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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463430 #
Numero do processo: 16045.000373/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE Segundo o inciso V, do artigo 290 do RPS caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.
Numero da decisão: 2301-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE Segundo o inciso V, do artigo 290 do RPS caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000373/2010­84  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Reincidência de infração ­ Multa  Recorrente  Daruma Telecomunicações e informática S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE  Segundo o inciso V, do artigo 290 do RPS caracteriza reincidência a prática  de nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data  em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 73 /2 01 0- 84 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.280.528­0,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Registra  o  relatório  fiscal  fls.  8/9  que  “Em  ação  fiscal  na  empresa  acima  identificada  constatamos  que  a  mesma  realizou  transação  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  onde  através  de  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  adquiriu  créditos  para  serem  utilizados  em  premiação  de  seus  funcionários,  diretores  e  prestadores de serviços autônomos cujos valores, creditados em uma instituição bancária, não  transitaram em folhas de pagamentos nos códigos específicos de eventos criados para esse fim.  Coube a Incentive House depositar as  importâncias a receber em uma instituição  financeira  cujo valor de premiação a contratante comunicava a contratada para que creditasse o prêmio  a  cada  colaborador  beneficiado.  Após,  o  premiado  através  de  cartão  eletrônico  recebia  a  premiação extra  folha. A autuada deixou de  lançar esse  fato gerador em  títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada. As importâncias pagas a titulo de prêmios aos seus  colaboradores foram contabilizadas pela notificada na Conta no 2.1.11.11.0001 denominada  de "Fornecedores Nacionais", e esses créditos utilizados para premiar empregados, diretores  e profissionais autônomos não foram contabilizados em titulação adequada já que se tratava  de  despesas  para  custeio  da mão  de  obra.  Para  a  apuração  final  do  resultado  operacional  constatou­se que essas despesas foram concentradas na conta n.º 4.1.12.18 denominada de "P.  J. Serviços Terceiros" e distribuídas em sub contas conforme mencionadas abaixo:”  Assevera,  ainda,  o  relatório  fiscal  de  Fls.  10/12  que:  “3­  Constatamos  durante a operação fiscal que o contribuinte é reincidente por duas vezes conforme descrição  abaixo: 1º PROCEDIMENTO FISCAL n.° 09302500,  resultando as autuações:  (...) a) AIOA  35.450.047­3 de 31/07/2006, Código de Fundamento Legal 38 ­ Deixar a empresa, o segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico ou o administrador  judicial  ou o  seu  representante,  o  comissário ou o  liquidante de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Liquidado em 24/04/2007 através  de pagamento. (...) 4­ Nesse terceiro procedimento fiscal nova ocorrência permitiu a emissão  de  autos  por  infração  de  obrigações  acessórias,  sendo  a  empresa  reincidente,  em  duas  oportunidades, motivo  pelo  qual  as multas  serão  aplicadas  observando­se  as  circunstancias  agravantes  da  penalidade.  5­  Assim  em  face  do  agravo  da  infração  o  presente  auto  de  imposição de multa será demonstrado para melhor entendimento do valor da pena pecuniária  a  ser  aplicado,  sendo que no  caso  da  falta  cometida  caberá  observar  ainda  a  existência  de  agravante  descrito  pelo  artigo  292,  inciso  IV,  do  Decreto  n.°  3.048/99,  como  segue:  b)  havendo reincidência especifica, o valor básico da multa será multiplicado por 3 (três)”.  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando em síntese que a reincidência da multa é indevida. Pois, uma vez pago o  auto de infração anteriormente lavrado com base na infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei  nº  8.212/91,  a  apuração  da  prática  de  descumprimento  dessa  regra  não  configuraria  nova  infração, a ponto de caracterizar a reincidência.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Campinas/SP  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16045.000373/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.215  S2­C3T1  Fl. 3          3 Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Da análise do Auto de  Infração nº 37.279.528­0, verifica­se que se  trata de  lançamento de multa, lavrada contra o Contribuinte acima indicado, por ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições e os totais recolhidos, configurando, assim, infringência ao  inciso II, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91.  Insurgindo­se  contra  a  lavratura do  auto de  infração, o Contribuinte  apenas  rebate a  incidência do critério do  fator de elevação 3 da multa,  com base na  reincidência da  infração lhe é foi imputada.   De  acordo  a  sua  tese  de  defesa,  não  houve,  in  casu,  a  configuração  da  reincidência,  já  que,  uma  vez  pago  o  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  com  base  na  infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, esta primeira infração seria inexistiria,  logo  não  haveria  que  se  falar  em  segundo  ato  infracional,  para  efeitos  da  incidência  da  caracterizar a reincidência específica.  Tendo isso presente, é importante, desde já, deixar consignado que, por não  ter sido contestada a  infração  imputada ao Contribuinte, com base no artigo 32,  inciso  II, da  Lei  nº  8.212/91, mas  tão  somente  o  fator  de  agravamento  da  sua  penalidade,  tornou­se  fato  incontroverso aplicação da multa.   Desta  feita,  estabelece  o  artigo  290  do Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), Decreto nº 3.048/99 que:  “Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro  de  cinco anos da data  em que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou a revelia, referentes à autuação anterior.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 O  Parágrafo  Único  do  artigo  acima  reproduzido,  traz  de  forma  clara  e  objetiva o conceito de reincidência como sendo, basicamente, aquela situação na qual o infrator  comete, pela segunda vez, a mesma infração dentro do prazo de cinco anos.   Analisando  o  relatório  fiscal  10/12,  depreende­se  que  o  agravamento  da  multa ora questionado se deu por conta da constatação de que o Contribuinte foi, em meado de  julho de 2006,  fiscalizado e autuado por não  ter  lançado mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  Confira:  “3­ Constatamos durante a operação fiscal que o contribuinte é reincidente  por  duas  vezes  conforme  descrição  abaixo:  1º  PROCEDIMENTO  FISCAL  n.°  09302500,  resultando  as  autuações:  (...)a)  AIOA  35.450.047­3  de  31/07/2006,  Código  de  Fundamento  Legal  38  ­  Deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  As  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira. Liquidado em 24/04/2007 através de pagamento. (...)”.  Analisando  objeto  das  infrações,  verifico,  de  plano,  a  flagrante  identidade  fática existente entre a capitulação da multa aplicada tanto no primeiro auto de infração (AIOA  nº 35.450.042­2) quanto no segundo, em julgamento. Ou seja, em ambos os casos, constata­se  que se trata de fato da mesma prática infracional, no caso dos autos, a não preparação da folha  de pagamento, conforme muito bem observado pela r. decisão de 1ª Instância que, em seu teor,  assevera que:  “Outrossim,  o  fato  do  contribuinte  realizar  o  pagamento  de  autuações  anteriores  (Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  35.450.0422,  de  31/07/06  e  37.037.730337.037.7290, ambas de 17/11/06), não as tendo impugnado, não  desfaz a autuação para efeito da caracterização de reincidência em relação  à  infração  futura.  O  comando  da  reincidência,  tal  qual  ocorre  na  esfera  penal, não desaparece pelo pagamento da penalidade, mas sim, pelo decurso  do  prazo  prescricional  a  ela  relativo.  A  vingar  entendimento  contrário,  o  sujeito  que  cometesse  o  crime  de  furto  e  não  ofertasse  defesa  no  processo  penal, cumprindo a pena aplicada, se viesse a cometer novo furto no prazo  de 5 anos não seria considerado reincidente. Seria um absurdo!”  Diante  do  conjunto  probatório,  não  há  como  negar  que  houve,  no  vertente  caso, a  reincidência da  infração objeto da autuação em  julgamento, pois, dentro do prazo de  cinco  anos,  deixou,  mais  uma  vez  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições.  Nesse diapasão, não prevalece alegação do Contribuinte de que o pagamento  da multa anteriormente aplicada teria o poder de tornar inexiste a primeira infração, de modo a  tornar o Contribuinte como réu primaria.  Com  efeito,  o  cumprimento  da  pena  (pagamento  da  multa)  não  torna  inexistente  o  ato  infracional  praticado  anteriormente,  para  efeitos  da  caracterização  da  reincidência e, tampouco, exclui a culpabilidade da infração cometida. Aceitar tal premissa, a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16045.000373/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.215  S2­C3T1  Fl. 4          5 meu ver, seria o mesmo que tirar todo o poder coercitivo da norma prevista no artigo 290 RPS,  que  visa,  por  meio  do  agravamento  da  pena,  desestimular  a  prática  reiterada  de  descumprimento das obrigações acessórias.  Portanto,  considerando  que  o  Contribuinte  deixou  de  trazer  aos  presentes  autos elementos plausíveis que pudessem ensejar o afastamento da infração que lhe imputada,  questionando apenas o agravamento da multa, é de se manter, pelo exposto acima, a r. decisão  recorrida tal como proferida.   Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4433549 #
Numero do processo: 10814.006091/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 227          1 226  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006091/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Recorrente  CONTINENTAL BRASIL IND AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 25/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  FRUIÇÃO  AO  BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITO. REGULARIDADE  FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal  em cada operação de importação realizada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 91 /2 00 5- 99 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/1023813­6, em 25/10/2000 (fls. 6/10), no valor de R$ 8.815,38 (Oito mil,  oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38 (de 25/01/01), convertidas em Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40 %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, referindo­ se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e comerciais  leves, ônibus, caminhões, etc).  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em 25/10/2000 o  interessado submeteu a despacho aduaneiro mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/1023813­6, tendo deixado de pleitear o benefício em questão, e recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação. Em 03/08/2005,  por  requerimento  de fls. 1/2, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no  total  de  R$  8.815,38  (Oito  mil,  oitocentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  oito  centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento  de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls.  3/4.   Anexou às fls. 19 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou  pela  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São  Paulo  –  (IRFB­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual  retificação  de  Declaração de Importação.   Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In nº  680/2006,  o  contribuinte  em  tela  foi  intimado  a  apresentar  as  certidões  negativas de débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as  datas de registro da DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidões  negativas  no  caso  em  tela  e  também  que  caberia  à  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 228          3 administração  verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade com os tributos administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado  com  o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira que, da combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado  que a exigência de prova de quitação se renova a cada despacho objeto de  redução  pretendida  e  que  a  comprovação  em  questão  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando aqui o disposto no  art.  37,  da Lei 9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da  Declaração de Importação (fls. 62).  