi  rejeitado  pelo despacho de exame de admissibilidade de agravo (e­fls. 2104/2112).  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2120/2128),  pugnando  pela  manutenção da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício conforme decidido no acórdão  recorrido.  É o relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1909/1919, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 2, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16151.720106/2017­96  Acórdão n.º 9101­003.448  CSRF­T1  Fl. 2.134          4 parcialmente do recurso especial interposto pela Contribuinte em relação à matéria "Cobrança  de juros de mora sobre multa de ofício".  Passo ao exame do mérito.  Sobre  a  matéria  devolvida,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 3.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas                                                              3 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16151.720106/2017­96  Acórdão n.º 9101­003.448  CSRF­T1  Fl. 2.135          5 prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 16151.720106/2017­96  Acórdão n.º 9101­003.448  CSRF­T1  Fl. 2.136          6 § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16151.720106/2017­96  Acórdão n.º 9101­003.448  CSRF­T1  Fl. 2.137          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Contribuinte  em  relação  à  matéria  "Cobrança  de  juros  de  mora  sobre multa  de  ofício" nos termos de despacho de exame de admissibilidade, e, no mérito, na parte devolvida,  negar­lhe provimento.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 2137DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900021/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Com decisão final proferida pelo CARF no processo do Auto de Infração que foi favorável ao contribuinte, os créditos de COFINS foram validados, consequentemente, a Declaração de Compensação que deu origem a este processo deverá ser deferida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer do recurso voluntário para DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 135          1 134  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900021/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES  Com decisão final proferida pelo CARF no processo do Auto de Infração que  foi  favorável  ao  contribuinte,  os  créditos  de  COFINS  foram  validados,  consequentemente,  a  Declaração  de  Compensação  que  deu  origem  a  este  processo deverá ser deferida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em conhecer do recurso voluntário para  DAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 21 /2 01 3- 63 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 136          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS ­ Exportação, requerido pela empresa KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. (fls.  37/39), relativos aos períodos de apuração: abril a junho de 2008, no valor de R$ 1.038.718,08,  e de Declarações de Compensação vinculadas a partes desses referidos créditos no valor de R$  932.251,57 (fls. 40/43).  A  DRF  de  Piracicaba/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  44/67,  reconheceu  o  crédito  parcialmente,  no  montante  de  R$  895.506,99  e  homologou  as  compensações até o limite do direito creditório reconhecido.   Conforme  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fl.  48,  a  fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  royalties  por  ocasião  de  apuração  em  outro  processo,  de  nº  13888.720229/2013­09,  glosas  estas  que  afetam  o  montante  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento. Com base no Termo de Verificação Fiscal daquele processo e demonstrativos  de fls. 49/66, a autoridade a quo apurou o crédito passível de ressarcimento.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão  nº  14­49.523,  de  27/03/2014,  prolatada  pela DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  vazada  nos  seguintes termos (fls. 71/89):  "(...)  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/7,  alegando  que  a  divergência  apontada  no  despacho  decisório  (possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  royalties)  está  sendo  discutida no processo nº 13888.720229/2013­09, e a decisão do  presente depende do que for decidido naquele expediente.  Argumentou  que  não  se  pode  prosseguir  com  a  discussão  da  compensação antes da decisão final do referido processo, o que  configura  questão  prejudicial  que  reclama  a  suspensão  do  presente  feito,  nos  termo  do  Código  de  Processo  Civil  e  jurisprudência  do antigo Conselho  de Contribuintes. Requereu,  portanto, o sobrestamento deste processo.  