Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046483 #
Numero do processo: 10920.007780/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.007780/2008-56

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-000.470

nome_arquivo_s : Decisao_10920007780200856.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10920007780200856_5287688.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5046483

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046170948861952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.198          1 1.197  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007780/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.470  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.      Relatório Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fls. 2/31) combinado com Declarações de  Compensação  (fls. 4/12), por meio do qual o contribuinte apresenta como crédito o  saldo de  PIS não­cumulativo relativo à exportação, acumulado no 2º trimestre de 2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  (fls. 476/481)  reconhecendo apenas em parte o direito de crédito, homologando as  compensações até o limite do crédito reconhecido.                                                              1 O número de folhas refere­se à numeração do e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 07 78 0/ 20 08 -5 6 Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007780/2008­56  Resolução nº  3403­000.470  S3­C4T3  Fl. 1.199          2 A redução do valor do crédito ocorreu devido às seguintes glosas (fl. 480):  1.  Linha  02  do  Dacon  (Mercado  Interno)  —  R$29.541,01  —  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0001­10,  pois  as  mesmas  também  foram  lançadas  na  linha  06  do Dacon  como Despesas  de Aluguel  de  Máquinas e Equipamentos.  2.  Linha  03  do  Dacon  —  R$24.099,98  —  Serviços  Utilizados  como  Insumos.  Foi  glosada  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  e  os  valores  de  reembolso  de  salários  e  encargos  constantes  nas  notas  fiscais.  Valores  como  por  exemplo  vale  transporte, refeição, taxa administrativa, etc. não dão direito a crédito  (fls. 126 e 176).  3. Linha 02 do Dacon (Importação) — R$65.295,76 — Bens Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosados  os  valores  de  crédito  de  Pis/Pasep  lançados nos arquivos digitais com o CFOP 3.127 (art 3º, § 2ª, inciso  II, da Lei 10.637/2002).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  488/509)  sustentando o seguinte:  1. em relação à glosa das notas fiscais do fornecedor de CNPJ 00.457.089/0001­ 10, explicou que o valor do aluguel de máquinas e equipamentos foi retirado do  somatório  dos  bens  utilizados  como  insumos  e  foi  aplicado  exclusivamente  como  despesas  de  aluguéis  e  equipamentos,  conforme  demonstra  por meio  da  planilha "Apuração dos Créditos de PIS ­ mercado interno".  2. em relação à glosa de serviços utilizados como insumos, argumenta que o art.  3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 assegura o direito de crédito em relação aos  serviços  utilizados  como  insumos,  explicando que “o  crédito  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumos)  corresponde  ao  valor  total  bruto  da  nota  fiscal  emitida pelo prestador de serviços. Isso porque, quando a Recorrente contrata  da  pessoa  jurídica  a  mão­de­obra  (prestação  de  serviço),  aquela  tem  como  despesa  o  valor  total  da  nota  fiscal,  ou  seja,  inclui­se  no  valor  dos  serviço  prestado: salários, encargos, taxa administrativa temporária, vale transporte e,  não apenas o valor do salário pago. Assim, o valor que deve ser  considerado  como crédito para dedução das contribuições ao PIS e a COFINS é o valor total  bruto  da  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  em  virtude  da  prestação  de  serviços realizados.” (fl. 497).   Sustenta, portanto, que todos os custos da mão­de­obra (salários, encargos, taxa  administrativa  temporária,  vale  transporte)  estão  inclusos  no  preço  do  serviço  (valor  bruto  da  nota  fiscal)  prestado  à  recorrente,  devendo  ser  considerados  como insumos, gerando créditos.  3. em relação à glosa de bens utilizados como insumos, adquiridos no mercado  externo, o contribuinte alegou que o arquivo digital apresentado à Fiscalização  estava com erros, mas que as notas fiscais que anexou comprovam seu direito ao  crédito, pois permitem verificar que foi realizado o recolhimento de PIS/Cofins  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007780/2008­56  Resolução nº  3403­000.470  S3­C4T3  Fl. 1.200          3 referente  a  nota  de  compra  de  industrialização,  o  que  gera  direito  à  ressarcimento de crédito.  4. em relação à exigência de juros com base na Selic e à aplicação de multa de  20%, argumenta que tais débitos deveriam compor a Dacon do mês seguinte, já  que não  se permite  a  incidência de  juros  compensatórios  nos  créditos  (art.  72,  §5º IN/SRF 900/2008), devendo ser retificadas todas as demais Dacon dos anos  seguintes, de modo a se utilizar tais débitos mês a mês, excluindo­se a multa e os  juros ora exigidos.  Ao  final,  o  contribuinte  requer  o  reconhecimento  integral  do  crédito  ou,  subsidiariamente,  que  se  permita  que  os  débitos  decorrentes  da  parte  não  homologada  da  compensação  possam  ser  incluídos  como  débitos  na  Dacon  do  trimestre  seguinte,  e  assim  sucessivamente,  retificando­se  todas  as  posteriores,  de modo  a  excluir  a  multa  os  juros  ora  exigidos; ou que seja afastada ou reduzida a multa aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Florianópolis/SC  (DRJ), por meio do Acórdão n° 07­26.671, de 11 de novembro de 2011 (fls. 750/759), julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins os valores pagos a outra pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de  mão­de­obra  diretamente  aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados a venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIA  IMPORTADA. DRAWBACK.  Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O voto condutor do acórdão concluiu pelo reconhecimento do direito de crédito  em relação às aquisições no mercado interno, mas manteve a glosa em relação aos créditos na  importação.   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 766/791) alegando a nulidade  da  decisão  em  face da  não  apreciação  dos  documentos  comprobatórios  trazidos  aos  autos  e,  portanto, o cerceamento do seu direito de defesa.   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007780/2008­56  Resolução nº  3403­000.470  S3­C4T3  Fl. 1.201          4 Afirma  que,  se  a  DRJ  tivesse  realmente  analisado  as  notas  fiscais,  teria  verificado  que  apenas  uma  parte  se  refere  a  importações  submetidas  ao  regime  especial  de  drawback, mas que outras são importações regulares, em que houve recolhimento dos tributos,  inclusive de PIS/Cofins.  Por isso, entende que foram violados também os princípios da verdade material,  da legalidade e da motivação.   Também  protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando o perito.  A  propósito  da  demonstração  do  seu  direito  de  crédito,  reitera  as  mesmas  alegações da manifestação de inconformidade, das quais se transcreve o seguinte trecho:  Em  decorrência  da  importação  ­  Declaração  de  Importação  nº  06/0443418­3, foram emitidas duas notas fiscais – NF nº 659 (produtos  sujeitos ao recolhimento das contribuições ao PIS e a Cofins) e NF nº  660 (regime drawback).  (...)  Observa­se  que  nos  DADOS  ADICIONAIS  (campo  superior  ao  lado  esquerdo  da  nota  fiscal)  consta  que  ambas  as  Notas  Fiscais  correspondem  a  Declaração  de  Importação  n°  06/0443418­3.  No  entanto,  o  campo  da  NATUREZA  DA  OPERAÇÃO/CFOP  (campo  superior  central  da  nota  fiscal)  demonstra  que  a  nota  fiscal  n°  659  corresponde ao código 3.101 ­ compra para industrialização, o qual há  a incidência das contribuiçôes ao PIS e a Coins e, a nota fiscal nº 660  refere­se a operação de drawback :    Ocorre  que,  equivocadamente,  no  arquivo  digital  entregue  à  autoridade  administrativa  na  época  da  fiscalização,  o  crédito  acima  gerado  foi  rateado  para  as  duas  notas  fiscais  e,  portanto,  o  auditor  fiscal foi induzido a entender que o crédito utilizado também originou­ se da nota fiscal de drawback, sendo que, o crédito na realidade era da  nota fiscal de compra para industrialização – erro que foi devidamente  corrigido quando da juntada do novo arquivo digital juntado nos autos  (doc. 02)  É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 04/05/2012 (fl. 766), dentro do prazo  de trinta dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 04/04/2012 (fl.765).  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007780/2008­56  Resolução nº  3403­000.470  S3­C4T3  Fl. 1.202          5 Por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário.  O  único  tema  em  discussão  no  presente  recurso  é  o  direito  de  crédito  na  aquisição de bens importados utilizados como insumo na produção.  A respeito deste tema, o acórdão da DRJ negou provimento à impugnação com a  seguinte motivação:  Em análise as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, quais sejam  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  e  os  extratos  das  declarações  de  importação,  verifica­se  que  todas  as  notas  fiscais  correspondem a operações de drawback.   Observa­se ainda que os registros das Declarações de Importação são  explícitos ao informar que as aquisições referidas nas notas fiscais não  foram objeto de tributação pela Contribuição ao PIS ou pela Cofins.   (fl. 745; grifo editado)  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  sustenta  que  a  DRJ  violou  o  seu  direito  de  defesa, porque a verdade dos fatos é de que nem todas as operações correspondem a operações  de drawback, o que ficaria patente das notas fiscais e declarações de importação apresentadas  com a impugnação.  De  fato,  as  provas  juntadas  pelo  contribuinte  ainda  cm  a  impugnação  –  notas  fiscais  e  declarações  de  importação  (p.ex.  fls.  730/731,  734/739)  –  demonstram  que  houve  operações  de  importação  regularmente  tributadas  –  ou  seja,  que não  são  de drawback  –,  em  relação às quais houve o recolhimento de tributos, inclusive PIS/Cofins­Importação.   Tal  demonstração  confere  plausibilidade  à  sua  alegação  de  que  o  primeiro  arquivo eletrônico, apresentado à Fiscalização,  incorreu em equívoco ao  tratar  todas as notas  fiscais de importação como se se tratassem igualmente de operações de drawback, quando de  fato não são.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  e  declarações de importação pertinentes ao período, bem como apresentou novo arquivo digital  em  que  faz  a  separação  entre  as  operações  de  drawback  e  as  importações  ordinárias,  demonstrando o valor de PIS/Cofins recolhido, o mais prático e eficaz parece ser a conversão  do presente julgamento em diligência para confirmar a higidez de tais informações.  Voto,  pois,  pela  conversão  em  diligência,  para  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos à Delegacia de origem para as seguintes providências:  1.  detalhar,  por valor,  entre os montantes  glosados,  aqueles  que  decorrem  de  (a)  operações  de  importação  sujeitas  a  drawback  e  (b)  operações  de  importação de bens destinados a industrialização, regularmente tributadas;  2.  levantar, a partir das notas fiscais e declarações de importação, o valor total  de  PIS/Cofins  que  foi  recolhido  em  operações  de  importação  de  bens  destinados  a  industrialização,certificando  se  confere  com  o  valor  alegado  pelo  recorrente,  constantes  no  arquivo  digital  apresentado  com  a  manifestação de inconformidade;  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.007780/2008­56  Resolução nº  3403­000.470  S3­C4T3  Fl. 1.203          6 3.  demonstrar  e  informar,  tendo em conta o valor  apurado destes  créditos,  se  são suficientes para o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado  pelo contribuinte e para a homologação de suas compensações.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti    Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5126971 #
Numero do processo: 10510.903749/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.903749/2009-51

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301501

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.355

nome_arquivo_s : Decisao_10510903749200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10510903749200951_5301501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5126971

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046170976124928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903749/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.355  –  2ª Turma Especial  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 74 9/ 20 09 -5 1 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.355  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 42088.08004.190406.1.3.04­7520, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: março/2006;  ­ vencimento: 20/04/2006  ­ principal: R$ 4.436,49;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 4.436,49.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 02916.31065.200306.1.3.04­5359  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 2.916,49  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 2.573,82  ­ Crédito Atualizado: R$ 4.436,49  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.436,49  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.573,82  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.573,82.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.355  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/04/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.214, baixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.355  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a março de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  pela  DRF  de  Aracajú  para  cumprimento  da  diligência  a  Recorrente  veio  a  requerer  a  desistência  do  presente  processo,  conforme consta do pedido de fls. 66.  “A empresa RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  16.467.358/0001­03, vem perante V.Sa., por meio de seu representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante nos processos administrativos abaixo relacionados.  Processos :  10510.903.804/2009­11;  10510.903.805/2009­57;  10510.903.878/2009­49;  10510.903.879/2009­93”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   “O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de Desistência  de Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510.903.804/2009­11  10510.903.651/2009­01  10510.903.805/2009­57  10510.903.652/2009­48  10510.903.878/2009­49  10510.903.749/2009­51  10510.903.879/2009­93  10510.903.750/2009­85”    É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.355  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903.878/2009­49 e não do  processo nº 10510.903.749/2009­51 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903749/2009­51  Resolução nº  1802­000.355  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.    (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5159566 #
Numero do processo: 14751.000230/2008-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14751.000230/2008-56

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.790

nome_arquivo_s : Decisao_14751000230200856.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14751000230200856_5305252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5159566

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171091468288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000230/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.790  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  JOSÉ RIBEIRO FARIAS JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2008  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  lei  8.212/91,  através  da  lei  11.941/09,  os  dirigentes  de órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de ser  pessoalmente  responsáveis por multas aplicadas por  infração à prefalada  lei  previdenciária  e  seu  regulamento,  sendo  cabível  tal  desoneração  retroativa  por ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 30 /2 00 8- 56 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14751.000230/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.790  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14751.000230/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.790  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O recorrente, dirigente de órgão público, foi autuado por descumprimento da  legislação  previdenciária,  por  ter  entregue  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações à Previdência Social com ausência de fatos geradores.  O r. acórdão – fls 232 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando,  na parte que interessa, o seguinte:  ·  O Recorrente  entende que  teve  seu direito  à  ampla defesa cerceado,  não  apenas  porque  carece  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  o  prazo oferecido, mas também, mormente, pelo fato de que não sendo  mais  Prefeito,  e  o  adversário  político  do  atual,  o  acesso  a  documentação  necessária  para  comprovação  de  sua  defesa  lhe  vem  sendo  dificultada,  portanto,  causando­lhe  atraso  e,  até  mesmo,  a  impossibilidade de conseguir tais documentos.  ·  O  Julgador  sequer  levou  em  consideração  a  documentação  apresentada  em  tempo  hábil,  o  que  já  demonstra  certa  propensão  à  condenação de qual quer forma do Recorrente.  ·  Para que se possa falar em responsabilidade direta do ex­prefeito por  ato que praticou no exercício de suas  funções  teria que ser provado,  de forma clarividente, que este agiu com dolo ou culpa, extrapolando  seus poderes de representação.  ·  O pedido de pericia foi injustificadamente indeferido.  ·  Requer a declaração de improcedência do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14751.000230/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.790  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  JOSÉ  RIBEIRO FARIAS JUNIOR, que ocupava o cargo prefeito do município de Cabedelo­PB, por  entregar GFIP com ausência de fatos geradores.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14751.000230/2008­56  Acórdão n.º 2803­002.790  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5108780 #
Numero do processo: 10320.003083/2002-08
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que se constata pagamento parcial, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9900-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão que dava provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que se constata pagamento parcial, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10320.003083/2002-08

conteudo_id_s : 5297932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.243

nome_arquivo_s : Decisao_10320003083200208.pdf

nome_relator_s : Claudemir Rodrigues Malaquias

nome_arquivo_pdf_s : 10320003083200208_5297932.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011

id : 5108780

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171164868608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 151          1 150  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.003083/2002­08  Recurso nº  148.894   Extraordinário  Acórdão nº  9900­00243  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EME ­ EMPREENDIMENTOS MARANHENSE DE ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ ­ ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de  Controvérsia,  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial,  deve­se  aplicar,  na  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão que dava  provimento.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 3 1/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.003083/2002­08  Acórdão n.º 9900­00243  CSRF­PL  Fl. 152          2   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio Cesar Alves Ramos, Joao Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.    Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional, irresignada com o teor do Acórdão CSRF nº 01­06.005, de 12.08.2008 (fls.  115/127),  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  131/146),  com  vistas  à  uniformização  de  divergência entre decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN), sendo que a ausência ou insuficiência de recolhimento não  desnatura o lançamento por homologação. A decisão restou assim ementada:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 1998  CSLL  ­ DECADÊNCIA  ­  A Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  tem  natureza  de  tributo  e  sujeita­se  à  modalidade  de  apuração  por  homologação.  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  a  CSLL  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08,  restando  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 3 1/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.003083/2002­08  Acórdão n.º 9900­00243  CSRF­PL  Fl. 153          3 impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº  8.212/91.  Recurso especial negado."  Para  configurar  a  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  extraordinário, a Recorrente alega que a decisão recorrida conferiu interpretação divergente da  assentada pela Segunda Turma da Câmara Superior quando proferiu o Acórdão CSRF nº 02­ 02.288, de 25.04.2006, cuja ementa da decisão é a seguinte:  “PIS. DECADÊNCIA.   Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de decadência  prevista no art. 173,1, do CTN.  Recurso Especial Negado. "  Como  se  depreende  das  ementas  acima  transcritas,  apesar  dos  julgados  se  referirem a tributos distintos, a matéria a ser uniformizada pelo Pleno desta Corte diz respeito  ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento por homologação.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente Substituto do CARF deu seguimento ao recurso, conforme  Despacho nº 9100­00.518, de 14.01.2011 (fls. 148/149).  Regularmente  intimado  (fls.  150),  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório no essencial.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  preenche os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela qual,  dele tomo conhecimento.  Tratam os presentes autos de recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do prazo decadencial  para constituição do crédito tributário.  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 3 1/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.003083/2002­08  Acórdão n.º 9900­00243  CSRF­PL  Fl. 154          4 22.06.2009, o  recurso extraordinário,  referente  a acórdão prolatado em sessão de  julgamento  ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art. 40 do RICARF, processado de acordo com o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25.06.2007 (RICSRF).  Conforme dito  acima,  a  questão  a  ser dirimida por  este Colegiado cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a data do fato  gerador, conforme a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do  Código Tributário.  De início, cumpre salientar, que em razão da recente alteração no Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  DOU  de  22.12.2010),  os  colegiados  desta  Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  definitivamente  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou entendimento daquele Tribunal, em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 3 1/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.003083/2002­08  Acórdão n.º 9900­00243  CSRF­PL  Fl. 155          5 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   O acórdão acima,  submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o  entendimento de que o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação. Contrariu  sensu, nos  casos  em que se verifica o pagamento  antecipado, como é o caso dos autos, a contagem do prazo decadencial inicia­se na data do  fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Por outras palavras, conforme assentado pelo e. Tribunal Superior, havendo  pagamento parcial ou declaração prévia de débito, deve­se computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e, caso contrário, não se verificando o pagamento parcial e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, referido prazo deve ser computado na forma do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 3 1/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10320.003083/2002­08  Acórdão n.º 9900­00243  CSRF­PL  Fl. 156          6 No  caso  dos  presentes  autos,  a  autuação  teve  origem  em  procedimento  de  revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano­calendário  de  1997,  exercício  de  1998.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  a  Contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  referente  ao  4º  Trimestre  de  1997,  pela  inobservância  do  limite  de  redução  de  30%,  previsto  no  art.  16  da  Lei  nº  9.065/1995.  A Contribuinte consignou em sua DIRPJ/1998 (fls. 13), valor de CSLL retido  por órgão público, tendo inclusive proporcionado saldo negativo de CSLL. Conforme consta na  Ficha 11 da declaração, no 4º Trimestre de 1997 a Contribuinte apurou CSLL devida no valor  de R$ 1.486,10 (Linha 21) e compensou o débito com a CSLL Retida por Órgão Público, no  montante  de R$  2.101,78  (Linha  25),  apurando  Saldo  (Negativo)  de Contribuição  Social  no  valor  de  R$  615,68  (Linha  31).  A  compensação  efetuada  na  declaração,  que  resultou  na  extinção do débito equivale ao “pagamento antecipado”, razão pela qual deve ser aplicada a  regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, computando­se o prazo decadencial a partir da  data do fato gerador.  Desta forma, tendo em conta as datas de ocorrência do fato gerador do tributo  (4º  Trimestre  de  1997  ­  31.12.1997),  a  existência  de  retenção  de  CSLL  por  órgão  público,  conforme  se  constata  pela  DIRPJ/1998  (fls.  13),  e  a  ciência  do  lançamento  ocorrida  em  03.01.2003, impõe­se o reconhecimento da decadência, em observância ao disposto no art. 150,  § 4º do CTN, na inteligência que lhe deu o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão  acima transcrita.   Desta forma, não há qualquer reparo à decisão recorrida, porquanto a mesma  observou este critério para reconhecer a decadência e afastar a exigência da CSLL.  Pelas razões expostas, NEGO provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,  mantendo­se inalterada a decisão recorrida.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 3 1/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5046506 #
Numero do processo: 12719.001862/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser aceitos para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pelo regime aduaneiro especial de drawback-suspensão registros de exportação (RE) devidamente vinculados ao ato concessório (AC) que o ampare. A inexistência dessa vinculação rende ensejo ao lançamento de ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões, por entender que os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para comprovar o adimplemento do regime. Sustentou pela recorrente o Dr. Richard Spíndola Silva, OAB/SC nº 21.733. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser aceitos para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pelo regime aduaneiro especial de drawback-suspensão registros de exportação (RE) devidamente vinculados ao ato concessório (AC) que o ampare. A inexistência dessa vinculação rende ensejo ao lançamento de ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12719.001862/2009-99

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287711

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.415

nome_arquivo_s : Decisao_12719001862200999.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 12719001862200999_5287711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões, por entender que os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para comprovar o adimplemento do regime. Sustentou pela recorrente o Dr. Richard Spíndola Silva, OAB/SC nº 21.733. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5046506