Em  04/10/2007  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 62).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito  (retificação  da  DI),  o  interessado apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser  encaminhada ao Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º  .  art;  nº 45 da  IN/SRF nº 680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01  ­  Argumentou  que  a  Lei  inº  10.182  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  fruição  da  redução  do  imposto,  porém  a  Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001 não deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto  no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes no  processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme  já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios  referentes  a  mercadorias  beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030,  de  05/03/85,  combinado  com  o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995, foi mantido o indeferimento do pleito . O despacho denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  113/117  –  Despacho  Decisório  IRFB/SPO  nº  024/2009, de 12 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  –  INDEFERIMENTO  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram enviados para a ALF/Aeroporto Internacional em São Paulo –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008, ou seja, apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo  administrado  pela  RFB, (no caso em estudo, o imposto de importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou  em não ficar caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  (fls.  121/123  –  Despacho  Decisório  IRFB/SP  nº  064/09,  de  15/06/09).  Inconformado  com o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 126/140, constata­ se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 – A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas  montadoras  e  dos  fabricantes  do  setor  automotivo  não  exige  a  apresentação  de CND para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação ao regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona à apresentação de CND apenas a concessão ou reconhecimento  de benefício fiscal. Entende que o dispositivo legal prevê a apresentação em  somente  uma  das  ocasiões,  e  ele  já  apresentara  as  CND’s  quando  da  habilitação do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria prevalência sobre a Lei  9.069/1995,  já  que  lei  posterior  derroga  a  anterior.  Também  a  derrogaria  por ser a Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.   04 – Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme art. 37 da Lei nº 9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 126/140 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 229          5 CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho  aduaneiro  de  importação onde seja pleiteado benefício de redução ou isenção de tributo.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP2  no  17­45.835,  de  04/11/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE  RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001  (REGIME  AUTOMOTIVO).  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme art. 165 da Lei nº 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o  devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido,  não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador)  ou  misto  (vinculado  tanto  à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a solicitação indeferida de restituição. O direito creditório não reconhecido  (Imposto de Importação) é no valor de R$ 8.815,38 .    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Registro  que  a  Continental  Brasil  Indústria  Automotiva  LTDA  é  a  atual  denominação da Siemens VDO Automotive LTDA.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6     Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  supostamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta­corrente bancária  na data do registro da DI nº 00/1023813­6, em 25/10/2000. Quando do registro da respectiva  DI,  deixou de pleitear o benefício  fiscal,  e  recolheu  integralmente o  Imposto de  Importação.  Em 03/08/2005, por requerimento de fls. 1/2, pleiteou a restituição  O benefício fiscal, ora em comento, é o concedido pelo art. 5º das Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas em Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste na redução de  40 % (quarenta por cento) do Imposto de Importação, para empresas devidamente habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados e semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Valho­me, para ilustrar, de diversos julgados, da mesma empresa, de relatoria  do Conselheiro Solon Sehn, com idêntico mérito a ser combalido e é como penso, nos termos  abaixo:  O presente recurso trata de matéria com entendimento consolidado pela Turma em  diversos julgados envolvendo o mesmo Recorrente. Destaca­se, nesse sentido, o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:    Assunto: Imposto sobre a Importação II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME AUTOMOTIVO. DIREITO À REDUÇÃO DO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1. O direito de desfrutar o benefício previsto na Lei n°   10.182/2001 passa por duas etapas distintas: a habilitação  específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX  e a concessão, propriamente dita, do benefício da redução   do imposto de importação.  2. Para cada importação realizada deve ser aferido o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação, incluindo­se  aí a comprovação da regularidade fiscal e a confirmação da  adequação da mercadoria importada à destinação prevista em lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4. As diligências consideradas prescindíveis devem ser  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 230          7 indeferidas.  Recurso Voluntário Negado.”(Carf. 2ª TE. 3ª S. Processo nº  11128.005815/200588.  Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei nº 9.069/1995, o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está condicionada  à comprovação da regularidade fiscal do interessado:    Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O reconhecimento da isenção, por outro lado, deve ser efetivado em cada  caso  concreto  pela autoridade  aduaneira,  nos  termos  do  art.  121  do Regulamento  Aduaneiro RA/ 2009  (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002  (Decreto nº  4.543/2002) e art. 134 do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):    Art. 121. O reconhecimento da isenção ou da redução do  imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).    Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se,  no que couber,a toda importação beneficiada com   isenção ou com redução do imposto, salvo expressa   disposição de lei em contrário.    Tais dispositivos alinham­se ao disposto no art. 179 do Código Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim  estabelecem:    Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º A  pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”  Complementando os argumentos acima, o benefício a que se refere­ é a Lei  10.182, de 12 de fevereiro de 2001, arts. 5º e 6º:  Art. 5 – Fica reduzido em 40 % (quarenta por cento) o imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Parágrafo  I  – O disposto no  caput aplica­se exclusivamente às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  ..........................................................  X  –  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  inclusive os destinados ao mercado de reposição.  .............................................................  Art. 6º ­ A fruição da redução do imposto de importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.  Parágrafo  único  –  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (DECEX), contendo:  I – comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II  –  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III – comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso I a  X do citado § 1º e ao mercado de reposição.  O núcleo  da  questão  é  à  admissibilidade  da  exigência  da CNDs  (Certidões  Negativas de Débito) a cada importação de mercadorias ao amparo de benefício fiscal, mesmo  que a apresentação das CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao benefício.  Em análise ao texto dos artigos 5º e 6º da Lei n. 10.182/2001, observa­se que,  não  se  está  tratando  de  isenção  de  caráter  geral,  mas  sim  de  isenção  condicional  do  tipo  objetivo­subjetiva ou chamada mista  (vinculada à qualidade do  importador e à destinação do  bem),  tampouco trata de alíquota 0 % ou de ex­tarifário;  tratando­se de benefício válido para  importação de determinadas mercadorias (relacionadas no art. 5º), para determinados tipos de  importadores  –  v.  Parágrafo  I  do  art.  5  :–  “O disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes  de ... “  Art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (base da CND), dispõe:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  ,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (grifei)  Assim  sendo,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 231          9 condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.   E, mais, a Solução de Consulta SRF (COSIT) nº 10, de 04 de junho de 2003,  a  qual  baseia­se  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n.  07,  de  1998,  dispõe  sobre  a  dispensa de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais quando do despacho  aduaneiro  de mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  se  o  benefício  ou  incentivo  fiscal  envolvido não  tiver  sido  concedido  subjetivamente  ao  importador,  conforme:  (  ou  seja, de caráter geral)   “O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF nº 34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.” (grifei)  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório acima dispensa apresentação de  CNDs  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  apenas  para  benefícios  ou  incentivos  fiscais  concedidos  em  caráter  objetivo,  e  mesmo  assim  para  mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota zero. Estão excluídos da dispensa casos como o ora discutido, que já vimos tratar­se  de benefício de caráter OBJETIVO / SUBJETIVO OU MISTO. Há que lembrar também que  não estamos tratando de mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero. E, mais, a referida  Solução de Consulta não se aplica ao caso, ora discutido, pois refere­se à Lei 8.032, de 12 de  abril de 1990 (item “j” do inciso II parágrafo 2º ­ benefício fiscal de natureza objetiva) , e não à  Lei 10.182/2001, que ampara a redução em litígio.  Concluindo­se,  pois,  que  para  isenções  ou  reduções  de  caráter  objetivo  /  subjetivo,  prevalece  a  necessidade  de  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias respectivas.  Na  lei  10.182/2001  não  há  expressa  declaração  no  sentido  de  que  a  Lei  9.069/95  foi  revogada  por  ela;  bem  como,  não  há  incompatibilidade  entre  as  duas  (elas  inclusive se complementam, na medida em que a lei mais nova fala de um benefício fiscal, e a  antiga, em seu art. 60, fala dos requisitos para fruição do mesmo), e não se pode dizer que a Lei  10.182/2001 regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei 9.069/95.   Portanto,  embora  a  Lei  10.182/2001  não  mencione  a  exigência  de  apresentação de CND’s a cada novo despacho aduaneiro, ela dispõe de um benefício fiscal, e o  art.  60  da  Lei  9.069/95  menciona  os  requisitos  para  “concessão  ou  reconhecimento  de  benefício fiscal ...”.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Acrescentando,  pois,  a  concessão  ou  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal  estaria  sujeito  à  apresentação  de  CND,  nos  termos  do  art.  118  do  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002 :  “Art.  118.  A  concessão  e  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  ao  imposto  ficam  condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60).  (...)”(grifei)  Quanto  à habilitação do  requerente  junto  ao SISCOMEX, via DECEX, nos  termos do art. 6º da Lei 10.182/2001, não representou a concessão de nenhum benefício fiscal.  A  expedição  de  tal  ato  somente  conferiu  à  recorrente  o  direito  de  pleitear  tal  benefício,  por  ocasião do registro de eventuais Declarações de Importação.  Como  o  fato  gerador  foi  de  25/10/2000,  logo,  encontra­se  sob  período  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05/03/85), sendo clara a legislação ao dispor:  Art.  129  –  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto  de Importação (Lei 5.172, artigo 111, II).   (...)    Art. 134 – A  isenção ou redução do imposto será efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, artigo 179).  § 1o O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  podendo ser revogado de ofício.   §  2º  ­ A  isenção  ou  redução  poderá  ser  requerida na  própria  Declaração de Importação.   (...)  Art.  135.  Na  hipótese  de  não  ser  concedido  o  benefício  fiscal  pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente.   Destarte, como conclui a decisão de primeira instância, segundo a qual:  a)­a  habilitação  do  requerente  junto  ao  SISCOMEX,  para  fruição  dos  benefícios  previstos  na  Lei  10.182/2001,  somente  conferiu  à  interessada  o  direito  de  pleitear  a  redução  dos  impostos  incidentes  sobre  as  importações  futuras;  b)o  requerimento de isenção deveria ocorrer em cada Declaração de  Importação,  na  qual  o  interessado  desejasse  usufruir  os  benefícios  relativos  ao  regime  automotivo;  c)a  redução  do  imposto deveria ser concedida, em cada despacho aduaneiro de  importação, por decisão expressa da autoridade fiscal, mediante  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos legais e regulamentares, exigidos para sua concessão;  d)dentre  os  requisitos  exigidos  para  concessão  da  isenção,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 232          11 estava  a  apresentação  das  Certidões  Negativas  de  Débito  (CNDs),  conforme  art.  60  da  Lei  9.069,  de  29  de  junho  de  1995.e) ­ Eventual decisão favorável ao sujeito passivo, emitida  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  não  poderia  gerar  direito  adquirido para o contribuinte, podendo ser  revogada de ofício,  em procedimento de revisão aduaneira. f) ­ Portanto, ressalta da  análise  desse  item que  o momento  da  apresentação das CNDs,  para casos de benefícios de natureza subjetiva ou mista, ocorre a  cada novo  despacho aduaneiro beneficiado,  independentemente  de já terem sido apresentadas as referidas certidões por ocasião  da  habilitação  ao  benefício.g)  ­  Não  se  pode  configurar  a  exigência  de  CND  pela  autoridade  aduaneira  a  cada  desembaraço  de  DI  como  “reapresentação  de  documento  já  apresentado  quando  da  habilitação  ao  benefício”,  posto  que  cada Certidão refere­se a período distinto de vigência, tratando­ se pois de documentos distintos.  Em  assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  importação  de  que  trata  a  DI  nº  00/1023813­6, em 25/10/2000, não faz jus aos benefícios previstos na Lei 10.182/2001, art. 5º,  uma  vez  que  a  recorrente  não  comprovou  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (apresentação de CNDs válidas quanto ao prazo de vigência das mesmas) em desacordo com o  disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, exigência para gozo do benefício fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.012729/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO. Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há o desvirtuamento dos procedimentos previstos no art. 142 do CTN, situação que incorre em vício material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS. LEI Nº 6.404/76. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91. A participação dos diretores, de que trata o art. 152 da Lei nº 6.404/76, decorre de uma relação jurídica firmada entre “Acionistas x Diretores/Administradores”, não se sujeitando às regras previstas na Lei nº 8.212/91, que se referem à relação jurídica “Empregador x Empregado”. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recursos Voluntários Providos em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação, ao abono único, a participação estatutária da diretoria executiva e ao adicional de contribuição previdenciária das instituições financeiras e, por maioria de votos, aos valores relativos a PLR por vício material, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira e; por unanimidade de votos, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T2  Fl. 921          1 920  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012729/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído  o  lançamento  com  base  em  premissa  equivocada,  há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  situação  que incorre em vício material.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES ESTATUTÁRIOS. LEI Nº 6.404/76. INAPLICAÇÃO DA LEI  Nº 8.212/91.  A  participação  dos  diretores,  de  que  trata  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas  na Lei  nº  8.212/91, que se referem à relação jurídica “Empregador x Empregado”.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição  do  contribuinte  no PAT ­ Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos  termos  do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 27 29 /2 00 9- 71 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recursos Voluntários Providos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  exclusão dos  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação,  ao  abono  único,  a  participação  estatutária  da  diretoria  executiva  e  ao  adicional  de  contribuição  previdenciária das instituições financeiras e, por maioria de votos, aos valores relativos a PLR  por vício material, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira  e; por unanimidade de votos, para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012729/2009­71  Acórdão n.º 2402­002.884  S2‐C4T2  Fl. 922          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/07/2009  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/11/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  83/149)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  As  demais  empresas  do  grupo  também  apresentaram  impugnações  (fls.  151/215,  216/285,  286/351,  352/422,  427/492,  493/557,  558/623,  624/700,  701/773  e  774/839), pleiteando a improcedência do lançamento solidário.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – MG,  ao analisar o presente caso (fls. 845/856) julgou o lançamento procedente, entendendo que (i)  estando  somente  a  obrigação  principal  abrangida  pelo  instituto  da  solidariedade,  não  há  previsão legal para imputar responsabilidade aos demais integrantes do grupo econômico pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias;  (ii)  não  há  necessidade  de  sobrestamento  da  presente  demanda,  até  o  julgamento  das  autuações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais,  visto  que  todos  estão  tramitando  apensados;  (iii)  por  ter  deixado  de  incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias parcelas remuneratórias, é correta a  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória;  (iv) as  informações contidas  no  REPLEG  e  no  anexo  VÍNCULOS  são  inapropriadas  para  imputar  responsabilidade  tributária  aos  administradores;  e  (v)  a  multa  mais  benéfica  é  aquela  vigente  na  data  da  ocorrência das infrações.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  891/901)  argumentando  que:  (i)  para  fundamentar  sua pretensão, o Fisco Federal  considerou que a Recorrente deveria  ter  oferecido à  tributação parcelas que, em verdade, não compõem o salário­de­contribuição dos  respectivos beneficiados; (ii) deve­se aguardar as decisões que serão proferidas nos Autos de  Infração n° 37.218.851­6, 37.218.852­4, 37.218.853­2 e 37.218.854­0; e (iii) deve ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica.  As demais empresas solidárias interpuseram recurso voluntário (fls. 902/910)  argumentando que: (i) não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (ii)  não  ficou  demonstrado  que  ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica; e (iii) as normas de responsabilidade tributária prescindem de  lei complementar.  É o relatório.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes recursos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Começando  pelo  recurso  apresentado  pela  autuada,  esta  alega  que  o  Fisco  Federal  considerou  que  ela  deveria  ter  oferecido  à  tributação  parcelas  que,  em  verdade,  não  compõem  o  salário­de­contribuição  dos  respectivos  beneficiados  e  que  se  deve  aguardar  as  decisões  que  serão  proferidas  nos  Autos  de  Infração  n°  37.218.851­6,  37.218.852­4,  37.218.853­2 e 37.218.854­0.  Neste ponto, assiste razão à Recorrente, uma vez que devem ser observadas  as  decisões  preferidas  nos Autos  de  Infração  n°  37.218.851­6,  37.218.852­4,  37.218.853­2  e  37.218.854­0 quando da apuração final do, eventual, valor que deverá ser recolhido em razão  do descumprimento das obrigações acessórias.  Contudo,  vale  considerar  que  todas  essas  autuações,  que  culminaram,  respectivamente,  na  lavratura  dos  procedimentos  administrativos  fiscais  nºs  15504.012725/2009­93,  15504.012726/2009­38,  15504.012727/2009­82  e  15504.012728/2009­27,  foram  distribuídas  à  este  mesmo  relator  e  foram  analisadas  conjuntamente.  Diante  dessas  considerações,  vale  destacar  que  os  recursos  voluntários  interpostos  nos  procedimentos  administrativos  fiscais  nºs  15504.012725/2009­93,  15504.012726/2009­38  e  15504.012727/2009­82  foram  julgados  procedentes,  para  afastar  a  exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de abono  único, participação nos lucros e resultados pagos aos empregados, vale­alimentação, bem como  participação dos diretores estatutários.  Já em relação ao procedimento administrativo fiscal nº 15504.012728/2009­ 27, tal autuação foi lavrada unicamente para evitar a decadência dos períodos que estão sendo  depositados judicialmente e discutidos no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.013153­7, que  tramita perante a 7ª Vara Federal de Minas Gerais, tendo este relator dado parcial provimento  ao recurso  interposto pela Recorrente apenas para afastar a multa moratória, uma vez que os  valores, em tese, estão sendo regularmente depositados judicialmente, e aplicar a retroatividade  benigna da multa de ofício em relação a eventuais períodos que não estejam completamente de  acordo com os depósitos judiciais realizados.  Em vista disso, deve ser baixada a penalidade imposta nesse processo que se  refere aos valores exigidos a título de abono único, participação nos lucros e resultados paga  aos empregados, vale­alimentação, bem como participação dos diretores estatutários, haja vista  que  estas  rubricas  foram  excluídas  nos  lançamentos  que  versam  sobre  o descumprimento  da  obrigação principal.  Ainda, a Recorrente pretende que seja aplicada a multa prevista no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012729/2009­71  Acórdão n.º 2402­002.884  S2‐C4T2  Fl. 923          5 Neste  contexto,  verifica­se  que,  novamente,  assiste  razão  à  Recorrente,  de  forma que as penalidades  remanescentes devem ser  recalculadas, em atenção ao princípio da  retroatividade benigna.  Isto  porque,  a penalidade  anteriormente  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da Lei  nº  8.212/1991, passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Ainda,  as  demais  empresas  supostamente  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário alegando que não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu o  fato  gerador da obrigação principal  e que não  ficou demonstrado que ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica.  No  entanto,  em  virtude  do  entendimento  exposto  acima,  tem­se  que  essa  discussão  restou  prejudicada,  haja  vista  que  não  restaram  créditos  tributários  a  serem  apreciados.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos voluntários  para  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que:  (i)  seja  baixada  a  penalidade  imposta sobre os valores exigidos a título de abono único, participação nos lucros e resultados  paga aos empregados, vale­alimentação, bem como participação dos diretores estatutários, haja  vista que estas rubricas foram excluídas nos lançamentos que versam sobre o descumprimento  da obrigação principal; (ii) seja verificado se os depósitos estão sendo realizados corretamente  nos  autos do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.013153­7, que  tramita perante  a 7ª Vara  Federal  de  Minas  Gerais  e,  em  estando,  seja  excluída  a  penalidade  incidente;  (iii)  haja  o  recálculo da multa aplicada  remanescente, nos  termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, de  modo a exigir esse valor do contribuinte em cada competência, caso mais benéfico.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4518679 #
Numero do processo: 10882.002889/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho..
