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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5698943 #
Numero do processo: 15374.724354/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da votação os conselheiros: MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA E ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO    Em razão da exposição do julgador de 1ª instância relatar com precisão os fatos  aqui discutidos, aproveito grande parte do seu conteúdo como relatório:   “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  40406.29134.300608.1.3.046685,  de  crédito  no  valor  original  de  R$  26.923.568,86,  referente a valor que  teria  sido  recolhido a maior,  em 14/11/2006, a  título de  Cofins, com débito de IRPJ no valor de R$ 31.659.424,62.  A DEMAC/RJO, por meio do despacho decisório de fl. 3.300, não reconheceu o  direito creditório pleiteado e não homologou a declaração de compensação acima descrita. Do  Parecer  Conclusivo  nº  097/2012  que  fundamentou  o  despacho  decisório  cabe  transcrever  o  seguinte trecho:  ..............  FUNDAMENTAÇÃO  Direito  Creditório  “No  presente  caso,  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  originalmente  declarou  em  DCTF  a  título  de  Cofins,  código  6840,  de  outubro de 2006, o montante de R$ 505.113.313,65, recolhendo o referido valor por intermédio  de DARF e Declarações de Compensação, e posteriormente retificou o tributo devido para R$  478.895.463,00, com efeito, é preciso que a contribuinte demonstre o seu direito creditório, até  porque o art. 147 do CTN estabelece que a retificação de declaração por iniciativa do sujeito  passivo, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do alegado erro.  Considerando  a  legislação  de  regência,  as  informações  e  documentos  trazidos  em  resposta  às  intimações  e  os  dados  constantes  nos  sistemas  da RFB,  realiza­se  a  seguir  à  análise  dos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  referentes:  aos  serviços  de  utilizados  como  insumos,  às  despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda;  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado com base no valor de aquisição; e aos obtidos por unidade de medida de produto.  Serviços utilizados como insumos A Instrução Normativa SRF n.º 404, de 2004,  prevê que  a pessoa  jurídica pode obter créditos oriundos de aquisições  efetuadas no mês, de  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  prestação  de  seus  serviços.  Em  outras  palavras,  geram  créditos  a  aquisição  de  serviços  utilizados  diretamente  na produção  de  bens  destinados a venda ou aplicados na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte.  Por oportuno, reproduz­se a seguir o art. 8º da Instrução Normativa SRF n.º 404,  de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 7          3 b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2)  na prestação de serviços; (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  Como  insumos:  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (...)  b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto; (...)  Considerando o entendimento esposado, verificou­se a composição dos créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos  por  intermédio  da  memória  de  cálculo  fornecida  pela  contribuinte,  arquivo:  Definitiva  –  Ficha  16A  –  Cofins_Linha  03  outubro  2006  (Código  de  Autenticação SVA – 09741a9b8a7c192826b480c176f155a4).  Na planilha eletrônica fornecida pela contribuinte, o valor mensal apurado a esse  título para o mês de Outubro foi R$ 405.646.214,59.  Entretanto, a análise do referido arquivo revela que a empresa computou vários  serviços que não se enquadram nos dispositivos da IN SRF n.º 404, de 2004, dentre os quais,  podem  ser  citados:  Construção  de  Instalações  e  Montagens  Industriais;  Obras  Portuárias,  Reocadores  portuários,  Movimentação  de  cargas  marítimas,  Serviços  de  Praticagem,  Amarração  de  navios,  Manutenção  em  embarcações  e  unidades  móveis;  Serviços  de  Informática;  Serviços  de  Consultoria;  Projetos;  Serviços  de  vigilância;  Manutenção  em  equipamentos  de  informática;  Fornecimento  de  Refeições,  lanche  e  similar, Hotelaria,  Táxi;  Serviços  de  apoio;  Serviços  de  lavanderia; Administração  e  Fiscalização  de  obras; Obras  de  Edificação,  Conservação  e  limpeza  predial;  Manutenção  de  equipamentos  de  Telecomunicações e de ar condicionado.  Ora,  os  serviços  relativos  à  hotelaria,  alimentação,  transporte  de  pessoal,  telecomunicações,  condicionadores  de  ar,  vigilância,  como  as  próprias  denominações  esclarecem, não possuem qualquer relação com a produção de petróleo.  Os  serviços  portuários,  englobando  a  capatazia,  a  rebocagem,  a  praticagem,  movimentação de cargas; e serviços de apoio diversos prestados a bordo de navio, também não  podem ser considerados  insumos de produção dos bens produzidos pela  interessada. Trata­se  de  serviços auxiliares executados, quando da venda ou do escoamento do que  foi produzido.  Da  mesma  forma,  os  serviços  de  capatazia  (movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  conferência  aduaneira,  manipulação,  arrumação  e  entrega)  e  rebocagem  (serviços  executados  por  rebocadores  para  cumprir  as  manobras  de  atracação  e  desatracação  de  navios)  não  se  subsumem em serviços que possam ser considerados  insumos “aplicados ou consumidos” na  fabricação.  O  entendimento  exposto  para  os  serviços  portuários  aplica­se  ainda  às  outras  aquisições relacionadas. Com efeito, construção, projetos, serviços de informática, serviços de  apoio, administração e fiscalização de obras, conservação e limpeza predial, não se enquadram  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 8          4 no conceito de insumo estabelecido no §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n.º 404, de  2004:  Desta feita, os valores dos mencionados serviços devem ser desconsiderados no  computo dos créditos da cofins não cumulativa.  A Planilha Serviços Utilizados como Insumos out06 glosados relaciona as notas  fiscais, a data de sua emissão, nome e CNPJ do  fornecedor e os serviços glosados de ofício.  Tais  valores  devem  ser  deduzidos  dos  montantes  presentes  na  memória  de  cálculo  da  contribuinte (Definitiva – Ficha 16A – Cofins_Linha 03 outubro 2006 (Código de Autenticação  SVA – 09741a9b8a7c192826b480c176f155a4).  ...  Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda  A  legislação  em  vigor  permite  que  o  sujeito  passivo  desconte  da  Cofins  devida  créditos  decorrentes de despesas de armazenagem e frete, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n.º  10.833, de 2003, reproduzido a seguir:  Lei n.º 10.833 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Em  seu  Dacon  original,  a  contribuinte  informou  a  título  de  despesas  de  armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda de outubro de 2006 a soma de R$  242.630.240,27 (fl. 40). Posteriormente retificou o referido demonstrativo, aumentando o total  de créditos da correspondente linha para R$ 427.191.454,08 (fl. 76).  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  apresentou  a  planilha  “item  2”  (Código  de  Autenticação  SVA  –  35ad5b3eeae8e15a611b95569c852ce)  e  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, faturas, conhecimentos de transporte e outros documentos fiscais, a fim  de demonstrar o seu crédito.  De  fato,  a  planilha  acostada  aos  autos  relaciona  serviços  no  montante  de  R$  427.191.454,08.  Entretanto,  compulsando  a  documentação  fiscal  apresentada,  verifica­se  que  a  empresa  considerou  como  crédito  dispêndios  que  não  correspondem  a  operações  de  armazenagem ou  frete  ocorrido  em operações  de  venda,  entre  as  quais  podem  ser  citadas  as  despesas  de  serviços:  de  transporte  de  pessoas  e  de  equipamentos,  de  translado  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  de  apoio  marítimo  a  plataformas,  de  mudanças  de  funcionários e etc.  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 9          5 É importante ressaltar que o direito relativo a esta rubrica está necessariamente  ligado a uma operação de venda. Dessa maneira, os gastos com frete para simples transferência  de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos.  Considerando o exposto, na planilha Despesas de frete que não geram créditos,  foram relacionadas as notas fiscais que não discriminam serviços de armazenagem ou de frete e  aquelas nas quais  se  constata a  inexistência com uma operação de venda de mercadorias. E,  considerando que tais despesas não se enquadram no inciso IX do art. 3º da Lei n.º 10.833, de  2003, o total constante na referida planilha, R$ 40.125.686,09, deve ser glosado.  Porém,  além  disso,  verifica­se  que  entre  a  documentação  entregue  há  notas  fiscais (ver documentos de fls. 1460/1956), cuja discriminação do serviço não permite concluir  se os serviços foram prestados dentro de uma operação de venda.  Melhor  especificando,  verifica­se  a  existência  de  operações  de  afretamento  de  navios  e  de  balsas,  dispêndios  com  a  utilização  de  gasodutos,  despesas  com  praticagem  e  transporte  terrestre  de  produtos,  os  quais  somente  se  convertem  em  créditos  quando  relacionados  às  vendas  da  contribuinte.  Contudo,  a  partir  da  documentação  fiscal  e  das  planilhas apresentadas não é possível verificar se os serviços tinham como finalidade a venda  de  produtos  ou  a  movimentação  de  petróleo  e  seus  derivados  entre  plataformas  e  estabelecimentos da empresa. Não é demais ressaltar que a interessada foi intimada a fornecer  planilha  com  informações  a  respeito  do  respectivo  Conhecimento  de  Transporte  e  da  Nota  Fiscal de Vendas e do Conhecimento de Transporte e não atendeu a solicitação fiscal.  Apenas  para  dimensionar  a  questão,  destaca­se  a  seguir:  os  maiores  fornecedores e os correspondentes totais de gastos no mês:    Cabe  observar que na presente ação  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada a  entregar  também arquivos  digitais relativos a suas notas fiscais, que poderiam ajudar a esclarecer a questão.  A empresa  apresentou mídia  com os  supostos arquivos. Entretanto os mais de  500  arquivos  que  constam  da mídia  entregue  possuem  nomes  diferentes  dos  registrados  nos  recibos  de  entrega  do SVA, motivo  pelo  qual  não  foi  possível manusear  os  referidos  dados.  Importante esclarecer que o nome fora dos padrões estabelecidos não permite a correta leitura  dos arquivos pelos programas da RFB.  Noutro  giro,  por  intermédio  dos  arquivos  contábeis  apresentados  (nome  do  arquivo  “Outubro  2006”,  Código  de  Autenticação  SVA  –  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 10          6 0186abf17990874e6be505924cbbc542,  fl.  101),  constata­se  que  as  despesas  de  vendas  com  armazenagem  e  frete  somam  R$  249.103.568,93,  conforme  as  seguintes  contas  (ver  Razão  Despesas com armazenamento e Razão despesas com fretes):    O  referido valor é bem próximo do valor informado no DACON original, R$ 242.630.240,27, a  título de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda.  Enfim,  como  já  se  afirmou,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  comprove  o  seu  indébito. Nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a  prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete  ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido. Decorre,  daí, que o pedido de reconhecimento de indébito tributário deve ser necessariamente instruído  com as provas no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento.  E,  no  caso  em  questão,  a  manifestante,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  documentação hábil para justificar a alteração do valor dos créditos referentes às despesas de  armazenagem e de fretes na operação de venda. Pelo contrário, i) o balancete contábil do mês  de  outubro  de  2006  coaduna­se  com  o  valor  informado  no  Dacon  original;  ii)  a  empresa  computou despesas de transporte de pessoas e de equipamentos, de translado de produtos entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  de  apoio  marítimo  a  plataformas,  de  mudanças  de  funcionários que não constituem créditos de Cofins; e iii) a empresa, mesma intimada, deixou  de fornecer ao fisco informações solicitadas nas intimações, principalmente no que diz respeito  ao Conhecimento de Transporte e às Nota Fiscal de Vendas e de Conhecimento de Transporte,  impedindo que fosse verificado se: operações de afretamento de navios e de balsas, a utilização  de gasodutos, despesas com praticagem e transporte terrestre de produtos, se relacionavam às  vendas da contribuinte.  Desta  forma,  não  pode  ser  admitida  a  retificação  efetuada  nesta  linha,  nem  reconhecido  o  aumento  dos  respectivos  créditos  de  armazenagem  e  fretes.  E,  por  conseqüência, o valor dos mencionados créditos devem retornar ao valor originalmente  declarado R$ 242.630.240,27.  Créditos  relativos  a  Bens  do  Ativo  Imobilizado  com  base  no  Valor  de  Aquisição.  Conforme  as  informações  constantes  no  Demonstrativo  original  de  Apuração  das  Contribuições  de  outubro  de  2006,  verifica­se  que  a  Petrobrás  inicialmente  não  havia  apurado créditos sobre o custo de aquisição de ativos imobilizados.  Posteriormente,  retificou  a  informação  da  referida  linha  para  considerar  na  composição de seu crédito o montante de R$ 57.706.617,60.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 11          7 Atendendo  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  a  planilha  “Ficha  16ª  linha  10  –  Dacon  Retificadora  out06”  (Código  de  Autenticação  SVA  –  cf81b288cb5ff4d22ef0e37b0d338706  –  fl.  250),  na  qual  se  encontram  os  cálculos  efetuados  para  obtenção  do  valor  deduzido  da  Cofins  devida.  Por  intermédio  da  referida  planilha,  é  possível constatar que os descontos de créditos ocorreram em 24 e 48 meses.  Sobre o assunto, a legislação tributária em vigor, no caso os §14 do art. 3º, da  Lei n.º 10.833, de 2003, e o art. 2º da Lei n.º 11.051, de 2004, determinam que essa espécie de  crédito deve  ter por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos ou 1/24 avos do  custo de aquisição das máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado.  §  14.  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao  ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas  referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito  avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita  Federal.(§14 do art. 3º, da Lei 10.833, de 2003)  ....  Art. 2º As pessoas  jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois)  anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do §  1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos  bens de que trata o art. 1º desta Lei.  § 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a  cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e  quatro avos) do custo de aquisição do bem.(art. 2º da Lei n.º 11.051, de 2004)  Por sua vez, os Pareceres Normativos n.º 07, de 1992, e n.º 19, de 1983, ambos  da Coordenação do Sistema de Tributação,  ao  tratarem de  recuperação  acelerada de  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  dispõem  que  somente  são  assim  entendidos  os  equipamentos e as máquinas classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM.  Assim, tendo em conta o referido entendimento, segundo o qual, na hipótese de  a  pessoa  jurídica  optar  pela  recuperação  acelerada  de  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  à  razão  de  1/48  avos  ou  1/24  avos  do  custo  de  aquisição,  somente  pode  ser  considerado como base de cálculo mensal do referido crédito o valor do custo de aquisição das  máquinas e dos equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, retificou­ se a planilha relativa à apuração dos créditos dessa espécie apresentada pela contribuinte.  As  aquisições  referentes  a máquinas  e  equipamentos  classificadas nos  códigos  dos capítulos 84, 85 e 90, encontram­se identificadas na planilha créditos sobre bens do ativo  imobilizado aceitos 1 e créditos sobre bens do ativo imobilizado aceitos 2.  Desta  forma,  desconsiderando  os  demais  itens  não  sujeitos  a  recuperação  acelerada de créditos, nos termos da legislação tributária vigente, os créditos advindos de Bens  do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição deve ser alterado de R$ 57.706.617,60  para R$ 19.306.752,16.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 12          8 Créditos de Cofins Importação calculados por unidade de medida de produto.  Em  relação  a  estes  créditos,  a  contribuinte  retificou  o  seu Dacon,  linha  12  da  ficha  16B,  aumentando  o  referido  desconto  de  R$  40.301.317,72  (fl.  42)  para  R$  50.354.850,50 (fl. 78).  A empresa informou, no decorrer desta ação fiscal, que a mencionada alteração  resulta da  inclusão de declarações de  importação, as quais  foram retificadas, no momento da  chegada do produto e de sua conferência física, conforme Laudo de Arqueação emitido com a  quantidade correta. Assim, considerando que a tomada de crédito aconteceria somente a partir  da  emissão  da DI  definitiva,  a  contribuinte  apresentou  planilha  eletrônica  Item 3  – Alíquota  Específica  Outubro  de  2006  (Código  de  Autenticação  SVA  –  1b15ddb841e52e4de652656b31f280f1 – fl. 247), na qual constam os valores que integraram o  mencionado crédito, inclusive as informações referentes às importações, tais como: número da  Declaração de Importação; N.C.M; CNPJ importador; datas de entrada e de registro e etc.  A tabela a seguir resume os valores dos créditos por produto importado:    Com  o  objetivo de verificar  as  informações  apresentadas pela  interessada,  foi  efetuada pesquisa nos  sistemas da RFB. Os  extratos do  sistema Siscomex mostram  informações gerais  referente às  importações  efetuadas  pela  empresa  no  ano  de  2006,  não  tendo  sido  encontrada  qualquer  divergência.  Em que pese os dados da planilha sobre as importações efetuadas encontrarem­ se  em  consonância  com  as  informações  extraídas  dos  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  a  apuração da contribuinte não está correta.  Inicialmente,  frise­se  que  a  justificativa  da  empresa  para  a  retificação  de  seu  Dacon  não  encontra  respaldo  na  planilha  apresentada.  Os  valores  de  ajuste  relativos  às  DI  complementares pouco alteram os valores originais declarados.  Quanto à alegação de que a retificação das Declarações de Importação mudaria  a data para a tomada de crédito, cabe observar que, mesmo se esta hipótese fosse admitida, a  apuração  estaria  equivocada,  já  que  integraram  o  total  de  crédito  de  Cofins  Importação  calculados por unidade de medida de produto, datas de registro da DI retificadora referentes a  novembro de 2006.  Em  suma,  analisando­se  a  referida  planilha,  relativas  ao  detalhamento  da  composição do montante declarado na Linha 12 da Ficha 16B do Dacon Retificador, constatou­ se que a interessada nele incluiu os créditos apurados sobre o valor das importações efetuadas  no  mês  de  outubro  de  2006  e  também  sobre  o  valor  de  outras  aquisições  a  mesmo  título  efetuadas ao longo de outros meses [as datas de importação foram informadas pela interessada  na coluna "Data Registro" e os valores do crédito de Cofins a deduzir na coluna "Cofins devido  (a compensar)"].  Entretanto, conforme disposto na legislação de regência, os créditos relativos às  aquisições de bens  insumos ou para  revenda, sejam elas efetuadas no mercado  interno ou no  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 13          9 mercador  externo,  somente  podem  ser  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  efetuadas  no  próprio mês de sua apuração.  