O  entendimento  da  fiscalização,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal do processo nº 13888.720229/2013­09, pode  ser sintetizado no trecho a seguir (extraído daquele processo, ao  qual o presente está apensado):  Apesar  dos  esforços,  a  KSPG  não  tem  razão.  Embora  tenha  recolhido  o  PIS/Pasep­Importáção  e  a  Cofins­Importação  incidente  sobre  esta  remuneração  paga  à  beneficiaria  domiciliada  na  Alemanha,  ela  não  tem  o  direito  de  calcular  créditos sobre  tal pagamento,  isto porque este  item de despesa,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  autuada,  não  é  considerado  insumo  do  processo  produtivo  e  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento.  São considerados insumos os serviços aplicados diretamente na  produção ou fabricação dos produtos a serem vendidos (art. 3°,  inciso II, das Leis­ 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 15, inciso II,  da Lei 10.865/2004;  Instrução Normativa IN SRF n° 404/2004,  art.  8o,  parágrafo  4o,  I,  b).  Os  serviços  considerados  insumos  são*aqueles prestados durante o processo de fabricação, quando  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 137          3 ainda os produtos não estão prontos. A remuneração paga pela  KSPG do Brasil  à matriz alemã,  a  título de Royalties,­não  tem  nada a ver com a produção.  Esta obrigação surge somente quando a KSPG do Brasil vende  pistões que já estão prontos e acabados.  Para  que  um  serviço  seja  considerado  insumo,  o  processo  produtivo deve dele depender fisicamente, o que não é o caso dos  royalties,  em  que  há  uma  dependência  apenas  contratual  ou  jurídica.  Aliás,  royalty  não  é  serviço,  é  uma  "licença  para  produzir",  e  não  há  previsão  legal  que  permita  o  creditamento  sobre este tipo de dispêndio.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  naquele  processo, alegando “que a tecnologia (“know­how”) transferida  por  sua matriz  no  exterior  e  remunerada  com  o  pagamento  de  royalties  consiste  em  insumo  absolutamente  necessário  a  seu  processo produtivo e, assim,  lhe confere o direito ao crédito de  PIS e Cofins.”  Prosseguiu com arrazoado sobre a essencialidade do know­how  transferido  por  sua  matriz  para  a  produção  de  pistões,  configurando­se  assim  em  insumo  no  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se no conceito estabelecido no art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 e, em conseqüência, gerando direito  a crédito das contribuições não cumulativas.  O argumento utilizado pela fiscalização, de que os royalties não  estariam ligados à produção, já que a obrigação contratual com  a  matriz  surge  apenas  quando  os  produtos  já  estão  prontos  e  acabados, é absolutamente equivocado. Não há dúvidas de que a  tecnologia  adquirida  pela  Impugnante  é  absolutamente  necessária e está totalmente vinculada à produção dos pistões, e  a  forma  de  determinação  do  valor  a  ser  pagão  não  altera  a  natureza dos insumos adquiridos.  Transcreveu  trechos  do  contrato  entre  a  Impugnante  e  sua  matriz  e  expôs  pormenores  de  seu  processo  produtivo,  com  o  intuito de demonstrar a imprescindibilidade da transferência de  tecnologia  remunerada  pelos  royalties  para  seu  processo  produtivo.  Refutou  novamente  a  vinculação  do  critério  de  remuneração  à  caracterização  dos  royalties  como  insumo,  transcrevendo  ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  62/2009,  proferida  pela  Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª RF.  Concluiu  o  tema,  defendendo  a  tese  de  que  “o  termo  ‘insumo’  deve  ser  interpretado  de  forma  ampla,  como  todos  os  bens  e  serviços  necessários  e  aplicados,  ainda  que  indiretamente,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  produtos”,  transcrevendo  jurisprudência do Carf e STJ.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 138          4 No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ/RPO abaixo transcrito (fl. 71):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS.  INSUMOS. ROYALTIES. Os  valores  pagos  a  título de royalties não se enquadram no conceito de insumo  e  não  geram  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições não cumulativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  notificado  do  julgado  em  23/04/2014  (fl.  93)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  30/04/2014  (fls.  95/116),  reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, em resumo com as  seguintes razões:  a. Da necessidade de apensamento do presente processo ao processo administrativo n.