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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709516 #
Numero do processo: 13658.000079/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO – CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05794
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Acórdão n.º 108-05.794.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n° : 108-05.794 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO — CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 40 LUIZ AL W RTO CAVAM 'CEIRA RELAT FORMALIZADO EM: 1 7 SE1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. CCS Processo n° : 13658.000079/94-86 Acórdão n° : 108-05.794 Recurso n° :115.661 Recorrente : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Interessada : ITE - TELEINFORMÁTICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada ITE - TELEINFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Av. Frederico de Paula Cunha, n° 1.001, Maristela, Santa Rita do Sapucaí/MG, inscrita no C.G.C. sob n° 17.644.18810001-03, tendo em vista a decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao IRPJ, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, bem como julgou improcedente o lançamento relativo ao IRFonte. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ e outros tributos reflexos, sendo o auto de infração lavrado devido à omissão de receitas operacionais através da emissão de notas fiscais calçadas nos exercícios de 1991 e 1992, com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179; 387, II; 400, parágrafo 6° do RIR/80, bem como omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa - matriz, referente ao exercício de 1992, com enquadramento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°; 179; 180 e 387, II do RIR/80 e correção monetária indevida sobre lucros acumulados, exercício de 1992, cuja base legal é determinada pelo art. 2°, V, do DL n° 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que (1) referentemente à omissão de receitas - saldo credor de caixa - as diferenças de receitas apuradas nos anos-base de 1990 e 1991 deverão ser computadas como recebimentos no caixa-matriz; que a inclusão das receitas apuradas no ano-base de 1991 no caixa-matriz supre qualquer saldo credor naquela conta; (2) quanto à omissão •2 Processo n° : 13658.000079/94-86 Acórdão n° : 108-05.794 de receitas - notas fiscais calçadas - as diferenças aqui apuradas seriam derivadas de atos praticados exclusivamente pelo sócio-gerente à época, sr. Rogério Pelegrini Guedes, não sendo do conhecimento do sócio ora impugnante; (3) no que tange à correção monetária - distribuição disfarçada de lucros - houve importância emprestada ao sócio Odayr Flávio Teixeira durante o ano-base de 1991, no valor de Cr$ 65.800.666,66, escrituradas no Livro Diário; que tais importâncias foram devolvidas com atualização monetária e devidamente escrituradas; que a distribuição disfarçada de lucros é improcedente, não podendo ser considerada como diminuição dos lucros acumulados, sendo que tal procedimento agrava a situação da impugnante. A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS -Saldo credor de caixa - Detectada a existência de "saldo credor de caixa" e "omissão de receitas pela emissão de notas fiscais calçadas", o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas. CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida - Incabível a exigência a título de correção monetária indevida sobre lucros acumulados quando, na fase impugnatória, ficar descaracterizada a infração apontada pela autoridade fiscaL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Lançamento procedente em parte. FINSOCIAL/FATURAMENTO Decorrência - Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica - Ano-base 1991 - Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz, no qual houve lançamento de infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante da diferença verificada na determinação dos seus resultados, por omissão 3 Processo n° : 13658.000079/94-86 Acórdão n° : 108-05.794 de receitas /saldo credor de caixa, parcela que foi subtraída ao crivo tanto do IRPJ quanto do FINSOCIAL, que incide, por decorrência sobre a omissão de receita operacional mantida no processo matriz, tendo havido insuficiência no recolhimento da contribuição. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Competência Tributária - Cancelamento do Lançamento - Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no art. 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96, e suas reedições. Lançamento procedente em parte. PIS/FATURAMENTO Decorrência - Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica - Ano-base 1991 - Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz, no qual houve lançamento de infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultante da diferença verificada na determinação dos seus resultados, por omissão de receitas/saldo credor de caixa, parcela que foi subtraída ao crivo tanto do IRPJ quanto do PIS/FATURAMENTO, que incide, por decorrência, sobre a omissão de receita operacional mantida no processo matriz, tendo havido insuficiência no recolhimento da contribuição. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Decorrência - Infrações apuradas na Pessoa Jurídica - Ano-base 1991. Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, acarretando parcela subtraída ao crivo do IRPJ, deve sofrer tributação pela Contribuição Social Sobre o Lucro, que tem base de cálculo idêntica ao imposto de renda pessoa jurídica, por insuficiência no recolhimento desta contribuição. Lançamento procedente em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." É o relatório 4') 4 gi)( Processo n° : 13658.000079/94-86 Acórdão n° : 108-05.794 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou estipulado que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00 1 no caso presente, tendo em vista o valor exonerado ser inferior ao limite fixado, não cabe apreciar o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. , // LUIZ ALB ' RTO CAVA CEIRA _ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4710915 #
Numero do processo: 13706.004134/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pedir a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4;;;:fteci. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.004134/2003-55 Recurso n° 155.822 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1993 Acórdão n° 102-48.821 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente NELSON GORDONOS Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pedir a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. I Processo n.° 13706.004134/2003-55 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.821 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retomo dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. MOIS • • I b' ES DA SILVA Presidente em Exercício 4— LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Redator Designado FORMALIZADO EM: Q5 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo n.° 13706.004134/2003-55 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.821 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição do Imposto sobre a Renda, integral, retido pela fonte pagadora, IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, este por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em 4 de maio de 1992, em valor de Cr$ 156.514.865,00. O pedido foi recepcionado em 13 de outubro de 2003, fl. 1, e acompanhado por diversos documentos, entre estes o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (sem justa causa, em 4 de maio de 1992), fl. 7, Comunicado da empresa sobre a oferta de Programas de Desligamento Voluntário - PDV e os diversos incentivos oferecidos, fl. 8. O pedido inicial foi substituído por outro, em 28 de outubro de 2003, em razão de erro no cálculo do valor a restituir, incluída a correção. Conveniente esclarecer que o processo contém informação da empresa, de 2 de setembro de 2003, fl. 8, sobre as diversas modalidades de incentivos oferecidos para a demissão incentivada e a inclusão deste contribuinte na espécie "Indenização Espontânea Pessoal", bem assim quanto ao montante recebido a esse titulo, e o IR-Fonte. Em 18 de setembro de 2006, o pedido foi indeferido na unidade de origem, por caducidade, e considerado que este não conteve os requisitos necessários para conformar a matéria como PDV, conforme despacho decisório, fl. 17. Em 24 de novembro de 2006, também indeferido pela 2' Turma de Julgamento da DRJ RJOII, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 13-14.413, com o mesmo fundamento da rejeição anterior, no entanto não abordada a matéria de fundo, fl. 29. O representante legal do contribuinte tomou ciência dessa decisão em 20 de dezembro de 2006, fl. 34, verso e, na seqüência, interpôs recurso voluntário à Administração Tributária Federal em 26 de dezembro desse ano, no qual solicitado: 1. pela consideração da matéria como inserta no campo da indenização pela demissão voluntária. Fundamentos na IN SRF n° 165, de 1998, na Súmula n° 215 do STJ e no Parecer PGFN n° 1.278, de 1998. 