Por oportuno, reproduz­se a seguir os art. 15 e 17 da Lei n.º 10.865, de 2004:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis n°s 10.637. de 30 de dezembro  de  2002.  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003.  Poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses:  II­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustível  e  lubrificantes; (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção dos efeitos desta Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  §  3º  O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis n.º 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição.  (...)  §  8a  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação  de  que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei:  (...)  II produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que  ocorra fase intermediária de mistura; Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos  referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58A da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II do §8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase  intermediária de mistura; (...)  §5º Na hipótese do § 8o do art. 8a desta Lei, os créditos serão determinados com  base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 desta Lei.  Observe­se que o caput do art. 15 acima transcrito alude às pessoas jurídicas que  apuram o PIS e a Cofins na forma instituída pela Lei 10.637, de 2002, qual seja, a lei que criou  a sistemática da nãocumulatividade para tais contribuições, e, mais especificamente, alude ao  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 14          10 seu  art.  3º,  no  qual  foram  previstas  as  regras  gerais  para  apuração  dos  créditos  a  serem  deduzidos da exação devida, entre elas a que determina que os créditos devem ter por base de  cálculo  o  valor  das  aquisições  no  mês  dos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  para  serem  utilizados como insumo:  Lei 10.637/2002 Art. 3º (...)  §1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês:  (...)  Com efeito,  enquanto a Lei n.º 10.637, de 2002:  instituiu a sistemática da não  cumulatividade; trouxe as hipóteses de creditamento sobre as aquisições efetuadas no mercado  interno; e determinou as regras a serem seguidas na apuração dos créditos, a Lei n.º 10.865, de  2004,  tratou das hipóteses  em que  é permitido o  creditamento  sobre  aquisições  efetuadas no  mercado externo e determinou a sua respectiva base de cálculo, sem, no entanto, adentrar em  detalhes quanto a regras de apuração uma vez que essas já se encontravam previstas na Lei n.º  10.637, de 2002.  Nesse sentido, o Manual do PIS e da COFINS esclarece: "Como regra geral, se  aplicam aos créditos a serem tomados em relação às importações as mesmas normas aplicáveis  aos créditos tomados nas aquisições no mercado interno".  É  preciso  ainda  esclarecer  que  quando  o  §2°  do  art.  15  da  Lei  10.865/2004dispõe que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes"  não  está  o  mesmo  a  possibilitar  a  apuração,  num  mês,  de  créditos  sobre  aquisições de meses passados, mas sim está a dizer que se o montante do crédito apurado sobre  as  aquisições  efetuadas  num  determinado mês  for  superior  ao  valor  devido  da  contribuição  neste mesmo mês, então o saldo remanescente deste crédito poderá ser aproveitado em meses  subsequentes.  De fato, em caso de apuração extemporânea de créditos, isto é, caso constatada a  existência  de  créditos  não  considerados  no  mês  de  aquisição  dos  respectivos  bens,  a  providência  a  ser  tomada,  para  garantir  a  utilização  dos  créditos  a  que  fizer  jus  o  sujeito  passivo,  consiste,  na  verdade,  na  retificação  do  DACON  relativo  ao  mês  em  que  se  deu  a  aquisição geradora do crédito.  Assim  sendo,  à  luz  do  que  dispõe  a  legislação  de  regência  e  mais  especificamente do que dispõe o §3° do art. 15 e o §5° do art. 17 da Lei 10.865, de 2004 c/c o  inciso I do §1° do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, a primeira conclusão à que se chega é que  naquela  Linha  12  da  Ficha  16B  do  DACON  relativo  ao  mês  de  outubro  de  2006  somente  poderiam  ser  deduzidos  os  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições,  por  importação,  efetuadas no citado mês, e não foi esse o procedimento adotado pela interessada.  Cumpre elucidar que se considera como data de aquisição dos bens importados a  data do registro da respectiva Declaração de Importação DI original no sistema SISCOMEX,  haja vista o disposto nos artigos 3º,  I, e 4º,  I, da Lei 10.865, de 2004, que determinam que a  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 15          11 ocorrência da  importação se dá na data de entrada do bem estrangeiro no  território nacional,  sendo esta caracterizada pela data de registro da respectiva DI.  Conforme se constata nas planilhas apresentadas relativamente à composição da  Linha em questão, a interessada deduziu da Cofins devida no mês de outubro de 2006 créditos  apurados  sobre  importações  efetuadas  em  outros  períodos  (ver  planilha  Créditos  de  cofins  importação out06 glosados), as quais ao serem expurgadas diminuem o total do crédito para R$  39.883.677,83 (ver planilha Créditos de cofins importação out06 aceitos), valor bem próximo  ao que foi declarado originalmente.    RJ  RIO    Considerando o resumo e a conseqüente redução realizada nos créditos de cofins apurados pela  empresa  em  seu  DACON  retificador,  a  cofins  devida  passa  de  R$  478.895.463,00  para  R$  517.219.432,52,  razão  pela  qual,  considerando  os  recolhimentos  efetuados  (R$  504.907.914,19)  e  as  compensações  homologadas  (R$  211.948,88),  não  há  que  se  falar  em  pagamento a maior que o devido.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  cabe  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  decorrência,  a  compensação  constante  na  DCOMP  n.º  40406.29134.300608.1.3.046685 deve ser não homologada.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  3.309/3.330,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  é  legítimo  o  direito  à  integralidade dos créditos apontados.   A DRJ – Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade  nos seguintes termos:  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 16          12  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  14/11/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para  fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA  E  FRETE  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. COMPROVAÇÃO.  Os créditos decorrentes de despesas de armazenagem de mercadoria e  frete na  operação de venda podem ser descontadas pelo sujeito passivo da Cofins. Os gastos com frete  para  simples  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  geram  créditos.  COFINS. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO.  O crédito de Cofins  relativo a bens  incorporados ao ativo  imobilizado pode, à  opção do contribuinte, ser calculado no prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota  de 7,6% sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, restringindo­se  tal opção às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.”  O  interessado  tomou  ciência  em  30/07/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  O  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  3423,  tempestivamente  em  27/08/2013, o qual foi distribuído para minha relatoria.    VOTO  Conselheiro ANGELA SARTORI   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento resultante do pagamento  indevido da COFINS  (cód. 6840),  de outubro de 2006  informado na DCTF  retificadora  (fls.  252) e compensado através da PER/COMP 4040629134300608.1.3.04­6685, a qual deixou de  ser homologada, conforme despacho decisório.  A  Recorrente  deixou  claro  em  seu  recurso  que  a matéria  ali  trazida  refere­se  unicamente a discussão de direito, sendo elas: (i) créditos descontados relativos às aquisições  de  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  portuários  (capatazia,  rebocagem,  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 17          13 praticagem, movimentação de cargas) e os serviços de apoio prestados a bordo de navios; (iii)  créditos descontados relativos as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de  venda;  e  iv)  créditos  relativos  aos  bens  do  ativo  imobilizado;  (v)  créditos  de  COFINS  importação sem a retificação do DACON.  Enquanto  isso,  o v.  acórdão  recorrido  entendeu,  em suma, manter  a  glosa dos  créditos em virtude de serem “insumos indiretos” e/ou de não ter sido comprovada a utilização  do insumo no processo produtivo.   A problemática aqui refletida infere­se da necessidade de se discutir o conceito  de  insumo  para  a  atividade  da  Recorrente,  e  por  conseguinte,  aqueles  que  devem  ser  considerados aptos gerar créditos das contribuições.  Insumo  significa  “tudo”  aquilo  que  é  utilizado  direta  ou  indiretamente  pela  empresa para desenvolver suas atividades operacionais.   É importante dizer que as Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, exigem que  os  bens  e  serviços  sejam  efetivamente  utilizados  como  insumo  pela  empresa  e  não  somente  adquiridos1. Contudo, entendo que, conforme recentes decisões do CARF, para os créditos de  COFINS, o conceito de insumo deveria ser definido com base em conceitos mais amplos que  os previstos na legislação de tais contribuições.   Veja,  por  exemplo,  em  recente  decisão Acórdão  n.º  3302002.674,  julgamento  em 19 de agosto de 2014, da 3ª Câmara / 2ª Turma ordinária, in verbis:   “...Tenho para mim que o  legislador  infraconstitucional,  ao definir os ditames  para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos  já existentes, com outros inevitavelmente inovadores, pois formados de significação específica  para  a  sistemática  de  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Tal  procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como  neutralizar efetivamente a cumulação destes  tributos, que possuem regra matriz de incidência  totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplicam, portanto, os critérios da não cumulatividade do IPI/ICMS, uma  vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou  não  algum  contato  com  o  produto  final  comercializado. Da mesma  forma,  na  apuração  não  cumulativa do PIS e da COFINS, não interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com  as noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, estabelecidos pelos artigos  2905 e 2996 do RIR/99.                                                              1 Art. 3º ...bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 18          14 ....  A questão é que e aqui, entendo se formar um critério específico para o conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  para  a  produção/fabricação  de  determinada  mercadoria final (ou serviço), o  insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser  INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.  De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito de  PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo  contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.  ...  Como  dito,  o  fato  de  terem  sido  utilizados  indiretamente  na  produção  não  é  impeditivo  para  o  aproveitamento  do  crédito, mas  a  sua  efetiva  aplicação  na  produção,  é  e  justamente isso que não foi comprovado pela Recorrente.  Realmente, houve apenas a alegação da Recorrente da utilização dos insumos na  produção, sem qualquer outra forma de comprovação. Em virtude deste fato, para a concessão  do crédito é preciso analisar o insumo e decidir se a característica do produto é suficiente para  entender que está vinculado à produção...” (grifamos)  No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303­01.035 da Câmara Superior de Recursos  Fiscais da 3ª Turma  incluiu no conceito de  insumo  todos os gastos gerais que o contribuinte  precisa incorrer para a produção industrial, conforme ementa:   “CRÉDITO RESSARCIMENTO.  A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela  pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ele realizado.”  De  acordo  com  esses  posicionamentos  do  CARF,  os  contribuintes  têm  a  oportunidade  de  avaliar  os  créditos  de COFINS  apropriados,  não  se  prendendo  às  restrições  aplicáveis ao IPI ou IRPJ, porém, no caso em comento, houve apenas a alegação da Recorrente  da utilização dos insumos na produção e serviços, sem qualquer outra forma de comprovação.   Indispensável é analisar se para a concessão do crédito se os produtos e serviços  está  vinculado  na  produção,  uma  vez  que,  por  conta  das  particularidades  e  do  processo  produtivo de cada empresa e de cada atividade industrial, é possível que determinados gastos  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15374.724354/2009­19  Resolução nº  3401­000.840  S3­C4T1  Fl. 19          15 ou  serviços  sejam  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  de  certas  atividades  e  em  relação  outras não o sejam.   Para que seja possível determinar a participação e a necessidade destas despesas  e  destes  serviços  é  necessário  determinar  detalhadamente  o  processo  produtivo  e  do  que  se  tratam e que no final seja apresentado o termo final de diligencia pelo auditor fiscal.  Do exposto entendo necessário  se converter o presente processo em diligência  para  a Delegacia  se origem avaliar  se os produtos/serviços  aqui descritos  neste processo  são  utilizados no processo produtivo, que  seja descrito o processo produtivo detalhadamente por  item de que a fiscalização está entendendo que não possui direito a credito, demonstrando sua  utilização  e  procedimento.  Entendo  que  seja  necessário  juntar  documento  assinado  por  profissional competente da empresa informando este processo/procedimento produtivo.  Após, seja notificado o contribuinte para se necessário se manifestar em 30 dias.  Posteriormente que o processo retorne ao CARF para julgamento.  ANGELA SARTORI ­ Relator  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 15504.725234/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATERIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência da Contribuição para o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS têm origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.607          1 2.606  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725234/2013­92  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  MATERIA  REFLEXA  DE  FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.   Quando  o  lançamento  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  têm  origem  em  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  deve­se  declinar  a  competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção  de Julgamento do CARF.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 34 /2 01 3- 92 Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.203.001,69  e  R$  1.251.863,72  (fls.  02),  respectivamente,  aí  incluídos  principal,  juros de mora e multa de ofício de 150%.  A  exigência  do  crédito  tributário  decorre  da  suspensão  da  isenção do Instituto autuado, suspensão esta objeto do processo  15504.731237/2012­84,  apensado  ao  processo  nº  15504.723037/2013­39,  que  formalizou  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL.  A  suspensão  da  isenção  e  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL, impugnados pela interessada, foram objeto do acórdão nº  14­48.195,  proferido  em  21/01/2014  pela  13ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  que  decidiu,  por  unanimidade,  manter  a  suspensão  da  isenção  e  manter  integralmente os lançamentos efetuados.  No  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  4  a  25),  a  autoridade  fiscal  relata  o  histórico  da  autuada,  a  ação  de  fiscalização e  as  constatações  que motivaram  a  propositura  da  expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 013, em  15/01/2013,  que  suspendeu  a  aplicação  dos  benefícios  de  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/1997, a partir de 01/01/2008 até 31/12/2010.  Em relação aos lançamentos de PIS e Cofins, especificamente, o  citado Termo assim dispõe:  13. Definida a suspensão da isenção do IMPOSTO DE RENDA e  CSLL, perante a legislação tributária vigente, a empresa SIM –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  tornou­se  uma  pessoa  jurídica  em  geral,  prestadora  de  serviços,  passando  a  estar  sujeita à tributação das suas receitas com base no Lucro Real a  partir de 01/01/2008 até 31/12/2010 e também ao recolhimento  do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pelo mesmo período.  (...)  20.2. Nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010 a  fiscalizada,  registrou  em  sua  contabilidade  diversas  despesas/custos  efetuados com prestação de serviços utilizados para a realização  dos serviços contratados com as prefeituras.  Algumas destas despesas/custos  foram objeto de auditoria mais  detalhada  para  averiguarmos  a  efetiva  prestação  dos  serviços  registrados  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  o  desembolso  suportado pelo SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL.  20.3. Após análise dos documentos referentes às despesas/custos  contabilizados  pelo  SIM­INSTITUTO  DE  GESTAO  FISCAL  relatados  neste  item,  consideramos  diversos  registros  de  custo/despesa  inexistentes,  por  lançamento  contábil  amparado  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.608          3 em documento, nota fiscal de favor e pela não comprovação da  efetiva prestação dos serviços.  (...)  20.6. A análise desta fiscalização partiu da constatação de que  foram  contabilizadas  diversas  despesas,  de  valores  relevantes  tendo  como  prestadoras  de  serviço  empresas  que  tinham  como  endereço cadastrado na SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL  ­  RFB  o  mesmo  da  fiscalizada.  Os  sócios  dessas  empresas  eram  associados  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  seus parentes ou  cônjuges,  como a Sra. Cleide Maria  de Alvarenga Andrade, a Sra. Luciane Veiga Borges de Almeida,  e a Sra. Leide Luiza de Castro Moreira Andrade. A Sra. Cleide  Maria de Alvarenga Andrade ainda era  e  é a  responsável pela  contabilidade  do  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL,  e  de  todas  as  empresas  relacionadas  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços.  20.7.  Constatamos  que  a maioria  dessas  empresas  prestadoras  de  serviços  relacionadas  tiveram  suas  receitas  declaradas  recebidas  exclusivamente  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  distribuíram  rendimentos  a  seus  sócios,  que  coincidentemente,  eram  os  associados  do  próprio  SIM­ INSTITUTO DE  GESTÃO  FISCAL,  a  título  de  distribuição  de  lucros, cuja natureza era não tributável.  20.8.  No  ANEXO  ­  VII  –  RELAÇÃO  DAS  EMPRESAS  COM  NOTAS  FISCAIS  GLOSADAS  estão  relacionadas  as  empresas  cujos  valores  das  notas  fiscais  foram  glosadas.  Das  7  (sete)  empresas três delas tiveram suas atividades encerradas.  (...)  29. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  29.1. Com o  advento  das Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/83,  foi  instituído  o  regime de  incidência  não  cumulativo  para  o PIS  a  partir de 01/12/2002 e para a COFINS a partir de 01/02/2004,  passando este novo regime, a partir de então, a ser a regra geral  de apuração das contribuições.  