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171284406272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.001862/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.415  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Imposto de Importação ­ Drawback  Recorrente  AGROVÊNETO S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006  DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  para  comprovar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  ato  concessório  (AC)  que  o  ampare.  A  inexistência  dessa  vinculação  rende  ensejo  ao  lançamento de ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  o  adimplemento  do  regime.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Richard Spíndola Silva, OAB/SC nº 21.733.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre  kern, Domingos  de Sá  Filho, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, ao PIS e à  Cofins  na  importação,  com  ciência  do  contribuinte  por  via  postal  em  19/01/2010  (fl.  2442),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 18 62 /2 00 9- 99 Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 lavrados  para  exigir  os  tributos  devidos  em  razão  da  não  comprovação  de  cumprimento  do  regime aduaneiro especial de drawback­suspensão.  Segundo o relatório de ação fiscal, o contribuinte  importou milho em grãos  (NCM  1005.90.10)  e  farelo  de  soja  (NCM  2304.00.10)  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão, com base nos atos  concessórios especificados na Tabela 1  (fl. 63) para  utilizar  esses  produtos  como  insumos  na  produção  de  carne  de  frango.  Ao  final  das  verificações, constatou a fiscalização a inexistência de registros de exportação vinculados aos  atos  concessórios  20050237780,  20050244280,  20050274864,  20050274880,  20050283553,  20050314718,  20060007540,  20060044675  e  20060099500.  Tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação do adimplemento da condição que subordinou a concessão do  regime especial,  foram lançados de ofício os tributos suspensos por ocasião das importações.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1)  Nulidade  do  procedimento  de  verificação  e  dos  autos  de  infração,  em  razão  da  prorrogação do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) estar eivada de vício  insanável.  A  fiscalização  descumpriu  o  art.  9º,  parágrafo  único,  da  Portaria  nº  11.371/2007,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  da  entrega  formal  do  termo  de  prorrogação do MPF ao contribuinte;  2)  No mérito, alegou "que quando do cadastro dos Registros de Exportação, incorreu em  equivoco o contribuinte, deixando de informar no campo próprio da RE a informação  de  que  tal  exportação  estava  vinculada  a  um  Ato  Concessório  na  modalidade  Drawback".  3)  Alegou  também que "na apresentação dos documentos,  foram apresentadas  todas as  documentações que comprove a efetividade da exportação, mesmo que o código da RE  esteja faltando, tais informações comprovam a efetividade das exportações".  4)  Ainda quanto à comprovação da exportação, afirma que os "relatório de comprovação  de Drawback", juntados às fls. 809, 855, 907, 952, 997, 1047, 1170, 1343, 1403 e 1754,  apresentados  para  cada  ato  concessório  em  atendimento  ao  termo  de  início  de  ação  fiscal, demonstram o cumprimento do compromisso assumido por ocasião da concessão  do regime de drawback suspensão, não obstante ter incorrido "em equívoco ao registrar  com o código errado o Registro de Exportação no sistema SISCONEX (...) ocasionando  a  não  vinculação  das  exportações  com  as  importações  no  regime  de  suspensão  DRAWBACK”,  pois  "a  vinculação  física  do  produto  importado  com  o  produto  exportado fica evidenciada, comprovando efetivamente a importação de insumos e sua  posterior exportação";   5)  Colacionou jurisprudência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  (processo  n°  10074.000015/2002­38)  e  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (processo n° 10314.002321/98­82) para corroborar sua tese;  6)  Acrescentou  que  o  fato  de  destinar  aproximadamente  80%  de  sua  produção  para  o  mercado  externo  é  motivo  suficiente  para  demonstrar  o  emprego  dos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  nos  produtos  exportados,  ainda  mais  que  se  excluir  os  referidos  insumos  do  seu  processo  produtivo  não  há  como  produzir  ao  montante  dos  produtos  exportados,  evidenciando  sua  utilização  naqueles  produtos  destinados ao mercado externo;  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.415  S3­C4T3  Fl. 6          3 7)  Finalizando  sua defesa,  alegou que  a  fiscalização  restringiu  sua análise  às obrigações  acessórias  não  cumpridas  pela  beneficiária,  sem  avaliar  corretamente  a  realidade  dos  fatos,  posto  que  sequer  solicitou  os  livros  fiscais  da  impugnante,  o  que  torna  sem  sentido a alegação do fisco de que não cumpriu com a condição resolutória  ínsita nos  atos concessórios de drawback suspensão.  Por meio do Acórdão 26.387, de 21 de outubro de 2011, a 2ª Turma da DRJ –  Florianópolis julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitada a alegação de nulidade da ação  fiscal por vício no MPF, sob o argumento de que as prorrogações de prazo ocorrem conforme  determina  a  Portaria  11.371/2007  e  que  tais  prorrogações  independem  da  ciência  ou  da  anuência  do  sujeito  passivo,  que  pode  acessar  a  situação  do MPF  via  internet,  por meio  do  código  próprio  que  lhe  foi  informado  no  MPF  inicial.  No  mérito,  decidiu  a  DRJ  que  a  legislação pertinente ao  regime de drawback  impõe de  forma contundente que o contribuinte  deve  comprovar  a  vinculação  entre  o  insumo  importado  e  a  mercadoria  a  ser  exportada  ao  amparo  do  regime de drawback­suspensão,  de modo  a  propiciar  à  administração  tributária  o  efetivo controle do emprego e destinação desses bens. Tal vinculação no drawback suspensão  somente  é  comprovada  quando  os  registros  de  exportação  estiverem  inequivocamente  vinculados  ao  ato  concessório  do  regime,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  conforme  admitiu o próprio contribuinte em sua defesa.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  22/02/2012,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 22/03/2012 no qual reprisou e reforçou tanto a preliminar de  nulidade,  quanto  as  alegações  de mérito  oferecidas  na  impugnação. Acrescentou  que  toda  a  documentação  que  comprova  a  vinculação  física  dos  insumos  importados  com  o  produto  fabricado e exportado foi apresentada à fiscalização em resposta à intimação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Alegou o contribuinte a nulidade dos autos de infração porque a fiscalização  não teria informado ao contribuinte as duas prorrogações de prazo do MPF.  O dispositivo tido como violado pelo contribuinte é o art. 9º, parágrafo único,  da Portaria SRF nº 11.371/2007, que estabelece o seguinte:  “As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou  substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.”   Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Embora o Auditor incumbido do procedimento deva cientificar o contribuinte  das alterações introduzidas no MPF, não existe obrigatoriedade de que o ato seja formalizado  por escrito. A eventual omissão da fiscalização em efetuar a comunicação não rende ensejo à  nulidade dos atos praticados, pois nem a Portaria SRF 11.371/2007 e tampouco o Decreto nº  70.235/72  cominaram  essa  consequência  jurídica  à  falta  de  comunicação  da  prorrogação  de  prazo da fiscalização ao contribuinte.  Ademais, se o art. 15 da Portaria SRF 11.371/2007 estabelece que não existe  nulidade em relação aos atos que tiverem sido praticados com o MPF vencido, não será a mera  falta de comunicação da prorrogação de prazo do MPF, fato susceptível de eivar de nulidade os  autos de infração lavrados no caso concreto.  Preliminar de nulidade rejeitada.  No mérito,  a questão posta para deslinde por parte deste colegiado consiste  em saber se o contribuinte está ou não obrigado a vincular os registros de exportação aos atos  concessórios do regime especial de drawback, para fins de comprovação de adimplemento do  regime,  ou  se  esta  prova  pode  ser  feita  por  meio  de  demonstrativos  ou  qualquer  outro  documento que o contribuinte venha a apresentar.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  está  previsto no art. 78, II, do Decreto­lei n° 37/1966, que foi restabelecido pelo art. 1°, I, da Lei n°  8.402/1992  e  regulamentado  nos  arts.  317  a 319  do RA/1985  e  nos  arts.  338,  340  e 342  do  RA/2002.  O beneficiário do regime tem direito à suspensão do pagamento dos tributos  incidentes na importação de insumos, mediante compromisso, firmado na forma da legislação  de regência, de aplicá­los na fabricação e/ou elaboração de produtos destinados à exportação,  nas condições e prazos estipulados nos correspondentes atos concessórios (AC) expedidos pela  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  A Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004, estabelece o seguinte:  (...)  Art. 136. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação  vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:  I ­ Declaração de Importação (DI);  II ­ Registro de Exportação (RE) averbado;  III ­ Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado;  (...)  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  (...)  ANEXO "G" EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK   Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.415  S3­C4T3  Fl. 7          5 1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas  às  normas  gerais  em vigor  para  o  produto,  inclusive  no  tocante  ao  tratamento  administrativo  aplicável.  2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios  de Drawback distintos de uma mesma beneficiária.  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do Regime, modalidade  suspensão,  RE  contendo,  no  campo  2­a,  o  código  de  enquadramento  constante  da  Tabela  de  Enquadramento da Operação do SISCOMEX­Exportação, bem como as informações  exigidas no campo 24 (dados do fabricante).”  (Grifei)  As mesmas exigências foram mantidas nas Portarias Secex que se sucederam  no  tempo  (Portaria  Secex  nº  35,  de  24/11/2006  e  Portaria  Secex  nº  36,  de  22/11/2007),  as  quais, por economia, abstenho­me de transcrever.  Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  a  legislação  obriga  o  beneficiário  do  regime  a  vincular  os  registros  de  exportação  aos  respectivos  atos  concessórios  de  drawback  ­  suspensão,  a  fim  de  possibilitar  à  fiscalização  a  faculdade  de  verificar  se os  insumos  importados  foram de  fato aplicados direta  e  fisicamente na produção  das mercadorias exportadas.  A  defesa  alegou  que  as  provas  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados e os produtos exportados foi apresentada à fiscalização em resposta à intimação.  Com tal alegação, a defesa se refere aos documentos juntados a partir da fl.  845, que consistem em demonstrativos que mencionam os números dos registros de exportação  que  correspondem  a  cada  ato  concessório  acompanhados  das  cópias  dos  registros  de  exportação.  Em  relação  aos  RE  que  não  indicam  a  qual  ato  concessório  se  referem,  a  documentação  anexada  não  pode  ser  admitida  como  prova  da  vinculação  física  entre  os  insumos importados com suspensão e os produtos exportados, pois essa vinculação está sendo  feita  por  meio  dos  demonstrativos  apresentados  fora  do  sistema  Siscomex,  o  que  não  é  admitido pelas Portarias da Secex acima citadas.  A razão dessas Portarias exigirem que cada RE mencione o ato concessório a  que se vinculam é impossibilitar que um mesmo RE seja utilizado para a comprovação de mais  de um ato concessório.  Aceitar que a vinculação seja feita por meio de documentos que estão fora do  Siscomex (demonstrativos elaborados pelo contribuinte) significa abrir as portas para a fraude  e ignorar ordem escrita constante das Portarias da Secex.  Não tendo a recorrente se desincumbido do dever legal de consignar em cada  registro  de  exportação  o  número  do  ato  concessório  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento do drawback­suspensão, há que se manter a exigência dos tributos ora lançados.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5032306 #
Numero do processo: 10875.720290/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Hipótese em que o contribuinte apresentou o ADA intempestivamente e, intimado, não comprovou a APP mediante documentação complementar que defina os limites do imóvel referenciando-o a legislação estadual que estabeleceu a criação de áreas de preservação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Hipótese em que o contribuinte apresentou o ADA intempestivamente e, intimado, não comprovou a APP mediante documentação complementar que defina os limites do imóvel referenciando-o a legislação estadual que estabeleceu a criação de áreas de preservação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.720290/2008-31

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285875

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.099

nome_arquivo_s : Decisao_10875720290200831.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10875720290200831_5285875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5032306

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171304329216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 466          1 465  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.720290/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.099  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ PAULO FRANCO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo recorrente.  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA  TEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei  estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17­O na Lei  nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  ADA  intempestivamente  e,  intimado, não comprovou a APP mediante documentação complementar que  defina  os  limites  do  imóvel  referenciando­o  a  legislação  estadual  que  estabeleceu a criação de áreas de preservação.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre,  José Valdemir da Silva, Eivanice Canário da Silva e  Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 02 90 /2 00 8- 31 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 03/11/2008, a Notificação  de Lançamento nº 08111/00010/2008 de fls. 05/08, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  15.778,22,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de  R$  11.833,66  e  mais  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Capuava I”, cadastrado na RFB, sob o nº 6.933.297­5, com área declarada de 116,6  ha, localizado no Município de Guarulhos/SP.    A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  16  a  19,  datado  de  16/06/2008,  entregue  ao  contribuinte  em  25/06/2008  (AR  na  fl.  21)  considerando que a declaração apresentada para o referido imóvel rural incidiu em parâmetros  de Malha  Fiscal,  “em  trabalho  de  revisão  interna  e  com  a  finalidade  de  comprovação  dos  dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”.    O  contribuinte  apresentou  a  documentação  que  entendeu  pertinente,  em  resposta à intimação fiscal, conforme fl. 23 a 47.    A Notificação  de Lançamento  traz  extensa  e  detalhada  descrição  dos  fatos,  com manifestação da Autoridade Fiscal sobre os pontos que nortearam seu trabalho, da qual,  por oportuno, transcrevemos partes neste Relatório:    “Declaração  de  ITR  do  sujeito  passivo  incidiu  em  Malha  Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Não  Tributáveis  e  Cálculo  do  Valor da Terra Nua VTN .  Verificou­se, em consulta ao sistema SINAL (relatório juntado  aos  autos),  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  do  ITR  devido,  declarado  na  DITR  2003.  Por  conseguinte,  não  ocorreu a  extinção do direito da Fazenda Pública  constituir o  crédito tributário.  Em relação às Áreas não Tributáveis o sujeito passivo informou  na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT ­ 2003,  no quadro Distribuição da Área do Imóvel, 116,6 ha como Área  de Preservação Permanente, visando a exclusão dessa área da  incidência do ITR.  Regularmente  intimado,  o  interessado  apresentou  para  comprovação dos valores informados em sua declaração, objeto  de  análise  pelo  Grupo  de  Malha  Fiscal,  o  Ato  Declaratório  Ambiental intempestivo, datado de 14/07/2005.    (...)    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 0 ADA está previsto na Politica Nacional de Meio Ambiente  ­  Lei n° 6.938, de 31/08/1981/ artigo 17­0, § 1°, com a redação  dada pelo artigo I o da Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  (...)  Além  do  exposto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  Laudo  Técnico  para  comprovação  da  existência  da  Área  de  Preservação Permanente (artigo 2°, da Lei n° 4.771/1965) para  a  identificação  do  imóvel  a  partir  do  memorial  descritivo,  contendo  as  coordenadas  dos  vértices  definidores  dos  limites  dos  imóveis  rurais,  georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  Certidão  do  órgão  público  competente  que  comprovasse  a  existência  da  Área  de  Preservação Permanente,  nos  termos  do  artigo  3  o  da Lei  n°  4.771/1965.  O sujeito passivo também não entregou Laudo de avaliação do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  identificados  que  comprovassem  o Valor  de  Terra Nua VTN  informado na Declaração do ITR ­ DITR.  Quanto ao Valor da Terra Nua declarado pelo sujeito passivo,  este  foi  contestado  à  vista  do  artigo  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996, transcrito a seguir:  (...)    Para  o  imóvel  objeto  desta  Notificação  de  Lançamento,  localizado  no  município  de  Guarulhos,  o  valor  constante  do  SIPT,  para  o  exercício  de  2003,  está  descrito  na  consulta  a  este sistema juntada aos autos.  Com  base  nesses  dados,  foi  então  utilizado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  para  o  exercício  2003,  em  R$  6.770,25/ha,  perfazendo  um  total  de  R$  789.411,15  (setecentos  e  oitenta  e  nove mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos)  conforme demonstrado...  (...)  Desta  forma,  considerando  o  não  atendimento  às  exigências  contidas no Termo de Intimação Fiscal n° 08111/00004/2008, a  seguir discriminadas:  (...)  lavrou­se  o  presente  lançamento  de  ofício,  exercício  2003,  alterou­se o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo,  glosou­se  a  área  de  116,6  há  relativa  à  Área  de  Preservação  Permanente,  em  cumprimento  ao  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996.” (grifei e sublinhei)    O contribuinte apresentou Impugnação, em 03 de dezembro de 2008 (fl. 58),  acompanhada  de  farta  documentação, manifestando­se  inconformado  com  a  desconsideração  da área declarada como de preservação permanente que, no caso, corresponde á área total do  imóvel.     Em seu voto vencedor, ressalta o julgador a quo que é improcedente e carece  de fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois:    “No presente caso, a notificação de lançamento identificou as  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 irregularidades  apuradas  e  motivou,  de  conformidade  com  a  legislação,  cada  alteração  efetuada  na  DITR/2003,  de  forma  clara,  como  se  depreende  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" de fls. 04 a 06, em consonância, com os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  possibilitando assim, que o interessado apresentasse sua defesa,  onde  expôs  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  os  pontos  discordantes  da  autuação,  suscitando  preliminares  e  o  mérito  relativamente às matérias envolvidas.  O  que  realmente  importa,  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência da Notificação de Lançamento e tenha exercido, dentro  do  prazo,  o  seu  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  impugnação  apresentada  às  fls.  44  a  46  e  os  documentos  constantes dos autos.”    Também discorre sobre a legalidade do lançamento.   Quanto à área de preservação permanente, defende a exigência do ADA nos  termos e condições fixados em atos legais e infra­legais.  “Assim,  torna­se imprescindível que as áreas ambientais, para  fins  de  exclusão  da  tributação,  tenham  sido  objeto  de  ADA,  protocolado em tempo hábil, no Ibama.  Não sendo coerente nem prudente que o requerimento do ADA  junto ao IBAMA pudesse ser feito a qualquer tempo, de acordo  com a conveniência do contribuinte”.  Em relação a “Mata Nativa”, entende que:  “Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  n°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea " e " ao art. 10, parágrafo Io , inciso II, da Lei n° 9.393,  de 1996, anteriormente transcrito.  E,  portanto,  não  há  justificativa  para  se  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  da  Mata  Atlântica,  conforme indicadas no Inventário Florestal estavam isentas de  ITR antes dessa alteração no artigo citado.  Com  a  adoção  desses  procedimentos  evitam­se  distorções,  garantindo  estar  a  exclusão  do  crédito  tributário  em  consonância  com  a  realidade  material  do  imóvel,  além  de  contribuir  para  maior  obediência  às  normas  ambientais  em  vigência.”   Por  fim,  esclarece  que  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  alterando  aquele  declarado  pelo  contribuinte,  não  foi  objeto  de  questionamento  e  considera  não  impugnada a matéria.  Nestes  termos, decidiu a 1ª Turma da DRJ/CGE por rejeitar as preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Cientificado do Acórdão de 1ª instância em 20/07/2011, conforme AR na fl.  258, apresentou Recurso Voluntário em 04 de agosto de 2011, onde, em síntese, aduz que:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 ­ a área é de preservação permanente e de utilização não permitida – restrição  total – e, tendo em vista que a interdição se deu por ato do Governo do Estado de São Paulo,  para atender a finalidades hidrológicas, é desnecessário apresentar Laudo Técnico e ADA. Cita  jurisprudência do STJ;  ­ conclui que “tendo o impugnante demonstrado a eficácia do laudo técnico e  que  de  acordo  com  o Decreto  Estadual”  e  outras  legislações,  toda  a  área  é  de  preservação  permanente, a lavratura da Notificação de Lançamento mostra­se descabida, pugnando pelo seu  cancelamento ou anulação. Protesta pela juntada de novos documentos esclarecedores ou que  forem determinados;    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Primeiramente, é imperioso observar que o recorrente não traz novos fatos a  serem  observados  na  apreciação  deste  recurso  voluntário,  concentrando,  como  ele  expressamente reporta, sua manifestação de inconformidade quanto ao não reconhecimento de  áreas isentas ou não tributadas, por conta da exigência de formalidades bem esclarecidas pelo  julgador de 1ª instância.  Porém,  ressaltamos  que  o  valor  da  terra  nua  –  VTN,  declarado  pelo  contribuinte,  foi  alterado  com  base  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  RFB)  pela  autoridade  lançadora. Não obstante,  esta matéria não  foi mencionada pelo  recorrente em seu  recurso  e,  tendo em vista o disposto no  art.  17 do Decreto 70.235/1972,  considerar­se­á não  impugnada e não será objeto de análise.  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 MÉRITO  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento no Acórdão 9202 – 002.383 no seguinte sentido:    ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), motivo da não obtenção de  isenção da  citada área.    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:  I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo  apresentado  no  anexo  I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração  do  ITR.”  (Grifos  acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA é documento de cadastro das áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício referenciado.  Bem,  não  estamos,  ainda,  discutindo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  frise­se.  A  não  existência  ou  a  não  preservação  poderia  ensejar,  para  o  proprietário, outras repercussões ou sanções previstas na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e o exercício  tributário para  fins de  ITR o de 2003. E ainda que o procedimento administrativo deu­se em  2008. Oito anos se passaram, portanto.  Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte  recorrente,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996,  incluído  pela  MP  nº  2.166/2001, ao dizer que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       10 la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  Assim, data vênia, não vejo que o dispositivo legal tenha vindo a criar uma  isenção sem condições ou requisitos para sua fruição ou mesmo permita entender que outros  documentos possam vir a suprir um especificamente indicado por Lei. Também não vislumbro  que caiba ao Fisco provar que o contribuinte não satisfaz os requisitos para isenção, cabendo  apenas regularmente intimá­lo para tal, estando a cargo do declarante comprovar a veracidade  das informações.  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA.  No que diz respeito ao prazo para apresentação do ADA, a legislação vigente  à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, em  seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR.  A DITR do exercício de 2003 deveria ser entregue até o dia 30 de setembro  de 2003, conforme dispunha o art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 344, de 23 de julho de  2003. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2003 poderia ser entregue até o dia 31 de março  de 2004.   Já  tendo  sido  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste CARF a necessidade de sua apresentação,  conforme citado, há outra controvérsia a ser  tratada. Após  longos debates,  a  jurisprudência da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que as áreas  deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­se, como  exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  (reserva  legal)  e  Laudo  Pericial  do  próprio  IBAMA,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para efeito de cálculo do  imposto a pagar, em observância ao  princípio da verdade material.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O  da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       11 requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843, sessão de 26/10/2011, Relator Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira)(grifei)  Mais uma vez, com o devido respeito à jurisprudência, agora administrativa,  peço vênia para discordar, por dois aspectos: o primeiro, de cunho formal, entendendo que a lei  não  fixou  prazo  para  apresentação  do  ADA  e  não  deveria  mesmo  fazê­lo,  competindo  aos  órgãos administrativos disciplinarem esta entrega, estabelecendo modelos, formulários, vias de  apresentação  e  prazo.  É  o  que  é  feito  em  todas  as  declarações  a  serem  apresentadas  pelo  contribuinte e estava previsto no Decreto que regulamenta o ITR, nº 4.382/2002, já transcrito.  O  segundo,  de  interesse  material,  pois  como  a  idéia  subjacente  a  essa  finalidade, da exigência do ADA, é de informar ao órgão ambiental sobre as áreas isentas do  ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas áreas, deve haver  um “tempo” para tal, não podendo o contribuinte fazer isso a seu bel prazer.  Considerando que existe fixada a data de ocorrência do fato gerador, o prazo  para entrega de declaração do ITR, o prazo decadencial para eventual constituição de crédito  tributário, não creio razoável aceitar que o contribuinte possa entregar o ADA até o início da  ação  fiscal,  o  que  não  daria  tempo  ao  IBAMA  de  verificar  se  as  áreas  realmente  existem,  efetuar o controle ambiental e informar à RFB a eventual irregularidade, a ser considerada na  mesma ação fiscal.   Quando fixa o prazo para a entrega do ADA em até seis meses após a data de  entrega da DITR, além de estar atendendo ao comando legal de que não é necessária “prévia  comprovação” para valer­se da isenção na DITR, mostra­se benéfica ao contribuinte, já que,  se não o fizesse, o cumprimento da exigência deveria se reportar então à data de ocorrência do  fato gerador, onde se apura a situação do imóvel para efeitos de lançamento do imposto, sujeito  a lançamento por homologação.  Na  esteira  dessa  Decisão  da  CSRF  deste  CARF  surgiram  outras,  como  a  seguinte,  que,  com  as  ressalvas  que  fizemos  acima,  estabelecendo  nosso  entendimento  a  respeito do prazo, aplicam­se perfeitamente ao deslinde do caso em questão:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES  DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  COMPROVA A DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  é  necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir  a  apresentação  do  documento  até  o  início  da  ação  fiscal.  Entretanto,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  da  área  com  documentação  complementar.  Precedentes  da  CSRF.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       12 Hipótese  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  ADA  intempestivamente  antes  do  início  da  ação  fiscal,  mas  não  comprovou  a  APP  mediante  documentação  complementar.(Acórdão  2101­001.838  1ª  Câmara  1ª  Turma  Ordinária) (grifei)    DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.  Pois  bem,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  anexa  extensa documentação a fim de comprovar suas razões, que passamos a analisar.  Primeiro,  traz  a  Lei  nº  898  de  18  de  dezembro  de  1975,  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  que  disciplina  o  uso  do  solo  para  a  proteção  de  recursos  hídricos  na  região metropolitana da  cidade de São Paulo; a  seguir  a Lei nº 1.172 de 17 de novembro de  1976,  também  do  Estado  de  São  Paulo,  que  delimita  as  áreas  de  proteção  relativas  aos  mananciais a que se refere o art. 2º da Lei supracitada.  Essa  Lei  nº  1.172  de  1976,  diz  que  “ficam  delimitadas,  como  áreas  de  proteção,  as  contidas...conforme  levantamento  gráfico  constante  da  coleção  de  cartas  planialtimétricas,  em  escala  1:  10.000,  do  levantamento  aerofotogamétrico  do  sistema  cartográfico  metropolitano,  efetuado  em  1974,  registrado  no  Estado  Maior  das  Forças  Armadas,  sob nº 95/74,  e  cujos originais  serão  autenticados  e depositados na Secretaria de  Negócios Metropolitanos”. (art. 1º)    Também colaciona o contribuinte o Decreto nº 9.714, de 19 de abril de 1977,  onde o governo estadual disciplina a aplicação das leis acima mencionadas e onde também se  verifica  que  mediante  aprovação  da  Secretaria  dos  Negócios  Metropolitanos,  é  possível  a  utilização das áreas em comento para diversas atividades,  inclusive loteamentos,  industriais e  recreativas, dentre várias outras (art. 5º)  Na folha 361, Roberto Aparecido Franco, requer, em 14 de outubro de 1986,  ao Diretor da Divisão de Proteção de Recursos Naturais do Município de São Paulo que “se  digne  a  expedir  um  laudo  de  aproveitamento  econômico”  para  uma  gleba  com  261,45  hectares situada no Município de Guarulhos. Na folha 360, a Diretora da Equipe Técnica da  DPRN comunica o indeferimento de seu pedido, por se tratar de área de reserva ecológica e de  preservação permanente.  Chamo a  atenção que o  requerente não é o  contribuinte  aqui  recorrente  e  a  extensão de área mencionada não corresponde à área aqui em discussão.  Nas fls. 362 e 363 constam recibo de ADA formulário 2007, protocolado em  14/09/2007 e recibo de ADA formulário 2004 protocolado em 14/07/2005, respectivamente.  Foi  apresentado  ainda  um  “inventário  florestal”  datado  de  1994,  com  a  finalidade  de  espelhar  as  condições  de  recobrimento  florestal  do  imóvel  que  descreve,  de  propriedade de Eda Franco  e  outros,  em  ação  ordinária  de  indenização  que movem contra  a  Fazenda Pública Municipal,  datada de 1992. Menciona­se um  imóvel  com 640,96 hectares.  (fl. 367).  O  Engenheiro  Florestal,  que  subscreve  o  inventário,  menciona  que  existe  anexado,  dentre  outros:  “planta  planialtimétrica  das  áreas  do  imóvel  objeto  da  ação,  na  escala 1:10.000, elaborada pela Emplasa.” Mas tal anexo não consta do processo.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       13 Por  fim,  observo  que  na  fl.  26  consta  Certidão  expedida  por  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  onde  se  verifica  que  Estevam  Franco  e  esposa,  Palmira  Franco,  Eda  Franco, Luiz Paulo Franco e Roberto Aparecido Franco adquiriram, em 26 de março de 1974,  por  doação  com  reserva  de  usufruto,  um  imóvel  rural  denominado Fazenda Capuava,  com  1.510, 55 hectares, localizado no Município de Guarulhos/SP.   Observa­se  na  Certidão,  ainda,  que  esta  área  original  teve  destinações  diversas, tendo inclusive sido transferida uma parte para uma indústria de bebidas.  Desta feita, com o que consta dos autos, penso que não é possível ao julgador  firmar convicção de que a área de 116,6 hectares, da Fazenda Capuava I, conforme informado  na DITR, declarada por Luiz Paulo Franco, esteja  totalmente enquadrada nos dispositivos de  lei  estadual, haja vista a análise exposta,  sendo necessária a apresentação de Laudo Técnico,  expedido pro profissional habilitado, com georeferenciamentos e conclusões claras apontando  para tal.   Portanto,  discordo das  alegações do  contribuinte de que  tal Laudo não  seja  necessário ao deslinde da questão.  CONCLUSÃO  A  despeito  de  trazer  documentos  e  argumentos  que  possam  levar  a  crer  a  existência  de  áreas  não  tributáveis  em  sua  propriedade  rural,  o  contribuinte  não  apresentou  Laudo  Técnico  que  comprove  suas  alegações  de  que  a  totalidade  da  área  de  seu  imóvel  declarado está inserida em legislação estadual que estabeleceu área de proteção ambiental nem  providenciou tempestivamente os atos formais necessários ao reconhecimento de seu direito à  isenção.  Tais  atos  são  importantes  para  que  seja  possível  o  cadastro  e  a  fiscalização  pelos  órgãos  estatais  competentes  e  se  atinjam  fins  maiores  de  preservação  ambiental  e  direitos  coletivos.   A isenção tributária, a meu ver, figura como incentivo ao fim colimado e os  atos formais como meio de controle a este mesmo fim.  No  caso  de  isenção  tributária,  compete  à  lei  estabelecer  quais  sejam  os  requisitos  e  formalidades  para  seu  aproveitamento  e  à  legislação  infra­legal  disciplinar  os  meios para seu cumprimento.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       14   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5063063 #
Numero do processo: 13502.000667/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de novo julgamento sobre matéria já enfrentada.
Numero da decisão: 3301-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de novo julgamento sobre matéria já enfrentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13502.000667/2007-88

