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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5290843 #
Numero do processo: 11080.910886/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910886/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.233  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 08 86 /2 01 1- 36 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de Cofins, no valor de R$ 8.684,80, do total  pago em DARF de R$ 12.406,85, referente ao mês de outubro de 2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 10/2003 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  maio  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.910886/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.233  S3­TE03  Fl. 82          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.910886/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.233  S3­TE03  Fl. 83          5                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295283 #
Numero do processo: 10580.902788/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902788/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 27 88 /2 01 2- 11 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/6) de crédito da  Cofins não cumulativo ­ exportação do primeiro trimestre de 2011, no valor R$ 11.184.024,94,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp) de fls. 7/63.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  61/66,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  75/80,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  137/147),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  153/192,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  75/80),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que,  em  várias  passagens,  a  manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregue a fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a  produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do  julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente  restou  configurada,  vício  insanável  que,  por  força  do  disposto  no  art.  54,  II,  do  PAF,  impõe  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902788/2012­11  Acórdão n.º 3102­002.023  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /11/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.915958/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Jorge Victor Rodrigues (Relator), João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 100          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam  o  julgamento  em  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Hélcio  Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Jorge  Victor  Rodrigues (Relator), João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Compensação  não  homologada  em  sede  de  Despacho Decisório, por falta de crédito no DARF da Contribuinte para o PIS/Pasep (código  da  receita  8109;  fato  gerador  31/07/2001).  O  valor  foi  usado  em  sua  totalidade  para  quitar  débitos e não restou saldo compensável. O Débito confessado nesta declaração é de PIS ­ Não  cumulativo, código 6912, de fevereiro de 2004 no valor de R$ 3.850,62. A base da decisão são  os artigos 165 e 170 do CTN e o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  tempestivamente,  ingressou  com  sua Manifestação de Inconformidade, na qual aduz:  Declarações de Compensação tratam de créditos de mesmo tipo e prova, não  fracionáveis; pede para apensar  todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas; argui nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos, que devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento,  que  recolheu  indevidamente PIS e COFINS de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em venda à Zona Franca de  Manaus  ­ ZFM, que não geram obrigação  fiscal  pois equiparadas a exportação  (DL 288/67);  diz juntar notas fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas da base de cálculo  e demonstrativo contábil. Ao final,  requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou  homologação da compensação deste e dos demais autos que pleiteia anexar. Junta documentos  de representação processual e societários.  Alega também a contribuinte que os atos e termos foram lavrados por pessoa  incompetente, e preterição do direito de defesa.  Assim  julgou  a  9ª  Turma  da DRJ/SP1,  na  sessão  de  13  de  abril  de  2011,  acórdão 16­30.869, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2001  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 101          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  finalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do despacho decisório, e  lhe é possível apresentar  irresignação  no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de  compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2001  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O art. 4º do Decreto­Lei 288/67 aplica a equiparação a tributo  vigente em 28/02/67 e não projeta  isenções  futuras. A restrição  era  para  tributos  existentes  em  vigor  à  época  e  não  para  contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  e,  tempestivamente,  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  volta  a  alegar  nulidade,  dessa  vez  do  Acórdão  proferido,  por  este  estar  construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam o pleno exercício do direito de ampla defesa.  Alega falta de clareza na fundamentação da Autoridade Julgadora para tornar  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não homologar o crédito.  Persiste  na  alegação  de  isenção  do  PIS  nas  vendas  feitas  para  a  ZFM  (ressaltando que não tratou expressamente de isenção em sua Manifestação de Inconformidade,  tendo apenas mencionado que a venda à ZFM é equiparada à exportação, e desta  forma não  gerava a respectiva obrigação ao recolhimento de tributos), e novamente não acostou aos autos  qualquer  tipo  de  prova  que  fundamentasse  suas  alegações,  resumindo­se  a  anexar  o  substabelecimento e demais documentos societários.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 102          4 O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade aduziu acerca das razões de direito que  consubstanciaram à formação do crédito decorrente de pagamento indevido, e juntou elementos  de  prova material  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  existência  de  saldo  credor  no montante  correspondente aos débitos já informados à Receita Federal do Brasil.  Muito  embora  tenha  a  recorrente  trazido  ao  debate  nesta Corte matérias  de  direito a título de composição do indébito utilizado na compensação não homologada, também  anexou provas que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.   Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente carreou aos autos elementos materiais de prova, para sustentar  as suas razões de defesa, como também logrou apontar em que tipo de irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  se  faz  necessária  uma  avaliação das provas anexadas ao processo pelo juízo a quo.  Ante todo o exposto, julgo necessária a apreciação das provas pela instância  de piso, determinando, assim, que o processo seja baixado em diligência.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor,  passo a expor as razões de fato e de direito que o fundamentam.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 103          5 liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também, o relator a quo que, ainda que se aplicasse a  isenção ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.  Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Prova do indébito.                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 104          6 De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  de  outro processo administrativo,  tem­se que, conforme se demonstrará na sequência, a presente  controvérsia se resolve, quanto ao mérito, com a análise da legislação de regência, pois trata­se  de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da  prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas fiscais que estariam apensadas a outro processo, notas essas que, conforme o Recorrente  alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 105          7 A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.  Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.                                                                                                                                                                                           §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 106          8 Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.  Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo ela sido considerada, por consequência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT), da Constituição Federal de 19885, não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 3803­004.517  S3­TE03  Fl. 107          9 Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a  norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10983.721211/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 256          1 255  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721211/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  IMPLANTADO  PELO  CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à  adesão  a  plano  de  aposentadoria  incentivada,  implantado  pelo  contribuinte,  não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu  caráter indenizatório.