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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554532 #
Numero do processo: 11030.001686/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de  infração,  lavrado sob o n° 37.115.735­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.335­7, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado  especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 11/2005 a  12/2008.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 20 a ), o  lançamento corresponde ao valor da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física  –  não  declarado em GFIP.  O fato gerador das contribuições sobre a comercialização de produto rural do  empregador rural pessoa e exigida por força do disposto no art. 25, I e II da lei 8212/91, com  redação  dada  pela  lei  10.256/01.  Já  a obrigação  da  empresa  adquirente de  reter  e  recolher  a  contribuição social previdenciária sobre a comercialização da produção rural está disposta no  art. 30,  III  e  IV da  lei 8212/91. Assim, a contribuição devida pelo produtor pessoa física e o  segurado especial incidente sobre a comercialização da sua produção e também a subrrogação  desta obrigação tributária na pessoa do adquirente pessoa jurídica.  Os valores que resultaram na constituição deste AI são aqueles que não estão  declarados  em GFIP.  Referem­se  à  diferença  entre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural contabilizada e que teve valor da contribuição previdenciária descontado dos produtores,  apurado na contabilidade e Notas Fiscais de Entradas, bem como o valor declarado na GFIP.  O  lançamento  já  contemplou  as  alterações  introduzidas  pela  MP  449,  convertida na lei 11.941/2008.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 29/11/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 306 a 310,  alegando a inconstitucionalidade do FUNRURAL, assim, inexistindo possibilidade de cobran;a  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  dos  associados  empregadores rurais, conforme RE 363.852/MG no STF.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  353  a  355  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls360  a  .  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  traz  exatamente  as  alegações da impugnação, quais sejam:  A matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF que agora, em agosto  de 2011, decidiu em sede de repercussão geral no RE 596.177, onde o Tribunal Pleno manteve  a  inconstitucionalidade da malfada contribuição,  inclusive no período posterior a Lei Federal  10.256/2001.Como  a  decisão  deu­se  em  caráter  de  repercussão  geral,  aplica­se  a  todos  os  demais casos envolvendo a matéria, inclusive administrativos  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  155.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está baseada na inconstitucionalidade da  contribuição  para  o  FUNRURAL,  não  constituindo  salário  de  contribuição  bem  como  questiona irregularidades na multa aplicada, requerendo o cancelamento da autuação.  Primeiramente, o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  apreciou  a  questão  da  procedência  das  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  subrrogação,  tendo  em  vista  que  o  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  estão  diretamente  ligados  ao  resultado  das  obrigações  principais.  Senão  vejamos:  Processos  110300016822010­17,  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO  PESSOAL  ­  LEI  11.941/2009  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO  ­  NÃO  CONHECIDO  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Processos  11030.001683/2010­61,  em  julgamento  nesta  sessão,  já  julgado  por essa turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Recurso Voluntário Provido  Processos  11030.001684/2010­14,  em  julgamento  nesta  sessão,  já  julgado  por essa turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 5          7 que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO – DECADÊNCIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Ante  a  ausência  de  recolhimento  antecipado  de  contribuições  a  decadência  deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Processos  11030.001685/2010­51  ,  em  julgamento  nesta  sessão,  já  julgado  por essa turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  –  SENAR  –  AÇÃO  JUDICIAL  –  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  apreciação  da  nulidade  do  lançamento  pode  ser  ultrapassada,  quando  observado que  a  apreciação  do mérito  é  capaz  dar  solução  a  lide de  forma  definitiva.  Recurso Voluntário Provido  Dessa  maneira,  o  resultado  deste  AI  deve  acompanhar  os  resultados  das  NFLD descritas acima, em julgamento nessa mesma sessão, as quais exoneraram o recorrente  da obrigação principal  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 6          9 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Dessa  forma,  em  sendo  provido  o  recurso  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados na obrigação principal, igual destino deve ser dado aos autos de infração de obrigação  acessória.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, considerando a improcedência das obrigações principais correlatas..  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10865.903781/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903781/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.981  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 81 /2 00 9- 16 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903781/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.981  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4544989 #
Numero do processo: 10540.720151/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola. Não é válido o arbitramento realizado apenas com base nos dados sobre o valor médio declarado para a região, constante do sistema. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração do ITR a área objeto de plano de maneio aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteia sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720151/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  COIRBA SIDERURGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  ITR. VTN. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. Por  determinação  legal,  o  arbitramento  do  VTN  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola.  Não  é  válido  o  arbitramento  realizado  apenas  com  base  nos  dados  sobre  o  valor médio declarado para a região, constante do sistema.  ITR.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração  do  ITR a área objeto de plano de maneio aprovado pelo órgão competente,  cujo cronograma esteia sendo cumprido pelo contribuinte.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN­Valor da Terra Nua declarado.   Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 51 /2 00 7- 17 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  EDITADO EM: 05 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de Oliveira  França  e Ricardo Anderle  (suplente  convocado). Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     Relatório  COIRBA SIDERURGIA LTDA.  interpôs  recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­RECIFE/PE  (fls.  154)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 650.133,98, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  1.544.653,31.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual foi glosado parcialmente o valor declarado como Área de Exploração Extrativa, alterada  de  36.402,3  hectares  para  13.093,0  hectares,  e  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  de  R$  24.500,00 para R$ 5.418.680,93. Segundo o relatório fiscal, a Área de Exploração Extrativa foi  alterada  porque  a  área  declarada  ultrapassava  o  limite  definido  pelo  índice  de  rendimento,  conforme previsto na legislação. Já a alteração do VTN deveu­se à falta de comprovação, pelo  Contribuinte, do valor declarado, tendo sido o mesmo estimado com base no SIPT.  