°  13888.720229/2013­09 ou, alternativamente, de sobrestamento destes autos  ­ conforme o contido no Termo de Informação Fiscal anexado ao Despacho  Decisório,  verifica­se  que  a  divergência  apontada  pela RFB  refere­se  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  relativos  a  pagamentos  de  royalties,  os  quais  estão  sendo  discutidos  nos  autos  do  processo administrativo nº 13888.720229/2013­09;  ­  que  por  não  concordar  com  o  referido Despacho Decisório,  a Recorrente  apresentou sua Manifestação de  Inconformidade demonstrando, em síntese, a necessidade de  aguardar­se  a  decisão  final  do  PAF  n.°  13888.720229/2013­09,  já  que  o  resultado  deste  processo depende totalmente da solução a ser dada naquele processo, pois, se a decisão final a  ser proferida naquele processo for favorável à Recorrente, os créditos de COFINS serão  validados  e,  consequentemente,  a  Declaração  de  Compensação  que  deu  origem  a  este  processo deverá ser integralmente homologada (alega questão prejudicial).  b. Da caracterização dos royalties como insumo  ­ como já exposto nos autos do PAF nº 13888.720229/2013­09, o know­how  que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte,  experiência  e conhecimento necessários  à produção dos  pistões. É  evidente que o  know­how  para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem  sombra de dúvidas, em insumo para a produção.  ­  transcreve  no  recurso  os  principais  dispositivos  do  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente e sua matriz, onde a transferência de todo esse know­how pode ser constatada;  ­  demonstrando  a  essencialidade  da  tecnologia  que  é  fornecida  por  sua  matriz, a Recorrente expõe no corpo do recurso, de forma sumarizada, o funcionamento do seu  processo produtivo;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 139          5 c. Da impertinência do critério de remuneração à caracterização dos royalties como  insumo  ­ a fiscalização acaba por atrelar, de forma incorreta, o conceito de insumo ao  critério de pagamento estipulado contratualmente. De acordo com o entendimento exposto pelo  agente  autuante,  o  know­how  não  seria  um  insumo  pelo  fato  do  pagamento  dos  royalties  respectivos ser feito em função da venda e não da produção dos pistões;   ­  ou  seja,  o  Fisco  baseou­se  primordialmente  na  forma  de  remuneração  da  tecnologia descrita acima para definir se são insumos ou não e deixando de examinar, no caso  concreto, se eles são ou não aplicados na produção.  d. Do conceito de insumo imputado pelas dd. autoridades fiscais  ­  vale  reiterar  que  o  entendimento  exposto  pela  fiscalização,  baseado  essencialmente  nas  Instruções Normativa  n°s  247/02  e  404/044,  no  sentido  de  que  somente  deveriam  ser  tratados  como  insumos  bens  e  serviços  consumidos  no  processo  de  produção,  deve ser prontamente afastado, por falta de fundamento legal na legislação da COFINS e pela  falta de pertinência à sistemática dessas contribuições. Cita precedentes do CARF.  e. Da impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  ­  da  análise  da  legislação  aplicável  e  dos  precedentes  existentes  sobre  o  assunto  demonstra,  portanto,  que  o  procedimento  costumeiramente  adotado  pelo  Fisco  de  calcular juros sobre a multa de ofício carece de fundamentação legal.  Por  fim,  requer  o  apensamento  do  presente  processo  administrativo  ao  processo  n.°  13888.720229/2013­09,  em  vista  da  conexão  por  continência  entre  esses  dois  processos  administrativos  e  visando  a  evitar  a  prolação  de  decisões  administrativas  inconsistentes;  alternativamente,  que seja determinado o  sobrestamento do presente processo  até o desfecho do PAF n.° 13888.720229/2013­09;  caso  seja  rejeitado os pedidos  anteriores,  requer  o  reconhecimento  integral  do  crédito  ora  pleiteado,  na  medida  em  que  o  know  how  remunerado com o pagamento de royalties é verdadeiro insumo na produção da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  A  disputa  travada  nos  autos  deste  processo  está  estritamente  relacionada  à  possibilidade  ou  não  do  registro  de  créditos  de  COFINS/Importação,  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados pela Recorrente  à  sua matriz  a  título de  royalties por  transferência de  tecnologia (know­how).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 140          6 Cumpre  destacar  que  a  Recorrente  argumenta  uma  prejudicial  e  solicita  a  necessidade  de  apensamento  do  presente  processo  ao  processo  administrativo  n.°  13888.720229/2013­09  ou,  alternativamente,  de  sobrestamento  destes  autos,  uma  vez  que  a  divergência  apontada  pela  RFB  refere­se  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  relativos  a  pagamentos  de  royalties,  os  quais  estão  sendo  discutidos  nos  autos  do  PAF  nº  13888.720229/2013­09.  