Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7206738 #
Numero do processo: 15586.001637/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.001637/2009-01

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.533

nome_arquivo_s : Decisao_15586001637200901.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001637200901_5852568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7206738

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009180569600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 19.001          1 19.000  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001637/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.533  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues de Sousa  (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 63 7/ 20 09 -0 1 Fl. 19001DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.002          2 Relatório  O  presente  processo  administrativo  versa  sobre  lançamento  decorrente  da  omissão  de  receita  apurada  pela  autoridade  fiscal,  o  que  a  legitimou  a  proceder  à  glosa  de  custos e despesas lançadas na contabilidade da Recorrente.  Mais especificamente, apurou­se que na contabilidade eletrônica da empresa  que os valores  informados como pagamentos de margens de garantia de contratos  futuros de  Hedge  fechados  foram  contabilizados  na  conta  "423130  ­  Ajuste  Hedge  Contratos  Futuros  Fechados", levada como Custo da Mercadoria Vendida no encerramento do exercício.  No  entanto,  após  a  análise  de  uma  gama  de  documentos  pelo  contribuinte,  afim de comprovar a aplicação dos recursos em operações de hedge dos contratos  futuros de  soja  e  derivados,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  nenhum  dos  documentos  era  apto  a  comprovar  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  transferidos  ao  exterior  pela  ADM do Brasil  na  operação de hedge alegada pelo contribuinte, isto é, nenhum deles apresentava a transferência  de  recursos  da  ADM  Investor  Services,  em  nome  da  ADM  do  Brasil,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros de Chicago. Sendo assim, procedeu à glosa destes custos.  Outrossim,  como  as  despesas  acessórias  com  as  operações  de  hedge  (variação  cambial,  juros  e  comissões)  foram  utilizadas  como  deduções  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  e,  uma vez  que  os  pagamentos  das margens  de  garantia de  contratos  futuros de hedge fechados não foram comprovados (principal), concluiu­se que as mencionadas  despesas acessórias também não o foram, o que, de forma semelhante, motivou sua glosa, bem  como o refazimento da apuração do resultado do exercício.  Calha  salientar  que  este  processo  estava  sob  a  depurada  apreciação  da  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  que,  por  reiteradas  oportunidades,  baixou  o  mesmo  em  resolução  para  esclarecer  pontos  obscuros  na  busca  pelo  que  se  entende  ser  a  decisão mais  justa, dentro dos parâmetros legais. Desta forma, adoto o relatório do último voto da referida  Conselheira, que determinou a conversão do julgamento em diligência. Vejamos:  “O  presente  processo  retorna  depois  da  realização  de  diligências  determinadas pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento nos termos  das Resoluções  nº  1101­000.077  e  1101­000.152. Da Resolução  nº  1101­000.007  colhe­se  o  seguinte relato das ocorrências até então verificadas nos autos:  Fl. 19002DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.003          3   Fl. 19003DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.004          4 Fl. 19004DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.005          5 Fl. 19005DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.006          6 Fl. 19006DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.007          7     Fl. 19007DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.008          8     Fl. 19008DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.009          9     Fl. 19009DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.010          10     Fl. 19010DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.011          11     Fl. 19011DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.012          12   Fl. 19012DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.013          13   Fl. 19013DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.014          14   Fl. 19014DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.015          15   Fl. 19015DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.016          16   Fl. 19016DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.017          17  Fl. 19017DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.018          18  Fl. 19018DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.019          19  Fl. 19019DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.020          20  Fl. 19020DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.021          21  Fl. 19021DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.022          22   Fl. 19022DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.023          23   Fl. 19023DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.024          24  Fl. 19024DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.025          25   Fl. 19025DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.026          26  Fl. 19026DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.027          27  Fl. 19027DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.028          28  Fl. 19028DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.029          29   Fl. 19029DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.030          30   Fl. 19030DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.031          31   Fl. 19031DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.032          32   Fl. 19032DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.033          33   Fl. 19033DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.034          34  Fl. 19034DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.035          35   Fl. 19035DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.036          36   Fl. 19036DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.037          37    Relativamente  ao  seu  voto,  a  Conselheira  Edeli  Pereira,  em  preliminar,  rejeitou todas as arguições de nulidade do lançamento feitas pela Recorrente.  Adentrando o mérito, a Conselheira construiu sua argumentação através das  intimações  feitas  pelo  Fisco  e  nas  respostas  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  alcançando,  as  seguintes  conclusões:  (i)  as  operações  são  consideradas  como  realizadas  diretamente em Bolsa, ainda que feitas por um terceiro em nome ou por ordem do interessado,  e  (ii)  a  inexistência  de  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  Fl. 19037DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.038          38 autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago, não pode representar obstáculo à  dedução pretendida.  Ainda,  expressou  que  a  prova  necessária  para  desconstituição  da  exigência  seria a demonstração segura de que as perdas contabilizadas decorrem de operações de hedge.  Prova  essa  que,  até  então,  não  havia  sido  apresentada.  Desta  feita,  após  apresentação  de  petições  posteriores  ao  Recurso  Voluntário,  vislumbrou­se  o  que  se  entenderia  por  apto  a  demonstrar o substrato necessário, que à partir de então ensejou um maior aprofundamento da  julgadora. Vejamos:  Fl. 19038DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.039          39   Fl. 19039DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.040          40   Fl. 19040DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.041          41   Fl. 19041DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.042          42   Fl. 19042DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.043          43   Fl. 19043DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.044          44   Fl. 19044DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.045          45   Fl. 19045DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.046          46   Fl. 19046DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.047          47   Fl. 19047DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.048          48   Fl. 19048DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.049          49   Fl. 19049DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.050          50   Fl. 19050DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.051          51   Fl. 19051DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.052          52   Fl. 19052DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.053          53   Fl. 19053DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.054          54   Fl. 19054DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.055          55   Fl. 19055DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.056          56   Fl. 19056DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.057          57   Fl. 19057DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.058          58    Fl. 19058DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.059          59 Após  proposta  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  devolveu  o  Termo  de  Diligência Fiscal com as seguintes análises sobre os tópicos propostos:  Identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado  ­  Não  é  possível  realizar  a  identificação  das  operações  da  ADM  do  Brasil  que  demandam a cobertura de hedge, pois a sistemática de consolidação das operações de hedge do  “nível  D”  (operações  diárias),  para  o  “nível  A”  (consolidação  mensal),  se  dá  através  de  operações internas no Sistema VAX, onde o mesmo consolida as operações de hedge inseridas  pelas subsidiárias do Grupo ADM (inclusive Brasil), as quais são segregadas/direcionadas em  contas de nível centralizador da ADM Trading (contas mensais de nível D).  Avaliação  do  fluxo  operacional  para  concretização  das  operações  de  hedge  em Bolsa  a  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas  ­  A  fiscalização  considera  inviável  afirmar  se  as  perdas  registradas  guardam correspondência com a variação de preços ali verificada. Tal avaliação somente será  possível  através  da  contratação  de  um  perito/auditoria  independente  a  ser  realizada  nas  conciliações realizadas pelo sistema VAX (ADM Investor Services), pois caso contrário não há  como realizar auditoria de todo fluxo operacional, desde as perdas/ganhos pela ADM Brasil até  a aplicação de hedge pela ADM Investor na Bolsa de Chicago.  Seleção, dentre as perdas vinculadas às operações de hedge demandadas pela  contribuinte,  das  que  resultam  de  operações  de  hedge  efetivamente  levadas  à  Bolsa,  identificadas a partir dos relatórios que detalham as transferências financeiras devidas e pagas à  instituição  com  a  qual  foram  contratadas  as  operações  de  hedge  ­ A  seleção  solicitada  pelo  CARF não é viável, pois conforme fluxo apresentada no item anterior, no momento em que as  ordens são conciliadas através de operações  internas no Sistema VAX, com informações das  subsidiárias  do Grupo ADM  (inclusive Brasil),  esta  sequência  de  informações  se  perde,  não  havendo possibilidade de seguir as operações da ADM do Brasil.  