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 11 /2 01 0- 05 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.     Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ELETROSUL CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A em face da decisão que  julgou procedente o auto de  infração  lavrado pela  fiscalização  e  manteve  a  aplicação  da  multa  referente  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  o  plano  de  aposentadoria  incentivada  implantado  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 14/37), o contribuinte não  declarou em GFIP as importâncias incidentes sobre os valores referentes à parte dos segurados  empregados,  sob  a  denominação  de  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal” – PREQ. Para a fiscalização, este plano apresenta peculiaridades em relação àqueles  de demissão voluntária ou incentivada, tratando­se, em verdade, de uma prestação de serviços  por parte dos empregados que o aderiram, conforme transcrito abaixo:    2.  As  contribuições  apuradas  no  presente  Auto  de  Infração  referem­se  à  parte dos  segurados empregados  (Art. 20 da Lei nº 8.212/91),  tendo como  fatos  geradores  determinados  valores  creditados  a  seus  segurados  empregados,  com  a  denominação  de  “Apropriação  referente  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal”,  os  quais  foram  considerados  como  salário­de­contribuição  uma vez que  se  enquadram no  conceito legal de remuneração.  (...)  17.  Na  análise  realizada  do  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro do Pessoal – PREQ”, esta fiscalização constatou que tal programa  não  se  reveste  de  um “Plano  de Demissão Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre os  valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5 do §9º do Art. 28  da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse dos conhecimentos.  (...)   21.  A  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária, (...).  22.A  intenção da  empresa  em  favorecer  somente  os  empregados  próximos  da aposentadoria vincula­se, de certa forma, as determinações do Tribunal  de  Contas  da  União  e  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  pois  o  contribuinte  fora  intimado  a  regularizar  a  situação  dos  empregados  que  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 257          3 estavam aposentados  junto ao  INSS,  sem  se desligar da  empresa, uma vez  que tal fato contrariava as determinações da Constituição Federal e da Lei  nº 8.213/91 (sic);  (...)  25. Ou seja, o contribuinte estava ciente de que não poderia manter em seus  quadros segurados empregados aposentados junto ao órgão oficial (...).  26.  Tal  medida,  considerando  a  data  proposta,  possibilitaria  que  o  contribuinte  pudesse  planejar  a  qualificação  do  pessoal  remanescente  mantendo a “massa crítica” necessária ao desempenho das atividades, sem  prejuízo  da  continuidade  do  negócio,  mesmo  porque  o  repasse  do  conhecimento,  de  certa  forma,  é  intrinsecamente  previsto  no  contrato  individual de trabalho.  (...)  40.  Assim,  extrapolando  os  planos  de  demissão  voluntária/incentivada,  referido plano cria obrigações e deveres aos empregados que aderiram, não  podendo ser classificado como um PDV/PDI tradicional.  3. Ademais,  o  relatório  transcreve um  trecho do PREQ relativo  à  forma de  pagamento do bônus financeiro:  5. O bônus será pago em 18 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira  no  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  homologação  da  Rescisão  do  Contrato de Trabalho. As parcelas do bônus serão atualizadas mensalmente  pela  taxa  SELIC  acumulada  no  período  contado  a  partir  da  primeira  parcela. Por  solicitação do  empregado,  o  bônus  poderá  ser  pago  em uma  única  parcela  ao  final  de  18  (dezoito)  meses  a  contar  do  desligamento,  atualizado no período pela taxa SELIC.  4. Quanto à ocorrência do fato gerador das contribuições devidas, o relatório  fiscal  aponta  que,  para  a  empresa,  acontece  quando  forem  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  remuneração  que  lhe  cabe,  o  que  ocorrer  primeiro,  devendo  o  crédito  da  remuneração  ser  considerado quando reconhecida contabilmente a despesa incorrida.  5. No que tange à aplicação da multa, consta no relatório que, para o período  de  junho/2006  a  novembro/2008,  foi  aplicada  multa  de  mora  de  24%  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Já  para  o  período  de  dezembro/2008  a  dezembro/2009, considerou multa de ofício de 75%, nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei nº  9.430.  6.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  O  acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AIOP/DEBCAD: 37.177.089­0, de 17/12/2010.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  E/OU  PLANO  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  Os  valores  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e/ou  Plano  de  Aposentadoria Incentivada (PAI) pagos em desacordo com a norma isentiva  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciário,  vez  que  em  casos  de  outorga de isenção, a interpretação deve ser realizada de forma literal, não  autorizando  o  exegeta  estender  a  referida  benesse  a  situações  não  contempladas expressamente pela norma.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em  tese, de crime ou  contravenção penal, deverá realizar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 57/211), no qual aduz, em apertada síntese:  a)  que  as  atividades  de  repasse  de  conhecimentos  pelos  empregadores  que  aderiram  ao  PREQ  não  se  diferenciam  daquelas  habitualmente  prestadas  e  previstas nas normas da empresa, sendo uma atribuição intrínseca ao contrato  de trabalho;  b)  o  bônus  pago  àqueles  que  aderiram  ao  programa  e  cumpriram  as metas  determinadas (repasse de conhecimentos e preparação para a aposentadoria)  constitui  mera  indenização  pelo  rompimento  do  vínculo  empregatício  por  estes empregados, sendo que estes continuam fazendo jus ao salário e demais  verbas trabalhistas, não tendo, portanto, caráter remuneratório;  c)  alega  que  o  conhecimento  adquirido  e/ou  desenvolvido  pelo  empregado  em sua atividade é de propriedade da empresa, fazendo prevalecer o interesse  público e retendo as informações relevantes para o setor;  d)  o  entendimento  do  fisco  ao  considerar  como  contrato  de  prestação  de  serviços  o  PREQ  desenvolvimento  pela  empresa  é  vedado  pela  Lei  nº  8.666/93, uma vez que esta proíbe a participação de servidor na licitação para  contratação de obras e serviços;  e)  o  PREQ  é  um  plano  de  demissão  incentivada  e  há  norma  expressa  excluindo tais verbas do salário­de­contribuição (art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº  8.212/91);  f) ao pretender tributar o repasse de conhecimento, já contemplado quando do  desempenho da atividade laboral, restaria configurado o bis in idem;  g) a  incidência tributária não deve ocorrer no momento do provisionamento  contábil, pois violaria os princípios que regem a Administração Pública; e  h)  que  a  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  configura  o  efeito  confiscatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 258          5 8.  O  fisco  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DAS QUESTÕES RECURSAIS  2.  Inicialmente,  cumpre  delimitar  a  demanda  trazida  a  este  colegiado.  Adotando  como  base  o  relatório  fiscal,  temos  que  a  fiscalização  adotou  como  uma  das  premissas para o lançamento fiscal o fato de que no:   Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal  –  PREQ”,  esta  fiscalização constatou que tal programa não se reveste de um “Plano de Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5  do §9º do Art. 28 da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte  daqueles que aderiram ao plano, dadas as exigências do programa no tocante ao  repasse dos conhecimentos.  3. Ainda segundo a análise fiscal:  (...)  a  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária.  4. Na minha concepção, a questão a ser decidida reside em saber se o plano  estabelecido como “Plano de Readequação Programada do Quadro do Pessoal – PREQ” está  dentro  da  concepção  jurídica  do  chamado  “Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  possuindo, portanto, caráter estritamente indenizatório.  5.  A  fiscalização  desenvolveu  longa  argumentação  no  sentido  de  que  se  tratou  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse  dos  conhecimentos  pelos  empregados  que  aderiram ao programa.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 6.  