29.2. A incidência não cumulativa alcança as Pessoas jurídicas  que  apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  possibilitando a apropriação de créditos sobre insumos.  29.3.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento  mensal excluídos os itens definidos na legislação própria.  29.4.  Compõe  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  da  empresa  SIM  os  valores  referentes à conta 3.1 – RECEITAS OPERACIONAIS, conforme  Balancete Analítico Mensal do período entre  janeiro de 2008 e  dezembro  de  2010,  apurados  pela  Fiscalização  extraídos  da  contabilidade digital apresentada pela fiscalizada.  29.5. Somente dão direito ao crédito os bens ou serviços, custos  ou  despesas  pagos,  incorridos  ou  adquiridos  devidamente  autorizados  pela  legislação,  e  que  estão  discriminados  nas  planilhas intituladas:  29.5.1. ­ ANEXO – XVII – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/CONFINS  –  NÃO­CUMULATIVO  –  ANO CALENDARIO 2008 ­ APURADO PELA FISCALIZAÇÃO;  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 29.5.2. ­ ANEXO – XVIII – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  –  NÃO­CUMULATIVO  –  ANO CALENDARIO 2009 ­ APURADO PELA FISCALIZAÇÃO;  29.5.3.  ­ ANEXO – XIX – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  –  NÃO­CUMULATIVO  –  ANO CALENDARIO 2010 ­ APURADO PELA FISCALIZAÇÃO;  29.6. Cabe ressaltar que os custos e despesas que  foram objeto  de  glosas  em  decorrência  das  irregularidades  apuradas  e  descritas  no  presente  Termo,  foram  igualmente  excluídos  da  base de cálculo dos créditos das contribuições.  29.7. A partir do valor mensal a pagar de PIS e COFINS NÃO­ CUMULATIVOS,  referentes  aos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  apurado por esta fiscalização,elaboramos a demonstrativos:  29.7.1.  ­  ANEXO  ­  XX  – DEMONSTRATIVO DA  APURAÇÃO  DO  PIS  –  ANO  CALENDARIO  –  2008  –  (APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO);  29.7.2.  ­ ANEXO  ­ XXI  – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DO  PIS  –  ANO  CALENDARIO  –  2009  –  (APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO);  29.7.3. ­ ANEXO ­ XXII – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DO  PIS  –  ANO  CALENDARIO  –  2010  –  (APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO) e;  29.7.4. ­ ANEXO ­ XXIII – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DA COFINS –ANO CALENDARIO – 2008 – (APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO);  29.7.5. ­ ANEXO ­ XXIV – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DA COFINS –ANO CALENDARIO – 2009 – (APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO);  29.7.6. ­ ANEXO ­ XXV – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO  DO COFINS –ANO CALENDARIO – 2010 – (APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO);  e descontamos o valor do crédito apurado já mencionados neste  termo. Ao final deste demonstrativo apuramos o valor a pagar de  PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS mensalmente dos anos de  2008, 2009 e 2010.  29.8. Na apuração do PIS NÃO CUMULATIVO A PAGAR foram  descontados os valores recolhidos pela fiscalizada, no código do  PIS  S/  FOLHA DE  PAGAMENTOS,  no  período  compreendido  entre  01/01/2008  e  31/12/2010,  conforme  cópia  do  sistema  SINAL/DCTF em anexo e informação prestada pela fiscalizada.  Justifica,  na  sequência,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação  vigente  em  31/12/2004,  tendo  em  vista  a  falta  de  apuração  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  por  meio  da  conduta reiterada ocorrida nos anos calendários de 2008, 2009  e 2010:  30.2.  Se  “auto  transformar”  numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições,  conforme  minuciosamente  descrito  neste  Termo,  afim de evitar a ampla concorrência com as demais empresas do  setor, ao não ser necessária a licitação para assinar os contratos  de prestação de serviços com as prefeituras;  30.3.  Como  entidade  isenta  deixou  de  apurar  lucro  tributável,  deixando  de  recolher  aos  cofres  públicos  os  impostos  e  contribuições;  30.4.  Os  sócios  da  empresa  SIM­Sistemas  de  Informação  de  Municípios  que  se  tornaram  fundadores  do  instituto  SIM  se  apropriaram  indevidamente  dos  bens  desta  empresa  antes  de  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.609          5 transformá­la em um instituto e ainda, no ano de 2008, do valor  integralizado em moeda corrente, pela empresa TEVALI que tem  sede no Uruguai.  30.5.  Reduzir  a  base  imponível  com  a  inserção  na  escrita  de  notas fiscais de favor, conforme minuciosamente descrito;  30.6. Distribuir rendimento não tributado aos sócios/fundadores  através  de  empresas  que  não  tinham  condições  de  prestar  tais  serviços, conforme descrito neste Termo.  30.7.  Enviar  declarações  dos  anos  calendário  de  2008,  2009  e  2010  à  RFB  –DIPJ  como  entidade  isenta  baseadas  nesta  situação irregular.  30.8. Tais condutas configuram o descrito no inciso I do art. 71,  art. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes  a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  (...)  Consigna  a  Fiscalização,  no  item  32  de  seu  Termo,  a  inexistência de decadência por inaplicabilidade do art. 150, § 4º  do CTN dada a ocorrência de dolo, em virtude de contabilização  reiterada de despesa com base em nota  fiscal de  favor e  sem a  plena comprovação da efetiva prestação dos serviços, agravada  pela saída de recursos para os fundadores/sócios.  No  item  33  de  seu  Termo  aborda  a  Sujeição  Passiva,  como  segue:  33. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  33.1. Em vista dos fatos detalhados neste Termo de Verificação e  Constatação Fiscal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração  cabe  consignar,  primeiramente,  que  o  artigo  121  do  CTN  (Código  Tributário Nacional)  elenca como sujeito passivo da obrigação  principal,  juntamente  com  o  contribuinte,  a  figura  do  responsável.  33.2. Tratando também da sujeição passiva, o art. 124,  inciso I  do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  33.3.  E  o  artigo  135  do  CTN,  por  sua  vez  determina  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  33.4.  Nesse  contexto,  importa  registrar  os  diversos  atos  praticados pelos sócios, que deixa evidente o interesse comum no  fato gerador da obrigação principal:  33.5. Os sócios da empresa SIM­SISTEMAS DE INFORMAÇÃO  DE MUNICÍPIOS que se tornaram fundadores do instituto SIM­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  apropriaram  indevidamente  dos  bens  desta  empresa  antes  de  transformá­la  em  um  instituto  e  ainda,  do  valor  integralizado  em  moeda  corrente,  no  ano  de  2008,  pela  empresa  TEVALI  S/A  que  tem  sede no Uruguai.  33.6.  A  “auto  transformação”  da  empresa  em  instituto  “isento  de tributos e contribuições”,  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 33.7. A contabilização de despesas efetuadas com prestadoras de  serviços cuja comprovação da efetiva prestação de serviços não  ocorreu,  mas  que  houve  a  efetiva  transferência  dos  recursos,  cujos sócios são associados do instituto.  33.8.  E,  principalmente,  a  distribuição  de  rendimentos  não  tributados pelas fornecedoras dos serviços a estes mesmos sócios  e/ou  associados,  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  33.9.  Esse  interesse,  aliás,  reflete  genericamente  a  própria  lógica  da  atividade  empresarial,  uma  vez  que  os  sócios  são  os  grandes  interessados  nas  operações  da  empresa,  em  razão  do  resultado  que  elas  produzem,  que  são  os  lucros  a  eles  distribuídos.  33.10.  Nestes  termos,  registra­se  que  os  sócios  da  fiscalizada,  agora  empresa  SIM  –  INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL  e/ou  das outras empresas, “prestadoras dos serviços”, pelo disposto  nas  normas  legais  mencionadas  acima,  são  sujeitos  passivos  solidários  relativos  ao  lançamento  de  ofício  decorrentes  das  operações realizadas em nome da empresa:  33.10.1.  Nilton  de  Aquino  Andrade  ­  CPF:  276.717.476­53,  33.10.2.  Sinval  Drummond  Andrade  –  CPF:  216.239.886­91,  33.10.3.  Nelson  Batista  de  Almeida  –  CPF:  485.919.476­49,  33.10.4.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  CPF:  643.250.596­87,   33.10.5.  Luciane  Veiga  Borges  ,CPF  nº:  001.485.436­85,  33.10.6.  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade,  CPF  nº:  894.510.236­15,   33.10.7.  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  CPF  nº:503.233936­91,   33.10.8. João Bosco Drummond Andrade, CPF nº: 387.250.376­ 68,   33.10.9. Gilberto Batista  de Almeida, CPF nº:  297.321.236­72,  33.10.10. Thales Batista de Almeida, CPF nº: 495.218.106­53.     Ao final, em conclusão, a Fiscalização informa a constituição do  crédito tributário por meio de Autos de Infração de IRPJ, CSLL  e  IRRF  (no  processo  15504­723.037/2013­39)  e  de  PIS  e  COFINS­Não  Cumulativos  no  presente  processo;  noticia  autuações  de  fatos  geradores  de  2006  e  2007  em  processos  anteriores (15504­723.875/2011­41 e 15504­723.876/2011­95) e  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  processo 15504­723.040/2013­52.  A ciência da autuação se deu nas datas a seguir relacionadas e,  em oposição,  foram apresentadas  em 22/07/2013, conforme  fls.  2182/2189 e  informação de  fls.  2190,  impugnações  tempestivas  como segue : (Interessado, Data da ciência, Impugnação)    Pessoa  Jurídica  21/06/2013  (fls.  92)  Fls  1765/1794  (+  documentos de fls. 1795/1916)   ­  Nilton  de  Aquino  Andrade  (fls.  1682)  29/7/2013  (Edital  fls.  1764) Fls. 2084/2119 (+ documentos de fls.2120/2130)  ­  Sinval  Drummond  Andrade  (fls.  1688)  21/06/2013  (AR  fls.  1694) Fls. 2084/2119 (+ documentos de fls.2120/2130)  ­ Nelson Batista de Almeida (fls. 1696) 21/06/2013 (AR fls. 1702)  Fls. 2084/2119 (+ documentos de fls. 2120/2130)  ­ Cleide Maria de Alvarenga Andrade (fls. 1704) 21/06/2013 (AR  fls. 1710) Fls. 1958/1993 (+ documentos de fls.1994/1998)  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.610          7 ­ Luciane Veiga Borges (fls. 1712) 22/06/2013 (AR fls. 1718) Fls.  2131/2166 (+ documentos de fls. 2167/2176)  ­  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade  (fls.  1720)  21/06/2013  (AR fls. 1726) Fls. 1917/1952 (+ documentos de fls. 1953/1957)  ­ Leide Luiza de Castro Moreira Andrade (fls. 1728), 21/06/2013  (AR fls. 1734) Fls. 2043/2078 (+ documentos de fls. 2079/2083)  ­ João Bosco Drummond Andrade (fls. 1736) 21/06/2013 (AR fls.  1742) Fls. 1999/2034 (+ documentos de fls. 2035/2042)  ­  Gilberto  Batista  de  Almeida  (fls.  1744)  22/06/2013  (AR  fls.  1750) Fls. 1999/2034 (+ documentos de fls. 2035/2042)  ­ Thales Batista de Almeida (fls. 1752) 21/06/2013 (AR fls. 1758)  Fls. 2131/2166 (+ documentos de fls. 2167/2176)    Nas peças de  impugnação contra os  lançamentos a  interessada  reprisa as razões de defesa opostas ao Despacho Decisório e Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Isenção,  objeto  do  processo  15504.731237/2012­84 e, com relação aos lançamentos do PIS e  da Cofins acrescenta os argumentos a seguir sintetizados:    Impugnação da pessoa jurídica    Argúi,  em  preliminar,  a  Nulidade  do  procedimento  fiscal  por  divulgação de dados econômicos e  financeiros com violação do  art. 198 do CTN, expondo que:  ­ a autoridade fiscal embasou a autuação através de informações  extraídas  das  Declarações  de  imposto  de  renda  de  várias  empresas,  tal  como  se  observa  às  fls.  20/27  do  Termo  de  constatação e notificação  fiscal,  tendo a  fiscalização elaborado  de maneira bastante meticulosa uma planilha  com  informações  que  revelam  a  situação  econômica  e  financeira  de  várias  empresas sem a prévia instauração de Processo Administrativo;  ­ não houve o implemento da condição prevista no inciso II do §  1º  do  art.  198  do  CTN,  porquanto  não  comprovada  a  instauração  de  regular  processo  administrativo  com  o  objetivo  de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação;  Argúi  também  a  nulidade  do  ADE  DRF/BHE  nº  013/2013,  alegando que:  ­  a  impugnante  jamais  incorreu  em  qualquer  ilegalidade  ou  descumpriu  os  requisitos  do  artigo  14  do  CTN,  bem  como  do  artigo  12  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.532/97,  como  já  provado  pelas centenas de documentos já entregues a esta Delegacia da  Receita Federal. A prova de que o contribuinte jamais incorreu  em  qualquer  ilegalidade  ou  descumpriu  os  requisitos  dos  dispositivos legais supra está na sua contabilidade, que atende a  todos os requisitos formais e legais, bem como aos princípios de  contabilidade geralmente aceitos.  ­  com  certeza  jamais  houve  remuneração  por  qualquer  forma  aos dirigentes do contribuinte e todos os recursos foram usados  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  ­  todos  os  documentos  contábeis  já  entregues  demonstram  a  existência das despesas e seus efetivos pagamentos, pelo trânsito  dos valores por conta corrente bancária. Tudo está devidamente  comprovado. Toda vez que a  entidade apresentou  superávit  em  suas contas, determinou­se a destinação do referido resultado à  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 manutenção  e ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  de  forma integral.  ­ todas as pessoas jurídicas ou físicas que prestaram serviços à  entidade recolheram seus tributos devidamente à União, Estados  e Municípios.  Sob o título Da Insistência no Caráter Empresarial da Entidade,  acrescenta:  ­  antes  de  ser  Instituto,  a pessoa  jurídica  já  era  dispensada de  licitação por inexigibilidade. Não foi o fato de se tornar Instituto  que  deu  este  garante  à  entidade.  Ela  já  o  tinha  !!!  Inclusive  endossado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e  pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme julgados ao  anexo 2;  Ainda  em  oposição  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  13/2013  argumenta não ter sido nele mencionada a suspensão da isenção  da  COFINS  e  a  forma  reduzida  de  tributação  do  PIS,  permanecendo incólumes a isenção sobre tais contribuições.  Discorda  da  glosa  de  custos/despesas  acusando a Fiscalização  de:  ­  misturar  conceitos  de  planejamento  tributário  com  evasão  fiscal, até se perder em sua vontade firme, deliberada, sob a base  de um abuso de autoridade, de autuar a fiscalizada;  ­ cometer erros que custam a validade, regularidade do trabalho  fiscal,  tendo  apurado  o  lucro  real  por  amostragem,  conforme  trecho que transcreve.  E continua:  ­ as alegações consignadas pela fiscalização são desprovidas de  lastro  probatório,  não  havendo  prova  cabal  da  ocorrência  da  simulação  dos  citados  eventos  econômicos  –  como  exige  a  imputação de simulação e fraude;  ­  a  fiscalização  tomou  os  mesmos  "eventos  econômicos  considerados  irreais",  e,  pasmem,  considerou­os  como  reais  e  em seguida autuou;  ­ mesmo antes de se tornar entidade sem fins lucrativos, a antiga  empresa,  com  fins  lucrativos,  já  possuía  o  direito  de  celebrar  contratos  com  Prefeituras  sob  a  modalidade  de  dispensa  de  licitação, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 ­ não sendo  esse o motivo da transformação da empresa em associação;  ­  as  irregularidades  consignadas  nos  itens  20,  21,  27  e  29  são  decorrentes da indevida descaracterização da impugnante como  entidade imune do IRPJ e CSLL as quais deverão ser afastadas  pelos motivos já declinados pela impugnante.  Discorda  da  penalidade  aplicada  alegando  inexistir  razão  jurídica plausível para sua aplicação e expondo que:  ­  a  fiscalizada  jamais  necessitaria  se  transformar  em  entidade  isenta  do  IRPJ  para  firmar  contratos  públicos  com  a  Administração  Pública  sem  licitação,  pois  antes  da  transformação,  a  fiscalização  já  detinha  tal  direito,  como  reafirmado  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  e  já  mencionado;  ­ enquanto entidade isenta, realmente não tem que apurar lucro  tributável, na medida em que apura superávits ou déficits, o que  não  é  crime,  não  é  prática  dolosa,  simulada  ou  fraudulenta.  Todos os requisitos para sua manutenção foram atendidos;  ­  antes  de  se  transformar  em  sociedade  isenta,  os  sócios  estão  livres  para  fazer  o  que  quiserem  com  o  patrimônio  societário.  Esta é a regra societária. O que não se pode é fazer o inverso:  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.611          9 iniciar  as  atividades  como  entidade  isenta,  tomar  o  mercado,  construir  um  super  patrimônio,  enquanto  entidade  isenta  e  depois  transformá­la  em  sociedade  com  fins  lucrativos  para  o  fim de apropriar dos bens desta entidade. Isto é errado.  ­  o  contrário  não  é  ilícito.  Não  constitui  fraude,  simulação  ou  dolo.  É  um  direito.  Se  o  patrimônio  foi  constituído  enquanto  entidade  com  fins  lucrativos  não  há  porque  vedar  o  direito  de  distribuir os lucros ou patrimônio aos sócios, enquanto entidade  com  fins  lucrativos,  já  que  foi  por  seu  trabalho  que  empresa  construiu o que construiu;  ­ dizer que um sócio tem sede no Uruguai não é suficiente para  afirmar  que  há  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  fiscalização  não  esclareceu  as  razões  pelas  quais  não  aceita  que  no  quadro  societário figure uma pessoa jurídica sediada no Uruguai.  ­  Quanto  ao  ponto  das  empresas  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada, ficou evidenciado que tais serviços eram necessários  ao  Instituo  para  o  cumprimento  de  seu  desiderato  associativo/social,  foram  prestados  (como  se  comprovou  pelos  relatórios de serviços) e foram contratados a valor de mercado.  Isto não pode ser  tido como crime, até porque  tais prestadoras  de serviços, declararam suas receitas, tributaram suas receitas e  recolheram  os  tributos  decorrentes  destas  receitas.  Se  distribuíram  os  lucros,  que  já  foram  tributados  na  pessoa  jurídica, não há qualquer ilegalidade ou crime neste ato.  ­ Quanto às declarações dos anos de 2009, 2009 e 2010 estão em  plena  consonância  com  a  situação  fática  vivida  pela  fiscalização.  Sequer  ainda  transitou  em  julgado  o  ato  declaratório executivo que suspendeu sua isenção. Então não se  pode  afirmar que o  fato  de  ter  declarado  como  isenta  é  crime,  especialmente porque a associação não tem fins lucrativos.  Na  sequência  passa  a  defender  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório, é ilegal e inconstitucional e que deve ser aplicado  o percentual de 20% previsto no art.  61,  § 2º da Lei 9.430/96,  menos gravosa, em função do do art. 106, II, "c", do CTN.  Discorda  também  do  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa Selic, discorrendo extensamente acerca de seu entendimento  de  ofensa  a  princípio  da  legalidade,  anterioridade,  indelegabilidade da competência tributária, segurança jurídica e  hierarquia das leis.  Ainda,  formula  pedido  de  perícia  técnico­contábil  objetivando  apurar a verdade real  tributária da empresa. Para tanto indica  seu perito e apresenta os seguintes quesitos:  1.  Se  as  receitas  das  empresas  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada foram lançadas, levadas a tributação e pagas; antes  da distribuição de lucros;  2.  Se  o  valor  dos  serviços  prestados  ao  Instituto  estavam  em  consonância com o valor .de mercado;  3. Se os serviços foram prestados e eram necessários a atividade  fim do instituto;  4.  