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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001532 #
Numero do processo: 10675.901745/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901745/2009­55  Resolução nº  3802­000.116  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  17665.62179.291105.1.3.040728,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 14/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901745/2009­55  Resolução nº  3802­000.116  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901745/2009­55  Resolução nº  3802­000.116  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4923362 #
Numero do processo: 10880.684364/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684364/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.819  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO.  É  válida  a  intimação  por  edital,  uma  vez  comprovado  nos  autos,  com  documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EXTEMPORÂNEA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IRREGULARIDADE  NA  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  MANTIDA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  CONHECEU  E  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se  toma conhecimento das questões de mérito se, na fase  recursal, não  foi  provada  a  irregularidade  da  intimação  por  edital  e,  por  conseguinte,  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade da manifestação inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 64 /2 00 9- 71 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  22/1/2009,  em que  informada a  compensação de parte do  crédito do pagamento  indevido da  Cofins  do mês  de outubro  de  2007,  com  débito da mesma Contribuição  do mês  de maio  de  2003.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 5/7, o titular da Unidade  da Receita Federal da jurisdição da declarante não homologou a compensação declarada, sob  fundamento de que o crédito utilizado não existia, pois, embora localizado na base de dados da  Administração  tributária,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte, não remanescendo crédito disponível.  Em  17/12/2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório, por edital (fls. 43/44), após ter resultado improfícua a intimação pela via postal.  Em 8/6/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 8/23. Em preliminar alegou que: a) exercia suas atividades no endereço indicado no CNPJ,  logo, não havia razão para o suposto não recebimento do Despacho Decisório por via postal; b)  era indubitável o direito de recebimento e julgamento da sua defesa; c) o Despacho Decisório  estava eivado de nulidade, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. No  mérito, alegou que era  legítimo o crédito postulado, com base no argumento de que utilizara  base cálculo ampliada, ou seja, as receitas de vendas e demais receitas.  Por meio do Acórdão de fls. 49/54, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  intempestiva  Manifestação  de  Inconformidade, sob o argumento de que era válida a intimação por edital, quando as formas  normais de intimação resultassem improfícuas.  Inviabilizada a intimação pela via postal (fls. 56/57), em 14/4/2011, por edital  (fl.  58),  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  19/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/73,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que a informação da mudança  de  endereço  não  era  verídica  e  que  não  houve  qualquer  providência,  por  parte  da  Administração Tributária, no sentido de averiguar qual seria o endereço correto da recorrente.  Em 16/6/2011 (fl.. 94), a interessada foi intimada do Despacho Decisório de  fls. 74/76, em que a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  era  definitiva,  pois,  em  face  do  não  conhecimento  da  intempestiva manifestação de inconformidade, não fora instaurada a fase litigiosa do processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684364/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.819  S3­C1T2  Fl. 21          3 Inconformada, a interessada ajuizou na 14ª Vara Federal Cívil da Capital de  São  Paulo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  no  qual  foi  deferida  parcialmente a medida  liminar  requerida  (fls. 82/85), para determinar que o presente  recurso  voluntário fosse remetido a este Conselho, o que foi providenciado pelo despacho de de fl. 92.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  porém, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  A  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  à  questão  preliminar  atinente  a  regularidade da intimação por edital, por conseguinte, também nesta fase recursal, esta será a  única  matéria  a  ser  conhecida,  pois,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, o litígio foi instaurado, apenas em relação a esse ponto.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as formas normais de intimação  são  aquelas  realizadas  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica,  enquanto  a  intimação  por  edital  é  considerada  forma  excepcional  de  intimação,  consequentemente,  somente  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  comuns  de  intimação.  Ratifica  o  asseverado, o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...). (grifos não originais)  Há  provas  nos  autos  (fls.  37  e  45/47)  que  confirmam  o  insucesso  da  intimação da interessada por via postal, no endereço por ela informado à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  portanto,  a  intimação  por  edital  em  questão  foi  realizada  em  consonância com o disposto no referido preceito legal.  A recorrente alegou que a informação sobre a mudança de endereço, prestada  pelos funcionários dos correios e registrada nos Avisos de Recebimento (AR) colacionados aos  autos, não era verídica e configurava uma mera presunção, haja vista que não confirmada por  servidor da RFB.  No caso, os dois ARs foram devolvidos por motivo de mudança de endereço,  com a informação de que o  imóvel estava “desabitado” (o primeiro) e havia se mudado para  “Itaquaquecetuba”(o  segundo).  Ademais,  o  AR  de  fl.  94  enviado  para  o  novo  endereço  foi  recepcionado, o que ratifica as informações prestadas pelos funcionários da ECT.  Logo,  não  se  trata  de  presunção, mas  de  questão  de  fato,  cuja  informação,  para  ser  infirmada,  necessitava  de  prova  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente.  Portanto, insubsistente essa alegação.  Também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  houve  qualquer  providência,  por parte  da Administração Tributária,  no  sentido  de  averiguar  o  seu  endereço,  porque, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011,  era da interessada a obrigação de manter atualizado o seu endereço perante o CNPJ, o que não  foi  providenciado.  Logo,  se  houve  omissão  da  sua  parte,  deve  arcar  com  o  ônus  dela  decorrente.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  questionada  intimação  editalícia  foi  realizada de forma regular e que a citada manifestação de inconformidade foi apresentada fora  do prazo de trinta dias, fixado no art. 15 do PAF, mantém­se a decisão recorrida que rejeitou a  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até  o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  [...].  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684364/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.819  S3­C1T2  Fl. 22          5 José Fernandes do Nascimento                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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5017466 #
Numero do processo: 10166.009396/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EWAN TELES AGUIAR, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 66          1 65  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009396/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.190  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  a  comprovar  a  retenção  na  fonte  sofrida  pelas  pessoas  físicas  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  é  o  Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a  informação da  fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  A  omissão  da  fonte  pagadora  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  que  auferiu  a  renda,  pois  é  este  quem  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador da exação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EWAN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 93 96 /2 00 8- 87 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 TELES  AGUIAR,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  CELIA  MARIA  DE  SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.48/54)  interposto em 10 de novembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (fls.37/42), do qual o Recorrente teve ciência em 28 de outubro de 2011, fls.47,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 15/19, lavrado em 05 de  junho de 2008, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,  em sua declaração de ajuste anual, exercício de 2004, constituindo­se um imposto suplementar  no valor de R$ 1.131,60 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  sujeito  passivo  e  o  seu  direito  ao  contraditório  se  encontraram  plenamente assegurados.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENA RETIDO NA FONTE.  É devida a glosa do imposto indevidamente compensada na Declaração de Ajuste  Anual quando não comprovado, mediante documentação hábil e  idônea, a efetiva  retenção do imposto pela fonte pagadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/09/2010  (fl.112),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/10/2010,  o  recurso  de  fls.  116/120,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  151,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.009396/2008­87  Acórdão n.