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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579129 #
Numero do processo: 10380.004615/2001-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Inconformado com o julgamento desfavorável de seu recurso voluntário pela  Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, vale­se o sujeito passivo acima  identificado  do  recurso  previsto  no  art.  7º  do  Regimento  Interno  daquele  órgão,  substituído  pelo CARF. A decisão  combatida debruçou­se mais uma vez  sobre o direito  estabelecido na  Lei 9.363/96, decidindo, entre outros aspectos, não haver direito à  inclusão no montante das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  comporão  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  daquelas  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas. Entendeu ainda o colegiado recorrido não existir previsão para acrescer ao valor  deferido a taxa de juros selic, ainda que travestida de correção ou atualização monetária.  Embora o apelo pretendesse a rediscussão de todos os aspectos julgados em  seu desfavor, somente foi recebido no tocante aos dois pontos acima indicados, mesmo depois  de formalizado agravo regimental.  É  o Relatório,  sucinto  porquanto  as matérias  postas  a  deslinde da  instância  especial já se encontram pacificadas.       Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como indicado no relatório, ambas as matérias já se encontram sobejamente  pacificadas na  instância  administrativa, mormente  após  a  introdução do art.  62­A no vigente  regimento  baixado  pela  Portaria MF  256,  que  nos  impõe  reproduzir  o  conteúdo  de  decisões  proferidas pelos tribunais superiores na sistemática do art. 543 do CPC.  E  é  bem  sabido  que  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  definiu  ambas  as  questões  favoravelmente ao sujeito passivo. Limito­me, por  isso,  a  reproduzir o conteúdo da  decisão proferida no recurso 993.164 a fim de dar provimento ao recurso do contribuinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.004615/2001­21  Acórdão n.º 9303­002.051  CSRF­T3  Fl. 2          3 CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.004615/2001­21  Acórdão n.º 9303­002.051  CSRF­T3  Fl. 3          5 (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  É o voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4602062 #
Numero do processo: 19311.000323/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM SEUS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cujos termos encontram-se em total desacordo com as razões que a fundamentam, circunstância que representa flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.701
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM SEUS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cujos termos encontram-se em total desacordo com as razões que a fundamentam, circunstância que representa flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 226          1 225  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000323/2008­83  Recurso nº  001.701   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ATIBAIA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO  COM  SEUS  FUNDAMENTOS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento que exclua do sujeito passivo o pleno direito ao contraditório e  à ampla defesa.  É  nula  a  Decisão  de  1ª  Instância  cujos  termos  encontram­se  em  total  desacordo  com  as  razões  que  a  fundamentam,  circunstância  que  representa  flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a Dezembro/2004  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2008  Data da Ciência do Auto de Infração: 12/11/2008    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da entidade em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre a remuneração de pessoas físicas caracterizadas como segurados empregados  e  de  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  delineado  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  101/108.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 123/129.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa corporificada no Acórdão a fls. 161/167, julgando procedente a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27  de  janeiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 171.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 173/186, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Sra. Cléia Wandsberg da Rocha foi erroneamente enquadrada como  empregada no exercício da profissão de músico, pois é uma "ministra de  confissão  religiosa",  estando  suas  remunerações  ao  abrigo  da  isenção  de  contribuições previdenciárias;  •  Que  a  instituição  mantinha  junto  à  Fundação  Municipal  de  Ensino  Superior de Bragança Paulista um Convênio para a realização de estágio  por prazo indeterminado, firmado em 01/03/2009;  •  Requer a relevação da multa de mora e das multas por descumprimento de  obrigação acessória;    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2302­01.701  S2­C3T2  Fl. 227          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/01/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECISÃO RECORRIDA  Pondera o Recorrente que a Sra. Cléia Wandsberg da Rocha foi erroneamente  enquadrada  como  empregada  no  exercício  da  profissão  de músico,  pois  é  uma  "ministra  de  confissão  religiosa",  estando  suas  remunerações  ao  abrigo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Com  efeito,  o  presente  lançamento  houve  por  lavrado  subdividido  em  dois  levantamentos distintos, conforme arrolamento no discriminativo a fls. 98/100, a saber:  a)  "CSE"  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado  –  Constituído  pelo  Salário de Contribuição de segurados cuja relação jurídico­previdenciária  com  o  Recorrente,  no  entendimento  da  Autoridade  Lançadora,  se  enquadrava na condição de segurado empregado;   b)  "SCI" — Segurados Contribuintes Individuais – Constituído pelo Salário  de Contribuição de segurados qualificados como segurados contribuintes  individuais.    Com  relação  ao  levantamento  CSE  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado, a decisão  recorrida  reconheceu que  a musicista Cléia Wandsberg da Rocha não  reunia  os  elementos  suficientes  para  ser  enquadrada  na  condição  de  ministro  de  confissão  religiosa.   Nessa  prumada,  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  mesmo  considerando  estarem  presentes  diversos  indícios  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pautou­se  por  considerar não ser possível se afirmar a existência de vínculo empregatício entre a musicista e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 a  instituição  religiosa,  razão  pela  qual  houve  por  considerar  ser  procedente  o  seu  enquadramento como segurado contribuinte individual, na qualidade de “segurado autônomo”  (sic), excluída do conceito de ministro de confissão religiosa para os fins previdenciários.  Ocorre, contudo, que a conclusão do voto em relação à musicista em tela fez  rimar açúcar com sal, num “Samba do crioulo doido” de fazer o Stanislaw tirar o chapéu, eis  que a considerou como segurada contribuinte individual, ao passo que, no lançamento, ela se  houve por caracterizada como segurada empregada. Assim finalizou o relator, ipsis litteris:  “Embora  presente  esse  indício  de  relação  de  emprego,  não  é  possível  com  certeza,  no  âmbito  deste  julgamento,  a  existência  do  vínculo  empregatício  entre  a  musicista  e  a  instituição  religiosa,  pelo  que  é  de  se  considerar  procedente  o  seu  enquadramento pelo autuante como contribuinte individual, na  qualidade  de  segurado  autônomo,  excluída  do  conceito  de  ministro  de  confissão  religiosa  para  os  fins  previdenciários”.  (grifos nossos)     Ora, mas  o  auditor  fiscal  autuante  não  a  havia  enquadrado  como  segurada  contribuinte individual, mas, sim, como segurada empregada, eis que excluída do conceito de  ministro de confissão religiosa, estes sim, legalmente definidos como segurados contribuintes  individuais, nos termos do art. 12, V, ‘c’ da Lei nº 8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).    O  fechamento  do  acordão  não  foi  outro  senão  a  improcedência  das  impugnações apresentadas e a manutenção integral do crédito tributário.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  em  face  das  razões  e  circunstâncias  ora  aduzidas  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  total  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  com  a  consequente  manutenção  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  (n°  19311.000323/2008­83  (Debcad  n°  37.173.746­0))  e  dos  processos  a  este  juntados  por  apensação  (n°  19311.000324/2008  ­  2:  (Debcad  n°  37.173.747­8),  n°  19311.000325/2008­72  (Debcad  n°  37.173.748­6)  e  n°  19311  100326/2008­17  (Debcad  n°  37.173.749­4),  ressalvada,  para  este último, a eventual aplicação retroatividade benigna. (grifos  nossos)    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2302­01.701  S2­C3T2  Fl. 228          5 Muita  calma nessa  hora.  Se  o  auditor  fiscal  autuante  efetuou  o  lançamento  enquadrando a segurada em realce como segurada empregada, mediante a desconsideração de  sua  condição  de  ministra  de  confissão  religiosa  para  fins  previdenciários,  e  assim,  desqualificando­a  como  segurada  contribuinte  individual,  e  a  decisão  de  primeira  instância,  mesmo reconhecendo a existência de indício de relação de emprego, admitiu ser procedente o  seu  enquadramento  como  segurada  contribuinte  individual,  na  qualidade  de  “segurado  autônomo” (sic), a conclusão do acórdão jamais poderia apontar para a procedência global do  lançamento e a manutenção integral do crédito tributário lançado.  Anote­se que a entidade autuada, em sede de recurso voluntário,  retornou à  carga atacando a qualificação de segurada empregada mantida pela decisão hostilizada, a qual,  conforme  indicado,  já  houvera  admitido  não  ser  possível  afirmar  a  existência  de  vínculo  empregatício  e  que  correto  era  o  enquadramento  da  musicista  como  segurada  contribuinte  individual.  Nesse cenário, avulta de forma flagrante que os fundamentos da decisão são  incompatíveis  com  a  conclusão  do  acórdão  hostilizado,  circunstância  que  culminou  por  provocar  embaraços  no  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Tal  situação  conduz,  inexoravelmente, à nulidade da decisão recorrida em razão do flagrante cerceamento do direito  de defesa do sujeito passivo, a teor do art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                             Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16682.900181/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas.
Numero da decisão: 1102-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900181/2010­64  Recurso nº  899.612   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.720  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  tendo  sido demonstrada pelo  sujeito passivo  a  existência de crédito de  saldo negativo de IRPJ, impõe­se a não homologação das compensações com  ele pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.       Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900181/2010­64  Acórdão n.º 1102­00.720  S1­C1T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 8ª Turma de  Julgamento da DRJ/RJ1 que não acolheu a  solicitação de  reforma do despacho eletrônico da  Demac/RJ, o qual por sua vez, não homologara as compensações por ela pretendidas.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2003,  no  valor  original  de  R$  11.703.430,44.  De acordo com o Despacho Decisório nº 863963223 (fls. 178 a 198), não foi  confirmada a existência do crédito informado, pois, embora coincidente o mesmo com aquele  informado  na  DIPJ/2004,  nem  todas  as  parcelas  que  compunham  o  crédito  ali  informado  puderam ser confirmadas.  Conforme  as  tabelas  anexas  ao Despacho,  de  um  total  de R$  8.685.004,21  informado como retenção de fonte, somente R$ 155.682,71 foi confirmado. Além disto, com  relação às estimativas, apenas o montante de R$ 102.672.261,22 foi confirmado como o total  de estimativas pagas ou compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior.  Cientificada  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 62 a 67), argumentando, em síntese, o seguinte:  •  Foram  formalizados  quatro  PER/DCOMPs:  A  de  número  29140.22485.171008.1.7.02­2122,  retificadora  da  PERD/COMP  nº  39359.84605.190204.1.3.02­1308,  para  a  compensação  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  período  01/01/2003  a  31/12/2003  de  R$  11.703.430,44  conforme  DIPJ/2004.  Esta  PER/DCOMP  foi  utilizada  parcialmente  para  pagamento  de  IRPJ  de  Janeiro/2004  no  valor  de R$  10.272.119,55.   •  Solicitamos  RETIFICAR  a  DCTF  do  1°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Janeiro/2004,  informando  o  número  do  PER/DCOMP  correto:  29140.22485.171008.1.7.02­2122,  tendo  vista  que  não  foi  possível  retificar eletronicamente a DCTF em virtude da prescrição.  •  Parte do saldo restante da DCOMP 29140.22485.171008.1.7.02­2122 foi  utilizada para pagamento do IRPJ referente à competência de Fevereiro  de  2004  no  valor  de  R$  1.000.775,64.  Após  análise,  verificamos  a  existência  de  duas  DCOMP  de mesmo  valor  para  quitação  do mesmo  débito,  sendo  que  a  correta  é  a  DCOMP  19300.62422.301107.1.3.03­ 8862,  portanto  solicitamos  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  07447.50670.240304.1.3.02­0133.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900181/2010­64  Acórdão n.º 1102­00.720  S1­C1T2  Fl. 3          3 •  O saldo remanescente da DCOMP 29140.22485.171008.1.7.02­2122 foi  utilizado  para pagamento  do  IRPJ  referente  a  competência de Maio  de  2004  no  valor  de  R$  740.311,69,  através  da  DCOMP  32534.49342.301107.1.3.02­9203.  •  Solicitamos retificar a DCTF do 2° Trim. de 2004 no mês de Maio/2004,  informando  o  número  da  PER/DCOMP  correta:  32534.49342.301107.1.3.02­9203  tendo  vista  que  não  foi  possível  retificar eletronicamente a DCTF em virtude da prescrição de prazo.  •  Em síntese: os valores recolhidos não se alteraram em momento algum,  apenas  houve  imputação  dos  pagamentos  por  meio  das  PER/DCOMP  informadas (1a, 2a e 3a ) e retifícação das: DCTF do 1° Trim. 2004, nos  meses de Janeiro e Fevereiro/2004 e DCTF do 2° Trim. 2004, no mês de  Maio/04. Na fl. 207 consta o resumo das solicitações feitas, ratificando o  que deverá constar nas DCTF do 1° e 2° Trim. de 2004.  •  Na  decisão  em  tela  negou­se  a  homologação  integral  do  pleito  pelo  fundamento  da  inexistência  do  crédito.  Ora,  como  já  se  informou,  a  questão  é  de  simples  compreensão.  