A  Procuradoria  fazendária  também  se  manifestou,  por  meio  das  suas  contrarrazões,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  pela  total  procedência  do  lançamento efetuado pelo auditor, ressaltando que não se trata de discutir natureza jurídica dos  valores pagos a título de PDV, mas sim se o programa implantado pela empresa consiste em  um PDV para que não sejam integrados ao salário­de­contribuição.  7.  Ora,  verifico  que  a  legislação  previdenciária  trata  dessa matéria  em  seu  artigo 29, §8º, “e”, “5”, da Lei 8.212/91, asseverando claramente que não integram o salário­ de­contribuição as  importâncias  recebidas a  título de incentivo à demissão. A referida norma  também  não  colocou  qualquer  ressalva  ao  formato  estabelecido  pela  empresa  aos  planos  oferecidos. Vejamos o teor o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  8. De maneira que não vejo óbice algum para a empresa estabelecer critérios  para  a  adesão  ao  plano  de  desligamento  voluntário,  desde  que  baseados  em  princípios  de  isonomia  e  razoabilidade.  Ainda mais  no  presente  caso  quando  o  contribuinte  apenas  visou  resguardar  elemento  primordial  para  qualquer  empresa,  ou  seja,  assegurar  que  os  novos  empregados  pudessem  aproveitar  o  conhecimento  dos mais  antigos  (que  estavam  saindo  da  empresa),  de maneira  a  darem  continuidade  aos  serviços  prestados,  integrando,  portanto,  ao  PDV.  9.  Também  não  comungo  com  a  fiscalização  tratar­se  de  serviço  prestado,  uma  vez  que  tais  pagamentos  estavam  intrinsecamente  ligados  à  rescisão  contratual  dos  empregados. É dizer: mesmo que parcelado os valores ou pagos ainda no decorrer do contrato  de trabalho, tais circunstâncias não possuem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela  destinada a indenizar os trabalhadores pela demissão.  10. A Receita Federal do Brasil reconhece a natureza indenizatória das verbas  pagas a título de Programas de Demissão Voluntária:  Consideram­se  Programas  de  Demissão  Voluntária  apenas  os  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a  pedido  de  aposentadoria  ou  qualquer  outra  forma  de  desligamento  voluntário.  Entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de  incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas  verbas  indenizatórias.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/restressarcomp/restcreda dmin/RestPDV.htm)  11. O órgão fiscalizador, no que tange ao imposto de renda, chegou a editar o  Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de  janeiro de 1999, dispondo sobre os valores  recebidos a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  –  PDV,  sem  colocar  qualquer  ressalva  à natureza  indenizatório da parcela. Ao contrário  expressamente  asseverou  que: “os valores pagos por pessoa jurídica a seus em pregados, a título de incentivo à adesão a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 259          7 Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  Declaração de Ajuste Anual”.  12.  A  doutrina  também  enfrenta  a  matéria  como  sendo  de  natureza  indenizatória. Trata­se de um programa de demissão voluntária funcionando como mecanismo  de incentivo financeiro dado pelo empregador a seus empregados, com objetivo de incentivar  pedidos  de  resilição  contratual  pelos  obreiros,  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada, geralmente, no tempo de serviço do trabalhador:  6. O Programa de Demissão Voluntária  (PDV)  se  consubstancia  como  um  mecanismo  de  incentivo  financeiro  dado  pelo  empregador  a  seus  empregados, com objetivo de incentivar pedidos de resilição contratual pelos  obreiros.   7.  Os  PDVs  são,  portanto,  instrumento  de  enxugamento  de  pessoal,  que  decorrem  da  falta  de  interesse  do  empregador  na  manutenção  de  determinada  mão­de­obra,  e  que  visam  desencadear  pedidos  de  demissão  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada  no  tempo  de  serviço  do  trabalhador,  vale  dizer,  em  troca  do  pedido  de  dispensa  voluntária  do  obreiro, este é compensado monetariamente, segundo o período de labor já  prestado ao empregador.  8.  Inicialmente,  é  importante assinalar que o  empregado não é obrigado a  aderir  ao  PDV  estabelecido  pelo  empregador.  Compete,  portanto,  ao  obreiro, após seu juízo de conveniência, decidir se postula ou não seu pedido  de  demissão.  (Alan  Saldanha  Luck,  Procurador  do  Estado  de  Goiás,  pós­ graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP­LFG)  13.  A  Jurisprudência  trabalhista  firmou  posição  no  sentido  de  que  tais  quantias  pagas  espontaneamente  ao  empregado  em  virtude  de  este  aderir  a  plano  de  desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do  emprego:  COMPENSAÇÃO.  PLANO  ESPECIAL  DE  DESLIGAMENTO  INCENTIVADO.  VERBAS  DEFERIDAS  EM  JUÍZO.  SÚMULA  Nº  18  DO  TST. 1. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado  em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma  indenização  especial  destinada  a  fazer  face  à  perda  do  emprego.  Não  é  resgate  de  dívida  trabalhista,  sendo,  pois,  insuscetível  de  compensação  ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.   (...)   4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se  nega  provimento.  (R.  Ministro  João  Oreste  Dalazen  Processo  ERR­ 554.614/99.3 (DJ de 6/2/2004) (grifei)  14. Inclusive, é bom notar a informação trazida aos autos no sentido de que a  1ª instância da Justiça do Trabalho chegou a apreciar em ação própria o programa implantado  pela  recorrente  e  firmou  posição  no  sentido  de  que  se  trata  de  “programa  complexo  de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 renovação  dos  quadros,  treinamento  de  empregos  antigos  para  aposentadoria’’,  mediante  transmissão  de  conhecimentos  e  experiência  aos  empregados  novos,  reconhecendo  o  seu  “caráter indenizatório’’, inclusive afastou o reflexo da parcela sobre o bônus indenizatório. (5°  Vara o trabalho de Florianópolis, PROCESSO n. 000697­41.2010.5.12.0035)  15. No que diz  respeito ao  imposto de  renda,  a matéria  está  sumulada pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, desde 2008:    STJ Súmula nº 215 ­ 24/11/1998 ­ DJ 04.12.1998  Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) ­ Imposto de  Renda  A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.    16.  In  casu,  vale  destacar  que  o  contribuinte  adotou  diversas  regras  para  assegurar  que  efetivamente  se  tratava  de  verbas  advindas  do  plano  por  ele  estabelecido,  de  maneira  que  não  se  tratava  de  pagamentos  aleatórios,  mas  integrantes  do  programa  mencionado. Vejamos as informações trazidas pelo agente fiscalizador:  Para  a  adesão  ao  programa  os  candidatos  deveriam  aceitar,  além  do  preenchimento de alguns pré­requisitos quanto a sua situação previdenciária  junto a Previdência Complementar da empresa, administrada pela Fundação  Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS, as seguintes condições  (Doc. XVI Regras Básicas para Adesão ao PREQ, fls. 135 a 144):  a)  preenchimento  e  assinatura,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  do  formulário  "Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de Pessoal — PREQ",  sendo  considerado desligamento  "A Pedido  do  Empregado".  A  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  PREQ  implica  na  aceitação  das  condições  impostas  no  PRC  (Programa  de  Repasse  de  Conhecimentos), no PPA (Programa de Preparação Para a Aposentadoria) e  no  PCM  (Programa  de  Bônus  para  O  Desligamento  Voluntário  por  Cumprimento  de  Metas),  bem  como  aceitação  do  prazo  fixado  pela  ELETROSUL para o desligamento definitivo do quadro da Empresa.  b)  Apresentação,  no  ato  da  adesão,  de  declaração  da  Fundação  ELOS  de  que  o  empregado,  caso  fosse  considerado  os  requisitos  tempo  de  contribuição/serviço e idade, reconhecidos em seu cadastro, já estaria apto a  aposentar­se  naquela  Fundação,  ainda  que  de  forma  proporcional  nos  termos  do Regulamento  de Planos  de Benefícios  do  qual  a ELETROSUL  é  patrocinadora, no mês da adesão ao PREQ ou, no máximo, até um ano após  o  ato  de  adesão,  bem  como  declarar  o  empregado  sua  condição  previdenciária  junto  ao  órgão  público  oficial.  Para  cálculo  do  tempo  de  contribuição/serviço aqui referido a ELOS deverá levar em consideração os  resultados  da  conversão  do  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  sob  o  risco elétrico em tempo de contribuição/serviço para aposentadoria normal  (SB 40), já reconhecidos pelo INSS.  c) O desligamento efetivo do empregado dar­se­á no mínimo em 90 dias e no  máximo  em  3  (três)  anos,  a  contar  da  data  da  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de  Pessoal  PREQ,  desde  que  o  empregado,  na  data  do  desligamento,  já  possa  aposentar­se  pela  Fundação  ELOS,  nos  termos  da  letra  "b"  acima.  