º 2101­002.190  S2­C1T1  Fl. 67          3 Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste rendimentos recebidos  da  fonte  pagadora  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  01.535.160/0001­06,  no  montante  de  R$  25.300,00, com retenção de R$ 2.303,62 (fl.29).  A autoridade fiscal glosou o referido imposto de renda retido na fonte, tendo  em vista que a fonte pagadora indicada não informou em DIRF a retenção reclamada.  Conforme autoriza a  legislação de regência, mais precisamente o art. 12, V,  da Lei nº 9.250/95, são dedutíveis da base de cálculo de apuração do imposto de renda devido  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  In  casu,  como  bem  registrou  a  decisão  recorrida  “  o  fato  de  ser  da  fonte  pagadora a obrigação acessória de apresentar DIRF e demonstrar o  imposto retido de seus  empregados  não  exclui  do  contribuinte  pessoa  física  a  responsabilidade  de  comprovar,  por  meio de documentos hábeis e idôneos (contracheques ou comprovante de rendimentos pagos e  imposto de  renda retido pela  fonte pagadora), os valores  informados em sua Declaração de  Ajuste Anual.”  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo, vez que não foram colecionados aos  autos documentos hábeis de prova da retenção sofrida tais como os acima listados.   Acrescente­se que  a omissão da  fonte pagadora de  retenção e  recolhimento  do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem  tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação.  Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  do  adquirente  da  disponibilidade  econômica ou jurídica subsiste ao não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora.  Constatado, após a data  fixada para a entrega da declaração, que o  imposto  informado como  retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida do contribuinte.  Ante o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                           Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4986351 #
Numero do processo: 11330.001354/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2302-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 126          1 125  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001354/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Decadência  Recorrente  PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 54 /2 00 7- 31 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.001354/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.603  S2­C3T2  Fl. 127          2 Relatório    Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  de  PLANAVE  S/A  ESTUDOS  E  PROJETOS  DE  ENGENHARIA,  no  valor  de  R$  12.517,60  (doze  mil  quinhentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  centavos),  referente  às  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração de segurado empregado paga a  título de ajuda de custo, correspondentes à parte da empresa, à parte dos segurados, ao RAT,  bem como as destinadas a terceiros (Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 36/39.    Ciente  da  autuação  em  30/07/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  31/08/2007,  às  fls.  41/65.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Rio de Janeiro I (RJ) proferiu decisão, às fls. 87/95, em que julgou procedente  a autuação, conforme ementa abaixo colacionada:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998    DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  TERCEIROS.  COMPETÊNCIA.  TAXA  SELIC.  JUROS  MORATÓRIOS.  LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA.  I  ­  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  II  ­  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das contribuições devidas a TERCEIROS, conforme art. 3o, da  Lei n.º 11.457/2007.  III  ­  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão  sujeitas  à multa  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos  de  caráter  irrelevável.  IV  ­  A  limitação  constitucional  à  cobrança  de  juros  reais  superiores  a  de  12% ao ano não era autoaplicável, ou seja, carecia de regulamentação, que  não aconteceu até que o dispositivo constitucional fosse revogado.  V  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada  pela Administração Pública.  VI  ­  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  sujeita­se  à  tributação.    Lançamento Procedente    Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  100/122, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.001354/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.603  S2­C3T2  Fl. 128          3 1)  Os  créditos  tributários  em  questão  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  uma  vez  que  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  prevê  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  é  inconstitucional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.    2)  A  ajuda  de  custo  paga  pela  Recorrente  não  é  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  pois  não  integra  a  remuneração  dos  empregados,  por  não  ultrapassar  50%  do  valor  dos  salários,  além  de  ser  desprovida de habitualidade.    3)  Quanto  à  aplicação  de  juros,  deve  ser  observado  o  art.  161,  parágrafo  primeiro, do CTN, afastando­se, portanto, a incidência da taxa SELIC.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigoravam os arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.001354/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.603  S2­C3T2  Fl. 129          4 administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.001354/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.603  S2­C3T2  Fl. 130          5 lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeita­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.001354/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.603  S2­C3T2  Fl. 131          6 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer  momento  da  autuação,  que  não  indicou  o  inadimplemento  total  das  contribuições  devidas.    Deste modo, ficam afastados, de início, os pressupostos para aplicação do art.  173 do CTN.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.001354/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.603  S2­C3T2  Fl. 132          7 Outrossim, não tendo sido comprovado que sua conduta tenha sido eivada de  dolo,  fraude ou  simulação,  restando configurado, portanto,  o pressuposto  fático  ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.    Ressalte­se  ainda,  que  mesmo  levando­se  em  conta  a  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  também  por  essa  regra  estaria  decadente  o  presente lançamento.       Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  30/07/2007  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/11/1998  e  31/12/1998,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  lançadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10283.008844/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 517          1  516  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008844/00­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  GRADIENTE ELETRÔNICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.501­515)  interposto  por  GRADIENTE  ELETRÔNICA S.A., contra decisão proferida pela Terceira Turma Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém,  PA  (DRJ/BEL)  (fls.495­500)  que,  por  unanimidade  de  votos, indeferiu a manifestação de inconformidade manejada pela ora Recorrente.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 08 84 4/ 00 -1 5 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 518            2  Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/BEL, que manteve parte do crédito tributário. In verbis:    Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  efetuado  em  19/09/2000,  consoante  fls.  01/02,  de  suposto  crédito  do  PIS/Pasep,  compensado  indevidamente  em  junho/1999,  no  valor  de  R$398.282,80.  O  Pedido de Compensação de fl. 01 não apresenta valores de "débitos a serem  compensados".  2. Posteriormente, em 28/09/2000, o contribuinte apresentou os Pedidos de  Compensação com Débitos de Terceiros de fls. 152/155.   3. A Delegacia de origem indeferiu o pleito restituitório e não homologou as  compensações  em  08/04/2005  (com  a  ressalva  de  que  os  Pedidos  de  Compensação com Débitos de Terceiros de fls. 154 e 155 foram analisados  no processo n° 10283.008845/00­15), consoante Despacho Decisório de fls.  209/213.   4. Cientificado  da  referida  decisão  em  12/04/2005  (fl.  214),  o  contribuinte  atravessou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  215/227)  em  09/05/2005,  aduzindo as seguintes alegações:   Sobrestamento  do  presente  processo  n°  10283.008844/00­15  e  o  seu  apensamento  aos  autos  do  processo  n°  10283.007497/98­71,  para  solução  concomitante da questão prejudicial arguida.   A Recorrente postulou it Delegacia da Receita Federal o reconhecimento do  direito creditório correspondente aos recolhimentos indevidos ao Programa  de  Integração Social  ­ PIS,  no  importe  total  de RS 398.282,80  (trezentos  e  noventa e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).   Em  junho  de  1999,  a  Recorrente  classificou  indevidamente  como  "receitas  valores  estornados  em  dezembro  daquele  mesmo  ano­calendário.  Essa  classificação  contábil  aumentou  a  base  de  incidência  da  exação,  enquanto  que o estorno denunciou a existência do  indébito  tributário correspondente  ao PIS, por incidir sobre base inapropriada.   