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002889/2009­81  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.180  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  IRPF ­ Solicitação de Diligência  Recorrente  EDUARDO DE FREITAS FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho..    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  28  a  31,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  que  lhe  exige  crédito  tributário no montante de RS 2.604,66, sendo R$ 1.285,94 referentes ao  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  964,45  à  multa  de  ofício e R$ 354,27 aos juros de mora (calculados até 30/10/2009).  2.  No  anexo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  é  informado que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 88 9/ 20 09 -8 1 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Resolução nº  2801­000.180  S2­TE01  Fl. 62          2 2.1  Foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  10.361,04  indevidamente  deduzido a título de "Despesas Médicas", por falta de comprovação ou  por falta de previsão legal para sua dedução:  2.1.1 Glosa  da  parcela  que  excedeu  aos  comprovantes  apresentados:  "Porto Seguro"­R$2.919,96;  2.1.2 Glosa por falta de comprovação ­ o contribuinte não apresentou  os comprovantes referentes à "UN1MED Paulistana" ­ R$ 7.441,08;  2.2 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 570,93 indevidamente deduzido  a  título de "Contribuição à Previdência Privada e Fapi", por falta de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  do  contribuinte,  ou  cujo  benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes.  DA IMPUGNAÇÃO   3.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02  através  da  qual alega, em síntese, que:  3.1 É usuário titular da "UNIMED Paulistana" desde o ano 2000 e tem  realizado  seus  pagamentos  regularmente  em  todos  esses  anos.  Não  pode aceitar a alegação de que não pode apresentar os comprovantes  de  pagamento.  Inclusive,  todos  estão  anexos  à  impugnação.  Destaca  ainda que o valor constante da Declaração é de R$ 7.496,21 e não R$  7.441,08 como constou.  3.2 Ao declarar a assistência médica  "Porto Seguro Saúde",  cometeu  erro  de  digitação.  Deveria  ter  lançado  R$  324,44,  ao  invés  dos  R$  3.244,40 declarados.  3.3 No que se refere à "Devolução Indevida de Previdência Privada e  Fapi",  segue  anexo  comprovante  do  Banco  do  Brasil  da  quantia  no  valor exato do que foi lançado no momento da declaração, sendo que a  mesma  está  dentro  das  previsões  legais  e  orientações  na  própria  Secretaria da Receita Federal.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 40/42, que  restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida  a  glosa  de  despesas médicas,  haja  vista  que  o  direito  à  sua  dedução condiciona­se à comprovação dos pagamentos declarados.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI   Não  havendo  o  contribuinte  comprovado  ter  efetuado  os  pagamentos  declarados, é de se manter a glosa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/05/2011  (AR  fl.  43),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fl.  45,  em  14/06/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  sejam  consideradas  as  despesas  médicas  referentes  a  Unimed  Paulistana,  conforme  novos  instrumentos comprobatórios em anexo.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Resolução nº  2801­000.180  S2­TE01  Fl. 63          3 Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  alegação  da  defesa  é  de  que  teria  o  direito  de  deduzir  a  título  de  despesas  médicas,  no  ano­calendário  em  exame,  o  valor  de  R$  7.496,21  referente  ao  pagamento que efetuou do plano de saúde Unimed Paulistana.  Conforme “Declaração de Pagamento” emitida pela Unimed Paulistana, à fl. 47,  ficou demonstrado que o contribuinte pagou o referido montante, no ano­calendário de 2006,  relativamente a ele próprio com titular e aos seguintes dependentes: Sirlene Aparecida Aarão e  Caio Eduardo Aarão Fonseca.  Verifica­se  que  tais  dependentes  não  constam  relacionados  na  declaração  em  tela.  Quanto  à  essa matéria,  assim  orientava  a Receita Federal  em  seu  “Manual  de  Perguntas e Respostas”, quanto ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício  2007, ano­calendário de 2006:  “PLANO  DE  SAÚDE  —  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  356  ­  O  contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao  plano,  incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes  declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  o  outro  cônjuge ou  os  filhos  constarem do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado  como dedução nas declarações do outro cônjuge ou filhos.  No  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado  pelo  outro  cônjuge  ou  pelos  filhos,  na  qual  todas  as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível  na  declaração  do  titular do plano.”  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  o  contribuinte seja intimado a comprovar a relação de dependência de Sirlene Aparecida Aarão e  Caio Eduardo Aarão Fonseca,  bem como  informar  se os  referidos dependentes  apresentaram  declaração  em  separado  para  o  exercício  2007,  ano­calendário  2006;  pleiteando  dedução  a  título de despesas médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Resolução nº  2801­000.180  S2­TE01  Fl. 64          4 Se ficar comprovada a relação de dependência, deverá a fiscalização averiguar a  veracidade  da  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  esclarecendo  se  os  possíveis  dependentes apresentaram declaração em separado para o exercício 2007, ano­calendário 2006;  pleiteando dedução a título de despesas médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4380075 #
Numero do processo: 10120.904662/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904662/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.546  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 62 /2 00 9- 94 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  06658.84368.150306.1.3.04­3882,  transmitida  eletronicamente em 15/3/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/7/2004  6912  3.375,75  13/8/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1661072331  3.375,75  DB: cód 6912 – PA 31/7/2004   3.375,75  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 603,74.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 17), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13890.000014/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE DILIGENCIA FISCAL. RECURSO PROVIDO O não atendimento de expediente da fiscalização de suposta locatária, sem qualquer outra diligencia pela fiscalização junto a ela, empresa regularmente estabelecida, não legitima a cobrança do imposto sobre receita de aluguel supostamente omitida, quando negada a existência pelo autuado, sob pena de exigir deste, a realização de prova negativa. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê-la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário.
Numero da decisão: 2102-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para restabelecer a dedução com o tratamento com a fonoaudióloga, no valor total de R$ 1.500,00, e afastar a exigência sobre a omissão de rendimentos no valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE DILIGENCIA FISCAL. RECURSO PROVIDO O não atendimento de expediente da fiscalização de suposta locatária, sem qualquer outra diligencia pela fiscalização junto a ela, empresa regularmente estabelecida, não legitima a cobrança do imposto sobre receita de aluguel supostamente omitida, quando negada a existência pelo autuado, sob pena de exigir deste, a realização de prova negativa. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê-la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para restabelecer a dedução com o tratamento com a fonoaudióloga, no valor total de R$ 1.500,00, e afastar a exigência sobre a omissão de rendimentos no valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 57          1 56  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000014/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.105  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANIZ BUCHDID  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  DILIGENCIA  FISCAL.  RECURSO PROVIDO  O  não  atendimento  de  expediente  da  fiscalização  de  suposta  locatária,  sem  qualquer outra diligencia pela fiscalização junto a ela, empresa regularmente  estabelecida,  não  legitima  a  cobrança  do  imposto  sobre  receita  de  aluguel  supostamente omitida, quando negada a existência pelo autuado, sob pena de  exigir deste, a realização de prova negativa.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  A  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  é  ônus  do  contribuinte,  sempre que  instado pela  fiscalização a  fazê­la. A apresentação  de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo  do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição  de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques  em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade  para fazê­lo com numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  parcial  provimento  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  o  tratamento  com  a  fonoaudióloga,  no  valor  total  de  R$  1.500,00,  e  afastar  a  exigência  sobre  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 14 /2 00 8- 53 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 58          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 5a. Turma da DRJ/SP2, de 06  de janeiro de 2011 (fls. 38/45), que por unanimidade de votos negou provimento à impugnação  apresentada  tempestivamente  pela  Recorrente,  mantendo  assim  a  exigência  fiscal  objeto  de  lançamento lavrado em 26/05/2005 (fl. 05), no valor total de R$ 10.072,25, sendo R$ 4.757,35  a  título  de  imposto  suplementar, R$  3.568,01  de multa  de  ofício  e R$  1.746,89  de  juros  de  mora.  Com  efeito,  o  lançamento  teve  origem  na  glosa  da  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de valores pagos a título de despesas médicas no valor de R$ 5.500,00, por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal  para  a  sua  dedução,  sendo  R$  1.500,00  à  fonoaudióloga Sra. Carla M R B de Lima e R$ 4.000,00 à psicóloga Sra. Patrícia M R Ragonha  (fl. 06), e omissão de receitas no valor de R$ 12.000,00, constantes na DIRF apresentada pela  empresa  Canello  Engenharia  de  Construções  Ltda.,  CNPJ  52.287.539/0001­77,  que  não  foi  oferecido à tributação pelo autuado quando da apresentação da DIRPF (fl. 09).    Notificada  do  lançamento,  a  esposa  e  inventariante  do  autuado,  Sra.  Sonia  Maria Bastos Buchdid apresentou impugnação, onde requer a notificação da empresa Canello  Engenharia  de Construções  Ltda.,  para  que  apresente  provas  dos  pagamentos  alegados,  uma  vez que assegura que não houve qualquer recebimento de valores daquela empresa.  