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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5436829 #
Numero do processo: 10480.720022/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF E PARCELAMENTO DE DÍVIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A denúncia apresentada pelo sujeito passivo da obrigação, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, não se considera espontânea. Desta forma, não surte efeito sobre o lançamento de ofício a apresentação da DCTF ou o parcelamento, após o início do procedimento fiscal, relativamente aos débitos lançados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. As multas de ofício aplicadas ao lançamento decorrem de expressa determinação legal. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos pontos relativos ao créditos de IRPJ e CSLL e os consectários legais; e b) por voto de qualidade, manter a multa isolada por falta de recolhimento dos tributos sobre as bases estimadas. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720022/2010­78  Acórdão n.º 1302­001.377  S1­C3T2  Fl. 729          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BERACA  SABARÁ  QUÍMICOS  E  INGREDIENTES  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  11­39.038,  de  27/11/2012,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  descreve de modo sucinto e objetivo o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 04 a 07) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.11 a  14), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$  1.132.242,11.  2.   De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18 a 23), o lançamento decorreu  da  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  verificada  do  confronto  entre  os  registros  contábeis,  DCTFs  apresentadas  e  pagamentos  efetuados.  Lançaram­se  multas  isoladas por falta de pagamento de estimativas.  3.   Apresentou­se impugnação (fl. 515 a 534) contrapondo­se, em síntese,  que:  a)  a  infração  teria  sido  sanada  por meio  da  confissão  dos  débitos  em DCTF  retificadora, e inclusão destes no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009; b) restaria  claro,  em  face  dos  percentuais  das  multas,  teriam  sido  violados  os  princípios  constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; e  c) “ao desconsiderar unilateralmente o parcelamento protocolado pela impugnante”,  o autuante não teria observado “o princípio constitucional da ampla defesa”.  A 3ª Turma da DRJ em Recife/PE analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  11­39.038,  de  27/11/2012  (fls.  649/654),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720022/2010­78  Acórdão n.º 1302­001.377  S1­C3T2  Fl. 730          3 para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   IRPJ.  CSLL.  PARCELAMENTO DE  DÍVIDA  APÓS  O  INÍCIO  DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  A denúncia apresentada pelo sujeito passivo da obrigação, após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização,  relacionada  com  a  infração,  não  se  considera  espontânea. Não  surte  efeito,  assim,  no  lançamento de  ofício  a  apresentação  da  DCTF  ou  o  parcelamento,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  relativamente  aos  débitos  lançados  de  ofício.  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 661, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/06/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 663.  No recurso interposto (fls. 663/681), após historiar os fatos, sob sua ótica, a  interessada aduz suas razões, em apertada síntese:  ­  O  parcelamento  por  ela  efetuado  teria  fundamento  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.941/2009. Tal lei não traria qualquer restrição à adesão ao parcelamento, seja por início ou  durante o procedimento de fiscalização. A fiscalização não poderia, portanto, desconsiderar as  disposições legais. Acrescenta que “o Acórdão que julgou a defesa administrativa manteve o  Auto de Infração impugnado, integralmente, não fazendo distinção entre o crédito principal e  o  valor  da  multa  de  50%  exigida  isoladamente,  [...]  o  que  gera,  na  Recorrente,  grande  insegurança  jurídica,  uma vez que o parcelamento do  crédito principal,  juros  e multa  já  foi  consolidado e está sendo pago de forma correta”.  ­ A  seguir,  a  contribuinte  reclama  que  a multa  aplicada,  de  125%  (75% +  50%,  respectivamente  incisos  I e  II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996)  sobre o valor principal,  constituiria violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem  assim ao princípio da vedação  ao  confisco. Colaciona doutrina  e  jurisprudência  em  favor de  sua tese.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  de  auto  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários escriturados mas não declarados nem pagos. De plano, observa­se que não há litígio  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720022/2010­78  Acórdão n.º 1302­001.377  S1­C3T2  Fl. 731          4 acerca  dos  valores  dos  tributos  lançados,  mas  tão  somente  das  multas  aplicadas,  diante  da  entrega, pela então fiscalizada, de DCTF retificadora e adesão ao parcelamento instituído pela  Lei nº 11.941/2009 ainda durante o procedimento de fiscalização.  Não pode prosperar o entendimento da recorrente. De fato, suas alegações de  que  o  parcelamento  teria  sido  desconsiderado  não  procedem.  A  contribuinte  poderia,  como  efetivamente o fez, aderir ao parcelamento, mas esse ato não tem o condão de afastar as multas  de ofício sobre os  tributos, haja visto que se encontrava sob procedimento fiscal. Esse ponto  ficou  esclarecido  nos  parágrafos  12  e  13  do  acórdão  recorrido  (fls.  651/652),  a  seguir  transcritos:  12.  Antes  de  mais  nada,  o  autuante  não  concluiu,  ou  afirmou,  que  o  contribuinte  estava  impedido  de  efetuar  o  referido  parcelamento.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  vê­se,  o  que  se  afirmou  foi  que  a  adesão  ao  parcelamento,  bem  assim a retificação da DCTF, “não proporcionou em relação à falta de recolhimento  das  estimativas  e  do  ajuste  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL  nenhuma  consequência  benéfica, haja vista que o sujeito passivo estava sob procedimento de fiscalização e  encontrava­se  com  sua  espontaneidade  excluída  para  fins  de  denunciar  irregularidades”.  O  fato  de  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  “fazer  restrição  ao  parcelamento”, nada tem a ver com a feitura do lançamento.  13. A DCTF  retificadora,  bem  assim  o  parcelamento,  vez  que  efetuados  de  forma não espontânea (art. 138, Parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 1966, e art. 7º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  não  produzem  qualquer  efeito  no  lançamento de ofício.  Resta evidenciado, assim, que a contribuinte não estava impedida de aderir ao  parcelamento. Mantido o lançamento, deve procurar sua unidade local para verificar o que já  está incluído no parcelamento e buscar formas de regularizar o restante, em especial, no que se  refere  às multas,  as  diferenças  entre  os  valores  lançados  e  os  parcelados.  Ressalte­se  que  o  lançamento  ora  discutido  não  implica,  em  absoluto,  a  exclusão  da  contribuinte  do  parcelamento, muito menos a cobrança do principal em duplicidade, o que parece ser o receio  da recorrente.   A seguir, a contribuinte reclama que a multa aplicada, de 125% sobre o valor  principal,  constituiria  violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  assim  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência em favor de sua tese.  Esclareça­se, a propósito, que as multas aplicadas encontram fundamento no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720022/2010­78  Acórdão n.º 1302­001.377  S1­C3T2  Fl. 732          5 [...]   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Em assim sendo,  inexiste multa de 125%, como afirma recorrente, mas sim  multa de 75% sobre o tributo apurado no ajuste anual (inciso I, acima) e multa de 50% sobre o  valor  do  pagamento mensal  que  deixou  de  ser  feito  (inciso  II,  b),  em  se  tratando,  como  é o  caso, de pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro.  Quanto  aos  argumentos  contrários  a  essas  multas,  a  interessada  traz  princípios constitucionais que entende aplicáveis.  No  entanto,  este Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da súmula nº 2 deste CARF, pelo que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 732DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5409198 #
Numero do processo: 10680.720561/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE INTERESSE ECOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada e de interesse ecológico. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção do lançamento neste ponto. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Providência não adotada. ITR ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Para que a área de reserva particular do patrimônio natural possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme exigem o artigo 21 da Lei n° 9.985/2000, o artigo 13 do Decreto n° 4.382/2002 e o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006. No caso, inexiste a averbação. ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO DECLARAÇÃO MEDIANTE ATO ESPECÍFICO REQUISITO LEGAL. Para fins de ITR, a área de interesse ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Exigência não cumprida.
Numero da decisão: 9202-002.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira e Gustavo Lian Haddad. No mérito: 1) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à reserva legal e a RPPN. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 3) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de interesse ecológico. Designado para redigir o voto vencedor em relação à área de preservação permanente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE INTERESSE ECOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada e de interesse ecológico. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção do lançamento neste ponto. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Providência não adotada. ITR ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Para que a área de reserva particular do patrimônio natural possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme exigem o artigo 21 da Lei n° 9.985/2000, o artigo 13 do Decreto n° 4.382/2002 e o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006. No caso, inexiste a averbação. ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO DECLARAÇÃO MEDIANTE ATO ESPECÍFICO REQUISITO LEGAL. Para fins de ITR, a área de interesse ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Exigência não cumprida.