O  débito  apurado  à  época,  diga­se,  superestimado,  foi  objeto  de  compensação  nos  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  ns.  10283.007497/98­71  e  10283.007498/98­34,  cujos  créditos  foram  prévia  e  devidamente reconhecidos pelo Poder Judiciário nos autos n°91.0026779­1,  o qual tramitou perante a MM. 5° Vara Federal de Brasilia, Seção Judiciária  do  Distrito  Federal  (PIS  ­  Decretos­Leis  ns.  2.445  e  2.449,  de  1988).  Os  demais créditos foram reconhecidos no processo judicial n°92.01.05071­2, o  qual,  por  sua  vez,  tramitou  pela  6°  Vara  Federal  de  Brasilia,  Seção  Judiciária do Distrito Federal (F1NSOCIAL).   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 519            3  Baldadas  as  providências  de  estilo,  a  respeitável  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus  (AM)  restou  por  indeferir  vindicada  restituição,  cujo  teor do Despacho Decisório foi ementado nos seguintes termos:   "PIS.  DIREITO  CREDITORIO  DISCUTIDO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ANTERIOR.   Se o alegado direito creditório do sujeito passivo contra a Fazendo Pública é  discutido  em  processo  administrativo  anterior,  conforme  informação  do  próprio  con­tribuinte  em  sua  DCTF,  a  apresentação  de  novo  pedido  de  restituição com o mesmo objeto não é admitida.   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITO  RIO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Como  pressuposto  da  compensação  deve  haver  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Nacional débitos  e  créditos mútuos.  Sendo  improcedente o direito  creditório  alegado,  não  há  falar  em  extinção  de  débitos  em  razão  da  compensação, pelo que NAO deve ser homologada.   DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA.   O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a existência de credito tributário, constitui confissão de divida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  credito  (Decreto­lei n°2.124, de 13.06.1984, artigo 5°, parágrafo 1°)   Pedido de Restituição Improcedente.   Compensação NÃO­HOMOLOGADA.   Data  venha,  há  de  ser  reformado  o  r.  entendimento,  por  ser  direito  da  Recorrente obter a restituição das quantias indevidamente recolhidas.   No  caso  em  tela,  o  direito  à  restituição  foi  sufragado  por  conta  de  equivocados  lançamentos  contábeis,  no  valor  total  de  R$  81.074.000,00  (oitenta  e  um milhões,  setenta  e  quatro mil  reais),  na  rubrica  de  ‘receitas  operacionais e financeiras’.   Tais  lançamentos  podem  ser  identificados  no  razão  contábil  ‘Receitas  Eventuais’, no período de 01 a 30 de junho de 1999, às folhas 334 e 335.    Como  é  intuitivo,  a  classificação  das  quantas  supra  em  conta  de  ‘receitas  eventuais’ aumentou a base de cálculo do Programa de Integração Social –  PIS.  Vale  dizer,  a  Recorrente  apurou  e  adimpliu  ao  PIS  o  valor  correspondente a R$ 398.282,80 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e  oitenta e dois reais e oitenta centavos).  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 520            4  Porém, em dezembro de 1999, na esteira do art. 269, §2°, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  Recorrente  promoveu  lançamento  por  meio  de  estorno (doc. anexos), consoante o razão contábil correlato (fls: 127 e 130).   A  nota  explicativa  n°06,  da  Demonstração  Contábil  da  Recorrente  (ano­ calendário 1999), relata o ocorrido (doc. anexo):   ‘A  sociedade  decidiu  estornar  no  último  trimestre,  os  ativos  representados  por  créditos  tributários  que  vêm  sendo  questionados  judicialmente,  no  montante  de  RS  81.074.  O  estorno  dos  referidos  créditos  teve  como  contrapartida  a  conta  de  outras  receitas  operacionais,  sendo  a  parcela  correspondente  a  correção  monetária  e  juros,  no  montante  de  R$  36.462,  debitada na conta de despesas financeiras.’   (destacamos)   Corroborando  tais  alegações,  veicula­se  aos  autos  do  processo  cópia  dos  seguintes documentos elucidativos:   • Planilha demonstrativa do recolhimento do PIS e COFINS incidente sobre  o estorno de ‘Receitas Operacionais';  • DIPJ (Fichas 32A e 33A ­ apurações de PIS e COFINS);  • Razão Contábil de junho de 1999, evidenciando o errôneo  lançamento de  R$81.074 .000,00;   • DCTF transmitida em 12.08.1999;  •  Razão  Contábil  de  dezembro  de  1999,  evidenciando  o  estorno  da  contabilização do lançamento de R$81.074.000,00;  •  Demonstrações  financeiras  de  dezembro/1999,  constando  a  Nota  Explicativa n°06, que destaca o estorno do lançamento contábil;   • Planilha do indébito atualizado até setembro de 2000.   Com base nos documentos acostados, verifica­se de forma clara e inconteste  o direito da Recorrente a restituição do indébito tributário.   No  entanto,  a  digna Autoridade Tributária  indeferiu  o  pleito,  pautando­se,  em  suma,  na  impossibilidade  de  restituir  indébito  tributário  cujo  crédito  tenha  sido  extinto  através  de  compensação  administrativa.  Isto  porque,  na  exegese fiscal, tal procedimento pode acarretar duplicidade de restituição. É  o que se observa da posição fiscal:  ‘1. Retificação de valor compensado  Termo  de  encerramento  de  diligencia  fl.  193  informa,  em  seu  item  4,  que  ‘não  há  indébito  de  PIS  a  ser  apurado  neste  processo  fiscal,  sendo  que  o  contribuinte somente interessa a retificação dos valores do débito de PIS do  mês  de  junho/1999  (R$  354.731,19)  e  do  efetivamente  compensado  (R$  354.019,07)  com  indébitos  apurados  em  outros  processos  Ou  seja,  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 521            5  diligencia verificou que: a retificação do valor do débito de PIS relativo ao  período  de  apuração  06/1999  é  procedente  e  está  de  acordo  com  o  informado em DCTF RETIFICADORA entregue em 28 de setembro de 2004;  e que, conforme cópia da DCTF RETIFICADORA relativa ao 2° trimestre de  1999,  às  fls.  189/190,  o  crédito  que  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  indevido de PIS teria origem no processo 10283.007497/98­71. Portanto, as  compensações pleiteadas pelo contribuinte às  fls. 153 e 156  teriam que ser  requeridas  no  processo  10283.007497/98­71,  para  não  se  restituir  duas  vezes o mesmo valor ao  interessado, uma sob a  forma de restituição, outra  sob forma das compensações requeridas neste processo.   (destacamos)   Venia concessa, o Código Tributário Nacional não faz as distinções arguidas  pela  r.  Decisão.  O  indébito  tributário  pode  decorrer  de  pagamento  espontâneo, pagamento por força intimação fiscal, débito em conta corrente,  retenção,  compensação,  transação,  remissão,  prescrição,  decadência,  conversão  de  depósito  em  renda,  consignação,  decisão  administrativa  irreformável,  decisão  judicial  passada  em  julgado,  dação  em  pagamento  e/ou  qualquer  outra  modalidade  realizada.  Desta  feita,  certamente  são  abrangidas pelas modalidades previstas no art. 156, do Codex Tributário.   Certamente há previsão expressa autorizando a  restituição,  seja qual  for a  modalidade do pagamento indevido, como se deduz do art. 165, do CTN.   Neste  particular,  a  norma  ern  comento  empregou  o  termo  pagamento  indevido  em  sentido  o  mais  abrangente  possível,  abarcando  qualquer  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário. Destarte,  independentemente  da modalidade de extinção, sendo indevido o pagamento, exsurge ao sujeito  passivo o direito de postular restituição.  Note­se que o presente processo cuida de pedido de restituição de  indébito  decorrente  de  compensação  indevida  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  junho/1999.  Constam  dos  autos  (fls.  153/56)  pedidos  de  compensação de créditos com débitos de terceiros, assim sintetizados: a) PIS  ­  períodos  de  apuração  agosto/2000  e  setembro/2000,  nos  valores  de  R$  275.593,88  e  R$  233.172,00;  b)  COFINS  –  períodos  de  apuração  agosto/2000  e  setembro/2000,  nos  valores  de  R$  1.270.510,22  e  R$  499.314,94.  Aludidos  pedidos  foram  igualmente  carreados  aos  autos  do  processo n°10283.008845/00­88.  Na  DCTF  alusiva  ao  3°  trimestre  do  ano­calendário  2000,  os  débitos  de  COFINS  retro  indicados  foram  vinculados  ao  citado  processo  n°  10283.008845/00­88, sendo que os débitos de PIS foram vinculados ao feito  em questão. Destarte, os pedidos de compensação de fls. 154 e 155, os quais  descrevem  débitos  de  CORNS,  são  objeto  de  análise  no  processo  n°  10283.008845/00­88.   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 522            6  Todavia, segundo a r. Autoridade Fiscal,  ‘as compensações pleiteadas pelo  contribuinte  às  fls.  153  e  156  teriam  que  ser  requeridas  no  processo  10283.007497/98­71,  para  não  se  restituir  duas  vezes  o  mesmo  valor  ao  interessado,  uma  sob  forma  de  restituição,  outra  sob  forma  das  compensações requeridas neste processo’.  Ora, observa­se mera  irregularidade de  caráter  procedimental,  passível  de  integral  superação. Essa possibilidade haure  fundamento nos princípios da  verdade material, oficialidade e informalidade, que predominam no processo  administrativo fiscal.  Do  âmago  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  emerge  o  direito  a  produção  de  provas  necessárias  ao  julgamento  fiscal,  não  se  podendo  obstar  a  apresentação  de  provas  indispensáveis  ao  conhecimento  da verdade, mesmo que sejam apresentadas no decorrer da lide.   Nesse prisma, os documentos que instruem o presente recurso infirmam por  inteiro a exegese fiscal recomda.   A busca pela verdade material, consiste na aproximação da realidade factual  com a verdade formal existente nos autos.   