Quanto às deduções de despesas,  alegou que efetivamente foram pagos, em  dinheiro, conforme os dez recibos apresentados, no valor individual de R$ 150,00 (fls. 11/14),  à fonoaudióloga Carla Merloto R.B. de Lima no período de março a dezembro de 2.004, assim  como à psicóloga Patrícia M. R. Ragonza, por sessões que ocorreram nos meses de setembro a  dezembro de 2.004, apresentando quatro recibos nos valores de R$ 1.000,00 (fl. 15).  Diante  da  divergência  apresentada  entre  a  DIRF  da  empresa  Canello  Engenharia de Construções Ltda. e a DIRPF do autuado, em sessão de 11 de junho de 2.010 a  5a  Turma  da  DRJ/SPO  II,  por  despacho,  propôs  o  encaminhamento  do  processo  à  DR/PCA/SECAT  para  a  intimação  da  suposta  locatária,  no  sentido  de  esclarecer  através  da  apresentação  de  documentos,  a  divergência  suscitada.  Notificada  (fl.  36),  a  empresa  não  se  manifestou.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 59          3 Retornando o processo a  julgamento, conforme destacado  inicialmente, a 5a  Turma da DRJ/SP2 manteve  integralmente o  trabalho  fiscal,  afirmando  que  as  despesas  que  redundaram em dedução da base de calculo do imposto, quando questionadas pela fiscalização,  devem  ser  evidenciadas  com  a  apresentação  de  exames,  laudos  médicos,  dentre  outros  documentos  e  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  citando  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes neste sentido.  Quanto  à  divergência  da  DIRF  e  DIRPF,  que  redundou  na  exigência  do  imposto de renda por omissão de receitas, em função do não atendimento da notificação pela  empresa Canello Engenharia de Construções Ltda., o que constitui  falta de novos elementos,  entendeu pela manutenção do trabalho fiscal.  Em grau de Recurso Voluntário  a  este  colegiado, destacou o que  considera  incoerência  no  entendimento  proferido  pela  decisão  recorrida,  que  manteve  a  glosa  das  despesas para as quais foram apresentados os recibos dos pagamentos e a da suposta omissão  de receitas, não obstante qualquer documento fosse apresentado pela empresa declarante, o que  constitui uma dúbia interpretação da lei.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente,  sobre  a  glosa  das  despesas,  entendo  que  deva  ser  acolhida  parcialmente as alegações da Recorrente, para afastar a pretensão fiscal sobre os pagamentos  declarados à fonoaudióloga Carla M.R.B. de Lima, por sessões de terapia fonoaudiológica, no  valor de R$ 150,00 por sessão, conforme recibos de fls. 11/14, aceitável que fossem pagos em  espécie. Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedução do valor de R$ 1.500,00.  Quanto  às  despesas  com  a  psicóloga  Patrícia M.R.  Ragonha,  representadas  por  quatro  recibos  no  valor  de  R$  1.000,00,  em  todos  fazendo  referência  a  10  sessões  de  psicoterapia,  sem  qualquer  comprovação  do  efetivo  pagamento,  entendo  que  a  dedução  não  deve ser acolhida, mantendo assim, a glosa decorrente do trabalho fiscal.  Com efeito, a aceitação da redução da base de cálculo de tais valores, a título  de despesas com psicólogos, está condicionada à comprovação do efetivo pagamento, e não da  simples  apresentação de  recibos,  pois  até mesmo em consideração  aos  valores  envolvidos,  o  usual, seria a utilização de cheques ou mesmo de expedientes bancários para a transferência do  numerário, o que é de fácil comprovação.  O  direito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas dos valores pagos a título de despesas com profissionais desta área está assegurado pela  legislação, mas esta também estabelece como ônus do contribuinte, fazer a prova sempre que  instado  pela  fiscalização,  de  que  tais  despesas  efetivamente  foram  por  ele  suportadas.  A  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 60          4 simples apresentação de recibos, notadamente em valores tais, não são suficientes para usufruir  do benefício.  A  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores  pagos  a  profissionais  da  psicologia  encontra  previsão  legal  no  inciso  II  alínea  “a”  e  par.  2o  da  Lei  9.250/95 , que assim estabelecem:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).                Mas  além  desta  previsão  legal,  relevante  mesmo  é  que  as  razões  da  fiscalização  bem  como  o  trabalho  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  encontra  respaldo  na  legislação  fiscal,  que  até mesmo  coloca  para  o  agente  como  uma  atribuição  nas  suas  funções,  a  de  exigir  dos  contribuintes  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  alegadas,  sob  pena  de  glosa,  pois  envolve  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  sobre a qual não lhe é facultado dispor de forma diferente.  Com efeito, o artigo 73, § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)  Vários  são  os  precedentes  deste  colegiado  a  respeito,  todos,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  sentido  do  que  estabelece  a  legislação  acima  transcrita,  dos  quais  destacamos as seguintes ementas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 61          5 IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto _à  idoneidade do documento  (Ac.  1° CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).  No  tocante  à  suposta omissão  de  receitas,  o  não  atendimento  pela  empresa  que  declarou  pagamentos  ao  autuado na DIRF não  pode  convalidar  a  exigência  do  imposto,  como  se  fossem  apresentados  documentos  que  infirmassem  a  negativa  do  Recorrente,  externando  assim,  entendimento  contrário  ao  proferido  na  decisão  recorrida,  pois  se  outros  expedientes não foram providenciados pela fiscalização, não pode, sob pena de se exigir prova  negativa do autuado, para afastar a pretensão fiscal.  A DIRF constante à fl. 24 faz referência a pagamento de Alugueis e Royalties  Pagos a Pessoa Física, e o endereço da declarante Canello Engenharia de Construções Ltda.,  para a qual foi remetida a Intimação de fl. 33, qual seja, Rua 8, n.o 1.026 – Centro – Rio Claro  – SP não figura na declaração de bens do autuado, como imóvel de sua propriedade, conforme  pode  ser  constatado  às  fl.  29,  portanto,  se  de  outro  estabelecimento,  deveria  ser  objeto  de  diligencia  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu,  portanto,  nada  podendo  ser  exigido  do  Recorrente, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal sobre esta acusação.   Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  do contribuinte, para manter a glosa sobre as despesas com a psicóloga, no valor  total de R$  4.000,00, e restabelecer a dedução com o tratamento com a fonodióloga, no valor total de R$  1.500,00, assim como afastar a exigência sobre a não comprovada omissão de receitas no valor  de R$ 12.000,00.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 62          6                                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.908810/2008-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias de exportação, carimbadas pela Cacex, acompanhada dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais, originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do crédito-prêmio de IPI utilizado na compensação declarada. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO ILÍQUIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Dr. Luiz Felipe Schmitt Mussnich, OAB RS nº 44.671, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, em que, por  unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, julgaram  improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório Eletrônico  contestado, com base nos fundamentos expostos no enunciado da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do Despacho Decisório, sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  quando  o  Relatório  Fiscal  que  o  acompanha  contém  as  informações  necessárias  e  suficientes para justificar as glosas.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI.  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  Justifica­se  a  manutenção  da  glosa  do  crédito­prêmio  do  IPI  registrado  na  escrita  fiscal  se  não  foi  apresentada  a  documentação original comprobatória das efetivas exportações,  e  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade não supriu tal deficiência, por estar incompleta,  não autenticada e ilegível ou rasurada.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, são acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908810/2008­45  Acórdão n.º 3802­001.384  S3­TE02  Fl. 21          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  diante  de  Despacho Decisório Eletrônico – DDE ­ do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  que  reconheceu  parcialmente o direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI,  no  2º  trimestre  de  2004,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº  15663.17091.270704.1.1.01­2003, transmitido em 27 de julho de  2004.  O  montante  solicitado  corresponde  a  R$  356.235,42  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  84.598,48.  Os  motivos  para  o  deferimento parcial  foram a constatação de que o saldo credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  As  conclusões do  procedimento  fiscal  levado a  efeito  para  apurar  a  legitimidade  deste  e  outros  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  estão  descritas  no  Relatório Fiscal,  que  anexei  ao  processo, obtido no site da RFB na internet, na qual consta, em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  o  2º  trimestre  de  2004 e o 3º trimestre de 2005 o contribuinte consignou, no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  –  o  montante  de  R$  2.110.903,59 a título de crédito­prêmio, de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  tendo  por  fundamento  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  lhe  assegurou  o  aproveitamento  desse  benefício,  relativo  ao  período  de  01/01/1980  a  01/04/1981.  Todavia,  não  apresentou  a  documentação  original  comprobatória  de  todas  as  exportações  que originaram tal crédito, o que impossibilitou a verificação de  sua  legitimidade.  Além  disso,  em  análise  preliminar  das  planilhas  de  apuração  do  crédito,  a  fiscalização  também  constatou  irregularidades  com  relação  a  taxa  de  câmbio  e  alíquotas de IPI adotadas pela empresa.  Em decorrência, foi integralmente glosado o crédito­prêmio  escriturado,  que  no  período  relativo  ao  presente  processo  corresponde a R$ 402.732,56.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  na  qual  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  falta  de  fundamentação,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  Informação  Fiscal  teria  feito  alegações  genéricas  para  justificar  as  glosas,  não  tendo  demonstrado  quais  parcelas  correspondem  às  irregularidades  apontadas, nem a fundamentação legal das exclusões. Prossegue  afirmando que o Despacho Decisório menciona pelo menos três  PER/DCOMPS  diferentes,  com  direitos  creditórios  e  cálculos  próprios, mas  o Relatório de Fiscalização  teria  demonstrado o  somatório final dos valores não aceitos.