2. pelo conhecimento da NE conjunta SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, na qual se detalha a documentação necessária à comprovação das verbas indenizatórias de PDV. Cerceamento do direito de defesa pelo impedimento desse conhecimento. 3. Pedido por diligência junto ao ex-empregador para confirmar a participação da pessoa em programa de desligamento voluntário, com indicação do processo administrativo n° 171 Processo n.° 13706.004134/2003-55 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.821 Fls. 4 10070.001033/00-18, de colega de trabalho em que foi deferido o pedido. 4. Observância dos juros de mora com base na taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996. É o Relatório. Processo n.° 13706.004134/2003-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.821 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. A lide tem quatro questões a enfrentar, embora o litígio fundamental neste nível de julgamento seja a decadência. Quanto a essa matéria, interpreto no sentido de que o marco inicial de contagem do prazo para pedir a restituição, inclusive nas situações em que o tributo a restituir decorreu de adesão a programas de desligamento voluntário, é o momento em que houve a retenção indevida, uma vez que (a) desde então poderia a pessoa protestar pelo seu direito; e (b) porque até a publicação da IN SRF n° 165, de 1998, 6 de janeiro de 1999, a interpretação predominante para a lei em vigor, o artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, era de que esse tipo de verba era tributável. Posiciono-me, ainda, pelo direito da pessoa de protestar contra a falta de ação da Administração Tributária Federal, quanto à autorização contida no artigo 2° da referida normativa, na qual determinada a revisão do lançamentos ainda pendentes, ação que alcançaria os lançamentos e declarações apresentadas desde o exercício de 1994. Como a situação não se subsume a nenhuma dessas hipóteses, ineficaz o direito de pedir pela restituição em razão de sua interposição após o prazo legal previsto no artigo 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. As outras questões devem ser objeto de análise em situação de prevalência de posicionamento pela eficácia do pedido. Assim, superado esse óbice, a consideração da matéria como inserta no campo da indenização pela demissão voluntária, com fundamento na IN SRF n° 165, de 1998, na Súmula n° 215 do STJ e no Parecer PGFN n° 1.278, de 1998, deve ser objeto de análise em nível de primeira instância, porque no julgamento anterior não foi alcançada, embora em nível de unidade de origem, a autoridade local tenha decidido pela falta de inserção do pedido no campo das verbas indenizatórias de espécie PDV. O protesto contra a falta de publicação da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, para fundamento à documentação necessária à comprovação das verbas indenizatórias de PDV, fato que teria impedido o contribuinte de atender à demanda nela Processo C13706.00413412003-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.821 Fls. 6 prevista, quanto à documentação, não constituiu óbice à defesa porque ao adentrar com o pedido, sendo a dita norma ordem interna, o atendente deveria ter requerido a instrução do pedido com tais documentos. Na situação de não ter sido instruido a contento e com a seqüência processual observada, poderia a unidade de origem determinar a diligência para suprir a falta, caso entendesse que o pedido estava albergado pela natureza indenizatória. No entanto, essa matéria não impede a seqüência processual nesta fase. O pedido por diligência junto ao ex-empregador para confirmar a participação da pessoa em programa de desligamento voluntário, deve ser objeto de análise em primeira instância por decorrência do confronto entre o grau de capacidade de convencimento sobre a característica predominante da situação com a necessidade de novos esclarecimentos ou documentos. A indicação do processo administrativo n° 10070.001033/00- 18, de colega de trabalho em que foi deferido o pedido, constitui reforço razoável ao protesto, caso contenha situação em que a igualdade de condições esteja presente, o que permitiria clarear os aspectos do fato por este albergado. O pedido pela incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, com fundamento na Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 1997, deve ser objeto de análise na hipótese de ter sido superada a questão fundamental em primeira instância. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. l Sala das Ses ões-DF, 0 de novembro de 2007. NAURY FRAGOSO T NAKA _____) . . Processo n.• 13706.004134/2003-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.821 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator designado Em que pese os consistentes argumentos do relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, peço vênia para apresentar divergência, consoante as razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." Por sua vez, o Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Processo n.°13706.004134/2003-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.821 Fls. 8 Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 2* Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. l_k-C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 1 Neste sentido decisões STJ, Resp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.7671SP, V Turma. Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000137/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37066
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS. • DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dera PAULO R9 : 0, CUCCO ANTUNES Presidente em .-fercicio • CORINTHO O I l' s MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc , 1 . Processo n° : 13676.000137/99-77 Acórdão n° : 302-37.066 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: "A contribuinte acima identificada requereu em 03/01/2003, por meio de Declaração de Compensação, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a homologação da compensação, no montante de R$ 8.781,42, de valores recolhidos a título de PIS, informando tratar-se de crédito detalhado no Processo 13676.000013/2001-77, da ordem de R$ 67.899,63, período de apuração de outubro/90 a agosto/94, com débitos de PIS e Cofins, • fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033728-9. A DRF Divinópolis/MG analisou a solicitação (Decisão de fls. 29/30), concluindo pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial. Tomando ciência da decisão em 05/06/2003 (fl. 35), a interessada apresenta em 07/07/2003, por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 64, a manifestação de inconformidade, às fls. 36/63, com as argumentações abaixo sintetizadas: Discorre sobre a ação judicial impetrada em 06/10/2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão • judicial. Cita a decisão judicial de P Instância (fl. 71) quando se concedeu em parte a segurança, "para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da autoridade administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados". Esclarece que em 15/02/2001 formalizou pedido de compensação administrativa, cujo crédito a ser compensado totalizou R$ 67.899,63, não obstante haver compensado naquela oportunidade apenas R$ 2.304,92, tendo apresentado em seguida novos pedidos relativos ao mesmo crédito, tendo a autoridade fazendária optado/ 2 Processo n° : 13676.000137/99-77 Acórdão n° : 302-37.066 por formalizar novos processos de n° 13676.000349/2002-11; 13676.000005/2003-92; 13676.000023/2003-74; e 13676.000036/2003-43. Volta a falar do andamento do processo judicial, informando que o mesmo se encontra atualmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata, em seguida, da Declaração de Inconstitucionalidade da cobrança do PIS com fundamento nos precitados Decretos-lei. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no artigo 170 do CTN, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Em seqüência, discorre sobre o direito à compensação, confrontando o art. 170 do CTN com o art. 66 da Lei 8.383/91, a par de detalhar • os fundamentos do seu pedido, em vista da inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, trazendo de volta o previsto na Lei Complementar 07/70. Nesse sentido, cita jurisprudência administrativa e judicial. Acrescenta que inexiste lei vedando a compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições federais. A IN 210, de 30/09/2002, extrapola os limites da lei ordinária, e em seu art. 37, parágrafo 4°, estipula que a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, dar-se-á na forma disposta nela disposta, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade e ao direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91. • Requer, finalmente, efeito suspensivo ao seu recurso, com relação aos débitos objeto da compensação pleiteada, e a reconsideração da decisão, para homologar as compensações promovidas." A DRJ em BELO HORIZONTE/MG, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer da manifestação de inconformidade por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/08/1994 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida",,, 3 Processo n° : 13676.000137/99-77 Acórdão n° : 302-37.066 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 79 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 92. Após solicitação do processo, pela autoridade preparadora, para atualizações no sistema PROFISC, retoma o contencioso a este e. Conselho, fl. 100. É o relatório. • • 4 I ... Processo n° : 13676.000137/99-77 Acórdão n° : 302-37.066 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente pleiteia neste expediente compensação de créditos oriundos de supostos pagamentos indevidos a titulo de PIS, nos moldes dos DDLL n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998, com débitos de PIS. • Tanto a autoridade preparadora, como a julgadora de primeira instância, não conheceram do pleito, ao argumento de que há discussão sobre a matéria em sede judicial. Nada obstante, há uma preliminar de competência a ser, analisada, porquanto a discussão no caso vertente é o suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS, contribuição social elencada entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falecimento de competência deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Segundo Conselho de Contribuintes. , Sala das Sessões, em 1 de set .:, bro de 2005 • 1/ CORINTHO OLIV Mét. CHADO - Relatori s 1 , 1 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004351/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - APLICAÇÕES DE RECURSOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos, caracterizada por aquisição de bens, sem origem justificada, através de rendimentos já tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou empréstimos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17145
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:25:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:25:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:25:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:25:20Z; created: 2009-08-10T20:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T20:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:25:20Z | Conteúdo => fr jtí t-,441,11• tit :,à MINISTÉRIO DA FAZENDA .tic.;:f:4f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Recurso n°. : 15.087 Matéria : IRPF - Ex: 1990, 1993 a 1995 Recorrente : GEORGE HELAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.145 IRPF - APLICAÇÕES DE RECURSOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos, caracterizada por aquisição de bens, sem origem justificada, através de rendimentos já tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou empréstimos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE HELAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI PgotTi43.--..bMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N5:00-# ttiN .1' . LATO FORMALIZADO EM: 1 7 suf 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 7,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .P RIAMRETIAROC CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 40, t4.1 -nv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-7;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 Recurso n°. : 15.087 Recorrente : GEORGE HELAL RELATÓRIO GEORGE HELAL, contribuinte inscrito no CPF/MF 008.097.307-82, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Elmano Cardim, n.° 18 - apto 501 - Bairro da Urca, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 175/180, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 194/196. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/11/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 003/012, com ciência em 24/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 33.418,28 UFIR(Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até out/89 e de 100% para os demais fatos geradores; da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, excluído o período de incidência do encargo da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990, 1993 a 1995, correspondente, respectivamente, ao ano-base de 1989 e aos anos-calendário de 1992 a 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 efhfi.A 41;•::,•-):. MINISTÉRIO DA FAZENDA w.p.;:iskl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 2 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital anexo, referente a venda do auto Monza SUE, vendido em abril a Abdon Luiz Milanez Filho por Cr$ 515.500.000,00 e do Fiat Uno Eletronic, vendido em agosto/94 a Maria do Carmo Dias da Silva por R$ 7.500,00. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91. A autuante esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado e alegou que não apresentou declarações por não ter auferido rendimentos que o obrigassem a apresentá-las. Explicou, também, as transações com os veículos e apresentou comprovantes de aquisição dos automóveis Ford/Escort/Ghia adquiridos em 89 e os de compra e venda do veículo vendido em 93. Quanto ao automóvel adquirido em 07/94 e vendido em 08/94, não apresentou comprovantes. No entanto, os valores por ele declarados estão compatíveis com os preços da época; 4 - • • re:: MINISTÉRIO DA FAZENDA "il r;-- •t if: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x.ei'd•r•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 - que solicitamos também o extrato do SIGA, do GOLF e o montante dos pagamentos realizados nesses exercícios. Analisando o SIGA, verificamos que o contribuinte realizou viagens ao exterior em 1990. Intimado a esclarecer, informou que as viagens aos Estados Unidos e Europa foram feitas acompanhando a seleção atlética do Clube de Regatas do Flamengo, fato esse confirmado pela diretoria do Clube, esclarecendo que as despesas com passagens aéreas e estadia correram por conta dos patrocinadores do evento. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 26/12/95, a sua peça impugnatória de fls. 105/107, instruída pelos documentos de fls. 108/126, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que reitero que não apresentei declaração para o exercício de 1990, ano- base de 1989, por entender que os rendimentos tributáveis e não tributáveis desobrigavam de apresentação de declaração do imposto de renda, mas para a compra dos automóveis utilizei diversas economias; - que sou herdeiro de um condomínio familiar, juntamente com meus irmãos, localizado em Vitória, Estado do Espírito Santo, participando com % das rendas de alugueres; - que como sempre constou de minha declaração de bens que acompanhou todas as minhas declarações de rendimentos obtive rendimentos de operações com ações em bolsa de valores por intermédio da corretora PEBB, além de venda de jóias e objetos de arte, cujos valores apurados em cada ano estou providenciando junto à Corretora PEBB e outros; 5 e- •n• ":::;7; MINISTÉRIO DA FAZENDA N.)L •.*?P;Trzn:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 - que há, ainda, os rendimentos da caderneta de poupança de minha mulher Irene e o apurado com a venda do automóvel Chevrolet Monza, cujo comprovante estou providenciando; - que os impostos pagos conforme apurados pelo sistema SIGA e DISAR, foram decorrentes dos rendimentos de aposentadoria e talvez recolhidos pelo INSS, como se pode ver dos comprovantes; - que a compra dos Autos Monza/91 e Fiat/Uno Eletronic, foi feita com o produto de economias acumuladas por vários anos, com rendimentos da aposentadoria, dos alugueres e das ações. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à autuação relativa ao ganho de capital na alienação dos dois automóveis, o contribuinte nada argumentou nas petições. Mantida a autuação neste quesito na forma e valores propostos; - que o contribuinte trouxe ao processo comprovação parcial de renda suficiente e compatível com os gastos apurados pela fiscalização. Deixando, em parte, a descoberto a variação patrimonial verificadas nos períodos em questão, evidenciando omissão de rendimentos por renda auferida e não declarada; 6 • Si- MINISTÉRIO DA FAZENDA St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r*sfil QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351195-00 Acórdão n°. : 104-17.145 - que de acordo com determinação da Lei n.° 7.713/88, nos art. 