O Contribuinte a impugnou o lançamento e alegou, em síntese, sobre a área  extrativa, que a RFR não observou as disposições cogentes da Lei nº 9.393, de 1996, que, no  art. 10, determina que, para aferição do VTN serão excluídos os valores referentes ao inciso I  letras “a”, “b”, “c” e “d”; que essas hipóteses podem ser comprovadas pelos laudos de vistoria  em anexo, mas são inerentes à própria aplicação do plano de manejo; sobre o Valor da Terra  Nua,  da mesma  forma,  alega que  não  foi  observado o mesmo dispositivo,  e que  o  laudo de  vistoria do Ibama atesta a existência de várias áreas plantadas, mormente aquelas pertencentes  ao Plano de Manejo aprovado pelo  Ibama e em operação desde 1993. Alegou  também que a  multa aplicada é confiscatória.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento para alterar o  valor correspondente à Área de Exploração Extrativa para 28.952,33 hectares e manter o valor  do VTN, com base nas considerações a seguir resumidas.  Sobre a Área de Exploração Extrativa a DRJ­RECIFE/PE acolheu em parte a  pretensão  da  defesa  e  reconheceu  uma  área  de  28.952,33  hectares,  que  é  a  área,  segundo  a  relatora, com plano de manejo autorizado, com validade até o ano de 2003, e que estava sendo  cumprido.  Quanto ao VTN, concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que o  Contribuinte  não  logrou  comprovar,  mediante  laudo  de  avaliação  válido,  o  valor  declarado,  devendo prevalecer o arbitramento realizado com base no SIPT.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.986  S2­C2T1  Fl. 3          3 Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício,  rejeitou  a  alegação  de  que  a  mesma  tenha  natureza  confiscatória,  observando,  ainda,  que  o  exame  de  tal  alegação  escapa  à  competência da autoridade administrativa de julgamento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/11/2009 (fls. 167) e, em 15/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 169/174 no qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos  seguintes termos:  Ante ao exposto, com base nos documentos em apenso, requer a  Recorrente que ocorra a reforma da decisão recorrida para que:  a)  o  presente  Auto  de  Infração  seja  declarado  insubsistente  in  totum;  b)  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja  declarado insubsistente o Auto de Infração, que a multa aplicada  seja reduzida a caráter que não seja confiscatório;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, são duas as  infrações apuradas. A glosa parcial  da Área de Explora Extrativa e a Revisão do valor declarado como área de reserva legal.  Quanto  à  área  de  exploração  extrativa,  a  DRJ  já  acolheu  em  parte  as  alegações  da  defesa,  restabelecendo  parcialmente  o  valor  declarado. A DRJ  pautou­se  pelos  elementos carreados aos autos que demonstram o reconhecimento pelo Ibama de uma área de  exploração extrativa, com plano de manejo autorizado e com validade até o ano de 2003, de  28.952,33 hectares. No  recurso, o Contribuinte  se  limita a  reiterar alegações da  impugnação,  postas de  forma genérica, sem, em momento algum, apresentar elementos que sustentem sua  pretensão de deduzir uma área maior. Assim, à míngua de elementos que sustentem a pretensão  do Contribuinte, e considerando os  fortes  fundamentos da decisão de primeira instância,  esta  deve prevalecer.  Sobre o VTN, observa­se, pelo extrato de fls. 19, que o arbitramento do seu  valor  foi  feito  com base  no SIPT,  porém  informado  este  apenas  pelo  valor médio  declarado  para a região. E sobre este ponto, este Conselho já firmou entendimento no sentido que, para  ser  válido  como  base  para  o  arbitramento  do  VTN,  o  SIPT  deve  estar  alimentado  com  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  informações sobre a aptidão agrícola, conforme determina o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996,  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  Estes  dois  dispositivos  definem  que  os  critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como parâmetro para  o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão agrícola, senão  vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001).  No  caso  concreto,  como  se  viu,  este  requisito  não  foi  observado,  e,  sendo,  assim, o arbitramento do VTN se fez sob bases defeituosas, não devendo prevalecer.  É importante ressaltar que há uma distinção evidente entre não se considerar  válido  o  VTN  declarado,  por  estar  subavaliado;  e  arbitrar  esse  valor.  O  arbitramento  é  o  procedimento pelo qual se busca estimar de forma indireta, o valor mais aproximado possível  da realidade. E a lei orienta um dos critérios para esta busca, que é a utilização dos dados do  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.986  S2­C2T1  Fl. 4          5 cadastro do chamado SIPT. É imperioso, portanto, que se observe este critério, não estando a  autoridade lançadora livre para desprezá­lo. Se o cadastro não estava alimentado corretamente,  poderia a autoridade lançadora recorrer a outros meios para proceder ao arbitramento, de modo  a conferir segurança técnica à aferição do VTN. A mera utilização do SIPT, sem os cuidados  que a lei exige, desqualifica o resultado apurado como válido.  Nessas  condições,  e  na  esteira  da  jurisprudência  do  CARF,  penso  que  o  arbitramento não deve prevalecer, devendo­se restabelecer, portanto, o VTN declarado.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  tem  caráter  confisacatório,  a  apreciação da matéria escapa ao campo de atuação do julgador administrativo, a quem falece  competência  para  se  imiscuir  em  questões  que  envolvam  a  apreciação  da  validade  de  leis  regularmente inseridas no ordenamento. A Multa de ofício tem previsão legal expressa no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a autoridade lançadora, no caso, se limitado a aplicá­la ao  caso  concreto.  Em momento  algum o Contribuinte  questiona  a  aplicabilidade  da  lei  ao  caso  concreto, questionando a própria validade da lei.  Nessas condições, deve ser mantida a multa.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer o valor declarado como Valor da Terra Nua – VTN.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10540.720151/2007­17    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.986.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.986  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10120.904649/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMO PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. O pagamento a maior de estimativa somente se caracteriza indébito na data de seu recolhimento se restar comprovado por documentação hábil e idônea que o recolhimento foi efetuado com erro.
Numero da decisão: 1801-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdez Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904649/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.236  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida    FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO  DO  VALOR  COMO PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  O pagamento a maior de estimativa somente se caracteriza indébito na data  de seu recolhimento se restar comprovado por documentação hábil e  idônea  que o recolhimento foi efetuado com erro.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdez  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 49 /2 00 9- 35 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  relativo  a  crédito  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,código  5993,  no  valor  original  de  R$114.655,01 (cento e quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e um centavo), fls.29,  período de apuração 31/03/2005, com débito de COFINS, período de apuração de 15.03.2006,  no valor de R$ 10.199,51 (dez mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos).  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o respectivo DARF teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito  informado pela Recorrente.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  afirmado  teria  como  origem  CSLL  e  IRPJ  do  ano­ calendário de 2005, apurados com base em balancetes de suspensão/redução, que teriam sido  pagos a maior, conforme informado na DIPJ de 2006 e demonstrado em planilha demonstrativa  de créditos.  