Se  no  ano  calendário  de  2008.  2009  e  2010.  a  entidade  apresentou déficits durante todo o ano e qual a forma de cálculo  do  IRPJ/CSLL  menos  onerosa,  lucro  real  anual  ou  trimestral,  favor fazer os cálculos demonstrando;  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 5.  Se  houve  imputação  indevida  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL, de forma a ter bis in idem;  6.  Se os prejuízos utilizados,  bem como as  bases de  cálculo do  IRPJ estão corretos;  7.  O  valor  tributado  a  título  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  autuado na rubrica 001 ­ Custos ou despesas não comprovadas  Glosa de despesas foi tributado a 35% de IRRF ao mesmo tempo  como imposto de renda normal, fazendo parte da base de cálculo  do  IRPJ/CSLL;  e  se  sofreu autuação sobre  este  valor de  forma  autônoma;  8. Se para o cálculo do IRRF. acrescido de 35% foi utilizado os  valores como base de cálculo do item 02 do termo de verificação  e constatação fiscal. Em caso positivo, em quanto se retrata o bis  in idem;  9.  Se  foram  utilizados, mensalmente,  todos  os  créditos  a  que  a  legislação  do  PIS/COF1NS  facultam  na  apuração  das  contribuições (PIS/COFINS).  Finaliza  requerendo  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  que  sejam  as  futuras  intimações remetidas ao procurador e no endereço que indica.    Impugnações das pessoas físicas     Em nome  das  pessoas  físicas  foram  apresentadas  impugnações  em  que  os  interessados  reprisam  arguição  de  nulidade  da  autuação  sob  alegação  de  divulgação  de  dados  econômicos  e  financeiros com violação do art. 198 do CTN, e salientam que:  ­  somente  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  é  que  os  sócios das empresas tomaram conhecimento da ação fiscal, não  tendo  sido  instaurado  prévio  processo  administrativo  em  face  das empresas que tiveram seus dados econômicos divulgados.  No mérito repetem questionamentos acerca da validade dos arts.  12, § 2º, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, invocando ADINs 1.802­3 e  2.028 e acrescentam:  ­ quanto à base de cálculo do IRPJ e CSLL, a fiscalização tomou  por base o superávit apurado  pelo  contribuinte,  o  qual  não  pode  ser  equiparado  ao  lucro  líquido nem ao lucro real;  ­  a  única  distribuição  de  lucros  que  houve,  depois  de  devidamente  tributadas  as  receitas,  ocorreu  nas  empresas  prestadoras  de  serviços,  sendo  que  todas  elas  recolheram  religiosamente em dia seus  tributos  federais  como  faz prova os  documentos anexados.  ­  não  houve  remuneração  de  dirigentes,  mas  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  não  se  pode  admitir  que  haja  excesso neste caso.  Defendem  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  dos  Impugnantes à  luz dos  fatos  reais  e do direito positivo  e a não  configuração de grupo econômico, item em que expõem que:  ­  o  ato  de  lançamento  é  totalmente  vinculado,  vinculado  a  pressupostos  fáticos  (motivo  fático)  e  jurídico  (motivo  jurídico)  sendo  que  a  desconexão  entre  esses  elementos  implica  em  nulidade do auto de infração;  ­ uma vez colhidas as provas, que servem para a comprovação  da situação de fato que ensejaria a "responsabilidade solidária",  na forma do art. 124, I, do CTN, havendo a descaracterização de  tais provas (inexistente, pois,o motivo fático/base de fato) NULO  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.612          11 é o  lançamento e quanto a  isso não há dúvida na doutrina que  cita.  Transcrevem  excerto  do  Termo  de  Verificação  e  argumentam:  em  apertada  síntese,  esses  foram  os motivos  de  fato  admitidos  como  verdadeiros  pela  fiscalização  para  imputar  responsabilidade solidária aos impugnantes, mas que, conforme  restará  sobejamente  comprovado,  não  assam  de  falácias,  mentiras, distorções da realidade fática e, ainda que assim não  fosse, não valem como provas para a tentativa de imputação de  responsabilidade  tributária  (art.  124,  inciso  I  do  CTN  ­  dispositivos  esse  que,  diga­se,  desde  logo,  não  se  presta  a  interpretação  conferida  pela  fiscalização)  porquanto  não  provam o fato, a teor do artigo 219, parágrafo único do Código  Civil c/c art.. 368, parágrafo único do Código de Processo Civil,  diplomas que regulam a validade das provas e extensão e efeitos  destas no ordenamento jurídico pátrio.  Invocam  o  princípio  da  presunção  de  inocência,  consignam  inexistir dúvidas quanto ao ônus da prova atribuído ao Fisco e  expõem:  ­  caso  permaneça  o  entendimento  fazendário,  chegaríamos  ao  absurdo  de  estar  se  criando  hipótese  nova  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  obviamente  não  prevista  em  lei,  qual seja, o grau de parentesco;  ­  a  presunção  fiscal  de  que  a  Impugnante  seria  uma  das  reais  proprietárias  das  empresas  autuadas  não  têm  qualquer  sustentação e é facilmente ilidida através da vasta documentação  acostada à presente impugnação;  ­  o  instituto  da  presunção  não  pode  ser  aplicado  de  qualquer  forma,  vez  que  existem  limites  constitucionais  e  infraconstitucionais que restringem o seu uso;  Reportam­se a espécies de presunção e alegam:  ­  no  presente  caso,  o  trabalho  do  agente  fiscal  se  pautou  em  provas críticas e representativas, espécie de presunção simples;  ­  a autuação e  imposição de  severas penalidades  com base  em  meras  presunções  simples,  como  praticada  nos  presente  autos,  afrontam  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Daí  surge  a  necessidade  da  fiscalização  comprovar  os  fatos  e  não  autuar  com  base  em  meras  suspeitas,  abandonando  a  posição  de  tributar  por  indícios  não  suficientemente  investigados,  ilações  desproprositadas e presunções, com flagrante arbitrariedade.  Citam doutrina e continuam:  ­  no  caso  dos  autos,  ...  o  grande  indício  da  fiscalização  é  totalmente frágil e é facilmente desconstituído através da ampla  documentação acostada aos autos.  Acrescentam que no que tange a imputação de responsabilidade,  caso  superada  a  questão  da  nulidade  do  motivo  de  fato,  ....  mister esclarecer que o art. 124, I, do CTN não tem a extensão e  alcance pretendidos pela fiscalização.  Reportam­se  ao  art.  146  do  CTN  e  alegam  que:  o  legislador  ordinário ao determinar a aplicação de  solidariedade na seara  tributária  violou  a  CF/88  e  ainda  o  CTN,  porquanto  não  há  nesse  diploma  legal  qualquer  disposição  que  verse  acerca  da  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas  por  débito  de  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 pessoa  jurídica não  pertencente,  não  sendo  válida  a  invocação  de grupo econômico.  Transcrevem dispositivos da Lei 6.404/76 para defender que:  ­  para  caracterização  de  grupo  econômico  é  extremamente  necessária  a  existência  de  subordinação,  controle  e  comando,  dentre  as  sociedades  associadas,  inexistindo  previsão  de  grupo  econômico envolvendo pessoas físicas;  ­  a  simples  vinculação  entre  pessoas  jurídicas  não  é  suficiente  para a atribuição da sujeição passiva atinente à configuração de  grupo econômico.  Acerca do art. 124 do CTN alegam estar incluído no Capítulo da  Sujeição  Passiva,  sessão  da  Solidariedade,  não  se  tratando  de  norma  que  estabelece  responsabilidade  tributária,  discorrendo  acerca de seu entendimento e assim concluindo:  ... não se pode aplicar o art. 124 isoladamente, este somente tem  aplicação  àquelas  hipóteses  em  que  a  responsabilidade  tributária esteja definida por lei, quer no próprio CTN que em lei  ordinária;  ­ além de inexistir dispositivo legal que atribua responsabilidade  a  terceiros  em  hipóteses  como  a  dos  autos,  os  Impugnantes  jamais  estiveram  vinculados  ao  fato  gerador  possivelmente  detectado  pelo  fisco,  ou  seja  não  praticaram  o  fato  gerador  invocado pelo fisco.  Também entendem inexistir responsabilidade das pessoas físicas  mencionadas no Auto de Infração à luz do art. 135, III, do CTN e  da  atualizada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem em que expõe que:  ­ o CTN somente admite a responsabilidade do sócio gerente de  empresa se decorrente de atos por ele praticados com violação  ao contrato social e à lei;  ­  desta  fora  não  há  como  prosperar  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos defendentes, quer não subsunção  da situação de fato real e comprovada com a defesa ao disposto  no art. 135 c/c 124, I, do CTN.  Finalizam expondo:  À vista dos argumentos expendidos no corpo desta impugnação,  pugna  pelo  reconhecimento  da  insubsistência  do  auto  de  infração,  determinando­se  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Requer,  eventualmente,  a  redução  da  autuação  e  multa de ofício nos termos expedidos acima."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as impugnações, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade,  quando  não  demonstrado cerceamento do direito de defesa dos interessados,  tendo  sido  obedecidos,  tanto  no  procedimento  de  suspensão  de  isenção  como  no  lançamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos, todos os requisitos legais inerentes a essas atividades.  QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Não se configura quebra do sigilo fiscal a utilização dos dados  fiscais  das  pessoas  jurídicas  trazidas  à  auditoria  por  meio  de  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.613          13 pesquisas  aos  sistemas  informatizados,  quando  evidenciado  o  vínculo  e  o  interesse  comum  daquelas  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada, mormente  se demonstra a Fiscalização a existência  de administração e/ou sócios em comum, muitos deles parentes  entre  si,  bem  como  o  objetivo  de  gerar  documentos  fiscais  destinados à redução do resultado da pessoa  jurídica objeto de  auditoria.  IMPUGNAÇÃO.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2008, 2009, 2010  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COFINS.  Suspensa  a  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível  o  lançamento  desses  tributos  para  os  respectivos  períodos  em  que houve a suspensão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008, 2009, 2010  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PIS.  Suspensa  a  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível  o  lançamento  desses  tributos  para  os  respectivos  períodos  em  que houve a suspensão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Não  afastada  a  imputação  fiscal  de  prática  de  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  mantém­se  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 150%.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado. São pessoalmente  responsáveis pelo  crédito  correspondente  às obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 Cientificados  da  decisão  da DRJ,  foram  interpostos  recursos  da Recorrente  SIM­Instituto  de  Gestão  Fiscal  e  dos  responsáveis  solidários:  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson Batista de Almeida, Sinval Drummond Andrade, Thales Batista de Almeida, Luciane  Veiga  Borges  de  Almeida,  João  Bosco  Drummond  Andrade,  Gilberto  Batista  de  Almeida,  Adriana Gonçalves de Assis Andrade, Cleide Maria de Alvarenga Andrade e Leide Luiza de  Castro Moreira Andrade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento  anterior  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo,  reflexo  daquela  fiscalização.  Tal  posição  é  confirmada  pela  Autoridade  Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal, do qual  transcrevo o  trecho abaixo, onde é  confirmada a origem dos fatos que embasaram o presente lançamento.   "9.  Da  criteriosa  análise  dos  fatos  e  documentos,  constatamos  que  o  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  beneficiar  da  isenção  do  Imposto  de  Renda, porque a Lei nº 9.532/97 não estava sendo atendida na  sua totalidade.  10.  No  dia  30/11/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Notificação  Fiscal  contra  o  SIM–INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  expondo  os  fatos  e  as  irregularidades  apuradas  e  propondo a suspensão da isenção do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  a  partir  de  01/01/2008  até  31/12/2010,  tendo  sido  protocolizado o processo nº 15504­731237/2012­84.  11.  Após  análise  da  impugnação,  o  Sr.  Delegado­Substituo  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/BHE  nº  013,  em  15/01/2013,  que  SUSPENDEU  A  APLICAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DE  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  previstos no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, a partir de 01/01/2008  até 31/12/2010.  12.  Ressaltamos  que  o  Sujeito  Passivo  foi  fiscalizado  anteriormente para o período de 01/01/2006 a 31/12/2007 e que  pelos  mesmos  motivos  e  após  análise  da  impugnação,  a  Sra.  Delegada da Receita Federal em Belo Horizonte expediu o ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/BHE  nº  060,  em  31/03/2011,  que  SUSPENDEU  A  APLICAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DE  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15504.725234/2013­92  Acórdão n.º 3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 2.614          15 previstos no art.  15 da Lei nº 9.532/1997, a para o período de  01/01/2006 até 31/12/2007.  13. Definida a suspensão da isenção do IMPOSTO DE RENDA e  CSLL, perante a legislação tributária vigente, a empresa SIM –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  tornou­se  uma  pessoa  jurídica  em  geral,  prestadora  de  serviços,  passando  a  estar  sujeita à tributação das suas receitas com base no Lucro Real a  partir de 01/01/2008 até 31/12/2010 e também ao recolhimento  do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pelo mesmo período.."    Os fatos constantes dos autos não deixam dúvidas que lançamento teve origem  na auditoria de IRPJ e decorre da suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL, previstos no art. 15  da  Lei  nº  9.532/97,  constante  do  Processo  15504.731237/2012­84,  que  posteriormente  foi  apensado ao processo nº 15504.723037/2013­39, onde  estão  formalizados os  lançamentos de  IRPJ e CSLL.  Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o recurso em questão, faz­ se  necessária  acatar  a  determinação  do Regimento  Interno  do CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  no  inciso  IV,  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, transcrito abaixo.     “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     16 VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.”    No case em tela, confirmado que a exigência do PIS e da COFINS, decorre  de  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e  declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10730.904666/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904666/2009­94  Resolução nº  3801­000.822  S3­TE01  Fl. 267          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DComp nº 38549.85649.140906.1.3.04­4139, de crédito referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  15/02/2006,  a  título  de  Cofins,  atinente  ao  período  de  apuração  janeiro­06, com débito da própria interessada.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado  da  DRF  Niterói  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débito de Cofins, período de apuração dezembro­05, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de folha 2, na qual alega, em síntese:  ­ Tratar­se de empresa prestadora de serviços no ramo de Engenharia  e  que  exerce  atividades  de  conservação  e  restauração  de  estradas,  conservação  de  áreas  verdes  e  tem  como  clientes  Órgãos  Públicos  Federais, Estaduais e Municipais;  ­ Que apura impostos federais por estimativa mensal e usa como base  de cálculo as receitas efetivamente auferidas no mês (regime de caixa);  ­ Enquadrar­se para fins de recolhimento da Cofins e do PIS, tanto nos  regimes cumulativo quanto não cumulativo;  ­  O  recolhimento  em  questão,  código  5856,  foi  apurado  tomando­se  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  484.310,37.  Posteriormente  verificou  ter  usado  base  de  cálculo  a  maior,  em  decorrência  da  inclusão de receitas oriundas de contratos de prestação de serviços de  construção civil por empreitada ou sub­empreitada, que conforme Lei  10.865/04, artigo 10, inciso XX, sujeitam­se à alíquota da contribuição  cumulativa. Assim, verificou recolhimento a maior .no montante de R$  21.237,66.  ­ Em tempo, retificou a DCTF do período acima em 22/05/2009.  Solicita  homologação  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança  decorrente do indeferimento..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904666/2009­94  Resolução nº  3801­000.822  S3­TE01  Fl. 268          3 Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  juntando  documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904666/2009­94  Resolução nº  3801­000.822  S3­TE01  Fl. 269          4 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF conforme Recibo 39196.77:51.29­86 de 22/05/2009.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na apuração em janeiro  de 2006 de Cofins não cumulativos na qual verificou­se pagamento a maior em decorrência da  inclusão  de  receitas  oriundas  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada ou sub­empreitada, que conforme LEI 10.865/04 (sic), Art 10. inciso XX, sujeitam­ se à alíquota da contribuição cumulativa.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  Portanto, mesmo que haja a retificação extemporânea da DCTF, isto não exclui  o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do CTN  ou  de  pleitear  a  compensação  dos  créditos  tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904666/2009­94  Resolução nº  3801­000.822  S3­TE01  Fl. 270          5 Apesar  da  complementação  da  documentação  comprobatória  ter  sido  apresentada  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência  ao  principio  da  verdade  material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972),  quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas  adequadas  e  suficientes  à comprovação do  crédito  compensado, quando  tal  questão não  fora  abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o pagamento a maior em  decorrência  da  inclusão  na  base  cálculo  de  Cofins  não  cumulativo  de  receitas  oriundas  de  contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou sub­empreitada que se  sujeitaria à alíquota da contribuição cumulativa.  O Art 10. inciso XX da Lei 10.833/2003 assim dispõe:  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas  até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13  de maio de 2014)  E segundo entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta Nº  21 de 27 de Outubro de 2006:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   EMENTA:  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  DA  EXPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para fins de aplicação  do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  enquadram­se  no  conceito  de  obras  de  construção  civil  as  obras  e  serviços auxiliares e complementares de construção, tais como aquelas  relacionadas no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999.  