Quantificação do valor das perdas decorrentes do total de operações de hedge  ordenadas pela contribuinte e do valor das perdas vinculadas a operações efetivamente levadas  à Bolsa  ­ Na diligência  encerrada em 10/06/2015  (fls. 18.100/18.107),  já havia  sido apurado  pela  fiscalização  os Demonstrativos  dos Resultados  de Exercício  dos  anos  de  2004  (auto  de  infração  –  processo  15586.001637/2009­01),  2006  e  2007  (auto  de  infração  –  processo  15586.001638/2010­81),  dos  quais  apresentamos  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  inclusive  com  o  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social. Em seguida, apresentou as Demonstrações dos resultados de 2004,2006 e  2007.  Definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros  acessórios  de  variação  cambial,  comissões  e  juros  ­  Conforme  consulta  ao  processo,  verificamos  que o  contribuinte,  em  resposta  ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  367/2009  (fls.  1939), apresentou um resumo das despesas principais e acessórias, conforme abaixo exposto.  Fl. 19059DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.060          60     Nas  folhas  seguintes  (fls.  1940/2019)  são  apresentados  os  lançamentos  das  contas das despesas principais e acessórias.  A  vinculação  entre  as  despesas  principais  e  acessórias  é  passível  de  realização,  porém  a  vinculadas  às  despesas  principais  ou  acessórias  com  o  valor  das  perdas  relativas a operações efetivamente levadas à Bolsa é inviável (conforme já explicitado nos itens  anteriores)  por  este  motivo  utilizamos  o  critério  de  proporcionalidade  entre  as  despesas  principal e acessórias para apuração das despesas acessórias que compõem os cálculos da 2ª  coluna das tabelas do item 4.  Das  constatações  presentes  no  Termo  acima  descrito  a  Recorrente  manifestou­se conforme as conclusões expostas à seguir:  a.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  reconhece  o  cabimento  do  fluxo  operacional  da  colocação de operações de hedge na Bolsa;  b. O Sr. Auditor Fiscal  não  considerou o  trabalho  realizado pela KPMG, o  qual  levantou minunciosamente  relação  de  operações  físicas  realizadas  pela  Requerente  nos  anos de 2004, 2006 e 2007;  c.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  considerou  ser  impossível  a  análise  do  fluxo  das  operações de hedge. Desconsiderou todos os documentos juntados aos autos, inclusive relatório  da  EY.  Tampouco  apresentou  elementos,  argumentos  ou  documentos  (estes  acessíveis,  inclusive, por meio do Decreto n°8.506 de 2015, que permite a  troca de informações entre o  Brasil e os Estados Unidos da América) que justifiquem a sua decisão;  d.  Dada  a  natureza  operacional  das  despesas  com  perdas  de  hedge,  não  havendo  possibilidade  de  seguir  as  operações  da  ADM  do  Brasil,  as  ordens  enviadas  ao  Sistema  VAX  devem  ser  consideradas  enviadas  diretamente  em  bolsa  no  exterior,  pois  ao  colocar as ordens no sistema VAX a Requerente  insere­as em sistema  regulado e  fiscalizado  pela Bolsa.  e. As conclusões do Sr. Auditor Fiscal são, no mínimo, contraditórias quanto  aos montardes glosados (por vez há o reconhecimento de acesso direto em Bolsa, por vez todas  as  perdas  são  glosadas).  Outrossim,  os  trabalhos  mostram­se  incompletos,  se  considerada  a  falta de análise da movimentação dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;  f. Em que pese o Sr. Auditor Fiscal ter emitido Termo de Diligencia relativo  ao  Processo  Administrativo  n°  15586.001638/2010­81,  o  mesmo  não  se  pronunciou  Fl. 19060DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.061          61 adequadamente  acerca  dos  questionamentos  específicos  a  tal  processo  administrativo:  restringiu  as  análises  à utilização de método  inconsistente  (proporcionalização),  sem base na  vasta documentação juntada ao longo do processo; e g. Pelo todo exposto, resta evidente que  esta  C.  Turma  não  tem  medido  esforços  para  o  esclarecimento  dos  fatos  que  envolvem  o  presente  caso.  Na  busca  pela  verdade  material,  esta  C.  Turma  determinou  três  vezes  a  conversão de julgamento em diligencia, em outras palavras, concedeu­se ao Sr. Auditor Fiscal  três  oportunidades  para  fundamentar  materialmente  o  seu  lançamento.  Por  três  vezes  o  Sr.  Auditor  Fiscal  se  declarou  inapto  a  apresentar  qualquer  contestação  aos  argumentos  apresentados pela Requerente ao longo dos processos.  É o relatório.    Voto  Como  já  relatado,  a  ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa,  à  época designada  para relatoria do presente processo, fixou dois pontos os quais, partindo da análise dos fatos e  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  pode  contestar,  estes  são:  (i)  as  operações  são  consideradas como realizadas diretamente em Bolsa, ainda que feitas por terceiros em nome ou  por ordem do interessado; e (ii) a inexistência de documento que comprove a transferência de  recursos  em  nome  da  autuada,  para  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago,  não  pode  representar obstáculo à dedução pretendida.  De igual forma, compartilho do entendimento da antiga Relatora do processo  em que, para adentrar­se o mérito objetivando alcançar um satisfatório juízo acerca do tema em  questão é necessário que se aprofunde sobre correção dos valores contabilizados, ainda que por  amostragem  devidamente  justificada,  sendo  os  itens  anteriormente  propostos  extremamente  elucidativos sobre as informações almejadas.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  obter  as  informações  solicitadas, informando apenas que já haviam sido esclarecidos os questionamentos, inclusive  os  últimos,  acerca  da  viabilidade  de  algumas  auditorias,  dos  cálculos  solicitados  e  o  entendimento desta  fiscalização,  razão porque nada mais  teriam  a  acrescentar. Não obstante,  afirmaram que, agora, caberia a este Conselho, decidir sobre a manutenção (ou não) do auto de  infração lançado.  Assim,  cabe  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visa  a  excelência  no  julgamento  dos  litígios  tributários,  estando  sujeito  –  dado  seu  caráter  administrativo  –  ao  princípio  da  verdade  material  e  devendo  ajustar  sua  decisão  aos  fatos  materialmente verdadeiros, sob pena de o julgamento constituir­se verdadeiro ato viciado.  Ora, se, no  lançamento em análise, para decidir­se quanto à procedência da  glosa  de  custos  e  despesas  acessórias  deles  decorrentes,  o  julgador  entende  necessário  certificar­se  sobre  a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente justificada, quer­se com isso garantir que o ato administrativo final (lançamento)  alcance o objetivo cardeal de efetivar os comandos legais nos seus precisos e estritos termos,  além  de  assegurar  que  o  quanto  relatado  na  autuação  reflita  a  realidade  material  dos  fatos  ocorridos.  Fl. 19061DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.062          62 Logo,  por  reclamar  o  exato  enquadramento  dos  quadrantes  da  Lei  com  a  realidade dos  fatos, uma vez constatados pontos de  incerteza nesta última, deverá o  julgador  fixar os pontos obscuros, incumbindo à autoridade julgadora a obrigação de esclarecê­los, não  devendo medir esforços para tanto.  Destarte, com relação ao resultado da diligência  relativa à  identificação das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado  percebeu­se  que,  apesar  da  menção  ao  fluxo  operacional  da  colocação  das  ordens  de  hedge  no  ambiente  da  bolsa,  a  autoridade fiscal não fez a imersão necessária sobre os termos constantes dos laudos realizados  pela KPMG que levantou a relação de operações físicas realizadas pela Requerente em 2004,  2006 e 2007; além dos contratos de compra e venda de soja em grão,  farelo e óleo de soja e  controles  de  estoques  das  filiais  da  Requerente,  razão  pela  qual  constitui­se  documento  essencial para o esclarecimento da questão em debate.  Também, ao avaliar o fluxo operacional para concretização das operações de  hedge  em  Bolsa  para  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas,  a  fiscalização  considerou  inviável  afirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificada,  chegando  a  declarar que o “Sistema VAX”, que realiza a consolidação das operações de hedge, seria uma  "caixa preta" onde entram dados e informações de todas as subsidiárias da ADM pelo mundo  de modo que inviabiliza a análise da correspondência de preços praticados pela ADM Brasil e  as operações na Bolsa de Chicago.  Neste quesito,  igualmente ao primeiro quesito aqui apontado, o Sr. Auditor  Fiscal não apresentou elementos que pudessem sustentar a glosa que motivou o lançamento, ao  contrário,  declarou­se  inapto  a  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Requerente,  bem  como  não  se  pronunciou  sobre  o  relatório  elaborado  pela  EY,  empresa  de  auditoria  que  analisou  o  fluxo  operacional  da  Requerente  demonstrando,  aliás,  ser  possível  a  análise  do  “Sistema VAX”, ao contrário do que entendeu a autoridade preparadora.  Em  conclusão,  é  possível  verificar  que  restam  pontos  obscuros  que  foram  previamente fixados, porém, ainda não esclarecidos.  Portanto,  como  neste  julgamento  não  se  entende  adequado  tomar  decisões  que invistam contra o direito de liberdade e direito de propriedade dos contribuintes à partir de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, o presente voto é no  sentido de, novamente, CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal  competente, através da análise de todos os laudos e documentos acostados a estes autos, bem  como da determinação da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, inclusive  podendo  intimar  o  contribuinte  para  esclarecimentos  adicionais  acerca  dos  laudos  acostados  aos auto e/ou solicitar ao contribuinte documentos que entender necessário, afim de se apurar a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente  justificada,  mediante:   1)  Identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado;   2) Avaliação do fluxo operacional para concretização das operações de hedge  em Bolsa  a  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços ali verificadas;   Fl. 19062DF CARF MF Processo nº 15586.001637/2009­01  Resolução nº  1302­000.533  S1­C3T2  Fl. 19.063          63 3) Seleção, dentre  as perdas vinculadas  às operações de hedge demandadas  pela  contribuinte,  das  que  resultam  de  operações  de  hedge  efetivamente  levadas  à  Bolsa,  identificadas a partir dos relatórios que detalham as transferências financeiras devidas e pagas à  instituição com a qual foram contratadas as operações de hedge;   4)  Quantificação  do  valor  das  perdas  decorrentes  do  total  de  operações  de  hedge ordenadas pela contribuinte e do valor das perdas vinculadas a operações efetivamente  levadas à Bolsa;   5)  Definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros  acessórios de variação cambial, comissões e juros.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 19063DF CARF MF