Caso  após  os  três  anos  o  empregado  ainda  não  preencha  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  (não  antecipada  em  nenhum  dos  requisitos)  na  Fundação  ELOS,  por  esta  comprovado  e  sem  a  utilização  de  tempo  de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 260          9 serviço  em  atividade  especial  convertido  em  tempo  para  aposentadoria  normal (SB40), este poderá, a seu pedido, permanecer no Plano por até mais  2 (dois) anos, desde que o pedido seja aprovado pelo Gerente da Area, pela  Area de Gestão de Pessoas e pelo Diretor  responsável. Se no decorrer dos  dois  anos  prorrogados  o  empregado  preencher  todos  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  na  fundação  ELOS  (para  efeitos  do  PREQ  tais  requisitos  plenos  são:  idade  mínima  e  tempo  de  contribuição/serviço  sem  conversão de tempo trabalhado em atividade especial sob risco elétrico SB40  em  tempo  normal),  exigidos  no  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  patrocinados pela ELETROSUL e reconhecidos no cadastro da ELOS,  este  deve  pedir  tempestivamente  seu  desligamento,  sob  pena  de  o  tempo  de  serviço  (TSE)  excedente  não  ser  computado  para  efeitos  do  bônus  do  desligamento previsto no PCM.  O prazo para desligamento do empregado que aderir ao PREQ, obedecidos  aos limites mínimos e máximos aqui fixados e desde que já possa, na data do  desligamento,  aposentar­se  pela  ELOS,  será  definido  exclusivamente  a  critério  da  Area  de  lotação  do  empregado,  ouvido  o  órgão  de  Gestão  de  Pessoas com o "de acordo " do Diretor responsável pela Area.  d)  Os  empregados  cedidos,  licenciados  ou  afastados,  cumpridos  os  requisitos, poderão inscrever­se no PREQ desde que no Pedido de Adesão já  fique  definido  o  período  para  cumprimento  dos  requisitos  do  PRC  e  PPA,  respeitados  os  prazos  mínimos  e  máximos  fixados  para  o  repasse  de  conhecimentos na ELETROSUL.    17.  Nesse  mesmo  sentido  houve  inclusive  a  interferência  do  sindicato  dos  trabalhadores  da  categoria  da  empresa  que  estabeleceu,  juntamente  com  a  empresa,  a  justificativa para o programa, vinculado,  estritamente,  ao desligamento dos  empregados. É o  que diz a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2003/2004:  A  ELETROSUL,  no  intuito  de  salvaguardar  a  sua massa  crítica  de  empregados  treinados  e  com experiência,  necessários ao  cumprimento de  sua missão,  e para  poder  admitir,  treinar,  planejar  e  programar  a  sua  adequada  reposição  num  programa  de  sucessão  ajustado  ao  cronograma  de  desligamento  por  motivo  de  aposentadoria e, para propiciar novos empregos junto à sociedade, se compromete  na vigência deste Acordo, a implantar como instrumento permanente de Recursos  Humanos,  um  plano  de  Preparação  da  ELETROSUL,  para  a  aposentadoria  de  seus empregados, condicionado à anuência dos órgãos controladores.(fls. 31)  18.  Razão  pela  qual  foi  acrescentado  mais  um  elemento  norteador  para  conceituar as verbas pagas pela empresa como tendo caráter indenizatório, eis que estritamente  vinculada ao desligamento dos empregados, sem deixar perder o que mais importante restaria  para a empresa, ou seja, o conhecimento técnico adquirido ao longo de vários anos de trabalho.  19.  Forte  nestes  argumentos,  o  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário manejado pelo contribuinte, ante as provas apresentadas nos autos no sentido de que  as  verbas  pagas  pelo  contribuinte,  objeto  da  totalidade  do  seu  Plano  de  Readequação  Programada do Quadro do Pessoal – PREQ, eis que enquadradas no conceito de indenização  pela perda do emprego.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 DOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  20.  Os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  em  desfavor  do  contribuinte para apurar contribuições e aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessórias foram distribuídos na seguinte forma:  50.1  ­  A  contribuição  relativa  à  parte  da  empresa  (patronal),  correspondente a 20% sobre o total das remunerações (art. 22, I, da Lei nº  8.212/91), apurada no auto de infração de nº 37.177.088­2;  50.2 – A contribuição relativa à parte da empresa (patronal) em razão do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho – GILRAT, correspondente a 1%, 2% ou 3% sobre  o total das remunerações (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), apurada no Auto  de Infração nº 37.177.088­2;  50.3 – As contribuições devidas pelos segurados empregados, devidas pelos  segurados empregados, de 8 a 11% sobre o total da remuneração (art. 20  da Lei 8.212/91), as quais foram apuradas no presente auto de infração;  50.4 – As contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi,  Senai e Sebrae), correspondente a 5,8% sobre o total das remunerações, as  quais foram apuradas no Auto de Infração de nº 37.177.090­4.  50.5  –  O  Auto  de  Infração  de  nº  37.177.091­0,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, em virtude do contribuinte não ter declarado todos os  valores devidos/creditados em GFIP.  Os Autos de Infração nº 37.177.089­0, 37.177.090­4 e 37.177.091­2 serão  apensados  no  de  nº  37.177.188­2  por  tratar­se  dos mesmos  elementos  de  prova.    21. Assim, considerando que os autos acima alinhavados estão calcados no  mesmo objeto, quais sejam: a ausência de recolhimento de contribuição social previdenciária e  os  elementos  de provas  carreados  aos  autos,  também dou provimento  ao  recurso  voluntário,  recaindo­se  esta  decisão,  portanto,  sobre  os  processos  10983.721211/2010­05;  10983.721212/2010­41; e 10983.721213/2010­96.    DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS  22. No que se refere à representação para fiscal para fins penais, concordo  plenamente com a informação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância:  Todavia,  a  decisão  definitiva  sobre  a  ocorrência  ou  não  do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso  o  Ministério  Público  Federal  apresente  denúncia  com  base  na  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada pelo Poder Judiciário.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721211/2010­05  Acórdão n.º 2301­003.709  S2­C3T1  Fl. 261          11 23.  De  maneira  que  não  há  qualquer  análise  da  questão  nesta  esfera  administrativa,  limitando­se o  julgador ao exame do  levantamento do crédito  tributário e das  obrigações acessórias.  24. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF, inclusive, mediante edição da  seguinte Súmula:  Súmula  28:O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  25.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO, nos termos acima alinhavados.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10680.910299/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar, porquanto dissociada de qualquer motivação e o acórdão hostilizado trata escorreitamente de todas as questões pertinentes à lide. DCTF RETIFICADORA INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A DCTF retificadora apresentada a destempo é ineficaz, uma vez que já houve homologação tácita do crédito tributário declarado. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. Carece de prova o direito creditório alegado e precluso o direito de fazê-lo, porquanto somente em segundo grau de recurso a recorrente apontou de onde teria se originado o seu crédito e para evidenciá-lo ainda clama por diligência.
Numero da decisão: 3803-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2001 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar, porquanto dissociada de qualquer motivação e o acórdão hostilizado trata escorreitamente de todas as questões pertinentes à lide. DCTF RETIFICADORA INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA. LANÇAMENTO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A DCTF retificadora apresentada a destempo é ineficaz, uma vez que já houve homologação tácita do crédito tributário declarado. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. Carece de prova o direito creditório alegado e precluso o direito de fazê-lo, porquanto somente em segundo grau de recurso a recorrente apontou de onde teria se originado o seu crédito e para evidenciá-lo ainda clama por diligência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   EDITADO EM: 31/10/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho  Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador de 30/04/2001.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl.  7)  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificada  em  02/04/2009  (fl.  31),  a  contribuinte  apresentou,  em 04/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 02/05,  com os argumentos a seguir resumidos.  Alega que houve um recolhimento de R$ 121.885,57, referente a  Cofins do fato gerador de 30/04/2001. Por outro lado, o débito  correspondente  ao  período  era  menor.  Infelizmente,  o  contribuinte  não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  sendo  certo  que,  em  razão  de  infiltração  no  local  em  que  arquivava  os  documentos  fiscais, perdeu vários dados que comprovariam, no  momento, o real valor do tributo então devido.  Assim, faz­se necessária a reconstrução das bases de cálculo do  tributo  em  destaque  para  comprovar  a  existência  de  crédito  capaz de legitimar a compensação realizada.  