Consoante  o  citado  Ato  Declaratório  enquadram­se  como  construção  civil  as  seguintes  atividades:  construção, demolição,  reforma e  ampliação de edificações;  sondagens,  fundações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplenagem  e  pavimentação;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias;  e  quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Assim, segundo a recorrente, ela apurou o imposto referente a  janeiro de 2006  código  5856,  com  base  de  cAlculo  no  valor  de  R$484.310,37  e  constatou  que  houve  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904666/2009­94  Resolução nº  3801­000.822  S3­TE01  Fl. 271          6 recolhimento com a alíquota de 7,6%; onde deveria ser de 3,00%, originando um recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$21.237,66(vinte  um  mil  duzentos  e  trinta  e  sete  reais  sessenta  e  seis'centavos).  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · Cópias autenticadas da Nfs. para comprovação da Base de Cálculo;  · Cópias  autenticadas  das  páginas  do  Livro  Diário  que  contém  a  escrituração contábil, bem como Termo de Abertura c Encerramento;  · Cópias autenticadas dos Contratos de Serviços:  · Cópia autenticada dos DARF;  · Cópia do Contrato Social:  · Demonstrativo Base de Cálculo da Cofins Regime Não Cumulativo;  · Demonstrativo  Base  de  Cálculo  credito  da  Cofins  Regime  Não  Cumulativo.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14098.000259/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006. PERDA DE EFICÁCIA. EFEITOS. Uma vez perdida a eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, restaurou-se a dicção anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tal como era anteriormente ao advento daquela Medida Provisória, sem qualquer interrupção. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICABILIDADE. Será aplicada multa exigida isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1803-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani e Meigan Sack Rodrigues ficaram vencidos com relação às matérias sobre a retroatividade benigna em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e sobre a exigência de multa de ofício isolada por estimativa, em razão da existência de prejuízo fiscal. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006. PERDA DE EFICÁCIA. EFEITOS. Uma vez perdida a eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, restaurou-se a dicção anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tal como era anteriormente ao advento daquela Medida Provisória, sem qualquer interrupção. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICABILIDADE. Será aplicada multa exigida isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 138          1 137  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000259/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.411  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Juridica­IRPJ  Recorrente  SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Sumula CARF nº 11)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  303,  DE  2006.  PERDA  DE  EFICÁCIA.  EFEITOS.  Uma vez perdida a eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006,  restaurou­se  a  dicção  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  tal  como  era  anteriormente  ao  advento  daquela Medida  Provisória, sem qualquer interrupção.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA. APLICABILIDADE.  Será aplicada multa exigida isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  por  estimativa,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Os  Conselheiros  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Meigan  Sack     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 59 /2 00 9- 70 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Rodrigues ficaram vencidos com relação às matérias sobre a retroatividade benigna em razão  da perda de eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e sobre a exigência  de multa de ofício isolada por estimativa, em razão da existência de prejuízo fiscal. Designado  o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)   Cármen Ferreira Saraiva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SANTANA  TÊXTIL  MATO  GROSSO  S/A  em  face  de  acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o lançamento do débito tributário.  2. De acordo com o auto de infração (fls. 5 a 8 e 14 a 16), o contribuinte foi  autuado para  recolher multas  isoladas  (estimativas não pagas)  relativas ao  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos períodos de  janeiro, fevereiro e junho de 2005 e janeiro, fevereiro e maio de 2006.  3.  Segundo  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  “o  lançamento  ocorreu  em  razão  de  ser  imputada  à  contribuinte  a  falta  de  pagamento das estimativas dos referidos períodos, conforme descrito pelo autuante nos autos  de infração e demonstrativos de fls. 24 a 26”.   4. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 51 a 61), sustentando apenas a  ilegitimidade da multa transitória quando inexiste lucro final a tributar. A decisão de primeira  instância (fls. 98 a 109) restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000259/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.411  S1­TE03  Fl. 139          3 IRPJ. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.   A multa isolada por não recolhimento de estimativas de IRPJ é aplicada mesmo em  se apurando prejuízo fiscal ao final do ano­calendário.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  DECURSO  DE  PRAZO  PARA  CONVERSÃO  EM  LEI.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  O princípio da retroatividade benigna há de ser aplicado para reduzir o percentual  das  multas  já  lançadas  com  base  em  dispositivo  anterior,  mas  não  para  excluir  totalmente as multas ou reduzir seu percentual a zero.  CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO.  Aplicam­se  ao  lançamento  das  multas  relativas  à  CSLL,  os  mesmo  argumentos  expendidos  para  o  lançamento  relativo  às  multas  do  IRPJ,  pela  similitude  dos  motivos de autuação e razões de impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5. Cientificado tempestivamente da decisão a quo, o contribuinte apresentou  recurso voluntário (fls. 120 a 134), aduzindo, primordialmente:  a)  que  o  prazo  adotado  pelo  administrador  fiscal  para  proferir  a  decisão  recorrida  foi  superior  a  360  dias,  tendo  ocorrido,  dessa  forma,  a  preclusão;  “do contrário, o caput do art. 37 combinado com o art. 5º,  inciso LXXVIII,  ambos  da  CF,  combinado  com  os  artigos  49  da  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  e  art.  24  da  Lei  da  Super­Receita  seriam  simples  quadros  de  brincadeiras  a  colocar  na  moldura  do  Diário  Oficial,  com  o  evidente desperdício de papel”;  b)  o  auto  de  infração  utilizou  o  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  nº  9.430/96  como  dispositivo legal infringido pela recorrente, porém a autoridade lançadora não  considerou que este dispositivo ganhou nova redação (mais benigna) pela MP  303/2006,  que  reduziu  a  multa  de  75%  para  50%,  embora  não  tenha  sido  convertida em lei.  c) a penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 somente veio  a ser  restabelecida em 2007, através da MP 351, de 22/01/2007, portanto, a  configuração  legal  para  punir  a  infração  “desapareceu”  do  ordenamento  jurídico no período de novembro de 2006 a janeiro de 2007.  6. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 Voto Vencido  Conselheiro Relator Arthur José André Neto  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA PREVISTA NA MP 303/2006  Conforme  relato  fiscal,  houve  lançamento  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPJ calculado por estimativa, a qual teve como fundamentação legal o artigo  44, caput e inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.430/96.  Como a própria decisão a quo reconhece “essa redação foi dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007. Antes disso, porém, a redação original havia sido alterada pelo  art. 18 da Medida Provisória n. 303, de 29 de junho de 2006, tendo sido diminuído o percentual  da referida multa que, anteriormente à essa MP era de 75%”.  Na sequência, reconhece que a Medida Provisória perdeu a eficácia em 27 de  outubro de 2006, e entende que esse fato não possui o condão de afastar por completo toda e  qualquer aplicação de multa isolada até a edição da MP nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007.  Peço vênia para, nesse ponto, discordar do argumento utilizado pela fazenda,  para, por consequência, acolher as alegações do contribuinte.  A  referida Medida Provisória entrou em vigor em 29 de  junho de 2006, no  entanto, não foi aprovada pelo  legislativo e perdeu sua eficácia em 27 de outubro do mesmo  ano. Há aqueles que entendem que estaria de novo em vigor a redação anterior da Lei 9.430/96  e válida a exigência da multa isolada.  No entanto, entendo que durante o período de vigência da MP não estavam os  contribuintes sujeitos à aplicação da multa  isolada, pois uma vez que a penalidade deixou de  ser aplicada naquele período, foram perdoados todos os que praticaram o ato objeto da multa.  Desse modo, o posterior ressurgimento da multa com a perda da eficácia da  MP  só  poderá  atingir  fatos  posteriores  a  essa  nova  vigência,  ou  seja,  somente  aos  fatos  posteriores a 27 de outubro de 2006 poderá ser aplicável a multa isolada.  Neste ponto, trago a fundamentação sucinta e didática utilizada no acórdão nº  3801­002.083,  referente  ao  processo  nº  10421.000068/2003­42,  proferido  pelo  Conselheiro  Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e seguida por unanimidade pelos demais  Conselheiros da 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste Conselho, em 22 de agosto de 2013. Vale  acrescentar  que,  naqueles  autos,  o  auditor  fiscal  classificou  a  multa  de  ofício  como  multa  isolada, mas o conselheiro, atacando as duas multas, assim se manifestou:  “[...]  Ambas  foram  revogadas  pela  Medida  Provisória  nº  303/2006  e  posteriormente pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000259/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.411  S1­TE03  Fl. 140          5 O Código Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação retroativa da  lei posterior mais benéfica às penalidades, no art. 106, sendo descipiendo que  a lei ordinária determine de forma explícita seu efeito retroativo. A alínea ‘a’  do inciso II ajusta­se perfeitamente à hipótese presente, uma vez que se cuida  de lei que deixa de definir ato como infração; assim, a revogação da multa,  seja ela revogada ou isolada, retroage automaticamente, apagando os efeitos  do ato que antes era considerado ilícito.  As multas estão destituídas de caráter tributário, não se aplicando o princípio  tempus  regit  actum,  podendo  sofrer  alteração  até o  efetivo pagamento,  sem  comprometer  a  liquidez  do  título  executivo.  Nesse  sentido,  colho,  dentre  outros, o seguinte precedente do STJ:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  MULTA.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE.  1.  A  Primeira Seção consolidou o entendimento de que a redução da penalidade  aplica­se  aos  fatos  futuros  e  pretéritos,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.  106  do CTN. Precedentes:  REsp  204799/SP,  2ª  Turma,  Min.  João  otávio  de  Noronha,  DJ  de  30/06/2003; REsp 464372/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 02/06/2003.  2.  Aplica­se  retroativamente  a  redução  da multa moratória,  por  ser mais  benéfica  ao  contribuinte,  aos  débitos  objeto  de  execução  não  definitivamente  encerrada,  entendendo­se  como  tal  aquela  em  que  não  foram  ultimados  os  atos  executivos  destinados  à  satisfação  da  prestação.  Precedentes:  REsp  491242/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.06.2005; EDcl no REsp  332.468/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.06.2004. 3. Recurso esp ecial a que se nega provimento." (REsp 824655/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ  25/05/2006, PÁGINA 97, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  algumas  oportunidades já julgou o assunto, conforme a jurisprudência abaixo:  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  REGRA  MENOS  GRAVOSA – Aplica­se a lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração ou  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44  da lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de  29  de  junho  de  2006,  exclui  da  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  nas  hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após  o  vencimento.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  106­15848,  Proc.16327.001191/00­49, Sexta Câmara).  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE BENIGNA  –  Lei  nº  9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006 – Aplica­ se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração,  consoante dispõe o art.  106,  inciso  II,  ‘a’,  do Código Tributário Nacional.  (Acórdão 101­95713, Proc. 16327.001870/00­91, 1ª Câmara).”  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 Utilizando­me  dos mesmos  argumentos  acima  esposados,  entendo  que,  nos  termos do art. 106, inciso II, do CTN, deve ser aplicada a fato pretérito a legislação que deixa  de considerar o fato como infração.  No tocante ao argumento da recorrente de que ocorreu a preclusão, eis que se  passou mais de 360 dias para que fosse proferida a decisão recorrida, deixo de apreciá­lo, vez  que, por um só dos argumentos, já formei o meu convencimento.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos supramencionados.    Arthur José André Neto ­ Relator Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000259/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.411  S1­TE03  Fl. 141          7 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Prescrição intercorrente  Com  relação à alegação da Recorrente de  ter  sido superado o prazo de 360  dias para proferimento da decisão recorrida, aplica­se a Súmula CARF nº 11, de seguinte teor:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Ineficácia da Medida Provisória nº 303, de 2006  A  Medida  Provisória  nº  303,  de  29  de  junho  de  2006,  teve  sua  vigência  encerrada,  conforme Ato  do  Presidente  da Mesa  do Congresso Nacional  de  nº  57,  de  31  de  outubro de 2006, de seguinte teor:  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos  termos do § único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002­CN, faz  saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,  que  “Dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos  junto  à  Secretaria  da Receita Federal, à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  nas  condições  que  especifica  e  altera  a  legislação  tributária  federal.”,  teve  seu  prazo de  vigência  encerrado no  dia  27  de outubro do  corrente  ano.  Por  decorrência,  aplica­se  o  disposto  no  §  3º  do  art.  62  da  Constituição  Federal (grifou­se):  Art. 62. [...].  [...].  3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12  perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em  lei no prazo de  sessenta dias,  prorrogável, nos  termos do § 7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001)  Assim,  uma  vez  perdida  a  eficácia  da Medida  Provisória  nº  303,  de  2006,  restaurou­se a dicção anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tal como  era anteriormente ao advento daquela Medida Provisória, sem qualquer interrupção.  Colhe­se, nesse sentido, a magistral  lição do Ministro do Supremo Tribunal  Federal (STF) Celso de Mello:  Sabemos  todos  que  a  medida  provisória  possui  vigência  e  eficácia  imediatas.  Dela,  contudo,  não  decorre  a  pronta  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 revogação dos atos estatais com ela incompatíveis. Por dispor de  eficácia  temporal  limitada  (30  dias),  a  medida  provisória,  enquanto não se der a sua definitiva conversão em lei, somente  paralisará os efeitos dos atos do Poder Público a ela anteriores  ou  com  ela  conflitantes,  inibindo­os,  transitoriamente,  em  seu  conteúdo eficacial.  [...].  Só  após  a  conversão  da  medida  provisória,  com  efeito  ab­ rogante,  em  lei,  é  que  se  consumará,  em  caráter  definitivo,  a  revogação dos atos anteriores ou com ela incompatíveis. Até que  isso ocorra, porém, nenhum será o seu efeito derrogatório.  Não se operando, porém, a sua conversão legislativa, restaurar­ se­á  a  eficácia  jurídica,  até  então  meramente  suspensa  ou  paralisada, dos diplomas afetados pela superveniente edição do  ato  normativo  provisório.  Essa  restauração  de  eficácia  ­  inconfundível com o instituto da repristinação ­ será ex tunc, ou  seja,  desde  a  data  de  edição  da  medida  provisória  não  convertida.  (Voto na ADIN nº 221­0­DF, in RTJ nº 151, pág.348)  A doutrina é nesse mesmo entender, conforme se vê abaixo:  Publicada  a  medida  provisória  e  tendo  ela  força  de  lei,  as  demais  normas  do  ordenamento,  que  com  ela  sejam  incompatíveis, terão a sua eficácia suspensa. Rejeitada a medida  provisória,  a  lei  que  teve  a  sua  eficácia  suspensa  volta  a  produzir  efeitos  (lembrando  que  não  foi  revogada  pela medida  provisória). Aprovada e  convertida  em  lei,  a nova  lei  (fruto da  conversão) revogará a lei anterior, se com ela incompatível, ou  se tratar inteiramente de matéria de que tratava a lei anterior.  (LENZA,  PEDRO. Direito  constitucional  esquematizado.  18.  ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 677)  Exigência da multa de ofício isolada  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000259/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.411  S1­TE03  Fl. 142          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  deva­se  fazer  apenas  “no  curso do próprio ano­calendário”. Haja vista que, segundo a lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente” (negrito da transcrição), também é, ela, exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a  aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (portanto,  após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração não se desmaterializa pelo fato de, na apuração anual, o  imposto  efetivamente  devido  vir  a  ser  menor.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  dita  multa  é  denominada  “isolada”,  ou  seja,  não  possui qualquer vínculo com o tributo devido ao final do período  de apuração anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14098.000259/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.411  S1­TE03  Fl. 143          11 bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido?  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas penalidades, por se tratar de infrações distintas. A eventual  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao possível montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50%  (cinquenta por cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião  da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para que – se ainda não o foi quando do lançamento – seja considerada a redução da multa de  ofício  aplicada,  de  75%  para  50%  (Medida  Provisória  nº  303,  de  2006  ­  retroatividade  benigna).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10283.900998/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900998/2009­15  Acórdão n.º 1803­001.708  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/09/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  305.518,96  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 31/08/2004, no valor originário de R$ 683.206,38.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou  que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que:  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente o valor do tributo a pagar, o que será corrigido através desta manifestação com a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito; b) Após tê­lo apurado e efetuado o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na  forma prevista na  legislação que  trata do  assunto;  c)  Inadvertidamente não  houve a retificação da DCTF na qual deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito objeto de compensação decorrente de  saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido; d) Além do saldo credor da CSLL,  a manifestante possui ainda crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005  e  no  Decreto­Lei  n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado da Receita Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004; e) Enquanto aguardava a  expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do imposto, o que  gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento;  f) Para aferição do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Todos os valores objeto  do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração  do  crédito.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  em  síntese  que  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo  os  critérios  determinados  pela  Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de  prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível de repetição).  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900998/2009­15  Acórdão n.º 1803­001.708  S1­TE03  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Admito  o  Recurso  Voluntário  por  observar  os  requisitos  legais,  mormente  quanto a sua tempestividade.  Preliminarmente rejeito a nulidade invocada sob o argumento de que houve  cerceamento de defesa quanto o indeferimento do pedido de diligência, uma vez que apesar de  ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do Decreto  n°  70.235/1972,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  aquelas  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18, caput, do mesmo Decreto.  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos  constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão.  Preliminarmente  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900998/2009­15  Acórdão n.º 1803­001.708  S1­TE03  Fl. 5          4 Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.     (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.003557/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.325