A 4ª Turma da DRJ/BSB, através do Acórdão 0345.533 julgou improcedente  o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal para  fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida, entendeu­se  , que sob a égide dos artigos 2º, 6º, e  28 a 30 da Lei nº 9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de “pagamento  indevido ou a maior”.  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato gerador do IRPJ e CSLL abrangeria todas as situações ocorridas durante o ano­ calendário,  e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente afirmou que a qualificação  dos saldos de seu direito creditório como “pagamento a maior ou indevido”, decorreu de erro  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.904649/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.236  S1­TE01  Fl. 9          3 formal,  pois  estaria  claro  nos  autos,  pelas  informações  constantes  da  DIPJ  2006,  que  esses  valores referem­se a saldo negativo de IRPJ.  Requer,  assim,  que  seja  autorizada  a  retificação  da  DCOMP  ou  que  seja  reconhecido o seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado, pelo despacho decisório,  foi  negado o direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para a quitação do débito.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  fundamentou  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  na  impossibilidade  de  compensação  da  referida  estimativa, por ofensa ao regime jurídico para compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  a Recorrente compensou  a COFINS  relativa  ao período de  apuração de março de 2006,  com o pagamento  a  título de estimativa,  realizado em maio de 2005,sendo por essa razão que o despacho decisório não reconheceu o  crédito, pois nos bancos de dados da Receita Federal, o recolhimento foi “visualizado” como  um  pagamento  que,  não  se  qualificou  como  indevido,  por  força  da  declaração  prestada  pela  própria Recorrente.  Com  efeito,  os  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa,  vistos  isoladamente, não teriam a natureza da obrigação tributária, que só restaria configurada em sua  integralidade constitutiva, ao final do ano­calendário.  Nesse  regime  jurídico  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro real, o cálculo do valor devido a título de IRPJ e CSLL, tão­somente se consolidaria em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  pois  esse  é  o  marco  temporal  estabelecido  pela  legislação, que determina o término do período de apuração e, por conseguinte, momento em  que se reputa aperfeiçoado os fatos geradores dos referidos tributos.É o que determina o artigo  da Lei n.9430/96:   Art. 2o  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 § 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste artigo deverá apurar o  lucro real  em 31 de dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.   O Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda, Decreto  3000/99,  por  sua  vez,  prescreve que:  Art.221.A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  desta  Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 2º, § 3º).  Art. 222.A pessoa jurídica sujeita à  tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de  cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no  art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único).  Portanto, cada um dos recolhimentos realizados no curso do ano­calendário,  não  teriam  o  efeito  jurídico  de  extinção  da  obrigação  tributária,  na  forma  do  art.156,  I  do  Código Tributário Nacional,  porém,  seriam  antecipações  que,  no momento  estabelecido  pela  legislação como de aperfeiçoamento do fato jurídico que dá nascimento à obrigação tributária,  seriam suficientes, vistos em conjunto, para sua extinção.  O  § 4º,  do  artigo  2o  da  Lei  n.  9430/96,  por  sua  vez,  estabelece  qual  a  composição da base de cálculo ou ajustes, para se aferir o critério quantitativo do imposto, ao  final do período de apuração:  § 4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Verifica­se,  outrossim,  que  conforme  entendimento  já  consolidado  nesse  Colegiado,  os  recolhimentos  feitos  a  título  de  estimativa,  isoladamente  considerados,  apenas  poderiam  ser  objeto  de  declaração  de  compensação,  nos  casos  de  erro  na  apuração  das  estimativas, ou seja, se o valor pago for superior ao devido, com base na receita bruta, ou em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.904649/2009­35  Acórdão n.º 1801­001.236  S1­TE01  Fl. 10          5 balancete  de  suspensão/redução,  inclusive  no  curso  do  ano­calendário,  pois  não  estaria  condicionado ao término do período de apuração. Nesse sentido:  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas  pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão  nº  180100.490–  1ª  Turma  Especial,  Maria  de  Lourdes  Ramirez – Relatora)  Portanto,  muito  mais  do  que  um  problema  formal  de  qualificação  do  recolhimento  como  “pagamento  indevido”  ou  “saldo  negativo”,  como  aduziu  a  Recorrente,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  imposto/contribuição,  opção  esta,  aliás,  feita  pela  própria  Recorrente,  no  início  do  ano­ calendário.  E  isto  porque  a  DARF  recolhido  a  título  de  estimativa,  realizado  em  29/04/2005,  em  si  mesmo  considerado,  e  não  contextualizado  com  os  demais  pagamentos,  retenções, e deduções apurados ao final do ano­calendário, não poderá ter a natureza jurídica  de  “pagamento  indevido”  ou  de  “saldo  negativo”,  por  força  das  normas  jurídicas  que  conformam o regime de apuração por estimativas.  Por  outro  lado,  muito  embora  a  Recorrente  tenha,  na  planilha  assim  denominada  “demonstrativo  do  crédito  utilizado  no  PERD/COMP”  (fls.03),  demonstrado  os  elementos  que  compõem  o  saldo  negativo  do  período  (recolhimentos  e  retenções  na  fonte),  manifestando,  assim,  a  compreensão  da  sistemática  de  regime  de  apuração  eleita,  não  comprovou,  de  forma  cabal  a  existência  do  referido  saldo  credor,  pela  sua  documentação  contábil  e os  respectivos  comprovantes  que  a  estriba,  considerando­se  que  a  planilha  de  sua  lavra e respectiva DIPJ, são insuficientes para esse fim.   E,  nessa  esteira,  entende­se  que  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  direito  creditório  do  contribuinte,  poderá  ensejar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório,  pois  a  compensação  é  constituída  normativamente  por declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art. 156, II do CTN, ficando sujeita a posterior homologação,  i.e., submete­se ao poder­dever  da Administração de verificação de sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10166.901861/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 06/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ENCAMINHADA POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA INDIRETA. A comprovação de postagem tempestiva de correspondência à Receita Federal e existência de memorando atestando sua existência juntamente com outras do mesmo contribuinte é prova indireta de seu regular encaminhamento à Receita Federal e justifica o conhecimento da peça ainda que a cópia somente seja autuada na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TEMPESTIVIDADE. VIA POSTAL. A tempestividade da petição enviada por via postal afere-se pela data de postagem constante do Comprovante de postagem emitidos pelos Correios. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 2802-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR o acórdão recorrido para seja conhecida a manifestação de inconformidade de fls. 150/151 e petição complementar (fls. 01/03) e que outro acórdão seja proferido, nos termos dovoto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 163          1 162  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901861/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.111  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 06/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ENCAMINHADA  POR  VIA  POSTAL.  COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA INDIRETA.  