É  certo  que,  diante  do  ocorrido,  e  por  se  tratar  de  fatos  ocorridos  há  quase  09  anos,  o  contribuinte  necessita  de  tempo  para  recompor  a  base  de  cálculo  e  demonstrar  que  recolheu  tributo  a  mais,  possuindo,  assim,  crédito  para  legitimar  a  compensação não homologada.  De outro  lado, é sabido que um dos princípios que informam o  processo administrativo é o da verdade material, o qual obriga  o administrador a perseguir a verdade que resulta efetivamente  dos fatos ocorridos.  Ademais,  é  possível  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação,  como  bem  permite  o  §  5o  do  art.  16  do  Decreto  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.910299/2009­09  Acórdão n.º 3803­004.708  S3­TE03  Fl. 3          3 70.235/72. Isso sem falar que o art. 18 do mencionado Decreto  confere  ao  julgador  administrativo  o  poder,  de  ofício,  de  requisitar  as  diligências.  ou  perícias  que  entender  ser  necessárias.  Assim, invocando o princípio da verdade material, protesta pela  realização de perícia técnica para se constatar a veracidade de  suas  alegações,  indicando  quesitos  e  nomeando  contador  para  acompanhá­la,  assim  como  a  posterior  juntada  de  documentos  que se façam necessários.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  assevera  que  a  DCTF  retificadora,  apesar  de  intempestiva,  foi  transmitida e aceita pelo sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil e, como tal, deve ser  levada em consideração; discorre acerca da origem do seu suposto crédito (exclusão da base de  cálculo dos medicamentos submetidos à alíquota zero ­ Lei nº 10.147/2000); e requer a reforma  do  acórdão  recorrido,  para  reconhecimento  do  crédito  apontado  e  homologação  da  compensação pleiteada, ou, sucessivamente, a nulidade da decisão recorrida, com determinação  para  diligência,  no  sentido  de  verificar  seu  crédito  e  homologação  da  compensação;  ou,  no  mérito,  reconhecimento  do  direito  creditório  e  anulação  do  lançamento  de  ofício;  ou,  ainda,  nulidade  da  decisão  recorrida,  diligência  e  procedimento  da  compensação;  ou,  por  fim,  diligência,  para  conferência  do  crédito  e  comprovação  de  sua  suficiência  para  quitação  do  lançamento.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    DA DECISÃO RECORRIDA    O  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  veio  dissociado  de  qualquer  motivação, e não merece mesmo prosperar porquanto o acórdão hostilizado trata de todas as  questões  pertinentes  à  lide,  inclusive  fundamentando  o  indeferimento  do  requerimento  de  diligência.    Ao  meu  sentir,  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos de fato e de direito, deve ser ratificada nesta segunda instância, nos termos do §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  1  notadamente  a  parte  que  trata  do  prazo  estabelecido  pela  legislação para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração.    Cumpre observar, outrossim, que inexiste prova do direito alegado e deve ser  declarada a preclusão do direito de fazê­lo. Note­se que somente agora, em segundo grau de  recurso, a recorrente apontou de onde teria se originado o seu crédito. Todavia, para evidenciá­ lo clama por diligência, no sentido de verificar seu crédito.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.910299/2009­09  Acórdão n.º 3803­004.708  S3­TE03  Fl. 4          5 Ora, a invocação do princípio da verdade material no processo administrativo  não se presta para colmatar  lacunas de instrução processual, seja por parte do Fisco, seja por  parte do contribuinte, que no caso vertente tem o ônus de provar o seu direito creditório.    No vinco do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário,  prejudicadas as demais alegações.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.006852/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.. PROVA. A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada na Lei Complementar nº 123/2006, deve estar sustentada em prova inequívoca do exercício de atividade vedada e não se basear em simples presunções desacompanhadas de qualquer suporte fático probatório.
Numero da decisão: 1803-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 366          1 365  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006852/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.981  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BELADERMA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  .  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.. PROVA.  A exclusão de ofício da sistemática de recolhimento simplificado preconizada  na  Lei  Complementar  nº  123/2006,  deve  estar  sustentada  em  prova  inequívoca  do  exercício  de  atividade  vedada  e  não  se  basear  em  simples  presunções desacompanhadas de qualquer suporte fático probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 52 /2 00 9- 14 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  BELADERMA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, ,pessoa jurídica já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ CURITIBA  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  contra  o  ADE  DRF/CTA nº 164/2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão  do  Simples  Nacional–  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de  que trata a Lei Complementar nº 123/2006.  Em 17/07/2009, a Receita Federal de Curitiba excluiu a empresa  do  Simples Nacional  a  partir  de 01/07/2007 por  ter  a  empresa  exercido  atividade  vedada,  no  caso  houve  a  verificação  da  vedação  prevista  no  inciso  XI  do  art.17  da  Lei  Complementar  123  de  2006,  conforme  consta  do Despacho Decisório,  abaixo  transcrito:  DESPACHO DECISÓRIO...  A  empresa  tem  como  objeto  social  o  ramo  de  "comércio  de  cosméticos  centro  de  tratamento  estético  facial  e  corporal",  consoante  se  depreende  da  primeira  alteração  contratual,  datada de 03 de dezembro de 2003, conforme fis.2/5.  3.  Releva  destacar  que  a  empresa,  possuindo  em  seu  quadro  societário uma médica e uma  fisioterapeuta, exerce a atividade  de  tratamento  estético  facial  e  corporal,  correspondendo  tal  atividade ao Código Nacional de Atividades Econômicas CNAE  96092/ 01, impeditivo à opção pelo Simples Nacional de acordo  com  o  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  n°  6,  de  18  de  junho  de  2007.  4. Por derradeiro, a legislação que rege o Simples Nacional, no  texto da Lei Complementar n.° 123, de 14/12/2006, dispõe que:  'Art.  17°  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  XI—  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  [...]  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006852/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.981  S1­TE03  Fl. 367          3 5.  Essa  mesma  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  também  determina que:  "Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de oficio ou  mediante comunicação das empresas optantes.  [...]  Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;"  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  alegando  que:  A  DRF  equivocadamente  entendeu  que  a  empresa  vem  desenvolvendo  a  atividade  de  tratamento  estético  facial  e  corporal, vedado pelo art. 17, Inciso XI da Lei nº 123/2006 aos  optantes  do  SIMPLES  NACIONAL,  por  constar  a  referida  atividade no Contrato Social, bem como por possuir a empresa  no seu quadro societário uma médica e uma fisioterapeuta.  Afirma que analisando as Notas Fiscais emitidas pela requerente  percebe­se que as atividades são relativas a compra e venda de  cosméticos e a prestação de alguns serviços de Salão de Beleza,  que não se confundem com o disposto no art. 17, inciso XI da Lei  nº 123/06, devendo­se revogar o ADE nº 164/09.  Argumenta que a atividade principal da empresa é o comércio de  cosméticos,  estando  cadastrada  na  SRF  sob  o CNAE  47.72500  “comércio varejista de cosméticos e produtos de perfumaria e de  higiene pessoal”.  Ressalta  que  o  fato  do  Contrato  Social  constar  diversas  atividades,  não  há  obriga  a  desenvolver  todas  elas,  apenas  subsidia  e  ampara  legalmente  a  empresa  para  caso  queira  desenvolver  tal  atividade  econômica  esta  esteja  disposta.  Cita  jurisprudência do CC neste sentido.  Informa  que  a  sua  exclusão  teve  como  fundamento  o  art.  17,  inciso XI da LC nº 123/06, que dispõe sobre a impossibilidade da  empresas  ingressarem  no  SIMPLES  NACIONAL  pelo  fato  de  exercerem  finalidade  de  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica..;  porém  caso  a  fiscalização  observa­se  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  requerente,  perceberia  que  a  sua  atividade  restringiu­se  à  comercialização de cosméticos e à prestação de alguns serviços  de salão de beleza. Apresenta  julgados do Tribunal Federal da  4ª  Região  de  que  atividades  de  serviços  de  beleza,  não  se  enquadrariam nas hipóteses de vedação do inciso XIII do art. 9º  da Lei nº 9.317/96.  