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90, nos art. 1° ao 4°, e da Lei n.° 8.383/91, nos art. 4° ao 6°, a tributação do imposto de renda é calculada mensalmente conforme exposto na presente autuação; - que o valor tributável modificado altera a cobrança do imposto conforme consta nos Anexos 1 a 5 que passam a fazer parte desta decisão, em substituição aos cálculos apresentados nas fls. 07 a 12. Mantidos os valores relativos aos ganhos de capital, relacionados acima e nas fls. 09 e 10; - que com base na Instrução Normativa SRF n.° 46/97, os valores devidos a título de carná-leão foram reajustados para cobrança a partir da declaração do ajuste anual, exceto o período-base de 1989 cujos cálculos eram mensais; - que a multa de ofício foi ajustada de 100% para 75%, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, com redução prevista no art. 76 da Lei n.° 8.218/91. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1990, Ano-base 1989 Ano-calendário 1992, Ano-base 1992 Ano-calendário 1993, Ano-base 1993 Ano-calendário 1994, Ano-base 1994 Variação patrimonial a descoberto caracterizada por sinais exteriores de riqueza, através dos gastos efetuados, evidenciando renda auferida e não declarada. Cabível a tributação por omissão de rendimentos, já que o contribuinte, devidamente intimado, comprova parcialmente os recursos financeiros 7 -,tif-Ç:TV,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ::; ;̀1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 disponíveis e capazes de dar cobertura ao volume de gastos apurados pela fiscalização. Tendo sido comprovada em parte, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser retificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01/98, conforme Termo constante às folhas 190/191, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (27/02/98), o recurso voluntário de fls. 194/196, instruído pelos documentos de fls. 197/209, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que como é sabido e como consta do demonstrativo anexo, as diversas moedas usadas pelo país dificulta tudo para os contribuintes, para as autoridades julgadoras e, obviamente, para Vossas Excelências. As repartições informantes como o INSS e as empresas têm dificuldade para fornecer dados de anos passados até por que as moedas, os índices, os indexadores confundem e atrapalham, mesmo assim, às duras penas, estou demonstrando que dispunha de numerário suficiente para a compra dos automóveis naquelas oportunidades; - que ademais, o julgador de primeira instância pretendeu tributar a compra do automóvel e está demonstrado e estava nos autos que havia disponibilidade para sua aquisição com os proventos da aposentadoria que é 7,9 vezes o salário mínimo mensal, quarta parte dos aluguéis, venda de jóias, alfaias e objetos de arte de família e venda do carro preexistente. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•;Pci.:.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441:. 9 :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se neste processo, tão somente, a omissão de rendimentos caracterizado pela falta de comprovação de recursos com origem justificada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, para aquisição de bens (automóveis), já que não houve contestação ao item 02 do Auto de Infração - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Da análise dos autos verifica-se as seguintes situações: - que no presente processo, está anexado, às fls. 56, cópia da nota fiscal "série única" n ° 033129, datada de 31/08/89, emitida pela Cia S.to Amaro de Automóveis, onde consta a aquisição de um veículo Ford Escort Ghia, cor dourado mosele perolizado, completo, pelo valor de NCz$ 50.000,00, pago à vista; - que no presente processo, está anexado, às fls. 55, cópia da nota fiscal "série única" n.° 035940, datada de 29/09/89, emitida pela Cia S.to Amaro de Automóveis, 9 • "Z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; wir-;; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.."',4V3•.' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 onde consta a aquisição de um veículo Ford Escort Chia, cor vermelho mandarino perolizado, pelo valor de NCz$ 53.600,00, pago à vista; - que no presente processo, está anexado, às fls. 36, cópia do Recibo de Compra e Venda de Veículo, datado de 11/12/92, emitido por Cláudio de Azevedo Prado, onde consta a aquisição de um veículo GM/Monza/SLE, cor vermelho, completo, pelo valor de Cr$ 176.000.000,00, pago à vista; - que no presente processo, está anexado, às fls. 35, cópia do Certificado de Registro de Veículo, datado de 22/08/94, onde consta a propriedade de um veiculo Fiat/Uno/Eletronic, cor cinza, completo, adquirido pelo valor de Cr$ 7.500,00, pago à vista; - que observe-se, ainda, que, pelo extrato do cadastro de informações fiscais da Receita Federal, o interessado não apresentou declaração de IRPF nos exercícios de 1990 a 1995, não havendo pois, rendimentos tributáveis, não tributáveis, de tributação exclusiva ou de tributação definitiva ou empréstimos, suficientes, para que pudessem servir como origem para as aquisições efetuadas; - que o impugnante não contesta este fato. Alega, apenas, que os recursos são oriundos: de vendas de jóias, de venda de objetos de arte, rendimentos de aluguéis, rendimentos de aposentadoria, venda de ações e economias, valores estes que não obrigavam à entrega da declaração ou a retenção mensal do imposto; - que no entanto, não anexou prova que pudesse dar sustentação às suas alegações, exceto aquilo que a autoridade julgadora singular já considerou em sua decisão. Ao contrário, justifica-se com argumentos e cópias de documentos, que não corroboram em sua defesa. io • 4`?.1:.44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tz t ti tir„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••->14,;:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 11 "Cen.' • MINISTÉRIO DA FAZENDApt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Clat.r.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. - -- 12 „eig4 ..rixtri MINISTÉRIO DA FAZENDA ei:3,111”. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.' Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Ora, o fato de o interessado alegar que efetuou as aquisições com diversas fontes de origens e de suas próprias economias, por si só não comprovam que estes 13 Ján: MINISTÉRIO DA FAZENDA tot ;14:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004351/95-00 Acórdão n°. : 104-17.145 recursos foram necessariamente empregados nas aquisições dos veículos, objeto da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto pela autoridade lançadora, levando a efeito o lançamento, que se encontra sob recurso a este Conselho de Contribuintes. Assim sendo, não procede a argumentação do suplicante, já que os valores correspondentes às entregas devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Em que pese a documentação apresentada, é indispensável que na fase de contestação se prove a entrega ou a percepção das respectivas quantias, até porque, em se tratando de análise mensal de origens e aplicações de recursos — fluxo de caixa -, a data e o valor da entrega ou do recebimento são fatores indispensáveis a serem aceitos no controle do patrimônio da pessoa física. vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 71 ar 14 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000006/97-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.389
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:18Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:18Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:18Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:18Z; created: 2009-08-31T17:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:18Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13674.000006/97-11 RECURSO N°. :15.267 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 RECORRENTE :COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHI LTDA. RECORRIDA :DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.389 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA Ms21,:11*IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 13 GUT 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13674.00000697-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e NELSON LÔSSO FILHO. '3/4%.