score : 1.0
7168604 #
Numero do processo: 10840.003748/2003-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF, ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, "a denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 9101-000.785
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do contribuinte . Ausente, temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF, ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, "a denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10840.003748/2003-87

conteudo_id_s : 5841020

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-000.785

nome_arquivo_s : Decisao_10840003748200387.pdf

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10840003748200387_5841020.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do contribuinte . Ausente, temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 7168604

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009184763904

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:22Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:22Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c2b0b6df-8f2d-4a68-ad8f-2f78417bc9de; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:22Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:22Z; created: 2011-03-10T13:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:22Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840,00.3748/200.3-87 Recurso n° 132.298 Especial do Contribuinte Acórdão n' 9101-00.785 — 1 Turma Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria Normas Gerais - Denuncia Espontânea Recorrente AUTO POSTO ROSA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF, ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento sumulado pelo CARE, "a denuncia espontânea (art., 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração" . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do contribuinte . Ausente, temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. EDITADO EM: 28 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, Relatório Corn base no permissivo do art 7, II c.c art. 15, § 2 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3n Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DCTE 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÁNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. Recurso negado " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2,000,00 correspondente multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado. Impugnada tempestivamente a exigência nos termos constantes destes autos (fls.. 01/14), em resumo contesta a utilização de lei não vigente à época dos fatos, não aplicável ao caso, ferindo o principio legalidade, da retroatividade da lei, que não se pode distinguir multa punitiva e multa moratória, que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art 138 do CTN, A decisão DRERibeirão Preto foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, coin a decisão da DRI, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da pep inicial Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso por se tratar de lançamento com valor inferior a R$ 2.500,00. O acórdão impugnado negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, sob o fundamento de que, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Administrativa e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Em sede de recurso especial, argth a Contribuinte, em síntese, a divergência entre o acórdão recorrido e arestos dos extintos Segundo e Terceiros Conselhos de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, 2 Processo n° 10840.003748/2003-87 CSRF-T1 Acórdão n u 9101 -00.785 Fl 2 exclui , a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Informação n. .303-378/2006 (fls. 129/131)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudenci al, A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. o relatório, 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial interposto pelo Contribuinte não merece ser conhecido. Tal assertiva decorre do fato de que esta absolutamente superado por essa Corte Administrativa o dissenso jurisprudencial que a Contribuinte pretende ver solucionado por este Colegiado. De fato, não bastasse o fato de ambos os acórdãos paradigmas terem sido reformados pelas respectivas Turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais, o que por si só já seria hipótese de não conhecimento da insurgência, diga-se que a matéria em referência encontra-se sumulada pelo Pleno deste Tribunal Administrativo (enunciado 04), nos seguintes termos, verbis "a denúncia espontânea (art, 138 do Código 2)ibuteirio Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração" Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte Sala das Sessi5 bro de 2010. Antonio Carl - Relator V.; 4

score : 1.0
7139454 #
Numero do processo: 16682.720953/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 a compensação somente se efetua mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da Declaração de Compensação DCOMP, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 a compensação somente se efetua mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da Declaração de Compensação DCOMP, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.720953/2012-48

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.391

nome_arquivo_s : Decisao_16682720953201248.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Winderley Morais Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 16682720953201248_5835769.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7139454