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Sustenta  também  que  a  referida  manifestação  seria  imprópria,  por  não  conter  “qualquer  indicação  ou  menção  quanto  aos  fatos  que  a  motivaram,  denotando­se  flagrante  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  declinar  o  i.  Fiscal,  especificamente,  de  forma  minuciosa,  os  motivos  pelos  quais  glosou o crédito da Requerente.”  Assim, considera que teriam sido afrontados o art. 5°, inciso  LV,  bem  como  no  art.  93,  IX  da  Constituição  Federal,  que  transcreve.   Quanto  ao  mérito,  defende,  inicialmente,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  discorrendo  sobre  os  fundamentos legais do benefício, bem como sobre a ilegalidade  da  Portaria  MF  nº  960,  de  1979,  que  determinou  a  sua  suspensão,  concluindo que o  seu direito decorre de provimento  judicial  que  não  pode  ser  obstruído  pelo  Despacho  Decisório  atacado.  Quanto à ausência de comprovação das exportações, alega  que  a  documentação  original  existe,  teria  sido  juntada  ao  processo  judicial,  e  que  está  anexando  cópias  desta  (doc.  05),  sendo  incabível  o  argumento  da  fiscalização,  que  também  não  tem fundamento legal. Também considera inadequada citação de  ementa de acórdão do TRF­4a Região, pois aplica­se somente às  partes do processo judicial em que proferido, à vista do art. 472  do Código de Processo Civil, além de referir­se a liquidação de  sentença  por  artigos,  na  esfera  judicial.  Alega  que  a  comprovação  das  exportações  teria  sido  realizada  no  bojo  do  processo  judicial  como  forma  de  demonstrar  a  legitimidade  de  seu pleito. Observa  também que o  citado acórdão não  refere a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  originais  para  comprovação do direito.  A  seguir  insurge­se  contra  a  atualização,  pela  taxa  Selic,  dos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  sua  inconstitucionalidade.  Também contesta os percentuais de multa e juros aplicados,  dizendo  que  a  carta  cobrança  não  especifica  a  fundamentação  legal  para  sua  exigência,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Ademais  a  aplicação  de  multa  de  20%  afrontaria  a  política  econômica  praticada  pelo  governo  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva  previsto  na  Constituição  Federal.  Defende,  ainda,  a  possibilidade  dos  órgãos  judicantes  da  administração pública analisarem a constitucionalidade das leis.  Por  fim,  reitera o pedido de acolhimento da preliminar de  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  requer  a  reforma  do  DDE  e  a  desconsideração  das  glosas  praticadas.  Protesta  pela  juntada  posterior de documentos que comprovem seu direito.  Em  11/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 09/05/2012, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que, apenas em  relação  ao  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade. Em aditamento, alegou que:  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908810/2008­45  Acórdão n.º 3802­001.384  S3­TE02  Fl. 22          5 a)  a exigência de apresentação das vias originais dos documentos comprobatórios  das  exportações  efetuadas  pela  Recorrente,  como  condição  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado, mostra­se incabível, com base no  argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo  judicial  tornaram­se  autênticas,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  não  havia impugnado a autenticidade de tais documentos;  b)  a  não  contestação  pela  Fazenda  Nacional  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado na fase de liquidação judicial, também afastava a alegação de que a  documentação  apresentada  no   processo  judicial  seria  insuficiente  para  quantificar o montante do crédito pleiteado; e  c)  a não contestação da veracidade dos documentos no âmbito do citado processo  judicial impossibilitava a renovação da questão no âmbito deste processo.  No final,  requereu o apensamento deste processo ao de nº 11080.000687/2007­ 31, que se encontrava pendente de julgamento neste Conselho e tratava da mesma matéria discutida nos  presentes  autos,  para  que  fossem  analisada  conjuntamente  toda  a  documentação  trazida  em  cada  um  deles.  No mérito, requereu que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal  constante do presente Despacho Decisório, homologando­se integralmente a compensação efetuada.  Em 11/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de junho de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do pedido de apensamento de processo.  Sob  o  argumento  de  que  tratavam  da  mesma  matéria,  a  Recorrente  requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  11080.000687/2007­31,  para  que  fossem  apreciados  em  conjunto, de modo a se estabelecer um único julgamento com base nos fundamentos de fato e de direito  neles aduzidos.  O referido processo trata de Auto de Infração, formalizado para cobrança de crédito  tributário  resultante  da  glosa  dos  valores  do  crédito­prêmio  de  IPI,  indevidamente  registrados  na  escrita fiscal da Recorrente, no 2º decêndio de agosto de 2001 e no 3º decêndio de novembro  de  2001,  enquanto  que  os  presentes  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  indevidamente compensado, em decorrência da inexistência do crédito utilizado, por força da  glosa dos valores do crédito­prêmio de IPI, indevidamente registrados no 2º trimestre de 2004.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  embora  o  motivo  da  referida  autuação  seja  a  falta  de  comprovação  dos  valores  do  suposto  crédito­prêmio  de  IPI  objeto  da  presente  controvérsia,  entendo  inviável  o  apensamento  pleiteado,  porque  os  respectivos  processos  tratam  de  matérias  distintas  (autuação  e  compensação).  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia limita­se a comprovação, com documentação hábil e  idônea,  da  efetiva  realização  das  exportações  que  ensejariam  o  direito  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório.  Em outras palavras, a presente lide cinge­se a questão atinente à liquidez do  direito creditório informado pela Recorrente, posto que o reconhecimento da sua certeza já foi  feito no âmbito do processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­6, que  tramitou perante a 5ª Vara  Federal de Porto Alegre/RS.  Segundo  o  Relatório  de  Fiscal  de  fls.  638/641,  embora  devidamente  intimidado, a Recorrente não apresentou os originais das guias de exportação carimbadas pela  Cacex e dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos  cambiais,  a documentação  reputada hábil  e  idônea a  comprovar  as exportações  realizadas no  período de 01/01/1980 e 01/04/1981.  Em resposta a referida intimação, declarou a Recorrente que os documentos  originais havia sido extraviados, possuindo apenas as cópias das Guias de Exportação.  Em  relação  esse  ponto,  no  presente  Recurso,  alegou  a  Interessada  que  a  exigência de apresentação das vias originais dos citados documentos mostrava­se incabível, com base  no argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo judicial tornaram­ as autênticas, uma vez que a Fazenda Nacional não havia  impugnado a autenticidade de  tais  documentos no âmbito do processo judicial.  Não procede tal alegação, pois, no processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­ 6  a  demanda  limitou­se  apenas  ao  acertamento  do  direito  de  a  Recorrente  creditar­se  do  valor  do  crédito­prêmio,  previsto  no  art.  1º  do Decreto­lei  nº  491,  de  1996. Confirma  o  asseverado  o  teor  da  Petição Inicial de fls. 118/164 e do dispositivo da Sentença de fls. 182/194.  Ora,  se  a  apuração  do  valor  crédito  não  foi  objeto  do  referido  processo  de  conhecimento,  obviamente  a  análise  da  idoneidade  da  documentação  comprobatória  das  exportações  não  estava  em  discussão,  logo,  não  poderia  a  Fazenda  Nacional  manifestar­se  sobre a matéria. O momento propício para tal análise, evidentemente, era na fase de liquidação  de sentença, o que não ocorreu no caso em tela.  Também não procede a alegação de que, no âmbito do processo administrativo  nº 11080.009612/97­74 (fls. 236/278), a referida documentação não sofrera qualquer contestação  por  parte  da  Fisco.  De  fato,  tal  contestação  não  houve, mas  por motivo  óbvio,  o  objeto  da  discussão  limitou­se  ao  alcance  da  decisão  judicial,  especialmente  em  relação  às  questões  atinentes aos índices de atualização do crédito e a forma de ressarcimento do valor pleiteado.  Assim, como não fez parte da lide a análise da apuração do valor do crédito, não foi objeto de  apreciação a suposta documentação colacionada aos referidos autos.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  não  contestação,  pela  Fazenda  Nacional,  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado  na  fase  de  liquidação  judicial  também  afastava  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada  n o   processo  judicial  era  insuficiente  para  quantificar  o  montante  do  crédito  pleiteado.  Primeiro,  porque  não  há  nos  autos  provas  de  que  a  Recorrente  tenha  apresentado  tal  demonstrativo.  Segundo,  porque  há  Informação  da  Contadoria  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908810/2008­45  Acórdão n.º 3802­001.384  S3­TE02  Fl. 23          7 Judicial nos autos (fl. 220) que declara a  impossibilidade de realização da conta de liquidação  do  feito,  uma  vez  que  “os  documentos  constantes  nos  autos  não  possibilitam  verificar  a  importância que fazia jus o autor”.  Não corresponde a verdade dos autos, a informação da Recorrente de que “a  documentação original fora juntada justamente no processo judicial que ensejou o reconhecimento do  crédito” em seu favor, pois, conforme expressamente consignado na referida Petição Inicial (fl. 120) e  no relatório integrante da referida Sentença (fl. 182), aos referidos autos foram anexadas apenas Guias  de Exportação e por amostragem.  No meu entendimento, a comprovação da liquidez do crédito­prêmio do IPI  deve ser feita com base em elementos probatórios robustos que demonstrem de forma cabal as  operações de comércio exterior efetivamente realizadas.  A  jurisprudência do E. TRF da 1ª Região não discrepa desse entendimento,  conforme se extrai do enunciado da ementa a seguir a transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA:  IPI  CRÉDITO­PRÊMIO (DL 491/69) ­ EMBARGOS DA FAZENDA  NACIONAL  PROCEDENTES:  EXECUÇÃO  ANULADA  ­  NECESSIDADE  DA  PRÉVIA  LIQUIDAÇÃO  POR  ARTIGOS:  ART.  608  DO  CPC  ­  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO ­ APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1  ­  O  creditamento  fundado  no  incentivo  fiscal  do  antigo  Dl  491/69  pressupõe  a  efetivação  da  exportação  devidamente  comprovada,  cuja  liquidez  só  se  apura  à  vista  de  documentos  próprios  [guia de  exportação carimbadas da CACEX  (Carteira  de Comercio Exterior do Banco do Brasil, delegada do DECEX ­  Departamento  de  Comercio  Exterior),  prova  do  desembaraço  aduaneiro  e  quitação  adequada  dos  títulos  cambiais],  além  da  necessária  qualificação  do  produto  exportado  e  sua  classificação  na  NBM  (Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias),  o  valor  do  frete  e  do  seguro  ("bill  of  lading"),  eventuais  exclusões  da  base  de  cálculo,  data  do  embarque,  documento de conhecimento de embarque com informação sobre  o  transporte  utilizado  para  a  exportação  e  data  de  sua  saída.  