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13674.00000697-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.389 RECURSO N°. :15.267 RECORRENTE :COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHI LTDA. RELATÓRIO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHI LTDA, estabelecida à rua Nossa Senhora do Livramento, 115-Piumhi/MG, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente processo de exigência da Contribuição Social constituída através da Notificação de Lançamento Suplementar de fis.02/03, relativa ao exercício de 1992. Inconformada, ingressa, tempestivamente, a notificada, apresentando a impugnação de fls.05/11, alegando, em síntese, serem indevidas a exigência em debate, posto que não existiu lucro a tributar, em razão da mesma não possuir "operações com terceiros", estando realizando, exclusivamente, atos cooperativos, portanto, fora da incidência tributária. Às fls.38/42, a autoridade julgadora de 1 3 instância proferiu a Decisão N°11170.4286/97-11, julgando procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício para 75%. cht. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13674.00000697-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.389 lrresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.43150), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade singular, anexando, na oportunidade, os documentos de 11s31184. É o relatório. gai. 61,,k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13674.00000697-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.389 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de exigência constituída através da Notificação de Lançamento de fls.02103, decorrente de revisão sumária da DIRPJ/92, relativa à Contribuição Social, em virtude da apuração de erro no cálculo da referida contribuição, conforme discriminado no demonstrativo de fis.03. Da análise da Notificação de Lançamento constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72., abaixo transcrito: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 914. 5 0( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13674.00000697-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.389 Ressalte-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art.173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.5°: &?/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13674.00000697-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.389 / - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos. Pelas razões acima expostas, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de fls.02103. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1998 44~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4712011 #
Numero do processo: 13710.001050/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA – Sujeitam-se à tributação os proventos recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos da Lei 9.250 de 1.995, art. 33. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PAULO ROMEU DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Consèlho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r mi.- ,. LEILA ARIA S HE ÉER LEITÃO PRESIDENTE . i ‘etta,„' SIL k- NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: / 4 Nov aos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO 1, TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LU .IZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO .TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,01> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.001050/2001-39 Acórdão n° : 102- 47.151 Recurso n° : 145.042 Recorrente : PEDRO PAULO ROMEU DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela l a Turma da DRJ/RJ/RJ (II), que REJEITOU a Impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo o lançamento de IRPF ano calendário de 1998, no qual foi apurado imposto suplementar, multa de oficio e juros de mora. O lançamento — lavrado em 23.02.2001 --- decorreu da revisão da declaração de ajuste anual na qual se constatou omissão de rendimentos. O Recorrente apresentou sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1999, base 1998, considerando isentos metade dos valores recebidos, a titulo de complementação de aposentadoria, da sociedade de previdência privada denominada Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS. O Recurso Voluntário de fls. 78 em diante, reitera as razões da Impugnação quanto à isenção dos rendimentos auferidos pelo Recorrente a titulo de previdência complementar (PETROS), fundamentando o seu pleito, EM SÍNTESE, nos seguintes argumentos : 1. metade da importância recebida da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — etros a título de "benefício Petros" não é sujeita à tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• Processo n° : 13710.001050/2001-39 Acórdão n° : 102- 47.151 2. o pleito esta amparado no artigo 6°., VII, b, e art. 31 da Lei 7713/88, na Decisão 161/91 da Superintendência da Regional da Receita Federal — l a Região Fiscal; no artigo 2°, IX da IN SRF 02/93; no artigo 104, III c/c com artigo 111, II, e artigo 165, Ido CTN no art. 964 do Cód.Civil; 3. a fração de metade deduzida dos rendimentos pagos pela Petros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na Decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal, la Região Fiscal e no artigo 13 do Estatuto da Entidade; 4. o valor que constituiu e constitui o patrimônio da entidade é formado pelas contribuições do empregador e do empregado, que assim promove a "reserva futura" à suplementação da aposentadoria; 5. metade do valor recebido a título de benefício Petros trata-se de rendimento isento de tributação, pois corresponde à parcela das contribuições já tributadas sobre o salário-renda que, à época, não eram deduzidos para apuração da renda tributável na declaração de ajuste anual e cujos ônus, para a constituição do patrimônio da entidade, foi do empregado; 6. para corroborar este entendimento transcreve jurisprudência dos Tribunais É o relatório. 3 E MINISTÉRIO DA FAZENDA tp*, :.j) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.001050/2001-39 Acórdão n° : 102- 47.151 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A Lei 9250/95, cuja vigência teve início em 01.01.96, em seu artigo 33 determinou a tributação das parcelas recebidas a titulo de complemento de aposentadoria. Em seu artigo 4°, Inciso V, o mesmo diploma legal passou a admitir — em contrapartida --- a dedutibilidade das parcelas pagas pelo contribuinte a esse mesmo título. Ao admitir a referida dedutibilidade corrigiu-se antiga distorção da legislação que acabava por tributar duplamente o mesmo rendimento, qual seja, aquele relativo à parcela de contribuição do empregado. Como se conhece, a inconformidade dos contribuintes advinha do fato do valor repassado à entidade de previdência privada ter sido anteriormente objeto de tributação, seja na condição de rendimento salarial, seja na condição de ganho de capital. A Lei 9.250/95 entretanto, a partir de sua vigência, determinou a tributação de todos os valores que fossem auferidos pelos contribuintes a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período a que se referissem os aportes praticados pelos contribuintes que se aposentavam e passavam a receber as referidas verbas. Analisando-se perfunctoriamente o princípio geral da irretroatividade da legislação, salvo em casos em que a nova regra seja mais benéfica, poder-se-ia concluir singelamente que a Lei 9.250/95 deveria abranger apenas os casos de aposentadoria a partir de sua edição, posto que, os valores aportados pelos contribuintes às entidades de previdência privada, não foram objeto de dedutibilidade nas declarações de ajuste respectivas. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:4P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.001050/2001-39 Acórdão n° : 102- 47.151 Entretanto, uma análise pouco mais detida das circunstâncias que envolvem a questão presente, não admite afastar a conclusão de que os ganhos de capital auferidos pelos contribuintes vinculados a tais entidades, advindos das aplicações financeiras praticadas pelas referidas instituições, após a edição da nova Lei, sujeitam-se indubitavelmente à tributação por representarem efetivo rendimento e acréscimo patrimonial, situações deflagradoras do fato gerador do Imposto de Renda. Contudo, parece-me que, na prática, seria impossível, com o intuito de se buscar com precisão milimétrica, a base de cálculo do imposto de renda, cindir-se o complemento de aposentadoria auferido pelo contribuinte em três ou quatro partes,quais sejam, (i) a parte correspondente à efetiva devolução de capital próprio aplicado, (ii) a parte relativa ao capital de terceiro (empregador, no caso) e (iii e iv) a parte relativa ao ganho de capital advindo de (i) e (ii), para submeter à tributação apenas as rubricas representativas de efetivo acréscimo patrimonial (rubricas (ii), (iii) e (iv) , com exclusão apenas da rubrica (i) ). Ademais, considerando-se que no Recurso Voluntário em pauta pretende o Recorrente singelamente, a exclusão de metade dos valores recebidos a esse título, parcela que sem dúvida, contempla em si mesma, também acréscimos e ganhos de capital tributáveis, --- sem qualquer segregação por parte do contribuinte, até mesmo porque, conforme se disse acima, seriam de difícil e complexa apuração, ---- mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso apresentado. É como voto. Sala das Sessões — DF , em 20 de outubro de 2005. EcDifit/X2 VANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4709823 #