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  através  das  PERD/COMPs  relacionadas,  conforme  demonstrado  acima.  O  que.  ocorreu  após  foi  apenas  o  uso  dos  PERD/COMPs para quitação de débitos com o crédito demonstrado.  •  Não  houve  pagamento  novo  ou  intempestivo,  apenas  se  procedeu  a  informação que viabilizava imputação de pagamento já efetuado. Todos  os  valores  devidos  já  estavam  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF.  •  Requer a homologação das compensações.   A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, e destacou que o contribuinte não acostou ao feito qualquer documento que  comprovasse  as  retenções  de  IRPJ,  nem  apresentou  qualquer  argumento  ou  documento  que  comprovasse a existência de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, limitando­se a  solicitar  retificações  de  DCTF  relativas  ao  ano  de  2004,  e  cancelamento  de  PER/DCOMP  apresentado, itens que não fazem parte do litígio. Apesar disto, observou a DRJ que, em razão  de duplicidade de declaração dos mesmos débitos em duas PER/DCOMP, de fato não deve ser  objeto de cobrança o débito da PER/DCOMP 07447.50670.240304.1.3.03­0133, de estimativa  de  IRPJ  de  02/2004,  no  valor  de  R$  1.000.775,64,  e  que,  portanto,  a  mesma  deve  ser  considerada como cancelada.  O Acórdão 12­34.978, fls. 225 a 229, está assim ementado:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFICÁCIA.  Não  há  como  abrigar  manifestação  de  inconformidade  que  não  logra  desconstituir os fundamentos do despacho decisório.  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900181/2010­64  Acórdão n.º 1102­00.720  S1­C1T2  Fl. 4          4 A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová­lo.”  Cientificada desta decisão em 30/12/2010, conforme AR de fls. 235, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/01/2011, fls. 236 a 241, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  O fato é que os códigos na PER/DCOMP em litígio foram todos informados  como  sendo  1708  (IRRF  –  REMUNERAÇÃO  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA) devido à impossibilidade do Sistema Contábil utilizado na época, no qual não foi  possível utilizar os códigos corretamente de acordo com a retenção feita.  Ratificamos  que  todos  os  créditos  informados  referentes  a  impostos  retidos  na  fonte  são  reais,  haja  vista  que  nossos  créditos  referentes  aos  impostos  retidos  na  fonte  anualmente supera o valor de R$ 15 milhões/ano.  Anexamos  alguns  informes  de  rendimentos  (Docs.  05  a  08)  que  estão  em  nosso poder para ratificar o exposto acima. Entendemos que o problema ocorrido quanto a não  localização  por  parte  da  RFB  dos  créditos  informados,  deve­se  somente  à  informação  do  código  da  receita  (1708)  e  não  quanto  a  sua  existência.  Solicitamos  a  essa  repartição  verificação  das  retenções  sofridas  pela  BR  Distribuidora  em  relação  aos  seguintes  códigos:  3426, 6147,8739.  Apesar de a RFB ter acolhido o pedido de cancelamento da PER/DCOMP n°  07447.50670.240304.1.3.03­0133,  conforme voto  da 8ª  Turma da DRJ/RJ1,  a mesma  emitiu  uma  cobrança  através  do  DARF  nº  de  referência  16682­900.301/2010­23,  no  valor  total  atualizado  de  R$  2.052.690,90,  do  que  decorrem  a  inexistência  de  valor  cobrado  e  a  improcedência da decisão no que se refere a tal quantia.  Finaliza requerendo o provimento do recurso, o cancelamento da cobrança do  DARF acima especificado, e o reconhecimento de que o presente feito nada tem a ver com a  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001­01, razão pela qual  não seria legitimo qualquer impacto a sua regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900181/2010­64  Acórdão n.º 1102­00.720  S1­C1T2  Fl. 5          5 débitos  e  créditos,  o  qual  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Ao  fisco  cabe verificar  a  consistência das  informações prestadas pelo  contribuinte na Declaração de Compensação,  em especial  quanto  ao  crédito  por  ele  alegado,  posto  que  somente  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública podem ser compensados, conforme reza o artigo 170 do CTN.  As informações prestadas no PER/DCOMP, portanto, situam­se na esfera de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  No  caso  concreto,  o  crédito  alegado  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 2003, no valor original de R$ 11.703.430,44.  No Despacho Decisório, consta que o somatório das parcelas de composição  do  crédito  informado  na  DIPJ  é  de  R$  155.577.919,47,  e  que  o  IRPJ  devido  é  R$  143.874.489,04, do que decorreria, por subtração, o referido saldo negativo.  Ocorre  que,  consoante  o  mesmo  Despacho  Decisório,  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  somente  foram  confirmados  os  montantes  de  R$  102.672.261,22,  a  título de estimativas pagas ou compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior, e de  R$  155.682,71,  a  título  de  imposto  retido  na  fonte,  donde  a  inexistência  do  alegado  saldo  negativo.  Em lugar de demonstrar, com provas consistentes, que efetivamente recolhera  ou compensara estimativas em valor superior aos R$ 102.672.261,22 informado no Despacho,  ou que efetivamente sofrera as retenções de fonte no valor de R$ 8.685.004,21, a defesa inicial  do  contribuinte  apresentou­se  completamente  desconexa  dos  fatos  em  litígio,  posto  que  limitou­se  a  apontar  incorreções  no  preenchimento  de várias DCTF  relativas  a  trimestres  do  ano de 2004, enquanto o crédito em litígio é do ano calendário de 2003.  Mesmo após ter tomado conhecimento, por meio do acórdão ora recorrido, de  tais  impropriedades,  em  sede  recursal  limita­se  a  apresentar  cópias  de  apenas  quatro  comprovantes  de  retenções  de  IRRF,  totalizando  R$  475.816,03,  e  almeja  repassar  à  administração  tributária  a  responsabilidade  por  identificar  as  demais  retenções  alegadamente  por ela sofridas, sob códigos distintos daqueles por ela apresentados no PER/DCOMP, o que se  revela uma total impropriedade ante o ônus da prova que lhe compete.  A simples alegação de impossibilidade técnica do sistema contábil utilizado  na época para indicar o correto código de arrecadação sob o qual se fez a retenção tampouco  pode ser acatada, posto que desacompanhada de qualquer prova de sua efetiva existência, além  do que soa desarrazoada, ante o porte da empresa de que aqui se trata.  Além  disto,  destaque­se  que  a  recorrente  sugere  que,  no  lugar  do  código  1708, a RFB pesquise as retenções por ela sofridas nos códigos: 3426, 6147, e 8739.  Contudo,  dentre  as  inúmeras  retenções  relacionadas  no  PER/DCOMP,  pelo  menos  uma  foi  informada  como  tendo  sido  feita  sob  o  código  6147  (fls.  15),  fato  este  que  depõe contra a alegada  impossibilidade  técnica do sistema contábil. Destaque­se  ainda que  a  referida  retenção  foi  pesquisada  pela RFB,  naturalmente  sob  este  código,  contudo,  a mesma  não foi confirmada (fls. 180).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900181/2010­64  Acórdão n.