3. Do Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos de PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  ­  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 141          7 No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos ­ bens ou serviços ­ que sejam aplicados na produção ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 142          8 colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Consta do Recurso Voluntário à  fls. 273/275 dos autos, um sumário do seu  processo produtivo, onde especifica que o objetivo é a fabricação de: "PISTÕES", nos termos do  presente contrato, são pistões de metal leve de até 160 mm de diâmetro para motores de combustão."  "Os pistões são peças utilizadas nos motores a combustão interna desde sua  invenção, por volta de 1860. Apesar de suas funções básicas não terem mudado desde então,  os  desenvolvimentos  e  melhorias  tecnológicas  constantemente  desafiam  os  limites  operacionais  dessas  peças.  A  necessidade  de  manter  o  bom  desempenho,  mesmo  tendo  condições cada vez mais adversas, impulsiona a pesquisa e o desenvolvimento nesse campo".  Os  adquirentes  das  peças,  são  os  fabricantes  de  motosserras  e  de  motocicletas.  4. Da glosa das despesas com os Royalties   A Recorrente controverte em seu recurso a glosa dos créditos tomados sobre  o  pagamento  de  Royalties,  ressaltando  que  a  divergência  apontada  pela  RFB  no  Despacho  Decisório,  refere­se  à  glosa  de  créditos  de COFINS  relativos  a  pagamentos  de  royalties,  os  quais estão sendo discutidos nos autos do PAF nº 13888.720229/2013­09, que se encontra em  julgamento neste CARF. Veja­se:  "(...)  Por  não  concordar  com  o  referido  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou sua manifestação de inconformidade demonstrando, em síntese, a necessidade de  aguardar­se a decisão final nos autos do processo administrativo n.° 13888.720229/2013­09,  já que o resultado deste processo depende totalmente da solução a ser dada naquele processo.  Por não concordar com a alegação das dd. autoridades fiscais, a Recorrente  questionou  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n.°  13888.720229/2013­09,  sendo que autos do referido processo aguardam  julgamento perante  esse ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...)".  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  que  o  crédito  de  COFINS  que  não  foi  reconhecido  pelo  Fisco  neste  processo  está  sendo  discutido  nos  autos  do  PAF  n.°  13888.720229/2013­09  e  que,  via  de  conseqüência,  sua  homologação  ou  indeferimento  depende, diretamente, do resultado a ser obtido nos autos do referido processo.  E arremata a Recorrente afirmando em seu recurso que, (...) se a decisão final a  ser  proferida  naquele  processo  for  favorável  à  Recorrente,  os  créditos  de  COFINS  serão  validados  e,  consequentemente,  a Declaração de Compensação que  deu  origem a  este  processo  deverá  ser  integralmente  homologada".  5. Da Prejudicial alegada (dependência do processo n.° 13888.720229/2013­09)   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 143          9 Consta  que  a  Recorrente  teve  lavrados  contra  si  o  Auto  de  Infração  formalizado  no  PAF  nº  13888.720229/2013­09,  referente  a  exigência  de  crédito  tributário  referente à Contribuição para o PIS e para a COFINS, dos períodos de  janeiro a  junho de  2008.  Parte  das  diferenças  apuradas  são  decorrentes  da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  despesas de royalties pagos à matriz domiciliada na Alemanha.  Por  outro  giro,  verifica­se  nos  autos  sob  exame,  conforme  o  Termo  de  Informação Fiscal de fl. 48, que a fiscalização glosou créditos calculados sobre royalties por  ocasião  de  apuração  em  outro  processo,  o  de  nº  13888.720229/2013­09,  glosas  estas  que  afetam o montante informado no Pedido de Ressarcimento. Com base no Termo de Verificação  Fiscal  daquele  processo  e  demonstrativos  de  fls.  49/66,  a  DRF  em  Piracicaba/SP,  apurou  o  crédito passível de ressarcimento. Veja­se:  "(...)  No  Período  de  apuração  sob  análise,  houve  glosas  de  créditos  calculados  sobre  a  importação  de  serviços  (Royalties),  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  contido  no  PAF  nº  13888­720229/2013­09  (MPF  nº  08.1.25.00­ 2012­00007­9), que afetam o montante direcionado para o PER".  Sobre essa questão a DRJ em Ribeirão Preto, em seu voto condutor,  restou  consignado da seguinte forma (fl. 72):  "(...)  Preliminarmente,  o  requerimento  para  suspensão  do  presente  processo  enquanto não decidido o de nº 13888.720229/2013­09 não procede. Em que pese a  conexão do mérito dos dois processos no que diz respeito à glosa de créditos sobre  royalties, a decisão deste não depende daquele.  