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.688

nome_arquivo_s : Decisao_13502000667200788.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13502000667200788_5292144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 5063063

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171902017536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000667/2007­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­001.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  COPENOR CIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   Cabem embargos de declaração apenas para  sanar obscuridade,  contradição  ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de novo julgamento  sobre matéria já enfrentada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer e rejeitar  os embargos declaratórios.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme  Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Copenor Cia Petroquímica  do Nordeste contra a o Acórdão nº 3301­001.444, proferido na sessão de 26 de abril de 2012.  Alega  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  contradição  e  obscuridade  do  acórdão  recorrido,  por  não  ter  homologado  seu  pedido  de  compensação,  a  despeito  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 67 /2 00 7- 88 Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  reconhecer  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL,   Em  face  da  razão  apresentada,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos de declaração opostos, a fim de que fosse sanada a omissão apontada.  Voto             Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Pois bem. Alega a Embargante contradição por não ter a decisão recorrida, a  despeito  de  reconhecer  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL,  homologado  seu  pedido  de  compensação.  Ocorre que basta uma simples  leitura do acórdão  recorrido para constatar a  total  improcedência  da  presente  alegação.  Afinal,  a  quase  totalidade  do  voto  foi  dedicada  à  análise  do  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado,  a  fim  de  verificar  a  existência  de  qualquer manifestação judicial proibindo a compensação dos créditos reconhecidos:  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  solução  da  presente controvérsia requer, preliminarmente, a verificação (i)  da existência de sentença transitada em julgado reconhecendo o  indébito  tributário,  (ii) bem como da  inexistência  de  qualquer  manifestação judicial proibindo a compensação desses créditos.  Afinal, apenas diante de resposta positiva à essas questões é que  se  será  necessário  observar  se,  no  caso  concreto,  foram  atendidas  as  demais  condições  legais  para  se  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  indébitos  reconhecidos  judicialmente.  Pois bem. A ora Recorrente propôs Ação Ordinária, protocolada  no sob o n° 92/3478, objetivando a declaração de inexigibilidade  do FINSOCIAL, face a sua inconstitucionalidade, desobrigando­ se  as  autoras  ao  seu  recolhimento  e  condenando­se  a  ré  a  restituir todos os valores recolhidos a esse título.  Em 24 de novembro de 1994 transitou em julgado sentença que  julgou parcialmente procedente o pedido da Autora, declarando  apenas  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  com as alterações de sua base de cálculo e alíquotas promovidas  pela  legislação  ordinária  após  a  Constituição  de  1988.  Relativamente ao pedido de restituição, restou decido que, para  seu  deferimento  seria  indispensável  a  comprovação  do  recolhimento, prova esta inexistente nos autos.(fl. 233)  Posteriormente,  ainda  nos  autos  a  ação  ordinária,  a  ora  Recorrente pleiteou fosse declarado o direito à compensação dos  créditos  relativos  aos  valores  efetivamente  recolhidos  ao Fisco  Federal  com  alíquota  majorada  acima  de  0,5%,  o  que  foi  expressamente indeferido pelo MM. Juízo a quo. No entender da  autoridade  julgadora,  o  pedido  fugiria  aos  limites  objetivos  da  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13502.000667/2007­88  Acórdão n.º 3301­001.688  S3­C3T1  Fl. 11          3 coisa julgada, uma vez que não teriam restado comprovados nos  autos os pagamentos indevidos.  Contra  a  decisão  que  indeferiu  a  compensação,  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento.  Em  14  de  setembro  de  2000,  foi  proferido  acórdão  negando  provimento  ao  recurso,  contra  o  qual  foi  interposto  Recurso  Especial,  o  qual  foi  retido  até  ser  prolatada decisão final da causa.  Durante  o  trâmite  do  referido  Agravo  de  Instrumento,  ora  Recorrente deu início à liquidação da sentença por artigos. Em  14 de março de 2002, foi deferida a realização de prova pericial.  Nesta  decisão,  ressaltou­se  que  o  Tribunal  Regional  Federal  teria  mantido  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  (certidão de fls. 465, daqueles autos).  No dia 28 de agosto de 2007,  foi proferida sentença, submetida  ao  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório,  julgando provados  os  artigos  de  liquidação,  acolhendo  as  conclusões  da  perícia  contábil  e  fixando  os  seguintes  montantes:  R$  1.215.728,15  à  empresa  METANOR  S/A  METANOL  DO  NORDESTE;  R$  1.192.385,10  à  empresa  COPENOR  COMPANHIA  PETROQUÍMICA DO NORDESTE e R$ 414.607,49 à  empresa  GASNOR GASES DE SINTESE DO NORDESTE, atualizados até  maio de 2004.  Em 12  de  setembro  de  2007,  o  recurso  de  apelação  interposto  pela  ora  Recorrente  e  o  reexame  necessário  foram  recebidos  com efeito suspensivo. Desde 24 de novembro de 2008 referidos  recursos  encontram­se  conclusos  ao Relator Des.  Fed.  Leomar  Amorim.   A narrativa foi longa, porém necessária. Com efeito, do exame  detalhado  dos  fatos  infere­se  que,  a  despeito  de  a  ora  Recorrente,  efetivamente,  ter  ao  seu  favor  sentença  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  FINSOCIAL, face a sua inconstitucionalidade, desobrigando­a  ao seu recolhimento, neste mesmo processo restou indeferido o  seu direito à compensação.  De  fato,  com  provimento  judicial  transitado  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  majoração  do  FINSOCIAL,  a  ora  Recorrente  não  precisaria  de manifestação  específica  do  Poder  Judiciário  para  exercer  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  nas  vias  administrativas.  Para  isso,  seria  suficiente  a  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal  suficiente  para  apuração  do  indébito.  Ocorre  que,  tendo  a  ora  Recorrente  optado  por  pleitear  ao  Poder  Judiciário  o  reconhecimento  expresso  do  seu  direito  à  compensação  e  tendo  aquele  órgão  indeferido  o  seu  pedido  (decisão  esta  que  não  foi  reformada  até  o  presente momento),  não  cabe  a  este  colegiado,  ignorar  a  existência  de  pronunciamento  judicial  específico  proibindo  a  compensação  dos valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL. Atitude  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  em  sentido  contrário  implicaria  descumprimento  de  decisão  judicial, o que é vedado pelo sistema brasileiro.  Tecidos  estes  comentários,  infere­se  que  é  justamente  pela  existência  de  decisão  judicial  específica  proibindo  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  que  a  ora  Recorrente  não  poderá  apresentar  validamente  pedido  administrativo de compensação.  Mesmo  que  munida  de  coisa  julgada  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  FINSOCIAL,  enquanto  não  for  afastada  a  decisão  que  proibiu  a  compensação,  não  poderá  a  ora  Recorrente  optar  por  esta  via  para  a  restituição  dos valores indevidamente pagos.   Note­se  que  não  se  tem  aqui,  propriamente,  violação  ao  art.  170A, do Código Tributário Nacional. De fato, a ora Recorrente  possui  sentença  judicial  transitada em  julgado ao  seu  favor. O  que  se  verifica  no  caso  concreto,  reafirme­se,  é  apenas  e  tão  somente a existência de decisão judicial vedando a compensação  de valores indevidamente pagos.  Sendo  assim,  caso  a  contribuinte  obtenha  provimento  judicial  reformando a decisão que indeferiu seu pedido à compensação,  poderá a  apresentar  nova PER/DCOMP,  desde  que  renuncie à  execução  judicial  do  título  e  o  faça  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar da renúncia, nos termos da IN 900 da SRF.  Postas essas  razões  jurídicas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao presente recurso voluntário.    Por  outro  lado,  vale  ressaltar  que  a  própria  Recorrente  reconhece  nos  seus  Embargos de Declaração que o Poder Judiciário indeferiu seu pedido de compensação, o que,  tratando­se de decisão judicial transitada em julgado, certo ou errado, impede este colegiado de  reanalisar a matéria.  Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos.  [assinado digitalmente]   Andréa Medrado Darzé – Relatora                                 Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
5051669 #
Numero do processo: 10882.720621/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A falta de escrituração da movimentação bancária no Livro Caixa é insuficiente para justificar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal com fundamento no art. 14, inciso II da Lei nº 9.317/96. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Não sendo possível inovar a exigência, mediante acréscimo de fundamentação legal e de critérios de cálculo segundo a sistemática simplificada de recolhimento, uma vez afastada a exclusão do Simples Federal devem ser canceladas as exigências formalizadas por meio de arbitramento dos lucros e segundo a sistemática cumulativa de apuração das contribuições sobre a receita. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. ARBITRAMENTO. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). Uma vez cientificado da exclusão, o sujeito passivo não pode se abster de optar por uma das formas regulares de tributação do lucro, reconstituindo sua escrituração comercial e fiscal para fundamentá-la. Tal omissão implica o arbitramento dos lucros e, por conseqüência, a exigência das contribuições sobre a receita na forma cumulativa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OPERAÇÕES DE COBRANÇA. DESÁGIOS E DESCONTOS. Divergências entre o valor das notas fiscais cobradas e os depósitos cuja comprovação de origem é exigida, quando decorrentes de deságios e descontos, devem ser provadas por documento idôneo, emitido por empresa de fomento mercantil, caso esta figure como intermediária nas operações, ou pelo cliente que promove o pagamento com desconto. MULTA QUALIFICADA. A presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que verificada de forma reiterada, somente autoriza a qualificação da penalidade se demonstrada a natureza dos depósitos e a intenção do sujeito passivo em não computar na base tributável dos períodos fiscalizados valores que corresponderiam a receitas ou ganhos. De forma semelhante, irregularidades na escrituração que ensejam a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional e o arbitramento dos lucros são insuficientes para justificar a aplicação de multa qualificada sobre os créditos tributários daí decorrentes. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 01) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do Simples Federal e às exigências pertinentes ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do Simples Nacional, em relação ao período posterior a 30/06/2007, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido a partir de 01/07/2007 (arbitramento); e 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A falta de escrituração da movimentação bancária no Livro Caixa é insuficiente para justificar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal com fundamento no art. 14, inciso II da Lei nº 9.317/96. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Não sendo possível inovar a exigência, mediante acréscimo de fundamentação legal e de critérios de cálculo segundo a sistemática simplificada de recolhimento, uma vez afastada a exclusão do Simples Federal devem ser canceladas as exigências formalizadas por meio de arbitramento dos lucros e segundo a sistemática cumulativa de apuração das contribuições sobre a receita. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. ARBITRAMENTO. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). Uma vez cientificado da exclusão, o sujeito passivo não pode se abster de optar por uma das formas regulares de tributação do lucro, reconstituindo sua escrituração comercial e fiscal para fundamentá-la. Tal omissão implica o arbitramento dos lucros e, por conseqüência, a exigência das contribuições sobre a receita na forma cumulativa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OPERAÇÕES DE COBRANÇA. DESÁGIOS E DESCONTOS. Divergências entre o valor das notas fiscais cobradas e os depósitos cuja comprovação de origem é exigida, quando decorrentes de deságios e descontos, devem ser provadas por documento idôneo, emitido por empresa de fomento mercantil, caso esta figure como intermediária nas operações, ou pelo cliente que promove o pagamento com desconto. MULTA QUALIFICADA. A presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que verificada de forma reiterada, somente autoriza a qualificação da penalidade se demonstrada a natureza dos depósitos e a intenção do sujeito passivo em não computar na base tributável dos períodos fiscalizados valores que corresponderiam a receitas ou ganhos. De forma semelhante, irregularidades na escrituração que ensejam a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional e o arbitramento dos lucros são insuficientes para justificar a aplicação de multa qualificada sobre os créditos tributários daí decorrentes. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.720621/2012-21

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289299

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.918

nome_arquivo_s : Decisao_10882720621201221.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882720621201221_5289299.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 01) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do Simples Federal e às exigências pertinentes ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do Simples Nacional, em relação ao período posterior a 30/06/2007, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido a partir de 01/07/2007 (arbitramento); e 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5051669