A  comprovação  de  postagem  tempestiva  de  correspondência  à  Receita  Federal e existência de memorando atestando sua existência juntamente com  outras  do  mesmo  contribuinte  é  prova  indireta  de  seu  regular  encaminhamento à Receita Federal e justifica o conhecimento da peça ainda  que a cópia somente seja autuada na fase recursal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  TEMPESTIVIDADE.  VIA  POSTAL.  A  tempestividade  da  petição  enviada  por  via  postal  afere­se  pela  data  de  postagem constante do Comprovante de postagem emitidos pelos Correios.  Acórdão de primeira instância anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR o  acórdão  recorrido  para  seja  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  150/151  e  petição  complementar  (fls.  01/03)  e  que  outro  acórdão  seja proferido,  nos  termos  dovoto  do  relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 61 /2 00 8- 33 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 21/02/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  13/04/2004,  referente  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  recolhido  a  maior  com  débitos  do  mesmo imposto referente ao fato gerador 06/03/2004, objeto do Despacho Decisório emitido  em  24/04/2008  (fls.  15)  que  não  homologou  a  compensação  com  fundamento  em  que  o  pagamento indicado como origem do suposto crédito já foram apropriado a outros débitos, não  restando crédito algum disponível.  A ciência do supramencionado despacho ocorreu em 05/05/2008.  Às fls. 01/03 consta petição, protocolada em 18/06/2008, que o contribuinte  classificou como complementação da manifestação de inconformidade e, em síntese, alega que  o crédito de R$2.571,02 teve origem em retenções e recolhimentos sobre resgates de poupança,  em favor do participante Andrei Winograd, que não se efetivou na data prevista (02/03/2004) e  sim em 29/03/2004, ocasião em que o IRRF teria sido novamente retido e recolhido, conforme  demonstram documentos juntados com a petição.  A DRF Brasília proferiu despacho atestando a  intempestividade da  referida  petição considerando­a como a manifestação de inconformidade.  Ciente  deste  último  despacho  em  23/11/2009,  o  contribuinte  encaminhou  petição de fls. 59/66 na qual alega que (a) a manifestação de  inconformidade foi postada em  04/06/2008, portanto tempestivamente; (b) o documento de fls. 24/55 refere­se à manifestação  de inconformidade a que se refere o comprovante dos Correios anexos; e (c) a petição de fls.  01/03  é  peça  complementar  em  razão  do  grande  volume  de  documentação  pertinente  à  declaração de compensação.  Às  fls.  69/86  consta  petição  denominada  Recurso  Voluntário  com  documentos de fls. 87/95 e mesmos argumentos das petições anteriores.  A DRJ Brasília não  conheceu da manifestação de  inconformidade  (petições  de fls. 01/03, 25/52 e 69/86) por intempestiva, em síntese, porque:  a) a petição de fls. 01/03 foi apresentada após mais de 30 dias da ciência do  despacho decisório;  b)  a  petição  de  fls.  24  que,  segundo  alegado  pelo  contribuinte  seria  a  manifestação  de  inconformidade  postada  pelos  Correios  em  04/06/2008,  apenas  acosta  aos  autos instrumento de procuração e cópia do estatuto da empresa, não constitui manifestação de  inconformidade e foi apresentada em 13/06/2008, portanto também intempestivamente;  c)  a  petição  de  fls  59/64  e  respectivos  documentos  anexos  (fls.  65/65)  referentes à alegação de que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/06/2008,  embora tratem de postagem em 04/6/2008 destinada à Receita Federal não estão acompanhados  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 2802­002.111  S2­TE02  Fl. 164          3 da  peça  de  defesa  que  teria  sido  encaminhada  e,  por  si  só,  não  fazem  prova  de  que  a  manifestação de inconformidade foi acompanhada dos documentos de postagem; e  d)  embora  o  contribuinte  alegue  estar  apresentando  complementação  à  defesa, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no §4º do art. 16  do Decreto 70.235/1972, consumando­se a preclusão processual.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  21/02/2011  e  a  interposição  do  recurso  voluntário em 04/03/2011.  A  peça  recursal  intitulada  “Pedido  de Reconsideração”  contém  resumo  dos  fatos e tem como argumentos, em síntese:  1.  a  manifestação  de  inconformidade  foi  postada  tempestivamente  pelos  Correios  em  04  de  junho  de  2008,  tendo  em  vista  a  localização  de  documentos  hábeis  a  corroborar  a  fundamentação  aduzida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolada  petição  com  alegações  complementares  em  18/06/2008,  conforme  art.  16  do  Decreto 70.235/1972, o que ocorreu devido ao grande volume de documentação referente ao  pedido  de  compensação  deste  processo  e  de  outros  cinco  (números  identificados  na  peça  recursal);  2.  o  princípio  da  verdade  material  justifica  o  conhecimento  da  complementação da manifestação de inconformidade;  3. o acórdão  recorrido  ressalta que o documento que  comprova a postagem  não  estava  acompanhado  da  peça  de  defesa,  porém  o  contribuinte  não  tem  obrigação  de  apresentar cópia da manifestação de inconformidade já enviada e que se encontra em poder da  DRF Brasília;  4. o memorando anexo,  remetido ao chefe da DIORT/DRF/BSB, comprova  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  pelo  contribuinte  e  devidamente  recebida pela SECOJ, porém, inexplicavelmente, a manifestação de inconformidade jamais foi  juntada aos autos;  5.  o  extravio  implica  abertura  de  novo  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  757712413,  entretanto,  visando a celeridade processual, o recorrente anexa cópia da referida manifestação;  6.  em  situações  idênticas  (cinco  outros  processos  identificados  na  peça  recursal) a DRJ considerou tempestivas as manifestações de inconformidade apresentadas pelo  recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A questão controvertida é a tempestividade da apresentação de manifestação  de  inconformidade  referente  ao  Despacho  Decisório  (fls.  15)  que  não  homologou  a  compensação declarada em 13/04/2004.  O  recorrente  alega que a manifestação de  inconformidade  foi postada pelos  Correio  em  04/06/2008  tal  como  comprova  a  documentação  dos Correios  e  que  as  petições  protocoladas posteriormente são alegações complementares.  É  incontroverso  que  houve  postagem  em  04/06/2008,  porém  o  acórdão  recorrido reputou que seria necessário que a comprovação da postagem estivesse acompanhada  da peça de defesa, o que não ocorreu.  A essa fundamentação o recorrente contrapõe alegação no sentido de que (a)  não tem o ônus de apresentar cópia da petição já enviada à Receita Federal; (b) não pode ser  responsabilizado  pelo  extravio;  (c)  o  memorando  (fls.  113)  emitido  pela  DRJ  Brasília  em  13/06/2008  comprova  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  recebida;  e  (d)  os  demais  processos de compensação tiveram a manifestação de inconformidade conhecidas pela DRJ.  O  memorando  supra­indicado  não  foi  apreciado  pela  DRJ  Brasília.  A  informação  nele  contida  é  relevante  pois  descreve,  já  em  13/06/2008,  antes  do  protocolo  da  petição de fls. 01/03, que a DRJ Brasília havia recebido manifestações de inconformidade do  contribuinte referentes a este processo e outros oito do mesmo contribuinte.  O  recorrente  apresenta  os  acórdãos  proferidos  pela  DRJ  em  relação  aos  demais  processos  que  tiveram  a manifestação  de  inconformidade  conhecida  com  amparo  na  tempestividade das petições encaminhadas pelo memorando em questão (fls. 116 e ss.)  Os  votos  condutores  desses  acórdãos  apontam  que  as  manifestações  de  inconformidade foram postadas pelo contribuinte em 04/06/2008.  Se  as  demais  manifestações  de  inconformidade  foram  recepcionadas  e  conhecidas  e  o  memorando  de  13/06/2008  descreve  que  a  manifestação  de  inconformidade  referente a este processo foi enviada à DRF Brasília  juntamente com as demais não há razão  para supor que esta última não foi recepcionada.  Ademais,  se  por  qualquer  razão,  a  documentação  enviada  pelos  Correios  e  recepcionadas  pela  DRJ  Brasília  não  é  autuada  não  se  pode  prejudicar  o  conhecimento  da  manifestação de inconformidade, cuja cópia é juntada à fls. 150/151.  