É  bem  verdade  que  este  tema  específico  deve  ter  solução  compatível  nos  dois  processos, pois  aquele  trata,  entre  outros,  da  referida  glosa  para  os  períodos  de  janeiro a junho de 2008, enquanto o presente, para o período de abril a junho de  2008.  Por  essa  razão  é  que  os  processos  encontram­se  apensados,  para  serem  decididos concomitantemente.   Mas não há obrigação de que este processo seja suspenso até decisão final naquele,  seja  por  falta  de  previsão  legal  para  tanto,  na  legislação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  seja  porque  o  litígio  pode  ser  decidido  autonomamente  no  presente".  Verifica­se  no  Despacho  de  fl.  134  que  em  05/08/2015,  este  processo  foi  desapensado daquele processo nº 13888.720229/2013­09.  Reprisando­se  que  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  protocolado  em  30/04/2014  (fl.  95),  que  a  divergência  apontada  no  Despacho  Decisório  (possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  royalties)  está  sendo  discutida  no  PAF  nº  13888.720229/2013­09  (Auto  de  Infração),  e  a  decisão  do  presente  depende  do  que  for  decidido naquele expediente, que ainda encontra­se sob julgamento neste CARF.  Pois bem. Consultando o site do CARF (Consulta Processual), verifico que o  processo nº 13888.720229/2013­09,  encontra­se  julgado pela 2ªTO/4ª Câmara desta 3ª Sejul,  conforme Acórdão nº 3402­002.612, publicado em 26/02/2015, em que o resultado se deu da  seguinte forma:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 144          10 "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso  voluntário".  Especificamente  sobre  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  royalties  pagos, desta forma restou consignado no dispositivo do voto vencedor:  "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  também  conceder o direito ao desconto de créditos sobre os royalties pagos pelo direito de  uso de tecnologia dos produtos em fabricação".  Ou seja, mesmo este relator não concordando com os termos acima, no caso,  a  decisão  do  Colegiado  foi  favorável  à  Recorrente.  Constata­se  também,  que  não  houve  interposição de Recurso Especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que torna  definitiva no âmbito administrativo a decisão prolatada no Acórdão nº 3402­002.612, constante  do processo nº 13888.720229/2013­09 (Auto de Infração, PA 01/01/2008 a 30/06/2008).  Resumo dos fatos:  ­  em 28/072007, a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação nº  06880.38325.280708.1.3.09­4390, visando  à utilização de  crédito de COFINS  apurado no 2º  trimestre de 2008 para compensar com débitos de IRPJ e CSLL apurados em junho de 2008;  ­ do total do crédito informado em Declaração de Compensação no valor de  R$ 932.251,57, foi reconhecida e homologada pela DRF a importância de R$ 895.506,99;  ­  de  acordo  com  o  Termo  de  Informação  Fiscal  anexado  ao  Despacho  Decisório  emitido,  verifica­se  que  a  divergência  apontada  pela  RFB  refere­se  à  glosa  de  créditos de COFINS relativos a pagamentos de royalties, os quais foram discutidos nos autos  do processo administrativo nº 13888.720229/2013­09 (Auto de Infração);  ­ a decisão do CARF foi favorável à Recorrente naquele processo, conforme  consta  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  3402­002.612,  publicado  em  26/02/2015  (para  também conceder o direito ao desconto de créditos sobre os royalties pagos pelo direito de uso  de tecnologia dos produtos em fabricação).    Portanto,  como  a  decisão  final  proferida  pelo  CARF  naquele  processo  foi  favorável  à  Recorrente  e  os  créditos  de  COFINS  foram  validados,  consequentemente,  a  Declaração de Compensação que deu origem a este processo deverá ser integralmente deferida.    Diante de tal conclusão, deixo de apreciar as demais razões recursais contidas  no recurso voluntário.      6. Conclusão  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13888.900021/2013­63  Acórdão n.º 3402­004.895  S3­C4T2  Fl. 145          11 Forte  em  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13119.000367/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). CÁLCULO DA MULTA POR ENTREGA EM ATRASO DA DCTF. LEI 11.727, DE 2008. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A redução prevista no art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, incide apenas nas hipóteses de multa mínima previstas no § 3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, e desde que tenha sido observado o disposto em um dos incisos do § 2.º do mesmo dispositivo. Aplicada multa superior a mínima, observa-se o regime próprio sem incidência do 30 da Lei n.º 11.727, de 2008.