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172029943808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720621/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.919  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão e Omissão de Receitas  Recorrente  LETEM ESTAMPARIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  no  Livro  Caixa  é  insuficiente  para  justificar  a  exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal com fundamento no art. 14,  inciso  II  da  Lei  nº  9.317/96.  EXIGÊNCIAS  DECORRENTES.  Não  sendo  possível inovar a exigência, mediante acréscimo de fundamentação legal e de  critérios de cálculo segundo a sistemática simplificada de recolhimento, uma  vez  afastada  a  exclusão  do  Simples  Federal  devem  ser  canceladas  as  exigências  formalizadas  por  meio  de  arbitramento  dos  lucros  e  segundo  a  sistemática cumulativa de apuração das contribuições sobre a receita.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  O  art.  29,  inciso  VIII,  da  Lei  Complementar nº 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples  Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também  quando o  faz  sem  integrar  a movimentação  bancária mantida  em  contas  de  sua  titularidade.  ARBITRAMENTO.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples  não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face  da  exclusão  (Súmula  CARF  nº  77).  Uma  vez  cientificado  da  exclusão,  o  sujeito passivo não pode se abster de optar por uma das formas regulares de  tributação  do  lucro,  reconstituindo  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  para  fundamentá­la.  Tal  omissão  implica  o  arbitramento  dos  lucros  e,  por  conseqüência,  a  exigência  das  contribuições  sobre  a  receita  na  forma  cumulativa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42,  autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados  em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações. OPERAÇÕES DE COBRANÇA. DESÁGIOS E  DESCONTOS.  Divergências  entre  o  valor  das  notas  fiscais  cobradas  e  os  depósitos  cuja  comprovação  de  origem  é  exigida,  quando  decorrentes  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 21 /2 01 2- 21 Fl. 8705DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 3          2 deságios e descontos, devem ser provadas por documento idôneo, emitido por  empresa  de  fomento  mercantil,  caso  esta  figure  como  intermediária  nas  operações, ou pelo cliente que promove o pagamento com desconto. MULTA  QUALIFICADA. A presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  verificada  de  forma  reiterada,  somente  autoriza  a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  natureza dos depósitos e a  intenção do sujeito passivo em não computar na  base  tributável  dos  períodos  fiscalizados  valores  que  corresponderiam  a  receitas ou ganhos. De forma semelhante, irregularidades na escrituração que  ensejam a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional e o arbitramento  dos  lucros  são  insuficientes  para  justificar  a  aplicação  de multa  qualificada  sobre  os  créditos  tributários  daí  decorrentes.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 01) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exclusão  do  Simples  Federal  e  às  exigências pertinentes ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007; 2) por unanimidade de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do Simples Nacional,  em  relação  ao  período  posterior  a  30/06/2007,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido  a  partir  de  01/07/2007  (arbitramento); e 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário para excluir a qualificação da penalidade, votando pelas conclusões o Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 8706DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  LETEM  ESTAMPARIA  E  SERVIÇOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  exclusões  da  contribuinte  do  SIMPLES  Federal  e  do  SIMPLES  Nacional,  e  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  impugnação  interposta  contra  lançamentos formalizados em razão daquelas exclusões.   Por meio dos Atos Declaratórios Executivos DRF/Osasco nº 14 e 15, ambos  de  12/03/2011  (fls.  4274/4275),  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2007  (arts.  12  e  14,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96),  e  do  Simples Nacional  a  partir  de  01/07/2007 (arts. 28 e 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006), por ter deixado de  escriturar, nos anos de 2007 e 2008, a movimentação bancária da conta­corrente n.º 112884­7,  agência  248,  Banco Unibanco,  e  da  conta  poupança  de  n.º  228791­5,  da mesma  agência  e  banco. (fl. 4272). Para exclusão do Simples Federal também foi anotada a falta de apresentação  do Livro Registro de Inventário.  Em  razão  destas  exclusões,  seu  lucro  foi  arbitrado  a  partir  das  receitas  presumidas  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  como  decorrentes  de  serviços  prestados,  resultando  em  dois  grupos  de  lançamentos,  o  primeiro  pertinente aos dois primeiros trimestres de 2007, cientificado em 27/03/2012, no valor total de  R$ 3.254.457,67 (fls. 4278/4326), e o segundo pertinente aos dois últimos trimestres de 2007 e  ao  ano­calendário  2008,  cientificado  em 18/06/2012,  no  valor  total  de R$ 7.610.156,52  (fls.  6365/6458).  Além  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  lucro  arbitrado,  também  foram  exigidas  Contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas apuradas.  Os extratos bancários foram apresentados pela fiscalizada, e a partir deles a  autoridade  lançadora exigiu a comprovação da origem dos valores ali  creditados,  subsistindo  alguns  sem  qualquer  comprovação,  e  outros  com  comprovação  insuficiente,  dada  a  não  coincidência com os valores e datas dos depósitos em sua conta bancária. A autoridade fiscal  observou que a maior parte dos valores comprovados  são atinentes a  recursos das empresas  Tecnoestamp Ind. e Com. Ltda, CNPJ 05.632.850/0001­26, e Metalúrgica Tecnoestamp Ltda.,  CNPJ 57.507.345/0001­53, movimentados na conta do contribuinte,  tendo sido apresentados  extratos de títulos de movimentação bancária, notas fiscais em nome dessas empresas, além de  ter  sido  realizado  procedimento  de  diligência,  junto  às  empresas  DECTECH  INDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA.,  CNPJ  02.243.006/0001­15,  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  LTDA.,  CNPJ  59.104.422/0001­50  e  DNP  INDÚSTRIA  E  NAVEGAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  05.992.519/0001­17,  com  o  fito  de  analisar  a  origem e titularidade dos referidos recursos, através do confronto e cotejo de informações.  O lucro foi arbitrado em face da desqualificação da escrita fiscal e contábil  do  contribuinte,  pela  falta da  escrituração de  sua movimentação bancária no Livro Caixa  e  por  ter  deixado  de  registrar  sua  movimentação  financeira,  o  que  resultou  na  exclusão  do  SIMPLES,  consoante dispõe o art. 530,  inciso  II, do Regulamento do  Imposto de Renda. Na  medida em que a contribuinte informou prestar serviços de estamparia para industrialização, e  Fl. 8707DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 5          4 de  declarar  todos  seus  rendimentos  como  sendo  originários  de  prestação  de  serviços,  a  autoridade fiscal adotou o coeficiente de 38,4% para arbitramento dos lucros.  As exigências foram acrescidas de multa qualificada, porque evidenciado que  o contribuinte, por períodos sucessivos, não só do ano de 2007, como também do ano 2008,  deixou de oferecer à tributação parte dos valores movimentados em sua conta­corrente, tendo,  também,  deixado  de  escriturar  contabilmente,  de  forma  repetida  e  sucessiva,  ao  longo  de  vários  períodos,  sua  movimentação  bancária  e  financeira,  sobretudo  dos  recursos  que  constituem a omissão de receitas objeto do presente lançamento. Essas práticas reiteradas só  podem  ser  reputadas  como  evidente  intuito  de  deixar  à  margem  da  tributação  parte  dos  ganhos do contribuinte. Ademais, não se mostra plausível admitir­se erro de não registro na  contabilidade  e  de  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  de  significativa  grandeza,  auferidos  em  períodos  sucessivos,  restando,  pois,  como  evidente  intuito  de  fraudar  a  lei  tributária e sonegar informação ao Fisco sobre a ocorrência de fatos geradores de obrigação  tributária, impondo­se, pois, a multa prevista no art. 44, § 1º da Lei 9.430/96, em virtude da  configuração das condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Impugnando  as  exigências,  a  autuada  alegou  que  a  titularidade  dos  valores  das contas auditadas seria de seus clientes (para os quais executaria serviços de cobrança); que  o auto de infração era ilegal por não se verificar sonegação ou fraude; e que o arbitramento era  nulo porque baseado, apenas, na falta de escrituração das movimentações bancárias no Livro  Caixa,  aspecto  insuficiente  para  caracterizar  a  imprestabilidade  de  sua  escrituração,  além  de  não estar ela obrigada a escriturar em seus livros movimentações de terceiros.  Arguiu  a  decadência  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  01/2007  a  03/2007,  posto  que  houve  pagamento  e  não  há  dolo,  fraude  ou  simulação.  Apontou  erro  no  cálculo  do  arbitramento,  porque  não  abatidos  os  recolhimentos  feitos  na  sistemática  simplificada,  e  afirmou  confiscatória  a  multa  aplicada.  Invocou  jurisprudência  administrativa  contrária  ao  arbitramento  dos  lucros  em  razão  da  falta  de  escrituração de parte da movimentação bancária, bem como em favor da prévia intimação da  fiscalização para regularização de sua escrituração, antes do arbitramento.   Opôs­se à imputação de omissão de receitas porque não comprovada a efetiva  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda,  especialmente  ante  os  fortes  indicativos de que esses  valores percentem a  clientes da  empresa. Discordou das  exigências  feitas pela Fiscalização acerca da coincidência de datas e valores para comprovação da origem  dos  depósitos,  dado  que  a  lei  não  traz  estas  referências,  e  fez  menção  aos  esclarecimentos  prestados  para  justificar  as  divergências.  Reportou­se  a  documentos  apresentados  à  Fiscalização que comprovariam não ser sua a titularidade dos valores movimentados nas contas  questionadas, e detalhou a atividade de cobrança que seria por ela realizada, para justificar os  valores autuados.   Asseverou que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e  do não confisco, e que não houve fraude ou sonegação, mormente tendo em conta a boa­fé da  contribuinte  ao  apresentar  ao  Fisco  todos  os  documentos  de  que  dispunha.  Disse  que  foi  presumida  sua  má­fé,  sem  qualquer  fundamento.  E  invocou  a  legislação  civil  contrária  à  aplicação de penalidade superior ao principal devido.  Manifestando  inconformidade  contra  os  atos  de  exclusão,  argumentou  que  não  restou  configurada  a  falta  de  escrituração  do  Livro  Caixa  ou  de  sua  movimentação  financeira, na medida em que os valores movimentados em suas contas seriam de titularidade  Fl. 8708DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 6          5 de terceiros. Acrescentou que não houve prejuízo ao Fisco, porque estas informações poderiam  ser  obtidas  diretamente  junto  aos  outros  contribuintes  e  reiterou  argumentos  de  sua  impugnação.   Mencionou que o Ato Declaratório nº 15 seria nulo em razão da disparidade  entre o motivo e o enquadramento legal nele referido. Aduziu que o art. 29, inciso VIII da Lei  Complementar  nº  123/2006  não  trata  da  exclusão  do  regime  simplificado,  e  que  não  houve  discussão acerca de embaraço à fiscalização.  A  Turma  julgadora  rejeitou  as  manifestações  de  inconformidade  argumentando que a conseqüência prevista em lei, no caso de não manutenção do Livro Caixa  contendo a movimentação financeira e bancária, é justamente a exclusão do regime, quer por  falta de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, quer por prática reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  como  também  pela  própria  constatação  de  ausência  do  registro da movimentação  financeira  e bancária no Livro Caixa apresentado. Observou que  eventual insuficiência ou erro no enquadramento legal não enseja a nulidade do feito fiscal se  narrados adequadamente os fatos imputados, permitindo regular defesa do interessado. E, ainda  que  provada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  exclusão  subsistiria,  ante  a  falta  de  escrituração da movimentação bancária, mesmo que resultante de atividades de cobrança.   Quanto  às  impugnações,  reconheceu  sua  parcial  procedência,  mas  apenas  para excluir da exigência os valores recolhidos na sistemática simplificada de recolhimento. Os  demais argumentos da defesa foram assim rejeitados:  · A contribuinte estava obrigada a registrar todas as suas operações, ainda que  resultantes  de  atividade  de  cobrança,  como  alegado.  E  não  logrando  ela  demonstrar a origem dos valores depositados em contas de sua titularidade,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  que  receitas  foram  omitidas. A Súmula CARF nº 26, por sua vez, dispensa o Fisco de provar o  consumo da renda nestes casos;  · Os  lançamentos não abarcam  todos os  créditos verificados  em suas  contas  correntes,  mas  apenas  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Intimada,  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  prova  suficiente,  e  em  impugnação a mera alegação de que os valores depositados pertenceriam aos  seus clientes é insuficiente para afastar a exigência.   · A  amostragem  apresentada  acerca  de  operações  da  Tecnoestamp  com  empresas de fomento comercial é insuficiente porque não comprovado que  os  valores  recebidos  foram  repassados  ao  efetivo  titular  dos  créditos.  De  outro  lado,  as  diligências  pretendidas  pela  impugnante  são  injustificáveis,  porque é seu o ônus da prova. Além disso, não foram atendidos os requisitos  legais para requerimento de perícia.  · Quanto  ao  arbitramento,  registrou  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  se  manifestar  acerca  de  sua  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  trazendo  a  documentação  necessária,  na  medida  em  que  a  escrituração até então apresentada ensejava o arbitramento dos lucros. Mas  preferiu  a  contribuinte  discordar  da  exclusão,  informando que  apresentaria  defesa contra ela.   · Reconhecida  a  falta  de  escrituração  de movimentação  financeira  no  Livro  Caixa,  pertinente o  arbitramento  com  fundamento no  art.  530,  inciso  II  do  Fl. 8709DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 7          6 RIR/99.  Por  sua  vez,  os  questionamentos  contra  estas  disposições  legais  dirigem­se  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade,  providência  impossível no âmbito do contencioso administrativo.  · O  fato  de  a  contribuinte  ter  movimentado  recursos  em  contas  de  sua  titularidade  e  deixar  de  escriturar  a  sua  movimentação  bancária  e  financeira, por vários períodos, omitindo­os da  tributação, não podem ser  atribuídos  apenas  a  erros,  mas  denotam  intuito  de  deixar  à  margem  da  tributação  parte  dos  ganhos  auferidos.  A  alegação  de  que  os  recursos  pertenceriam  a  terceiros  não  a  exonera  de  registrar  a  movimentação  bancária e demonstrar a real receita auferida, mesmo porque a interessada  não  demonstra  que  teria  repassado  tais  recursos  aos  terceiros  deles  titulares.  Pertinente  a  qualificação  da  penalidade  não  só  quando  o  procedimento  fraudulento  adotado  pelo  contribuinte  vise  a  impedir  o  conhecimento  direto  do  fato  jurídico  tributário,  mas  também  seu  conhecimento  indireto,  por meio das presunções  legais,  criando óbices ao  conhecimento do fato indiciário.  · O  alegado  caráter  confiscatório  da  penalidade  remete  a  questão  para  a  apreciação  de  constitucionalidade  da  norma,  inadmissível  no  contencioso  administrativo.   · Não  se  verificou  a  decadência  em  relação  a  qualquer  parcela  exigida,  na  medida em que a  imputação de fraude  remete a contagem do prazo para o  art. 173, inciso I do CTN.   O  crédito  tributário  exonerado  totalizou  menos  de  R$  1.000.000,00,  razão  pela qual a Turma Julgadora não submeteu sua decisão a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2012  (fl.  8622),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 03/01/2013 (fls. 8624/8694).  Inicialmente  abordando  os  atos  de  exclusão  do  Simples,  contesta  os  argumentos expostos na decisão recorrida, afirmando correta a escrituração de seu Livro Caixa,  porque ali discriminadas as entradas e saídas concernentes ao seu patrimônio. Aponta que a  atividade  de  cobrança  integra  seu  objeto  social,  e  que  no  seu  desenvolvimento  acaba  movimentando, em contas bancárias próprias, valores de titularidade de seus clientes, a fim de  viabilizar a cobrança e o recebimento de títulos inerentes ao seu trabalho. Diz ser inviável a  movimentação pelos próprios clientes, assevera que tais valores não se confundem com aqueles  pertencentes ao  seu patrimônio,  e que  a Lei nº 9.317/96 e  a Lei Complementar nº 123/2006  somente exigem a escrituração de sua movimentação financeira e bancária.  Diz  que  não  cabe  à  Administração  Tributária  realizar  uma  análise  tão  ampliativa do comando previsto naquelas normas, prejudicando a contribuinte que cumpriu a  lei. Insiste na correção de seu procedimento, mesmo porque, as D. Autoridades fiscalizadoras e  a  própria  empresa  não  possuem qualquer  interesse na  escrituração das movimentações  dos  bens de outros contribuintes! Enfatiza que não houve prejuízo ao Erário, e que informações de  outros  contribuintes  devem  ser  exigidas  destes.  Acrescenta  que  os  recursos  decorrentes  da  atividade de cobrança são aqueles  recebidos pela Recorrente a  título de remuneração pelos  serviços prestados, e somente estes devem ser escriturados.  Também discorda da necessidade de demonstração, no Livro Caixa, da saída  desses recursos das contas bancárias em análise, pois esta não é a finalidade do Livro Caixa,  Fl. 8710DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 8          7 inexistindo  legislação  neste  sentido.  Afirma  ser  notório  existir  inúmeros  meios  para  identificação  das  operações  realizadas  por  uma  empresa,  e  que  as  informações  requeridas  poderiam  ser  verificadas,  por  exemplo,  por meio  da  análise  de  extratos  bancários. Conclui,  assim, que jamais poderia ter sido excluída do Simples e do Simples Nacional.  Reportando­se  à motivação  contida  nos  atos  de  exclusão,  enfatiza  que  não  ocorreu a  falta de escrituração do Livro Caixa, e na absurda hipótese de  se entender que a  escrituração  não  foi  realizada  de  modo  correto,  evidentemente  são  distintas  as  condutas.  Afirma, assim, que a exclusão somente seria possível ante a ausência do Livro Caixa,  sendo  impróprio equivaler qualquer escrituração diversa à falta do mencionado livro.  Acrescenta que o art. 29,  inciso VII da Lei Complementar nº 123/2006 não  traz como hipótese de exclusão ”escrituração do Livro Caixa que não permite a identificação  da movimentação  financeira”,  pois a  simples  análise  gramatical  da  norma  evidencia  que a  “não  identificação  da  movimentação  financeira”  não  está  ligada  à  escrituração  do  Livro  Caixa,  e  sim  a  todos  os  documentos  idôneos  possuídos  pela  empresa.  Ainda,  a  forma  de  utilização  do  verbo  nas  duas  hipóteses  daquele  dispositivo  também  evidenciaria  que  não  há  vinculação entre elas.  Na medida em que a movimentação financeira da recorrente foi demonstrada  pela  vasta  documentação  juntada  aos  autos,  inclusive  a  permitir  a  presunção  de  omissão  de  receitas, não se justifica a sua exclusão do Simples sob aquela fundamentação. Observa que a  afirmação,  pela  autoridade  julgadora,  de  que  a  apresentação  dos  extratos  bancários  não  dispensa  a manutenção  do  livro Caixa,  é  desprovida  de  fundamentação  legal,  doutrinária  ou  jurisprudencial.  Especificamente  em  relação  ao  Ato  Declaratório  nº  15/2012,  argúi  sua  nulidade,  porque  apresenta  como  fundamento  legal  a  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  (art. 14, inciso II da Lei nº 9.430/96) e como motivação a falta de escrituração do Livro Caixa  ou  sua  escrituração  que  não  permita  a  identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  bancária, hipótese não prevista na referida Lei.  Diz  que  embaraço,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  não  se  verificou,  sendo  evidente  que  a  apresentação  de  Livro  Caixa  supostamente  incompleto  ou  com  escrituração  equivocada  absolutamente  não  caracteriza  embaraço  à  fiscalização!  De  toda  sorte,  observa  que  já  esclareceu a ausência de escrituração das contas bancárias identificadas pelo Fisco.  Observa que o embaraço à fiscalização não está mencionado no despacho de  exclusão,  e que os D.  Julgadores preferiram  fazer  encaixar o dispositivo  legal  em análise à  hipótese de exclusão descrita no Ato Declaratório, configurando clara negativa de prestação  jurisdicional.  Conclui,  assim,  que  ante  a  ausência  de  um  dispositivo  semelhante  ao  art.  29,  inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006 na legislação que lhe antecedeu, as autoridades  administrativas tentaram encaixar esta hipótese em outra genérica antes prevista.  Menciona  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  ausência  de  imputação  clara  e  específica,  observando  que  não  se  defendera  da  acusação  de  embaraço  à  fiscalização, a qual foi validada pela decisão recorrida. Discorda, ainda, da existência de mero  erro  formal  na  indicação  do  dispositivo  legal,  porque  esta  situação  criou  dúvida  real  à  Recorrente dos fatos infracionais dos quais está sendo acusada. Acrescenta que, se houve erro,  Fl. 8711DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 9          8 subsiste dúvida quanto  ao  inciso  correto do  art.  14 para  fundamentar  a  exclusão, permitindo  inferir que foi completamente ilegal a exclusão da Recorrente do Simples.  Requer,  por  estas  razões,  a  declaração  de  nulidade  do Ato Declaratório  nº  15/2012,  mas  subsidiariamente  assevera  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  porque  sempre atendeu às intimações fiscais, eventualmente requerendo prazo suplementar, mas sem  nada  omitir,  declarando  os  documentos  que  não  possuía,  nunca  tendo  se  negado  injustificadamente  a  exibir  documentos  a  que  estava  obrigada  ou  deixando  de  fornecer  as  informações solicitadas, utilizando­se dos meios e provas ao seu alcance.  