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009186861056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720953/2012­48  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.391  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49 da Medida  Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 a  compensação somente se efetua mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da  Declaração  de Compensação DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 53 /2 01 2- 48 Fl. 890DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "A contribuinte acima qualificada teve contra si  lavrado o auto  de infração relativo à Cofins  (AI e demonstrativos às  fls. 112 a  116),  cujo crédito  tributário  lançado  foi de R$ 1.153.709,54 de  contribuição,  R$  865.282,16  de  multa  de  ofício  (75%)  e  R$  556.780,22 de juros calculados até outubro de 2012.  O  lançamento  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  em  decorrência  de  terem  sido  “considerados na base de cálculo de dezembro de 2007 ajustes  relativos  a  períodos  anteriores,  ou  seja,  fora  da  competência”  (fl. 105).  Houve  também  lançamento  relativo  à  multa  isolada  de  50%  sobre o valor do crédito, em face da não homologação de Dcomp  analisada no processo nº 15374.724402/2009­79, no valor de R$  4.541.121,86.  A ciência quanto aos lançamentos ocorreu em 18 de outubro de  2012,  conforme  assinatura  da  procuradora  aposta  nos  campos  próprios dos AIs (fls. 112 e 117). Em 5 de novembro de 2012, foi  protocolada a impugnação de fls. 423 a 442, na qual, após relato  dos fatos, foi alegado, em apertada síntese, que:  a)  a  inclusão  de  ajustes  geradores  de  crédito,  provenientes  de  competências  diversas,  tal  como  fez  o  contribuinte,  encontra  guarida nas regras do § 1º e caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  b) a interpretação e aplicação das regras expostas nos §§ do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  em  especial  o  §  14,  impõe  que  a  circunstância seja disciplinada de forma a potencializar o direito  da compensação, e não restringi­lo, garantindo ao contribuinte o  acesso amplo ao instituto, sem prejuízo ao controle da Receita;  c)  a  contribuinte  perseguiu  a  compensação  de  créditos  provenientes de  competências diversas mediante alocação em dezembro de 2007,  de  créditos  provenientes  de  ajustes  no  faturamento  a maior  de  energia  elétrica  liquidada  na  Câmara  de  Comercialização  de  Energia Elétrica e referente aos meses de julho a novembro;  d)  tal  circunstância  não  decorreu  de  eventual  inércia,  negligência ou má­fé, mas sim por conta de particularidades da  sua cadeia produtiva que somente permite conhecer o preço final  da  sua  mercadoria  em  tempo  posterior  à  disponibilização  da  energia (art. 4º da Lei nº 10.848/2004 e Decreto nº 5.177/2004);  e) não há nas normas qualquer vedação acerca da possibilidade  de  promover  o  aproveitamento  de  créditos,  via  compensação,  mediante  alocação  em  competência  diversa  daquela  em  que  se  deu seu nascimento;  f) a exigência restringe de forma desnecessária e sem qualquer  motivo  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 3201­003.391  S3­C2T1  Fl. 3          3 aparente, o direito do contribuinte á compensação;  g)  desde  que  o  contribuinte  logre  êxito  em  demonstrar  a  legitimidade do crédito, a teor do que dispõe a norma elencada  no §1° do artigo 147 do CTN, via procedimento instaurado pelo  PER/DCOMP regulamentado pelos artigos 34 e seguintes da IN  n° 900/2006, estará ele autorizado a fazer jus à compensação;  h)  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  460/2005  e  o  art.  10  da  IN  SRF  600/2005 são  ilegais e inconstitucionais;  i)  independentemente  da  base  de  cálculo  da  COFINS  ser  resultado  de  apuração  mensal,  não  há  na  legislação  vigente  qualquer menção ao fato de que os créditos eventualmente não  aproveitados  na  competência  de  origem  somente  ostentariam  condições de serem compensados mediante sua inclusão (ajuste)  na  aludida  competência,  o  que,  na  prática,  caracteriza  a  imposição  de  exigência,  por  parte  do  Fisco,  que  não  encontra  amparo em lei;  j)  no momento  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  realizada, estava vigendo a IN SRF nº 900/2008, que não trazia  mais a limitação contida nas INs SRF 460/2005 e 600/2005;  k) o cronograma editado pela CCEE evidencia o  fato de que a  contribuinte somente terá condições de apurar o valor exato dois  meses após a efetiva disponibilização da energia elétrica, o que  lhe  extrai  a  culpa  pelo  não  aproveitamento  do  crédito  em  momento oportuno;  l) a contribuinte sempre estará sujeita à realização de ajustes em  sua  escrituração  e,  via  de  consequência,  à  necessidade  de  requerer  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  a  maior;  m) no que diz respeito à existência do crédito, a própria Receita  reconheceu a sua liquidez e certeza;  n) existente o crédito, não cabe a aplicação da multa isolada.   Ao final, é requerida a desconstituição do crédito tributário com  o cancelamento dos autos de infração."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção integral do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Os  preceitos  constitucionais  são  endereçados  ao  legislador  e  a  análise  de  normas  segundo  esses  princípios  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  cabendo  aos  agentes  fazendários  o  cumprimento da legislação em vigor.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637,  de  30/12/2002  a  compensação  somente  se  efetua  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Fl. 892DF CARF MF     4 Compensação  DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Correto o lançamento de multa isolada no caso de compensação  não homologada por improcedência do direito creditório.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido"    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  turma  identificou  que  o  lançamento  ora  combatido, refere­se à cobrança de débitos objeto de pedido de compensação não homologado  e multa de 50% sobre o valor dos créditos não compensados e ainda, que os créditos utilizados  no presente processo estão controlados no Processo Administrativo nº 15374.724402/2009­79.   Considerando  que  o  Processo  Administrativo  nº  15374.724402/2009­79  encontra­se  em  discussão  neste  Conselho,  resolveu  a  turma,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  o  resultado  final  do  julgamento  administrativo deste processo, anexando cópia das decisões prolatadas.  O Processo Administrativo nº 15374.724402/2009­79 foi julgado pela Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara com decisão por negar provimento ao recurso voluntário.  Irresignado  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  julgado  no  acórdão  9303­ 004.257(cópia  de  fls.880  a  884).  Foi  ainda  apresentado  embargos  declaratórios  pelo  contribuinte que foram rejeitados em decisão prolatada no acórdão 9303­004.257.  Concluído o  julgamento do Processo Administrativo nº 15374.724402/2009­79  os autor retornaram ao colegiado para prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, o lançamento ora combatido refere­se à cobrança de débitos  objeto de pedido de compensação não homologado e multa de 50% sobre o valor dos créditos  não compensados. O pedido de compensação foi objeto do processo nº 15374.724402/2009­79  que foi submetido a julgamento neste Conselho. A turma em resoluções anteriores decidiu por  converter o julgamento em diligência para aguardar a conclusão do julgamento do processo nº  15374.724402/2009­79,  que  foi  concluído  com  decisão  desfavorável  às  pretensões  da  Recorrente.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 3201­003.391  S3­C2T1  Fl. 4          5 Considerando que a decisão do processo que controla o pedido de compensação  tem efeito direito sobre a decisão a ser adotada no caso em tela. Faz­se necessário transcrever a  decisão  prolatada  no  processo  nº  15374.724402/2009­79  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303­004.257.      Da Admissibilidade dos Recurso  Antes  de  passar  à  análise  das  matérias  recursais,  faz­se  necessário revisitar o exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes, tenha julgando matéria similar ou interpretado a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão  recorrido.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só  demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido  e  o  outro  fundamento,  por  si  só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se  considerar  demonstrada  a  necessária  divergência  de  interpretação.