A  verdade material  é  principio  indeclinável  da  Administração  Pública,  na  qual  se deve buscar a  verdade objetiva dos  fatos,  independente das provas  pertencentes aos autos. A despeito do principio, o escólio da Prof. ODETE  MEDAUAR:  ‘O principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da  oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito o dever de carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos’   Consoante  professa  ANTÔNIO  DA  SILVA  CABRAL,  ‘No  processo  administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que  ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador’.  A verdade material, pois, é requisito indispensável a validade do ato fiscal.  Nada  mais  é  do  que  um  desdobre  do  postulado  da  estrita  legalidade  tributária,  figurino multissecular  (nuilum  tributum  sina  lega)  ­  conjugação  da legalidade genérica com aquela limitativa do poder de tributar, previstas,  respectivamente, no art. 5°, II e 150, I, do Texto Excelso. A propósito, o CTN  hospeda a verdade material, como se nota da redação de seu art.97.   Trata­se,  desta maneira,  de  preceito  de ordem pública  que ocupa  lugar de  magnitude na seara tributaria, iluminando o espectro da atividade exacional.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 523            7  Com  efeito,  cumpre  a  Administração  fazer  uso  das  provas  adunadas  pela  Recorrente,  porquanto  essenciais à  constatação do direito  creditóno e,  por  conseguinte, à reforma da decisão a quo.  A  jurisprudência  não  discrepa  desse  entendimento,  conforme  inúmeros  precedentes  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda:  ‘PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­ NULIDADE  ­ A não apreciação de documentos  juntados aos  autos depois da  impugnação  tempestiva e antes da decisão  fere o principio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  principio  da  verdade  material,  no  sentido de  que ai  se busca descobrir  se  realmente ocorreu  ou  não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  Ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de  11/02/99).’  ‘PAF  –  ERRO  MATERIAL  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Constatada a  existência de  erro material,  no preenchimento da declaração  de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se  cancelar o  lançamento— em homenagem ao principio da verdade material,  que predomina no processo administrativo fiscal. Recurso provido.’   ‘PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  DE  PROVA  ­  PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL  ­ Sendo o  interesse  substancial do  Estado  a  justiça,  é  dever  da  autoridade  utilizar­se  de  todas  as  provas  e  circunstâncias  de  que  tenha  conhecimento,  na  busca  da  verdade  material.  Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que  se  extraviararn,  e  tendo  ele  diligenciado  junto  aos  seus  fornecedores  para  obter  a  prova  da  efetividade  do  passivo  registrado,  deve  a  autoridade  utilizar­se dessas provas, desde que elas reunam condições para demonstrar  a verdade real dos fatos. Recurso provido em parte.’   ‘NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ CERCEAMENTO  DE DEFESA  ­  A  verdade material  é  principio  basilar  do  PAF­  a  falta  de  exame  de  documentação  juntada  ao  processo  e  a  não  aceitação  de  documento  sem  justificativa  por  parte  da  autoridade  monocrática,  caracteriza cerceamento do direito de defesa.'  ‘PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL ­ APLICAÇÃO NOS PROCESSOS  DE  RESTITUIÇAO  ­  A  amplitude  de  poderes  investigatórios  conferidos  a  administração  tributária,  que  caracterizam  a  busca  da  verdade  material,  deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos  de  restituição.  Consequentemente,  não  tendo  sido  juntada  aos  autos  prova  importante  para  a  restituição,  é  dever  da  autoridade  tributária  buscar  a  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 524            8  referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo.  Recurso Provido.’  Não  se  pode  olvidar,  outrossim,  o  principio  do  informalismo  regente  da  seara  administrativa,  que  tem  por  escopo  eliminar  as  formalidades  desnecessárias  do  processo  administrativo,  em  prol  dos  primados  da  eficiência,  celeridade  e  economia processual,  previsto no art.  37,  da Carta  Maior.  Esse  principio  está  implicitamente  previsto  no  art.  2°,  IX,  da  Lei  n°9.784, de 29 de janeiro de 1999.   O informalismo prevê adoção da forma mais simplificada ao procedimento e  ao processo administrativos, sendo mister observar as formalidades vitais ao  seu  transmitente.  Sob  esse  aspecto,  o  formalismo  não  deve  comprometer  a  finalidade da Administração, admitindo, pois, a qualquer tempo, a produção  de provas necessárias ao deslinde do embate.   HELY LOPES MEIRELLES sacramenta esse entendimento: ‘O principio do  informalismo dispensa ritos sacramentais e  formas rígidas para o processo  administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as  formalidades  estritamente  necessárias  a  obtenção  da  certeza  jurídica  e  a  segurança procedimental’   A  jurisprudência  admite  apresentação  de  novas  provas  em  qualquer  fase,  com fulcro no principio em comento:   ‘IRPF  –  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  ­  PROVA  DOCUMENTAL  ­  Comprovando  o  Contribuinte  a  natureza  de  pensão  judicial, mesmo por via  indireta das deduções realizadas, não cabe a glosa  dos  valores.  Em  respeito  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa,  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade  do  Processo  Administrativo  deve  ser  aceita  e  recebida  a  prova  documental  em  qualquer  fase  do  processo.  Recurso  provido.’  ‘IRPF ­ DOAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ Deve ser reconhecida a isenção legalmente  prevista,  da  doação  de  recursos  provenientes  do  exterior,  quando  restar  plenamente  comprovada  por  vasta  documentação  hábil  e  idônea,  inclusive  com  reconhecimento  de  validade  por  autoridade  estrangeira,  através  de  declaração  acompanhada  por  tradução  juramentada.  No  processo  administrativo é imprescindível que seja alcançada total segurança e certeza  da ocorrência dos fatos e também respeito à verdade matéria. O principio da  informalidade dispensa ritos e formas rígidas. Recurso provido.’   Destarte, aplicam­se ao caso concreto os princípios da verdade material e do  informalismo,  de modo  que  as  provas  ora  analisadas  devem  ser  admitidas  como  válidas  para  que  sejam  apreciadas  por  esse  Colendo  Pretório.  Em  sendo assim, diante do  estorno promovido em dezembro do ano­calendário  1999,  referente  a  indevida  classificação  em  conta  de  ‘receita’  dos  valores  anteriormente  informados  ­  comprovado  de  forma  irrefutável  pela  anexa  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 525            9  documentação ­, demonstra que a Recorrente tem lídimo e inconcusso direito  a  restituição  do  indébito,  ao  contrário  da  exegese  passada  na  r.  decisão  recorrida.   Por fim, não podem prosperar os argumentos relativos a impossibilidade de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação  da  compensação  por  conta das disposições contidas no art. 1°, da Instrução Normativa SRF n°41,  de 07 de abril de 2000. Essa interpretação decorre de malformada convicção  do r. Órgão a quo, uma vez que a extinta empresa ‘Gradiente Áudio e Vídeo  Ltda.’ foi incorporada pela empresa Recorrente em novembro de 2002, como  demonstram os documentos de incorporação veiculados.   Como  se  sabe,  pela  incorporação  uma  sociedade  absorve  o  patrimônio,  assume obrigações e se investe nos direitos de outra, como prevê o caput, do  art.  227  da  Lei  das  S/A:  ‘A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações.’   Mesma regra consta do art. 1.116, do CC, quando aduz: ‘Na incorporação,  uma  ou  varias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida para os respectivos tipos.’   Também o Código Tributário Nacional trata da responsabilidade (tributaria)  dos  sucessores,  afirmando  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada,  como  dita  o  seu  art  132:  ‘A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.’   Por outro lado, a incorporação implica extinção da sociedade incorporada,  remanescendo apenas a incorporadora, como versa o § 3° do art. 227, da Lei  das S/A:  ‘§3°  Aprovados  pela  assembleia  geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo  a  primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação’   A respeito, concorre a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "COFINS  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TAXI­AÉREO  ­1­  Sucessão  por incorporação importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da  sucedida  pela  sucessora,  sejam  passados,  presentes  e  futuros  compromissados,  nos  termos  da  lei.  II­ A  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  é  a  efetiva  atividade  sujeita  à  incidência  prevista  na  hipótese  eleita  pela  lei  veiculadora  e  não,  exclusivamente,  sobre  as  atividades  previstas  no  objeto  social  do  sujeito  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 526            10  passivo.  III  ­  Sendo  o  arrendamento  de  aeronaves,  com  fornecimento  de  tribulação, uma das formas de prestação de serviços das empresas de Táxi­ aéreo,  conforme  disposição  do  Código  Brasileiro  de  Aeronáutica  e  da  Portaria  DAC  no  1.293/CN5,  de  21.1.1980,  tal  atividade  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS. Recurso negado."   Haja  vista,  em  razão  da  incorporação,  a  sociedade  Recorrente  sucedeu  a  empresa  incorporada  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  a  titulo  universal  e  para  todos  os  fins  de  direito,  sem  solução  de  continuidade,  conforme  os  Laudos  de  Avaliação  que  deram  suporte  a  operação  de  incorporação,  nos  quais  constam  as  contas  incorporadas  (ativo,  passivo  e  patrimônio liquido), de forma individualizada.   