No  que  se  refere  ao  fato  de  a  empresa  possuir  em  seu  quadro  societário  pessoas  vinculadas  à  área  de  saúde,  uma  médica  e  uma fisioterapeuta, não significa que a sociedade preste serviços  profissionais  nas  respectivas  áreas  ou  qualquer  serviço  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 assemelhado que requeira habilitação profissional. Entende que  não  há  qualquer  relação  entre  a  formação  profissional  das  sócias  com  o  objeto  social  da  empresa  ou  pela  atividade  desenvolvida,  sendo  comum  as  pessoas  concluírem  curso  superior  e  decidirem  desenvolver  atividade  empresária,  não  necessariamente vinculada a sua formação profissional.  Salienta  que  a  SRF  sequer  compareceu  a  empresa  para  averiguar as atividades econômicas desenvolvidas, oportunidade  que  possibilitaria  constatar  que  a  empresa  exerce  atividades  permitidas.  Alega que ao excluir a empresa do SIMPLES NACIONAL sem a  verificação efetiva de qual é atividade da empresa,  infringiu os  princípios  constitucionais  do  Devido  Processo  Legal,  do  Contraditório e da Ampla Defesa. Cita o Decreto 70.235/72, na  parte  que  dispõe  que  a  impugnação  deverá  mencionar  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  que  sejam  efetuadas,  sendo assim, entende que para o correto  julgamento  do  feito,  é  indispensável  a  realização  de  diligência  administrativa, para que a fiscalização dirija­se a empresa para  averiguar quais atividades a empresa desenvolve. Afirma que o  indeferimento da diligência, imporá o cerceamento do direito de  defesa,  a  teor  do  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo­se  após  a  sua  realização  oportunizar  o  contribuinte  manifestar­se  sobre  a  mesma.  Cita  jurisprudência  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  de  que  a  falta  de  ciência  do  contribuinte  da  diligência  realizada  causa  a  nulidade  das  decisões proferidas.  Salienta  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  devem  ocorrer  a  partir do mês seguinte aquele em que se procede à exclusão pela  verificação  da  situação  contrária  ao  regime,  e  não  àqueles  previstos no art. 31, inciso II da LC nº 123/06, que prevê que os  efeitos da exclusão devem retroagir à data da opção exercida.  Elenca  diversos  julgados  dos  tribunais  judiciais,  referentes  a  sistemática do SIMPLES FEDERAL, que a revisão da adesão da  empresa ao regime somente pode produzir efeitos prospectivos a  partir do mês seguinte ao do ato declaratório.  Entende que ao determinar no ADE a retroatividade dos efeitos  da  exclusão  à  data  da  opção,  a  SRF  violou  o  Princípio  da  Irretroatividade da Lei, disposto no art.  150,  III,  “a”,  da  CF/88,  bem  como  o  contido  no  art.  146  do  CTN.  Cita  jurisprudência  e  doutrina,  na  qual  consta  que  a  adoção  de  novo  critério  pela  Administração  Pública  não  pode  gerar efeitos retroativos. Salienta que a única situação que pode  ser causa de  fundamentação do Fisco é o previsto no caput do  art.  106  do  CTN,  porém  o  interesse  público  não  pode  ser  utilizado para fundamentar a posição de intérprete da lei a favor  do  fisco,  devendose  a  interpretação  adequada  ser  realizada  conforme a constituição e a legislação.  Aduz  que  não  encontra  ampara  na  legalidade  à  pretensão  do  Fisco para retroagir à data de sua opção, a não ser em caso de  fraude, o que não se verificou no caso.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006852/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.981  S1­TE03  Fl. 368          5 Argumenta que desde a opção o Fisco homologou a sua opção e  a partir daí vem cumprindo com suas obrigações, não podendo  repentinamente se ver destituído do direito que o próprio órgão  outorgou.  Reclama  que  o  prazo  para  a  manifestação  é  demasiado  injusto,  uma  vez  que  o ADE  não  define  a  razão  do  exato procedimento fiscal o que agrava a sua situação.  Por fim, requer:  a)  Seja  reformado  o  r.  Despacho  Decisório,  determinando­se  revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no  164  de  17  de  Julho  de  2009  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  motivo  para  exclusão  da  recorrente  do  regime  SIMPLES  desonerando  a  empresa  requerente  de  quaisquer  pendências  tributárias que possam decorrer dos efeitos da referida exclusão.  b) Caso assim não entenda Vossa Senhoria, requer a suspensão  do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no 164 de 17 de Julho  de 2009, para sejam realizadas as diligências cabíveis mediante  acompanhamento  da  empresa  contribuinte,  no  intuito  de  averiguar  as  atividades por  ela  desenvolvidas,  com a  posterior  manifestação  da  requerente  aos  termos  das  diligências  que  forem efetuadas.  c)  Por  fim,  na  remota  hipótese  de  ser  a  empresa  requerente  considerada  inapta  a  permanecer  no  regime  tributário  do  SIMPLES,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório  e  conseqüentemente  revogado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA no 164 de 17 de Julho de 2009, para que os efeitos da  exclusão  da  empresa  requerente  do  SIMPLES  operem  tão  somente após a sua efetiva exclusão do SIMPLES, pelo principio  da Irretroatividade Tributária.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­37.107, de 29 de maio de  2009 (fls. 328/335), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   OPÇÃO. ATIVIDADE INTELECTUAL. EMPRESA.  Não  pode  ingressar/permanecer  no  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada ou  não.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL. ÔNUS DA PROVA.  A previsão de atividade vedada como objeto social, constante no  contrato social da pessoa jurídica,  legitima a presunção de seu  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 exercício,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  prova  em  contrário.  EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos  entre vigência da lei e data dos fatos.  Ciente da decisão em 15/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  339), apresentou o recurso voluntário em 08/03/2013 ­ fls. 343/362, onde reitera os termos da  inicial.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006) em virtude de exercício de atividade impeditiva nos termos do art.  17, inciso XI da Lei Complementar nº 123/2006 (clínica estética).  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do ato de exclusão em virtude do cerceamento de defesa por  não ter sido realizada diligência para verificação da real atividade exercida pela recorrente;  b) Que a exclusão foi  realizada apenas com base no objeto social constante  do contrato social sem verificação das atividades realizadas pela recorrente;  c) Que as atividades constantes do contrato social são autorizativas e podem  ou não ser realizadas pela empresa;  d)  Que  a  recorrente  não  exerce  qualquer  atividade  vedada  conforme  comprovam as notas fiscais juntadas ao processo;  e) Que exerce o comércio de cosméticos e presta alguns  serviços de beleza  que  não  se  confundem  com  qualquer  tipo  de  atividade  vedada  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL;  f)  Que  em  caso  de  manutenção  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  esta  somente  poderá  ter  efeitos  prospectivos  não  se  admitindo  a  exclusão  retroativa.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.006852/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.981  S1­TE03  Fl. 369          7 Assiste razão à interessada.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  conforme  se  observa  do  Despacho  Decisório  (fls.  08/09)  que  sustenta  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (fl.  13),  os  atos  de  exclusão  estão  amparados  tão  somente sobre o objeto social constante do Contrato Social (fls. 02/05).  Consta do mencionado contrato social o seguinte objeto social “comércio de  cosméticos e centro de tratamento estético facial e corporal”.  Segundo o despacho decisório a contribuinte exerceria atividade vedada para  a  inclusão  e  manutenção  no  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nº  123/2006),  de  acordo com o Anexo I da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 06, de  18/06/2007, na atividade enquadrada no CNAE 9609­2/01.  Mencionada atividade está assim descrita no CNAE – “clínicas de estética e  similares”.  Inicialmente  verifico  que  as  únicas  provas  carreadas  aos  autos  sobre  as  atividade  exercidas  pela  recorrente  foram  os  documentos  constantes  de  fls.  41/320  apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade pela própria contribuinte.  Pela  análise  dos  documentos  conforme  a  própria  decisão  de  primeira  instância reconhece, não há em princípio qualquer evidência de exercício de atividade vedada.  Pelas  graves  conseqüências  que  advém  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  o  processo  de  exclusão  deve  estar  amparado  em  elementos  sólidos  para apoiar a convicção de suas conclusões e a plena legalidade do ato de exclusão.   A  falta  de  elementos  seguros  quanto  a  verdadeira  natureza  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  impedem  que  se  atribua  legalidade  ao  ato  de  exclusão  fundado  exclusivamente no suposto exercício de atividade vedada com base no contrato social.  