º 1102­00.720  S1­C1T2  Fl. 6          6 Por  fim,  de  se  registrar  também  que,  além  de  remanescerem  sem  qualquer  comprovação  mais  de  90%  das  retenções  de  fonte  informadas,  tampouco  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  recorrente  quanto  ao  fato  de  somente  terem  sido  confirmadas  estimativas pagas ou compensadas no montante de R$ 102.672.261,22, de sorte que, ainda que  porventura viessem a ser comprovadas todas as demais retenções para as quais a recorrente não  juntou qualquer comprovante, o fato é que o somatório das parcelas de composição do crédito  permaneceria insuficiente para produzir saldo negativo, ante o valor do IRPJ informado como  devido na DIPJ.  Assim,  em  face da  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  a decorrência  legalmente prevista é a não homologação das compensações com ele pleiteadas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  da  cobrança  do  DARF  afeto  à  PER/DCOMP cujo cancelamento a DRJ reconhecera devido, observo que tal providência deve  ser  demandada  junto  à  própria  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona o contribuinte, sendo matéria alheia ao presente litígio.  Da mesma forma, não faz parte do presente litígio qualquer reconhecimento  quanto à  regularidade ou  irregularidade  fiscal da empresa mencionada pela  recorrente,  assim  não há por que esta Turma julgadora pronunciar­se a respeito.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 16095.000752/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. ABONO. PAGAMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Caracterizando-se o abono, mesmo quando pago em parcela única, como antecipação de reajuste salarial, há de exigir as contribuições sociais sobre o mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.499
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que sejam excluídos do lançamento os levantamentos "PAT" e “SEG”.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000752/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.499  S2­C4T1  Fl. 507          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.079.435­4, lavrada contra o contribuinte acima identificado para exigência da contribuição  dos segurados e das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  e  para  outras  entidades  e  fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições lançadas incidiram sobre:  a)  valores  gastos  com  alimentação  dos  empregados,  sem  que  a  empresa  comprovasse  a  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Tais  pagamentos  foram  verificados  na  escrita  contábil,  sob  a  intitulação  de  “gastos  com  restaurantes”,  dos  quais,  na  composição  da  base  de  cálculo,  foram  excluídas  as  quantias  descontadas dos empregados;  b) valores de prêmios de seguro de vida em grupo para os empregados, sem  que tal benefício estivesse previsto em norma coletiva de trabalho. As bases de cálculo foram  obtidas da contabilidade em conta denominada “seguro de vida em grupo”;  c) pagamento de abono anual, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  o qual é repassado aos empregados a título de antecipação de reajuste salarial, tendo reflexo em  todas as demais verbas trabalhistas, a exemplo de férias, 13.º salário, etc. As bases de cálculo  foram também extraídas da contabilidade.  A empresa ofertou  impugnação, na qual,  em apertada síntese, alegou que o  abono não pode ser caracterizado como salário­de­contribuição, posto que não  foi  pago com  habitualidade,  é previsto  em Convenção Coletiva de Trabalho e  expressamente desvinculado  do salário.  Sustenta  que  a  alimentação  in  natura  fornecida  aos  empregados  não  representa parcela salarial e, portanto, é insuscetível de incidência de contribuições.  Advoga ainda que o plano de seguro de vida em grupo era fornecido a todos  os empregados e dirigentes da empresa, não se caracterizando como salário. Assim, não pode  ser objeto da exigência efetuada no presente lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Campinas  declarou  procedente em parte o lançamento. Foi excluída do lançamento a contribuição dos segurados,  sob a justificativa de que o fisco não motivou a apuração por arbitramento, não cabendo, então,  na espécie, a adoção da alíquota mínima para obtenção da contribuição devida.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual apresenta, em síntese,  as alegações já ventiladas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Alimentação fornecida in natura  Sem maiores delongas, devo aplicar para fins de resolução da  lide, na parte  relativa  a  rubrica  “alimentação”,  o  posicionamento  da  própria  Administração  Tributária,  exarada no Ato Declaratório n.º  03,  de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional,  o  qual  se  baseou  no  Parecer  PGFN  ­  CRJ  n.º  2.117/2011.  Eis  o  disposto  no  referido  Ato  Declaratório:  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Diante  desse  entendimento,  e  constando  dos  autos  que  a  alimentação  foi  fornecida  aos  empregados  no  próprio  restaurante  do  empregador,  deve  ser  afastado  do  lançamento  o  levantamento  denominado  “PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENT  DO  TRABALHADOR”.  É bom que se diga que, nos termos do art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de  2002,  a  lavratura  de  ato  declaratório  também  possui  o  condão  de  impedir  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  presente  caso  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obrigando­a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados.  Seguro de vida em grupo  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000752/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.499  S2­C4T1  Fl. 508          5 Também em relação ao seguro de vida em grupo, para os casos em que não  haja  a  individualização  da  parcela  do  prêmio  para  cada  segurado  beneficiado,  foi  exarado  o  Parecer  PGFN­CRJ  n.º  2.119/2011,  no  qual  se  baseou  o  Ato  Declaratório  n.º  12,  de  20/12/2011, que carrega a seguinte configuração:  ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2119 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do montante  que beneficia a cada um deles.”   JURISPRUDÊNCIA:   REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009;  REsp  701.802  /  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007, DJ 22/02/2007 p.  166; REsp 1121853  / RJ, Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  01/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no REsp 720.021/SC, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em  06/08/2009, DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 14.03.2006, DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004.  Analisando os autos, não se vislumbra a individualização da parcela relativa a  cada segurado, percebendo­se que o seguro era disponibilizado indistintamente a cada um dos  beneficiários.  Diante  dessa  constatação,  deve  ser  excluído  da  NFLD  o  levantamento  denominado “SEG­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO”.  Abono salarial  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Coincidentemente há um Ato Declaratório  também cuidando do pagamento  de abono previsto em norma coletiva de trabalho, todavia, ao contrário do meu entendimento  quanto às demais rubricas constantes do lançamento, para esta verba, tenho a impressão de que  o pronunciamento da PFN não se amolda à forma como pagamento foi feito aos empregados a  serviço da recorrente.  Apresentemos o teor do Ato Declaratório n.