Numero do processo: 13678.000157/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:05:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:05:44Z; created: 2009-08-17T17:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:05:44Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA bY"-:;:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc&-teth-5 QUARTA CÂMARA Processo n° : 13678.000157/2002-94 Recurso n° : 145.584 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 3TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° : 104-21.586 RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4cItIZI:E fALA6OTTA CAR Daár PRESIDENTE O C ja--5 AR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000157/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.586 Recurso n° : 145.584 Recorrente : UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO 1 - Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, em desfavor da contribuinte UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada no corpo do presente processo, em razão da constatação de inconsistências em suas DCTFs apresentadas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, no montante de R$ 729,65, relativo ao valor de Multa de Mora. 2 - Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 30/31, o fisco apurou falta de pagamento de "Multa de Mora" quando do recolhimento intempestivo do IRRF apurado na 2a semana de maio de 1997, cujo enquadramento legal consta às fls. 31. 3 —Notificada do lançamento na data de 11/06/2002 (fls. 88), a empresa autuada apresentou sua impugnação em 11/07/2002, constante às fls. 1/3, onde em síntese, argumenta a tempestividade dos recolhimentos, ressalvando o preenchimento equivocado da DCTF, no tocante à semana de ocorrência do fato gerador. 4 - Buscando instruir o processo apresentou cópias dos seguintes documentos: a)Estatuto social da cooperativa; b)DCTFs auditadas e DARFs recolhidos; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000157/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.586 5 - À vista das divergências entre os dados relativos ao período de apuração constante na DCTF auditada, e o mencionado pelo contribuinte na impugnação, nos termos do art. 10, combinado com o parágrafo 8 do art. 15 e parágrafo 2° do art. 22 da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro da Fazenda, o processo foi convertido em diligência para intimar a contribuinte a apresentar documentos complementares. 6 - Devidamente intimado, a contribuinte apresentou o DARF anexado às fls. 97/98. 7 - Em 23 de fevereiro de 2005, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu Acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm°. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Afirmou que mesmo intimada a apresentar documentos comprobatórios da ocorrência dos fatos geradores que originaram o IRF recolhido, a contribuinte apresentou tão somente o DARF recolhido; b) salientou que as informações prestadas pelo sujeito passivo são consideradas verdadeiras até prova em contrário, não podendo ser desconsideradas com base em simples alegações. c) consignou que os documentos apresentados como vinculados ao IRRF declarado, não lograram êxito em comprovar as alegações sustentadas pela autuada. d)por fim, votou pela procedência do lançamento em questão. 8 - Devidamente notificada, em 16/03/2005, acerca do teor da supramencionada decisão, a contribuinte interpôs, na data de 18/03/2005, Recurso, • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000157/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.586 Voluntário dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos constantes da impugnação, aditando os seguintes argumentos: a) Declarou que o próprio fundamento da decisão da DRFJ embasa o seu pleito, haja vista que as informações prestadas pelo contribuinte devem ser tidas como verdadeiras, não podendo afastá-las por meio de simples alegações; b) salientou que colacionou ao Recurso Voluntário o Livro Diário de sua propriedade, no qual consta a data em que ocorreu o pagamento sobre o qual incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na DCTF sob analise, bem como o comprovante da realização deste pagamento; c)afirmou que com a analise do mencionado Livro restaria comprovado, de forma inequívoca, a data em que efetivamente ocorreu os pagamentos tidos como fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, ora discutidos; d) alegou que a administração pública deve sempre se ater ao princípio da verdade material, buscando sempre averiguar a existência ou não do fato gerador do tributo, mencionando jurisprudência; e) finalmente, requereu que as provas fossem acatadas e que fosse declarado insubsistente o Auto de Infração em comento, com o seu conseqüente arquivamento. .cÉ o Relatór fnio. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000157/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.586 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDOÇA DE AGUIAR, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e no caso o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 16.03.05 e só protocolou o seu recurso em 18.04.2005. Desse modo, não conheço do recurso, por causa da sua intempestividade. Sala das Sessões —DF, em 24 de maio de 2006 eo OS AR LUIZ ,...t... ..t.....„./....n.,.._ UIZ MENDONÇ DE AGUIAR 5 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000185/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/05/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não há como deferir pedido de compensação havendo sentença transitada em julgado, a qual decidiu pela improcedência do pedido de compensação do indébito. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Ainda que fosse possível a compensação, nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderia ser efetuada se a contribuinte comprovasse, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumisse todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80607
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/05/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não há como deferir pedido de compensação havendo sentença transitada em julgado, a qual decidiu pela improcedência do pedido de compensação do indébito. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Ainda que fosse possível a compensação, nos termos do art. 17, § P, da IN n2 21/97, com a redação que lhe deu a IN n2 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderia ser efetuada se a contribuinte comprovasse, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumisse todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sk_ , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13643.000185198-15 - CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.607 Fls. 331 Brasilia. O 9.- /H! 200 SINS,Baroosa Mal.: Sape 9174$ ACORDAM os Membros orla PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , I 000CULCOÇ tiatArse SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TA RA E SILVA • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo ri.° 13643.000185/98-15 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.607 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 332 41 1e2,009- SIMo Ojearboss Mat: Siape 91745 Relatório PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 287/306, contra o Acórdão n2 6.906, de 14/04/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 276/282, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS. A interessada ingressou com pedidos de compensação de PIS (fls. 01, 124, 126, 127, 128, 129), períodos de apuração de maio de 1998 a setembro de 2000, cujos créditos a compensar são relativos à mesma contribuição, períodos de apuração de setembro de 1989 a maio de 1995 (planilhas às fls. 13/14), os quais teriam sido reconhecidos por decisão judicial (Processo n2 95.01.03474-7). Também instruem o pedido os seguintes documentos: às fls. 02/05, cópia parcial da petição inicial do processo judicial retrocitado; às fls. 06/11, cópia da sentença; às fls. 56/95, cópias de Darfs relativos aos recolhimentos havidos entre 11/09/1989 e 10/05/1995. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 194/197, foi indeferida a solicitação da requerente, em função da não existência de direito creditório, após efetivados os cálculos, conforme documentos de fls. 131/167, LC n 2 7/70, c/c a LC n2 17/73 e com o item I das conclusões do Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Irresignada a empresa protocolizou em 29/12/2003 manifestação de inconformidade de fls. 201/222, apresentando os seguintes argumentos: 1. o Despacho Decisório equivocou-se ao dispor que não caberia pedido de reexame (fl. 197), uma vez que a manifestação de inconformidade é direito da impugnante, conforme art. 35 da IN SRF n2 210/2002, c,/c o art. 17 da Ml' n2 135/2003; 2. seu direito de efetivar a compensação foi reconhecido judicialmente, através da Ação Ordinária n2 95.01.03474-7, transitada em julgado em 10/03/2000. A DRF/JFA desconsiderou a decisão judicial, merecendo, portanto, ser reformada; 3. não promoveu a execução do título executivo obtido judicialmente, de forma que não se pode falar em duplicidade de pagamento, uma vez que abdicou deste direito ao valer-se de seus créditos, via compensação; e 4. o adicional de 0,25% trazido pela LC n 2 17/73 não foi recepcionado pela CF/88, devendo, pois, a regulamentação do PIS restringir-se ao que dispõe a LC n2 7/70. Nesse sentido traz algumas ementas do TRF/1 2 Região sobre a inaplicabilidade da LC n2 17/73. Sustenta, ainda, que, na sistemática da LC n 2 7/70, a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Cita doutrina, decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer seja reformado o referido Despacho Decisório para que sejam convalidadas as compensações de PIS efetuadas pela impugnante no período de 05/1998 a 03/2002, uma vez que as mesmas ocorreram nos moldes estatuídos no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e valendo-se dos créditos reconhecidos por decisão judicial plenamente eficaz. 1171(-- cft, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13643.000185/98-15 Al n apoq- CCO2/C01 • Acórdão n." 201-80.607 Brasilla. Es. 333 S,N10 »datem_ Mat. Sas 91745 • A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação, se sentença transitada em julgado julga improcedente o pedido de compensação do indébito, mormente quando do confronto dos valores devidos de PIS, calculados com lastro na Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, exceto os Decretar-lei considen2das inconstitucionais, com aqueles efetivamente recolhidos, não restar crédito favorável à contribuinte. Solicitação Indeferida". Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/07/2004, recurso voluntário de fls. 287/306, com as seguintes alegações; 1. não procedeu à qualquer execução junto ao Processo Judicial n2 95.010347-7. A execução junto ao processo refere-se exclusivamente aos valores devidos às empresas Matei Material Elétrico e Clyrep Serviços Gráficos Ltda.; 2. não há motivos para se argumentar pela improcedência da compensação levada a termo pela execução dos valores devidos ou dos honorários estipulados. Não poderia a recorrente dispor de algo que não lhe pertence. Qualquer manifestação no sentido de abdicar dos honorários advocatícios implicaria em ofensa a direito de terceiro; 3. afastados os DLs .n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a viger a LC n2 7/70, com a alíquota de 0,50%, sem o adicional incluído pela LC n 2 17/73, que não teria sido recepcionada pela CF/88; e 4. a base de cálculo da contribuição para o PIS, definida na LC n 2 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a entrada em vigor da MP n 2 1.212/95. Ressalta que o STJ consolidou o entendimento da aplicabilidade da semestralidade do PIS, bem como a não incidência de correção monetária sobre a aludida base de cálculo. Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância, convalidando as compensações de PIS efetuadas no período de 05/98 a 03/02, uma vez que as mesmas foram efetivadas de acordo com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91 e valendo-se de créditos reconhecidos por decisão judicial. É o Relatório. i ; , , • Processo n.° 13643.000185/98-15 CCO2/C01 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdão n.° 201-80.607 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 334 Brasilia, 19 9' /. 44 I a,009— . Siano Sigarboaa Mal . Sapa 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIR_A E SILVA, Relator Conforme anteriormente relatado, este processo tem por objeto o deferimento dos pedidos de compensação de débitos de PIS de períodos de apuração de maio de 1998 a setembro de 2000 com créditos da mesma contribuição referentes aos períodos de setembro de 1989 a maio de 1995, os quais teriam sido reconhecidos por decisão judicial. Por meio da Ação ordinária n2 95.0103474-7, a contribuinte efetuou o seguinte pedido (fls. 03 e 252): "A vista do exposto, as Autoras requerem a V.Exa. receba a presente Ação Ordinária, e ao final, julgando-a procedente, declare incidenter tantum a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, e, em consequência, o direito de as Autoras só recolherem o PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70. Assim decidindo, que V.Exa. declare, igualmente, o direito à repetição do indébito ou, não querendo as Autoras exercê-lo, declare o direito de compensarem o excesso recolhido ao PIS, de 1988 até a presente data, com prestações ao mesmo PIS ou em tributos federais da mesma espécie, em especial com a Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (que, também, tal como o PIS, é contribuição à seguridade social), condenando a UNII0 FEDERAL a reconhecer e a efetivar as referidas compensações e a suportar os ônus da sucumbência." A Justiça Federal, em primeira instância, em 25/07/1997, assim decidiu (fls. 11 e 259): "Pelo exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, para determinar a repetição dos valores pagos a maior, reconhecendo e declarando, contudo, a prescrição qüinqüenal ocorrida a partir de 27.10.90. Julgo improcedente o pedido de compensação do indébito. O valor apurado será corrigido' monetariamente pela UFIR, desde o pagamento indevido, incidindo juros moratórias de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Sendo ambas as partes parcialmente sucurnbentes, cada uma arcará com os honorários advocaticios, devendo os Autores pagarem 50% (cinqüenta por cento) das custas, tendo em vista ser a ré isenta." (grifos no original) Em sede de apelação, em 24/06/1998 (Processo n 2 1998.01.00.035908-4/MG), o TRF da 12 Região (fls. 264/265) manteve a prescrição qüinqüenal, dando provimento apenas em relação à sucumbência, consignando que, "sendo sucessivos os pedidos de repetição e compensação, acolhido o primeiro, não resta espaço para a sucumbência reciproca." Em conclusão, assim dispõe o voto do relator:cfd. tr\L _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13643.000185/98-15 CONFERE COM O 0 , ::::JINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.607 Bastira, O 7 i l4 /42009— Fls. 335 Sfivio-aBarbosa Mai .,Saape 9 745_ • "Diante do exposto, dou pa . . ' • • • • • e, • 'ne os honorários em 5% (cinco por cento) do valorda condenação, bem como reembolso de custas. Nego provimento à remessa. Fica, no mais, mantida a sentença em reexame." Na seqüência, coube apreciação pelo STJ (REsp n2 233.726/MG), que, em 28/02/2000 (fls. 267/268), compartilhando o entendimento de que "a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.", decidiu por dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição qüinqüenal. Conforme documento de fl. 275, o Recurso Especial transitou em julgado em 10/03/2000. Portanto, embora tenha havido decisão favorável à repetição do indébito, a questão da compensação já foi objeto de expressa manifestação jurisdicional "Julgo improcedente o pedido de compensação do indébito", impedindo, portanto, sua realização. Frise- se que desta decisão não houve reforma. Registre-se, ainda, que o documento de fl. 270, em relação ao Processo n2 95.01.03474-7, consigna como movimentação, em 07/05/2002, "baixa remetidos para execução sentença", o que impede a compensação, pois uma mesma origem de crédito poderia ensejar recebimento em duplicidade. De modo a evitar a "execução administrativa" concomitante com a judicial, operou-se a seguinte evolução normativa: o art. 66, § 4 2, da Lei n2 8.383/91, e o art. 72 do Decreto n2 2.138/97 autorizam o Secretário da SRF a emitir normas necessárias a execução de pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições. Seguiu- se, então, a edição da N SRF n2 21/97, com redação dada pela N SRF n2 73/97, em vigor à época da formalização do presente pedido de restituição/compensação, cujo § 1 2 do art. 17 assim consigna: "§ 1 0 No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da 512F a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios." Portanto, não há como prosperar a pretensão da recorrente, visto que, de acordo com a norma regulamentadora, ainda que fosse possível efetuar a compensação, é necessária a comprovação, não só da desistência da execução do título judicial como também assunção das custas processuais incluindo os honorários advocatícios, o que não se configurou na espécie. Destarte, estando a administração impossibilitada de proceder à compensação, tendo em vista a manifestação judicial em sentido contrário, cuja sentença transitou em julgado, e, ainda, pelo não atendimento às normas que regulam a necessária comprovação da desistência da execução do título judicial, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 20 de setembro de 2007. MAURÍCIO AV----/ÉÍE SILVA • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4709272 #