A composição societária da empresa cujo quadro social é composto de uma  médica e uma fisioterapeuta por si só tampouco consistem em elemento seguro para aferição  do exercício de atividade vedada.  Por outro turno, com o advento da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto  de 2007, o parágrafo segundo do art. 17 da LC nº 123/2006, passou a ter a seguinte redação:  §  2  o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.  Ou  seja,  a  anacrônica  inclusão  como  atividade  vedada  das  denominadas  clínicas de estética sem o obrigatório e efetivo concurso de qualquer profissional técnico com  habilitação  específica  ou  de  profissão  regulamentada  nos  serviços  prestados,  não  tinha mais  razão de ser, tendo o CNAE 9609­2/01 sido excluído da tabela impeditiva pelo próprio comitê  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     8 gestor do Simples Nacional, conforme se observa de  longa data na tabela anexa à Resolução  CGSN nº 06/2007 que fundamentou o ato de exclusão.  Destarte, seja pela absoluta falta de legalidade do ato de exclusão amparado  exclusivamente  no  objeto  social  constante  do  contrato  social,  seja  pela  inexistência  de  comprovação  de  exercício  de  qualquer  atividade  vedada,  impõe­se  a  revogação  da  exclusão  efetuada.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10860.002069/99-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e dezembro de 1995, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5.
Numero da decisão: 9303-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3a. turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Relator. EDITADO EM: 11/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel  Mariz Gudiño,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  restituição  de  valores ditos recolhidos indevidamente a titulo de PIS, relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/90  a  dezembro/95,  formulado em 21/10/99.  A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu em parte a  solicitação  da  contribuinte  considerando  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  em  relação  aos  pagamentos efetuados até 21/10/94, tendo reconhecido o direito  creditório da contribuinte no período não decaído com base no  PIS­Repique,  e  homologado  as  compensações  apresentadas  em  outubro/99,  não  homologando  as  apresentadas  em novembro  e  dezembro/99 e janeiro/00.  Inconformada,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  solicitou  a  homologação  do  pedido  de  compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as  seguintes considerações:  1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência do STJ;  2.  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  de  publicação  da  Resolução  n"  49/95  do  Senado  Federal  que  estendeu  os  efeitos  da  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n's 2445/88 e 2449/88;  e  3.  o  PIS  não  poderia  ter  sido  alterado  pela  MP  n°  1212/95,  razão pela qual  vem efetuado as  compensações  com os valores  recolhidos com base em tal norma jurídica.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manifestou­se  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  interposta  pela  contribuinte  mantendo  a  decisão  proferida  pela  DRF  sob  os  mesmos  argumentos.  A  contribuinte  cientificada  do  teor  do  referido  Acórdão,  e,  inconformada  com  o  julgamento  proferido  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  no  qual  reitera  suas  razões apresentadas na inicial.  É o relatório  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.002069/99­79  Acórdão n.º 9303­002.409  CSRF­T3  Fl. 314          3 O  colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário cujo acórdão foi assim ementado:  PIS. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR —  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  tem  como  prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do  Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do  Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir  da publicação,  conta­se 5  (cinco) anos até a data do protocolo do pedido  (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado.   Sobre  os  valores  ressarcíveis,  devem  ser  descontados  os  valores  que  deveriam ter sido pagos com base na LC 07/70, ou seja, o PIS­REPIQUE.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  às  fls.  322  a  347,  onde  pugna  pelo  prazo  prescrional  de  5  anos  contados  a  partir  do  pagamento  indevido.  Foi  dado  seguimento a esse recurso nos termos do despacho de fls.349 e 350.  Regularmente  intimado  do  despacho  que  admitiu  o  especial  fazendário,  o  contribuinte deixou de apresentar recurso e suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A matéria posta em debate cinge­se à questão do termo inicial da prescrição  para repetição de indébito. A Fazenda Nacional defende a aplicação do art. 168 do CTN, com a  interpretação dada pelo art. 3o da Lei Complementar 118/2005.  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1990 e dezembro de1995, sendo que o  pedido foi formulado em 21 de outubro de 1999.  Sobre  esta  matéria  há  entendimento  pacificado  no  STF  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para nas ações  de  restituição  ingressadas  até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5  mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se  a ementa do acórdão pretoriano que decidiu a questão.  04/08/2011  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.002069/99­79  Acórdão n.º 9303­002.409  CSRF­T3  Fl. 315          5 por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora  A  decisão  acima  reproduzida  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005, desse modo,  aqueles que ajuizaram ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data,  gozavam do prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato  gerador da obrigação tributária. Tendo sido atribuída repercussão geral à decisão, devem todos  os demais tribunais e órgãos administrativos observar essa decisão.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal.   No caso sob exame temos que o pedido foi formulado em 21 de outubro de  1999, e o primeiro período de apuração refere­se a janeiro de 1990, dentro portanto do prazo  decenal.  Assim,  deve  o  presente  processo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  esta  examine  e  se pronuncie  quanto  à  restituição  dos  períodos  cuja  decadência  foi  afastada  nesta  decisão.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  Joel Miyazaki Relator                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10882.910084/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1 42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910084/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.214  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 84 /2 01 1- 28 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910084/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.214  S3­TE02  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 15504.018413/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2007 ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS “Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Atribui responsabilidade solidária ou subsidiária. Conforme determina a Súmula desta Corte n° 88, cuja qual foi aplicada. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o “Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a “Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018413/2008­11  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2007  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   “Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não tem somente a finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão. Atribui responsabilidade solidária ou subsidiária.  Conforme determina a Súmula desta Corte n° 88, cuja qual foi aplicada.  JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 13 /2 00 8- 11 Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 (CORESP),  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  “Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da multa  o  art.  32­A,  II,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa            Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.294  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso IV, e §§ 3 0 e 90, da Lei 8.212,  de 24/07/1991, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, c/c o artigo 225, inciso IV, e §§  2°, 3° e 4 0, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, por  não ter contribuinte comprovado a entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social ­ GFIP, das competências 13/2005 e  10/2006 a 02/2007.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam  nos  Recurso  Voluntário  aviado:  i)  que  a  SOEBRAS  arrendou  a  marca PROMOVE;  ii)  exclusão  dos  representantes  legais  da  relação  de  co­responsáveis;  iii)  juros e multa – efeitos confiscatório; iv) do trespasse e da imunidade econômica da SOEBRAS.   Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 É a síntese do necessário.