Decisão: RESOLVEM os membros Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB 210198. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama. A Conselheira Andréa Medrado Darzé declarou-se impedida.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003557/2001­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.325  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo  Froner Minatel, OAB 210198.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci  Gama. A Conselheira Andréa Medrado Darzé declarou­se impedida.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  (fls.  2/3)  de  saldo  crédito  básico  do  IPI  apurado  no  1º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  27.332,03,  acompanhado  do  Pedido  de  Compensação de fl. 4, em que pleiteada a compensação do referido crédito com os débitos da  Contribuição para PIS/Pasep e Cofins do mês março de 2001, discriminados no extrato de fl.  58.  Com  respaldo  na  Informação  Fiscal  de  fls.  53/55,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  60,  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, com base  no argumento de que a contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação  fiscal equivocada e sem o lançamento do imposto devido. Em consequência, fora reconstituída     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 55 7/ 20 01 -7 2 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.325  S3­C1T2  Fl. 101          2 a  escrita  fiscal  da  interessada  e,  ao  invés  saldo  credor,  foi  apurado  saldo  devedor  do  IPI  no  referido trimestre.  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  interessada  apresentou as  suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O Despacho Decisório  deve  ser  considerado  nulo,  pois  o  auto  de  infração  que  gerou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  foi  lavrado  posteriormente ao Despacho,  e por  isso,  o  indeferimento por  falta de  saldo credor somente poderia ocorrer após a lavratura do auto;  2. Pela impossibilidade de refazer a escrita da contribuinte relativa ao  1º trimestre de 2001, em virtude do prazo decadencial, o indeferimento  do pedido de ressarcimento é totalmente improcedente;  3. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de  compensação, nos termos exatos do artigo 74, § 5º da Lei n° 9.430/96.  Desta  forma, o pedido de compensação está tacitamente homologado,  pois  foi  protocolado  em  17/05/2001,  e  o  auto  de  infração  que  reconstituiu  a  escrita  somente  foi  cientificado  em  18/05/2001  [18/5/2006];  4.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente  e  vinculado  ao  processo  de  auto  de  infração  de  IPI  n°  10830.002310/2006­43, assim, o exame do mérito desses autos deve ser  sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do auto de  infração relativo à mesma matéria;  5. Houve mudança de critério fiscal, pois o mesmo pedido foi deferido  para a empresa Vita Alimentos;  6.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto  estiver  pendente  a  discussão  sobre  a  legitimidade  dos  procedimentos  adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada  cobrança,  consignando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  das  parcelas  indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  195/211),  em  que,  por  unanimidade de votos,  foi  indeferida  a  solicitação,  com base nos  fundamentos  resumidos no  enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.325  S3­C1T2  Fl. 102          3 Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se o pedido de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Em 11/1/2007, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância (fl.  213).  Inconformada,  em  8/2/2007,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  214/238,  em  que  reafirmou os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e reiterou que fossem  considerados os créditos das mercadorias devolvidas, assim como o seu pedido de diligência  registrado  na manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada  para  confirmar  tais  devoluções.  Em  31/8/2011,  por  meio  da  petição  de  fls.  271/272,  a  recorrente  apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  Na Sessão de 29 de  janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.294  (fls. 307/313), este Colegiado, por maioria de votos, conheceu do recurso voluntário, na parte  em  que  se  discutia  o  direito  de  crédito,  vencido  este  Conselheiro  Relator,  que  não  tomava  conhecimento  do  recurso.  Em  seguida,  resolveram,  por  unanimidade  de  voto,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  aguardasse  a  decisão  definitiva  do  processo  do  auto  de  infração  correspondente  (processo  nº  10830.002310/2006­ 43).  Em 25/7/2014, por meio do Despacho de  fl. 315, os autos  foram devolvidos  a  este Colegiado, para prosseguimento do  julgamento,  tendo em vista que  o  recurso objeto do  processo  10830.002310/2006­43  fora  provido  por  este  Conselho  e,  como  não  houve  interposição de  recurso especial pela PGFN,  a  referida decisão  tornou­se definitiva na esfera  administrativa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, mas,  em face do pedido de desistência apresentado pela recorrente em relação ao procedimento de  compensação,  será  conhecido  apenas  as  razões  de  defesa  atinentes  ao  direito  creditório,  pleiteado por meio da Pedido de Ressarcimento de fl. 2.  Inicialmente, cabe esclarecer que, com o voto contrário deste Conselheiro, que  defendia  a  tese da  desistência  integral  do  recurso,  consignada  no  voto  vencido  encartado  na  Resolução nº 3102­000.294 (fls. 307/313), este Colegiado decidiu que o pedido de desistência  do recurso em tela referia­se apenas ao procedimento de compensação, devendo ser conhecido  a parte relativa ao referido pedido de ressarcimento.  Em  respeito  a  referida  decisão,  este Conselheiro  curva­se  ao  entendimento  da  maioria e, em consequência, entende que devam ser analisadas as razões de defesa suscitadas  pela recorrente, atinentes apenas ao direito de ressarcimento do valor crédito pleiteado.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.325  S3­C1T2  Fl. 103          4 Previamente, cabe esclarecer que a causa do  indeferimento parcial do valor do  crédito pleiteado foi o trabalho de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, realizado pela  fiscalização, conforme explicitado no Demonstrativo de fl. 52.  Em relação ao 1º trimestre de 2001, período objeto do pedido em apreço, após  os ajustes consignados no citado Demonstrativo, a fiscalização apurou saldo devedor do IPI, no  valor de R$ 16.565,14, ao invés do saldo credor de R$ 27.332,03, pleiteado pela recorrente.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  53/55,  a  causa  da  glosa  do  saldo  credor do IPI, no valor de R$ 27.332,03, foi o erro da classificação fiscal atribuída aos produtos  fabricados  e  comercializados  pela  recorrente,  ou  seja,  bebidas  da  marca  XTAPA,  contendo  carboidratos e vitamina C. Segundo a  fiscalização,  tais produtos classificar­se­iam no código  2202.90.00 da TIPI e não no código 2106.90.30 da TIPI, como, equivocadamente, procedera a  recorrente  na  sua  escrituração  fiscal.  Para  melhor  compreensão  da  questão,  recomenda­se  a  leitura do trecho extraído da referida Informação Fiscal, que segue reproduzido:  O contribuinte classificou,  indevidamente,  no 4º  trimestre de 2001, as  saídas  das  bebidas  da  marca  XTAPA,  contendo  carboidratos  e  vitamina  C,  que  se  enquadram  como  “repositor  energético  para  atletas”, nos termos do Anexo à Portaria n° 222/1998, da Secretaria de  Vigilância Sanitária, no código 2106.90.30 ­ Preparações Alimentícias  ­ Complementos Alimentares, quando o correto seria no Capítulo 22 ­  Bebidas código 2202.90.00 ­ Alimentos para praticantes de atividade  física nos termos da portaria 222, de 24 de março de 1988, da extinta  Secretaria Sanitária,  atual Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária,  do  Ministério  da  Saúde,  conforme  legislação  abaixo.  (grifos  do  original)  Em decorrência do mencionado erro, a fiscalização procedeu a reconstituição da  escrita  fiscal,  especificamente  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  industrial,  para  inclusão  dos  débitos  relativos  à  tributação  das  referidas  bebidas  e  reincorporação  dos  valores  dos  estornos  de  créditos  realizados  por  conta  dos  ingressos  dos  pedidos de ressarcimento que foram glosados.  Dada essa circunstância, fica evidenciado que os elementos colacionados autos  não são insuficientes para análise do direito creditório pleiteado.  Por essa razão, vota­se pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, apenas  em relação a parte que trata do direito creditório, porém, em face da deficiência da instrução  processual, propõe­se a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade da Receita  Federal:  a)  junte aos autos a decisão definitiva deste Conselho, proferida no  âmbito do  processo  10830.002310/2006­43  e  demais  peças  processuais  que  entenda  necessárias  para  o  deslinde da presente controvérsia;  b)  proceda  nova  análise  o  Pedido  de Ressarcimento  de  fl.  2  e,  se  for  o  caso,  apure o novo valor do crédito a que tem direito a recorrente, tendo em conta o teor da decisão  definitiva proferida no âmbito do citado processo;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.325  S3­C1T2  Fl. 104          5 c)  após,  cientifique  a  recorrente  do  resultado  da  análise  do  direito  creditório,  concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresente as considerações que  entenda pertinentes; e  d) por fim, após expirado o prazo fixado para manifestação da recorrente, com  ou  sem  pronunciamento  desta,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5709626 #
Numero do processo: 13851.902170/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, são incabíveis atualização monetária e juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902170/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.142  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  INFOR POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  são  incabíveis  atualização  monetária  e  juros  calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 70 /2 01 0- 31 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902170/2010­31  Acórdão n.º 3801­003.142  S3­TE01  Fl. 3          2 “Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  ­  do  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, que reconheceu integralmente o direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  12619.06492.080408.1.1.01­5328,  transmitido  em  08/04/2008,  no  valor  de  R$  5.286,87,  o  qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  vinculados ao crédito, resultando na homologação parcial das compensações.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fl.  22  e  seguintes), na qual o contribuinte alega que teria havido erro no encontro de contas  praticado pela autoridade fiscal, pois o débito escriturado sofreu acréscimo de juros  e  correção  monetária,  o  mesmo  não  ocorrendo  com  o  crédito,  o  que  resultou  na  diferença que está sendo exigida.  Finalizando,  solicita  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no termos do art. 74, § 11, da Lei nº  9.430, de 1996.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de atualização  monetária  e  de  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  aos  ressarcimentos de créditos do IPI..”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  limita­se  a  discutir  sobre  o  cabimento  de  atualização monetária  incidente  sobre  o  pedido  de  ressarcimento de  créditos de  IPI,  aduzindo que ao manejar PER/DCOMP, os  créditos de  IPI  deixam de ser escriturais, passando a ser passíveis de atualização monetária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902170/2010­31  Acórdão n.º 3801­003.142  S3­TE01  Fl. 4          3 Sobre a atualização monetária do ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902170/2010­31  Acórdão n.º 3801­003.142  S3­TE01  Fl. 5          4 O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  não  houve  resistência  ilegítima  do  Fisco  e  que  não  há  previsão  legal  para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902170/2010­31  Acórdão n.º 3801­003.142  S3­TE01  Fl. 6          5   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5643299 #
Numero do processo: 13931.000395/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 111          1  110  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000395/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 39 5/ 20 10 -6 1 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13931.000395/2010­61  Resolução nº  2401­000.396  S2­C4T1  Fl. 112          2    Relatório  L. ANTUNES TRANSPORTES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­32.122/2011, às fls.  91/93,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  12/08/2010,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  outros  documentos, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  28/34, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  1) AIOP n° 37.244.086­0 – Contribuições Sociais relativas à parte da empresa e  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além  de  diferenças  de  acréscimos  legais;  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  consubstanciada  no  lançamento  em  epígrafe  decorre  de  Representação  Fiscal  –  Processo  Administrativo  n°  12571.000018/2009­62,  em  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  com  a  emissão  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/PTG  n°  09,  de  11/03/2009. Ressalta, ainda, que os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES se operam a partir  de 01/01/2006.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  102/105,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo,  suscita  a  ilegalidade  do  procedimento  eleito  pela  autoridade  lançadora  no  sentido  de  promover  o  presente lançamento com base em ato de exclusão do regime de tributação do SIMPLES sem  que  tenha havido  julgamento definitivo da manifestação de  inconformidade oposta nos autos  do processo n° 12571.000018/2009­62.  Em defesa de  sua pretensão,  transcreve a  legislação de  regência  reconhecendo  que  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade  contra  ato  de  exclusão  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES  suspende  os  seus  efeitos,  impedindo,  assim,  a  lavratura  de  auto  de  infração.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13931.000395/2010­61  Resolução nº  2401­000.396  S2­C4T1  Fl. 113          3    Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  demanda  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, o  lançamento  inscrito no auto de  infração sob análise decorre de procedimento de exclusão da empresa do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  12571.000018/2009­62, com a emissão do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PTG  n° 09, de 11/03/2009, operando efeitos a partir de 01/01/2006.  Em que pese a autoridade  julgadora de primeira instância haver  reconhecido o  nexo causal do presente lançamento com o processo que trata da exclusão do SIMPLES, achou  por bem dar seguimento ao feito, inferindo que:  “[...]    Pode­se até mesmo concordar  que a  tributação, neste  caso,  é  precária  no  sentido  de  que  depende  diretamente  da  conclusão  do  processo  de  exclusão,  mas  ainda  que  precária,  a  constituição  do  crédito  é  obrigatória  assim  que  passe  a  ser  exigível  da  empresa  excluída.    Assim,  tendo  a  autoridade  fiscal  notícia  da  exclusão  e  tendo  condições  de  apurar  que  haveria  créditos  tributários  a  serem  constituídos  pelo  lançamento,  resta­lhe  obrigatória  essa  atividade.  [...]”  Extrai­se daí inexistir dúvida de que o processo sob análise encontra­se atrelado  ao  resultado  final  a  ser  levado a efeito nos autos do processo de exclusão do SIMPLES,  em  evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.  Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face  da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 12571.000018/2009­62, é  que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito.  Dessa  forma,  existindo  referido  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  esse,  por  guardar  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  a  autuação  sub  examine,  deverá  ser  julgada  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante deste lançamento.  Ocorre  que,  em  consulta  formulada  no  site  do  CARF  (www.carf.fazenda.gov.br), constatamos que o processo n° 12571.000018/2009­62 encontra­se  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13931.000395/2010­61  Resolução nº  2401­000.396  S2­C4T1  Fl. 114          4  pendente  de  julgamento,  mais  precisamente  aguardando  distribuição  de  Câmara/Turma  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho,  competente  para  julgamento  de  processos  pertinentes ao regime de tributação do SIMPLES, o que impõe o sobrestamento deste feito até  seja proferida decisão definitiva nos autos daquele processo.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  encampado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  em  face  do  caráter  de  prejudicialidade  do mencionado  processo  frente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito  em  julgado  do  processo  n°  12571.000018/2009­62,  onde  se  discute  a  situação  da  recorrente  perante o regime simplificado de recolhimento – SIMPLES.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, sobrestando o exame meritório do presente Auto de Infração, até que seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  n°  12571.000018/2009­62,  devendo  estes  autos ser encaminhado para a DRF de origem para as providências cabíveis.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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5673353 #