º 16, de 20/12/2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2114 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade,  não há incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG  (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Na situação posta a análise, verifico que há dois condicionantes expressos no  Ato Declaratório para desconsideração do abono único como salário­de­contribuição que não  são  atendidos  pelos  pagamentos  incluídos  na  apuração  fiscal:  a  desvinculação  do  salário  e  a  habitualidade.  Quanto ao abono ser desvinculado do salário, é fácil verificar, pela Cláusula  da Convenção que estipula que as empresas que anteciparem o adiantamento salarial estariam  dispensadas de concederem o abono, que este tem vinculação direta com o salário. Vejamos, a  título exemplificativo, a Cláusula n.º 2, itens “e” e “f”, do aditamento à Convenção Coletiva de  Trabalho firmada no ano de 2004 entre o SINDPEÇAS e a Federação dos Trabalhadores:  "e) As empresa que optarem em conceder o aumento salarial de  9,95%(  nove  virgula  noventa  e  cinco  por  cento)  no  mês  de  novembro de 2004, ficam desobrigadas da concessão do Abono  Especial e complementar, estabelecidos na cláusula n° 1.  f)  As  empresas  que  concederem  aumento  salarial  a  titulo  de  antecipação de data — base, poderão complementar a diferença  entre o percentual  já concedido e o percentual de 9,95%( nove  virgula  noventa  e  cinco  por  cento),  ern  novembro  de  2004,  e  neste caso ficam desobrigados da concessão do Abono Especial  e complementar , estabelecidos na cláusula n° 1.”(grifei)  Não  é  difícil  se  inferir  das  disposições  acima  que,  embora  a  Convenção  mencione que o abono é desvinculado do salário, a natureza do pagamento é diversa, haja vista  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000752/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.499  S2­C4T1  Fl. 509          7 que o mesmo é feito como forma de antecipação salarial, repassado em valores distintos, num  percentual do salário­base do empregado. É o que se pode ver da previsão convencional:  “1) Abono Especial  As  empresas  concederão,  em  caráter  especial  e  eventual,  aos  seus empregados, um Abono Especial de 30% (trinta por cento)  do  salário  base  vigente  em  1.º  de  março  de  2004,  totalmente  desvinculado  do  salário,  até  a  parcela  salarial  de  R$2.950,00  (dois  mil  novecentos  e  cinquenta  reais),  a  ser  pago  em  duas  parcelas na forma e condições abaixo:”  Verifica­se  assim  que,  embora  haja  um  teto  para  a  verba  em  questão,  os  valores a serem repassados sob o título de abono poderiam sofrer variações de acordo com o  padrão salarial do empregado.  Sobre essa questão, vale a pena trazer à colação jurisprudência adotada pela  PGFN para elaboração do Parecer n.º 2.114/2011, do qual foi originado o Ato Declaratório n.º  16/2011. Vejamos:  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE  E  DESVINCULAÇÃO  DO  SALÁRIO,  NO  CASO.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª  SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   VOTO­VISTA  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI:   1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança  preventivo  visando  à  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  do  FGTS  sobre  o  abono  único  pago  em  função  da  Cláusula  46ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença  que concedera a ordem.   (...)Pedi vista.   2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.   Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.   (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e',  item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono  não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que  o seu pagamento não é habitual ­ observe­se que, na hipótese, a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba ­, e não tem vinculação ao salário ­ note­se que, no caso, o  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem a importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono único" previstas na cláusula acima referida.  (...) (grifou­se)  (STJ,  REsp  819.552/BA,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Rel.  p/  acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  Observe­se que a exigência de desvinculação do salário não se prende a mera  redação lançada na norma coletiva de trabalho, mas deve ser verificada na forma como a verba  é paga. No caso sob holofotes, verifica­se que o abono tem natureza de verdadeira antecipação  de  salário,  não  prevalecendo  a  natureza  eventual  e  falta  de  vinculação  com  a  prestação  de  serviços pelos empregados.  Quanto a habitualidade, é mais fácil de se aferir que a mesma estava presente  nos pagamentos dos  abonos  “especiais”  efetuados pela  recorrente. Houve pagamentos  a  esse  título  nas  competências  01/2003;  12/2003;  12/2004;  01/2005  e  12/2005.  Essa  evidência  desmorona a tese de que os pagamentos eram feitos sem habitualidade.  Cabe­nos ainda indicar que o pagamento do abono, da forma como realizada  pela recorrente, não se subsume à hipótese de desoneração prevista no item 7, da alínea “e” do  § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000752/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.499  S2­C4T1  Fl. 510          9 Em  absoluto  dá  prá  considerar  que  uma  verba  paga  como  antecipação  de  aumentos  salariais  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  salário.  Além  de  que  a  sua  quantificação era efetuada em relação a um percentual do salário base dos trabalhadores.  Assim,  por  não  encontrar  justificativa  para  exclusão  do  salário­de­ contribuição  do  abono pago pela  recorrente  aos  seus  trabalhadores  nos  exercícios  de 2003  a  2005, entendo que o levantamento ABO deve ser mantido no lançamento.  Conclusão  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que sejam  excluídas da NFLD os levantamentos “PAT” e “SEG”.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4597341 #
Numero do processo: 10510.003039/2010-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO QUE RESULTARAM DA APLICAÇÃO DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO (LUCRO REAL) Uma vez revertida a exclusão do Simples, conforme restou decidido no processo nº 10510.002435/2007-77, não resta outra medida a não ser cancelar as exigências fiscais que decorreram desta exclusão, em razão da relação de dependência que o lançamento possui com o decidido naquele outro processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 284          1 283  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003039/2010­62  Recurso nº  940.941   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.258  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL INTELLECTUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  LANÇAMENTO  EM  DECORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  INSUFICIÊNCIAS  DE  RECOLHIMENTO  QUE  RESULTARAM  DA  APLICAÇÃO  DO  REGIME  NORMAL  DE  TRIBUTAÇÃO  (LUCRO  REAL)   Uma  vez  revertida  a  exclusão  do  Simples,  conforme  restou  decidido  no  processo nº 10510.002435/2007­77, não resta outra medida a não ser cancelar  as exigências fiscais que decorreram desta exclusão, em razão da relação de  dependência  que  o  lançamento  possui  com  o  decidido  naquele  outro  processo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 285          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 286          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  –  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  1  a  25,  nos  valores  de  R$  103.377,76  e  R$  52.344,70,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­29.765, às fls. 252 a 261:  Consta dos autos Relatório Fiscal, fls. 29 a 31, no qual o Auditor  Fiscal responsável pelo lançamento descreve fatos ocorridos no  curso da fiscalização e os fatos que deram origem ao nascimento  da obrigação tributária.  