Argúi a decadência dos valores exigidos de janeiro a março/2007, porque a  lei não exige a efetivação de pagamento, mas de toda sorte eles estão reconhecidos. Quanto à  suposta má  fé,  seria ela mera presunção desprovida de qualquer  fundamento probatório,  até  porque  integralmente  justificada  sua  prática  de  não  submeter  à  tributação  os  valores  questionados,  e  ausentes  fundamentos  legais  hábeis  a  demonstrar  tal  acusação  de  forma  inequívoca, ou mesmo provas  robustas para  suportar acusações  tão gravosas e  infamatórias.  Assim,  em 27/03/2012  já  transcorrera os  cinco  anos previstos no  art.  150, §4o  do CTN para  formalização  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  supracitados.  Afirma  nulo,  também,  o  arbitramento  realizado  sob  a  alegação  de  o  “contribuinte não  ter mantido a escrituração do seu Livro Caixa com o registro contábil de  sua  movimentação  financeira”.  Reitera  que  não  estava  obrigada  a  escriturar  os  valores  questionados e observa que o arbitramento somente é autorizado em casos excepcionais.   Quanto  à  intimação  que  lhe  exigiu  a  indicação  do  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  a  ser  aplicado  a  partir  de  2007,  diz  que  não  estava  obrigada  a  esta  opção  enquanto  não  definitiva  a  sua  exclusão.  Defende  o  efeito  suspensivo  da  manifestação  de  inconformidade, e conclui que sua conduta não justificaria o arbitramento dos lucros. Ademais,  entende que sua manifestação não significa que ela não teve interesse em reconstituir o aludido  Livro Caixa,  ainda que  para  ali  constar  as movimentações  de  recursos  que  não  eram de  sua  titularidade.  Assevera  que  a  Fiscalização  não  lhe  deu  oportunidade  de  reconstituir  o  Livro  Caixa desta forma, e que a falta de escrituração de duas contas bancárias não o invalidaria.  Reitera  seus  argumentos  acerca  do  caráter  excepcional  do  arbitramento,  asseverando que  eles  não  foram  abordados  na  decisão  recorrida,  observando que não  restou  caracterizada  hipótese  válida  a  ensejar  tal  procedimento,  dado  que  o  art.  530,  inciso  II,  do  RIR/99 cogita de deficiências irremediáveis ou inexistência de controles contábeis e fiscais do  patrimônio  e  das  operações  comerciais,  ao  passo  que  no  caso  houve,  no  máximo,  erro  na  escrituração.  Transcreve  ementas  de  vários  julgados  administrativos  em  favor  de  seu  entendimento,  e  diz  ser  irrazoável  e  arbitrária  a  caracterização  de  seu  livro  Caixa  como  imprestável para fins de apuração contábil, mormente tendo em conta a identificação dos fatos  por meio dos extratos bancários. Recorda que caracterizada a irregularidade da escrituração, a  recorrente deveria ter sido intimada a regularizá­la, evidenciando­se ilegal o auto de infração.  Na  seqüência,  discorre  sobre  a  impossibilidade  de  se  tributar  os  valores  identificados nas contas bancárias, dado:  · A ausência  de  comprovação  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  dos  fatos infracionais imputados à Recorrente, dado que não comprovado  que  os  depósitos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da  Fl. 8712DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 10          9 Recorrente  corresponderam  efetivamente  a  rendimentos  omitidos,  consoante  exigido  em  julgados  administrativos  cujas  ementas  reproduz;  · A acusação fundada em presunção relativa admite prova em contrário,  e  a  recorrente,  quando  intimada,  apresentou  toda  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  valendo­se  a  Fiscalização  de  suposta falta de identidade entre os valores e as datas dos depósitos  bancários  em  relação  aos  documentos  apresentados,  exigência  não  contida na Lei, que se contenta com a apresentação de indícios sólidos  suficientes a demonstrar a efetiva origem daqueles valores, mormente  tendo em conta os deságios e abatimentos nas atividades de cobrança.  · A efetiva comprovação da origem dos valores creditados nas contas  correntes  da  Recorrente,  mediante  vasta  documentação  apresentada  ao Fisco, aí incluídos contrato de prestação de serviços firmado com a  Tecnoestamp  Indústria  e  Comércio  Ltda,  planilha  demonstrativa  do  histórico  de  depósitos  e  identificação  da  origem,  esclarecimentos,  históricos de movimentação bancária, extratos bancários, notas fiscais  e  borderôs  correspondentes  às  peculiaridades  das  operações  realizadas, que descreve. Apresentou tudo que estaria a seu alcance e  esclareceu  as  diferenças  decorrentes  de  abatimentos,  deságios  ou  retenções  na  fonte,  novamente  abordando  extensamente  estas  ocorrências.   · A violação ao princípio da verdade material, pois diante de todas as  provas e explicações, preferiram os D. Julgadores consignar que nada  foi comprovado pela recorrente, exigindo a demonstração do repasse  dos  valores  em  análise,  supostamente  exigindo  identidade  entre  os  documentos  e  os  depósitos,  a  qual  reputa  impossível.  Também  inviável seria demonstrar as saídas em favor de inúmeras empresas e  operações, e afirma suficientes as provas apresentadas, não podendo  subsistir a simples presunção das infrações autuadas. Por esta razão,  o Fisco somente pode lançar quando tiver provas da real ocorrência  da  infração,  não  podendo  se  limitar  a  acusar  o  contribuinte  ou  empreender  investigações  rasas.  Acrescenta  que  seu  pedido  de  diligência  na  sua  sede,  e  na  de  seus  clientes,  foi  devidamente  fundamentado,  e  teria  esclarecido  várias  dúvidas  e  presunções.  De  toda  sorte,  reitera  a  demonstração  de  operações  com  Santa  Cruz  Fomento  Comercial  Ltda  e  Klin  Fomento  Comercial,  além  das  planilhas  apresentadas  pelos  clientes  da  Metalúrgica  Tecnoestamp  Ltda, enfatizando tratar­se de comprovação por amostragem  Afirma a ilegalidade da multa de 150% exigida, porque evidenciada sua boa  fé, mediante apresentação das mais de 4.000 folhas que compõem o presente processo. Entende  que  a  simples  presunção  de  omissão  de  receitas  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  indício  válido  para  sustentar  a  acusação  de  fraude  não  autoriza  a  presunção  de  má  fé.  Inexistindo dano ao Erário ou mesmo intenção de fraudar, a multa presta­se apenas a advertir  e  orientar  o  contribuinte,  não  podendo  ser  aplicada  no  percentual  de  150%,  inclusive  em  Fl. 8713DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 11          10 afronta  ao  princípio  do  não­confisco.  Reporta­se  a  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca do caráter confiscatório destas penalidades, e invoca os arts. 411 e 412 do Código Civil.   Pede, assim, que sejam anulados os Atos Declaratórios nº 14 e 15, bem como  que sejam declarados improcedentes os autos de infração. Requer, ainda, a realização de toda e  qualquer diligência que este Conselho entender necessária para corroborar os documentos e  informações apresentados no processo e protesta pela realização de sustentação oral.        Fl. 8714DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  questiona,  inicialmente,  a  validade  dos  atos  de  exclusão  do  Simples Federal e Nacional.  O Ato Declaratório Executivo DRF/Osasco nº 15/2012 (fl. 4275) está assim  redigido:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2012  Declara excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES o contribuinte que  menciona.  O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ­ SEORT ,  no uso da atribuição conferida pelo inciso V do artigo 1.º, da Portaria DRFOSA n.º  140  de  26  de  outubro  de  2011,  publicada  no  DOU  de  28  de  outubro  de  2011,  considerado o disposto no artigo 12  e artigo 14,  inciso  II,  da Lei 9.317 de 05 de  dezembro de 1996 e o que consta no processo 10882.720621/2012­ 21, declara:  Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES, com efeitos a partir de 01 de janeiro de  2007,  da  empresa  LETEM  ESTAMPARIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  n.º  04.198.872/0001­67,  por  falta  de  escrituração do  livro Caixa ou  sua escrituração  que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Art. 2º Poderá a contribuinte, no prazo de 30 (trinta ) dias da ciência, manifestar­se  por escrito contra esse ato,  junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  ,  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa  nos  termos  do  que  dispõe  o  Decreto  70.235 de 06 de março de 1972 , e alterações posteriores.  Art.  3°  Tornar­se­á  definitiva  a  exclusão  após  prazo  de  manifestação  acima  indicado.  NAILTO JOSÉ DA SILVA AGOSTINHO  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.317/96  assim  estabelece  nos  dispositivos  adotados  como fundamento legal do referido ato:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação  pela  pessoa  jurídica ou de ofício.  [...]  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  II ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição  de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de  auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Sistema Tributário Nacional);  Fl. 8715DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 13          12 [...]  Nestas condições, o art. 15,  inciso V, da mesma  lei estabelece os efeitos da  exclusão  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  no  inciso II do art. 14 da Lei nº 9.317/96.  Todavia, a constatação fiscal que motivou a exclusão foi expressa em análise  única,  tanto  no  âmbito  do  Simples  Federal,  como  do  Simples Nacional.  Para maior  clareza,  transcreve­se o correspondente despacho, às fl. 4272/4273:  Trata  o  presente  processo  de  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2007,  bem  como  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2007, com base nos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, que deu  origem ao processo administrativo nº 10882.720621/2012­21, em que a empresa foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  tendo  apresentado  somente  os  livros  Caixa,  Diário  e  Razão  e  afirmado,  conforme  depoimento  reduzido  a  termo,  que  não  dispunha  de  outros  livros  para  serem  apresentados.  No  entanto,  segundo  prescreve  o  art.  7º,  §  1º,  “a”,  da  Lei  n.º  9.317/1996,  as  empresas inscritas no SIMPLES ficam dispensadas de escrituração comercial desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­calendário  e  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram de  base  para  a  escrituração dos  livros  referidos.  Outrossim,  o  art.  26,  §  2º,  da  Lei Complementar  n.º  123/2006,  estabelece  que  as  empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL devem manter livro Caixa em que será  escriturada sua movimentação financeira e bancária. Por sua vez, o art. 29, inciso  VIII, da Lei Complementar n.º 123/2006, estabelece que a falta de escrituração do  livro Caixa ou sua escrituração que não permita a identificação da movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  configuram  hipóteses  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  No  tocante  ao  caso  presente,  constatou­se  que,  a  partir  da  observação  do  livro  Caixa, integrante desse processo, o contribuinte deixou de registrar contabilmente,  nos anos de 2007 e 2008, a movimentação bancária da conta­corrente n.º 112884­7,  agência  248,  Banco Unibanco,  e  da  conta  poupança  de  n.º  228791­5,  da mesma  agência e banco.  Assim,  pela  análise  do  Livro  Caixa,  bem  como  pela  análise  dos  demais  livros  apresentados  pelo  contribuinte,  nota­se  claramente  que  suas  contas  bancárias  ficaram  à  margem  da  escritura  contábil,  numa  flagrante  violação  à  legislação  tributária  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  incidindo,  destarte,  nas  hipóteses de exclusão desses referidos regimes especiais de tributação.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  contribuinte  deixou  de  escriturar  sua  movimentação bancária e de registrar em seus livros sua movimentação financeira,  PROPONHO a emissão do ADE (Ato Declaratório de Exclusão) do contribuinte do  Simples  Federal,  a  partir  de  01/01/2007,  e  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2007.  Como se vê, embora presente referência à obrigação contida no art. 7o, §1o da  Lei  nº  9.317/96,  acerca  da  escrituração  exigida  dos  optantes  pelo  Simples  Federal,  os  Fl. 8716DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 14          13 argumentos  seguintes  são  totalmente  direcionados  às  disposições  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, que disciplina o Simples Nacional a partir de 01/07/2007, na forma de seu art. 89. E,  em que pese o art. 26, §2o da Lei Complementar nº 123/2006 traga a mesma exigência contida  no  art.  7o,  §1o,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.317/96  –  escrituração  do  Livro  Caixa  integrada  pela  movimentação financeira, inclusive bancária – a hipótese de exclusão prevista no art. 29, inciso  VIII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  vinculada  àquela  obrigação  acessória,  é  distinta  daquela contida na Lei nº 9.317/96, antes citada. Veja­se o que dispõe a Lei Complementar nº  123/2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  [...]  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação da  movimentação financeira, inclusive bancária;  [...]  § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três) anos­calendário seguintes.  Em  conseqüência,  frente  à  motivação  estruturada  nos  termos  antes  transcritos,  o  ato  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  indicou  como  fundamento  legal a ocorrência de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de  exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força  pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário  Nacional).  Ocorre  que  ao  estipular  esta  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Federal,  o  legislador incorporou o que, paralelamente, está previsto no art. 33 da Lei nº 9.430/96, como  causa de regime especial de fiscalização:  Art.33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:   I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  do  auxílio  da  força  pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  II  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam  as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  III ­ evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas  que não  sejam os verdadeiros  sócios ou acionistas,  ou o  titular, no  caso de  firma  individual;  IV ­ realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição  no cadastro de contribuintes apropriado;  Fl. 8717DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 15          14 V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  VI  ­  comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando  ou  descaminho;  VII  ­  incidência  em  conduta  que  enseje  representação  criminal,  nos  termos  da  legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.  §1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário  da Receita Federal.  §2º O regime especial pode consistir, inclusive, em:  I ­ manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;  II ­ redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos  tributos;   III  ­  utilização  compulsória  de  controle  eletrônico  das  operações  realizadas  e  recolhimento diário dos respectivos tributos;  IV  ­  exigência  de  comprovação  sistemática  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias;  V ­ controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e  da movimentação financeira.  §3º  As  medidas  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas  isolada  ou  cumulativamente,  por  tempo  suficiente  à  normalização  do  cumprimento  das  obrigações tributárias.  §4º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas  na legislação tributária.  §  5o  Às  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  durante  o  período  em  que  estiver  submetido a  regime especial de  fiscalização  será aplicada a multa de que  trata o  inciso  I  do  caput  do  art.  44  desta  Lei,  duplicando­se  o  seu  percentual.  (Redação  dada Lei nº 11.488, de 2007) (negrejou­se)  É neste contexto, portanto, que devem ser interpretadas as disposições do art.  14,  inciso II da Lei nº 9.317/96. Ou seja, a exclusão do Simples Federal pode ser promovida  com efeitos imediatos quando o sujeito passivo pratica atos enquadrados na hipótese descrita  no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96, a qual, em outras condições, ensejaria uma ou mais  das  conseqüências  expressas  no  §2o  do  da  Lei  nº  9.430/96,  com  amparo  no  que  assim  autorizado pelo Código Tributário Nacional:  Art.  200.  As  autoridades  administrativas  federais  poderão  requisitar  o  auxílio  da  força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de  embaraço  ou  desacato  no  exercício  de  suas  funções,  ou  quando  necessário  à  efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure  fato definido em lei como crime ou contravenção. (negrejou­se)  Tendo em conta a gravidade das conseqüências estipuladas no §2o do art. 33  da  Lei  nº  9.430/96,  as  hipóteses  de  sua  aplicação  devem  ser  interpretadas  literalmente,  o  mesmo se verificando com o art. 14, inciso II da Lei nº 9.317/96. Significa dizer que a exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples  Federal  com  esta  motivação  deve  estar  lastreada  na  efetiva  negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  e/ou  no  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e  não apenas na apresentação parcial destes elementos, mormente quando justificada, de forma  admissível ou não, a ausência dos elementos faltantes.   Fl. 8718DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 16          15 No  presente  caso,  como  se  vê  às  fls.  619/831,  intimada  a  apresentar  escrituração contábil e fiscal dos anos­calendário 2007 e 2008, a contribuinte apresentou não  só o Livro Caixa, como também os livros Diário e Razão, todos autenticados. Por sua vez, no  depoimento prestado pela procuradora da contribuinte aos agentes fiscais em 20/01/2012, esta  afirmou que  teria entregue todos os documentos à disposição do contribuinte, não possuindo  outros  livros  fiscais e contábeis  além daqueles  já apresentados  (fl. 3874). É certo que houve  retificação posterior deste depoimento, mas apenas com referência às atividades exercidas pela  fiscalizada (fl. 4266/4268). Por sua vez, a auditoria fiscal foi desenvolvida a partir dos extratos  bancários e outros documentos fornecidos pelo sujeito passivo, inexistindo notícia de qualquer  intimação não atendida, ou mesmo de lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização.  Assim,  tem razão a  recorrente quando contesta o  fundamento  legal adotado  para sua exclusão do Simples Federal de 01/01/2007 a 30/06/2007. Não há provas suficientes  nos  autos  para  caracterizar  a  ocorrência  prevista  em  lei,  de modo  que  a  exclusão  não  pode  subsistir.   Em  tais  condições,  a  exigência  tributária  somente  seria  mantida  se  formalizada segundo a sistemática do Simples Federal. Na medida em que o  IRPJ e a CSLL  foram  calculados na  sistemática do  lucro  arbitrado,  e  a Contribuição  ao PIS e  a COFINS na  sistemática cumulativa, não há como manter, ao menos em parte, a exigência fiscal, pois para  tanto necessário seria não só o acréscimo de fundamentação legal distinta daquela estampada  nos  lançamentos,  como  também de  critérios  de  cálculos  e  alíquotas  específicas,  previstas  na  sistemática simplificada de recolhimento.  Por estas razões, relativamente à exclusão do Simples Federal e às exigências  pertinentes  ao  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Osasco nº 15/2012 e os créditos tributários dele decorrentes, o que dispensa a apreciação  da argüição de decadência veiculada pela  interessada relativamente aos períodos de janeiro a  março/2007.  Com referência às demais exigências, a exclusão da contribuinte do Simples  Nacional está assim afirmada no respectivo ato:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2012  Declara excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional a contribuinte  que menciona.  O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ­ SEORT ,  no uso da atribuição conferida pelo inciso V do artigo 1.º, da Portaria DRFOSA n.º  140  de  26  de  outubro  de  2011,  publicada  no  DOU  de  28  de  outubro  de  2011,  considerado o disposto no artigo 28 e artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar  123 de 14 de dezembro de 2006 e o que consta no processo 10882.720621/2012­21,  declara:  Art. 1º A exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de julho  de  2007,  da  empresa  LETEM  ESTAMPARIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  n.º  04.198.872/0001­67,  por  falta  de  escrituração do  livro Caixa ou  sua escrituração  que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Art. 2º Poderá a contribuinte, no prazo de 30 (trinta ) dias da ciência, manifestar­se  por escrito contra esse ato,  junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  ,  Fl. 8719DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 17          16 assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa  nos  termos  do  que  dispõe  o  Decreto  70.235 de 06 de março de 1972 , e alterações posteriores.  Art.  3°  Tornar­se­á  definitiva  a  exclusão  após  prazo  de  manifestação  acima  indicado.  NAILTO JOSÉ DA SILVA AGOSTINHO  As  informações  contidas  nos  autos,  resumidas  no  Despacho  de  fls.  4272/4273, evidenciam que, a partir da observação do livro Caixa, integrante desse processo,  o contribuinte deixou de registrar contabilmente, nos anos de 2007 e 2008, a movimentação  bancária da conta­corrente n.º 112884­7, agência 248, Banco Unibanco, e da conta poupança  de n.º 228791­5, da mesma agência e banco.  A hipótese legal adotada é aquela antes transcrita (art. 29, inciso VIII, da Lei  Complementar nº 123/2006), qual seja: falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  O  Livro Caixa  apresentado  para  o  ano  de  2007  pela  interessada  é  singelo.  Exibe em uma página  todos os cerca de 10 (dez) movimentos de cada mês, correspondentes,  em  regra,  a  registros  únicos  de  recebimentos  de  clientes  e  pagamentos  de  fornecedores,  de  salários  e  de  tributos.  Em  alguns  meses  há  maior  detalhamento  acerca  das  rubricas  componentes de salários e dos tipos de tributos recolhidos, aumentando o número de registros.  