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  Com  objetivo  de  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  foi  colacionado como paradigma o Acórdão nº 3403002.420, o qual,  versa  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS não­cumulativo.  Quanto à divergência  suscitada,  vejamos a  ementa do Acórdão  nº  3403002.420,  paradigma,  além  de  fragmentos  do  voto  em  ambos  os  arestos,  para  identificar  os  fatos  submetidos  a  julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/20 10  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  "Quando  o  contribuinte  verifica  que  tinha  direito  a  crédito  de  PIS/Cofins  não cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado  na  época  própria,  pode  proceder  de  duas  formas:  A  primeira  consiste em fazer o aproveitamento no mês em que o crédito foi  gerado,  promovendo  a  retificação  do DACON daquele  período  de apuração e dos períodos  subseqüentes, bem como da DCTF  para,  então,  promover  a  compensação  por  meio  de  DCOMP,  utilizando como crédito o valor que recolheu a maior,  inclusive  com atualização; a segunda consiste em aproveitar o crédito no  período  de  apuração  corrente,  incluindo­o  na  DACON,  sem  precisar  retificar  nenhuma  declaração  em  relação  ao  passado,  mas  aproveitando  o  crédito  pelo  seu  valor  nominal,  sem  atualização  (art. 13 da Lei no10.833/2003). Qualquer das duas  formas de aproveitamento é legitima".  Fl. 894DF CARF MF     6 O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  partir  da  alteração  do  artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49 da Medida Provisória  nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002  a  compensação  somente  se  efetua  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  na  qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.  Por sua vez, o acórdão paradigma nº 3403002.420, refere­se ao  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo  de  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época própria,  Confrontando  os  acórdãos  Recorrido  e  indicado  como  paradigma,  verifico  que  o  exame  de  admissibilidade  fls.  653  a  655,  equivocou­se  ao  concluir  que  no  presente  processo  "a  matéria  (única)  posta  em  discussão  é  a  possibilidade  de  aproveitamento extemporâneo de créditos da não cumulatividade  da  COFINS".  Fosse  isso,  estaria  correta  a  admissibilidade,  porém no presente processo trata­se de supostos valores pagos a  maior  em  períodos  de  apuração  anteriores  em  decorrência  de  estorno  de  receitas,  portanto,  não  se  trata  de  crédito  extemporâneo da não cumulatividade. Vejamos:    Pela  planilha  de  fl.  55/57  o  que  se  conclui  dali  é  que  não  se  tratam  de  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  da  não  cumulatividade. Trata­se de ajustes em receitas do tipo "estorno  de  provisão  de  mês  anterior"  ou  "ajuste  de  faturamento  a  maior", indicando que houve informação de receita superior em  meses  anteriores.  Pela  planilha  de  fls.  67  em  diante  fica  claro  que  se  trata  de  estorno  de  receitas  computadas  em  períodos  anteriores. Ou seja, isto é indicativo de pagamento a maior nos  meses  anteriores  e  que  deve  ser  tratada  como  compensação  e  não  como  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  da  não­ cumulatividade.  As  planilhas  de  fls.  80  em  diante  deixa  esta  informação  mais  evidente.  Portanto, trata­se de  situações diversas, regidas por  legislações  distintas,  de  modo  que  não  se  pode  atribuir  a  divergência  de  conclusões ao alegado dissídio jurisprudencial.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento do Recurso da Contribuinte.    A  decisão  sofreu  a  interposição  de  embargos  declaratórios  que  não  foram  admitidos.  Voltando  as  duas  matérias  em  discussão  no  presente  processo.  A  primeira  refere­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  apurações  em  períodos  anteriores aquele registrado na Perdcomp.   Nos termos já discutidos no Processo 15374.724402/2009­79, não se trata de  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  mas,  de  utilização  de  ajustes  em  receitas  do  tipo  "estorno  de  provisão  de  mês  anterior"  ou  "ajuste  de  faturamento  a  maior",  indicando  que  houve  informação de receita superior em meses anteriores.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 3201­003.391  S3­C2T1  Fl. 5          7 A segunda matéria em discussão nos autos  trata da multa  isolada de 50% sobre o  valor  do  crédito,  em  face  da  não  homologação  de  Dcomp  analisada  no  processo  nº  15374.724402/2009­79.  Nos  termos  constantes  dos  autos,  consta  a  informação  que  a  Auditoria  da  Receita Federal identificou divergência nas informações referentes à Perdcomp apresentada em  dezembro de 2007, que segundo a Recorrente  traria diversas apurações  referentes a períodos  anteriores referentes a previsões de gastos com despesas de energia elétrica.  No  recurso voluntário,  a Recorrente questiona o entendimento adotado pela  Autoridade  Fiscal  e  pela  decisão  da  primeira  instância  em  não  homologar  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  controlados  no  processo  nº  15374.724402/2009­79.  Conforme  consta do  relatório  fiscal,  a  exigência  constante do presente  lançamento  tem como origem o  recalculo  da  Cofins  devida  a  partir  da  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  controlados  no  processo  nº  15374.724402/2009­79.  Portanto,  não  cabe  no  presente  processo  discutir a não homologação das compensação, que já foram decididas administrativas de forma  definitiva. Analisar as alegações do recurso neste ponto, seria rediscutir a matéria já decidida  no processo nº 15374.724402/2009­79. Assim, diante deste fato resta prejudicada a discussão  quanto a possibilidade de homologação das compensações.  Quanto  a  discussão  sobre  a  multa  de  50%  sobre  o  crédito  referente  as  declarações  de  compensação  não  homologadas,  controladas  no  processo  nº  15374.724402/2009­79.  A  legislação  vem  sofrendo  alterações  significativas  no  decorrer  do  tempo e em especial a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e MP  nº  668/2015.  No  artigo  em  comento,  constava  a  previsão  da  aplicação  da  multa  de  50%  (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  Em  que  pese  a  revogação  da  multa  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido, foi mantido na legislação, a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, §  17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua  redação atual e os textos revogados.    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de 2010)  (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  ...  § 15.  Aplica­se  o  disposto  no  § 6o nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  Fl. 896DF CARF MF     8 indeferido  ou  indevido. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  § 16. Nos  casos  previstos no  § 12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 668, de 2015)  § 17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  § 3o poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no  disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional.  (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)"(grifo nosso)    A  legislação  tributária de  forma precipua  trata da vigência das  leis,  sempre  com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência  no mundo  jurídico Entretanto, em algumas situações quis o  legislador  criar exceções a  regra  geral,  atribuindo  a  legislação  tributária,  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade  benigna. As exceções estão previstas no artigo 106 do CTN.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 3201­003.391  S3­C2T1  Fl. 6          9 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  traiai­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulenta  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Outro  ponto  a  ser  observado,  diz  respeito  as  alterações  do  §  17  que  no  momento  do  lançamento,  previa  a  exigência  da  multa  sobre  o  crédito  não  homologado  e  posteriormente  foi alterada para  a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  altera  a  exigência  constante  do  presente  lançamento,  pois,  a Fiscalização considerou no  auto de  infração, o valor do  crédito  registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 898DF CARF MF