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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  E  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  AUSÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ ADA.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  interesse  ecológico.  O  ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  a  área  de  preservação  permanente  (APP)  do  imóvel  rural  deve  ser  obrigatoriamente  informada  em  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após  o exercício de 2000.  No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção  do lançamento neste ponto.  ITR  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal).  Providência não adotada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 61 /2 00 7- 55 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 399          2 ITR  ­  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  PARA  FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  Para que a área de reserva particular do patrimônio natural possa ser excluída  da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do  imóvel,  conforme exigem o artigo 21 da Lei n° 9.985/2000, o  artigo 13 do  Decreto  n°  4.382/2002  e  o  artigo  1°  do  Decreto  n°  5.746/2006.  No  caso,  inexiste a averbação.  ITR  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  DECLARAÇÃO  MEDIANTE ATO ESPECÍFICO ­ REQUISITO LEGAL.  Para  fins  de  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  tributável,  apenas  e  tão  somente  quando  declarada  como  tal  por  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  com  ampliação  das  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Exigência  não cumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Marcelo  Oliveira  e  Gustavo  Lian  Haddad.  No mérito:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  área  de  preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  (Relator), Manoel  Coelho Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 2) Por maioria de  votos, negar provimento ao recurso quanto à reserva legal e a RPPN. Vencidos os Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Susy Gomes Hoffmann.  3)  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso quanto à área de interesse ecológico.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  área  de  preservação  permanente o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente          Fl. 418DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 400          3     (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 401          4   Relatório  Em  face  de  Minerações  Brasileiras  Reunidas  S.A.,  CNPJ  n°  33.417.445/0026­89, foi lavrado o auto de infração de fls. 01­04, para a exigência de imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2003,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda dos Gorduras ­ Parte, situado no município de Nova Lima (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 02):  Área de preservação permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Utilização Limitada não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  O  contribuinte  não  protocolou  o  ADA  e  também  não  averbou  a  área  de  utilização limitada (ao menos tais provas não foram produzidas no processo).  Na  DITR  consta  como  área  total  do  imóvel  397,8  ha  e  as  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 207,4 ha para 0,0 ha e de  160,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 03).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 158­170).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  proferiu o acórdão n° 2801­00.589, que se encontra às fls. 203­207, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  e  RESERVA  PARTICULAR  DO  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 402          5 PATRIMÔNIO  NATURAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  impostas  pelo  órgão  ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  Recurso negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado, Eivanice Canário da Silva e Marcelo  Magalhães  Peixoto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  pleiteadas.  Intimada  do  acórdão  em  23/11/2010  (fls.  213),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 215­246, acompanhado dos documentos de fls.  247­353, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Muito  embora a Recorrente  tenha  comprovado,  através de  laudo  técnico,  elaborado  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  a  existência  das  áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular  do patrimônio natural e de interesse ecológico na Fazenda dos Gorduras  que  fundamentam  a  desconstituição  do  lançamento  tributário  aqui  tratado,  as  decisões  proferidas  nestes  autos  entenderam,  mesmo  reconhecendo  a  existência  de  tais  áreas  não  tributáveis,  que  o  auto  de  infração em análise deveria ser mantido, pois: i) as áreas não tributáveis  existentes no imóvel, apesar de estarem comprovadas por laudo técnico,  não constam de Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo, no que  tange  à DITR/2003;  (ii)  as  áreas  de  declarado  interesse  ecológico  não  teriam  sido  reconhecidas  por  ato  específico  para  a  Fazenda  dos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 403          6 Gorduras;  e  (iii)  as  áreas  de  reserva  legal  e  reserva  particular  do  patrimônio  natural  existentes  no  imóvel  não  tinham  sido  averbadas  na  matrícula imobiliária até 01/01/2003;  b) Um dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de  forma  divergente  pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF foi o artigo 10, § 7°, da  Lei n° 9.393, de 1996,  com a  redação dada pela Medida Provisória n°  2.166­67, de 2001;  c) Ao analisar esse comando legal, o acórdão ora recorrido decidiu que a falta  de apresentação do ADA, no tocante ao lançamento de ITR relativo ao  exercício  de  2003,  poderia  fundamentar  este  auto  de  infração,  muito  embora, de forma incontroversa, tenha sido comprovada a existência de  áreas não tributáveis na Fazenda dos Gorduras;  d) Em outras palavras,  o  acórdão ora  recorrido  se  posicionou na direção de  que, com base no artigo 10, § 7°, Lei n° 9.393, de 1996 (com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001),  a  apresentação  tempestiva do ADA seria imprescindível (independentemente do fato de  a Recorrente ter comprovado a existência das áreas declaradas como não  tributáveis), para que a Recorrente  fizesse  jus a não  incidência do  ITR  sobre essas áreas;  e) Em 24/05/2007, ao julgar o Recurso Voluntário n° 134.911, interposto pela  própria  Recorrente  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13603.002391/2004­91,  a  1ª  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  n°  301­33.929,  segundo  o  qual  a  apresentação de ADA deixou de ser obrigatória,  justamente em virtude  da edição da Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001;  f) A similitude  entre os  fatos que originaram esta  autuação e os que deram  ensejo  à  autuação  que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  13603.002391/2004­91  é  evidente.  Ambos  os  casos  tratam  da  mesma  questão: não apresentação do ADA, no prazo de seis meses a contar da  entrega da respectiva DITR, para fins de não incidência do ITR;  g) Outro precedente serve como paradigma para embasar a interposição deste  recurso  especial  de  divergência.  Trata­se  do  Acórdão  n°  303­35.422,  proferido  pela  3ª  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  n°  138.006,  interposto  nos  autos  do  Processo Administrativo n° 10183.006137/2005­43;  h) Ao julgar o recurso voluntário interposto pela Recorrente nestes autos, a 1ª  Turma Especial da 2ª Seção do CARF, no tocante ás áreas de declarado  interesse ecológico da Fazenda dos Gorduras, manifestou­se na direção  de que, para o  reconhecimento da não  tributação dessas áreas,  também  seria necessária a apresentação do ato específico que tivesse classificado  tais áreas como de declarado interesse ecológico;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 404          7 i)  Trata­se  de  entendimento manifestado  após  equivocada  interpretação,  no  entender da Recorrente, do disposto no artigo 10, § 1° , inciso II, alínea  'b', da Lei n° 9.393, de 1996;  j)  Analisando o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea ‘b’ da Lei n° 9.393, de 1996,  o  acórdão  ora  recorrido  manifestou­se  na  direção  de  que  o  decreto  estadual  e  a  lei  estadual,  ambos  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  instituíram  a Região APA  SUL,  na  qual  a  Fazenda  dos  Gorduras  está  comprovadamente  situada,  não  serviria  para  fundamentar  a  não  incidência do ITR sobre tais áreas de declarado interesse ecológico;  k) Interpretando esse dispositivo de maneira absolutamente divergente, as 1ª  e  3ª  Câmaras  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  proferiram  os  Acórdãos nos 301­32.038 e 303­32.725, respectivamente, em 11/08/2005  e 25/05/2006, através dos quais o mesmo decreto e a mesma lei  foram  considerados  como  suficientes  para  embasar  a  não  incidência  do  ITR  sobre áreas situadas na Região APA SUL;  l)  Além  disso,  da  análise  do  Código  Florestal  e  Regulamento  do  ITR,  o  acórdão ora recorrido se pronunciou na direção de que, para fins de não  incidência  do  ITR,  seria  indispensável  a  averbação  na  matrícula  imobiliária  da  Fazenda  dos  Gorduras,  antes  do  fato  gerador  (01/01/2003),  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio natural existentes nesse imóvel;  m)  Dito  entendimento,  no  entanto,  difere  do manifestado  pelas  1ª  e  3ª  Câmaras do antigo 3° Conselho de Contribuintes, nos  julgamentos dos  processos 13866.000334/00­64 e 13971.000175/2005­02 (para a reserva  legal) e 10660.001940/2004­38 e 11516.000505/2001­70 (para a reserva  particular do patrimônio natural);  n) Em outras palavras, enquanto o acórdão ora recorrido entendeu, com base  no  artigo  16  do Código Florestal  e  13  do Regulamento  do  ITR,  que  a  averbação  na  matrícula  imobiliária  da  Fazenda  dos  Gorduras,  até  01/01/2003, das áreas de reserva legal e reserva particular do patrimônio  natural  seria  indispensável,  para  fins  de  não  tributação,  as  1ª  e  3ª  Câmaras  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  se  manifestaram  na  direção  de  que  tal  requisito  não  era  imprescindível,  para  que  o  contribuinte pudesse fazer jus a não tributação dessas áreas;  o) Aliás,  como  muito  bem  ressaltado  em  um  dos  acórdãos  paradigmas,  as  referidas  áreas,  quando  existentes,  não  deixam  de  ser  tributadas  simplesmente  por  estarem  citadas  em  um  ato  declaratório,  nem muito  menos por estarem averbadas no registro imobiliário, mas porque estão  enquadradas na definição legal dada pelo próprio Código Florestal (Lei  n° 4.771, de 1965);  p) Não há que se falar em obrigatoriedade da apresentação de ADA, para fins  de não incidência do ITR, eis que a desnecessidade de sua apresentação  foi determinada pelo § 7° do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166­ 67, de 2001, que alterou a redação do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 405          8 q) Ressalte­se que se trata de norma posterior à previsão do artigo 17­0, § 1°,  da Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  redação  dada  pelo  artigo  10  da Lei  n°  10.165, de 2000, que instituiu a necessidade de apresentação do ADA;  r) No  tocante  às  áreas  de  declarado  interesse  ecológico,  o  acórdão  ora  recorrido,  além  de  ter  decidido  pela  necessidade  de  apresentação  tempestiva de ADA, também concluiu que as áreas inseridas na Região  APA SUL não poderiam ser excluídas dessa tributação;  s) No  entanto,  trata­se  de  entendimento  equivocado,  tendo  em  vista  que  a  área de declarado interesse ecológico denominada Região APA SUL foi  instituída pelo Decreto de Minas Gerais n° 35.624, de 08/06/2004;  t)  O Município no qual o imóvel autuado está localizado foi expressamente  inserido na Região APA SUL (Nova Lima);  u) Em 26/07/2001, tratando do mesmo assunto, foi publicada a Lei Estadual  n°  13.960,  que,  entre  outras  coisas,  acrescentou  novos Municípios  ao  artigo 1° do Decreto Estadual n° 35.624, de 1994;  v) O artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996,  estabelece que  a área de  interesse  ecológico deve ser declarada mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual. No caso da APA SUL RMBH, a declaração  foi  feita pelo  próprio Estado de Minas Gerais, através do Decreto n°35.624/1994 e da  Lei n°13.960/2001;  w)  De acordo com o laudo técnico em anexo à impugnação apresentada  nestes  autos  pela  Recorrente,  a  Fazenda  dos  Gorduras  possuía,  em  01/01/2003, 168,50 hectares de área de reserva particular do patrimônio  natural;  x) Assim, muito embora a Recorrente não tenha declarado a referida área na  DITR/2003, a existência da mesma pode ser demonstrada por meio do  laudo técnico em questão;  y) Conforme  já  aduzido,  a  Fiscalização  glosou  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal. De  fato, a Recorrente  cometeu um equívoco ao declarar,  na DITR/2003, a existência de 160,00 hectares de área de reserva legal  na Fazenda dos Gorduras, mas a verdade é que, ainda sim, a DITR/2003  apresentou uma área  tributável muito  inferior à  efetivamente existente;  De acordo com o laudo técnico em anexo à impugnação, a Fazenda dos  Gorduras  possuía,  em  01/01/2003,  40,76  hectares  de  área  de  reserva  legal, área essa inferior aos 160,00 hectares declarados na DITR/2003;  z) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que se reconheça  a total improcedência do lançamento.