Em  dezembro  o movimento  é  anormal,  em  razão  do  pagamento  de  participação  nos  lucros,  registrados de forma individualizada por empregado. O saldo  inicial de Caixa em julho/2007  representa  R$  108.850,74  e  encerra  em  dezembro/2007  com  saldo  de  R$  4.651,90,  muito  embora  em  vários  meses,  neste  intervalo,  o  saldo  final  mensal  represente  mais  de  R$  100.000,00.  Já  o  Livro  Caixa  apresentado  para  o  ano  de  2008  evidencia  maior  movimentação,  mas  inicia  em  janeiro/2008  com  saldo  de  R$  2.075,76  e  encerra  em  dezembro/2008 em R$ 3.782,14, também apresentado vários saldos finais mensais superiores a  de R$ 100.000,00.  Como dito, a contribuinte apresentou à Fiscalização os Livros Diário e Razão  e,  nestes,  verifica­se  que,  além  de  a  conta  Caixa  apresentar  os  movimentos  escriturados  no  Livro Caixa, não existe conta representativa de Bancos. De outro lado, em resposta à primeira  intimação  que  instrui  os  autos,  a  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  da  conta­ corrente n.º 112884­7, agência 248, Banco Unibanco, e da conta poupança de n.º 228791­5,  da mesma agência e banco, ambas de sua titularidade. Referidos extratos apresentam extensa  movimentação, exposta ao longo das fls. 9 a 102 destes autos.   Não  há  duvida,  portanto,  que  a  movimentação  bancária  verificada  nas  referidas contas corrente e de poupança não foi reproduzida no Livro Caixa, e nem mesmo nos  Livros Diário e Razão apresentados à Fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  atendeu  à  legislação  fiscal,  escriturando  sua  movimentação  financeira  e  bancária,  ou  seja,  as  entradas  e  saídas  concernentes  ao  seu  patrimônio. Contudo,  diz  exercer,  também,  atividade  de  cobrança  em  razão  da  qual  acaba  movimentando, em contas bancárias próprias, valores de titularidade de seus clientes, a fim de  viabilizar a cobrança e o  recebimento de  títulos  inerentes ao seu  trabalho. Tais valores,  em  seu entender, não se confundem com aqueles pertencentes ao seu patrimônio.  Fl. 8720DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 18          17 Sem adentrar,  ainda,  à  comprovação  destas  alegações,  o  fato  é  que mesmo  admitindo­se que a recorrente realizava operações de cobrança em favor de seus clientes, esta  movimentação financeira ainda assim deveria estar registrada em seu Livro Caixa. Os valores  recebidos e transferidos deveriam estar ali identificados de forma a demonstrar que resultaram  das  alegadas  operações  de  cobrança.  Afinal,  em  atividades  desta  espécie,  ao  menos  temporariamente os valores recebidos permanecem sob a posse do prestador de serviços, antes  de  serem repassados aos  efetivos  titulares. E, neste  interregno, o Livro Caixa,  integrado pela  movimentação financeira e bancária, deve espelhar aquela realidade patrimonial.  Além disso, não é crível que os recebimentos e pagamentos decorrentes das  demais  atividades  exercidas  pela  contribuinte  eram  realizados  em  dinheiro,  e  mantidos  efetivamente  em Caixa,  ainda que  representassem mais de R$ 100.000,00 ao  final de alguns  meses. É razoável supor que as operações escrituradas em seu Livro Caixa também foram, ao  menos em parte, promovidas por meio daquelas contas bancárias de sua titularidade, na medida  em  que  outras  não  foram  identificadas.  E,  neste  contexto,  a  escrituração  de  todos  os  recebimentos  e  pagamentos  é  essencial  não  só  para  o  Fisco,  como  também  para  o  próprio  controle  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  distinguir  o  que  representaria  recursos  próprios  ou,  como alegado, recursos de terceiros.  Estes  contornos  evidenciam  que  a  conduta  da  contribuinte  amolda­se  perfeitamente à hipótese legal de a escrituração do Livro Caixa não permitir a identificação da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Não  houve  qualquer  análise  ampliativa  do  comando  legal  e  o  Fisco  tem  evidente  interesse  em  tudo  que  foi  movimentado  em  contas  bancárias de titularidade do sujeito passivo, até para poder admitir que se trata, como alegado,  de  movimentações  dos  bens  de  outros  contribuintes.  Somente  em  face  de  uma  escrituração  distinguindo o que corresponderia a operações próprias e eventuais operações de “cobrança”,  poderia  o  Fisco  direcionar  suas  investigações  para  estes  outros  contribuintes,  como  aduz  a  recorrente.  Diversamente  do  que  alegado,  o  Livro  Caixa  dos  optantes  pelo  Simples  Nacional  tem,  sim,  a  finalidade  de  apresentar,  também,  a  saída  desses  recursos  das  contas  bancárias  em  análise,  dada  a  exigência  expressa  neste  sentido,  na  Lei  Complementar  nº  123/2006:  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional ficam obrigadas a:  I  ­  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviço,  de  acordo  com  instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II ­ manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração  dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  § 1o O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro  de vendas ou de prestação de  serviços na  forma estabelecida pelo CGSN,  ficando  dispensado  da  emissão  do  documento  fiscal  previsto  no  inciso  I  do  caput,  ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto  nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro­caixa em que  será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (negrejou­se)  Fl. 8721DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 19          18 A  recorrente  impropriamente  pretende  restringir  a  hipótese  de  exclusão  à  falta de escrituração do Livro Caixa, mas o dispositivo legal adotado pela Fiscalização é claro  no  sentido  de  que  a  esta  circunstância  equipara­se  a  escrituração  de modo  a  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  As  condutas,  de  fato,  são  distintas, mas ambas estão previstas na lei.   Argumenta,  ainda,  que a “não  identificação da movimentação  financeira”,  expressa na lei, não está ligada à escrituração do Livro Caixa, e sim a todos os documentos  idôneos  possuídos  pela  empresa.  Contudo,  também  aqui  a  interpretação  da  recorrente  é  incorreta. O legislador trouxe a primeira conduta (“houver falta de escrituração do livro­caixa”)  e  ao  expor  a  segunda  conduta  (“não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive bancária”), claramente a construiu com uma elipse de sujeito, que no caso somente  pode ser a “escrituração do livro­caixa”, mormente tendo em conta o dispositivo anterior que  expressamente  exigiu  a  escrituração  da movimentação  financeira  e  bancária  no Livro Caixa.  Correto,  portanto,  equivaler  os  efeitos  da  falta  de  escrituração  do  Livro  Caixa  à  sua  escrituração de modo a não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária.  Assim,  não  há  reparos  à  conclusão  da  autoridade  julgadora  de  que  a  apresentação  dos  extratos  bancários  não  dispensa  a  manutenção  do  livro  Caixa.  A  lei  é  expressa neste sentido.  Não se pode negar que as  informações requeridas poderiam ser verificadas,  por exemplo, por meio da análise de extratos bancários, desde que seus movimentos fossem  devidamente  associados  à  documentação  de  suporte. Mas  a  obrigação  acessória  em  questão  está  claramente  fixada  em  lei,  e  seu  descumprimento  enseja,  como  exposto,  a  exclusão  do  sujeito passivo do Simples Nacional, com efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a  inobservância da norma, na forma do §1o do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.  Válida,  portanto,  a  exclusão  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007. Assim, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário neste ponto.  Prossegue  a  recorrente  questionando  o  arbitramento  dos  lucros.  Disse  a  autoridade  fiscal,  em  nota  de  rodapé  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  Em  face  da  desqualificação da escrita fiscal e contábil do contribuinte, pela falta de escrituração da sua  movimentação  bancária  no  Livro  Caixa  e  por  ter  deixado  de  registrar  sua  movimentação  financeira, o que resultou na sua exclusão do SIMPLES, procedemos à apuração do lucro por  arbitramento, conforme dispõe o art. 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda.  Às fls. 6337/6338 a autoridade fiscal  juntou Termo de  Intimação Fiscal, no  qual exigiu:  Tendo em vista a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, conforme o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  14,  de  12/03/2012  –  em  anexo  a  este  Termo  de  Intimação – e,  em  face do que dispõe o art.  32 da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006, fica o contribuinte INTIMADO a informar por escrito, no prazo de 05  (cinco) dias, qual é a sua opção com relação ao regime de apuração do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  indicando  se  a  apuração  tributária  do  segundo  semestre  de  2007  e  do  ano­calendário  2008,  deve  se  dar  segundo  o  lucro  presumido,  lucro  real  trimestral  ou  anual,  trazendo,  dentro  do  prazo  estipulado,  todos  os  elementos,  livros  e  documentos  necessários  para  que  seja possível a apuração, por esta fiscalização, segundo a opção do contribuinte.  Vale  assinalar  que  os  livros  fiscais  e  contábeis  trazidos  à  fiscalização  até  o  Fl. 8722DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 20          19 presente momento impõem a tributação pelo arbitramento, em virtude da falta de  escrituração da movimentação bancária e financeira, dos anos de 2007 e 2008, nos  referidos livros.   Em  resposta,  a  contribuinte  assinalou  que,  por  não  concordar  com  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional,  apresentaria  a  competente  defesa,  de modo  que a apuração de seu IR e da sua CSLL deve continuar a ser realizada por meio do SIMPLES  Nacional.  A  jurisprudência  deste  Conselho,  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  77,  expressa  que  a  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Por sua vez, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece:  Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples  Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso  III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de  pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  efetuado antes do início de procedimento de ofício.  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.  § 3o Aplica­se o disposto no caput e no § 1o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa  impedida  de  recolher  esses  impostos  na  forma  do  Simples  Nacional,  em  face  da  ultrapassagem  dos  limites  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  do  art.  19,  relativamente  ao  estabelecimento  localizado  na  unidade  da  Federação  que  os  houver adotado. (negrejou­se)  A exclusão, no presente caso, opera efeitos a partir do próprio mês em que  incorrida  a  inobservância da  regra expressa no  art.  29,  inciso VIII,  da Lei Complementar nº  123/2006,  tendo em conta o disposto no §1o do mesmo artigo. Considerando que a discussão  administrativa do ato de exclusão não impede o lançamento tributário, correto o procedimento  fiscal que facultou ao sujeito passivo optar por uma das formas de tributação expressas na lei.  Veja­se que a recorrente chegou a mencionar da  tribuna, em esclarecimento  de circunstância fática no momento em que este voto era proferido, que existiria ação judicial  proposta com vistas a suspender os efeitos da exclusão aqui em debate. Contudo, não  logrou  sequer identificar sua numeração e órgão de propositura, nem mesmo esclarecer que o objeto  da  ação  judicial  alcançaria,  também,  a  possibilidade  de  se  formalizar  lançamento  de  ofício  resultante da exclusão aqui em debate.  Por sua vez, ao insistir em protelar os efeitos da exclusão, o sujeito passivo  impediu  que  a  tributação  se  fizesse  segundo  as  regras  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  real.  Diante  do  contexto  fático  verificado,  impôs­se,  então,  o  que  determina  o  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Fl. 8723DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 21          20 Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;   [...] (negrejou­se)  Como extensamente abordado, não só o Livro Caixa, como também os Livros  Diário  e  Razão  apresentados  à  Fiscalização  não  continham  quaisquer  registros  acerca  da  movimentação  bancária  mantida  pela  contribuinte  nas  contas  por  ela  movimentadas.  As  operações  estavam  contabilizadas  como  se  realizadas  com  recursos  mantidos  em  caixa,  e  inexistia  qualquer  correlação  com os  volumosos  depósitos  e  saques  estampados  nos  extratos  bancários.  Destaque­se  que  não  se  trata,  apenas,  da  falta  de  escrituração  de  duas  contas  bancárias,  mas  sim  de  toda  a  movimentação  bancária  da  contribuinte,  expressa  nestas  duas  contas, o que impede, inclusive, dizer o quão irremediáveis são as deficiências da escrituração,  e  se há  controle  contábil  e  fiscal do patrimônio  e das  operações  comerciais,  como  requer  a  recorrente. Logo, não se trata de mero erro de escrituração, e é irrelevante a possibilidade de  identificação  dos  fatos  por  meio  dos  extratos  bancários,  sem  a  prévia  escrituração  destes  valores.  Este é, precisamente, um dos casos excepcionais previstos na legislação, nos  quais o arbitramento se apresenta como a base de cálculo mais segura para a apuração do IRPJ  e  da  CSLL  devidos.  Aliás,  sequer  há  notícia,  nos  autos,  de  demonstrações  financeiras  que  pudessem servir de ponto de partida para a apuração do lucro real. Por sua vez, a opção pelo  lucro  presumido  exigiria  a  reconstituição  do  Livro  Caixa,  na  medida  em  que  o  RIR/99  estabelece,  para  esta  forma  de  tributação,  o mesmo  requisito  que,  não  observado,  ensejou  a  exclusão da contribuinte do Simples Nacional:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base  no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar  registrados os estoques  existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em boa guarda e ordem,  enquanto não decorrido o prazo decadencial  e não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos  e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica  que, no decorrer do ano ­ calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).   [...]  Fl. 8724DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 22          21 Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado com base nos  critérios do  lucro arbitrado,  quando  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou o Livro Caixa,  na hipótese do  parágrafo único do art. 527;   [...] (negrejou­se)  Subsidiariamente  a  recorrente  questiona  os  termos  da  intimação  fiscal,  aduzindo que sua manifestação, em resposta a ela, não significa que ela não teve interesse em  reconstituir  o  aludido  Livro  Caixa,  oportunidade  que  não  lhe  foi  dada  pela  Fiscalização.  Todavia,  a  intimação  é  clara  no  sentido  de  que  os  livros  fiscais  e  contábeis  trazidos  à  fiscalização  até  o  presente momento  impõem  a  tributação  pelo  arbitramento,  em  virtude  da  falta de escrituração da movimentação bancária e  financeira, dos anos de 2007 e 2008, nos  referidos  livros, bem como de que  a  contribuinte  deveria  trazer  todos  os  elementos,  livros  e  documentos necessários para que seja possível a apuração, por esta  fiscalização, segundo a  opção  do  contribuinte.  Evidente,  portanto,  que  além  da  optar  por  uma  outra  forma  de  tributação,  a  contribuinte  também  foi  intimada  a  reconstituir  sua  escrituração  segundo  as  exigências legais.   Por  estas  razões,  não  há  reparos  à  forma  de  tributação  adotada,  pela  Fiscalização, para determinação do IRPJ e da CSLL devidos. Quanto à Contribuição ao PIS e à  COFINS,  o  art.  8,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como  o  art.  10,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003, obrigam as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  arbitrado a recolher aquelas contribuições calculadas segundo a sistemática cumulativa, como  exigido pela autoridade lançadora (fls. 6391/6458).  Para apurar o lucro arbitrado e a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da  COFINS, a autoridade fiscal  somou a  receita bruta aferida a partir das notas  fiscais emitidas  pela  contribuinte  às  receitas  presumidas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A recorrente afirma a impossibilidade de se tributar os valores identificados  nas contas bancárias, porque o Fisco não  teria  se desincumbido do seu dever de prova, não  demonstrando  que  os  depósitos  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da  Recorrente  corresponderam efetivamente a rendimentos omitidos. Todavia, os agentes fiscais intimaram o  sujeito passivo a comprovar a origem dos depósitos bancários verificados em contas corrente e  de poupança, de sua titularidade, examinaram os elementos apresentados, e individualizaram às  fls. 6374/6384 os créditos de origem não comprovada, que pela falta absoluta de apresentação  de  documentação,  ou  por  não  apresentar  coincidência  dos  valores  e  datas  descritos  nos  pretensos documentos comprobatórios, com os valores e datas dos recursos em conta bancária  do contribuinte.  Na  intimação  de  fls.  1373/1385,  reiterada  às  fls.  1389/1390,  a  autoridade  fiscal  expressamente  consignou  que  os  documentos  apresentados  não  relacionam  de  forma  unívoca e  individualizada os valores de depósitos e  transferências na conta­corrente com os  valores dos borderôs e demonstrativos de duplicatas – há,  inclusive, alguns casos em que os  borderôs apresentados pelo contribuinte como justificativa para determinados créditos em sua  conta  perfazem  um  valor  bem  abaixo  do  referido  crédito.  Além  desses  créditos,  cuja  Fl. 8725DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 23          22 documentação de comprovação de origem trazida é insuficiente e incompleta, há vários outros  depósitos e transferências na referida conta­corrente que não foram sequer justificados ou não  tiveram documentação comprobatória de sua origem – como, por exemplo, aqueles atinentes a  vendas  de  sucata,  cujas  operações  não  foram  demonstradas  por  notas  fiscais  ou  outros  documentos  comprobatórios  e aqueles atinentes  a depósitos de cheques  cuja origem não  foi  comprovada por documentação hábil, idônea e suficiente (cópias dos cheques, contratos, etc.).  Desse  modo,  o  contribuinte  deve  complementar  suas  informações,  trazendo  à  fiscalização  todos os documentos que comprovam de forma suficiente a origem e a titularidade dos créditos  movimentados em sua conta e descritos na planilha em anexo. Cuidaram os agentes fiscais de  individualizar  as  operações  que  não  foram  comprovadas,  e  especificar  a  causa  de  cada  conclusão, tendo em conta o que genericamente expresso na intimação.  Uma  vez  não  prestados  os  esclarecimentos  exigidos,  a  Lei  nº  9.430/96  autoriza o Fisco a presumir a existência de receitas omitidas, nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de  efetivo  titular da  conta de depósito ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de  contas  de depósito ou de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o  total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 8726DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 24          23 A  validade  desta  presunção,  inclusive,  é  pacífica  na  jurisprudência  deste  Conselho, como se infere da Súmula CARF nº 26 (A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada).  Conseqüência disto  é  a  inversão do ônus da prova,  atribuindo­se  ao  sujeito  passivo o dever de comprovar, no contencioso administrativo, que os créditos tiveram origem  em operações não sujeitas a tributação ou regularmente tributadas.   A recorrente argumenta que a lei não exige a identidade entre os valores e as  datas dos depósitos bancários, e se contenta com a apresentação de indícios sólidos suficientes  a  demonstrar  a  efetiva  origem  daqueles  valores,  mormente  tendo  em  conta  os  deságios  e  abatimentos nas atividades de cobrança.   A  lei,  porém,  exige  comprovação  da  origem  das  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  análise  individualizada  dos  créditos.  Logo,  não  basta  a  afirmação  de  que  todas  as  operações  teriam  determinada  origem,  acompanhada  da  apresentação  de  alguns  documentos  neste  sentido.  A  causa  de  cada  depósito  deve  ser  individualmente  provada,  e  a  correspondência  entre  o  depósito  e  a  causa  somente  pode  ser  estabelecida  mediante  coincidência  de  data  e  valores,  sob  pena  de  admitir­se  provada  uma  operação quando os documentos, em verdade, correspondem a outra semelhante, verificada em  momento próximo.  A  recorrente  reporta­se  aos  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento fiscal (contrato de prestação de serviços de cobrança à Tecnoestamp Indústria e  Comércio  Ltda,  planilha  correlacionando  o  histórico  dos  depósitos  e  os  documentos  que  provam sua origem, extratos bancários, notas fiscais de serviços por ela prestados, notas fiscais  emitidas por Tecnoestamp e correspondentes borderôs de cobrança) e conclui:  Assim, os valores devidos pelos clientes da Tecnoestamp eram depositados em seu  favor nas contas do Unibanco ora em análise, sendo essas contas de titularidade da  Recorrente apenas em decorrência da atividade de cobrança que realizava. Isto é: a  Tecnoestamp  realizava  um  serviço  ao  seu  cliente  ou  vendia  uma  mercadoria,  a  Recorrente  cobrava  este  cliente  a  remuneração  da  Tecnoestamp  pelo  serviço  prestado  ou  bem  vendido,  e,  por  fim,  este  cliente  fazia  o  depósito  nas  contas  de  titularidade da Recorrente. Os valores depositados eram utilizados para realização  de pagamentos de despesas da Tecnoestamp.  