Tudo para possibilitar a conferência, pelo órgão fiscalizador, da  escrituração contábil da empresa, visando à homologação e/ou à  glosa (ônus do contribuinte).  2­  Somente  com  a  apresentação  de  todos  os  documentos  é  possível  a  comprovação  de  que  a  empresa  praticou,  de  fato  e  por  completo,  os  atos  de  exportação,  tornando­se  beneficiária  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O  incentivo  fiscal  à  exportação  (crédito  prêmio  do  IPI)  ganha  relevo e efetividade com a concretização da exportação; se, por  algum  motivo,  ela  não  se  consuma  (ausência  de  pagamento,  irregularidade  na  mercadoria,  vícios  nas  notas  e  registros,  problemas na  entrega, devolução do produto  etc),  não há  falar  em direito ao creditamento,  ainda que crédito  já houvesse  sido  lançado, reclamando, nesses casos, o estorno.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 4­  Uma  vez  definido  o  "an  debeatur"  (processo  de  conhecimento),  faz­se  necessária  a  apuração  do  "quantum  debeatur",  dependente  de  comprovação  do  fato  jurígeno  do  direito  ­  a  efetiva  exportação  do  bem.  A  execução,  portanto,  deverá  ser  precedida  da  indispensável  liquidação,  no  caso  por  artigos, nos termos do art. 603 c/c art 608 do CPC. 5­ Apelação  não provida. 6­ Autos recebidos em Gabinete para lavratura do  acórdão  aos  28/07/2004.  Peças  liberadas  em  02/08/2004  para  publicação  do  acórdão.  (AC  0037249­10.1997.4.01.3400  /  DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  TOURINHO  NETO,  SÉTIMA  TURMA,  DJ  p.131  de  20/08/2004)  –  grifos  não  originais.  No  presente  caso,  as  cópias  das  Guias  de  Exportação  e  das  Notas  Fiscais  colacionadas autos, desacompanhadas da prova da realização do desembaraço aduaneiro e da  liquidação  da  respectiva  operação  cambial,  são  insuficientes  para  comprovar  as  supostas  operações  de  exportação  realizadas  pela  Recorrente,  que  deram  ensejo  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado no presente procedimento compensatório, o que inviabiliza a comprovação do  requisito da liquidez do direito creditório utilizado, requisito indispensável para realização da  compensação tributária, conforme previsto no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  base  nessas  considerações,  mantenho  a  não  homologação  das  compensações, por insuficiência do valor do crédito.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 812DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11080.722520/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 214          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimado  a  respeito  do  lançamento,  conforme Memorando  nº  172/2010 DRF/BSB/Difis, de 24 de setembro de 2010, a fl. 81, e Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 1, a fls. 79/80 o devedor principal deixou transcorrer in albis o prazo assinalado na  lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 148/162, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 26/03/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 163/165.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  166/183,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;   Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 215          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 26/03/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não ao da responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 216          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 217          9 Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme Memorando nº 172/2010 DRF/BSB/Difis, de  24  de  setembro  de  2010,  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 218          11 algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 219          13 III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 220          15 lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 221          17   Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 222          19 EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 223          21 20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 224          23 Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722520/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.101  S2­C3T2  Fl. 225          25 Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4403556 #
Numero do processo: 10920.002946/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2009 INCERTEZA QUANTO A OCORRÊNCIA DA CONDUTA INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Quanto a descrição da conduta infracional não permite à Autoridade Julgadora formar a plena convicção sobre a ocorrência da infração, deve-se invalidar a lavratura por improcedência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 128          1 127  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002946/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.771  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MJ MIRANDA CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2009  INCERTEZA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DA  CONDUTA  INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quanto  a  descrição  da  conduta  infracional  não  permite  à  Autoridade  Julgadora formar a plena convicção sobre a ocorrência da  infração, deve­se  invalidar a lavratura por improcedência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 46 /2 00 9- 29 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.002946/2009­29  Acórdão n.º 2401­002.771  S2­C4T1  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.205.885­0,  lavrado  contribuinte  acima, para aplicação de multa pela conduta de exibir ao Fisco qualquer documento ou  livro  relacionado às contribuições previdenciárias com informações diversas da realidade (art. 33, §§  2.º e 3.º, da Lei n.º 8.212/1991).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  lavratura  foi  efetuada  em  substituição  ao  AI  n.º  35.764.531­6,  de  31/07/2006,  anulado  em  19/10/2007,  conforme  Acórdão  07­  11031  –  6.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC).  Afirma  o  Fisco  que,  em  análise  aos  Livros  Diário  n.º  02;  03;  04  e  05,  verificou  que  não  foram  lançadas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  (discriminada  em  planilha  acostada),  nem  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes (período de 01/2004 a 12/2005).  A divergência, sustenta a Autoridade Fiscal, foi constatada do confronto dos  lançamentos  contábeis  com  o  resultado  da  verificação  física  procedida  junto  ao  estabelecimento da autuada, quando foi notada a existência de 26 (vinte e seis)  trabalhadores  prestando serviços sem a formalização dos respectivos contratos de trabalho.  A empresa ofertou impugnação, na qual alegou que o AI não pode prosperar,  posto  que  fruto  de  procedimento  de  refiscalização  da  empresa  para  verificação  de  fatos  já  tratados em ação fiscal pretérita.  Alega que os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional não autorizam o  procedimento  adotado,  além  de  que  o  Fisco  sequer  citou  esses  dispositivos  para  justificar  a  retroação a período já auditado, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo.  Suscita a nulidade da lavratura.  Afirma que não se teve no caso recusa, sonegação, nem mesmo apresentação  deficiente  da documentação  requerida pelo Auditor Fiscal,  portanto,  a  situação  fática não  se  amolda a norma que embasou o AI.  A autuada aduz ainda que não há no relatório fiscal a indicação de qual das  três hipóteses de descumprimento da regra contida no art. 33, §§2°  e 3°, da Lei n° 8.212/91  teria a empresa infringida, o que cerceia de forma contundente seu direito de defesa.  O período refiscalizado, advoga, está parcialmente atingido pela decadência.  Assevera que não poderia o Auditor Fiscal ter encontrado ­ como afirma em  seu Relatório Fiscal ­ 26 (vinte e seis) trabalhadores prestando serviços sem a formalização dos  respectivos contratos de trabalho e demais formalidades legais, eis que, conforme demonstrado,  todos  eles  estavam  devidamente  registrados  na  empresa  em  data  anterior  à  refiscalização  empreendida, cujo início deu­se em 18/06/2009.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Alega que alguns dos funcionários  listados sequer prestavam mais serviço à  autuada quando da nova ação fiscal.  Afirma  que  o  Acórdão  07­10.656,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Florianópolis,  nos  autos  do  processo  n.º  10920.002513/2007­10 (NFLD n.º 35.764.533­2), relativo à exigência de contribuições sobre a  remuneração  de  empregados  da  empresa  Confecções Wiletrup  que  supostamente  prestavam  serviço à autuada, afastou em parte a exigência,  por entender que as mesmas  já haviam sido  quitadas pela Confecções Wiletrup.  O  fato  acima  narrado,  sustenta,  é  mais  uma  razão  para  declaração  de  improcedência da lavratura.  Por fim, afirmou que deve prevalecer a multa constante no art. 92 da Lei n°  8.212/91, que faz expressa remissão ao Regulamento (Decreto n° 3.048/99) que estabelece, em  seu art. 283, II, " j " ser o montante daquela correspondente a R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e  sessenta e um reais e setenta e três centavos).  A 5.ª Turma da DRJ em Juiz de Fora julgou improcedente a impugnação.  Entendeu­se  que  não  há  de  se  confundir  a  lavratura  para  substituir  lançamento declarado nulo com a revisão de ofício prevista no art. 145 do CTN.  Afastou­se a alegada nulidade, em razão de cerceamento ao direito de defesa,  sob a  justificativa de que o fisco apresentou em seu relato  todas as circunstâncias em que se  deu a infração.  Argumentou­se  ainda  que  não  há  decadência,  posto  que  para  os  casos  de  aplicação  de multa  por  infração  à  legislação,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  norma  do  inciso I do art. 173 do CTN.  O  fato  dos  segurados  já  estarem  registrados,  segundo  a  DRJ,  não  teria  o  condão  de  afastar  a  infração  relativa  à  omissão  de  lançamentos  contábeis,  além  de  que  não  deve prosperar o entendimento de que a falta tenha sido verificada em fiscalização anterior.  Afirma­se que a NFLD citada na defesa  foi  declarada  improcedente apenas  na parte relativa à contribuição dos segurados, tendo sido mantida quanto à rubrica “empresa”.  Quanto  à  multa,  a  DRJ  asseverou  que  foi  corretamente  fixada,  conforme  atualização de valores por Portaria, nos termos de autorização legal.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual alegou que não  foi  acostado  ao  processo  o  voto  vencido  no  julgamento  da DRJ,  o  qual  era  necessário  para  conhecimento das razões que levaram a julgadora a entender pela nulidade da autuação.  Afirma que a relatora não enfrentou a fundamentação do voto vencido, qual  seja a falta de indicação pelo Fisco de em quais livros teria sido verificada a infração.  