A respeito dos fatos, consta do referido Relatório Fiscal:  “A empresa constituída em 06 de novembro de 1991, sob  a razão social Colégio Albert Einstein Ltda (alterada para  Sistema  Educacional  Intellectus  Ltda  em  15/05/2000),  tendo  por  objeto  social  a  prestação  de  ensino  (pré­ escolar, primeiro e segundo graus) e, como tal, impedida  de optar pelo SIMPLES.  […]  O  Contrato  Social  foi  alterado  em  10/01/2001  para  exclusão da atividade de prestação de ensino médio, que  vedava  a  opção  pelo  SIMPLES.  Ato  contínuo  foi  constituída  a  empresa  Sistema  Educacional  Intellectus  Ltda,  CNPJ  n°  04.292.464/000170  para  prestação  dos  serviços  de  ensino  médio.  Com  o  desmembramento  das  atividades,  a  pessoa  jurídica  Sistema  Educacional  Intellectus  Ltda,  inscrição  no  CNPJ  n°  32.832.834/000150,  optou  pelo  SIMPLES  com  efeitos  a  partir de 1º de janeiro de 2001.  Ocorre que o sujeito passivo em epigrafe, por disposição  expressa contida no inciso XVII do art 9° da Lei 9.317/96,  não  poderia  optar  por  esse  regime  de  tributação  favorecido, pois a legislação veda este regime às pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  desmembramento.  […]  Tais  fatos  levaram  ao  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO N°  40,  de  25  de  setembro  de  2007  o  qual  excluiu do SIMPLES, com efeito a partir de 01/01/2002, o  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 287          4 sujeito passivo em epigrafe, nos termos do § 1º Inciso II,  do art. 24, da IN SRF n° 608/2006.  Inconformado  com  a  citada  exclusão,  o  contribuinte  entrou  com  recurso  (processo  de  n°  10510.002435/200777)  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento­Salvador, o qual julgou  improcedente.  Atualmente  o  citado  processo  encontra­se  aguardando  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais MF ­ CARF.”  Em  seguida  afirma  que,  apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não entregou à fiscalização o Livro de Apuração do Lucro Real  e que, dessa forma, procedeu ao lançamento do IRPJ e da CSLL  apurada com base no Lucro Real Trimestral, conforme planilhas  anexas, cujos valores apurados foram superiores aos recolhidos  pelo contribuinte através do SIMPLES.  Em sua impugnação, fls. 168 a 189, o sujeito passivo apresenta  os argumentos a seguir resumidos:  Alega que o Auto de Infração se baseia em alegação equivocada  de que houve omissão de receita e não recolhimento dos tributos  correspondentes,  desconsiderando  o  fato  de  que  havia Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  40/2007, que excluíra a empresa do SIMPLES.  Afirma  que,  no  período  fiscalizado,  que  vai  de  07/2005  a  06/2007,  estava  regularmente  inscrita  no  Simples  Federal,  permanecendo  nessa  condição,  sem  ser  contrariada  pela  RFB  até 25/09/2007, data do já referido ADE. Assim, seria ilógico e  arbitrário o entendimento da RFB que imputa a ela a culpa pela  sua  exclusão  em  decorrência  de  não  a  ter  requerido  anteriormente.  Esse  entendimento  exarado  no  ADE  nº  40/2007  seria prova inconteste da transferência de responsabilidade e da  notória  morosidade  do  exercício  legal  de  fiscalizar,  fato  que  somente  penaliza  e  fere  mortalmente  o  direito  da  empresa  manifestante.  Neste mesmo sentido ainda dispõe:  “Isto  porque,  para  optar  pelo  Simples,  a  Impugnante  cumpriu todos os requisitos legais e se submeteu ao crivo  e as exigências da RFB, órgão que tinha, à época de sua  opção,  competência  e  responsabilidade/dever  legal  de  fiscalizar e deferir ou não as inscrições das empresas que  pleiteavam  ser  optantes  pelo  regime  diferenciado  de  tributação.  Preenchendo os requisitos legais, a Impugnante teve a sua  inscrição  aceita  em  janeiro  de  2001,  desde  quando  vem  agindo  regularmente  como  optante  pelo  SIMPLES  sem  qualquer  tipo  de  oposição  por  parte  da RFB até  o ADE  40/07. Por isso, jamais poderia imaginar que pudesse ser  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 288          5 excluída  do  SIMPLES  porque  a  Autoridade  tributária  entendeu, quase sete anos depois de sua opção, que ela é  uma empresa resultante de cisão ou desmembramento de  outra pessoa jurídica ocorrida em 2001, por conseguinte,  deveria ter solicitado a sua exclusão.  Diante  das  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  que  envolvem  o  caso  em  exame,  é  ilógico  exigir  do  contribuinte que acreditando ser, de boa­fé, optante pelo  Simples, solicitasse a sua exclusão como está exarado no  ADE  40/07  que  está  sendo  impugnado  administrativamente.”  Dispõe também que o auto de  infração sob exame só  teria sido  lavrado  em  função de  a Autoridade Fiscal  ter  entendido  que  a  exclusão  via  ADE  nº  40/2007  fora  definitiva  e  o  crédito  dela  decorrente não poderia ser legalmente exigido, estando suspenso  nos  termos  do  art.  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Assevera  que  tal  entendimento  seria  equivocado  e  beiraria  o  abuso  de  autoridade,  tendo  em  vista  que  existindo  Recurso  Voluntário  impetrado  pela  Impugnante,  sem  decisão  administrativa  irrecorrível,  qualquer  crédito  originário  do  ato  impugnado  teria  sua  exigibilidade  suspensa  e  não  poderia  ser  cobrado do contribuinte.  Afirma  que,  ao  fiscalizar  contribuinte  optante  pelo  Simples  Federal ou Nacional a Autoridade Fiscal é obrigada, por  força  do disposto no art. 1º e 12 da Lei nº 9.841/99, a dispensar um  tratamento  jurídico  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  que  consistiria  na  obrigação  de  primeiro  proceder à orientação e depois lavrar o auto de infração (“regra  da dupla visita nas fiscalizações”).  Alega  que,  ao  tempo  do  lançamento,  o  crédito  referente  à  competência 07/2005 já se encontrava decaído por força do art.  150, §4º do CTN. Sendo assim, a sua exigência se configuraria  no confisco proibido pelo art. 150, IV da CF/88.  No  que  se  refere  à  multa  de  75%  incidente  sobre  o  valor  do  tributo não recolhido, afirma que não houvera recolhido porque  acreditava,  de  boa  fé,  ser  uma  empresa  regularmente  optante  pelo Simples Federal e, por conseguinte, não estava e não está  obrigada a fazer o recolhimento objeto desta autuação.  Transcreve doutrina e ementas de decisão judicial que seguiria o  mesmo entendimento.  Afirma  que  são  também  aplicadas  à  multa,  as  alegações  concernentes à suspensão da exigibilidade do crédito em função  da  existência  de  impugnação  administrativa  contra  o  ADE  nº  40/2007  não  definitivamente  julgada  e  à  decadência  da  competência 07/2005.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 289          6 Ainda quanto à multa, afirma que, por  força do art. 52, §1º da  Lei  nº  8.078/90,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.298/96,  estabelece que a multa não pode ser superior a 2%.  Desta forma, a multa deveria ser reduzida ao patamar de 2% ou,  no caso da não aplicação desse percentual, deverá ser adotado  índice menor do que 20% por ser mais benéfico para a empresa  reclamante.