score : 1.0
7220187 #
Numero do processo: 10469.728782/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês.
Numero da decisão: 2002-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.728782/2013-24

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.053

nome_arquivo_s : Decisao_10469728782201324.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO

nome_arquivo_pdf_s : 10469728782201324_5853808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7220187

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009193152512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 79          1 78  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.728782/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.053  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE            Recorrente  MARIA JOSETTE BAHIA CASTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  O  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota  correspondente  ao  valor  recebido mês a mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  efetuado  o  recálculo  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo regime de competência.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 87 82 /2 01 3- 24 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 80          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 25).  Rubrica  Valor em reais  Imposto  4.294,77  Multa de ofício  3.221,07  Juros de mora  929,38  Total à época  8.445,22  A  fiscalização  identificou  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente (RRA) em virtude de ação judicial federal no valor de R$ 31.102,73, os quais  foram pagos por meio do Banco do Brasil  em abril/2010 e da Caixa Econômica Federal  em  maio/2010. Na apuração foi compensado imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de  R$ 933,07 (fl. 26).  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 04/10/2013 (fl. 30) e protocolou sua peça no dia 31/10/2013 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ deixou de declarar o valor de R$ 31.102,73 recebido por meio de processo  judicial, mas impugna o lançamento, pedindo a desconstituição do crédito tributário, tendo em  vista tratar­se de benefícios pagos acumuladamente, cujo cálculo mensal pelas tabelas da época  levaria a parcela isenta (fl. 7).  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ identidade e cpf da contribuinte (fl. 9);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 10 e ss);  ­ Dirpf (fl. 15 e ss);  ­ Consulta processual (fl. 20 e ss);  ­ Prints tela consulta processual (fl. 22 e ss).                                                                1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 81          3 Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento  em diligência para que a contribuinte apresentasse comprovação de que os valores omitidos se  tratam de  rendimentos  recebidos  acumuladamente (sentença  judicial e planilhas  indicando os  valores  e  períodos)  e  para  que,  com  base  na  documentação  apresentada,  caso  confirmado  o  recebimento  acumulado  de  rendimentos,  fosse  verificado  se  remanescem  valores  a  serem  tributados, quantificando­os (fl. 37). Intimada da diligência em 11/10/2016 (fl. 40) e reintimada  em 19/12/2016 (fl. 42) a contribuinte não se manifestou, o que  impossibilitou o recálculo do  lançamento (fl. 43).  Nesse contexto a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, haja vista  que a contribuinte não apresentou documentos que permitissem a comprovação do número de  meses a que se referiam esses rendimentos, para fins de cálculo na forma pleiteada (fl. 51).  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que a contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  21/06/2017  (fl.  60)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  21/07/2017 (fl. 64), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 65 e ss):  ­  requer  prioridade  processual  por  ser maior  de  60  anos,  com  base  no  art.  1.211­A do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03);  ­  o  rendimento  de  R$  31.102,73  objeto  do  lançamento  provém  da  ação  judicial 97.0005836­0 da 1ª vara da Justiça Federal da 5ª Região a qual deu origem ao processo  de execução 2009.05.00.048536­0;  ­  trata­se de ação ajuizada em face da União Federal  (Ministério da Saúde)  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  Públicos  Federais  da  Saúde  e  Previdência  Social  de  Pernambuco,  na  qual  se  pleiteia  o  reajuste  de  3,17%  de  remuneração,  previsto  na  Medida  Provisória 2.225/2001, art. 8º e 9º.  Art.  8º  Aplica­se  aos  servidores  civis  do  Poder  Executivo  Federal,  extensivo  aos  proventos  da  inatividade  e  às  pensões,  nos  termos  do  art.  28  da Lei  8.880,  de  27  de maio  de  1994, a  partir  de  janeiro  de  1995,  o  reajuste  de  vinte  e  cinco  vírgula  noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais  poderes  da  União  e  aos  militares,  deduzido  o  percentual  já  recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.  Art. 9ª A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º  ocorrerá  nos  vencimentos  dos  servidores  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 82          4 ­ conclui­se da  leitura dos artigos supracitados que o valor  recebido através  da mencionada ação judicial refere­se a reajuste salarial que deveria ter sido pago no período  compreendido entre janeiro de 1995 a janeiro de 2002, o que totaliza 96 meses.  ­ o IRPF deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes no  período no qual os valores deveriam  ter  sido pagos,  observando a  renda  auferida mês  a mês  pelo segurado, não sendo legítima a cobrança do imposto com base no montante global.  ­  a  quantia  recebida  não  é  tributável,  por  se  encontrar  dentro  do  limite  de  isenção,  pois  dividindo­se  o  valor  recebido  pelo  número  de meses  (R$  31.102,73/96 meses)  tem­se uma parcela de R$ 323,99, valor isento da tributação do IRPF, conforme tabela de 1995  a 2002.  ­  não  há  que  se  falar  em  outros  valores  provenientes  de  outras  rendas  auferidas pela aposentada dentro do período em questão, sobretudo porque tais valores já foram  devidamente  tributados, notadamente,  face a ausência de qualquer notificação de  lançamento  entre 1995 e 2002.  ­ juntou ao presente recurso documentos que comprovam que os rendimentos  foram  recebidos  de  forma  acumulada,  quais  sejam:  documentos  pessoais,  cópia  da  sentença,  notificação de lançamento e cópia da DIRPF.  Por fim, requer a desconstituição do débito.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ procuração (fl. 73);  ­ identidade contribuinte (fl. 74);  ­ OAB do procurador (fl. 75 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 72 e 73) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto  dele conheço.  Mérito  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 83          5 considerando  que  o  pedido  da  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Documentos juntados aos autos  A  contribuinte  alega  que  juntou  ao  presente  recurso  documentos  que  comprovam que os rendimentos  foram recebidos de forma acumulada (fl. 67, 71 e 72), quais  sejam:  documentos  pessoais  da  contribuinte,  cópia  da  sentença,  notificação  de  lançamento,  cópia  da  DIRPF  ­  AC/2010.  Contudo,  junto  ao  recurso  voluntário,  só  consta:  procuração  particular (fl. 73), RG contribuinte (fl. 74) e OAB do procurador (fl. 75 e 76).  Compulsando os autos, verifica­se que em sede de impugnação a contribuinte  apresentou os seguintes documentos: RG e CPF contribuinte (fl. 9), notificação de lançamento  (fl. 10 a 14), DIRPF (fl. 15 a 19), impressões de tela de site de consulta processual do judiciário  (fl. 20 a 23). Não consta cópia da sentença como alegado pela parte.   