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.294  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serãofeitas  no  âmbito  dos Ministérios  da  Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.  A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a  certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).  A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:  • É necessário que a entidade seja uma pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.  •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  queseus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;  • Da mesma  forma, o  estatuto deve  trazer  informações  sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.  • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit  seráaplicadointegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;  Portanto,  não  se  faz  transferência de certificado  como quer a SOEBRAS,  e  por isto não lhe assiste razão este quesito.   EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   A pouco tempo atrás pensava este Julgador que, com a revogação do artigo  13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais REPLEG”  teria  tão  somente  a  finalidade de  tão  somente  identificar os  representantes  legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Sendo, somente, os representantes da autuada.  Todavia,  a  pratica  mostrou­se  diferente,  pois  estes  representantes  legais  podem, querendo, comporem o pólo passivo dos autos, devendo ser  intimados e aperto prazo  para contestação e outros quejandos.  Tenho  que  várias  anomalias  processuais  podem  causar  a  permanência  do  representante legal no rol de autuados, ainda como representantes.  E, de mais a mais, como dito no Recurso ‘...mera inadimplência não implica  redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre  de  vários  fatores  inerentes  à  atividade  econômica,  independente  da  vontade  dos  sócios  das  empresas.’  Desta  feita,  assiste  razão  as  Recorrentes,  devendo  ser  excluídos  do  pólo  passivo da presente processo administrativo todos os sócios delas.  JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.294  S2­C3T1  Fl. 5          7 Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Divirjo  da  forma  como  a  retroatividade  benigna  foi  aplicada  pelo  órgão  fazendário, pois há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do  CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.294  S2­C3T1  Fl. 6          9 tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II, C do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Entendo  que  há  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplicando­se isoladamente o art. 32­A, II da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941, observando o  limite mínimo previsto no parágrafo 3º.  Com razão em parte a Recorrente, neste quesito.  DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  da  lide  administrativa  todos  os  sócios  de  todas  as  Recorrentes,  conforme  requerido,  bem  como  para  aplicar­lhe  a  multa  mais  favorável,  retroativa, conforme determinação do artigo 106, II, C do CTN, cuja qual é a do artigo 32­A, II  da  Lei  8.212/91,  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas  ao  presente  Recurso  Voluntário aviado.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              .                 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13982.000594/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do CTN). A ciência do lançamento é o marco inicial para a contagem regressiva do período decadencial quinquenal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do regimento interno do CARF cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 1803-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e reconhecer a decadência dos lançamentos reflexos de PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores de 31/01/2002 a 30/Setembro/2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do CTN). A ciência do lançamento é o marco inicial para a contagem regressiva do período decadencial quinquenal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do regimento interno do CARF cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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MOVEIS RIPKE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS.  A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência  do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições  sociais enquadrados na modalidade do  lançamento por homologação (artigo  150,  §  4°,  do  CTN).  A  ciência  do  lançamento  é  o  marco  inicial  para  a  contagem regressiva do período decadencial quinquenal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2002 a 30/09/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Nos  termos  do  art.  65  do  regimento  interno  do CARF cabem embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos e reconhecer a decadência dos lançamentos reflexos de PIS e COFINS, em relação  aos  fatos  geradores  de  31/01/2002  a  30/Setembro/2002,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13982.000594/2007­79  Acórdão n.º 1803­00.930  S1­TE03  Fl. 1.939          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  através  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  proferida  por  esta  3ª  Turma de  Julgamento,  interpôs  embargos  declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria:  ­  Contradição  no  reconhecimento  da  decadência  em  relação  as  exações  reflexas de PIS e COFINS.  A douta PGFN argue que tendo sido dada a ciência dos autos de infração em  16/10/2007, a decadência das exações de PIS e COFINS alcança somente os  fatos geradores  até 30/09/2002 e não 31/10/2002, como constou da decisão embargada.  O  acórdão  1803­00.346  de  07/04/2010,  objeto  dos  embargos,  encontra­se  assim ementado na parte relativa a decadência:  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ A  Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos  e  de  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°,  do CTN).  Já a decisão contida no mencionado acórdão está assim redigida:  Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso, a) para: expurgar das bases  de  cálculo dos  lançamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os  valores  atinentes  a  créditos  presumidos  de  IPI;  b)  reduzir  as  multas de oficio qualificadas  cominadas,  passando­as de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento); c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL  lançados anteriormente ao 4° trimestre do ano­base de 2002; e  d)  declarar  a  caducidade  das  exigências  de  PIS  e  COFINS  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  31/10/2002,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Grifo nosso  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13982.000594/2007­79  Acórdão n.º 1803­00.930  S1­TE03  Fl. 1.940          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Terceira Turma Especial  da  1ª  SJ,  na  sessão  plenária  de  07  de  abril  de  2010,  tendo  o  Colegiado  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado,  reconhecendo  em  relação  à  matéria  embargada  (lançamentos  de  PIS  e  COFINS),  a  decadência  para  os  fatos  geradores anteriores a 31/10/2002.  Insurge­se  a  douta  PGFN  mediante  o  manejo  dos  embargos  declaratórios,  com fulcro no art. 65 do Regimento Interno do CARF, afirmando que teria havido contradição  considerando  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  16/10/2007,  a  decadência  somente pode ser reconhecida para os fatos geradores até 30/09/2002.  Tenho  que  o  caso  na  realidade  é  quando  muito  de  obscuridade  e  não  contradição pois o voto da lavra do ilustre Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, afirma  categoricamente:  Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a)  expurgar, das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  os  valores  atinentes  a  créditos  presumidos  de  IPI;  b)  reduzir  as  multas  de  oficio  qualificadas  cominadas,  passando­as  de  150%  para  75%;  c)  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  lançados  anteriormente  ao  4°  trimestre do ano­base de 2002; e d) declarar a caducidade das  exigências  de  PIS  e  COFINS  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos anteriormente a 31/10/02.  Considerando  que  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  PIS  e  COFINS  abrangeu  os  fatos  geradores  mensais  de  31/01/2002  a  31/12/2004  e  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu efetivamente em 16/10/2007, resta evidente que encontravam­se decaídos  os  períodos  de  31/01/2002  até  30/09/2002  ou  anteriores  a  31/10/2002  conforme  restou  consignado no acórdão embargado.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  e  declarar  a  decadência  em  relação ao PIS e COFINS dos fatos geradores de 31/01/2002 a 30/09/2002.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13982.000594/2007­79  Acórdão n.º 1803­00.930  S1­TE03  Fl. 1.941          4                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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