Outrossim, é pacífico nesta Turma Julgadora a possibilidade de conhecer as  alegações  complementares  ainda  que  em  fase  recursal  quando  adequadas  a  evidenciar  a  verdade material.  Diante do  exposto,  a  decisão  cabível  é ANULAR o  acórdão  recorrido  para  seja conhecida a manifestação de inconformidade de fls. 150/151 e petição complementar (fls.  01/03) e que outro acórdão seja proferido.    (Assinado digitalmente)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 2802­002.111  S2­TE02  Fl. 165          5 Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.009720/2002-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Empresa dedicada ao comércio varejista de materiais elétricos que, como atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009720/2002­91  Recurso nº  140.184   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.608  –  1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Iluminart Iluminação Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E  SERVIÇOS AUXILIARES  E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  que,  como  atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra  nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Mario  Sérgio Fernandes Barroso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 20 /2 00 2- 91 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     2  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.     Relatório  Em  análise  recurso  especial  de  divergência  foi  interposto  pelo  contribuinte  Iluminart Iluminação Ltda., contra a decisão da Primeira Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801­00.174, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES.  Atividade  vedada.  Se  o  objeto  social  da  empresa  refere­se a atividade econômica vedada, deve o mesmo ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado.  Alega  a Recorrente  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  da  que  foi dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, mediante Acórdãos n°  303­31980 e 303­32051, que se encontram assim ementados:  303­31.980  SIMPLES  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INSTALAÇÃO ELÉTRICA. Ausência de lei ordinária vedando o  direito. Opção possível.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  303­32.051  SIMPLES — OPÇÃO ­ EXCLUSÃO — A atividade desenvolvida  pelo  contribuinte,  qual  seja.  a  prestação  de—serviços  de  instalação e manutenção  elétrica,  não  guarda plena  identidade  com  a  vedação  disposta  no  inciso  V.  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a  Recorrente ser mantida no sistema.  RECURSO PROVIDO.  É o relatório.    Voto             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.009720/2002­91  Acórdão n.º 9101­001.608  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  singeleza  da  ementa  do  acórdão  guerreado,  bem  como  a  do  primeiro  paradigma, indicado exigem que se faça um relato mais minucioso dos fatos que originaram os  julgados confrontados, para verificar se restaram caracterizadas interpretações divergentes.  Começo pelo acórdão recorrido.   A  lide  versa  sobre  pedido  de  enquadramento  no  Simples  com  efeitos  retroativos a 01/01/1997, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em razão  de a contribuinte exercer atividade assemelhada à de engenheiro, o que vedaria a opção pelo  SIMPLES.  A  DRJ  em  Campinas  confirmou  o  indeferimento  motivando­o  com  os  seguintes fundamentos: (i) o contrato social da empresa aponta como objeto social comércio de  luminárias e peças para iluminação em geral, e serviços de instalações elétricas; (ii) o inciso V  do art. 9º da Lei nº 9.317/96 veda a opção à pessoa jurídica que se dedique a compra e a venda,  ao loteamento, a incorporação ou à construção de imóveis; (iii) o Ato Declaratório Normativo  Cosit n° 30, de 1999, dispõe que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável á  atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da  construção civil, entre os quais relaciona os serviços de instalações elétricas; (iv) a interessada  alega  que  somente  opera  com  o  comércio,  mas  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprovasse  que  sua  atividade  se  limitaria  à  atividade  comercial;  (v)  as Gias  anexadas  aos  autos comprovam apenas que ela exerce a atividade de comércio, mas não que essa é sua única  atividade, o que poderia ser provado, por exemplo, com a juntada de cópias de notas fiscais que  representassem a  totalidade de  seu  faturamento  em alguns meses  compreendidos no período.  Concluiu a DRJ que:  “Destarte,  mesmo  que  insubsistente  a  fundamentação  do  indeferimento  da DRF,  ou  seja,  a  não  ocorrência de  prestação  de serviços profissionais de engenheiro, a interessada não pode  optar  pelo  Simples,  tendo  em  vista  que  presta  serviços  de  instalações  elétricas,  ainda  que  como  atividade  secundária,  o  que  caracteriza  obra  complementar  de  construção  civil,  atividade  vedada à.  opção pela  sistemática  simplificada, a  teor  do disposto no inciso V do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996.”  No  recurso  voluntário  deduzido  junto  ao  CARF,  argumentou  a  Recorrente  que  “o Senhor  Julgador  tributário  não  considerou  para  fins  de  apreciação  em  sua  análise  de  julgamento, o mérito da atividade empresarial preponderante como COMÉRCIO DE PEÇAS  PARA ILUMINAÇÃO, o que facilmente verifica­se pelo resumo do Registro de Apuração do  ICMS em anexo, e que a atividade de prestação de serviços de engenharia NÃO é e NUNCA  foi desenvolvida pelo contribuinte, e ainda há de se verificar que o CNA­E 47.54­7­03, o qual  consta  no  CNPJ  da  empresa,  é  a  verdadeira  atividade  principal  do  contribuinte  (Comércio  varejista de artigos de iluminação)”.  Ao recurso foi negado provimento por unanimidade de votos.  No voto  condutor do  acórdão, o  relator  reporta­se ao  art.  9º,  inciso XIII da  Lei 9.317/96, que  trata  da vedação para as pessoas  jurídicas que preste  serviços de qualquer  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     4  profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Em seguida, apresenta a  seguinte motivação para negar provimento ao recurso:  “Em fls.35 observo no contrato social que a atividade econômica  é "comércio de luminárias e peças para iluminação em geral e  serviços de instalações elétricas".  Em  seu  recurso  de  fls.  86/91  a  recorrente  não  junta  nenhuma  nota  fiscal  de  serviço,  não  obstante  ter  sido  informado  desta  importante prova pelo nobre decisum da DRJ (fis.83v): "juntada  de cópias de notas fiscais que representassem a totalidade de seu  faturamento”.  Ex positis, o recorrente não apresentou nenhuma nota fiscal ou  prova  apta  a  elidir  a  exclusão  do  SIMPLES  por  exercer  atividade  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Neste  sentido,  os  serviços  de  instalações  elétricas  constituem  atividade vedada para ingresso no SIMPLES.”   Como  visto,  a  DRF  indeferiu  a  opção  porque  a  “prestação  de  serviços  de  instalações  elétricas”  caracterizaria  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro,  tecnólogo, técnico, ou assemelhados, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9º da  Lei 9.317/96.  A  DRJ  Campinas,  por  seu  turno,  assentou  que mesmo  que  insubsistente  a  fundamentação do  indeferimento da DRF, ou seja, a não ocorrência de prestação de serviços  profissionais de engenheiro, a interessada não pode optar pelo Simples, porque presta serviços  de  instalações  elétricas,  ainda  que  como  atividade  secundária,  o  que  caracteriza  obra  complementar de construção civil, vedada pelo inciso V do art. 9º da Lei.   O  acórdão  ora  recorrido  manteve  o  indeferimento,  mas  agora  voltando  ao  fundamento legal adotado pela DRF (prestação de serviços de instalações elétricas é vedada de  acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96.  No  primeiro  paradigma  apresentado,  a  DRJ  em  Santa  Maria  indeferiu  a  solicitação sob o argumento de que pessoa jurídica que dedica ao serviço de instalação elétrica  está  impedida  de  exercer  a  opção  pelo  SIMPLES,  por  trata­se  de  serviço  auxiliar  ao  de  construção civil.  