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2101­00093/2011  (fls.  355­357),  a  Fazenda Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  360­397,  onde  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 406          9 defendeu,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  pois  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte,  relativamente  ao ADA  e  à  averbação  da  área  de  reserva  legal,  estariam  superadas,  além  do  que,  com  relação  ao  ADA,  os  acórdãos  divergentes  teriam  analisado  legislação  diversa  daquela  envolvida  neste  feito.  Quanto  ao  mérito,  pugnou,  fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 407          10   Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Sob  minha  ótica,  a  preliminar  argüida  pela  Fazenda  Nacional  em  sede  de  contrarrazões não merece prosperar, na medida em que as teses levantadas no recurso não estão  superadas e ainda geram bastante debate no âmbito deste Colegiado. E mais, conforme consta  no despacho n° 2101­00093/2011 (fls. 356­357):  Da exigência de apresentação  tempestiva do ADA, para  fins de  não incidência do ITR, após a edição da MP n ° 2.166­67/01  O  Acórdão  n°  303­35.422,  citado  como  paradigma,  mesmo  tratando  de  julgamento  de  lançamento  de  ITR/2000,  considerou,  com  fundamento  do  art.  10,  §  7°  ,  da  Lei  n°  9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001,  que a comprovação das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  ADA,  no  prazo  estabelecido,  bastando  a  simples  declaração  do  contribuinte  quanto  a  existência  de  tais  áreas,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.  Assim,  não  obstante  o  lançamento  apreciado  pelo  paradigma  citado  referir­se  ao  ITR/2000,  quando  ainda  não  estava  em  vigência  a  obrigatoriedade  da  apresentação do ADA com base  no art. 17­0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei IV  10.165/2000,  o  questionamento  dessa  obrigatoriedade  pelo  paradigma foi fundamentado em legislação posterior, a Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001.  Ou  seja,  houve  aplicação  retroativa  desta  norma  para  dispensar  a  exigência  do  ADA,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  sua  inaplicabilidade a matéria em discussão. Vejamos abaixo trecho  do paradigma que abordou esse tema:  Quanto  à  obrigatoriedade  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas  de reserva legal e preservação permanente, faz­se mister salientar, que com base na  redação  do  art.  10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/96,  alterado  pela Medida  Provisória  n°  2.166­67, depreende­se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva  legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser  de  responsabilidade  do mesmo  qualquer  comprovação  posterior  por  parte  quando  solicitado pela fiscalização.  Vale dizer que o acórdão recorrido não contestou a existência de  tais  áreas,  mas  somente  a  ausência  de  comprovação  da  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 408          11 comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR, e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem ratificadas pelos órgãos competentes.  Por conseguinte não há como negar a identidade fática entre o  acórdão recorrido e o paradigma em questão e a existência de  decisões divergentes, o que enseja a admissibilidade do recurso  especial no tocante a esta matéria.  Estou integralmente de acordo com tal conclusão e conheço do recurso.  Ultrapassada  essa  questão,  reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma Especial  da Segunda Seção  do CARF,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  Segundo a recorrente,  restou incontroversa nos autos a existência de 109,00  hectares de áreas de preservação permanente, 168,50 hectares de áreas de reserva particular do  patrimônio  natural,  40,76  hectares  de  áreas  de  reserva  legal  e  757,60  hectares  de  áreas  de  declarado  interesse  ecológico,  sendo  desnecessária  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  a  averbação das áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. E mais, não  há  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  do  imóvel  localizadas  na Região APA SUL,  a  qual  foi  declarada como de interesse ecológico pelo Estado de Minas Gerais.  Eis as matérias em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”  e  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 409          12 ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior.  (...)  § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65),  bem como  as  áreas  de  interesse  ecológico,  estão  excluídas  da  base de  cálculo  do  ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada tinham contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal  anterior, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte  forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 410          13 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 411          14 I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 412          15 ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 413          16 aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Tais  áreas  foram  glosadas  pela  ausência  de  comprovação  e  a  decisão  recorrida ressaltou que a contribuinte não apresentou o ADA e não comprovou a averbação da  área de reserva legal.  Quanto à apresentação do ADA, devo destacar que em momento anterior à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2003.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 414          17 da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação  permanente, de utilização limitada e de interesse ecológico.  Sob minha ótica, para tal  finalidade, no que se  refere à área de preservação  permanente pode ser levado em conta a apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 415          18 agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART.  Já  para  a  área de  reserva  legal,  a  averbação ou o Termo de Responsabilidade de Averbação da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL)  ou  o  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC)  são  fundamentais. Quanto à área de interesse ecológico, a declaração do órgão competente, federal  ou estadual, específica para o imóvel, é imprescindível.  No  caso,  o  laudo  de  fls.  122,  elaborado  pelo Engenheiro Agrícola Ricardo  Petrillo Sampaio, CREA/MG n° 81036, acompanhado pela respectiva ART, atesta o seguinte:  A  existência  de  uma  área  de  109  ha  ao  longo  dos  córregos  existentes no imóvel de 30 metros de ambos os lados, e num raio  de  50  metros  das  nascentes  conforme  determina  a  Lei  4.771  (Código Florestal)  de 15 de  setembro de 1965, Artigo 2°,  deve  ser classificada como área de Preservação Permanente.  Entendo, pois, que o laudo é convincente com relação à área de preservação  permanente,  a  qual  está  perfeitamente  descrita  e  identificada,  motivo  pelo  qual  deve  ser  restabelecida a dedução da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente de 109,0  ha.  O recurso deve ser provido, nesta parte.  Com  relação  à  área  de  utilização  limitada,  a  necessidade  ou  não  de  sua  averbação no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, conforme defende o recorrente, inexistia o  dever de averbá­la à margem da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, a averbação não está comprovada (apenas mencionada no laudo  de fls. 122). O contribuinte não trouxe aos autos cópia da matrícula do imóvel.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 416          19 Conseqüentemente, com relação à área de reserva legal, o  recurso não pode  prosperar.  Também é improcedente a pretensão da recorrente com relação à exclusão da  base de cálculo do ITR da área de reserva particular do patrimônio natural, pois, para tanto, a  legislação que trata da matéria exige a sua averbação até a data da ocorrência do fato gerador  do ITR, o que não ocorreu no caso.  Nesse  sentido,  importa  trazer  à  colação  o  artigo  21  da  Lei  n°  9.985/2000,  segundo o qual:  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área  privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar  a diversidade biológica. (Regulamento)  §  1o O  gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará  a existência de interesse público, e será averbado à margem da  inscrição no Registro Público de Imóveis.  §  2o  Só  poderá  ser  permitida,  na  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:   I ­ a pesquisa científica;  II  ­  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais;  III ­ (VETADO)  §  3o  Os  órgãos  integrantes  do  SNUC,  sempre  que  possível  e  oportuno,  prestarão  orientação  técnica  e  científica  ao  proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para  a  elaboração  de  um  Plano  de  Manejo  ou  de  Proteção  e  de  Gestão da unidade.  A  questão  da  averbação  está  prevista  também  no  artigo  13  do  Decreto  n°  4.382/2002, da seguinte forma:  Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  No mesmo sentido, o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006 determina que:  Art.1o  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  é  unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 417          20 conservar  a  diversidade  biológica,  gravada  com  perpetuidade,  por  intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem  da inscrição no Registro Público de Imóveis.   Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de  posse e domínio privados.  Portanto,  a  averbação  da  área  de  reserva  particular do  patrimônio  natural  é  imprescindível para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  No caso, inexistindo a averbação, a tese da recorrente não pode ser acolhida.  Por fim, quanto à área de interesse ecológico, de acordo com a alínea “b”, do  inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, acima transcrita, ela está excluída da base  de cálculo do ITR, desde que declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,  com  restrição  de  uso maior  dos  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  cujos contornos estão estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, com a redação  que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001.  Nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225,  § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de  Conservação da Natureza e dá outras providências:  Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em  geral  de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância  regional  ou  local  e  regular  o  uso  admissível  dessas  áreas,  de  modo  a  compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  No caso, o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos em lei, pois  não  comprovou  a  existência  de  ato  específico  para  o  imóvel  em  apreço,  emanado  de  órgão  federal ou estadual que o declare de interesse ecológico, com ampliação das restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  De  acordo  com  a  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Conselheira  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende (fls. 206­v e 207):  A  interessada  pondera,  ainda,  que  a  totalidade  de  seu  imóvel  está  inserida  dentro  da  Área  de  Preservação  Ambiental  (APA)  instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de  1994 (APA SUL RMBH).  