Assevera que a Auditoria não acostou as provas que dariam embasamento as  suas conclusões, tampouco há no Termo de Encerramento da Ação Fiscal indicação de que se  verificou  o  Livro  de  Registro  de  Empregados,  folhas  de  pagamento  ou  GFIP.  Esses  fatos  indicam que há dúvida  quanto  a ocorrência ou  não da  infração. A dúvida,  afirma, milita em  favor do acusado, conforme determinação do CTN.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.002946/2009­29  Acórdão n.º 2401­002.771  S2­C4T1  Fl. 130          5 A jurisprudência do CARF é segura quanto à nulidade das lavraturas que não  contenham a descrição clara e precisa da infração, o que é o caso do AI impugnado.  Repete  as  alegações  defensórias  relativas  à  inocorrência  da  infração  e  do  reconhecimento pela Receita da improcedência parcial do lançamento em que são exigidas as  contribuições decorrentes dos mesmos fatos geradores que levaram à autuação sob comento.  Pugna pela nulidade ou improcedência do AI.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Improcedência da lavratura  A norma apontada pelo Fisco como infringida é o art. 33, §§ 2.º e 3.º da Lei  n.º 8.212/1991, que dispõe:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  A empresa é acusada de apresentar os Livros Diário do período de 01/2004 a  12/2005, com a deficiência de omitir a remuneração dos segurados que estariam laborando na  empresa sem formalização dos contratos de trabalho. Junta quadro apresentando a relação dos  segurados.  Para correta caracterização da  infração, uma primeira prova que deveria  ter  sido  produzida  pelo  Fisco  é  a  falta  de  registro  dos  empregados,  posto  que  no  relato  está  expressamente  consignado  que  os  empregados,  cuja  remuneração  deixara  de  ser  lançada  na  contabilidade, estariam trabalhando sem formalização.  A empresa demonstrou,  fls. 62/81, que, quando da ação  fiscal, os  seguintes  segurados já estavam registrados no LRE: Andrea Correia da Rocha (14/01/2008); Clodoaldo  Rocha  Simas  (03/09/2007);  Dalva  Terezinha  Vieira  Manarim  (15/01/2008);  Elizabeth  Machado  Luiz  (15/01/2008);  Francislei  Pereira  da  Silva  (14/01/2008);  Ivete  Batista  (15/01/2008);Jandira  Mattei  Beis  (15/01/2008);  Jane  Pereira  Machado  (15/01/2008);  Jorge  Ilíbio  Nunes  (03/09/2007);  Karen  Lucy  de  Lima  (23/07/2006);  Marlete  Pereira  Fernandes  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.002946/2009­29  Acórdão n.º 2401­002.771  S2­C4T1  Fl. 131          7 (15/01/2008);  Marli  Terezinha  Perllense  Inácio  (13/07/2007);  Neuza  Aparecida  de  Jesus  (15/01/2008);  Noely  Terezinha  Junges  de  Lima  (21/08/2008);  Patrícia  de  Miranda  (02/05/2007);  Paulo  Sérgio  Lourial  (16/02/2008);  Sidineia  Schimitt  de  Abreu  (15/01/2008);  Vera Lúcia dos Santos Lima (15/01/2008) e Zeleide Dalcero Vicente (16/10/2006).  Como a data da lavratura foi 30/06/2009, fica patente que a circunstância de  falta de registro dos empregados não restava configurada, posto que os  todos os empregados  acima constam da planilha apresentada pelo Fisco à fl. 10.  Outra questão que nos leva a concluir pela improcedência é que o Fisco não  demonstrou a ocorrência da infração, deixando de indicar quais as remunerações deixaram de  ser registradas nos Livros Diário. Para isso, teria que apresentar a folha do livro contábil com  demonstração da remuneração lançada e indicar o valor não contabilizado.  Se há a acusação de apresentação de livro com deficiência, essa tem que estar  suficientemente caracterizada, sob pena de cercear o direito de defesa do sujeito passivo.   Evidencia­se  ainda  que  sequer  o  Fisco  cotejou  os  valores  de  folha  de  pagamento/GFIP  com  a  contabilidade.  Não  dá  prá  acatar  a  afirmação  de  que  determinados  valores  de  salário  deixaram  de  ser  contabilizados,  quando  não  são  apresentados  os  valores  existentes nos documentos em que são registrados tais pagamentos.  Não  basta  ao  Fisco  afirmar  que  determinada  lavratura  é  substitutiva,  é  necessário que se comprove a continuidade da conduta infracional quando da nova ação fiscal,  somente  se  justificando  a  autuação  se  permanecerem  as  causas  que  ensejaram  a  lavratura  original.  Por outro lado, não dá nem prá se afirmar que estamos diante de lançamento  substitutivo,  posto  que  o AI  n.º  35.764.531­6,  anulado  pela DRJ,  teve  como  fundamentação  dispositivo legal diverso, qual seja o inciso II do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 (ver fl. 41).  Diante  das  evidências  acima  trazidas,  deve  o  AI  sob  cuidado  ter  sua  improcedência decretada.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4459293 #
Numero do processo: 10805.901045/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE É defeso ao contribuinte a retificação de PER/DCOMP, antes do primeiro despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos previstos em lei.
Numero da decisão: 3803-003.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901045/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.600  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLANETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE  É  defeso  ao  contribuinte  a  retificação  de  PER/DCOMP,  antes  do  primeiro  despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos  previstos em lei.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  nº  34197.02599.140604.1.3.04­3189,  fls.  2/6,  através  do  qual  foi  requerida  a  compensação  de  PIS  pago  a maior,  do  período  de  apuração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 45 /2 00 8- 57 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Novembro de 2003, no valor original de R$ 2.166,70, com débito de PIS no valor total de R$  2.321,40 da competência Maio de 2004.  A  DRF  em  Santo  Andre  não  homologou  o  PER/DCOMP  em  Despacho  Decisório eletrônico, fls. 10, em razão da inexistência do credito alegado pela contribuinte.  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  Informou,  em  PER/DCOMP,  possuir  credito  de  PIS  decorrente  do  Processo administrativo n° 10805.001.618/2004­17.  b. O credito está pendente de decisão administrativa   c. A decisão foi precipitada e ilegal.  d.  Requer  por  fim  a  revisão  da  decisão  da  DRF  e  a  suspensão  da  exigibilidade do debito.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  provas.  Constata  que  os  créditos  requeridos  no  processo  mencionado, n° 10805.001618/2004­17, são referentes a saldos negativos de IRPJ e da CSLL  do ano calendário 2002, portanto, nem o  tributo, nem o período, guardariam conexão com o  credito informado no PER/DCOMP em discussão.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntario  a  esta  turma  julgadora onde preliminarmente ataca a decisão da DRF alegando erro formal em consequência  de falta de fundamentação dos dispositivos, requerendo o reconhecimento de sua nulidade. No  mérito, insiste nos mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando que a  Receita  Federal  deveria  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  indicado.  Conclui pedindo a reforma da decisão, o reconhecimento do credito em pendência no processo  administrativo anexado e ainda a sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preencho  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I – Preliminar de Nulidade  Preliminarmente a recorrente alega nulidade no Despacho Decisório que não  homologou o seu pedido de compensação. A nulidade se daria em decorrência do erro formal  por ausência de fundamentação dos dispositivos infligidos no enquadramento legal. O sujeito  passivo  colaciona parte  do  texto  que  traz  a  fundamentação  legal  do Despacho Decisório  em  discussão, que se lê:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.901045/2008­57  Acórdão n.º 3803­003.600  S3­TE03  Fl. 11          3 “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  Destaco abaixo o art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN):  ”Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  Grifamos.  O  art.  170  do  CTN,  mencionado  na  fundamentação  legal  do  Despacho  Decisório, é claro em afirmar que somente créditos líquidos e certos do sujeito passivo poderão  ser  utilizados  para  compensar  créditos  tributários. A  inexistência  do  credito  declarado  torna  impossível sua compensação.  No  mesmo  sentido  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  artigo  170  do  CTN, a Lei 9.430/96, no seu artigo 74, determina:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.”   Ressalto que o Despacho Decisório em discussão é eletrônico, e é produzido  automaticamente,  seguindo  um modelo  pré­determinado,  onde  consta  toda  a  fundamentação  legal para suas decisões. O fato de estarem expostos dispositivos que vão alem da matéria, não  o faz nulo.  Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade.  II ­ Do Mérito  O  PER/DCOMP  em  análise  indicou  credito  de  PIS  pago  a  maior.  A  recorrente em sua defesa alega que o crédito tem origem noutro processo administrativo. Em  analise,  chegamos  à  conclusão  que  o  processo  administrativo  anexado,  n°  10805.001.618/2004­17, discute credito diferente do indicado no pedido de compensação, não  tendo qualquer vinculo possível com o presente processo.  Discordamos  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  por  se  pautarem  exclusivamente  na  tentativa  de mudar  a  fonte  de  crédito  indicada,  apontando  para  tal,  outro  processo  administrativo.  Entendemos  que  a  administração  tributária  não  pode  retificar,  de  oficio, declaração feita pela contribuinte para atribuir crédito diferente daquele originalmente  alegado,  ainda mais  quando  o  processo  administrativo  no  qual  alega  a  existência  do  crédito  encontrava­se pendente de análise.   A Lei nº 9.430/96, no seu artigo 74, parágrafo 1º,  atribuí expressamente ao  sujeito  passivo  que  deseje  a  compensação  com  créditos  passíveis  de  restituição  e  ressarcimento,  a  obrigação  de  fazê­lo  mediante  entrega  de  declaração  com  todas  as  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 informações necessárias e indispensáveis, tanto do crédito quanto do débito a ser compensado,  vejamos:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002).”  Grifo nosso.  Ainda  é  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  PER/DCOMP,  mediante a apresentação de documento retificador, mas isto, antes da análise do seu pedido de  compensação  e  não  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  como  tenta  fazê­lo.  Entendemos, portanto, impossível a tese do sujeito passivo, na tentativa de retificar de oficio o  PER/DCOMP em discussão, alterando o crédito alegado.  Por outro lado, a contribuinte, não logrou êxito em comprovar a existência do  credito  alegado  no  PER/DCOMP  em  análise,  ou  seja,  de  PIS  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, não sendo possível divergir das decisões das instâncias a quo.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  não reconhecer direito creditório requerido.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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