Rendimentos recebidos acumuladamente  Inicialmente,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetiam­se  ao  regime de caixa por força do art. 12 da Lei 7.713/88:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Este artigo vigorou até o dia 27.07.2010, pois no dia 28 passou a vigorar o  art. 12­A inserido pela Medida Provisória 497/2010, o qual prestigiou o regime de competência  para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Art.12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. [...] Apesar  de  entrar  em  vigor  no  dia  28.07.2010,  o  §  7º  do  art.  12­A  supra,  facultou o regime de competência aos RRA recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e 27.07.2010,  desde que informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário de 2010.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 84          6 § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010. Como os rendimentos do caso em tela foram recebidos em abril e maio/2010,  antes portanto da vigência da MP 497, e não se enquadram na hipótese do § 7º, pois não foram  declarados  na  DAA/2010,  o  objeto  da  lide  estava,  à  época,  sob  a  égide  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 que ordenava o regime de caixa para a tributação dos rendimentos acumulados.  O lançamento foi lavrado em 23/09/2013 (fl. 25) e cientificado à contribuinte  no  dia  04/10/2013. Dessa  forma,  à  época  da  lavratura,  o  cálculo  foi  corretamente  feito  pelo  regime de caixa, haja vista que os fatos geradores pertenciam ao período de vigência do art. 12.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­B, CPC),  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/883, com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  No  referido  julgamento,  o STF entendeu que a  aplicação do art.  12  afronta  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e  proporcionalidade4.  Essa  decisão  transitou em julgado em 09/12/2014.  De acordo com o art. 19, IV, § 4º e 7º da Lei 10.522/2002:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)                                                              3 Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015  4 Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia  De um  lado, os que receberam em dia as verbas devidas que, a depender da renda, seriam isentos ou pagariam  menos  imposto. De  outro,  os que  receberam em atraso  a  renda  e,  pelo montante,  deverão  pagar mais  imposto,  calculado sobre o  total  recebido. É dizer, os contribuintes que receberem valores acumulados serão duplamente  atingidos: pela mora suportada até a efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da alíquota  incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada).  Releve­se  o  argumento  do  Ministro  Dias  Toffoli  ao  asseverar,  em  seu  voto,  relembrando  sua  atuação  como  Advogado­Geral da União, que a motivação do Governo Federal para editar a medida provisória relativa ao art.  12­A da Lei n. 7.713/1988 decorreu, exatamente, do  reconhecimento da  ilegalidade da cobrança do  imposto de  renda,  ainda que de pessoa  física, pelo  regime de caixa, pelo que se  institui  o  regime de competência para  sua  incidência.  [...]  À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de  renda  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a  renda auferida mês a mês  pelo segurado. Disso resulta não ser  razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre o  valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 85          7 [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  Assim,  após  a  manifestação  da  PGFN,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  constituir créditos tributários de RRA sob o regime de caixa e aqueles créditos já constituídos  deverão ser revistos de ofício.  Segundo  o  art.  3º,  caput  e  §§  1º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014:  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.  [...]  §  3º A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis  proferidos  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a  que se refere o caput.  A manifestação da PGFN se deu por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015  onde foi delimitada as situações abrangidas pela decisão, estando a Receita Federal vinculada  ao entendimento do STF a partir de 04.11.2015, data de sua ciência.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 86          8 Assim,  após  04.11.2015,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  constituir  créditos tributários de RRA sob o regime de caixa e aqueles créditos já constituídos, como o do  caso em tela, deverão ser revistos.  As  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  na  sistemática de  julgamento  dos  recursos repetitivos prevista no CPC são de observância obrigatória também para o CARF. É o  que preceitua o art. 62, § 2º do RICARF5:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Diante disso, deverá  ser afastada nos  julgamentos do CARF a aplicação do  art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime de competência para apuração do imposto de  renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.  Contudo,  para  fazer  o  recálculo  a  fiscalização  precisa  saber  o  número  de  meses a que se refere o RRA, dentre outras informações. A contribuinte alega que, pela simples  leitura dos art. 8º e 9º da Medida Provisória 2.225/2001 é possível inferir o número de meses a  que se refere os rendimentos que recebeu. Contudo, esse argumento não procede. Para se saber  o número de meses,  seria preciso  analisar  a  sentença  e quiçá,  outros documentos  relativos  à  ação judicial.  Alega ainda que calculando pelo regime de competência a renda seria isenta,  no entanto, a confirmação dessa tese só pode se dar após o recálculo do tributo, o que ainda não  foi feito em razão da inércia da própria recorrente que, intimada e reintimada, não apresentou  os documentos diligenciados pela DRJ. Registre­se que apesar de alegar que apresentou cópia  da  sentença,  esta  não  consta  dos  autos.  Os  documentos  de  fls.  20  a  22  são  apenas  telas  de  consulta processual onde faltam inúmeras informações necessárias à análise.   O  argumento  de  que  as  suas  outras  rendas  não  integram o  cálculo  também  não procede, pois para efetuar o recálculo, é preciso simular como a tributação teria ocorrido se  os  valores  tivessem  sido  recebidos  nos  meses  a  que  efetivamente  pertencem.  Ora,  se  os  rendimentos  recebidos na ação  judicial  tivessem sido recebidos na época correta,  teriam sido  somados  aos  demais  rendimentos  da  recorrente  para  fins  de  determinação  da  faixa  a  que  pertencem, se de isenção ou de tributação.                                                              5 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10469.728782/2013­24  Acórdão n.º 2002­000.053  S2­C0T2  Fl. 87          9 Diante deste cenário, para que seja possível aplicar o regime de competência,  o Fisco deve recorrer ao Judiciário, para obter os documentos da ação, e à fonte pagadora dos  rendimentos da recorrente, para obter os dados de que precisa para efetuar o recálculo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  recálculo  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo regime de competência.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7209773 #
Numero do processo: 10880.693381/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.365
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.693381/2009-07