Vale  lembrar  que  a  Lei  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  Regulamentou  o  art.  225,  §  1,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades  de  Conservação  da  Natureza  —  SNUC.  Nos  termos  da  mencionada lei, constituem Unidades de Uso Sustentável, sendo  que  as  áreas  de  propriedades  privadas  inseridas  dentro  dos  limites  de  uma  APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão  ambiental gestor.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 418          21 Inclusive,  da  leitura  do  Decreto  Estadual  de  Minas  Gerais  n°  35.624, de 1994 e da Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, de  26 de  julho de 2001 para a  implantação da APA Sul RMBH se  faz  necessário  realizar  o  zoneamento  ecológico  e  econômico  (art. 3°, inciso I). Assim é porque as restrições variam dentro de  uma  APA,  de  forma  que  o  zoneamento  ecológico­econômico  indicará as atividades a  serem encorajadas  em cada  zona e as  que  deverão  ser  limitadas,  restringidas  ou  proibidas  (vide  Decreto 35.624, de 1994, art. 4°, § 3°).  Portanto,  quando  se  fala  que  tem  que  ter  o  reconhecimento  específico do poder público, se quer saber, para fins de isenção  do ITR, em que zona(s) ecológica(s) e econômica(s) se insere a  propriedade (ou frações desta). Essa informação não consta dos  autos.  Ademais,  conforme  se  vê  do  parágrafo  único  do  art.  5°  do  Decreto,  a  seguir  transcrito,  antes  deste  zoneamento  as  atividades  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL  RMBH  não  se  sujeitam  à  legislação  especifica  das  Áreas  de  Proteção Ambiental:  (...)  Portanto,  não  basta  que  se  comprove  que  o  imóvel  rural  está  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico. É necessário, também, o reconhecimento específico de  órgão competente estadual, no caso, para a área da propriedade  particular.  Concordo  inteiramente  com  tais  ponderações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Tal posicionamento tem sido adotado por este Colegiado, conforme ilustra a  ementa do seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Pericial,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 419          22 ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  DE  ÓRGÃO  COMPETENTE,  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL REQUISITO.  A  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  área  tributável,  para  fins  de  ITR,  se  forem declaradas  como  tal  por  órgão competente, federal ou estadual, e ampliarem as restrições  de uso contidas nas áreas de preservação permanente.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  (Acórdão  n°  9202­001.907,  Relator  Conselheiro  Marcelo  Oliveira, julgado em 30/11/2011)  A  pretensão  da  empresa  também  é  improcedente  com  relação  à  área  de  interesse ecológico, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada, nesta parte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, para restabelecer a dedução de 109,0 hectares como área  de preservação permanente.        (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 420          23   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de sua conclusão sobre a dedução  da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente (APP).  Para o nobre Relator, a área referente à APP deve ser deduzida pois:  Entendo, pois, que o laudo é convincente com relação à área de  preservação  permanente,  a  qual  está  perfeitamente  descrita  e  identificada, motivo pelo qual deve ser restabelecida a dedução  da base de cálculo do  ITR da área de preservação permanente  de 109,0 ha.  Em  nosso  entender,  a  legislação  determina  requisitos  para  que  os  contribuintes obtenham o benefício fiscal da isenção de ITR para as APP e existência de laudo  não é capaz de suprir um desses requisitos, que é a correta apresentação de Ato Declaratório  Ambiental (ADA).  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  e  pela  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  contribuintes.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  declaradas,  pela  fiscalização  dessas áreas, que é possível pela informação constante em ADA.  Busca­se, portanto, estimular a preservação e proteção da flora e das florestas  e, conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 421          24 O lançamento  refere­se  ao ano de 2003 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante.  Ou  seja,  o  declarante  deve  informar  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia comprovação da sua parte, cabendo aos órgãos da administração pública solicitarem, ou  não, a posterior comprovação do que foi declarado.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10680.720561/2007­55  Acórdão n.º 9202­002.630  CSRF­T2  Fl. 422          25 Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:    I ­ de preservação permanente;  ...    §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.    §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:    I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Portanto, como o ADA não foi apresentado com dados sobre a APP, correto  está o lançamento neste ponto analisado.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/04/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10935.002646/2002-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/12/1995 a 15/03/1996 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO NA DECISÃO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REENVIO AO TRIBUNAL DE PISO. Na hipótese de o acórdão do CARF afastar decisão de primeira instância, restrita a alegação preliminar (v.g. de decadência), tendo sido dispensada a análise de mérito do contencioso pelo tribunal de piso, incumbe-se o reenvio a tal tribunal para apreciação dos demais argumentos expostos na impugnação, a partir do decidido no CARF, para que não se configure supressão de instância.
Numero da decisão: 3403-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar reconhecida pela DRJ, determinando-se o retorno dos autos àquele tribunal para apreciação das razões de mérito. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 136          1 135  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002646/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.731  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO­PIS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA­COTRIGUAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/12/1995 a 15/03/1996  AFASTAMENTO  DE  PRELIMINAR  SUSCITADA  PELA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  MÉRITO  NA  DECISÃO  DE  PISO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  REENVIO  AO  TRIBUNAL DE PISO.  Na  hipótese  de  o  acórdão  do  CARF  afastar  decisão  de  primeira  instância,  restrita  a  alegação  preliminar  (v.g.  de  decadência),  tendo  sido  dispensada  a  análise de mérito do contencioso pelo tribunal de piso, incumbe­se o reenvio  a  tal  tribunal  para  apreciação  dos  demais  argumentos  expostos  na  impugnação,  a  partir  do  decidido  no  CARF,  para  que  não  se  configure  supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar reconhecida pela DRJ, determinando­se  o retorno dos autos àquele tribunal para apreciação das razões de mérito.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 46 /2 00 2- 12 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  restituição  em  formulário  (fl.  31),  apresentado em 18/10/2002, acompanhado de petição (fls. 5 a 14), na qual se alega que: (a) a  Fazenda exigiu indevidamente o pagamento de PIS­Faturamento da cooperativa, com base na  Medida Provisória no 1.212/1995, abarcando fatos geradores anteriores à própria edição da MP;  (b)  por  meio  de  guias  autenticadas  (fls.  46  a  73,  com  demonstrativo  à  fl.  45),  comprova  o  pagamento de PIS incidentes sobre o faturamento entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996,  com base na citada MP; (c) o art. 15 da MP, que atribuía efeitos de retroatividade, foi declarado  inconstitucional pelo plenário do STF, que manteve a anterioridade nonagesimal para exigência  da  contribuição, que poderia  ser  exigida  somente  a partir  de março de 1996;  e  (d) a Receita  Federal, na  Instrução Normativa no 06/2000, determinou a  revisão de ofício dos  lançamentos  efetuados em relação à matéria.  Por meio do despacho decisório no 412, de 12/12/2011 (fls. 93/94), a unidade  local  indefere  o  pleito,  informando  que  o  direito  creditório  está  extinto  pela  prescrição  quinquenal, nos termos do art. 168 do CTN e da Lei Complementar no 118/2005.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 98 a 108), a empresa alega que  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  é  de  dez  anos,  eis  que  o  pedido  foi  protocolizado  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  no  118/2005,  e  que  a  matéria  já  foi  superada pelo STF (que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da referida  Lei Complementar, considerando como válida a aplicação do novo prazo quinquenal somente  às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, mantendo­se o prazo de dez anos para as restituições  demandadas antes), e está contemplada na jurisprudência do STJ e do CARF. No mais, reitera  a argumentação exposta no pedido de restituição.  Em 18/04/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 111 a 115), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo a aplicação do prazo de cinco anos, por não haver ação ajuizada pela empresa,  nos moldes da decisão do STF.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  24/04/2013  (AR  à  fl.  117),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 26/04/2013  (fls.  118 a 129),  no qual basicamente  reitera o  alegado em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002646/2002­12  Acórdão n.º 3403­002.731  S3­C4T3  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Tanto  o  indeferimento  da  restituição  quanto  o  julgamento  de  primeira  instância detectaram preliminar temporal que inviabiliza o pedido.  Os pagamentos indevidos foram efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro  de 1996, o que é  incontroverso nos autos. O pedido de restituição data de 18/10/2002, o que  também é incontroverso.  Também é incontroverso que houve a declaração de inconstitucionalidade do  art. 15 da MP no 1.212/1995, que aplicava a nova tributação a partir de 01/10/1995, devendo  ser  observada  a  anterioridade  nonagesimal  (RE  no  232.896,  julgado  em  02/08/1999,  DJ­ 01/10/1999). Apesar de ter sido proferida pelo pleno da corte, a decisão não alastrou, à época,  efeitos a terceiros.  O  comando  do  art.  15  da  MP  no  1.212/1995,  reeditada  pelas  MP  no  1.249/1995 (no qual figurava como art. 17), no 1.286/1996 (art. 17), no 1.365/1996 (art. 17), no  1.407/1996 (art. 17), no 1.447/1996 (art. 17), no 1.495/1996 (art. 17), no 1.495­8 a 13/1996 (art.  17/art. 18), no 1.546/1996 (art. 18), no 1.546­15 a 26/1997 (art. 19), no 1.623­27 a 33/1998 (art.  19),  e no  1.676­34 a 38/1998  (art.  18),  foi mantido  inclusive quando da conversão na Lei no  9.715, de 25/11/1998 (art. 18).  A suspensão da execução dos referidos dispositivos de status legal (mediante  alastramento  dos  efeitos  da  decisão  do  STF)  somente  veio  a  ocorrer  com  a  publicação  da  Resolução  no  10,  de  07/06/2005  (DOU  de  08/06/2005),  do  Senado  Federal,  dentro  da  competência que lhe confere a Constituição Federal (art. 52, X).  É certo que a Receita Federal assimilou com mais brevidade que o Senado a  decisão do STF, editando a Instrução Normativa no 06, de 19/01/2000, que, pela objetividade,  merece a integral transcrição:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  , no uso de suas  atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  232.896­3­PA,  declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine , da Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  suas  reedições,  e  do  art.  18,  in  fine  ,  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina  o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:   Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996, inclusive.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.   Art.  2º Os Delegados  e  Inspetores  da Receita Federal  deverão  rever,  de  ofício,  os  lançamentos  referentes  à  matéria  mencionada  no  artigo  anterior,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente, o respectivo crédito tributário.   