Numero do processo: 13603.720573/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. DEVIDO. Foi diante de claros e bem descritos fatos, ausência de escrituração de movimentação financeira, ausência de livros auxiliares, saldo credor de caixa, passivo fictício, omissão de compras, que se deu o arbitramento
Numero da decisão: 1301-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720573/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  EMBRATRIGO EMPRESA BRASILEIRA DO TRIGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO. DEVIDO.   Foi  diante  de  claros  e  bem  descritos  fatos,  ausência  de  escrituração  de  movimentação financeira, ausência de livros auxiliares, saldo credor de caixa,  passivo fictício, omissão de compras, que se deu o arbitramento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 05 73 /2 01 3- 39 Fl. 6367DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da ora recorrente lavrados os Autos de Infração (fls. 2 ­ 52), para formalização e exigência de  crédito tributário relacionado ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.  De acordo com a Fiscalização, o  lançamento de  IRPJ, do qual decorrem os  demais, foi resultado de arbitramento do lucro da recorrente e conforme descrito no Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  53  –  95),  após  as  intimações  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  ressaltou­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  extratos  de  sua  movimentação financeira no BANCO DO BRASIL S/A, exibindo apenas os extratos bancários  fornecidos pelos bancos SAFRA e BRADESCO, apesar de intimada a entregar os extratos de  todas as instituições financeiras nas quais mantinha movimentação bancária no ano­calendário  2009.  Frisou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte,  em  seu  plano  de  contas,  omite  a  existência  da mencionada  conta  no  BANCO DO BRASIL  e  segundo  informações  prestadas  pelas instituições bancárias ao Fisco Federal por meio de DIMOF (Declarações de Informações  sobre Movimentação Financeira), a soma dos valores creditados à recorrente nos mencionados  bancos foi de R$ 23.484.753,87, superior aos R$ 19.177.250,74 por ela declarados em DIPJ,  como  constituindo  sua  receita  bruta  correspondente  ao  ano­calendário  2009  (diferença  entre  DIMOF e DIPJ é de R$ 4.307.503,13.  Considerou a Fiscalização ainda, que analisando o extrato bancário fornecido  pelo BANCO DO BRASIL, verificou­se “intensa movimentação de recursos a crédito na conta  em  questão”,  e  “inúmeras  compensações  de  cheques  relativas  a  pagamentos  realizados  pela  FISCALIZADA”, sem o correspondente registro na escrituração, reputando que a contribuinte,  rotineiramente, valia­se da prática de movimentar a conta “Caixa” por pagamentos na verdade  realizados  por  meio  de  operações  bancárias  (v.g.  cheques,  transferências  eletrônicas  disponíveis  –  TED  ou  transferências  bancárias  –  TB,  etc.  –  ver  fl.  76)  e  após  o  efetivo  pagamento,  estas  entradas  fictas  não  eram  canceladas,  criando­se  portanto  um  falso  saldo  devedor da conta “Caixa” (fl. 83 e fls. 96 ­ 103), destacando­se ainda, que ao não escriturar a  movimentação  bancária  da  conta  mantida  do  Banco  do  Brasil  na  contabilidade,  a  empresa  cometeu  falha  que,  por  sua  essência,  instaura  insegurança  quanto  à  fidelidade  da  escrita,  infringindo  o  artigo  251  e  seu  parágrafo  único  do RIR/99  e  tendo  em  vista  o  teor do  artigo  1.184  do  Código  Civil,  a  Fiscalização  intimou  a  recorrente,  diversas  vezes,  a  “apresentar  o  registro  auxiliar  das  contas  ‘VALORES  EM  TRÂNSITO’  e  ‘CLIENTES  DIVERSOS’  referente  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2009”,  sendo  que  em  resposta,  a  empresa  fiscalizada  afirmou  “não  ter  livros  auxiliares  a  sua  disposição  como:  Livro  Razão,  Auxiliar das contas caixa, clientes diversos e valores em trânsito. Todos os livros disponíveis  estão em poder da FISCALIZAÇÃO ESTADUAL”.  Consta  ainda  do  TVF  que  fornecedores  da  autuada  informaram  haver­lhe  feito  vendas  que  não  foram  contabilizadas  por  ela.  Intimada  a  apresentar  a  respectiva  documentação, a interessada alegou que também tai documentos se encontrariam em poder do  Fisco Estadual, esclarecendo a Fiscalização que em diligência ao Fisco Estadual, não localizou  tais livros auxiliares nem a referida documentação, de sorte que a presença de OMISSÃO DE  Fl. 6368DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13603.720573/2013­39  Acórdão n.º 1301­001.429  S1­C3T1  Fl. 3          3 COMPRA confirmaria  a  falta de  credibilidade da  escrituração contábil  o que  impossibilita a  apuração do lucro real, restando como alternativa o arbitramento.  Salientou­se no TVF, que a contribuinte também mantinha em sua conta de  “Fornecedores” (compras a prazo) valores inteiramente divorciados da realidade, citando, por  exemplo, que a contribuinte pagou a um destes fornecedores R$ 5.098.651,07 e registrou um  pagamento de R$ 4.897.569,21 (fl. 85) e em outra ocasião registrou compras à vista como se  houvessem sido feitas a prazo (fl. 86), levando a Fiscalização a afirmar que houve manipulação  de valores e datas de pagamento de alguns fornecedores, sendo que a escrituração de valores e  pagamentos não se confirmam com as informações prestadas diretamente pelos fornecedores,  revelando  a  falta  de  credibilidade  da  escrituração  contábil  apresentada  o  que  prejudica  a  apuração do lucro real, sendo indicado aplicação do arbitramento.  A Fiscalização ainda mencionou que a contribuinte descumpriu a  intimação  de entrega do Livro Registro de Inventário, observando que a apuração do resultado depende,  fundamentalmente,  do  levantamento  dos  estoques  no  encerramento  do  exercício  e  que  a  inexistência  do  Livro  Registro  de  inventário  justifica  o  abandono  da  escrituração  e  o  consequente arbitramento do lucro.  Não  foram  apresentados  os  livros  de  registros  auxiliares  das  contas  Caixa,  Valores em Trânsito, Clientes Diversos e, diante da utilização de registro no Livro Diário por  partidas  mensais  sem  a  necessária  e  indispensável  individuação  com  clareza  em  ordem  cronológica dos fatos em livros auxiliares, constitui mais uma hipótese dentre outras já citadas  anteriormente de arbitramento de lucro da pessoa jurídica.  Diante de tais fundamentos, o lucro da contribuinte foi arbitrado, tomando­se  por base sua receita bruta conhecida, concluindo a Fiscalização pela ausência de escrituração  de  movimentação  financeira,  ausência  de  livros  auxiliares,  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício,  omissão  de  compras  evidenciando,  diversas  falhas  na  escrituração,  revelando  manipulação de valores e total falta de credibilidade da contabilidade apresentada, não sendo  possível verificar a receita real da empresa, bem como o lucro real, fatos que caracterizariam a  sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502/64, qualificando­se a multa  de ofício lançada (150%), conforme artigo 44, da Lei nº 9.430/96 e artigo 957 do RIR/99.  A contribuinte foi devidamente cientificada (fl. 20), e apresentou Impugnação  (fls.  6.264  –  6.308),  alegando  em  relação  ao  saldo  credor  de  caixa  que  a  Fiscalização  não  compreendeu  seus  lançamentos  fiscais,  já  que  a  empresa  realizou  muitos  pagamentos  utilizando­se de um mesmo cheque, de sorte que o fisco não conseguiu conciliar vários desses  cheques com as despesas sob quitação, defendendo que isso não seria motivo para desqualificar  a escrita contábil,  já que  todos os  registros  lançados da conta Caixa estão  lastreados na farta  documentação  apresentada,  e  o  que  não  foi  feito  é  a  conciliação,  por  parte  do  fisco,  de  tais  lançamentos.   Reputou  ainda,  que  ao  contrário  do  que  afirmado  pela  agente  fiscal,  responsável  pela  autuação,  a  empresa  respondeu  a  todas  as  intimações,  apresentando  documentos e esclarecimentos, cumprindo, assim, seu dever de contribuir com a investigação  fiscalizatória  e  que  não  há  deficiência  na  conta  Caixa  da  empresa  que  autorize  a  desconsideração da escrita contábil para fins de arbitramento dos tributos.  Afirmou em relação à constatação de “OMISSÃO DE COMPRAS”, que mais  uma  vez  não  agiu  correto  o  fisco,  indagando  que  acaso  houvesse  omissão  de  registro  de  Fl. 6369DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 compras efetuadas pela  empresa, não seria então caso de cobrar os  tributos por  tais compras  não  registradas,  considerando  que  o  fisco  as  destacou  em  seu  relatório,  mas  delas  somente  utilizou para fundamentar a desconsideração de toda a escrita fiscal?  Aduziu que a mácula deveria ser o que faltou a registrar nos livros contábeis,  e não o que estava devidamente lançado e tributado.  Defendeu a  ilegalidade  do  arbitramento, mencionando que houve a  falta de  compreensão do fisco quanto aos lançamentos contábeis e fiscais da empresa. No caso, o fisco,  não  conseguindo  conciliar  os  lançamentos  da  conta  Caixa  com  as  operações  mercantis  da  empresa,  entendeu  não  serem  confiáveis  tais  lançamentos,  preferindo  desconsiderar  a  escrita  contábil. Porém, os documentos fiscais solicitados, e com base naqueles já de conhecimento do  fisco,  permitiam  aferir  os  lançamentos  e  sua  exatidão,  o  que  lhes  conferem  o  caráter  de  legítimos.  Relembrou  a  contribuinte  que  além  da  incompreensão  quanto  aos  lançamentos  da  conta  Caixa,  o  fisco  ainda  fundamentou  seu  ato  de  desclassificar  TODA  a  escrita fiscal do período de 2009 ao fato de a empresa não apresentar registro de movimentos  bancários na ordem de R$ 4. 307. 503,13, e também por não registrar algumas notas fiscais de  compras, tecendo considerações sobre o arbitramento do lucro e aduzindo que o agente fiscal  entendeu que as descrições dos históricos dos lançamentos, nos livros razões e diários, revelam  falta  de  credibilidade,  mas  o  fez  por  interpretação  própria  ao  não  conseguir  conciliar  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  com  as  despesas  declaradas,  propugnando  que  não  haveria  mácula  naqueles  registros  passível  de  desconsideração  da  escrita  fiscal  para  fins  de  arbitramento do lucro.  Segundo  a  contribuinte,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  descrições  dos  históricos dos lançamentos, nos livros razões e diários, não eram deficientes, nem careciam de  credibilidade, então há de se questionar sobre a falta de registro de notas fiscais de comprar e a  falta  de  registro  de  parte  da  movimentação  bancária  fundamenta  o  arbitramento  do  lucro.  Afirmando que no presente caso, a autoridade fiscal deveria computar o montante omitido para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (art.  24  da  Lei  nº  9.249/95).  Contudo, assim não o fez, visto que a base de cálculo arbitrada correspondeu à totalidade dos  valores declarados na DIPJ/2009.  Reconheceu que configurada a omissão de receita, o lucro líquido deverá ser  arbitrado e irá considerar, para fins de sua apuração, os valores omitidos. Defendo, in casu, que  a parcela omitida foi o valor movimentado em banco, não registrado, ou seja, R$ 4.307.503,13.  Daí  que  o  arbitramento  do  lucro,  por  conseguinte,  não  poderia  configurar  a  totalidade  da  receita,  ou  da  movimentação  financeira,  devidamente  declarada,  mas  apenas  a  parte  não  declarada, salientando que o legislador está autorizado a arbitrar o lucro em situações como a  descrita no caso presente. Porém, atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do  Fisco Federal de arbitrar como lucro líquido o total dos valores declarados e já tributados.  Afirmou ainda, que o Fisco ao adotar  sua  receita bruta anual como base de  cálculo do lucro arbitrado, haveria incidido em erro que tornaria “os valores indevidos, irreais e  exorbitantes”,  contaminaria  o  lançamento  “com  vício  insanável  de  ilegalidade”  e  o  tornaria  “nulo de pleno direito”.  Reiterou  que  “a  pretensão  do  fisco  em  desclassificar  a  escrita  fiscal  da  autuada”  decorreria  de  incompreensão  quanto  aos  mesmos  por  não  conseguir  conciliá­los,  embora  assim não  se  apresentam posto  que  refletem  a  realidade  da  dinâmica operacional  da  empresa e por  isso pode­se afirmar que não há defeitos na conta Caixa capaz de  toda escrita  Fl. 6370DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13603.720573/2013­39  Acórdão n.º 1301­001.429  S1­C3T1  Fl. 4          5 fiscal da autuada no período sob fiscalização, aduzindo ainda, que por cautela, e em razão do  princípio  da  eventualidade,  caso  fosse  verificada  alguma  irregularidade,  seria  então  pelo  movimento bancário não contabilizado, e o montante desse  seria o objeto do arbitramento, e  jamais todos os valores faturados pela empresa em 2009, conforme acima já historiado.  Por  fim,  requereu  a  realização  de  perícia  contábil,  asseverando  que  não  bastam as razões e presunções arguidas pelo fisco, de forma a afirmar simplesmente que houve  sonegação de tributos por apresentar saldo positivo na conta Caixa.  A 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 6.313 a 6.326, julgou o lançamento procedente, concluindo, em relação ao arbitramento  do  lucro, que a  recorrente, embora intimada, não exibiu seu Livro de Registro de  Inventário,  obrigatório para  toda pessoa  jurídica que submete­se  à  tributação pelo Lucro Real, por  força  dos artigos 260, inciso I, e 261, do RIR/99, de sorte que a simples falta deste ou de qualquer  outro livro obrigatório seria motivo suficiente para a adoção do Lucro Arbitrado como base de  cálculo dos tributos ora em exame.  Ademais,  assentou  entendimento  de  que  não  procederia  o  argumento  da  contribuinte no sentido que o lançamento “poderia” ser realizado sem consulta a este livro, pois  a  legislação não considera o Livro Registro de Inventário quase obrigatório, semi­obrigatório  ou  facultativamente  obrigatório,  uma  vez  que  o  dito  livro  seria  sim  obrigatório  e  sua  falta  motivo bastante para o arbitramento do lucro.  A  decisão  recorrida manifestou­se  acerca  do  argumento  da  contribuinte  de  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  decorreriam  da  incapacidade  da  Fiscalização  em  compreender os lançamentos que examinou, reputando a decisão recorrida que a contabilidade,  assim  como  a  matemática,  é  uma  linguagem,  com  vocabulário  e  sintaxe  bem  definidos,  destinada a exprimir o fluxo de recursos dentro de um patrimônio. E, assim como a matemática  adota expressões inequívocas e universais, sendo que a contabilidade se vale de fórmulas bem  conhecidas  e  assentes  para  exprimir  os  fatos  econômicos  e  financeiros  que  constituem  seu  domínio  e  a  sintética  expressão  “Clientes  a  Vendas  a  prazo”  deve  ser  necessariamente  entendida como o lançamento de um mesmo valor, na mesma data, com o mesmo histórico, a  débito  da  conta  “Clientes”  (que  representa  a  soma de  documentos  representativos  de vendas  efetuadas a prazo, ainda não recebidas) e a crédito da conta “Vendas a prazo”: eis, em essência,  o  método  das  partidas  dobradas,  evidenciando,  para  um  recurso  pecuniário,  sua  origem  (a  receita de vendas) e sua destinação (a conta “Clientes”).  Mencionou  a  decisão,  ainda,  que  se  tratando  de  uma  linguagem  técnica,  sobretudo, aquilo que nela se exprime deve inteligível, de modo claro e  imediato, para  todos  aqueles que a dominem, sendo que no caso vertente, se à recorrente fosse conveniente reunir  suas  disponibilidades  sob  um  mesmo  título  genérico,  como  alega  haver  feito,  deveria  necessariamente detalhar em sub­contas estas disponibilidades (v.g. “Caixa” propriamente dito,  “Bancos conta movimento”, “Aplicações de liquidez imediata”, etc.) e não, como o fez, manter  assentos contábeis enigmáticos, que omitiram completamente mais de quatro milhões de reais  creditados em conta do BANCO DO BRASIL S/A.  Dito  isso,  conclui  a  decisão  recorrida  que  se  a  escrita  de  uma  sociedade  empresária (aqui, adequadamente, “escrita” tem tanto o sentido de “documento escrito” quanto  o  de  “escrituração  contábil”)  não  transmite  a  informação  do  verdadeiro  fluxo  de  recursos  dentro  do  patrimônio  desta  sociedade,  não  se  pode  atribuir  a  culpa  deste  desentendimento  a  quem a lê, mas, antes, a quem a escreveu. Se a escrita não é inteligível por si mesma, deduz­se  Fl. 6371DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 que  foi  intencionalmente  manipulada  para  ocultar  informações  de  terceiros,  de  sorte  que  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  entendeu  as  operações,  revelaria  na  verdade  que  a  contribuinte lastima que estas hajam sido compreendidas bem demais, pois ficou bem claro que  a conta “Caixa” era, no mínimo, uma ficção, que debitada por valores que jamais  transitaram  por ela e jamais creditada pelos pagamentos supostamente nela registrados.  Na  sequência,  cuidou­se  da  alegação  da  contribuinte  de  que  “todos  os  registros  lançados  da  conta  Caixa  estão  lastreados  na  farta  documentação  apresentada”,  afirmando a decisão recorrida que no TVF há inúmeras referências a intimações à apresentação  de livros e documentos que foram descumpridas pela interessada, como, por exemplo, o “Livro  de Registro de  Inventário”, os  livros “Valores em Trânsito” e ”Clientes Diversos” e as notas  fiscais  relacionadas  na  resposta  da  própria  interessada  à  fl.  537,  alegadamente  entregues  ao  Fisco estadual, mas que lá não foram localizados.  Afirmou­se  em  conclusão,  portanto,  que  o  arbitramento  foi  correto  e  calculado  de  forma  acertado,  mantendo  o  lançamento  principal  e  os  reflexos,  afastando  a  necessidade de realização de perícia.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  6.335 – 6.364), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 6372DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13603.720573/2013­39  Acórdão n.º 1301­001.429  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como detalhado no  relatório  acima, o qual  integra o presente voto para  todos os fins, a recorrente foi autuada em relação ao IRPJ e reflexos, por meio de arbitramento  do  lucro,  tendo  a  Fiscalização  apurado  (vide TVF de  fls.  53  –  95),  considerável  omissão  de  receitas.  Segundo  relatado  pela  Fiscalização,  após  intimar  a  recorrente  para  apresentação  da  documentação,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  extratos  de  sua  movimentação  financeira  no  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  conquanto  tenha  sido  intimada  a  entregar  os  extratos  de  todas  as  instituições  financeiras  nas  quais  mantinha  movimentação  bancária no ano­calendário 2009, destacou­se ainda, que em seu plano de contas, a recorrente  omitiu  a  existência  da  mencionada  conta  no  BANCO DO  BRASIL  e  segundo  informações  prestadas  pelas  instituições  bancárias  ao  Fisco  federal  por meio  de DIMOF  (Declarações  de  Informações sobre Movimentação Financeira), a soma dos valores creditados à recorrente nos  mencionados  bancos  foi  de  R$  23.484.753,87,  superior  aos  R$  19.177.250,74  por  ela  declarados  em  DIPJ,  como  constituindo  sua  receita  bruta  correspondente  ao  ano­calendário  2009 (diferença entre DIMOF e DIPJ é de R$ 4.307.503,13.  