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  inédita  datada  de  22.10.2009,  prolatada  no  RE/582.461SP, reconhecendo a existência de repercussão geral  da  questão  constitucional  suscitada,  firmou  posição  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  estabelecida  em  20%  do  valor  do  tributo tem natureza confiscatória.  Alega que a taxa de juros a ser aplicada deveria ser limitada ao  percentual  de  1%,  nos  termos  do  art.  59  da  Lei  nº  8.383/91,  tendo em vista que as leis 9.250/95, 9.430/96 e 11.941/09 não a  revogaram.  Alega  também  que  a  taxa  SELIC,  pretendida  pela  Fazenda  Pública  posteriormente  a  janeiro/96,  é  manifestamente  inconstitucional.  Isto  porque,  não  obstante  a  SELIC  tenha  sido  implantada  por  uma  lei  ordinária,  sua  regulamentação  efetiva,  inclusive  quanto  a  seus  índices,  ocorre  através  de  atos  normativos  inferiores a lei/regulamento do Conselho Monetário  Nacional  do  BACEN,  autarquia  federal  que  tem  competência  financeira,  mas  não  tributária,  ferindo  o  princípio  da  indelegabilidade  tributária  insculpido  na  Lei  Maior  da  República e ao princípio da legalidade previsto no seu art. 150,  I.  Argumenta que segundo o entendimento pacífico do STJ, no caso  de  utilização  da  SELIC não  se  pode mais  acrescentar  juros  de  1% a.m.  Por  fim  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  decretando­se  a  nulidade  plena  do  auto  impugnado,  mas,  no  caso  de  serem  ultrapassadas,  no  mérito  deverá  ser  julgada  procedente  a  presente  Impugnação,  para  fins  de  reconhecer  a  ocorrência de nulidade absoluta do Auto de Infração por exigir  recolhimento  de  crédito  tributário  em  desacordo  com  o  mandamento legal (art. 156, V) e, se mantido o auto impugnado,  a  sua  suspensão  deverá  ser  decretada  por  força  do  que  determina  o  CTN  (art.  151,  III);  em  caso  de  manutenção  da  exigência  fiscal,  requer­se  o  desconto  das  contribuições  alcançadas  pela  decadência  (competência  de  julho/2005);  a  redução da multa para  índice  inferior a 20% (vinte por cento),  tendo em vista que  esse patamar é  considerado como  sendo de  natureza  confiscatória  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  seja  adequada a  taxa  de  juros  de mora  ao  percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 ( 1% a. m.),  taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento; e  requer  seja  realizado  o  julgamento  simultâneo  dos  autos  de  infração  de  IR/CSLL/PIS  e  COFINS  e  todos  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°.  0520100/00095/10,  em  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 290          7 razão  da  conexão,  e  das  provas/documentos  acostados  ao  presente processo, conforme determina inclusive o §1° do artigo  9º  do  Decreto  70.235/72  e  a  competência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes;  e,  ainda,  requer a  juntada dos doze  documentos  que apresentara em anexo.    Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007   PESSOA  JURÍDICA.  CISÃO.  DESMEMBRAMENTO.  EXCLU­ SÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de desmembramento não poderá optar pelo SIMPLES.  A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES em decorrência de ser  resultante de cisão ou desmembramento sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir  do  trânsito  em  julgado  administrativo  ou  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  compõe  o  rol  da  legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre  tributos,  sendo  inaplicável  às  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  JUROS DE MORA. SELIC   A utilização da taxa do SELIC no cálculo dos  juros moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 291          8 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  em  23/03/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  267  a  281,  de  onde  destacamos os seguintes argumentos:   ­  desde o  início,  a Recorrente vem defendendo que  técnica  e  juridicamente  não  pode  ser  enquadrada  como  uma  empresa  resultante  de  cisão  ou  desmembramento.  Isto  porque os atos e circunstâncias que a levaram à opção pelo regime simplificado de tributação,  certamente,  a  caracterizam  como  sendo  uma  empresa  remanescente,  não  havendo,  portanto,  vedação  legal,  à  época,  para  a  sua  adesão  ao  Simples  Federal,  haja  vista  que  a  lei  vigente  proibia a opção de empresa resultante de cisão ou qualquer desmembramento e não a empresa  remanescente (art. 9º, XVII, Lei 9.317/96);  ­ embora os lançamentos sejam autônomos/independentes, não se pode negar  o fato de que são originários da exclusão sumária da Recorrente do Simples Federal. Além do  mais, sem esse ADE excludente não teria havido a guerreada e, por conseguinte, a Recorrente  permaneceria  normalmente  no  Simples  Federal  e  não  existiriam  as  diferenças  de  tributos  apuradas constantes nos autos de infração, as quais estão sendo, no momento,  indevidamente  exigidas;  ­  o  crédito  tributário  que  lhe  está  sendo  exigido  decorre  exclusivamente  da  sua exclusão do Simples Federal pelo ADE 40/2007, conforme podemos observar no Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração  que  ensejaram  a  presente  exação  fiscal.  Como  o  ADE  40/2007  é  objeto  de  Recurso  Voluntário  e  aguarda  julgamento  no  CARF,  o  crédito  tributário  dele  originário  não  pode  ser  exigido  porque  está  com  sua  exigibilidade  suspensa por força do CTN (art. 151, III) até que ocorra decisão irrecorrível;  ­ não entendemos por que razão a Impugnante não poderia ser enquadrada no  Simples, se os negócios jurídicos realizados visavam à sua adequação as leis;  ­  no  caso  em  julgamento,  devemos  observar  que  a  empresa  Sistema  Educacional  Intellectus  Ltda.,  quando  alterou  seu  contrato  social  excluindo  a  atividade  de  ensino médio deixou, definitivamente, a atividade impeditiva;  ­  segundo  o  entendimento  da  RFB,  manifestado  no  manual  “Perguntas  e  Respostas”, o impedimento é para a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva  e  não  para  quem  já  obteve  receita  (no  passado).  Assim  sendo,  a  Impugnante,  quando  fez  a  opção pelo Simples, se enquadrava perfeitamente nas condições exigidas;   ­  a  Impugnante  não  se  conforma  com  o  resultado  da  diligência  fiscal  e  o  consequente  Ato  Declaratório  Executivo  que  decretou  sua  exclusão  em  setembro  de  2007,  alegando que foram praticados atos com o intuito de maquiar a realidade fática com o fito de  burlar  o  Fisco,  ou  seja,  que  a  retirada  de  atividades  contribuiu  para  diminuir  a  receita  bruta  anual da empresa para que ela pudesse optar pelo SIMPLES;  ­  este  fato  não  expressa  a  verdade,  porque  a  receita  bruta  anual  das  duas  empresas  Sistema  Educacional  Intellectus  Ltda.(CNPJ  32.832.834/0001­50)  e  Sistema  Educacional  Intellectus  I  Ltda.  (CNPJ  04.292.464/0001­70),  não  ultrapassava  o  valor  de R$  1.200.000,00, estabelecido pela Lei 9.317/96 como limite à opção pelo Simples Federal;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 292          9 ­ diante dessa situação fática e jurídica, não tem sentido afirmar com mínimo  de certeza que a empresa recorrente alterou seu contrato com o fito de burlar o Fisco, porque  que o que ela fez foi apenas uma adequação às novas exigências legais;  ­  foi  para  se adequar às novas  regras  legais que  a empresa requerente  fez a  alteração de seu contrato social, para continuar desenvolvendo a atividade que permitia a opção  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação.  