Art.  3º  Os  Delegados  da  Receita  Federal  de  Julgamento  subtrairão  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  quando  o  crédito  tributário  tenha  sido  constituído com base em sua aplicação, no período referido no  art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento.  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.” (grifos nossos)  Repare­se  que  a  norma  objetiva  três  situações  específicas  (e  nem  poderia  ampliar a outras, como a restituição, em face da limitada autorização concedida pelo art. 4o do  Decreto  no  2.346/1997):  vedação  à  constituição  dos  créditos,  revisão  dos  lançamentos  efetuados e aplicação aos processos pendentes de julgamento.  Assim,  cabível  seria  a  aplicação  do  disposto  no  art.  168,  I  do  CTN,  que  afirma que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de cinco anos, contados  da data da  extinção do crédito  tributário. E a Lei Complementar no 118/2005, com o caráter  declaradamente interpretativo, estabeleceu, em seu art. 3o, que:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.” (grifo nosso)  Contudo, o STF entendeu como inconstitucional a parte final do art. 4o da Lei  Complementar,  no  julgamento  do  RE  no  566.621/RS  (de  reconhecida  Repercussão  Geral),  acordando que:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002646/2002­12  Acórdão n.º 3403­002.731  S3­C4T3  Fl. 138          5 tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE no 566621,  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  maioria,  04.ago.2011,  Publ.  11.out.2011).” (grifos nossos)  Tendo a Lei Complementar no 118/2005 sido publicada em 09/02/2005,  foi  admitido  pelo  STF,  em  nome  da  segurança  jurídica,  que  empresas  ajuizassem  ação  para  restituição do indébito com a fórmula então dominante jurisprudencialmente (dez anos do fato  gerador).  No  caso  concreto  aqui  analisado,  não  se  dá  conta  nos  autos  de  que  houve  ajuizamento  de  ação.  E  o  julgador  a  quo  interpreta  essa  informação  como  decisiva  para  reconhecer que a empresa não faz jus à tese dos “dez anos”, em matéria de restituição.  No  entanto,  este  CARF  tem,  em  diversas  decisões  acolhido  a  tese  de  que  também ao pedido administrativo se aplica a decisão do STF. Sintetizamos tais decisões em um  julgamento recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual se transcreve a ementa e  excerto do voto, acolhido unanimemente:  “Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER  0 DIREITO. O prazo para repetição de  indébito, para pedidos  efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da  ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a  maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de  junho de  2005,  com  o  vigência  do  art.  3º  da  Lei  complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores  ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido  foi  protocolado  até  08  de  junho  de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal ­ tese dos 5 + 5. Recurso negado.  (...)  Do  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável  ao CARF  já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4o  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos  de repetição de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005,  aplica­se  o prazo  decenal.”  (grifos  nossos)  (CSRF, Acórdão n.  9303­002.214,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  unânime,  sessão de 13.mar.2013)  A série de precedentes serviu inclusive para que houvesse proposta de súmula  do CARF a esse  respeito. E  tal  súmula  foi aprovada na  sessão de 09/12/2013, pelo pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e publicada no DOU de 18/12/2013, p. 31/32), com o  seguinte texto:  “Súmula  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Nesse contexto, incabível sustentar­se ter ocorrido prescrição (ou decadência,  como  afirma  a  DRJ)  no  presente  caso.  E,  não  havendo  obstáculo  temporal  ao  pedido  de  restituição, este deve ser analisado.  Para  amparar  o  pedido  de  restituição,  a  empresa  indica  como  origem  dos  créditos pagamentos de Contribuição para o PIS­Faturamento efetuados ao amparo da Medida  Provisória no 1.212/1995, quando a legislação aplicável seria (o que é incontroverso, em face  de declaração de inconstitucionalidade) a Lei Complementar no 07/1970.  A planilha com o demonstrativo de pagamentos está à fl. 45, indicando valor  atualizado  (pela Taxa SELIC)  até outubro/2002 de R$ 133.791,10. Os DARF de  pagamento  estão às fls. 46 a 73.  Ocorre  que  tal  tema  (apuração  do  valor  a  restituir)  jamais  foi  apreciado  no  presente contencioso.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002646/2002­12  Acórdão n.º 3403­002.731  S3­C4T3  Fl. 139          7 O  despacho  decisório  da  unidade  local  afirmou  que  estava  “prejudicada  a  apuração do valor do  indébito, porquanto  inexistente diante da prescrição quinquenal”. E o  julgador  de  piso  destacou  que  “à  vista  da  decadência  constatada,  deixam­se  de  analisar  as  demais alegações propostas relativamente ao mérito do pedido, bem como resta prejudicada a  apuração do valor do indébito pleiteado”.  Assim, a análise do mérito diretamente por este CARF implicaria supressão  de instância, ocasionando preterição do direito de defesa da recorrente.  Necessário, então, remeter­se o processo à DRJ, para apreciação dos demais  argumentos  expostos  na  impugnação,  a  partir  do  decidido  por  esta  turma  do  CARF,  se  necessário,  com  auxílio  da  unidade  local,  via  diligência,  para  confirmação  dos  pagamentos  indicados nos DARF de fls. 46 a 73, e para verificação se o montante recolhido corresponde à  diferença entre os valores que  seriam devidos pela  aplicação da MP no  1.212/1995  (afastada  para  o  período)  e  os  valores  que  seriam  devidos  pela  aplicação  da  Lei  Complementar  no  7/1970.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, afastando a preliminar reconhecida pela DRJ, e determinando o retorno dos autos  àquele tribunal para apreciação das razões de mérito.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5404476 #
Numero do processo: 11610.001634/2003-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta Participaram do julgamento Carlos Alberto Donassolo, Andrada Marcio Canuto Natal, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta Participaram do julgamento Carlos Alberto Donassolo, Andrada Marcio Canuto Natal, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001634/2003­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.174  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2013  Assunto  compensação  Recorrente  DOW Agrosciences Industrial LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo Presidente Substituto   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta   Participaram do julgamento Carlos Alberto Donassolo, Andrada Marcio Canuto  Natal, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e  Orlando Jose Gonçalves Bueno     RELATÓRIO   DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA apresentou, em 31 de janeiro de  2003, pedido de compensação de créditos, através de Declaração de Compensação (fls. 1 e 2),  no  valor  de  R$  4.432.555,27,  dividido  entre  R$  4.126.122,47  a  título  de  IRPJ  (Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica), e R$ 306.432,80, de CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido),  relativos ao ano­calendário de 2000.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 63 4/ 20 03 -7 9 Fl. 941DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 11610.001634/2003­79  Resolução nº  1202­000.174  S1­C2T2  Fl. 3          2 Também  foi  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  fls.  713/738,  transmitida em 28 de  janeiro de 2005,  com o  total de crédito a  ser utilizado de R$  814.328,09, referente ao ano­calendário de 2000.  Ao  apreciar  o  pedido,  em  Despacho  Decisório  (fls.  750/755),  a  DERAT/SPO/DIORT/EQPIR decidiu por não  reconhecer o direito creditório da contribuinte,  bem como em não homologar as compensações declaradas, com fulcro nos artigos 165 e 170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  artigo  74  da Lei  nº  9430/96,  artigo  837  do RIR/99  ­  Decreto nº 3.000/99, e artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002. A decisão contida  no Despacho Decisório  foi  pela  não  homologação  das  compensações  requeridas  em  sede  de  Declaração  de Compensação  tendo  em  vista  à  lavratura  de Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL, relativos  ao  ano­calendário  de  2000 – mesmo período  da Declaração  de Compensação  requerida,  que  resultou  no  Processo  Administrativo  nº  16327.000622/2005­16.  Logo,  ante  a  existência  de  saldo devedor no ano­calendário de 2000 e com a informação de que os lançamentos de oficio  foram julgados procedentes na primeira instância administrativa, a autoridade fiscal houve por  bem  afastar  o  direito  creditório  e  não  homologar,  com  base  nos  dispositivos  legais  lá  mencionados.  A contribuinte foi intimada da decisão em 28 de dezembro de 2007 (fl. 757), e  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  766/769)  onde  aduz,  inicialmente,  que  a  decisão impugnada reconhece a possibilidade de compensação, mas não homologou o pedido  devido  à  decisão DRJ­BSB  n°.  03­18.512,  proferida  no  bojo  do  Processo Administrativo  nº  16327.000622/2005016,  que  alterou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL  transformando­os  em  tributos a pagar.  Informa que dessa decisão houve Recurso Voluntário e que, nesse momento, os  valores reclamados no Auto de Infração estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do  artigo 151, III, do CTN e junta cópia do aludido processo administrativo.   Busca  afastar  a  argumentação  da  autoridade  julgadora,  informando  que  não  é  possível  a  autoridade  administrativa  considerar  devido  o  lançamento  de  oficio  estando  sua  exigibilidade suspensa uma vez que só poderia ocorrer na hipótese de decisão administrativa  definitiva desfavorável, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9430/96. Nesse passo, esclarece que  a  compensação  pretendida  pela  contribuinte  cumpriu  a  hipótese  legal  de  compensação,  conforme o artigo 74 da Lei nº 9430/96, não cabendo aqui a invalidação do pleito por falta de  previsão legal.  Cita o artigo 45 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  "No caso de decisão definitiva  favorável ao sujeito passivo, cumpre à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames  decorrentes  do  litígio".  Esclarece  seu  entendimento  de  que  “tal  dispositivo  legal  dá  a  exata  noção  de  que  quando  um  procedimento  decorre de outro deve­se atribuir a ambos a mesma decisão, para o fim  de evitar decisões contraditórias.”  Traz  jurisprudência do  antigo Conselho de Contribuintes que  entende  amparar  sua decisão.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 11610.001634/2003­79  Resolução nº  1202­000.174  S1­C2T2  Fl. 4          3 Requer assim, o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Voluntário  interposto no Processo nº 16327.000622/2005­16. Alternativamente, requer o apensamento do  presente feito ao mencionado processo, de modo a evitar decisões divergentes.  A 3ª Turma da DRJ – SPO  I,  ao  julgar  o  feito  no Acórdão  n.  16­19.403  (fls.  833/835), houve por bem indeferir a solicitação da contribuinte.  Explica que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação é condicionada à  liquidez  e  certeza  dos  créditos  reclamados,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto.  Tais  débitos  seriam oriundos do Processo Administrativo n. 16327.000622/2005­16, onde, inclusive, houve  a interposição de recurso, de modo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal  lastreado  pelos Autos de Infração e que tal faculdade não afeta a interpretação da autoridade competente  para as compensações aqui requeridas.  Em relação ao pleito de apensamento do presente feito ao mencionado Processo  Administrativo até a decisão daqueles autos, com o sobrestamento deste,  informa que não há  legislação que ampare tal possibilidade no Decreto nº 70.235/72. Ainda, informa que entre os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  encontra­se  o  da  oficialidade,  ante  o  qual é obrigação da administração dar andamento ao feito até sua decisão final, sendo vedado à  administração, sem que haja permissivo legal, sobrestar o julgamento.  