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.365

nome_arquivo_s : Decisao_10880693381200907.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880693381200907_5852804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7209773

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009201541120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693381/2009­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 38 1/ 20 09 -0 7 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.693381/2009­07  Resolução nº  3401­001.365  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento indevido de PIS, decorrente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da PIS às receitas de  faturamento, no conceito veiculado pela LC 70/91; que haveria nulidade do despacho decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação realizada; e, que, na hipótese de manutenção do despacho reclamado, devem ser  exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.693381/2009­07  Resolução nº  3401­001.365  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da PIS, sob a égide da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.693381/2009­07  Resolução nº  3401­001.365  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.693381/2009­07  Resolução nº  3401­001.365  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.693381/2009­07  Resolução nº  3401­001.365  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0
7167333 #
Numero do processo: 10580.904799/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.279
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.904799/2011-46

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840850

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.279

nome_arquivo_s : Decisao_10580904799201146.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580904799201146_5840850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7167333

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009219366912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904799/2011­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 9/ 20 11 -4 6 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904799/2011­46  Resolução nº  3402­001.279  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.935, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904799/2011­46  Resolução nº  3402­001.279  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904799/2011­46  Resolução nº  3402­001.279  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904799/2011­46  Resolução nº  3402­001.279  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904799/2011­46  Resolução nº  3402­001.279  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7222682 #
Numero do processo: 11040.721968/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.721968/2016-99

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853909

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_11040721968201699.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040721968201699_5853909.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7222682

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009235095552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 95          1 94  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721968/2016­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.038  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 68 /2 01 6- 99 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 96          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.090,23  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 62/65), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  MATÉRIA  PARCIALMENTE  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.70),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.73),  Recurso  Voluntário  (fls.  73/89),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.090,23, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 97          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.90/91).    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 98          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.090,23 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 99          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$11.259,24 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.23).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 8 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.75/85).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 100          6 A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 101          7 Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11040.721968/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 102          8 próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7193593 #
Numero do processo: 10580.727425/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.727425/2009-86

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849658

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.385

nome_arquivo_s : Decisao_10580727425200986.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580727425200986_5849658.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7193593

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009249775616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727425/2009­86  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.385  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 25 /2 00 9- 86 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada). Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.727425/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.385  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0
7170579 #
Numero do processo: 12585.000494/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12585.000494/2010-68

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841357

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.115

nome_arquivo_s : Decisao_12585000494201068.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 12585000494201068_5841357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7170579

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009274941440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000494/2010­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 94 /2 01 0- 68 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.378.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000494/2010­68  Acórdão n.º 3302­005.115  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
7153151 #
Numero do processo: 10880.690952/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.690952/2009-43

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.042

nome_arquivo_s : Decisao_10880690952200943.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880690952200943_5838797.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7153151

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009308495872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690952/2009­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 52 /2 00 9- 43 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690952/2009­43  Acórdão n.º 3302­005.042  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.926.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690952/2009­43  Acórdão n.º 3302­005.042  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.690952/2009­43  Acórdão n.º 3302­005.042  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.690952/2009­43  Acórdão n.º 3302­005.042  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.690952/2009­43  Acórdão n.º 3302­005.042  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0