Ex postis, requer digne­se Vossas Senhorias receber o recurso, bem como os  documentos  que  o  instruem,  para  o  fim  de  reformar  o  r.  DESPACHO  DECISORIO DRF/MNS n° 10283.008844/00­15, de 28 de março de 2005, de  modo  a  que  seja  conhecido,  processado  e  deferido  o  pedido  de  restituição/compensação  e,  por  consequência,  homologada  a  compensação  de fls. 153 e 156, por ser expressão da mais absoluta justiça.    A ementa do acórdão da DRJ/BEL é a seguinte:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA.   Ano­calendário: 1999   CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF.   De janeiro/1999 até dezembro/2003, somente por meio da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que os débitos tributários  federais eram confessados. Não há como acolher pleito de retificação de  compensação sem que o débito original tenha sido retificado  tempestivamente na DCTF.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.   A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Em caso  de indeferimento do direito creditório, as declarações de compensação não  devem ser homologadas.    Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  retoma os argumentos já expendidos em seu recurso, em especial, o formalismo moderado e a  verdade material.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 527            11  É o Relatório.     Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     Como  se  dessume  da  decisão  recorrida  (fls.499),  a  Recorrente  postulou  o  sobrestamento do presente processo e o seu apensamento ao processo n° 10283.007497/98­71,  para solução conjunta, todavia, por entender que a DCTF retificadora foi entregue a destempo,  a autoridade de piso houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade e cancelar as  DCTFs  retificadoras  apresentadas  em  28  de  setembro  de  2004  pela  Recorrente,  visto  que  o  processo in tela seria independente do processo n° 10283.007497/97­71.    Oportuno  observar  que,  como  consta  do  Parecer  DRF/MNS/SEORT  n°  10283.00844/00­15,  de  28  de  março  de  2005,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Manaus  (DRF/MNS)  (fls.210):  (...)  a diligência apurou que: a  retificação do valor do débito de PIS  relativo ao período de apuração 06/1999 é procedente e está de acordo com o informado em  DCTF  RETIFICADORA  entregue  em  28  de  dezembro  de  2004;  e  que,  conforme  cópia  da  DCTF RETIFICADORA  relativa  ao  2°  trimestre  de  1999,  às  fls.  189/190,  o  crédito  que  foi  utilizado para compensar o débito indevido de PIS teria origem no processo 10283.007497/98­ 71.  Portanto,  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte  às  fls.  153/156  teriam  que  ser  requeridas no processo 10283.007497/98­71, para não se restituir duas vezes o mesmo valor  ao interessado, uma sob forma de restituição, outra sob forma das compensações requeridas  neste processo.    Veja­se que o despacho decisório evidencia que a DRF/MNS determinou fosse  procedida diligência a fim de averiguar a plausibilidade do crédito postulado pela Recorrente  (fls.192­193),  o  que  foi  confirmado  pelo  auditor  fiscal  da  RFB  responsável  pela  averiguação.    Assim, o direito postulado pela Recorrente se apresenta legítimo.    De seu turno, calcada extemporaneidade da apresentação da DCTF retificadora,  a DRJ/BEL entendeu que a Recorrente não faria jus ao direito creditório postulado, justificando  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10283.008844/00­15  Resolução nº  3202­000.103  S3­C2T2  Fl. 528            12  o processamento independente do processo n° 10283.007497/98­71 e deste processo, onde se  postula, respectivamente, a compensação e a restituição do mesmo PIS.    Como  ponderou  a Recorrente,  o  informalismo moderado  e  a  verdade material  são postulados caríssimos que permeiam o processo administrativo fiscal (PAF).    Dessa  forma,  constatado  por  diligência  que o PIS  apurado  pela Recorrente  no  mês de junho de 1999 foi maior que o devido, surge para a Recorrente o direito à restituição,  irrelevante  se  feita a destempo a  retificação de  sua DCTF,  já que a diligência confirmou a  existência do crédito.    Portanto,  a  fim  de  averiguar  se  o  crédito  ora  postulado,  já  reconhecido  na  diligência (fls. 192­193), foi efetivamente utilizado no PAF n° 10283.007497/98­71, converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  circunscrição  da  Recorrente  verifique  se  o  crédito  ora  postulado  foi  utilizado  ou  não  naquele  processo,  informando  se  há  saldo  remanescente  e,  havendo,  apresentar  planilha  efetuando  o  encontro  de  contas  em  relação  à  compensação realizada nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10882.004417/2008-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que o Auto de Infração de Obrigação Principal seja declarado nulo, o mesmo deverá ser mantido em todos os seus termos. No caso em tela, o AIOP preenche todos os requisitos legais, motivo pelo qual não poderá ser decretado nulo. PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente autuação, foi verificado que ocorreu o pagamento habitual, aos segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao trabalho, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de preliminar, negar provimento ao recurso voluntário. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 302          1 301  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004417/2008­82  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.203  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  NULIDADE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  AUSÊNCIA DE MOTIVOS.  Sendo  constatada  a  ausência  de  motivos  para  que  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  seja  declarado  nulo,  o  mesmo  deverá  ser  mantido  em  todos os seus termos. No caso em tela, o AIOP preenche todos os requisitos  legais, motivo pelo qual não poderá ser decretado nulo.  PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VALOR  ACRESCIDO  DE  MULTA  E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35 DA  LEI N  8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente autuação,  foi verificado que ocorreu o pagamento habitual,  aos  segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social previdenciária  incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de  preliminar,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 303          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.277 a 291 contra decisão da  8 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls. 247 a  260)  que  julgou  PROCEDENTE o  lançamento  constante  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal nº 37.207.744­7 no valor consolidado de R$ 86.764,37 (oitenta e seis mil, setecentos  e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 31 a 35, a empresa foi autuada por não ter  recolhido em época própria e nem ter declarado em GFIP as contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais relativas às contribuições devidas a terceiros (Salário­ Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE) durante o período 12/2003 a 12/2005.  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  foram  realizados  pagamentos  aos  segurados  da  recorrente  (empregados  e  contribuintes  individuais)  mediante  notas  fiscais  emitidas  por  diferentes  empresas  (MULTICOOPER  SÃO  PAULO  COOPERATIVA  INTEGRADA  DE  ATIVIDADES  MÚLTIPLAS,  INCENTIVE  HOUSE  e  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  que  essas  remunerações  não  foram incluídas nem na folha de pagamento desses segurados e nem na GFIP.  Atesta ainda o relato fiscal que há uma relação de emprego entre a recorrente  e  a MULTICOOPER  –  cooperados,  a  qual  se  encontra  embasada  no  levantamento  efetuado  pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  Com  relação  às  demais  empresas  emitentes  de  notas  fiscais  ­  INCENTIVE  HOUSE e INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, o pagamento  aos  segurados  era  feito  mediante  crédito  em  cartões  de  crédito  emitidos  por  essas  pessoas  jurídicas, os quais eram utilizados pelos funcionários da empresa ora recorrente.  Ademais,  impende­se  destacar  que  a  auditoria  apurou  o  crédito mediante  a  divisão dos fatos geradores em levantamentos indicados abaixo:    Levantamento  Descrição do Fato Gerador  IH  Incentive  House  –  Referente  a  fatos  geradores  apurados  pelos  lançamentos no livro razão;  INF  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  –  Referente  a  fatos  geradores  apurados pelos lançamentos no livro razão  MCP  Multicooper SP Coop Int. Ativ. Múltiplas     Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  18/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 108 a 122, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ A tempestividade da impugnação;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ A ausência de notificação preliminar, o que deverá motivar a decretação  de nulidade da autuação;  No Mérito:  ­ Que o marketing de incentivo surgiu como forma de propiciar um aumento  na produção das empresas através de estímulos aos seus funcionários, que,  atingindo  resultados previamente  estabelecidos,  recebem prêmios de  forma  não habitual, os quais são pagos por mera liberalidade do empregador, não  havendo  obrigatoriedade  no  pagamento,  de  modo  que  não  pode  a  contribuição previdenciária incidir sobre esses valores;  ­  Ter  agido  com  boa­fé,  motivo  pelo  qual  não  poderá  responder  pela  autuação;  ­ Ser impossível o contrato de marketing de incentivo ser descaracterizado,  haja  vista  que  o  pacto  foi  firmado  em  respeito  ao  princípio  da  autonomia  privada,  devendo,  portanto,  prevalecer  as  contratações  das  empresas  mencionadas, as quais não podem ser interpretadas como fato tributável;  ­  A  inexistência  de  vínculo  empregatício  com  as  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S.A  e  INFINITI MARKETING DE  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO  LTDA , visto que o pagamento das premiações ocorre esporadicamente e que  são feitos aos cooperados que participaram dos programas de incentivo, não  possuindo caráter remuneratório;  ­ Que os cálculos realizados pela fiscalização são indevidos, pois não é feita  diferenciação  entre  funcionários,  parceiros  e  colaboradores,  tendo  sido  aplicada a alíquota única de 20%;  ­ Que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  ­ Ser inconstitucional a taxa SELIC.  Ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração, face à improcedência  da  ação  fiscal,  bem como postulou que  todas  as  intimações  fossem dirigidas  à  recorrente no  endereço mencionado no preâmbulo.  Às  fls.231  há  despacho  determinando  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora para emissão de relatório fiscal complementar que tenha como objetivo apresentar ao  contribuinte os motivos para  a apuração da  remuneração mediante  a  aferição  indireta  com o  dispositivo legal que o autoriza a lançar crédito com base nessa técnica, oportunizando no final  o oferecimento de nova impugnação, caso a empresa autuada entendesse necessária.  Consta  às  fls.234  relatório  de  diligência  que  se  reporta  ao  relatório  complementar (fls.233), o qual ratifica o lançamento efetuado e inclui o dispositivo legal que  autoriza a técnica da aferição.  Considerando  a  não  apresentação  de  defesa  complementar,  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  à  8  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Campinas/SP que proferiu decisão às fls.241 a 248 (acórdão n° 05­27.850) nos  seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 304          5 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  pagamento  de  prêmios  a  funcionários da empresa por intermédio de cartões de premindo,  vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso I, da  Lei no 8.212/91   MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  JUROS SELIC   Os  débitos  previdenciários,  por  comando  da  Lei  no  8.212/91,  sujeitam­se  ao  cômputo  de  juros  equivalentes  d  taxa  SELIC  aplicados em caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Às fls.253 a 259, há manifestação do contribuinte acerca da diligência fiscal  solicitada (fls.231 e 232), reiterando todos os pontos da impugnação, não apresentando nenhum  fato novo,  tendo sido confirmada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário de  Osasco/SP a intempestividade da peça defensória.  Irresignada  com  a  decisão  de  1  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário às fls. 262 a 277, ratificando os mesmos argumentos apresentados em impugnação.  No  pedido,  requereu  o  acolhimento  das  razões  recursais  para  que  fosse  determinado  o  total  provimento  ao Recurso Voluntário,  sendo  declarada  a  insubsistência  da  ação fiscal. Postulou ainda que todas as intimações fossem dirigidas à recorrente no endereço  mencionado no preâmbulo.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE MOTIVO  PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO:  A  recorrente  alega  que  a  autuação  deve  ser  nula,  tendo  em  vista  que  não  houve notificação prévia para possibilitar sua defesa antes da lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Principal 37.207.744­7.  Entretanto,  sobre  esse  aspecto  cabe  destacar  que  a  defesa  só  será  oportunizada ao contribuinte quando o crédito tributário nascer mediante o ato administrativo  do  lançamento, antes o que ocorre é uma  fase procedimental,  inquisitória, que analisará se o  estabelecimento  fiscalizado  honrou  ou  não  com  suas  obrigações  tributária,  havendo  o  lançamento de crédito caso seja encontrada infração à legislação tributária.  Assim, não há o que se falar em violação ao devido processo legal (processo  administrativo tributário), considerando que o processo só tem início na via administrativa com  a  apresentação  de  defesa  tempestiva  pelo  contribuinte  após  o  crédito  ser  formalizado  por  lançamento,  ou  seja,  com  uma  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Crédito.  Art.38.A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  Deste modo, não há como ser alegado o cerceamento do direito de defesa da  recorrente, tendo em vista que foram respeitados todos os ditames legais.    DO MÉRITO:  I  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  OS  VALORES  RECEBIDOS  PELOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  PREMIAÇÃO:  Segundo  o  relatório  fiscal  do  AIOP  n°  37.207.744­7,  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária a cargo da empresa prevista no art.22, I, da Lei n 8.212/91,  ocorreu com o pagamento das premiações/remunerações aos segurados empregados através de  cartões premiações, que são fornecidos e administrados pela empresa Incentive House S/A,  in  verbis  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 305          7 I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  foram  realizados  pagamentos  aos  segurados  da  recorrente  (empregados  e  contribuintes  individuais)  mediante  notas  fiscais  emitidas  por  diferentes  empresas  (MULTICOOPER  SÃO  PAULO  COOPERATIVA  INTEGRADA  DE  ATIVIDADES  MÚLTIPLAS,  INCENTIVE  HOUSE  e  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  que  essas  remunerações  não  foram incluídas nem na folha de pagamento desses segurados e nem na GFIP.  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título.  No  caso  em  tela,  as  premiações  pagas  através  dos  cartões  de  premiação  tinham  como  objetivo  remunerar  os  empregados  e  contribuintes  individuais  que  atingissem  as  metas,  sendo,  portanto,  esses  pagamentos,  uma  espécie  de  estímulo  aos  trabalhadores para que tivessem sua produtividade aumentada.  Todavia, mesmo entendendo que os pagamentos através das premiações são  feitos a quem atingir as metas previstas contratualmente, deve­se analisar a frequência com a  qual esses beneficiados são pagos, tendo em vista que esse pagamento só fará parte da base de  cálculo do tributo em comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Analisando os autos, verifiquei a habitualidade no pagamento desses valores,  principalmente quando da verificação de cláusulas contratuais que determinam o pagamento do  bônus  mensalmente  aos  empregados,  o  que,  a  meu  ver,  constitui­se  de  salário­indireto,  devendo, portanto sofrer tributação.  A  habitualidade  do  pagamento  de  verbas  para  compor  base  de  cálculo  da  espécie  tributária  em  querela  é  inclusive  requisito  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores recebidos pelos segurados. Sendo esse o entendimento sumulado do Supremo Tribunal  Federal, in verbis:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade, com a finalidade de  remunerar o  trabalho prestado, deva  incidir contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança  com  relação  às  demais  competências que não foram acobertadas pela , cabe destacar que esta será acrescida de multa  moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.004417/2008­82  Acórdão n.º 2403­001.203  S2­C4T3  Fl. 306          9 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Portanto, a multa moratória deve ser  limitada a 20% (vinte por cento) e  ser  aplicável face à sua benesse com relação à legislação anterior, em respeito ao art.106, II, “c”,  do Código  Tributário Nacional  em  caso  de  procedência  da  autuação  quando  do  transito  em  julgado deste processo na via administrativa.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, preliminarmente,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  do AIOP nº  37.207.744­7  seja mantida,  devendo­se  proceder  ao  recálculo  da multa  de mora  previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91 com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009,  prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4934079 #