Traz os termos da Portaria da RFB 666/2008, onde em seu entender também não  tem amparo sua solicitação:  “que  dispõe  sobre  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  Logo, entende improcedente o pedido de sobrestamento do julgamento do feito  por ausência de previsão legal e por violação ao princípio da oficialidade.   Acresce que, tendo em vista que a decisão de primeira instância foi no sentido  de  julgar  procedentes  os  lançamentos,  é  correta  a  decisão  de  afastar  o  direito  creditório  e  considerar indevido o aproveitamento requerido.  Lembra  que,  na  hipótese  de  julgamento  favorável  na  lide  onde  se  analisa  os  lançamentos  de  ofício,  é  responsabilidade  do  órgão  administrativo  de  origem  proceder  aos  ajustes referentes a eventual direito creditório e compensações invocadas nestes autos.  A contribuinte foi intimada do Acórdão em 16 de fevereiro de 2009 (fl. 836), e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16  de  março  do  mesmo  ano,  (fls.  837/842).  Portanto,  tempestivamente.  Destaca que, quando da apresentação da Declaração de Compensação, inexistia  manifestação do Fisco no sentido de que aludidos saldos seriam questionados e que, portanto,  naquele momento, os valores eram líquidos e certos, em cumprimento ao disposto no artigo 74  da  Lei  nº  9430/96,  que  disciplina  os  artigos  165  e  170  do  CTN, motivo  pelo  qual  entende  pertinente a homologação da compensação pleiteada e que os valores discutidos no Processo nº  16327.000622/2005­15  estão  sob  discussão  administrativa,  em  virtude  do  oferecimento  de  Recurso  Voluntário,  e  portanto,  nos  termos  do  artigo  151,  III,  do  CTN  estão  com  a  exigibilidade suspensa.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 11610.001634/2003­79  Resolução nº  1202­000.174  S1­C2T2  Fl. 5          4 Aduz que não pode ser considerado devido o lançamento de ofício para que se  apure o saldo a pagar, já que somente decisão definitiva em desfavor da contribuinte ensejaria a  cobrança do aludido valor.   Nesse ponto, pugna que o julgamento deste caso sem que se tenha o desfecho do  processo  administrativo mencionado,  não  haverá  resultado  conclusivo,  já  que  a decisão  aqui  proferida deverá ser revista, na esfera administrativa ou mesmo judicialmente.   A  aludida  relação  de  dependência  é  determinada  já  que  o  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  16327.000622/2005­15,  será  o  fator  que  autorizará ou não a compensação pleiteada neste feito.   Tal situação  indica a necessidade de sobrestamento do feito aqui discutido ou,  ao menos,  o  apensamento  deste  àquele,  ante  a  conexão  existente.  Informa precedentes  deste  Conselho  sobre  apensamento  de  processos  em  casos  similares  (Acórdão  n°  202­12088,  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Acórdão  n°  303­32136,  Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 16/06/2005).  Assim,  requer  seja  acolhido  o  Recurso,  determinando­se  a  suspensão  do  julgamento  deste  Processo  Administrativo  até  decisão  final  nos  autos  do  Processo  n°  16327.000622/2005­15, ou subsidiariamente, o apensamento deste processo àquele.   Com o Recurso Voluntário, vieram os autos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  VOTO   Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Relatora  Por  atender  aos  pressupostos legais, inclusive o temporal, tomamos conhecimento do Recurso.   Conforme relatado, a interessada pleiteou a compensação através de Declaração  de Compensação  (fls.  1  e 2),  no valor de R$ 4.432.555,27,  assim dividido: R$ 4.126.122,47  (IRPJ) e R$ 306.432,80 (CSLL), relativos ao ano­calendário de 2000.  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação,  houve  lançamento que ensejou o Processo Administrativo nº 16327.000622/2005­16, no qual  foram  apurados  tributos  a  pagar  desconstituindo  os  valores  (créditos)  a  restituir  inicialmente  pleitados.  De acordo com a autoridade fiscal, o saldo negativo do IRPJ e da CSLL antes  apurados  pela  contribuinte  revelou­se  incorreto,  pois  não  foram  feitos  os  devidos  ajustes  na  determinação de suas bases de cálculo.   Para melhor esclarecimento, trouxemos aqui o que a decisão recorrida sustentou,  in verbis:   “Quanto  à  possibilidade  de  apensamento  e,  por  conseguinte,  sobrestamento  da  decisão  até  o  deslinde  do  citado  processo  administrativo, cumpre assinalar que tal pleito não pode ser acatado,  pois  no  ordenamento  preconizado  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 11610.001634/2003­79  Resolução nº  1202­000.174  S1­C2T2  Fl. 6          5 existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso,  tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro  processo em andamento. O processo administrativo fiscal é regido por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  sobrestar  o  julgamento  na  inexistência de impeditivo legal.  Acrescente­se  que  a  Portaria  RFB  666/2008,  que  dispõe  sobre  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  também  não  dá  guarida  à  reclamação da interessada.”  A recorrente argúe, em sede de Recurso, que a compensação atende ao disposto  no  artigo 74 da Lei n° 9430/1996, portanto não pode ser  invalidada. Afirma que não haverá  resultado conclusivo enquanto não tiver decisão definitiva na esfera administrativa ou mesmo  judicialmente, tendo em vista a dependência do julgamento do Recurso Voluntário do Processo  nº  16327.000622/2005­15,  motivo  pelo  qual  requer  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo até que seja proferida uma decisão final no Processo nº 16327.000622/2005­15.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  um  prazo  para  que  a  Administração  Tributária  se  manifeste  sobre  a  homologação  da  compensação  tributária  declarada  pela  contribuinte:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  5o O prazo  para  homologação da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. (destacou­se)  Assim,  temos  que  houve  esclarecimento,  por  parte  do  legislador,  que  a  compensação de qualquer crédito, inclusive resultante da apuração de saldos negativos do IRPJ  e CSLL, é declarada sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Isso quer dizer que  compete à autoridade fiscal realizar diligências para verificar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado  numa  compensação.  É  certo,  contudo,  que  a  verificação  deve  ser  feita,  antes  de  esgotado o prazo de homologação, quando, por meio da denominada homologação tácita, serão  considerados extintos os débitos tributários compensados, na forma do artigo 156, inciso II, do  CTN.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 11610.001634/2003­79  Resolução nº  1202­000.174  S1­C2T2  Fl. 7          6 No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento relativo ao ano calendário de 2000, recompôs as bases de cálculos do IRPJ e CSLL  para  o  mesmo  período,  apurando  tributos  a  pagar,  ao  final.  Ao  proceder  dessa  forma,  a  Administração  Tributária  sinaliza  que  o  crédito  alegado  pela  recorrente  não  é  o  que  ela  informou na DCOMP, mas aquele que a  fiscalização apurou,  isto é,  inexiste crédito. Sobre a  desconstituição  do  crédito  tributário  por  parte  da  administração,  cabe  Recurso,  portanto,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  em  relação  aos  valores  discutidos  no  Processo  nº  16327.000622/2005­15  não  há  também  o  que  se  falar  em  utilização  efetiva  do  crédito  para  compensação de débitos tributários. É nesse ponto que a contribuinte tem razão.  Ademais, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária somente é  possível  na  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  tendo  sido  constatado  que  o  crédito  utilizado na DCOMP anexada ao processo é inexistente, não cabe, neste momento, reconhecê­ lo como válido, nem tampouco como inválido, enquanto não se tornar definitivo o lançamento  que  resultou  em  IRPJ  e  em  CSLL  a  pagar,  visto  que  poderá  ser  restabelecido  o  crédito  decorrente desses  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL,  caso  seja  considerado  improcedente  ou  parcialmente procedente o referido lançamento.  Tanto  o  crédito  tributário  apurado  pelo  fisco  no  Processo  nº  16327.000622/2005­15,  como  também  o  crédito  tributário  indevidamente  compensado  na  DCOMP em análise neste processo, encontram­se com a exigibilidade suspensa, por força do  artigo 151, III, do CTN, até que sejam definitivamente julgados.   Para  esta  sessão,  foi  feita  consulta  ao  COMPROT  e  ficou  constatado  queo  Processo Administrativo nº 16327.000622/2005­15 ainda está em andamento no CARF.   Corroborando  o  entendimento  acima  exarado,  também  o  Código  de  Processo  Civil  trata como questão prejudicial como forma de suspensão do processo a dependência de  julgamento de outra causa, consoante o artigo 265, IV, “a”, a saber:   “Art. 265. Suspende­se o processo:  .....  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;”  Considerando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exigência  no  Processo  16327.000622/2005­15, resta inviável a verificação da compensação declarada pela recorrente  neste  processo.  Em  vista  disso,  a  decisão  é  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva sobre o crédito a ser exarada  no  Processo  nº  16327.000622/2005­15.  Após  a  análise,  proceda­se  ao  retorno  a  essa  turma  julgadora.  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 10630.902731/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902731/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.823  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A ­ CENIBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria­prima de  produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos na fase agrícola da produção.   REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS.  O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos  contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à  manutenção  da  fonte  produtora  no  cálculo  dos  créditos  do  regime  não­ cumulativo.  CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 27 31 /2 01 1- 90 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMERCIALIZAÇÃO  DO  PRODUTO ACABADO.  As despesas com  inspeção, movimentação e embarque de  celulose ocorrem  na  fase  de  comercialização  do  produto  acabado  e  caracterizam  despesas  operacionais, não gerando créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o  custo de produção do produto destinado à venda (celulose).  CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO  PRODUTIVO.  É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do  ativo permanente,  ainda que os bens  sejam empregados na fase  agrícola do  processo produtivo da agroindústria.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS.  FASE AGRÍCOLA.  É  legítima  a  tomada  de  créditos  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  de  veículos  empregados  na  fase  agrícola  do  processo produtivo da agroindústria.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reverter as glosas de créditos efetuadas pela  fiscalização,  exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e  embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também  quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902731/2011­90  Acórdão n.º 3403­002.823  S3­C4T3  Fl. 5          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins não­cumulativa  decorrente  e  exportações,  transmitido  em  13/08/2010,  relativo  ao  2º  Trimestre  de  2010,  cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 22/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  objeto  social  do  contribuinte  compreende  atividades  de  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados;  papel,  papelão  e  derivados;  produção  e  comercialização  de  insumos  químicos;  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento;  preparo,  beneficiamento  e  comercialização  de  toras  de madeira  apropriadas  para a fabricação de celulose e para consumo energético.  Em  inspeção  procedida  no  estabelecimento  produtivo  da  recorrente,  constatou  a  fiscalização  que  as  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  são  desempenhadas com o fim exclusivo de produzir a própria matéria­prima para a fabricação de  celulose.  