Aduz  que  as  diferenças  constatadas  entre  o  valor  dos  depósitos  e  dos  borderôs  decorrem  de  abatimentos  relativos  a  deságio  ou  retenção  na  fonte  inerentes  à  cobrança  de  valores. Defende  não  ser  razoável  presumir  que,  apenas  pelo  fato  de  existirem  pequenas diferenças entre a quantia depositada e aquela constante no borderô, não se refiram,  ambos, à mesma operação. Exemplifica como causa das diferenças:  (i) por vezes os créditos decorrentes de operações de venda foram objeto de cessão  para  recebimento  antecipado  dos  valores  correspondentes,  conforme  praxe  mercantil;  (ii)  do  valor  da  Nota  Fiscal  é  efetuada  uma  retenção  tributária  na  fonte,  na  porcentagem de 0,006%, o que altera, portanto, o valor a ser depositado;  (iii) em diversas oportunidades ocorre deságio na operação financeira de fomento  mercantil,  por  ocasião  da cessão  de  créditos  para  recebimento  antecipado,  o  que  Fl. 8727DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 25          24 também  ocasiona  o  recebimento  de  valor  menor  do  que  o  consignado  no  documento; e   (iv) também ocorre o abatimento de parte do valor a ser depositado pelos clientes  em face de necessidade de retrabalho de peças, erro na contagem de peças enviadas  etc.  Pretende,  assim,  que  todas  as  operações  justificadas  nestes  termos  à  Fiscalização sejam admitidas.   De  início  releva  notar  que  do  confronto  entre  mencionada  planilha  correlacionando  o  histórico  dos  depósitos  e  os  documentos  que  provam  sua  origem,  apresentada  ao Fisco,  e  a  relação  dos  depósitos  de origem não  comprovada,  constata­se  que  vários depósitos justificados pela fiscalizada não integraram a base tributável. Cite­se, apenas  como exemplo, os créditos de R$ 324.058,56, R$ 213.159,17 e R$ 510.745,73 verificados no  primeiro mês  de  autuação  em  decorrência  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional  (julho/2007).  O  primeiro  valor  indicado  na  planilha,  mas  classificado  como  depósito  bancário de origem não comprovada, no montante de R$ 28.507,12, está vinculado ao histórico  (Borderô 54/07 – Traw Mac Ind e Com Ltda). E, para demonstrá­lo, a contribuinte apresentou  o  documento  nº  188,  consistente  em  relatório  elaborado  por  Tecnoestamp,  apontando  o  nº  54/2007, mas  tendo como destinatário Antonio Carvalho,  relacionando notas  fiscais no valor  total de R$ 29.743,66, e individualizando valores a título de juros que, descontados, resultam  no valor  líquido de R$ 28.828,25. A coincidência do número do borderô é desmerecida pelo  fato de o documento ter sido elaborado pela própria Tecnoestamp, e a proximidade dos valores  também perde relevo quando há dois outros envolvidos, um no borderô (Antonio Carvalho) e  outro  no  histórico  do  depósito  (Traw Mac  Ind  e  Com  Ltda).  Nestas  condições,  como  dito,  subsiste  a  possibilidade  de  o  documento  apresentado  corresponder  a  outra  operação  em  momento próximo e semelhante.   Além  de  reprisar  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  validamente  rejeitados  como  acima  exposto,  a  recorrente  reporta­se  ao Doc.  13,  juntado  à  impugnação,  consistente  no  contrato  de  fomento  mercantil  firmado  entre  Tecnoestamp  e  Santa  Cruz  Fomento  Comercial,  destacando  a  cláusula  que  estabelece  o  deságio  na  compra  de  títulos  negociados,  fixado em razão de custo de oportunidade dos recursos da contratada, despesas  operacionais e de cobrança, carga tributária e expectativa de risco e de lucro.   Nestes termos, referido contrato apenas prova a possibilidade de deságio, mas  não evidencia o valor praticado em cada operação. Por sua vez, os demais elementos juntados  por amostragem relativamente às operações com Santa Cruz Fomento (documentos de nº 14 a  22)  são,  todos,  pertinentes  a  fatos  geradores  integrantes  do  1o  semestre  de  2007,  e  assim  alcançados pela exoneração decorrente do cancelamento do ato de exclusão do sujeito passivo  do Simples Federal.  No  mesmo  sentido,  operações  contratadas  com  Klin  Fomento  Comercial,  apresentadas por amostragem (documentos de nº 23 a 45), correspondem, apenas, a depósitos  verificados naquele mesmo período.  Por  esta  razão,  inclusive,  é  desnecessário  debater  o  critério  adotado  pela  autoridade julgadora de 1a instância para rejeitar estes documentos, e que resultou na exigência  Fl. 8728DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 26          25 de que fosse provado o repasse dos valores recebidos à Tecnoestamp. De toda sorte, registre­se  que  este  argumento  seria  razoável  porque,  se  há  uma  autorização  da  Tecnoestamp  determinando o crédito daqueles valores na conta bancária da autuada, esta pode decorrer não  só  da  alegada  prestação  de  serviços  de  “cobrança”  por  parte  desta,  como  também  da  participação  da  autuada  nas  receitas  decorrentes  das  notas  fiscais  que  justificaram  aqueles  créditos,  mormente  tendo  em  conta  que  seu  objeto  social  também  inclui  atividades  de  estamparia.   A recorrente também se reporta às planilhas que integram os documentos de  nº  46  e  47,  emitidas  por  clientes  da  Tecnoestamp,  evidenciando  que  os  pagamentos  por  serviços prestados por esta não só eram pagos a ela, como também a factorings (Direção S/A,  Klin  Fomento,  Santa  Cruz  Fomento,  etc.)  e  à  recorrente.  Entende  que  estes  documentos  comprovam que a Tecnoestamp negociava seus títulos com empresas de factoring, justificando  os depósitos destas na conta da recorrente.   Todavia,  este  não  foi  o  óbice  oposto  pela  Fiscalização. Os  esclarecimentos  exigidos dizem respeito  a cada depósito,  individualmente, e não à generalidade da operação.  Bastaria  a  contribuinte  demonstrar  por  meio  de  documento  idôneo  –  produzido  por  fontes  externas  –  que  a  diferença  especificamente  identificada  entre  o  documento  apresentado  e  o  depósito que se pretendeu comprovar, decorria do alegado deságio.  Prosseguindo,  agora  especificamente  com  referência  aos  períodos  já  sob  os  efeitos de sua  exclusão do Simples Nacional,  a  recorrente apresenta quadros demonstrativos,  sendo  que  no  primeiro  correlaciona  informações  de  planilhas  emitidas  por  cliente  da  Tecnoestamp, indicativas de pagamentos feitos à Klin Fomento Comercial, por conta de notas  fiscais da Tecnoestamp que estão relacionadas no Borderô nº 59/2007, emitido em 16/07/2007.  Destaca que tais notas fiscais totalizam R$ 61.727,37, o qual equivaleria à omissão de receitas  que  lhe  foi  imputada  em  16/07/2007  no  valor  de  R$  55.943,23,  sob  o  histórico  TED  RECEBIDA BRADESCO KLIN FOMENTO, e acrescenta que a disparidade entre os valores é  explicada pelo desconto na negociação dos títulos.  Mais uma vez, porém, o documento que estabelece a  relação entre as notas  fiscais  e  o  depósito  não  comprovado  é,  apenas,  um borderô  emitido  pela Tecnoestamp,  sem  qualquer  intervenção de  terceiros. Como agente de cobrança da Tecnoestamp, esperado seria  que a autuada detivesse relatórios emitidos pela Klin Fomento Comercial detalhando o motivo  do depósito efetuado em sua conta bancária, e não se valesse, apenas, de documento emitido  pela Tecnoestamp.   Os demais quadros demonstrativos  reproduzem ocorrências do mesmo  tipo,  ou  correlacionam  as  informações  das  planilhas  emitidas  por  cliente  da  Tecnoestamp  com  depósitos  bancários  efetuados  diretamente  na  conta  da  recorrente,  e  assim  admitidos  pela  Fiscalização como comprovados. Pretende, assim, demonstrar que os clientes da Tecnoestamp  a  reconheciam  como  agente  de  cobrança,  mas,  como  dito,  a  prova  desta  sua  condição  em  relação aos depósitos pelas empresas de fomento comercial não foi adequadamente produzida.  Por  fim,  a  recorrente  reporta­se  especificamente  ao  depósito  de  R$  311.709,98,  que  teria  sido  promovido  por  um  dos  clientes  da  Tecnoestamp  (Volkswagen),  novamente  afirmando que  a divergência  constatada  decorreria  de  descontos  na  cobrança  dos  títulos. As notas fiscais  indicadas, somadas, representam R$ 238.192,37, e o pagamento teria  sido feito mediante compensação, dissociado de qualquer outro esclarecimento que justificasse,  no caso, o acréscimo de R$ 73.517,61.  Fl. 8729DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 27          26 A recorrente menciona a dificuldade em estabelecer a identidade exigida pela  Fiscalização,  tendo em conta o volume de operações  realizadas, mas  é preciso  recordar que,  nos  termos  da  legislação  tributária,  era  sua  obrigação  manter  o  registro  destas  operações  processadas  em  suas  contas  bancárias.  Caso  tivesse  se  desincumbido  desta  obrigação  tempestivamente, a Fiscalização poderia identificar, por meio de sua escrituração, a origem dos  depósitos questionados, e a comprovação documental das operações não ficaria relegada a um  momento em que exigida pelos agentes fiscais.   Considerando  que,  ao  final,  nada  foi  provado  nas  defesas  apresentadas,  subsiste a acusação fiscal acerca da ausência ou imprestabilidade da documentação apresentada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  verificados  em  conta  bancária  de  sua  titularidade.  Referida prova é de natureza documental, deveria ter sido apresentada em impugnação (art. 16,  §4o do Decreto nº 70.235/72), mostrando­se impróprio o pedido de diligência na sua sede, e na  de seus clientes, regularmente indeferido na decisão de 1a instância.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao principal exigido a partir de 01/07/2007.  Por  fim, a  recorrente questiona a aplicação da multa qualificada,  invocando  sua boa fé ante a  apresentação de volumosa documentação ao  longo do procedimento  fiscal,  afirmando  tratar­se  de  simples  presunção  de  omissão  de  receitas  sem  que  tenha  sido  apresentado qualquer indício válido para sustentar a acusação de fraude. Em tais condições, a  multa  presta­se  apenas  a  advertir  e  orientar  o  contribuinte,  não  podendo  ser  aplicada  no  percentual de 150%, inclusive em afronta ao princípio do não­confisco.   Os agentes fiscais entenderam pertinente a qualificação da penalidade porque  o contribuinte, por períodos sucessivos, não só do ano de 2007, como também do ano de 2008,  deixou de oferecer à tributação parte dos valores movimentados em sua conta­corrente, tendo,  também,  deixado  de  escriturar  contabilmente,  de  forma  repetida  e  sucessiva,  ao  longo  de  vários  períodos,  sua  movimentação  bancária  e  financeira,  sobretudo  dos  recursos  que  constituem a omissão de receitas objeto do presente lançamento.  Em  seu  entendimento,  essas  práticas  reiteradas  só  podem  ser  reputadas  como evidente  intuito de deixar à margem da  tributação partes dos ganhos do  contribuinte.  Ademais, não se mostra plausível admitir­se erro de não registro na contabilidade e de não  oferecimento  à  tributação  de  valores  de  significativa  grandeza  auferidos  em  períodos  sucessivos,  restando,  pois,  como  evidente  o  intuito  de  fraudar  a  lei  tributária  e  sonegar  informação ao Fisco sobre a ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária, impondo­ se,  pois,  a multa  prevista  no  art.  44,  §1o,  da  Lei  9.430/96,  em  virtude  da  configuração  das  condutas descritas nos arts. 71 e 72 da 4.502/64.  A qualificação da penalidade é objeto de freqüentes debates nesta Turma de  Julgamento  e,  por  ocasião  das  sessões  de  julgamento  de  abril/2012,  esta  Relatora  teve  a  oportunidade  de  especificar  alguns  critérios  relevantes  para  a  manutenção  deste  tipo  de  exigência, em declaração de voto ao Acórdão nº 1101­00.725:  Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram­me bem delinear  os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada.  No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido  significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei  Fl. 8730DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 28          27 nº  9.430/96.  Ou  seja,  frente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis.  A  contribuinte  apresentara  livros  contábeis  que  precariamente  reproduziam  a  movimentação  bancária  questionada,  fazendo  transitar  a maior  parte  dos  valores  apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os  valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator,  a contribuinte limitou­se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude  da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias  que  seguiam  diretamente  do  produtor  rural  para  os  clientes  da  empresa,  acobertadas  pela Nota  Fiscal  de  Produtor  Rural;  o  pagamento  ocorria  de  forma  informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente  recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas.  A  qualificação  da  penalidade  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  não  ter  emitido  notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado  à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua  receita  de  vendas  de  mercadorias  foi  de  apenas  R$  1.107.598,81,  quando  na  realidade foi de R$ 7.109.024,52.  Entendi,  frente  a  estes  elementos,  que  não  se  tratava  da  simples  apuração  de  omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas  presumidamente  omitidas  era  significativo,  e  deficiências  na  escrituração  demonstravam  a  desídia  da  contribuinte  na  manutenção  de  seus  assentamentos  contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de  receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de  recolher  tributo. Necessário  seria que a Fiscalização  investigasse um pouco mais,  estabelecendo  vínculos  concretos  entre  a  movimentação  bancária  e  a  atividade  operacional  da  empresa,  para  assim  afirmar  que  houve  a  intenção  de  ocultar  receitas  tributáveis  do  Fisco  Federal.  Evidências  como  a  apuração  de  depósitos  decorrentes  de  liquidação  de  títulos  de  cobrança,  ou  circularização  de  alguns  depositantes, já permitiriam criar esta inferência.  No  segundo  caso  apreciado,  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  das  informações  do  Livro  Registro  de  Saídas,  que  apresentava  expressivo  volume  de  operações,  ao  passo  que  as  DIPJ,  DACON  e  DCTF  não  continham  qualquer  registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização  circularizou  um  dos  clientes  da  fiscalizada,  e  identificou  outras  operações  que  sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao  final, concluiu a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  ter  auferido  vultosa  receita,  a  contribuinte  agiu  dolosamente  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas.  Acompanhei  a  Turma  que,  à  unanimidade,  manteve  integralmente  o  crédito  tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada.  No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à  semelhança  dos  demais  casos.  Além  disso,  a  constatação  de  que  receitas  foram  subtraídas  à  tributação  decorre  de  fatos  coletados  da  própria  escrituração  contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas  à Fazenda Estadual prestaram­se como prova direta dos valores  tributados. E, no  meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14,  como  antes  já mencionei A  distinção  deste  caso,  em  relação  ao  anterior,  está  na  acusação fiscal. A autoridade lançadora  justifica a qualificação da penalidade em  razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60  do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo  total  foi  registrado em sua escrituração  fiscal e contábil e  informado ao Fisco do  Estado  do Paraná,  conforme  demonstrado  nos  subitens  "2.3.1",  "2.3.2"  e  "2.3.3",  Fl. 8731DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 29          28 nos  quais  limita­se  a  descrever  os  valores  extraídos  da  escrituração  contábil,  da  escrituração  fiscal  e  das GIAS/ICMS  e  da  declaração  simplificada apresentada  à  Receita Federal.  A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente  tributáveis,  de  modo  que  o  litígio  não  se  estabeleceu  em  relação  à  intenção  da  contribuinte  em deixar de  recolher  tributos. A dúvida ganha maior  relevo quando  observo, no Termo de Verificação Fiscal,  que  cerca de 50% dos  valores omitidos  decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS­COFINS, cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES  Federal  poderia  decorrer  de  interpretação da legislação tributária.  Assim,  embora  entenda  que  não  é  o  caso  de  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  14,  concordo  com  o  afastamento  da  qualificação  da  penalidade,  proposto  pela  I.  Relatora.  Extrai­se,  daí,  que  a multa  deve  ser  qualificada  quando  há  prova  direta  de  receitas auferidas e está demonstrada a intenção do sujeito passivo de ocultá­las do Fisco. Nos  casos em que a prova da omissão de receitas decorre de presunção legal, a investigação fiscal  deve estabelecer vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional  da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco  Federal. Por fim, a intenção do sujeito passivo deve ser objeto de acusação fiscal, para que no  contencioso administrativo eventual prova em contrário seja produzida.  No presente caso, a ausência de escrituração da movimentação bancária  foi,  ao menos em parte, justificada pela contribuinte, dado que a sua alegação de que atuava como  agente de cobrança de outra pessoa jurídica, ou ao menos como repositório dos valores por ela  auferidos,  restou  demonstrado  em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  comprovada.  Diante deste contexto, não é possível afirmar, com a certeza que a qualificação da penalidade  exige,  que  os  demais  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  seriam  receitas  da  atividade da  contribuinte,  intencionalmente  subtraídas da base  tributável, por vários períodos  de apuração consecutivos.  Em  verdade,  os  elementos  reunidos  nos  autos  apenas  permitem  afirmar  a  existência  de  receitas  presumidamente  omitidas,  relativamente  às  quais  a  lei  autoriza  estabelecer  a  tributação  em  face  do  titular  da  conta  bancária  nas  quais  se  verificaram  os  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Mas  para  afirmar  que  estes  valores  correspondem  a  receitas  ou  ganhos  que  a  contribuinte  sabidamente  não  computou  na  base  tributável  dos  períodos fiscalizados, e inclusive subtraiu de sua escrituração fiscal para ocultá­los do Fisco, o  procedimento fiscal deveria ter sido direcionado para os depositantes destes valores, de modo a  aproximar­se um pouco mais da natureza dos créditos.   Acrescente­se que a autoridade lançadora também aplicou multa qualificada  sobre  os  tributos  exigidos  em  relação  às  receitas  provenientes  de  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  e,  em  princípio,  submetidas  à  tributação  na  sistemática  simplificada  de  recolhimento. A autoridade julgadora de 1a  instância, inclusive, reduziu a exigência em razão  da  dedução  dos  valores  recolhidos  naquela  sistemática.  E,  relativamente  às  parcelas  remanescentes,  a  qualificação  da  penalidade  está  sustentada,  apenas,  nas  irregularidades  formais  constatadas  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  aspecto  que  enseja,  somente,  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  e  o  arbitramento  dos  lucros,  mas  não  a  qualificação  da  penalidade sobre os créditos tributários daí decorrentes.  Fl. 8732DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 1101­000.919  S1­C1T1  Fl. 30          29 Assim,  como  os  valores  remanescentes,  exigidos  após  a  exclusão  da  contribuinte do Simples Nacional, sustentam­se apenas na presunção legal estabelecida a partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  como  nos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Nacional  por  inobservância  da  forma  de  escrituração  determinada  em  lei,  infrações  que incorporam a falta de escrituração das contas bancárias correspondentes, é de se concluir  que não  restou provado o  intuito de  fraude que  o  art.  44,  §1o  da Lei nº  9.430/96 exige para  duplicação do percentual da multa de ofício.  E, quanto  às  alegações de  inconstitucionalidade da penalidade  aplicada,  em  razão de seu caráter confiscatório, estando seu percentual previsto em lei, resta apenas invocar  a Súmula CARF nº 2, no sentido de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  estas  razões,  relativamente  à  exclusão  do  Simples  Nacional  e  às  exigências pertinentes ao período de 01/07/2007 a 31/12/2008, o presente voto é no sentido de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  validar  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/Osasco nº 15/2012, mas reduzir a penalidade ao percentual básico de 75%.  Em  resumo,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 8733DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5097504 #
Numero do processo: 16682.720680/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/05/2009 PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. MEDICAMENTOS. LEI Nº 10.147/2000. REGIME ESPECIAL. CASSAÇÃO. ANÁLISE DO PROCESSO RESPECTIVO. COMPETÊNCIA. PAF. Está dentro das atribuições e competências do CARF, no rito do PAF, a análise do mérito e fatos relativos à tramitação do processo relativo à concessão ou cassação de Regimes Especiais, para que se avalie os reflexos tributários que deles emanam na seara fiscal, pois que necessário para a interpretação e aplicação da legislação tributária. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA “A QUO” PARA NOVO JULGAMENTO. Constatada a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pela parte litigante, e detendo o sujeito passivo direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, para que não haja cerceamento do direito de defesa deve ser anulada a decisão de primeiro grau e determinado o retorno dos autos à instância “a quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os pontos suscitados na defesa. Preliminar Acolhida. Nulidade Reconhecida.
Numero da decisão: 3402-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/05/2009 PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. MEDICAMENTOS. LEI Nº 10.147/2000. REGIME ESPECIAL. CASSAÇÃO. ANÁLISE DO PROCESSO RESPECTIVO. COMPETÊNCIA. PAF. Está dentro das atribuições e competências do CARF, no rito do PAF, a análise do mérito e fatos relativos à tramitação do processo relativo à concessão ou cassação de Regimes Especiais, para que se avalie os reflexos tributários que deles emanam na seara fiscal, pois que necessário para a interpretação e aplicação da legislação tributária. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA “A QUO” PARA NOVO JULGAMENTO. Constatada a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pela parte litigante, e detendo o sujeito passivo direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, para que não haja cerceamento do direito de defesa deve ser anulada a decisão de primeiro grau e determinado o retorno dos autos à instância “a quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os pontos suscitados na defesa. Preliminar Acolhida. Nulidade Reconhecida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16682.720680/2011-51