Do voto condutor extraio os seguintes excertos:  “0 indeferimento a que trata o presente processo pela opção no  SIMPLES  está  fundamentado  no  fato  de  o  contribuinte  prestar  serviços  de  instalações  elétricas,  entendido  como  este  serviço  auxiliar a construção cível.  Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância  a quo, (...)  (...)  0  art.  4°  da  Lei  9.528/1997  definiu  a  amplitude  do  termo  construção  de  imóveis  ­  e  este  artigo  foi  acrescentado  como  parágrafo 4°. ao inciso V. do art. 9º. da Lei 9.317/96.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.009720/2002­91  Acórdão n.º 9101­001.608  CSRF­T1  Fl. 4          5 Reza o citado dispositivo legal. in verbis:  "Parágrafo  4º  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo ('incluído  pelo  art.  5º  da  Medida  Provisória  nº  1532­7/1997,  MP  nº  1596­13/1997, sancionado, art. 4º da Lei 9.528/1997)  Parece­me  claro  que  a  restrição  imposta  pela  legislação  supra  citada  diz  respeito  as  obras  civis  e  não  aos  serviços  auxiliares de obras civis.  (...)  Desta  feita,  concluo  quis  restringir  o  legislador  a  vedação  à  opção do Sistema SIMPLES o serviço relacionado a atividade de  construção  civil,  e  tão  somente  esta  atividade,  sem  extensão  a  qualquer outra atividade, seja esta complementar ou auxiliar.”  Assim, conquanto o acórdão recorrido tenha analisado o fato à luz do inciso  XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 e o paradigma tenha enfrentado a questão à luz do inciso V  do mesmo artigo, o fato é que ambos analisam a vedação à opção por pessoa jurídica que preste  serviços de instalações elétricas.  Considero,  pois,  configurada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária aplicável ao fato, e conheço do recurso.  No mérito, entendo que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não é a  que melhor se afeiçoa ao caso.  Enfrentada  sob  a  ótica  de  prestação  de  serviços  assemelhados  ao  de  engenheiro,  vedada  pelo  inciso  XIII  do  art.  9º,  a  abundante  jurisprudência  do  CARF  encaminhou­se no sentido de analisar a questão sob a ótica de considerar a complexidade do  serviço a ser executado e a necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados  à função graduada exercida pelos engenheiros.   Assim  no  caso  de  empresa  que  se  dedique  ao  ramo  de  comercialização  no  varejo de materiais elétricos, a atividade secundária de prestação do serviço de instalação não  se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões  legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, que obstaria a opção pelo SIMPLES.  Enfrentada a questão sob a ótica do inciso V do art. 9°, entendo que a melhor  interpretação  é  adotada  pelo  Acórdão  paradigma,  quando  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição imposta pelo inciso V do § 9º diz respeito às obras civis e não aos serviços auxiliares  de obras civis. Assim, a vedação à opção do Sistema SIMPLES alcança serviço relacionado a  atividade de construção civil, sem extensão a qualquer outra atividade, seja esta complementar  ou auxiliar.  Pelas  razões  expostas, dou provimento ao  recurso especial, para  reformar o  decidido pelo Acórdão n° 3801­00.174, deferindo a inclusão da empresa no SIMPLES.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     6  Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11080.722787/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 439          1 438  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722787/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E BK CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 87 /2 01 0- 18 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 440          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  BK  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  por  empreitada  global  na  construção civil, no período de 06/2000 a 09/2000.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010.  A  devedora  solidária  passiva  foi  notificada  através  de  registro  postal  em  06/09/2010.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  as  impugnações  apresentadas  pelos  devedores  principal  e  solidário,  Acórdão de fls.367/379, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  responsável  solidário  apresentou  recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  Resolução 2302­000.188, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 326/328, converteu o  julgamento em diligência para que a empresa BK CONSTRUÇÕES LTDA. Fosse cientificada  do Acórdão exarado na 1ª instância e aberto prazo para apresentação de recurso voluntário.  Após  o  cumprimento  da  diligência  e  frente  a  não  manifestação  do  contribuinte, os autos retornaram a julgamento.  É orelatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 441          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 442          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 443          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10803.720016/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  Preliminares rejeitadas.  Decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  acolher  a  decadência  relativamente  ao  exercício  de  2006  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 05 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     Relatório  PEDRO DA ROCHA BRITES interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 1579) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 1502/1512, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 406.525,47, acrescido  de multa de ofício  (qualificada,  150%) e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 1.219.434,66.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  conforme  descrição  detalhada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.479/1.501.  No  referido  relatório,  a  qualificação da multa foi justificada pela prática reiterada da omissão.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 3          3 O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  a  decadência  com  relação  aos  débitos  tributários  apurados  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2005  a  maio de 2006. Sustenta que o prazo decadencial rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN e que o fato  gerador ocorre a cada mês.  Também argúi  a  nulidade do  lançamento  por  inobservância de  portarias  da  própria Receita Federal, a saber: PT 500/95 e 3007/02; que também teria havido cerceamento  de direito de defesa sob a alegação de que não lhe foi encaminhado juntamente com o auto de  infração a relação dos depósitos sem origem identificada; diz também que não foi cientificado  da  forma  como  foram  obtidos  os  extratos  bancários,  com  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Ainda como argumento pela nulidade, argúi a incompetência dos agentes fiscais para proceder  ao  lançamento;  que  somente  seriam  competentes  os  auditores  fiscais  lotados  na  repartição  correspondente ao seu domicílio fiscal.  Afirma  também  que  o  lançamento  foi  feito  em  descompasso  com  o  que  estabelece o artigo 42 que prevê a tributação mensal, e o lançamento teria aplicado a tributação  anual.  Sob a alegação de que os  rendimento  em questão seriam da empresa Stand  By Agência de Viagem, alega erro na identificação do sujeito passivo.  Por  fim,  ainda  como  preliminar,  insurge­se  contra  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Quanto  ao mérito,  limita­se  a dizer  que não  tem  como  contestar  os  valores  lançados, pois não compreende a que se referem e argumenta que os valores correspondentes a  transferências entre contas deveriam ser excluídos.  Sobre  a multa qualificada,  afirma que não  incorreu  em  fraude  a  justificar  a  medida agravante.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ  rejeitou a preliminar de decadência,  ressaltando que, diferentemente  do que pleiteia o Contribuinte, o fato gerador do imposto de renda é anual e, portanto, ocorre  apenas em 31 de dezembro de cada ano; e de que o prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I  do CTN e não pelo artigo 150, § 4º, como quer o impugnante.  Sobre a argüição de nulidade a DRJ rejeita todas as alegações, ressaltando a  regularidade  do  procedimento  fiscal  e  da  autuação  dele  decorrente.  