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Com  base  neste  entendimento,  foram  glosados,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento  e  também  no  tratamento  de  efluentes,  pois  não  teriam  sido  aplicados na fabricação de produtos destinados à venda.   Em  relação  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  glosou  os  insumos classificados como "frete produção celulose fábrica" por se tratarem de fretes relativos  ao transporte de madeira de produção própria para a fábrica, não estando vinculados a compras  de matéria­prima. Foram glosados custos com serviços de inspeção, movimentação e embarque  de celulose, por falta de previsão legal e por não terem sido aplicados diretamente na produção.  Em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado, a  fiscalização constatou que uma parte dos bens  eram empregados na produção  própria da matéria­prima. Com base no mesmo critério adotado anteriormente (matéria­prima  de produção própria não é bem destinado à venda e, portanto, não gera crédito) a fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  com  base  no  custo  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados diretamente na produção da celulose destinada à venda.  Relativamente aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos  DACON  ­  "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  valores,  pois  os  memoriais  de  apuração  de  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  relacionadas aquisições sujeitas à alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito.  Irresignado  com  as  glosas,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na qual,  em  síntese,  descreveu  as  várias  etapas  do  seu  processo  produtivo  e  insurgiu­se contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Alegou que as  instruções  normativas  que  adotaram  para  as  contribuições  o  mesmo  conceito  de  insumo  da  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 legislação do IPI são ilegais, por violarem o art. 109 do CTN e não existir previsão legal para  que a Receita Federal estabeleça o que é insumo. Tendo em vista que a base de incidência das  contribuições é semelhante à base de incidência do imposto de renda, devem ser aplicados os  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  a  fim  de  se  considerar  insumo  todos  os  custos  e  despesas  do  contribuinte. Com base  em  sua  interpretação  do  art.  6º,  §  3º,  da Lei  10.833/03,  entende que  todos os custos e despesas que contribuíram para gerar a receita de exportação são passíveis de  gerarem  o  crédito.  Tal  interpretação  seria  respaldada  pelo  art.  27  da  IN  nº  900/08.  Na  sequência, lançou motivos específicos para justificar a reversão das glosas efetuadas e pleiteou  a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade  improcedente. Foi considerada não impugnada a glosa dos créditos apropriados sobre "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  relativa  à  Linha  13  Fichas  06A  e  16A  dos  DACON.  Relativamente ao conceito de  insumo,  ficou decido que as  Instruções Normativas da Receita  Federal não são ilegais e que as hipóteses de crédito são aquelas taxativamente previstas na lei.  Especificamente  quanto  aos  valores  classificados  como  "Frete  produção  celulose  fábrica",   ressalvou a DRJ que a glosa foi motivada no fato desses valores se referirem a "transporte de  madeira",  que  são  despesas  em  relação  às  quais  não  existe  previsão  legal  para  o  crédito.  Relativamente à glosa de créditos tomados sobre o custo de aquisição do ativo imobilizado, a  DRJ  entendeu  que  a  glosa  foi  pertinente  porque  os  bens  em  relação  aos  quais  o  crédito  foi  glosado eram aplicados não só na produção de bens destinados a venda, mas também em outras  atividades da empresa, como por exemplo, na produção de madeira (matéria­prima), tratamento  de efluentes e manutenção florestal. Quanto à interpretação dada pelo contribuinte ao art. 6º, §  3º da Lei nº 10.833/03, a DRJ entendeu que o que a lei determina é que será permitido crédito  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  caso  esses  dispêndios  observem o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que é o regramento matriz para tais créditos, ou  seja,  somente  na  hipótese  de  tais  encargos  se  enquadrarem  como  insumos  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação é que os  mesmos poderão compor a base de cálculo dos créditos de Cofins passíveis de ressarcimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  todas  as  despesas  necessárias  ao  auferimento  da  receita  de  exportação  gerariam  crédito.  Quanto  à  correção monetária  dos  créditos  pela  taxa  Selic, o pedido foi negado com base na vedação expressa contida no art. 13 da Lei nº 10.833/03  e nas instruções normativas subsequentes que a regulamentaram.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, o  contribuinte  postou  seu  recurso  voluntário  nos Correios  em  12/06/2013,  no  qual  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se verifica nos  autos,  a  fiscalização não  só  adotou o  conceito de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas da Receita Federal; mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em duas  etapas:  a  produção  da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902731/2011­90  Acórdão n.º 3403­002.823  S3­C4T3  Fl. 6          5 Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de  ressarcimento de IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção  ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento de obrigações  tributárias,  quanto para o  fim de  aproveitamento de créditos das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento  das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados.  Outro ponto controvertido nos autos, foi o conceito de insumo adotado pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902731/2011­90  Acórdão n.º 3403­002.823  S3­C4T3  Fl. 7          7 que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27  da  IN  900/08,  pois  esses  dispositivos  teriam  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão  aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  tanto  no  dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos  no  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  e  se  referem  aos  créditos  das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.   A desconsideração da secção da atividade da recorrente e a adoção do custo  de produção como significado do vocábulo "insumo", conduzem a conclusões diametralmente  opostas às da fiscalização e às do contribuinte.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do  relatório  fiscal  com  o  recurso  do  contribuinte  permitem  a  este  colegiado  proferir  decisão  certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  Relativamente à  fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação  de  mudas,  plantio,  manejo  e  colheita  dos  eucaliptos,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens  e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a  "produção"  quanto  a  "fabricação";  e  (ii)  pela  aplicação  da  definição  legal  de  "agroindústria"  prevista  no  art.  22­A da  Lei  nº  8.212/91,  a  atividade  econômica  do  contribuinte  consiste  na  "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a  extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não­cumulativas não                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902731/2011­90  Acórdão n.º 3403­002.823  S3­C4T3  Fl. 8          9 existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei  nº 4.502/64).  Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos  incorridos com os bens e  serviços  sob as  rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto;  b)  frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d)  fretes manutenção  viveiro  de mudas;  e) manutenção  do  viveiro  de mudas  de  eucalipto;  e  f)  frete no manejo das plantações de eucalipto.  Todos esses gastos caracterizam­se como custo de produção  (art. 290,  I, do  RIR/99),  pois  são  incorridos  no  processo  produtivo  do  contribuinte  e  sem  eles  restaria  inviabilizada  a  extração  da  celulose,  que  o  produto  final  exportado.  Devem,  portanto,  gerar  crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente  aos  valores  glosados  a  título  de  frete  sobre  o  transporte  de  madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no  transporte da matéria­prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica.  O  entendimento  deste  colegiado  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação a custos  com  fretes  foi  bem sintetizado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no  voto condutor do Acórdão 3403­001.556, que permito­me transcrever:  "(...) Porque na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º, inciso II; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo art. 3º.  (...)"  Tratando­se de fretes relativos ao transporte de matéria­prima entre a floresta  e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima  transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses  gastos  integram  o  custo  de  produção  da  celulose  (art.  290,  I,  do  RIR/99)  e,  assim,  geram  créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Observa­se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a  fábrica foram incluídos na rubrica "frete produção celulose fábrica". Entretanto, nas planilhas  de glosa  juntadas  em outros processos  da mesma empresa que  se  encontram sob  julgamento  nesta assentada, encontramos a denominação  "Transporte de madeira produzida" ora  seguida  da  rubrica  "Frete Produção Celulose Fábrica",  ora  da  rubrica  "Produção Celulose Fábrica"  e  ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria".   Apesar  de  a  fiscalização  não  ter  juntado  as  planilhas  de  glosa  específicas  deste  processo,  deve  ser  esclarecido  que  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas  referentes  a  transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas sob quaisquer das rubricas acima  identificadas.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  fiscalização,  em  outros  processos  da  empresa  sob  julgamento  nesta  assentada,  detectou  que  o  contribuinte  tomou  créditos  sobre  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Esses  créditos  foram  contabilizados  sob  a  rubrica  "Produção Celulose Fábrica" e foram glosados sob o argumento de que a previsão legal alcança  apenas os fretes na operação de venda, não sendo possível uma interpretação extensiva para se  admitir créditos sobre aquelas despesas.  Neste  processo,  verifica­se  nos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  que  houve a glosa de valores  sob a  rubrica "Produção Celulose Fábrica". Neste  tópico há que se  concordar com fiscalização, pois segundo as alegações do próprio contribuinte, essas despesas  são incorridas sobre o produto acabado, na fase de comercialização. Se são despesas incorridas  após a fase de produção elas não integram o custo de produção e, portanto, não geram créditos  das contribuições.   Nesta fase, onde o contribuinte incorre em despesas sobre o produto acabado,  os arts. 3º, IX das Leis nº 10.637/02 e 10833/04 só garantem o crédito sobre fretes na operação  de venda e com despesas de armazenagem (aluguéis de armazéns).   Tratando­se  de  despesas  operacionais  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Relativamente  aos  "custos  e  despesas  de  manutenção  no  tratamento  de  efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa  foi  fundamentada  no  fato  de  que  esses  custos  não  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  defesa  alegou,  em  síntese,  que  esses  custos  são  incorridos  para  a  manutenção  das  estações  de  tratamento  de  água  e  tratamento  biológico,  que  são  necessários  para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial.  Segundo  a  descrição  do  processo  industrial,  a  água  adicionada  de  soda  cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob  pressão,  dos  cavacos  de madeira.  Posteriormente  ao  cozimento,  ocorre  a  injeção  de  água no  digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose.  Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação  da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não  sejam  aplicados  diretamente  no  produto  em  fabricação,  constituem  custos  de  produção  da  celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com  esses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  sob  rubrica  "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na  manutenção de tratamento de efluentes".  Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens  do  ativo  permanente,  o motivo  invocado  para  a  glosa  foi  que  os  bens  em  relação  aos  quais  houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em  outras  atividades  da  empresa,  como,  por  exemplo,  a  produção de madeira  (matéria­prima),  tratamento de efluentes e a manutenção florestal."  Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão  amparo  para  que  a  atividade  do  contribuinte  seja  seccionada  e  que  a  definição  legal  de  "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  atividade  do  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902731/2011­90  Acórdão n.º 3403­002.823  S3­C4T3  Fl. 9          11 contribuinte  a  "industrialização  de  produção  própria",  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente.  No  que  tange  ao  crédito  tomado  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção de veículos externos (caminhões e tratores), a fiscalização motivou a glosa no fato  de  que  os  veículos  foram  utilizados  em  atividades  alheias  à  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Conforme  citado  pela  fiscalização,  a  glosa  recaiu  sobre  o  custo  de  bens  e  serviços aplicados em caminhões e tratores utilizados no cultivo dos eucaliptos, que segundo a  fiscalização não constitui processo produtivo de bem destinado à venda.  Esta glosa deve ser  revertida com base no mesmo argumento utilizado para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  custos  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos,  ou  seja,  além  da  interpretação  literal  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 não autorizar a secção da atividade do contribuinte, a definição de "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.218/91,  considera  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  "industrialização de matéria­prima de produção  própria",  ou  seja produção e  industrialização  constituem uma atividade única e indivisível.  Por fim, no que toca ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic,  deve prevalecer a vedação legal expressa nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/03.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas  dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 579DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.912988/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. . Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912988/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.676  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 88 /2 00 9- 89 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/09/2002  a  30/09/2002,  referente  à  contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.988/2009­89  ­  COMPETÊNCIA:  09/2002  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912988/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.676  S3­C4T3  Fl. 9          3 Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 27.649.660,43 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 22.008.110,08 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ. (=  R$ 21.905.387,78)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de  Cálculo  original,  que  é  a  soma  de  A  +  B  (=  R$  22.008.110,08);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  à  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912988/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.676  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante do acima exposto, encaminhe­se o presente processo a 3  a.Turma da 4 a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF”.   É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912988/2009­89  Acórdão n.º 3403­002.676  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  à  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixaram de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para  o PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.     É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5334190 #
Numero do processo: 15374.916795/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916795/2008­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CASA DO ENGENHO SOARES CEREAIS S.A.  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II / RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori                  RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 79 5/ 20 08 -6 4 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 201  ___________         Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP,  transmitido  em  14/10/2004  (fls.03/07), pelo qual se pretende o ressarcimento do PIS pago supostamente de modo indevido  no período de apuração de janeiro de 2003.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito,  fundamentando  que,  apesar  de  ter  localizado  o  pagamento,  ele  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  Contribuinte, não restando crédito disponível (fl.09).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.11), mas a DRJ  Rio de Janeiro II, no estado do Rio de Janeiro, manteve o indeferimento do crédito, ao prolatar  acórdão com a seguinte ementa:    “ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.   A alegação de mudança na  lei  de  regência bem como declaração em  DACON não constituem prova idônea para demonstrar a existência de  direito creditório contra a Fazenda Nacional.   O DACON Tal declaração constitui  demonstrativo da  composição da  base de cálculo das contribuições sociais, cuja apresentação não exime  o  contribuinte  da  apresentação  da  DCTF,  a  qual  fornece  à  RFB  os  fatos geradores e constitui declaração de confissão de débitos segundo  a legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  para  o  acórdão  da DRJ  em  05/07/2011  (fl.  45)  e  interpôs recurso voluntário em 08/08/2011 (fls.46/59), com as alegações resumidas abaixo:  1.  A DRJ considerou que inexiste prova de como foi calculado o crédito da  Recorrente.  Contudo,  em  busca  da  verdade  material,  a  Administração  pode fazer as diligências necessárias para que fique provado o alegado;  2.  No mês de janeiro de 2003, a Requerente calculou o PIS com a alíquota  de  1,65%,  contudo,  não  fez  o  creditamento  da  não­cumulatividade,  previsto  na  Lei  nº  10.637/02.  Essa  falta  de  creditamento  gerou  um  pagamento a maior e, consequentemente, um crédito para a Recorrente;  3.  O débito  do PIS  cuja origem  era  as  vendas  de mercadorias,  era  de R$  22.819,43.  Todavia,  existia  um  crédito  de  R$  15.199,11,  referente  à  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 15374.916795/2008­64  Resolução nº  3401­000.790  S3­C4T1  Fl. 202          3 compra de bens para revenda. Sendo assim, o valor do PIS que deveria  ter sido recolhido era de R$ 7.620,32. Assim, como recolheu o valor de  R$  22.725,22,  em  vez  de  R$  7.629,32,  restou  um  crédito  de  R$  15.104,90.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  homologada a compensação declarada. Subsidiariamente, pediu a realização de diligência para  que seja feita a apuração do crédito. Por último, pediu que a intimação deste julgamento fosse  feito na pessoa de sua advogada.  É o Relatório.       Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  PIS  supostamente  pago  a  maior,  referente ao período de apuração do mês de janeiro de 2003.  A Recorrente  alega  que  tinha  direito  ao  crédito  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  no mês  de  janeiro  de  2003,  todavia,  deixou  de  utilizá­los  no  cálculo  do  PIS  a  recolher, o que ocasionou o recolhimento a maior.  Todavia, quando confrontados o DARF com a DCTF, chegou­se a conclusão de  que o valor constante no DARF havia sido utilizado para o pagamento do débito declarado na  DCTF apresentada.  Apesar disso, a Recorrente alega que declarou o valor devido incorretamente na  DCTF, mas  o  valor  do  crédito  já  estava  declarado  na  DACON  (fl.  14).  Posteriormente,  foi  apresentada DCTF retificadora (fl.17).  Ocorre que a DCTF retificadora foi apresentada somente em 29/08/2008, após a  emissão do despacho decisório, que é de 12/08/2008 (fl.09).   Em um exame frio da letra legal, chegar­se­ia à conclusão de que a Recorrente  não tem direito de ver seu crédito reconhecido, pois o § 1o, do art. 147, do CTN, dispõe que a  retificação da declaração deve ocorrer antes da notificação do lançamento. Como a declaração  de  compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §  6o,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, este Conselheiro e esta Câmara vêm entendendo que essa regra deve ser flexibilizada,  pois  ela  busca  inibir  erros  dolosos  na  declaração,  com  o  fim  de  ludibriar  o  fisco  (PAFs  nº  10983.901056/2008­86 e nº 16707.004367/2006­89).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 15374.916795/2008­64  Resolução nº  3401­000.790  S3­C4T1  Fl. 203          4 No caso em tela, verifica­se que o suposto erro na DCTF excluiu os créditos da  Recorrente, e não os da Fazenda, o que evidencia a falta de vontade de fraudar a arrecadação,  visto que ninguém comete fraude para prejudicar a si mesmo.  Os  elementos  que  estão  nos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  se  realmente houve o erro no preenchimento da DCTF, mas o fato de a Recorrente ter transmitido  a DACON com valor do crédito, em 31/04/2004 (fl.14), antes da transmissão da PER/DCOMP  que se deu em 14/10/2004, demonstra o indício de que realmente houve erro no preenchimento  da DCTF.  Indício suficiente a causar dúvida neste relator e ensejar a  realização de diligência  para que se busque a verdade material.  Diante disso, proponho a diligência para que os autos  retornem à delegacia de  origem,  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos  já  constantes  nos  autos,  bem  como  outros,  inclusive  a  relação  dos  fornecedores,  livros  de  entrada  e  de  saída,  que  podem  ser  requeridos da Contribuinte, a fim de que sejam respondidas as seguintes questões:  1.  A  Recorrente  tinha  crédito  do  PIS,  relativo  à  aquisição  de  bens  para  revenda no mês de janeiro de 2003? Qual o valor do crédito?  2.  Considerando  o  valor  do  crédito  em  favor  da  Contribuinte,  qual  o  verdadeiro valor do PIS era devido para o mês de janeiro de 2003?  3.  Quanto foi pago?  4.  Restou  crédito  a  ser  ressarcido  em  relação  ao  DARF  apontado  na  PER/DCOMP objeto deste processo?  5.  O crédito restante é suficiente para realizar a compensação declarada da  PER/DCOMP objeto deste processo?  6.  Incluir informações que julgue necessárias.  Depois de realizada a diligência, deverá ser elaborado um relatório conclusivo,  com as respostas aos quesitos acima, do qual a Recorrente deve ser intimada a se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias.  Ultrapassado o  trintídio,  os  autos devem  retornar a  este  conselho,  ainda que  a  Recorrente não tenha se manifestado, para julgamento do mérito.  Ex positis¸ converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5446904 #
Numero do processo: 10945.902195/2012-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/10/2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902195/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.091  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/10/2007  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 95 /2 01 2- 60 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902195/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.091  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11020.901559/2012-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901559/2012­89  Acórdão n.º 3802­002.804  S3­TE02  Fl. 97          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901559/2012­89  Acórdão n.º 3802­002.804  S3­TE02  Fl. 98          5                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.901550/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 94          1 93  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901550/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2006 A 31/07/2006  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 50 /2 01 2- 78 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901550/2012­78  Acórdão n.º 3802­002.795  S3­TE02  Fl. 95          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901550/2012­78  Acórdão n.º 3802­002.795  S3­TE02  Fl. 96          5                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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