Numero da decisão: 1002-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 66          1 65  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13119.000367/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.087  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Denúncia  Espontânea.  Recorrente  ASSOCIACAO HOSPITAL SAO PIO X   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).  CÁLCULO DA MULTA POR ENTREGA EM ATRASO DA DCTF.  LEI  11.727,  DE  2008.  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  A  redução  prevista no art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, incide apenas nas hipóteses de  multa mínima previstas no § 3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de  2002, e desde que tenha sido observado o disposto em um dos incisos do § 2.º  do  mesmo  dispositivo.  Aplicada  multa  superior  a  mínima,  observa­se  o  regime próprio sem incidência do 30 da Lei n.º 11.727, de 2008.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 9. 00 03 67 /2 00 8- 11 Fl. 73DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 21/05/2009, consubstanciada no  Acórdão n.º 03­31.027, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF (DRJ/BSA), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  2.º  Trimestre  do  Ano  Calendário  2006,  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF  na  forma  em  que  foi  consignada  no  auto  de  infração,  sendo  inaplicável no caso o disposto no Art. 138 do Código Tributário  Nacional.  Lançamento Procedente  O auto de infração em espécie, informado na notificação de lançamento, foi  lavrado em 24/10/2008, na DRF ­ Anápolis, por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando  o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e respectivo  demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  de multa (...).  Fundamentação:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  2.º Trimestre/2006, Multa R$2.376,64  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os  termos  da  impugnação,  contra­argumentou,  em  suma,  que  o  instituto  de  denúncia  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13119.000367/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.087  S1­C0T2  Fl. 67          3 espontânea tem que ser acolhido ou, então, que seja reduzida a multa por ser entidade sem fins  lucrativos, aplicando­se o art. 30 da Lei 11.727, de 2008.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.    Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator    O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao juízo de mérito, não assiste razão a recorrente no que se refere  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  que  a  temática  resta  sumulada  neste  Egrégio Conselho, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138  do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega  de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Portanto, não há como aplicar o instituto da denúncia espontânea no caso  dos autos, sendo acertada a decisão recorrida neste ponto.  No  que  se  refere  a  redução  da  multa,  em  10%  (dez  por  cento),  por  aplicação do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, também não assiste razão para a recorrente.  É  que  o  referido  dispositivo  concedeu  desconto  de  10%  (dez  por  cento),  até  31  de  dezembro de 2008, para as hipóteses de aplicação da multa mínima, sendo elas previstas no  § 3.º do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002. Ocorre que, a multa aplicada à recorrente foi a  Fl. 75DF CARF MF     4 constante  do  inciso  I  do  §  2.º  do  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426,  de  2002,  que,  aliás,  já  está  reduzida em cinquenta por cento. Veja­se que a notificação de lançamento aponta a multa  inicialmente calculada em R$4.753,29, mas, por considerar aplicável o inciso I do § 2.º do  art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002,  reduz a mesma para R$ 2.376,64. Não se  tratando de  aplicação de multa mínima, para as fórmulas do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, não se  aplica  o  art.  30  da  Lei  n.º  11.727,  de  2008,  vez  que  direcionada  para  as  hipóteses  de  aplicação da multa mínima, previstas no § 3.º do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002.  Aliás,  acerca  do  assunto  já  há  paradigma  envolvendo  a  mesma  pessoa  jurídica,  a  teor  do  Acórdão  n.º  1801001.200,  da  1.ª  Turma  Especial,  da  1.ª  Seção  de  Julgamento deste Egrégio CARF, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MULTA ATRASO  DCTF.  O benefício da redução da multa por atraso na  entrega da  DCTF  previsto  no  artigo  30  da  Lei  n.º  11.727,  de  23/06/2008,  se  aplica  unicamente  à  multa  mínima,  de  R$  200,00 ou R$ 500,00, conforme o caso, prevista no § 3.º do  art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega de declaração. (Súmula CARF n.º 49).   No mais,  observo que  a multa  foi  aplicada de  acordo com a  legislação  em  vigor. Além  disto,  não  se  discute  nos  autos  a  apresentação  extemporânea  da DCTF,  nem se desincumbiu a recorrente de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo  de  tal  obrigação.  Tampouco  a  sua  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos  afasta  a  obrigatoriedade  do  cumprimento  dos  deveres  instrumentais.  Por  conseguinte,  não  lhe  assiste razão no recurso.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002, com a redação vigente na época da infração, estabelecia a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13119.000367/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.087  S1­C0T2  Fl. 68          5 termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente  ao caso em comento.  Deveras, constrói­se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Fl. 77DF CARF MF     6 Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13119.000367/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.087  S1­C0T2  Fl. 69          7 1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6.  Recurso  especial  desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Fl. 79DF CARF MF     8 Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos.  A multa nasce  a partir  de uma conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar  livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a  disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.  Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se  deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem  culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de  uma conduta  e não  a executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de  legalidade  se  apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13119.000367/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.087  S1­C0T2  Fl. 70          9 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.010314/2005-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). MÉRITO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.