Rechaça  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  de  irregularidades formais ou materiais na autuação.  Quanto ao mérito, observa que o Contribuinte nada apresentou que pudesse  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  ensejar  a  revisão  do  lançamento. Manteve  também a qualificação da multa, baseada no  fato de que o contribuinte  incorreu em omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco,  agindo  de  forma  consciente  no  propósito  de  sonegar  imposto, o que configura hipótese de qualificação da penalidade.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2011 (fls. 1603) e, em 10/11/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 1604/1682, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  Alega  o  Contribuinte  que  o  lançamento  deixou  de  observar  normas  administrativas,  que  não  lhe  foi  enviada a relação dos depósitos sem comprovação de origem e que não foi observado o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  A alegação, todavia, não merece acolhida. Sobre os alegado descumprimento  de normas, não vislumbro o  tal  vício. O  lançamento,  ao  contrário,  pautou­se pela orientação  normativa,  tanto quanto ao aspecto formal quanto material. Trata­se de lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,  conforme  prescreve  a  legislação,  o  Contribuinte  foi  previamente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sem  resposta  afirmativa.  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  enviadas  as  informações  sobre  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  da  mesma  forma,  a  alegação  não  procede.  O  Contribuinte  foi  previamente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sendo­lhe  indicado,  de  forma  individualizada,  todos  os  depósitos.  A  autuação  nada  mais  fez  do  que  repetir estes valores.  Ademais,  não  vislumbro  ai  qualquer  prejuízo  à  defesa,  que  teve  acesso  ao  processo e poderia, na fase impugnatória e recursal produzir e apresentar as provas necessárias  á sua defesa.  Também  não  merece  acolhida  a  alegação  de  incompetência  dos  agentes  fiscais. A alegação é desprovida de qualquer fundamento, que, a propósito, não foi indicado na  impugnação. Afasta, assim, também, resta objeção.  Finalmente,  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário,  a  alegação  também  não  merece  acolhida.  É  que  o  acesso  dos  agentes  do  fisco  informações  sobre  a  movimentação  financeira se deu nas condições e  limites da legislação específica, de modo que a objeção do  Contribuinte se dirige contra a própria validade dessas normas, matéria cuja apreciação escapa  à competência dos órgãos julgadores administrativos.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Sobre a decadência, a matéria está pacificada no âmbito deste conselho que,  por imposição do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir á tese esposada pelo  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 4          5 STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos  autos,  a  ciência do  auto de  infração aconteceu em 13/06/2011  (fls.  1513)  e  houve  pagamento  antecipado  de  imposto  relativamente  ao  exercício  de  2006,  como  se  pode  ver  do  próprio  auto  de  infração.  Logo,  relativamente  ao  exercício  de  2006,  é  aplicável a regra do artigo 150, § 4º do CTN, nos termos da decisão judicial com repercussão  geral.  Deve­se reconhecer, pois, a decadência relativamente ao exercício de 2006.  Quanto à possibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de  rendimentos a partir de depósitos bancários  com origem não comprovada, este procedimento  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 5          7 tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar como documentos hábeis e  idôneos, a se de presumir que se  trata de rendimentos  subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto  às  alegadas  origens  dos  depósitos  relacionada  à  venda  de  propriedades, o Contribuinte não aponta quais depósitos estariam vinculados a essas operações  e, como ressaltou a DRJ, o Contribuinte sequer apresenta documentos que identifiquem quando  e como teriam sido recebidos tais valores. Ao contrário, o que se verifica é que na DIRPF/2002  o próprio contribuinte informa que em 31/12/2001 detinha a propriedade de 60% da Fazenda  Bom Futuro. Portanto, não comprova, de forma individualizada, como exige o art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, as origens dos depósitos. Ainda que não vinculasse cada depósito aos valores,  o Contribuinte poderia,  relacionar, pelos menos alguns deles, vinculando assim a operação a  alguns créditos, mas nem isto faz.  Quanto  à  atividade  rural,  o  lançamento  limitou­se  a  apurar  a  omissão  de  receita,  o que  fez  com base nas notas  fiscais  apresentadas  à Fiscalização e  refez os  cálculos  considerando para  tanto  os mesmos parâmetros,  quanto  à proporcionalidade de cada um dos  co­proprietários. Assim,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  vendeu  parte  da  propriedade  em  nada altera o lançamento, que, neste aspecto, também não mercê reparos.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 6          9 Por fim, sobre a qualificação da multa de ofício, o fundamento invocado pela  autoridade  lançadora  foi  a  prática  reiterada  da  infração.  Ocorre  que  este  Conselho  jamais  acatou como fato a justificar a qualificação da multa o fato de que a infração foi repetida em  exercícios  seguidos.  Mormente  neste  caso  em  que  se  cuida  de  lançamento  com  base  em  presunção de omissão de rendimentos.  Aliás, a jurisprudência do CARF já assentou o entendimento de que a simples  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  indispensável a demonstração do evidente intuito de fraude (Súmula CARF nº 14), sendo que a  súmula não faz nenhuma ressalva quanto à omissão reiterada ou não.    Concluo, assim, pela desqualificação da multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento, acolher a decadência com relação ao exercício de 2006 e desqualificar  a multa de ofício.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10803.720016/2011­10    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.993.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.723678/2010-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723678/2010­18  Acórdão n.º 2801­002.910  S2­TE01  Fl. 93          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.318,01,  relativo  ao  ano­calendário  2008,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal.  O  contribuinte,  à  fl.  02,  impugna  total  e  tempestivamente  o  lançamento,  juntando  documentos,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  A  imobiliária  forneceu o  comprovante anual,  informando como  fonte  pagadora  a  empresa  Trimarino  Restaurante  Ltda,  CNPJ  04.430.366/000151.  No  entanto,  apresentou  a  DIMOB,  informando  que  a  fonte  pagadora é La Pizza Mia Ltda, CNPJ 05.420.030/000170.  Foi declarado pelo contribuinte como fonte pagadora Trimarino  Restaurante Ltda, o valor de R$ 19.766,34, líquido da comissão  da  imobiliária.  O  mesmo  valor  foi  lançado  na  declaração  do  cônjuge Fani T. Schroder.  Compensação indevida de imposto de renda na fonte.  O  valor  consta  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora.  O  contribuinte  solicita  prioridade  no  julgamento,  com  base  no  Estatuto do Idoso.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  55/58, que restou assim ementado:  RENDIMENTOS DE BENS COMUNS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que  lhes forem próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos  bens comuns.  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723678/2010­18  Acórdão n.º 2801­002.910  S2­TE01  Fl. 94          3 assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure como parte ou  interveniente pessoa com idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/08/2011  (AR  fl.  62),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 64/65, em 02/09/2011. Em sua defesa, aduz que a decisão  recorrida cancelou apenas 50% do imposto suplementar pelo fato de não  terem sido juntados  elementos  aos  autos  que  comprovassem que  a outra parte  foi  tributada  pelo Cônjuge – Fani  Terezinha Schroder. Assim, junta aos autos a DIRPF do Cônjuge pretendendo seja cancelado o  crédito tributário remanescente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  entendeu,  equivocadamente,  que  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado  que  50% dos  rendimentos  tidos como omitidos foi tributada pelo Cônjuge – Fani Terezinha Schroder.   