Numero do processo: 13654.000216/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ATRASO - Estando devidamente comprovado que a Firma Mercantil Individual não iniciou suas atividades por falta de alvará de funcionamento, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa. Não caracterizada a hipótese legal de “participação de quadro societário de empresa como titular ou sócio”. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13654.00021612003-83 Recurso n° : 146.311 Matéria : IRPF — Ex.: 2002 Recorrente : MARINETE VICENTE Recorrida : 4° TURMA/DRJ—JUIZ DE FORNMG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.436 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO - Estando devidamente comprovado que a Firma Mercantil Individual não iniciou suas atividades por falta de alvará de funcionamento, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa. Não caracterizada a hipótese legal de "participação de quadro societário de empresa como titular ou sócio". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINETE VICENTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 40P de e ROMEU BUENO DE C • 1 '' GO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 ecmh . . Processo n° :13654.000216/2003-83 Acórdão n° :102-47.436 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e SILVANA MANCINI KARAM. A 2 . . Processo n° : 13654.000216/2003-83 Acórdão n° :102-47.436 Recurso n° : 146.311 Recorrente : MARINETE VICENTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto conta a decisão da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou procedente o lançamento decorrente de imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002. Entendeu a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, por ser sócia ou responsável por uma pessoa jurídica e que nessa hipótese não se cogita se a empresa iniciou ou não suas atividades, está ou não paralisada. Em seu Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, a contribuinte alega que conforme afirmado em sua impugnação, não iniciou atividades de sua empresa pois não obteve o Alvará de Localização e Funcionamento, fato esse que a impediu de se tornar titular da firma individual. Destaca a recorrente os artigos 114, 115, 116 e 117 do Código Tributário Nacional para concluir que foi alcançada pela obrigatoriedade da apresentação da DIRPF, pois não se tomou titular de pessoa jurídica por uma situação de fato. A É o Relatório. 3 Processo n° :13654.000216/2003-83 Acórdão n° :102-47.436 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2002. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se opõe ao lançamento afirmando não ter se tomado, de fato, titular de firma individual. O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. 4 Processo n° : 13654.000216/2003-83 Acórdão n° :102-47.436 Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Contudo, parece-nos que no presente caso há de ser admitida a pretensão do recorrente de não ser penalizado por descumprinnento de uma obrigação. Senão, vejamos: Restou devidamente comprovado pelo documento juntado às fls. 24, de emissão da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, que o Departamento da Fazenda daquela Municipalidade não encontrou lançamento no CNPJ de titularidade da recorrente no período de 1984 a 2004. Ora se a empresa não possuía alvará de funcionamento não poderia ter exercido suas atividades. • Processo n° :13654.000216/2003-63 Acórdão n° :102-47.436 Outro fato que milita em favor do recorrente é que a própria Secretaria da Receita Federal recebeu e processou a declaração de isento do contribuinte dos exercícios de 2003 e 2004. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não existia de fato à época da apresentação da Declaração Anual de Ajuste do exercício de 2002, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1997, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão de o fisco exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 2006. ••• ROMEU BUENO DE CA GO 6

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Numero do processo: 13688.000167/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76529
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes ~:;;fr• Processo n' : 13688.000167/00-69 Recurso n2 : 121.699 Acórdão n' : 201-76.529 Recorrente : AUTO PATOS CAMINHÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n° 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PATOS CAMINHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. obbto,,ti: axiqp.rxxi,z,x_70... ose a Mar ' Coelho Marques President IQL Sérgi o. es Vello:o Rela o 1/1 in Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs i 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Vzg.rws-viit' Processo n9. : 13688.000167/00-69 Recurso n2 : 121.699 Acórdão n2 : 201-76.529 Recorrente : AUTO PATOS CAMINHÕES LTDA. RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição de fl. 02, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, tendo apresentado o competente pedido de compensação, apresentando os fundamentos de fls. 04/1 O, no qual alega que o direito à compensação acha-se previsto no artigo 66 da Lei n° 8.3 83/91 e, ainda, que os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.445/88 tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução cio Senado Federal n° 49/95. Os DARFs relativos aos recolhimentos foram juntados às fls. 25/55, tendo sido as respectivas entradas em receita confirmadas pela repartição de origem às fls.. 58/61. Às fls. 85/104 foi acostada inicial do Mandado de Segurança n° 2000.38.03.003039-1, impetrado pela própria Recorrente, cujo objeto é a compensação dos créditos de PIS com débitos tributários da própria. O MM. Juizo de primeira instância julgou improcedente o pedido formulado no Mandado de Segurança, conforme se verifica da sentença de fls. 89/92. O Pedido de Restituição foi apreciado pela DRF em Uberlândia - MG, que prolatou o Despacho Decisório DRF/UBER/SASIT n° 10.675.218/2001, não conhecendo do pedido, em face da renúncia da Contribuinte às instâncias administrativas pela opção pela via judicial. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação à decisão alegando que o Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de obter medida judicial que obstasse a prática de atos tendentes a impedir a compensação pleiteada nos autos presentes. Argúi, ainda, que não houve decadência do seu direito de pleitear o indébito, bem corno a compensação com débitos tributários está prevista na Lei n° 8.383/91. A DRJ em Juiz de Fora — MG não conheceu da impugnação apresentada, por meio da decisão de fls. 146/150, que ostenta a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de motéricz à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida". Ainda irresignada, a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 179/86, repisando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. '4?tA 2 '•,- 22 CC-MF ,.t--".-.;:-'ii - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000167/00-69 Recurso n2 : 121.699 Acórdão n2 : 201-76.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLC)S0 A interposição do recurso se deu tempestivamente. A Recorrente sustenta que não houve a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, uma vez que o seu objetivo seria apenas o de obstar a prática de atos que impedissem a compensação dos tributos nos termos do artigo 66 da Lei n° 8 _383/91. Mas, do pedido do Mandado de Segurança impetrado depreende-se haver sido requerido ao Poder Judiciário a declaração incidente do direito de a Recorrente compensar o crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS com débitos tributários. Desta forma, a Recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n° 201-73.652 (Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opçãO pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa nc, que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declararzda-se corzs-tituido definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, #10 entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." Logo, havendo a Recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a autoridade julgadora administrativa não deve conhecer da rn atéria idêntica, aplicando-se o ADN n° 03/96 e o artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É como vo Sala da s - , m05 de novembro de 2002. /• SÉRdÍbIGOMES VELLOSO *A' 3

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