Numero da decisão: 1002-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere à denúncia espontânea, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.103  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Normas  Gerais de Direito Tributário. Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  LS E MF LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  ALEGAÇÃO DE NÃO­CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular.  PRELIMINAR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).  MÉRITO. MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DCTF. PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 03 14 /2 00 5- 85 Fl. 35DF CARF MF     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere à denúncia espontânea, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada. No mérito,  por unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 07/03/2007, consubstanciada no  Acórdão n.º 02­13.511, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do 1.º,  2.º,  3.º  e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2000, deixando de  acolher  a  impugnação  apresentada pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­Calendário: 2000  DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita­se às  penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la ou apresentá­la em atraso.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  em  10/06/2005,  na DRF  ­ Belo  Horizonte,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10680.010314/2005­85  Acórdão n.º 1002­000.103  S1­C0T2  Fl. 32          3 A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 2.º e art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de  30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º do DL 2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei  n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$258,03  2.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$172,02  3.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$57,34  4.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$28,67    A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida  pela  DRJ. O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterando  os  temos  da  impugnação,  argumentou,  em  preliminar,  que  o  atraso  não  ocasionou  nenhum  prejuízo ao erário e se deu antes de qualquer procedimento fiscal (denúncia espontânea) e que  em  onze  anos  nunca  tinha  cometido  equívoco,  sempre  atendendo  as  normas.  No  mérito,  inovando, sustentou que deve prevalecer o princípio do não­confisco e capacidade contributiva,  sendo o valor elevado.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o processo administrativo fiscal. Observo, ainda, a plena competência deste Colegiado, na  forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  alegação  de  não­confisco  e  capacidade  contributiva.  Portanto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  apreciar  a  referida  matéria,  inclusive, para evitar supressão de instância.  Fl. 37DF CARF MF     4 A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Por  conseguinte,  não  conheço  da  inovação  recursal  trazida  no  recurso  voluntário relativo a temática do não confisco e da capacidade contributiva. De toda sorte,  destaco,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho  tem  o  seguinte  enunciado  sumular  tratando da matéria: Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.010314/2005­85  Acórdão n.º 1002­000.103  S1­C0T2  Fl. 33          5 Quanto  ao  juízo  de mérito,  não  assiste  razão  a  recorrente.  Em  sede  de  preliminar, sustenta, em outras palavras, a aplicação da denúncia espontânea para afastar a  exação.  No  entanto,  destaco,  no  que  atine  ao  instituto,  que  este  Conselho  já  possui  enunciado  sumular  afastando­o,  nestes  termos:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Rejeito, portanto, a preliminar.  No mérito  propriamente  dito,  também não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que não se discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a  recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu, unicamente, atacar o valor da multa, que seria elevada, sendo, porém, vedado a  este Conselho apreciar questão de constitucionalidade, ou não, da legislação tributária que  impôs a exigência e a multa correspondente.  Por corolário lógico, não há que se admitir matéria que pretenda discutir  constitucionalidade  e  limites  constitucionais  para  os  valores  das  multas  fiscais,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum da  norma  infraconstitucional que impôs a multa, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito isto, cabe registrar que a IN SRF 126 exigia a entrega da DCTF em  prazo certo, sob pena de aplicação de multa. Pondere­se, pela oportunidade, que a referida  norma  tem  como  último  suporte  de  validade  o  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil,  de 1988,  que enuncia: "Art. 34, § 5.º, Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a  Fl. 39DF CARF MF     6 aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação  referida nos § 3.º e § 4.º."  Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­ CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º  da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126,  de  30/10/98  combinado  com  item  I  da  Portaria MF  n.º  118/84,  art.  5.º  do DL  2124/84)  apresenta­se adequado e pertinente ao caso em comento.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10680.010314/2005­85  Acórdão n.º 1002­000.103  S1­C0T2  Fl. 34          7 responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Fl. 41DF CARF MF     8 Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10680.010314/2005­85  Acórdão n.º 1002­000.103  S1­C0T2  Fl. 35          9 Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 43DF CARF MF     10 possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  à  denúncia  espontânea,  e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito, em negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida e o crédito tributário  lançado na forma constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 44DF CARF MF

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7203851 #
Numero do processo: 10880.931362/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.337
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.337  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 31 36 2/ 20 13 -6 2 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.931362/2013­62  Resolução nº  3402­001.337  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.931362/2013­62  Resolução nº  3402­001.337  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.931362/2013­62  Resolução nº  3402­001.337  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.010822/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.554  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSCAR FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 08 22 /2 00 9- 41 Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.444          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.936,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara  da 2a  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  na  sessão  plenária de 11 de fevereiro de 2015 (e­fls. 1328 a 1340). Ali, por unanimidade de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005   Ementa:  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Nova  Lei  limitou  a  multa  de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.   Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de execução da obra.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  10/03/2015  (e­fl.  1341),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  04/04/2015  (e­fl.  1349)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 1342 a 1348).   Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.445          3 O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à aplicação de  retroatividade benigna da multa,  tendo,  restado admitido, na  forma de  despacho de admissibilidade de e­fls. 1351 a 1357.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 17/05/2012, no âmbito do Acórdão  no. 2401­002.453 e, ainda, em relação ao decidido por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10,  no âmbito do Acórdão no. 9202­02.086, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.446          4 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira   Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.  Recurso especial negado.  Decisão: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.447          5 Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) Como se sabe, há de se observar que multa tributária está sujeita às regras  de  retroatividade  previstas  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  especialmente  no  que  tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 à  Lei nº 8.212, de 1991, na qual foi introduzido o art. 35­A estabelecendo nova sistemática para  o  cálculo das multas  aplicadas  aos  débitos previdenciários,  nos  casos de  fatos geradores não  declarados em GFIP;  b) A Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941,  de  27/05/2009,  a  qual,  entre  outras  providências,  altera  a  Lei  nº  8.212/1991,  promoveu  substanciais  alterações  no  cálculo  e  aplicação  da multa  para  o  fundamento  legal  da  infração  objeto  deste  lançamento.  No  regime  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  quando  a  infração  cometida  pelo  contribuinte  era  composta  de  não  declaração  em  GFIP  somada  ao  não  recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições, a saber, uma pela não  declaração,  que  ensejava  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  fundamento  no  artigo  32,  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 1997, e outra pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com  fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.876, de 1999, além  do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal;  c) No regime estabelecido pela MP 449, de 2008, esta mesma infração ficou  sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de  2007.  Ou  seja,  a  situação  descrita,  que  antes  levava  à  lavratura  de,  no  mínimo,  dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  o  quantum  não  recolhido  com  a  devida multa)  passou  a  ser  abordada  por  único  dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Observe­se a redação desse dispositivo,  aplicado às infrações por descumprimento de obrigações principal e acessória por força do art.  35­A, da Lei nº 8.212/91. Como se observa, a multa prevista no art. 44,  inciso I, é única, no  importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do  tributo  devido  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória;  d)  Sendo  assim,  para  se  apurar  qual  a  legislação mais  benéfica,  o  valor  da  infração às obrigações principais deverá ser somada ao valor da infração à obrigação acessória  decorrente da ausência de informação que resultou em obrigação principal e comparada com a  multa do art. 35­A, que é única e abrange o descumprimento da obrigação principal e acessória.  Portanto, haverá a incidência apenas de uma multa (de ofício), no montante de 75% do tributo  não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei nº 9.430, de 1996;  e) Assim, para as competências em que a multa de ofício de 75% seja mais  benéfica, não deve ser aplicada a multa específica decorrente do descumprimento da obrigação  acessória vigente à época da infração. Ao contrário, nos casos em que a soma das multas dos  arts.  35  e  32,  na  redação  anterior,  for  inferior  à multa  do  novo  art.  35­A,  devem ambos  ser  aplicadas simultaneamente.   Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.448          6 Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  para  reformar  o  acórdão atacado e determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso leve em  conta a soma das multas previstas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias,  aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449, de 2008, em comparação com a  multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que é única, aplicável ao caso  por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Após  a  ciência  da  autuada  em  19/04/2016  (e­fl.  1362),  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 1368/1369, onde:  a) Defende  que  a Lei  n.°  11.941,  de  27/05/2009  foi  convertida  após  o  fato  gerador em discussão, promovendo substanciais e maléficas alterações no cálculo e aplicação  da multa para o fundamento legal da infração deste lançamento.   d) Assim,  aplicáveis  o  art.  106,  II,  alínea  "c"  do CTN,  além do  art.  5o.,  da  CRFB, em seus incisos II e XXXIX, respeitando­se o critério adotado pelo Acórdão n.° 2403­ 002­937.  Quanto aos elementos de e­fls. 1374 e ss., nota­se que não se  refere a ação  judicial  impetrada,  em  nenhum momento,  à  sistemática  de  aplicação  da multa  (matéria  aqui  litigada), daí a inexistência de concomitância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso os atende e,  assim, em linha com o exame de admissibilidade de e­fls. 1351 a 1357,  conheço do recurso.  Passo, assim à análise de mérito. Quanto ao tema, sob análise, a Lei no. 8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis  à  análise  do  recurso,  são  abaixo  reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no.  449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.449          7 pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.450          8 mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.451          9 10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).      Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.452          10 nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.    Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.453          11 §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  limitando­se,  assim, ao percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.454          12 julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.455          13 O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.456          14 descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim,  aplicando­se  o  posicionamento  aqui  reproduzido  agora  ao  caso  sob  análise, entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem  como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de  obrigação  acessória  vinculado,  limitado  o  somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na  forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim,  quanto  à  matéria,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.554  CSRF­T2  Fl. 1.457          15 acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  lhe  dar  provimento,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010, também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1457DF CARF MF

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