Observe­se que a decisão de primeira instância concluiu que apenas 50% dos  rendimentos considerado omitidos devem ser levados a efeito no presente caso, tendo em vista  que  o  contribuinte  tributou  50%  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  em  sua  declaração,  na  forma  do  que  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu artigo 6°.  Entretanto, ficou decidido no acórdão recorrido que os elementos constantes  dos  autos  não  permitem  concluir  que  a  fonte  pagadora  La  Pizza  Mia  Ltda.,  CNPJ  05.420.030/0001­70, é a mesma fonte pagadora declarada ­ Trimarino Restaurante Ltda, CNPJ  04.430.366/001­51,  da  qual  tributou  o  valor  de  R$  21.184,50,  líquido  da  comissão  da  imobiliária, à razão de 50% dos rendimentos produzidos por bem comum.  De  fato,  examinando  os  documentos  de  fls.  30/48,  não  merece  acolhida  a  justificativa do contribuinte, mormente considerando os termos do “Aditivo Contratual” datado  de 10/06/2009, à fl. 48”, a seguir transcritos:  “As  partes,  de  um  lado,  como LOCADOS,  JOEL  SCHRODER,  representado  por  sua  procuradora  Locatto  Assessoria  Imobiliária Ltda, com sede nesta capital, na Av. Otávio Rocha,  22,  conj.  107,  e  de  outro,  como  LOCATÁRIA,  TRIMARINO  RESTAURANTE  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  04.430.366/0001­51  resolvem o que  segue,  no  tocante  à  locação do  imóvel  localizado  na Rua João  Alfredo, 208, em Porto Alegre­RS:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723678/2010­18  Acórdão n.º 2801­002.910  S2­TE01  Fl. 95          4 “1­  A  locatária  em  razão  de  sucessivas  alterações  de  sócios  e  alterações  da  sociedade,  resolvem  alterar  o  nome  da  locatária  para  M  M  C  PIZZAS  LTDA,  CNPJ  10.320.712/0001­41,  representada  pelos  sócios  Celomar  Walter  Sehwain  e  Miguel  Angel  Marino  Rossignuolo,  sendo  que  o  sócio  da  antiga  locatária,  hoje  inativa,  TRIMARINO  RESATAURANTE  LTDA,  Sr.  Firmo  Wilson  Alvarez  Braga  concorda  com  a  referida  alteração.  2­ Permanecem  inalteradas as demais cláusulas do contrato de  locação,  inclusive  os mesmos  fiadores  instituídos  em  26/05/04,  que aqui anuem e lançam suas assinaturas.”(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 19679.010647/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.258          1 4.257  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010647/2004­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.622  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 06 47 /2 00 4- 37 Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.259          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.260          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 1º trimestre de 2004, apresentado  em 28 de julho de 2004, no valor total de R$ 222.602,76, ao qual se vinculam as Declarações  de  Compensação  de  nº  34733.43619.070305.1.3.01­1609,  15438.01487.150305.1.3.01­0761,  12789.78370.140405.1.3.01­8106  e  08552.97252.130505.1.3.01­1001  (fls.  250/265),  transmitidas  respectivamente  em  07/03/2005,  15/03/2005,  14/04/2005  e  13/05/2005,  computando valor total de R$ 222.602,76.  A Recorrente foi intimada em 15 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 10 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 271– pedido esse feito em  conjunto  para  os  processos  nº  19679.012284/2003­93,  19679,012285/2003­38,  19679.002079/2004­09,19679.001178/2005­46), a saber:  1)  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  aos  períodos em epígrafe  (ano calendário 2003 e 1º ao 3º  trimestre  de 2004).  2) Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  3)  Apresentar  a  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em epígrafe e a sua classificação fiscal;  4)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos períodos em epígrafe;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra emitidas nos períodos em epígrafe, com o seguinte "Lay­ Out"  :N 0 da Nota fiscal Data de emissão CNPJ e Razão Social do emitente Valor total da N o t a Fiscal  6)  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  (originais  e  cópias)  referentes  aos  seguintes  períodos,  na  mesma  ordem  em  que  foram discriminadas na planilha do item 5:  1° decêndio de janeiro de 2003.  1° decêndio de abril de 2003.  1 0 decêndio de julho de 2003.  1 decêdio de agosto de 2003  1 decêndio de janeiro de 2004  1 decêndio de abril de 2004  1 decêndio de julho de 2004  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.261          4 1 decêndio de agosto de 2004  7).  Esclarecer  se  o  crédito  de  I  P  I  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9*779/99, ou com fundamento  na Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado "  Em 25/02/2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls. 277/279)  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações formuladas sob a  alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida intimação e nem  apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  31 de março de 2010  (fls.282/301),  alegando cerceamento de defesa,  tendo comprovado que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  273),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 529/540,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 542,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  1236/1246,  em  17  de maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.262          5 É o relatório.  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.263          6 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/07/2004,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada   Em 07/03/2005, 15/03/2005, 14/04/2005 e 13/05/2005 apresentou pedidos de  compensação.  Em 15/01/2010, ou  seja,  quase 5  anos  após os pedido de  compensação  e 5  anos  e  5  meses  (1997  dias)  após  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  DRF  intima  a  Recorrente a apresentar documentos, concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora de 10 dias, nos  processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/04, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  15/03/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido,  que  tomo  a  liberdade de destacar:  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.264          7 “A  manifestante  contestou  o  indeferimento  de  seu  pedido  alegando  que  protocolou,  no  ultimo  dia  do  prazo  dado  pela  intimação  para  entrega  de  documentos,  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados datavam mais de 10 anos e que, por motivo de força  maior  (sinistro  na  empresa  que  obrigou  a  retirada  e  transferência  dos  documentos  da  sede  da  empresa)  e  por  mudança no sistema de informação,  ...  não pôde apresentar os documentos no prazo solicitado.Deve­se  acrescentar  que  até  a  ciência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  (0704/2010)  dois  meses  após  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente  à  intimação.”  Portanto, a ilustre relatora do acórdão na DRJ não analisou a alegação de que  houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  não  expressamente  analisado  pela  DRF.,  ou  seja  entendeu que houve recusa tácita do pedido de prorrogação de prazo feito pela Recorrente, por  conta  da  prolação  do  despacho  decisório  e  que  nenhuma  prova  foi  apregoada  aos  autos  que  justificasse o pedido de prolação  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.265          8 não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.266          9 São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.267          10 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.268          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.269          12 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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