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.178

nome_arquivo_s : Decisao_16682720680201151.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682720680201151_5296328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5097504

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172043575296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.395          1 1.394  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720680/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/05/2009  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MEDICAMENTOS.  LEI  Nº  10.147/2000.  REGIME  ESPECIAL.  CASSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  PROCESSO RESPECTIVO. COMPETÊNCIA. PAF.   Está  dentro  das  atribuições  e  competências  do  CARF,  no  rito  do  PAF,  a  análise  do  mérito  e  fatos  relativos  à  tramitação  do  processo  relativo  à  concessão ou cassação de Regimes Especiais, para que se avalie os reflexos  tributários  que  deles  emanam  na  seara  fiscal,  pois  que  necessário  para  a  interpretação e aplicação da legislação tributária.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DUPLO GRAU DE  JURISDIÇÃO.  RETORNO À INSTÂNCIA “A QUO” PARA NOVO JULGAMENTO.  Constatada a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pela parte  litigante,  e  detendo  o  sujeito  passivo  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa, para que não haja cerceamento do direito de defesa deve ser  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau  e  determinado  o  retorno  dos  autos  à  instância “a quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os  pontos suscitados na defesa.  Preliminar Acolhida.  Nulidade Reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 80 /2 01 1- 51 Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do  voto do relator. Fez sustentação oral dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.      Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16682.720680/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.178  S3­C4T2  Fl. 1.396          3   Relatório  Por  estar  bem  delineado  e  resumir  os  elementos  fáticos  deste  processo,  reproduzo o relatório contido do Acórdão 13­39.583 da 5ª Turma da DRJ/RJ2:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  523/535  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  de  COFINS  no  período  de  31/10/2006  a  31/05/2009,  que  exige  contribuição  de  R$  101.943.324,44, multa de ofício de R$ 76.457.493,22 e  juros de mora de R$  35.776.365,93,  perfazendo  o  total  de  R$  214.177.183,59.  No  Termo  de  Verificação de Infração (fls. 536/551), o AFRFB autuante esclarece que:   1. A  interessada solicitou a habilitação ao Regime Especial de Utilização de  Credito  Presumido  da  Contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  por  meio  do  processo nº 15374.00083/200821, conforme preceitua o art. 63, §1º, incisos I e  II da Instrução Normativa SRF nº 247 de 2002;  2. O pedido foi  indeferido em 26/12/2008 e a  interessada  foi cientificada em  07/05/2009.  3.  Em  04/06/2009,  a  empresa  apresentou  nova  petição  considerada  como  renovação do pedido, de acordo com o que preceitua o art. 2º, § 7º do Decreto  nº 3.803/2001 e o art. 63, § 5º da IN SRF nº 247/2002.  4. Tal pedido  foi deferido, sendo emitido o Ato Declaratório Executivo nº 67  de  13/04/2010  habilitando  a  interessada  a  partir  de  04/06/2009  (data  da  renovação).   5.  O  procedimento  fiscal  foi  direcionado  para  o  lançamento  relativo  a  insuficiência de declaração e recolhimento do PIS e da COFINS, no período  de 10/2006 a 05/2009.  6.  O  §2º  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.803/2001  dispõe  que,  no  caso  do  indeferimento do requerimento, as contribuições que deixaram de ser pagas,  serão consideradas devidas desde o início da fruição indevida do benefício;  7.  A  interessada  impetrou  ação  judicial  (MS  2009.51.01.01.0148130)  pleiteando  que  fosse  desobrigada  da  apresentação  da  CND  no  processo  no  qual pleiteia o reconhecimento do seu direito ao regime especial de utilização  de  crédito  presumido  da  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS.  O  MS  teve  a  segurança denegada. Foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. E foi  negado provimento ao embargos de Declaração no Agravo.  8.  Nas  competências  de  10/2006  a  04/2009,  a  Mantecorp  não  efetivou  qualquer  registro  contábil  relativo  à  apuração  e  à  utilização  do  crédito  presumido da contribuição para o PIS.  9. Em relação à competência de 05/2009, a empresa efetivou depósito judicial  no valor de R$ 4.480.847,92 mais multa no valor de R$ 73.933,94, perfazendo  um  total  registrado  contabilmente  de  R$  4.554.781,86.  O  valor  do  débito  consta  na  DCTF,  mas  não  foi  especificado  na  DACON.  O  enquadramento  legal encontra­se no auto de infração (fls. 523/535).    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação e, em  virtude da DRJ  ter  sintetizado os  fatos de maneira  clara e  eficiente,  transcrevo a  síntese dos  fatos por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  Cientificada  em  26/08/2011,  a  interessada  apresentou  em  23/09/2011  a  impugnação de fls. 554/602, na qual alegou que: Protocolizou junto à CMED,  em  18/04/2007  o  Pedido  de  Aditamento  ao  Requerimento  Inicial  de  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Habilitação  para  a  Concessão  de  Credito  Presumido,  instruído  com  os  documentos  previstos  nas  alíneas  do  item  5  do Comunicado  nº  9/01,  com o  objetivo  de  alterar  a  apresentação  do  medicamento  LIORAM;  As  certidões  que  instruíam  o  processo  encontravam­se  perfeitamente  válidas;  Após  a  análise  da  CMED  o  pedido  foi  encaminhado  a  RFB,  por  meio  do  ofício  nº  1561 de 2007, expressando a regularidade dos preços e enquadramentos dos  medicamentos comercializados pela Impugnante; O processo foi encaminhado  indevidamente  para  DIORT  São  Paulo  que  o  remeteu  para  o  Rio  em  29/11/2007;  O  processo  somente  foi  formalizado  em  17/01/2005;  Em  17/04/2008 a impugnante foi intimada para que comprovasse o pagamento de  supostos débitos apontados no relatório Informações de Apoio para Emissão  de Certidão,  que  prestou  esclarecimentos  em  .25/04/2008; Em 26/12/2008  a  DERAT indeferiu a habilitação da  impugnante ao regime especial de crédito  presumido  de  PIS/COFINS  por  entender  que  não  foram  atendidas  as  exigências do artigo 2º do Decreto nº 3803/01. A impugnante não foi intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  estes  novos  débitos  que  motivaram  o  indeferimento do pedido; A impugnante foi cientificada em 07/05/2009 e nesta  data,  já  havia  se  passado  mais  de  um  ano  da  data  em  que  a  impugnante  prestou  esclarecimentos  à  Derat;  Em  04/06/2009  a  Impugnante  apresentou  petição  requerendo  a  reconsideração  do  indeferimento;  O  pedido  de  Habilitação  foi  deferido  sendo  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  67/10,  em  14/04/2010;  Embora  a  petição  solicite  a  reconsideração  do  indeferimento  do  regime  especial  de  crédito  presumido,  a  DERAT  entendeu  que se tratava de uma renovação, de tal sorte que o deferimento em comento  somente  passaria  a  produzir  efeitos  a  partir  da  data  de  seu  protocolo  04/06/2009; A  impugnante não  tomou conhecimento de que o  seu pedido  de  reconsideração  havia  sido  tratado  como  renovação  do  pedido,  visto  que  tal  informação conta apenas em documento interno do processo de habilitação; A  impugnante  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  fruição  do  regime especial desde 2001 e a RFB jamais se pronunciou sobre o assunto a  despeito  das  previsões  no  artigo  2º  do  Decreto  nº  3.803/2001;  Embora  a  impugnante  já  fizesse  jus  ao  regime  especial  desde  a  data  do  protocolo  do  primeiro requerimento junto à Câmara de Medicamentos e estando diante de  um  Pedido  de  Aditamento  ao  Requerimento  Inicial  de  Habilitação  para  Concessão  de  Crédito  Presumido,  a  Receita  Federal  tratou  o,  desde  o  primeiro  momento,  como  um  pedido  de  concessão  de  regime  especial  de  crédito  presumido; A RFB não  cumpriu  os  prazos  previstos  no  artigo  2º  do  Decreto nº 3.8013/2001 e no artigo 63 da IN SRF nº 247/2002 o que gera o  deferimento  automático  do  regime  especial  de  crédito  presumido  conforme  previsto no §2º do artigo 63 da IN citada; Não ocorreu a suspensão do prazo,  uma vez que quando a interessada foi intimada o prazo já estava esgotado; A  finalidade do deferimento automático é a de assegurar uma mínima segurança  jurídica aqueles que se utilizam do regime especial, haja vista que os preços  são desde logos reduzidos em função do aproveitamento do crédito presumido,  em  benefício  dos  consumidores,  não  havendo  possibilidade  de  posterior  ressarcimento;  que  as  certidões  a  serem  analisadas  seriam  aquelas  apresentadas em 2007 e que o indeferimento ocorreu em razão de débitos que  estavam com a exigibilidade suspensa; que o pedido efetuado em 2009 foi um  pedido de reconsideração e não uma renovação do pedido, uma vez que foram  apenas  reiterados  os  argumentos  já  apresentados  pela  impugnante  no  curso  do processo, não sendo sanadas quaisquer  irregularidades que  tenham dado  ensejo ao indeferimento do pedido.; que uma vez que o pedido apresentado em  2007,  diferentemente  do  que  entendeu  a  DERAT  não  era  um  pedido  de  habilitação,  e  sim,  um  pedido  de  aditamento,  haja  vista  que  a  impugnante  utiliza o crédito presumido desde 2001, o seu indeferimento somente poderia  abranger  o  produto  objeto  da  alteração,  e  não  a  totalidade  dos  produtos  farmacêuticos comercializados pela impugnante, havendo incorreção na base  de cálculo apurada pela fiscalização; os juros não podem ser exigidos sobre a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal;  A  interessada  junta  cópia  do  processo  de  habilitação  ao  crédito  presumido  de  PIS e COFINS.    Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16682.720680/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.178  S3­C4T2  Fl. 1.397          5 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  e após  realização da diligência,  a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro, RJ,  proferiu o Acórdão de nº.  13­39.583,  ementado  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/05/2009  REGIME  ESPECIAL.  MEDICAMENTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não cabe às Delegacias de Julgamento apreciar oposição a indeferimento do  regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e da Cofins de que  trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000.  Indeferido  o  pedido  de  habilitação,  correto  o  lançamento  do  tributo  inadimplido decorrente do indevido aproveitamento de créditos.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que  não  for  paga  até  a  data  de  seu  vencimento.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  inclusive na  hipótese de depósito  judicial  do seu montante integral.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros moratórios  sobre o  crédito  tributário que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial  do  seu  montante  integral.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte  Inicialmente  a DRJ,  entendeu  não  ser  competente  para  apreciar  oposição  a  indeferimento do regime especial de utilização de crédito presumido do Pis e da Cofins, de que  trata o art. 3º da Lei 10.147/00, nos termos do art. 229 do Anexo à Portaria MF nº 587 de 2010,  deixando, portanto, de analisar as alegações da contribuinte acerca de sua regularidade fiscal.  Quanto ao lançamento de ofício, a DRJ considerou correta a autuação fiscal,  vez que o indeferimento vedava a contribuinte de efetuar aproveitamento de crédito presumido  e mesmo assim, a contribuinte valeu­se dos créditos, portanto, válida a ação do Fisco em exigir  tributo não recolhido por uso indevido de crédito presumido.  No que tange à multa e juros de mora, a DRJ verificou foi lançado o valor do  débito de PIS no período de 05/2009, declarado em DCTF, com exigibilidade suspensa tendo  em vista haver depósito do montante integral,  julgando, assim, pelo cancelamento da multa e  dos juros de mora constantes do lançamento de ofício quanto ao período em questão, mantendo  a autuação nos demais quesitos.    DO RECURSO  Ciente em 09/04/12 do Acórdão nº. 13­39.583, e não se conformando com a  manutenção  parcial  das  exigências  a  ele  impostas,  o  contribuinte  apresentou  em  03/05/12  Recurso Voluntário a este Conselho.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário,  reiterou os argumentos alegados em sede de Impugnação, acrescentando  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ  e  da  competência  da  DRJ  para  análise  dos  atos  ilegais  praticados nos autos.  Quanto  à  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  sustenta  a  recorrente,  em  apertada  síntese,  que  a  referida  delegacia  não  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente na impugnação, alegou que deveria a DRJ ter analisado as alegações de nulidade do  processo  administrativo  de  habilitação  no  regime  especial  de  crédito  presumido  de  nº  15374.000083/2008­21,  pois  desse  processo  se  originou  o  lançamento  de  ofício.  Portanto,  o  fato de a DRJ não analisar tais alegações, torna impossível refutar o lançamento de ofício sem  que a Recorrente demonstre as nulidades do referido processo de concessão do regime especial  de crédito presumido de Pis/Cofins.  Alega ainda, em síntese, que a DRJ é competente para analisar as alegações  de atos ilegais praticados no processo administrativo em respeito aos Princípios da Legalidade  e  da Autotutela,  a DRJ  possui  competência  para  apreciar  a  existência  de  vício  insanável  de  ilegalidade  em  razão  da  afronta  ao  art.  63,  II,  da  IN  SRF  nº  247/2002,  pois  cabe  à  Administração rever os seus próprios atos em obediência à norma legal vigente.  Ao fim, requereu o provimento do recurso, seja em razão da preliminar, para  declarar  nula  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  seja  em  razão  do  mérito,  com  o  consequente  cancelamento do lançamento de ofício.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico numerado até a folha  1399 (um mil novecentos e dez), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.        Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16682.720680/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.178  S3­C4T2  Fl. 1.398          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O recurso atende aos pressupostos de tempestividade e de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.  A análise dos autos permite concluir que o Recurso Voluntário apresentado  pretende a reforma da decisão da DRJ/RJO­II, que manteve lançamento de ofício, o qual visa  constituir  crédito  tributário  pela  glosa  do  usufruto  do  direito  ao  crédito  presumido  de PIS  e  COFINS  previsto  no  art.  3º,  da  Lei  nº  10.147/2000  (relativo  à  importação  ou  fabricação  de  medicamentos),  sob  o  fundamento  fiscal  de  que  o  sujeito  passivo,  no  período  da  autuação  (out/2006 a mai/2009), não detinha regularidade fiscal que lhe propiciasse gozar do incentivo,  mas  apenas  a  partir  de  04/06/2009,  quando  teria  renovado  seu  pedido  de  habilitação  e  comprovado sua regularidade fiscal.  Afirma  a  Recorrente  em  suas  razões,  em  apertadíssima  síntese,  além  das  preliminares de nulidade tanto da autuação em si quanto da decisão da DRJ, no mérito, de que  não se trataria de Pedido de Habilitação ao Regime Especial, e sim de mero Aditamento para  inclusão  de  dois  novos  tipos  de medicamentos,  já  que  seria  usufrutuária  do  benefício  desde  muito  tempo  antes  de  que  tenha  protocolizado  o  Requerimento  que  ensejou  a  formação  do  Processo  nº  15374.00083/2008­21;  bem  como  que  diante  do  decurso  do  prazo  de  30  dias  previsto  no  Decreto  nº  3.803/2001,  teria  se  operado  o  deferimento  automático  do  regime  especial,  não  se  podendo  aplicar  retroativamente  os  efeitos  do  indeferimento  posterior;  que,  quando  foi  instada  a  promover  a  regularização  de  débitos  que  estariam  registrados  em  seu  desfavor,  simplesmente  comprovara  estarem  os  mesmos  inexigíveis,  o  que  motivara  o  deferimento, não cabendo  tratar  referidos “esclarecimentos” como renovação do pedido, para  que não se lhe aplique efeitos retroativos ao regime especial. Por fim, sucessivamente, pleiteia  a  redução da exigência,  pela  limitação da autuação aos medicamentos que pretendera  incluir  com o pedido em questão, assim como para que  seja afastada a  incidência dos  juros  sobre a  multa.  A  análise  dos  autos  permite  concluir  que  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  instalada  passa,  necessariamente  (embora  não  exclusivamente,  por  óbvio),  pelo  exame  da  cronologia  dos  fatos,  assim  como,  principalmente,  pela  regularidade  do  sujeito  passivo  ao  longo do  tempo  em que  tramitara o Processo nº 15374.00083/2008­21,  porém,  como visto  e  observado da leitura do relato dos autos, a Delegacia de Julgamento absteve­se de apreciar tais  matérias,  declarando­se  incompetente  para  adentrar na  análise  dos motivos  determinantes  do  indeferimento  do  Regime  Especial  que  ampara  o  crédito  presumido  que  aqui  é  “reflexo”,deixando de apreciar ponto que, a meu ver, é crucial e essencial ao deslinde da causa.  Tenho que,  ainda  que  tramitando por Órgão  que  não  seja  do Ministério  da  Fazenda, mas ainda assim componente do “Poder Público”, o processo de concessão/cassação  do Regime  Especial  perseguido  pela  empresa  foi  o  principal motivador  do  lançamento  aqui  discutido, e, neste tocante, deveria a instância de julgamento a quo ter proferido juízo de valor  acerca  dos  fatos,  pronunciando  seu  entendimento  acerca  de  estar  ou  não  a  empresa  devidamente  amparada  pelo  já  citado  regime,  sua  natureza  (se  de  aditamento,  renovação  ou  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 outra natureza) para  com  isso deixar de  recolher  a  contribuição  exigida,  lastreando assim de  validade o lançamento que aqui se cuida.    Neste tocante, a DRJ/RJ2 assim se pronunciou:    “Como  se  vê,  não  cabe  às  Delegacias  de  Julgamento  apreciar  oposição  a  indeferimento do regime especial de utilização do crédito presumido do PIS e  da Cofins de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. Nesse contexto, as  alegações  da  defesa  endereçadas  contra  os  procedimentos  e  os  atos  da  administração  tributária que resultaram, ao  fim, no  indeferimento do pedido  de  habilitação  ao  regime  especial,  deixam  de  ser  examinadas  por  exorbitarem da esfera de atuação deste órgão.”    Ainda que, como dito, tendo sua tramitação em esfera diversa desta em que é  apreciado  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  omissão  acerca  dos  “motivos  determinantes”  para  a  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  nestes  autos  versado,  é  ofensiva  ao  direito ao contraditório e ampla defesa garantido aos contribuintes no âmbito do PAF (sob pena  de cerceando do direito de defesa do mesmo), bem como, macula de vício o devido processo  administrativo fiscal, ao qual a legalidade – dos atos administrativos em geral – é condição sine  qua non para sua válida existência.  A real posição do contribuinte em relação ao Regime Especial pleiteado, para  a qual existiriam reflexos diretos em sua condição tributária, é situação sobre a qual deveria ter  se  pronunciado  a  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ2),  aprofundando  a  questão  quanto  a  verdade  material  ocorrida  nos  autos,  a  fim  de  validar  ou  não  os  efeitos  jurídicos que decorrem daquele Regime Especial, já que constitui­se na “causa” que lastreia o  lançamento questionado.  O próprio julgamento de mérito que se pudesse fazer sobre o que destes autos  consta,  sem  que  se  tenha  adentrado  no  conhecimento  do  mérito  do  Processo  nº  15374.00083/2008­21,  e  da  cronologia  de  sua  tramitação,  fica  inviabilizado.  Veja­se,  por  exemplo, que sequer encontra­se nos autos cópia integral do precitado processo. Ademais, seria  necessário,  sob  a  ótica  deste  julgador,  entender  se  o mesmo  trata­se  de  “Aditamento”  ou  de  “Pedido de Habilitação” de novos tipos/classes de medicamentos.   Ademais,  a  análise  da  cronologia  dos  acontecimentos  seria  também  crucial  para  o  cabal  entendimento  dos  fatos  que  permearam  toda  a  tramitação  processual  daquele  referido  processo,  permitindo  saber  se  mesmo  antes  de  protocolizar  o  requerimento  que  culminou na formação do Processo nº 15374.00083/2008­21, o contribuinte já era detentor do  Regime  Especial  do  Crédito  Presumido  de  que  trata  o  art.  3º,  da  Lei  nº  10.147/2000,  para  outros  remédios  e  classes  de  medicamentos.  E  ainda,  se  quando  do  recebimento  do  Ofício  SE/CMED  nº  1.561,  de  09/11/2007,  que  culminou  na  formação  do  referido  Processo  nº  15374.00083/2008­21, o sujeito passivo possuía regularidade fiscal (entendida nos termos dos  arts. 151, 205 e 206, do CTN), e se durante toda a tramitação do referido processo, ou seja, a  partir  de 18/04/07  (data  do protocolo do pedido  junto  à CMED) e  a data do deferimento do  Regime Especial pelo Ato Declaratório Executivo nº 67/2010, perdeu essa regularidade fiscal;  e,  em  caso  de  haverem  débitos,  apontar  quais  que  foram  informados  ao  contribuinte,  relacionados às folhas 14, 17, 18 e 23, pela Intimação de folhas 43 e 44 (todas do Processo nº  15374.00083/2008­21) que estariam a  impedir a certificação da regularidade fiscal do sujeito  passivo, e que acabaram por motivar o indeferimento do regime.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16682.720680/2011­51  Acórdão n.º 3402­002.178  S3­C4T2  Fl. 1.399          9 Ou seja,  toda a matéria de fato  restara prejudicada pelo fato de  ter o Órgão  julgador  e  piso,  se  abstido  de  adentrar  na  análise  efetiva  do  mérito  e  na  cronologia  da  tramitação  do  Processo  nº  15374.00083/2008­21,  redundando  por  certo  em  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, e quiçá impossibilitando a completa e exauriente análise que  seria  necessário  ser  realizada  para  um  justo  julgamento  que  se  pretenda  realizar  no  âmbito  desta  Casa.  Entende­se  perfeitamente  a  premissa  adotada  pela  DRJ,  e  sobre  esse  posicionamento se compreende que realmente restaria apenas aplicar o que restara decidido no  âmbito  do  Processo  referenciado;  porém,  se  dos  acontecimentos  daquele  processo  está  o  substrato  de  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento  que  aqui  se  avalia,  entende­se  indispensável  conhecer  todas  as  suas  nuances  para  que  se  possa  proferir  julgamento  sobre  a  legalidade do  ato de  lançamento  tributário,  de modo que  entende­se haver  competência para  referida análise.  Neste sentido, ainda que tratando de regime diverso (Regime Automotivo), e  com órgão regulatório diverso (MDIC), porém em situação análoga (Crédito Presumido), pode­ se  verificar  que  esta  Casa  têm  apreciado  este  tipo  de  temática,  emitindo  seu  entendimento  acerca da  concessão/cassação de Regimes Especiais,  na  análise de validade dos  lançamentos  tributários, a se verificar:     “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da  ocorrência da infração.  REGIME AUTOMOTIVO. PROPORÇÃO. MDIC. HOMOLOGAÇÃO.  ACORDO. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Considera­se adimplida a condição estabelecida em Lei quando observados  os critérios definidos em acordo firmado entre a beneficiária e as entidades  de  classe  ABIMAQ/SINDIMAQ  e  homologado  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Recurso Voluntário Provido  Recurso  de  Ofício  Negado”  (CARF  ­  Acórdão  3102­01.483  ­  3ª  Seção  ­  1ª  Cam. 2ª TO. Rel. Ricardo Paulo Rosa. Julg. Em 24/04/2012) – Grifou­se.      “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/07/2000  PROTEC ÃO À BANDEIRA BRASILEIRA  Para os efeitos do Decreto­lei nº 666/69, considera­se de bandeira brasileira o  navio afretado por empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no  transporte de longo curso.  EX TARIFÁRIO  Para  fazer  jus  a  um  Ex  tarifário,  a  mercadoria  importada  deve  coincidir  perfeitamente  com a descric ão do Ex, o  que  ocorreu na presente hipótese,  haja vista os documentos e os laudos tećnicos acostados aos autos.  REGIME AUTOMOTIVO.  Não  comprovac ão  do  descumprimento  da  condic ão  onerosa  do  regime  automotivo  pelo  contribuinte,  tendo  a  autoridade  autuante  se  bastado  em  assertivas que não  são corroboradas pelos documentos que  foram acostados  aos  autos,  notadamente Acordo  firmado  com a ABIMAQ,  não  sendo devida,  portanto, a multa prevista no artigo 13 da Lei n° 9.447/97.  REGIME  AUTOMOTIVO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAC ÃO  E  IPI  VINCULADO.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 Fundado em interpretac ão da PGFN, o Parecer Cosit n 13/2004  tratou da  matéria de forma profunda e abrangente e considerou descabida a exige ncia  desses tributos no caso de inadimplemento do regime.  MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA PROPORC ÃO  PREVISTA  NO  REGIME  AUTOMOTIVO.  HOMOLOGAC ÃO  DE  ACORDOS COM A ABIMAQ/SINDIMAQ.  Os acordos com entidades de classe representativas da indústria brasileira de  bens de capital e a beneficiária do regime automotivo estão previstos no art.  6  do  Decreto  nº  2.072/96  apenas  para  o  efeito  alterar  a  proporc ão  estabelecido nessa norma para as aquisic ões de bens de capital produzidos  no País e os importados. A lei não previu a homologac ão de acordos que  extrapolem o prazo do beneficio, o qual teve vige ncia até 31/12/1999 (art.  1, da Lei nº 9.449/97).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE”  (3º  CC  –  1ª  Câmara  –  Acórdão  nº  301­34.376  –  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda  –  j.  23.01.2008) ­ grifou­se.    Verifica­se,  portanto,  que  muitas  têm  sido  as  oportunidades  em  que  se  adentra na análise do mérito da concessão ou não de Regimes Especiais, para que se avalie os  reflexos  tributários  que  deles  emanam  na  seara  tributária,  pois  que  necessário  para  a  interpretação e aplicação da legislação tributária que está dentro das atribuições e competências  do CARF, no rito do PAF. Deste modo, a DRJ e esta Casa detém competência para analisar o  Regime  Especial,  para  avaliar  se  os  efeitos  tributários  que  dela  emanam  revestem­se  dos  atributos necessários para sustentar o lançamento tributário praticado pela Administração.  Assim  sendo,  em estrita observação aos princípios  resguardados  à qualquer  das  partes  litigantes  em  processo,  seja  judicial,  seja  administrativo,  por  absoluto  respeito  à  Constituição Federal, com a devida vênia das autoridades julgadoras de primeiro grau, entendo  nula  a  decisão  administrativa  proferida  neste  processo,  merecendo  estes  autos  retornarem  à  instancia  a  quo  para  novo  julgamento,  a  fim  de  que  todos  os  pontos  argüidos  pelo  sujeito  passivo tenham a devida apreciação de mérito.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada para dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte  para anular a decisão da DRJ.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                            Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
5130800 #
Numero do processo: 10680.002251/2006-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL JUIZES CLASSISTAS RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos juízes classistas, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL JUIZES CLASSISTAS RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos juízes classistas, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.002251/2006-74

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301864

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.541

nome_arquivo_s : Decisao_10680002251200674.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10680002251200674_5301864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5130800

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172081324032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 142          1 141  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002251/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.541  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  ABONO  VARIÁVEL  JUIZES  CLASSISTAS  RESTITUIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE   Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  pelos  juízes classistas, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.  Recurso Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 22 51 /2 00 6- 74 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por  bem  retratar os  fatos  objeto  deste  processo  até  a  impugnação,  sirvo  do  relatório produzido em primeira instância.  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte.  Pleiteou  o  interessado, á fl. 01, restituição decorrente da aplicação da Resolução n° 245,  de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal.  A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório às fls. 32 a  34, indeferindo o pleito.  Cientificado  em  07/11/2008,  fl.  35,  o  contribuinte  apresenta,  em  26/11/2008, por meio de representante (fl. 43), o  recurso às  fls. 37 a 42, na  qual alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução  n°  245,  regulando  o  abono  previsto  na  Lei  10.474,  de  2002,  objeto  do  lançamento.  Aduz  que  o  STF  determinou,  através  de  norma  legal  e  não  decisão  jurisdicional  isolada, para  todos os efeitos  legais, que é de natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  precitado  e  autorizou  a  restituição  ou  compensação diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.”  A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 48/53, indeferiu  a solicitação anteriormente pleiteada pelo contribuinte, conforme ementa que segue transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebi  'dos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  Solicitação Indeferida  Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário  de fls.50/54, por meio do qual:  · Argumenta  que  o.  Acórdão  recorrido  equivocou­se  ao  manter  a  cobrança,  de  restituições  do  Imposto  de  Renda  que  considerou  indevidas, referentes ao exercício de 2001,2002 e 2003.  · Ressalta  que  as  restituições  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  que  incidiu  sobre  o  abono  variável  de  que  trata  o  art.  2°,  da  Lei  10.474/2002,  considerada  parcela  de  natureza  indenizatória,  não  sujeita  a  tributação,  no  v.  Acórdão  proferido  no  Egrégio  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região,  nos  autos  do  Recurso  Administrativo 01050­2003­ 000­03­00­9.  · Observa que o Acórdão entendeu que as restituições em exame seriam  indevidas citando, de inicio, precedente do Supremo Tribunal Federal  no sentido de que inexiste direito a tratamento igualitário entre Juizes  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002251/2006­74  Acórdão n.º 2802­002.541  S2­TE02  Fl. 143          3 Togados  e  Juizes  Classistas  e  de  que  ambos  estão  submetidos  a  regimes jurídicos distintos.  · Destaca  que  com  base  no  teor  do  citado  precedente,  o  Acórdão  argumentou  que  "não  se  pode  automaticamente  concluir  que  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  variável  e  provisório  concedido pelo art. 6° da Lei 9.655, de 1998, com alteração do art. 2°  da Lei 10.474, de 2002, estabelecida na Resolução n ° 245, de 2002,  do Supremo Tribunal Federal, seja aplicável aos juizes classistas".  · Observa que o Acórdão considerou aplicável, à sua situação , a regra  geral estabelecida no § 1º do art. 3 ° da Lei n ° 7.713/88, no sentido de  que  "constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim,  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados".  · Alerta que o referido acórdão está equivocado e não pode prevalecer,  vez  que  de  seus  fundamentos  se  extrai  que  a  natureza  jurídica  da  parcela  por  ele  recebida,  foi  alterada,    "negando"  o  seu  enquadramento  como  abono  variável,  diante  da  função  de  Juiz  Classista  por  ele  exercida.  Assim,  escapou,  no  entanto;  à  sua  percepção,  que  recebeu,  efetivamente,  o  abono  variável  previsto  no  art. 2 °, da Lei 10.474, que também foi pago aos Juizes Togados.  · Realça que  isto  transparece de forma nítida no v. Acórdão proferido  no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do  Recurso Administrativo n ° 01050­2003­ 000­03­00­9, verbis:  “Acomodado  o  referido  auxilio­moradia  à  cunha  de  ser  prestante  à  inclusão  no  cálculo  daquele abono variável, chancelada a natureza  jurídica  indenizatória  daquele,  até  para  o  resultado  deste,  não  se  pode  negar,  d.v.,  que  quando  foi  pago  a  Classistas  aquele  auxilio­ moradia,  estava­se,  também  diante  de  Juizes  Togados,  considerando  que  a  parcela  tinha  natureza contraprestativa.  (...)  Sobrevindo  norma  legal  que  alcança  a mesma  parcela  e  lhe  imprime  natureza  indenizatória,  como  superior  e  finalmente  deliberou  o  Supremo  Tribunal  Federal  (Resolução  nº  245,  de  2002),  não  há  como  se  negar  que  o  pagamento  a  titulo  de  auxilio  moradia  teve,  sim, essa natureza indenizatória.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Por  isto  que  é  caso  de  serem:  recalculados  os  valores  para  informação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  retificando  para  a  natureza  indenizatória  os  pagamentos  jeitos  a  titulo  de  auxilio­moradia,  abarcando  todos  a  quem  foi  paga a parcela ,e não sob a consideração de ter  outra natureza e gerar recolhimento de imposto  de renda na fonte".  · Assevera que recebeu o abono variável (auxilio­moradia) previsto no  art. 2 °, da Lei 10.474/02 e que este fato não pode ser alterado.  · Observa que Acórdão do Recurso Administrativo nº 01050­2003­000­ 03­00­9  reconheceu  uma  situação  de  fato  pré­existente,  isto  é,  o  efetivo  recebimento  do  abono variável  pelo  contribuinte,  que possui  natureza indenizatória.  · Destaca  que  a  decisão  impugnada  não  pode  alterar  o  ato  jurídico  perfeito e acabado (recebimento do abono) e o seu direito adquirido à  restituição do Imposto de Renda que incidiu, de forma indevida, sobre  parcela de natureza indenizatória.  · Adverti  que  as  considerações  do  Acórdão  recorrido  sobre  a  não  vinculação entre os regimes jurídicos dos Juizes Togados e dos Juizes  Classistas, prevista na Lei 9.655/98, são irrelevantes para modificar a  natureza jurídica indenizatória do abono variável.  · Aponta que o  abono variável  lhe  foi  pago quando era  Juiz Classista  aposentado.  A  sua  aposentadoria  ocorreu  antes  da  vigência  da  Lei  9.655/98.  · Ressalta  que  a  Lei  9.655/98  se  aplica  aos  Juizes  Classistas  em  atividade.  Que  argumentos  do  Acórdão  recorrido  sobre  a  não  vinculação  dos  regimes  jurídicos  dos  Juizes  Togados  e  dos  Juizes  Classistas  poderiam  repercutir,  em  tese,  no  direito  material  do  contribuinte  ao  recebimento  do  abono  variável  previsto  na  Lei  10.474/02, o que não é a situação em exame.  · Afirma que as restituições, por ele recebidas – exercícios 2001, 2002  2003, estão corretas, vez que abono variável lhe foi pago nos períodos  em que houve a incorreta tributação de Imposto de Renda, objeto da  restituição  em  exame.  Assim,  a  natureza  da  parcela  é  indenizatória  não  está  sujeita  a  tributação do  Imposto de Renda de Pessoa Física,  como  reconheceu  a Resolução  STF  n  °  245,  de  12  de  dezembro  de  2002  e  o  v.  Acórdão  proferido  no  Egrégio  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 3ª Região, nos autos do Recurso Administrativo 01050­ 2003­000­03­00­9.   É o relatório.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002251/2006­74  Acórdão n.º 2802­002.541  S2­TE02  Fl. 144          5 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  As  fls.  35  a  40,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  sua  manifestação de inconformidade, insurgindo­se contra a decisão de fls. 32 a 34, que indeferiu o  pedido de restituição protocolado pelo Interessado.  No  presente  caso,  o  Interessado  –  juiz  classista  ­  apresentou  declaração  retificadora enquadrando no campo de  rendimentos  isentos parcela  relativa ao 13°  salário de  verbas declaradas como de natureza indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal, Resolução  n° 245/2002, ocorridas entre 1998 e 2002, resultando, em razão disso, imposto menor do que o  apurado na declaração original.   Assim o  litígio gira em  torno da existência ou não de direito de  tratamento  igualitário  entre os  juizes  togados  e  os  temporários  (classistas)  ,  no  que  se  refere  a natureza  jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de  1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1º da Resolução  n° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal. Observando que a discussão não diz respeito ao  auxílio moradia.  Como já bem explicitado no voto do acórdão recorrido o Tribunal Pleno do  Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "os representantes classistas da Justiça  do  Trabalho,  ainda  que  ostentem  títulos  privativos  da  magistratura  e  exerçam  função  jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só  por isso, ao mesmo regime jurídico constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A  especificidade  da  condição  jurídico­funcional  dos  juizes  classistas  autoriza  o  legislador  a  reservar­lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. 0  juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido  expressamente outorgados em legislação especifica".  Deste modo, não  se pode automaticamente  concluir  que a natureza  jurídica  indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998,  com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1º da Resolução n°  245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja aplicável aos juizes classistas.  Sendo assim, aplica­se ao caso a regra geral prevista no § 1º do art. 3° da Lei  n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina que "constituem rendimento bruto todo o  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados".  Essa  norma  é  reproduzida no art. 37 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda).  Assim  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Ante o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Dayse Fernandes Leite                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0