Numero do processo: 13971.720706/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Artoga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720706/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.284  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  KARSTEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Artoga – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 06 /2 00 9- 01 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  KARSTEN  S/A,  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR —  DITR/2005,  no  valor  total  de  R$  42.415,77,  referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 3.668.492­9, denominado:  Fazenda Água Amarela, localizado no município de Rio dos Cedros ­ SC, com Área Total —  ATI de 409,4ha, conforme Notificação de Lançamento­ NL,  fls. O1 a 04, cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04.  Inicialmente,  com a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios de 2004 a 2006, especialmente o Valor da Terra Nua — VTN, a • declarante foi  intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação,  fls.  05  e  06.  Entre  os  mesmos consta Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica — ART, elaborado por profissional habilitado, com atenção aos requisitos das normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau 2 de fundamentação mínima.  Foi  informado,  inclusive, que, na  falta de atendimento à  intimação, poderia  ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme a legislação,  constando os preços por hectare dos diversos tipos de terras para o município do imóvel.  Com a carta de fls. 08 e 09 foi apresentada a documentação de fls. 10 a 19,  composta  por:  Certificado  de Cadastro  de  Imóvel  Rural — CCIR,  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  —  INCRA;  folha  de  Diário  Oficial  publicando  Ata  da  Assembléia da interessada; matrículas do imóvel; entre outros.  Na  carta  se  informou,  entre  outros  assuntos,  que  o  VTN  é  o  constante  da  DITR e foi requerida prorrogação de prazo para juntada do laudo.  Com  a  correspondência  de  fl.  22  foi  encaminhado  o  laudo  e  seus  anexos,  relativamente às características e formas de ocupação do imóvel, fls. 23 a 39.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  explicou  da  intimação,  dos  documentos  encaminhados  e  da  análise  dos  mesmos.  Do  laudo  apresentado  observou  que  comprova  as  áreas  declaradas,  mas  não  a  avaliação  solicitada,  motivo pelo qual o VTN foi arbitrado com base no SIPT.  Procedidas  a  mencionada  alteração,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  apurado  o  crédito  tributário  e  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada  à  interessada em 05/10/2009, fl. 40.  A  interessada  solicitou  cópia  de  documentos  em  16/10/2009,  fl.  42,  e  protocolou impugnação em 04/11/2009, fls. 59 a 76, na qual, após tratar 1­ Dos Fatos até aqui  conhecidos,  destacando  as  razões  do  lançamento  constante  da  Descrição  da  NL  e  frisando  outras três NL abrangendo os exercícios de 2003 a 2005 tendo por objetivo o mesmo imóvel,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.284  S2­C2T2  Fl. 3          3 disse que os valores exigidos não podem prosperar. Registrou que a impugnação é tempestiva  conforme a Portaria MF 289/2008 e, sob o título II — Dos fundamentos jurídicos, apresentou  sua discordância sob 11 sub­títulos (A a K), argumentando, em resumo, o seguinte:  — O imóvel é inteiramente ocupado por floresta nativa, área de preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal.  De  acordo  com  o  título,  tratou  das  características  ambientais do imóvel afirmando, entre outros, que na teria débito junto à Receita Federal e que,  de  fato,  pagou  desnecessariamente  o  ITR,  considerando  que  todo  o  imóvel  estaria  isento  do  imposto.  — Nulidade da Notificação Fiscal. Alegou cerceamento do direito de defesa  com  o  argumento  de  ausência  de  base  legal  na  NL  e  de  elementos  indispensáveis  à  exata  compreensão da exigência, bem como questionou a alteração do VTN com base no SIPT, por  se tratar de sistema de acesso restrito apenas a servidores da Receita Federal, e que nem a base  de cálculo foi indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já calculado, não  sendo  informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o  imóvel, bem como observou  que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável.  —  Caberia  ao  Fisco  comprovar  que  seria  incorreta  a  declaração  de  ITR  apresentada pela impugnante. Discordou de que a contribuinte deveria ter comprovado o VTN  informado  na  DITR,  afirmando  que,  na  realidade,  a  fiscalização  é  quem  deveria  ter  comprovado  eventual  incorreção  das  declarações.  Alongou­se  nesta  questão  destacando,  inclusive,  a  base  legal  que  dispensa  a  prévia  comprovação  das  áreas  isentas  declaradas  e  finalizou  este  item  afirmando  que  a  NL  deve  ser  cancelada,  haja  vista  que  o  Fisco  não  comprovou a ocorrência de qualquer fato gerador em relação à impugnante.  —  A  declaração  do  ITR  não  depende  de  comprovação.  Neste  item,  praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior.  —  O  Fisco  não  questionou  em  nenhum  momento  o  VTN  d  imóvel.  Em  resumo disse que a Fiscalização sustentou que a impugnante não comprovou o VTN constante  da DITR, mas, nunca defendeu que seriam falsas ou improcedentes as informações declaradas  pela empresa.  —  Não  havia  justificativa  legal  para  arbitramento  do  VTN.  Entre  outros  argumentos disse que a alegada ausência de laudo comprovando o VTN declarado não poderia  justificar o arbitramento.  — O VTN é aquele declarado pela contribuinte. Acrescentou que o VTN do  imóvel  é  exatamente  aquele  declarado  e  que  não  sabe  como  foi  apurado  o  VTN  arbitrado,  exageradamente  elevado,  e  que,  seguramente,  não  é  compatível  com  as  características  e  particularidades  do  imóvel  da  impugnante,  que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo  aproveitamento, como consta do laudo técnico.  Na  seqüência,  sob  títulos  específicos,  alegando,  entre  outros,  inconstitucionalidade,  questionou Completa  divergência  entre os VTNs  arbitrados  de 2004  a  2006; Da progressívídade das alíquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa  SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de mora.  Em III— Do requerimento em face do exposto requereu:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     4 a)  Preliminarmente,  o  agrupamento  deste  processo  com  os  outros três de exercícios diversos para julgamento em conjunto.  b)  No  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  proclamar: I) ­ a nulidade da NL, em virtude do vício apontado,  ou, II) — cancelar, integralmente ou, na pior das hipóteses, III) ­  excluir, do montante exigido, os. valores relativos ás de floresta  nativa,  preservação  permanente  e  reserva  legal;  à  progressividade  de  alíquotas;  à  multa  cominada  e;  à  taxa  SELIC.  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  anexado o extrato do SIPT.  O documento  foi apresentado e o  recorrente quando cientificado do mesmo  reiterou suas razões.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.284  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A lançamento refere­se exclusivamente a alteração do VTN. Tendo em vista  questão  prejudicial,  sem  analisar  as  preliminares,  passamos  a  apreciar  a  questão  do  arbitramento do VTN.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     6 legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 126, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.284  S2­C2T2  Fl. 5          7 II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11242.000600/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votam  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes­Redator designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 134          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.542.935­7, lavrada em 20/08/2003, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  no  período  de  04/2003  a  06/2003,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 70.604,01, fls. 01  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/08/2003, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 26/29, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  86/97,  a  DRP/Jundiaí  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/02/2004, fls. 98.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/03/2004,  fls.  101/105,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria  ação  de  dação  em  pagamento  pendente  de  decisão  final,  o  que  impediria o prosseguimento do presente.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A dação em pagamento pendente de decisão judicial suscitada pela recorrente  em  nada  afeta  o  presente  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  respectivo  crédito  poderá, se deferida judicialmente, ser aplicada pelo órgão arrecadador.  Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 135          5 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 136          7 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 137          9   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 138          11   À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 139          13 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Deste modo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13851.720188/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ADA. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da Reserva Legal, de que trata a Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. No caso concreto a Reserva Legal encontra-se averbada desde 1991.
Numero da decisão: 2201-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Reserva Legal. (assinatura digital) MARIA HELANA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Relatório  Trata­se de Recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04­19.119 ­  1a  Turma  da  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  (f.  01/05),  mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no  valor total de R$ 211.845,26, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.099.944­8,  localizado no município de Américo Brasiliense ­ SP.  Na descrição dos  fatos  (f. 02/03), o  fiscal autuante  relata que foi  apurada a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  de  área  declarada  como  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  por ausência de comprovação do cumprimento dos  requisitos  legais.  Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT.  Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  20/34.  Sustenta  que  o  lançamento não pode prosperar,  por ofensa  aos  princípios da moralidade  administrativa e da  legalidade.  Em  síntese,  alega  que  o  imóvel  possui  380,4  ha  de  reserva  legal,  devidamente  averbada, que são isentas de ITR. Aduz que a área é isenta pelo simples efeito da Lei (Código  Florestal), não estando sujeita à apresentação de ADA. Argumenta que o § 7°, do art. 10, da  Lei  n°  9.393/96  estipula  que  o  contribuinte  não  está  sujeito  comprovar  previamente  a  área  isenta.  