Considerou a Fiscalização ainda, que analisando o extrato bancário fornecido  pelo  BANCO  DO  BRASIL,  observava­se  “intensa  movimentação  de  recursos  a  crédito  na  conta em questão”, e “inúmeras compensações de cheques relativas a pagamentos realizados,  sem  o  correspondente  registro  na  escrituração,  reputando  que  a  contribuinte,  rotineiramente,  valia­se da prática de movimentar a conta “Caixa” por pagamentos na verdade realizados por  meio  de  operações  bancárias  (v.g.  cheques,  transferências  eletrônicas  disponíveis  –  TED  ou  transferências  bancárias  –  TB,  etc.  –  ver  fl.  76)  e  após  o  efetivo  pagamento,  estas  entradas  fictas não eram canceladas, criando­se um falso saldo devedor da conta “Caixa” (fl. 83 e fls. 96  ­ 103), destacando­se ainda, que ao não escriturar a movimentação bancária da conta mantida  do Banco do Brasil na contabilidade, a empresa cometeu falha que, por sua essência, instaura  insegurança quanto à  fidelidade da escrita,  infringindo o artigo 251 e seu parágrafo único do  RIR/99  e  tendo  em  vista  o  teor  do  artigo  1.184  do  Código  Civil,  a  Fiscalização  intimou  a  recorrente,  diversas  vezes,  a  “apresentar  o  registro  auxiliar  das  contas  ‘VALORES  EM  TRÂNSITO’ e ‘CLIENTES DIVERSOS’ referente ao período de janeiro de 2009 a dezembro  de  2009”,  sendo  que  em  resposta,  a  recorrente  afirmou  “não  ter  livros  auxiliares  a  sua  disposição  como:  Livro  Razão,  Auxiliar  das  contas  caixa,  clientes  diversos  e  valores  em  trânsito. Todos os livros disponíveis estão em poder da FISCALIZAÇÃO ESTADUAL”.  Não  se  pode  perder  de  vista,  ainda,  que  a  Fiscalização  apurou  que  fornecedores  da  recorrente  informaram  haver­lhe  feito  vendas  que  não  foram  contabilizadas  por ela e,  intimada a apresentar  a  respectiva documentação,  a  recorrente  alegou que  também  tais documentos se encontrariam em poder do Fisco Estadual, esclarecendo a Fiscalização que  em  diligência  ao  Fisco  Estadual,  não  localizou  tais  livros  auxiliares  nem  a  referida  Fl. 6373DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 documentação,  de  sorte  que  a  presença  de OMISSÃO DE COMPRA  confirmaria  a  falta  de  credibilidade  da  escrituração  contábil  o  que  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como alternativa o arbitramento.  Consta do presente processo, ainda, que a contribuinte também mantinha em  sua conta de “Fornecedores” (compras a prazo) valores inteiramente divorciados da realidade,  citando, por exemplo, que a contribuinte pagou a um destes  fornecedores R$ 5.098.651,07 e  registrou um pagamento de R$ 4.897.569,21  (fl. 85) e em outra ocasião  registrou compras  à  vista  como  se  houvessem  sido  feitas  a  prazo  (fl.  86),  levando  a  Fiscalização  a  afirmar  que  houve  manipulação  de  valores  e  datas  de  pagamento  de  alguns  fornecedores,  sendo  que  a  escrituração  de  valores  e  pagamentos  não  se  confirmam  com  as  informações  prestadas  diretamente  pelos  fornecedores,  revelando  a  falta  de  credibilidade  da  escrituração  contábil  apresentada  o  que  prejudica  a  apuração  do  lucro  real,  sendo  indicado  aplicação  do  arbitramento.  Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida  a  contribuinte  descumpriu  a  intimação de entrega do Livro Registro de Inventário, observando que a apuração do resultado  depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no encerramento do exercício e que  a  inexistência  do  Livro  Registro  de  inventário  justifica  o  abandono  da  escrituração  e  o  consequente  arbitramento  do  lucro,  também  não  foram  apresentados  os  livros  de  registros  auxiliares das contas Caixa, Valores em Trânsito, Clientes Diversos e, diante da utilização de  registro  no Livro Diário  por partidas mensais  sem  a  necessária  e  indispensável  individuação  com clareza em ordem cronológica dos fatos em livros auxiliares, constitui mais uma hipótese  dentre outras já citadas anteriormente de arbitramento de lucro da pessoa jurídica.  Foi diante destes claros e bem descritos fatos que o lucro da contribuinte foi  arbitrado,  tomando­se  por  base  sua  receita  bruta  conhecida,  concluindo  a  Fiscalização  pela  ausência  de  escrituração  de  movimentação  financeira,  ausência  de  livros  auxiliares,  saldo  credor de caixa, passivo fictício, omissão de compras.  Quer  me  parecer  pela  clareza  dos  fatos  articulados  acima,  que  a  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Ao  contrário  do  que  argumenta  a  contribuinte,  o  arbitramento  não  deveu­se  “falta  de  compreensão”  da  sua  escrituração,  antes  disso,  foram  apurados ausência de escrituração de movimentação  financeira,  ausência de  livros auxiliares,  saldo credor de caixa, passivo fictício, omissão de compras.  Consideradas  as  imputações  da  Fiscalização,  a  prevalência  da  decisão  recorrida e do consequente arbitramento do lucro, decorre da mera textualização do artigo 530  do RIR/99, confira­se:  Art. 530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  Fl. 6374DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13603.720573/2013­39  Acórdão n.º 1301­001.429  S1­C3T1  Fl. 6          9 b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  De  rigor  concluir­se  pelo  acerto  da  decisão  recorrida  ao  manter  o  arbitramento  do  lucro,  encaminhando meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 6375DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15374.928833/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. REGISTRO NO CNAS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para a empresa possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, é necessário comprovar, dentre outros requisitos, os constantes no art. 14 do CTN, pressuposto para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3401-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Julio César Alves Ramos JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Angela Sartori
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. REGISTRO NO CNAS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para a empresa possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, é necessário comprovar, dentre outros requisitos, os constantes no art. 14 do CTN, pressuposto para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2       Relatório  Trata­se  de  lide  administrativa,  instaurada  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte  (fls.  10­17)  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu compensação pleiteada (fl. 08).  Há nos autos pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  ­  somando  o  valor  de R$  40.129,82,  combinado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  vincendos  de  IRRF  ­  PERDCOMP  n°  24118.60016.021006.1.7.04­  3210.  Instruem o processo a declaração de suposto pagamento  indevido de  fl.  03,  referente  ao  período  de  02/2000,  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02­06,  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  (fls.  33­35),  recibo  de  entrega  da  DIPJ  2001,  espelhos  do  SIEF  contendo  pedido de restituição (fls. 38­39).  A DERAT da DRF/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 08, indeferiu a  solicitação do contribuinte em razão de que "foram localizados um ou mais pagamentos", mas  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados".  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  10­17,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  do  PIS,  cumulada  com  a  compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o seguinte:  ­  O  débito  a  que  alude  o  despacho  decisório  é  o  próprio  PIS,  equivocadamente  declarado  em  DCTF  como  devido,  erro  esse  decorrente  do  fato  de  a  requerente  fazer  jus  à  imunidade  e  à  isenção  ao  PIS,  nos  termos  do  art.  195,  §  7o  da  Constituição Federal e do art. 55 da Lei 8.212/91.  ­  A  contribuição  para  o  PIS  é  uma  contribuição  social  para  a  seguridade  social, na medida em que a finalidade que lhe é atribuída pelo art. 239 da Constituição se situa  no âmbito da seguridade social, que, segundo o art. 194, compreende um conjunto integrado de  ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade  destinados  a  assegurar  os  direitos  relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  V  ­ Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do seguro­ desemprego  e  o  abono  anual  de  um  salário  mínimo  devido  aos  empregados  que  percebam  remuneração mensal de até dois salários mínimos, um dos objetivos da previdência e  assistência social.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.928833/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.358  S3­C4T1  Fl. 6          3 ­ Quanto ao seguro­desemprego, isto se revela de forma evidente, na medida  em que o artigo 201, III prevê como sendo um dos objetivos da previdência social a proteção  ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.  ­ No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar de o artigo  203 não mencioná­lo expressamente, a relação de inclusão se evidencia pelo fato de tratar­se  de benefício de caráter marcadamente assistencial.  ­  O  STF  tem  afirmado  a  natureza  jurídica  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social  do PISi Em precedente  transcrito,  este  tribunal  reconheceu  que  se  trata  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social,  se  lhe  aplicando,  pois,  a  anterioridade mitigada  prevista no art. 195, § 6o da Constituição, aplicável apenas às contribuições cuja finalidade é  financiar a seguridade social.  ­ Nos termos do art. 195, § 7o , "são isentas da contribuição para a seguridade  social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas  em lei". Referido dispositivo é regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91.  ­  A  requerente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social, sendo, no período  em referência, portadora do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos.  ­ Ainda como prova de que preenche os quesitos legais e faz jus à imunidade  tributária, a requerente apresenta os recibos da DIPJ relativos aos exercícios em questão, onde  consta que é imune ao imposto sobre a renda e dispensada do recolhimento das contribuições  sociais para a seguridade social.  ­  No  período  em  questão,  o  contribuinte  não  teve  sua  condição  de  imune  questionado  pela  RFB,  que  não  instaurou  para  este  fim  o  procedimento  de  suspensão  de  imunidade, nos termos do art. 32 da Lei 9.430/96.  ­  Pede,  por  fim,  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade.      A DRJ decidiu em síntese:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o P I S / P a s e p  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Sujeitam­se normalmente à  incidência  da PIS/PASEP as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  ensino,  conforme  descrito  na  hipótese  de  incidência tributária.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4  O usufruto do benefício da imunidade das contribuições para a  seguridade  social  só  pode  efetivar­se  mediante  o  atendimento  cumulativo das condições expressamente previstas em lei.  PROVA  ADMINISTRATIVA.  O  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte  atende  a  benefício  pleiteado,  cumprindo  os  requisitos  dispostos  em  lei  regulamentar,  devem  ser  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O Recorrente apresentou Recurso voluntário reiterando os argumentos acima.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DA IMUNIDADE   É  sabido  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozam  da  imunidade tributária em relação às contribuições sociais para a seguridade social, dentre elas o  PIS/PASEP, consagrada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, in verbis:  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   Vê­se,  portanto,  que  o  dispositivo  condicionou o  usufruto  da  imunidade  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  infraconstitucional,  notadamente,  no  art.  14  do  CTN.    Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.928833/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.358  S3­C4T1  Fl. 7          5 II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Importa  ressaltar que tais exigências são cumulativas,  razão pela qual a não  observância  de  qualquer  dos  incisos  importará  na  possibilidade  de  suspensão  da  imunidade  tributária concedida.   Neste sentido, a DRJ desconsiderou a imunidade tributária do Recorrente ao  argumento  de  inobservância  dos  requisitos  acima  expostos,  eis  que  a  empresa  possuía  seu  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) com validade ultrapassada  à  época  do  protocolo  do  processo  administrativo,  assim  como  inexistência,  por  parte  da  empresa, de elementos comprobatórios que a convençam do contrário.  Em contraponto, algumas considerações devem ser suscitadas.  Primeiramente, a empresa acostou, em sede de Impugnação, certidão na qual  atesta  seu  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  deferido  em  03/10/1968,  assim  como  narra  a  concessão  e  as  sucessivas  renovações  do  CEBAS  (antigo  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF).   Ao  que  consta  da  certidão,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº.  030/99,  a  entidade  manteve  válido  seu  certificado  durante  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000,  concluindo­se  que  ela  gozava  da  imunidade  tributária  à  época  do  pagamento  indevido  e  consequente direito creditório.  Para que haja o registro  junto ao Conselho Nacional de Assistência Social ­  CNAS, Renato Poltronieri (Aspectos jurídicos do terceiro setor/Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto, coordenadores; Carla Bertucci Barbieri, et al. – 2ª Ed., São Paulo: MP Ed.,  2008, p. 373/400) esclarece:  O  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  será  concedido à entidade cujo estatuto, contratos, atos constitutivos  etc. estabelecer que (a) suas receitas e resultados operacionais  sejam obtidas  integralmente no  território nacional  e aplicadas  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais;  (b)  não  haverá  distribuição  de  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcela  do  seu  patrimônio,  sob  nenhuma  forma;  e  (c)  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores  ou  equivalentes  não  receberão  qualquer  tipo  de  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.  Vê­se, pois, que o  registro no CNAS demanda o cumprimento dos mesmos  requisitos  elencados  no  art.  14  do CTN,  o  que  já  a  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência social.  Ademais,  para  haver  a  concessão  e  renovação  do  certificado,  Renato  Poltronieri continua:  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  somente  poderá  ser  concedido  ou  renovado  para  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  cumulativamente: (i) estar legalmente constituída no País e em  efetivo  funcionamento nos  três anos  imediatamente anteriores  ao  requerimento;  (ii)  estar  previamente  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  da  localidade  de  sua  sede,  se  houver,  ou  no  Conselho  Estadual  de  Assistência  Social  ou  Conselho  de  Assistência  Social  do  Distrito  Federal;  (iii)  estar  previamente  registrado  no  CNAS;  (iv)  aplicar  anualmente,  em  gratuidade, pelo menos 20% da receita proveniente da venda de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente  de  aplicações  financeiras,  de  locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo  montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais  usufruídas; (v) ter em seus estatutos ou atos constitutivos todos  aqueles requisitos exigidos para o registro no CNAS.  Tais  obrigações  são  decorrentes  do  disposto  no  Decreto  n.  2.536/98,  que  vigia  à  época  dos  fatos  geradores  e  da  renovação,  e  foi  revogado  em  através  do  Decreto  7.237/2010. O texto aplicável, vigente à época confirma as exigências, in verbis:   Art. 3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002)  I ­ estar  legalmente  constituída  no  País  e  em  efetivo  funcionamento  nos  três  anos  anteriores  à  solicitação  do  Certificado;(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)  II  ­  estar  previamente  inscrita  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  do  município  de  sua  sede  se  houver,  ou  no  Conselho  Estadual  de  Assistência  Social,  ou  Conselho  de  Assistência Social do Distrito Federal;  III ­ estar previamente registrada no CNAS;  IV  ­  aplicar  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  resultado  operacional integralmente no território nacional e manutenção e  no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  V ­ aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente  de  aplicações  financeira,  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.928833/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.358  S3­C4T1  Fl. 8          7 locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será  inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;  VII  ­  não  distribuir  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  nenhuma  forma ou pretexto;  VIII  ­  não  perceberem  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social.  XI ­ seja declarada de utilidade pública federal. (Inciso incluído  pelo Dec 3.504, de 13.06.2000)   §  1º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  somente  será fornecido a entidade cuja prestação   Assim, milita a favor da Recorrente que os requisitos exigidos no art. 14 do  CTN  já  foram  cumpridos  e  comprovados  pelo CNAS,  quando  de  seu  registro,  e  posteriores  renovações do Certificado. Para tanto, basta ver que após o transcurso do prazo de validade do  certificado  vigente  à  época  do  fato  gerador,  foi  analisado  o  triênio  anterior  que,  concluindo  pelo cumprimento das exigências, promoveu a renovação do Certificado.   Importa  salientar que  independe a  situação do Recorrente à época do  início  do processo administrativo em epígrafe, e sim a da competência do fato gerador, eis que ali é  que surgiu o direito creditório.   Portanto,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  regularidade  da  empresa  como  entidade beneficente de  assistência  social,  assim  como, devidamente detentora da  imunidade  tributária esculpida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, razão pela qual se reconhece o  seu direito creditório para decidir pela procedência da compensação realizada.    Neste sentido saliente­se que esta mesma turma julgou processo idêntico em  21 de agosto de 2013, Acórdão 3401.002.358, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES.  REGISTRO  NO  CNAS.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Para a empresa possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, é necessário comprovar, dentre outros requisitos, os constantes no art.  14 do CTN, pressuposto para o gozo da imunidade tributária prevista no art.  195, § 7º, da Constituição Federal.   Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso para dar provimento.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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