Quanto  ao  valor  da  terra  nua,  admite  que  o  valor  declarado  é  incorreto  e  pede  a  aceitação do valor veiculado por Laudo Técnico de Avaliação. Solicita a realização de perícia.  A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por exigência de Lei, para ser considerada  isenta, a Área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matricula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação das Áreas de preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 265          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  A  Contribuinte  Recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   o recurso é tempestivo e dele conheço.  RL  No  que  tange  a  Área  de  Reserva  Legal,  venho  a  muito  tempo  meditando  sobre a jurisprudência deste Colegiado, bem como do A. Superior Tribunal de Justiça.  Como exemplo cito o seguinte arresto desta casa:  Nº Recurso 338806 Número do Processo 10120.001318/2006­07  Órgão  Julgador  2ª  TURMA/CSRF/CARF/MF/DF/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  22/03/2012  Relator(a)  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR Nº Acórdão 9202­002.015 Tributo  / Matéria ITR ­ ação fiscal ­ outros (inclusive penalidades)   Decisão   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.   Ementa   Assunto:  Imposto  Sobre  A  Propriedade  Territorial  RuralITR  Exercício:  2002  ITR  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA.  A  regra  expressa  no  artigo 17O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada. O ADA restringese a informações prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas de interesse ecológico. Extraise do Manual de Perguntas e  Respostas  editado  pelo  IBAMA,  no  item  n°  40,  que  a  própria  Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área de preservação permanente, podendo ser levado em conta,  dentre  outros,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental.  No  caso,  o  contribuinte  apresentou  laudo  e  a  materialidade  da  área  sequer  foi  questionada  pela  recorrente.  Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação são formas de comprovação da existência desta área,  sendo  que,  no  caso  em  apreço,  ambos  os  documentos  são  incontroversos.  A  verdade  formal  não  pode  se  sobrepor  à  verdade material. Recurso especial provido  Já do STJ, trago a colação os seguintes arrestos:  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.360.788  ­  MG  (2010/0193875­0)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : JOAQUIM PEDRO NEIVA  REPR. POR : DALVA MARTINS SIQUEIRA ­ CURADOR  ADVOGADO  :  ANTÔNIO  MARCOS  COLOMBAROLI  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  INCLUSÃO DA ÁREA DE  RESERVA  LEGAL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  NÃO  CABIMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  De  acordo  com  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  as  áreas  de  preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a  apresentação  de  ato  declaratório  do  IBAMA  ou  da  averbação  dessa  condição à margem do  registro do  imóvel para  efeito de  isenção do ITR.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília (DF), 24 de maio de 2011(Data do Julgamento)    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 266          5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.051 ­ SC (2008/0019441­ 1)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  R.P/ACÓRDÃO  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  DOLIZETE  FÁTIMA  MICHELIN  E  OUTRO(S)  CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO  RECORRIDO : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E  AGRICULTURA  ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA  DE RECEITA.  1.  A  controvérsia  sob  análise  versa  sobre  a  (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal  prevista  no  art.  10,  inc.  II,  alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2.  O  único  bônus  individual  resultante  da  imposição  da  reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo  tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do  meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente,  ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo  à  averbação  e,  via  transversa,  impedimento  à  degradação  ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à  averbação atingir­se­ia o escopo fundamental dos arts. 16,  § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n.  9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina o art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo  fato  de  que  o  ITR,  como  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 referentes  a  todo  o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização  no combate da fraude tributária reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação  (e não da  prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei  tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os  Municípios  não  terão  condições  de  bem  auditar  a  declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover  a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da  Lei  n.  9.393/96  é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  jamais  junta  a  prova  da  sua  glosa  ­  no  imposto  de  renda,  por  exemplo,  junto  com  a  declaração  anual  de  ajuste,  o  contribuinte  que  alega  ter  tido  despesas  médicas,  na  entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de  despesa.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência  do  fato  jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária, mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a menor);  na  suspeita  de  fraude,  o Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá  origem  a  um  lançamento  de  ofício  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração  tributária?  Obviamente  será  o  registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação  da  reserva  legal  à  época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente  para  alterar  os  requisitos  da  isenção? Lógico que não. E  se não é assim,  em  qualquer  caso,  será  preciso  a  preexistência  da  averbação da reserva no registro.  9.  É  de  afastar,  ainda,  argumento  no  sentido  de  que  a  averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência da reserva legal não depende da averbação para  os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas  isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 267          7 toda evidência,  impossível condicionar um benefício  fiscal  nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no  art. 44 daquele diploma normativo.  12. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade  dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de  julgamento:, "Prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Castro  Meira,  acompanhando  a  divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell  Marques,  a  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  que  lavrará o acórdão. Vencido o Sr.  Ministro Humberto Martins." Votaram com o Sr. Ministro  Mauro  Campbell  Marques  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin e Castro Meira. Não participou do julgamento o  Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, nos termos do Art. 162, §  2º,  do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Brasília (DF), 07 de abril de 2011.  Após analisar detidamente a jurisprudência administrativa e judicial chego a  conclusão de que,  se por um  lado a área de preservação permanente  existe  e é determinável  pela lei, no caso o Código Florestal, artigo2º, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  do  Poder  Público.  O mesmo  ocorre  com  relação  à  área  de  reserva  legal.  A  lei  impõe  que,  conforme  a  localização  do  imóvel,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas à margem da matricula do  imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer  ato  do  Poder  Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 268          9 Contudo  o  presente  caso  não  desafia  tal  jurisprudência  uma  vez  que  há  averbação  da  reserva  legal  declarada  desde  1991,  como  bem  observou  a  DRJ.  Ora  se  a  jurisprudência da casa  é no  sentido da prescindibilidade do ADA para as APPs e RLs  razão  assiste a recorrente  Desta forma, merece reforma a decisão recorrida para restabelecer a área de  reserva legal glosada.  No que tange o VTN, venho mantendo o meu entendimento.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 269          11 Assim,  no  presente  caso  verifica­se  que  os  critérios  legitimadores  do  arbitramento  foram  satisfeitos,  uma  vez  que  há  aptidão  agrícola  informada  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura ou pela Secretaria Municipal. Sendo ilegítimo o arbitramento.   Desta  forma,  somente  por  meio  de  laudo  técnico  minuciosamente  fundamentado poderia ser desconstituído o VTN arbitrado com base nas informações do SIPT.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  dou  provimento  PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Reserva Legal.  É como voto.  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11686.000098/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000098/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.335  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 09 8/ 20 08 -1 5 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/07/2007 a  30/09/2007 em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 4          3 lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/PASEP não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente aos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente ao 3º  trimestre de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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