Portanto,  a  Requerente  não  praticou  nenhuma  ilegalidade ou ato que a impedisse de fazer a opção pelo Simples Federal em 2001;  ­  a  exclusão  sumária  da  empresa Recorrente  do  Simples  Federal  decretada  pelo ADE 40/2007 se torna um contra senso entre os objetivos da política governamental de  apoio e incentivos às micro e pequenas empresas;  ­  as  empresas  são  excluídas  antes  para  depois  se  defenderem.  Ou  seja,  primeiro há condenação (exclusão) e depois de condenada (excluída) é que a empresa poderá  se defender. Esse fato constitui flagrante violação do direito ao contraditório e à ampla defesa  garantidos  pela  Constituição  Federal.  Por  essa  razão,  há  diversos  acórdãos  do  TRF5ª  considerando inconstitucionais as exclusões decretadas, desta forma, pelos ADEs;  ­  a  Recorrente,  deste  o  início,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  apurado  através  procedimento  fiscal  derivado  da  sua  exclusão  do  Simples  Federal, decretada pelo ADE 40/2007, que ainda aguarda julgamento administrativo;  ­  existindo  a  impugnação  administrativa  do  ato  excludente,  a  Recorrente,  legal  e  juridicamente,  não  pode  ser  tratada  ou  enquadrada  pela  RFB  como  uma  empresa  excluída  em  definitivo,  porque  não  há  decisão  irrecorrível  acerca  da  matéria,  logo,  tal  entendimento  é  caracterizado  como  a  prática  de  flagrante  violação  das  normas  estabelecidas  pelo processo administrativo e pela Constituição Federal;  ­ diante dos recursos administrativos apresentados, a Autoridade Fazendária  não poderia exigir o crédito tributário objeto desta exação fiscal (art. 151, III, CTN);  ­  o  maior  questionamento  da  Recorrente  não  é  quanto  ao  lançamento  do  crédito  tributário, mas  da  indevida  exigência. O  crédito  tributário  poderia  até  ser  apurado  e  lançado, mas o Fisco  jamais poderia exigir da Recorrente o pagamento  imediato porque está  impedido  de  fazê­lo,  tendo  em  vista  a  existência  de  recurso  administrativo  que  suspende  a  exigibilidade do referido crédito por determinação legal;  ­ a lei não fala e não poderia determinar que a exclusão operasse seus efeitos  de imediato, sem antes ter sido observado o direito à ampla defesa. A exclusão do Simples que  está  sendo  impugnada  não  pode  operar  seus  efeitos  imediatamente,  antes  de  seu  final  julgamento, sob pena de violentar princípios basilares da Constituição Federal;  ­  quanto  à  aplicação  da  multa,  também,  discordamos  do  entendimento  justificativo apresentado pelo voto do relator, por conseguinte, do próprio acórdão;  ­ como há ilegalidade na exigência do referido crédito tributário, muito mais  ilegal ainda é aplicar e cobrar multa pelo não recolhimento do tributo que está sendo exigido  dessa forma;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 293          10 ­ nos autos não há indícios ou provas de que a Recorrente tenha agido de má­ fé ou tenha sonegado ou omitido receitas para recolher a menos o imposto de renda e a CSLL  devidos, nem tão pouco fez recolhimento atrasado de GFIP;  ­ na verdade, a Recorrente como empresa optante pelo Simples Federal, por  quase  sete  anos  até  sua  exclusão  sumária,  não  estava  obrigada  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos na forma que estão sendo exigidos. E se os débitos tributários vierem a existir, serão  relativos a diferenças de recolhimento de tributos devido a exclusão da Requerente do Simples  Federal e não porque tenha praticado sonegação ou omissão fiscal. Portanto, não se vislumbra  no caso, a sonegação ou omissão de receitas com o fito de pagar/recolher menos tributos;  ­ a multa aplicada e cobrada além da flagrante ilegalidade que a caracteriza é  revestida de caráter nitidamente confiscatório, devido ao índice de 75% incidente sobre o valor  do crédito tributário exigido, apesar de sua previsão legal;  ­ se o crédito tributário tivesse sido constituído em definitivo e confirmado o  atraso no recolhimento, os acréscimos moratórios mais benéficos para a Recorrente ­ as multas  e juros ­ deverão ser aqueles estabelecidos pelo § 2ºo do art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996,  vigente ainda na época dos fatos geradores, ou seja, “o percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento”, em obediência ao princípio da benignidade;  ­  a  acerca  do  percentual  aplicado  às  multas  moratórias  e  aos  juros/Taxa  SELIC,  a Administração Fazendária  e o Poder  Judiciário  terão que observar que o Supremo  Tribunal  Federal,  corte  máxima  do  Judiciário  brasileiro,  em  decisão  datada  de  22.10.2009,  prolatada  no  RE/582.461­SP,  reconhecendo  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada, firmou posição no sentido de que:  “ICMS.  Inclusão do montante do  imposto  em  sua própria base  de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC.  Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  /  Multa  moratória  estabelecida  em  20%  do  valor  do  tributo.  Natureza  confiscatória.”(RE/582.461  ­SP,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  julg.  22.10.2009).     Este é o Relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 294          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  a  constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, abrangendo o período de 07/2005  a 06/2007.  O auto de infração de IRPJ descreve a seguinte infração:  Insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  verificado após confronto entre os valores apurados pelo Lucro  Real  e  os  recolhimentos  efetuados  por  meio  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  do  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  conforme Relatório Fiscal que faz parte integrante deste Auto de  Infração.  O relatório fiscal esclarece que o objeto social da Contribuinte era a atividade  de prestação de ensino  (pré­escolar, primeiro e segundo graus),  e que em 10/01/2001, houve  alteração  do  Contrato  Social  para  exclusão  da  atividade  de  prestação  de  ensino médio,  que  vedava a opção pelo SIMPLES.   Na verdade, ocorreu um desmembramento das atividades, e o ensino médio  foi transferido para uma outra pessoa jurídica.  Diante desse fato, a Administração Tributária entendeu que a Contribuinte se  enquadrava  na  condição  de  pessoa  jurídica  “resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento”, o que também configurava hipótese de impedimento ao Simples, conforme  art. 9º, XVII, da Lei 9.317/96.  Por  este motivo,  foi  editado  o Ato Declaratório  Executivo  n°  40,  de  25  de  setembro de 2007, que excluiu a interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002.  Este ato de exclusão foi objeto do processo nº 10510.002435/2007­77.  Em conseqüência  da  exclusão  do Simples,  os  recolhimentos  efetuados  pela  Contribuinte se mostraram insuficientes para a quitação dos tributos, e as diferenças relativas  ao IRPJ e CSLL estão sendo exigidas no presente processo.   Percebe­se que a exclusão do Simples configura uma questão prejudicial para  este processo, porque os lançamentos ora examinados tiveram como motivação principal o ato  de exclusão, do qual são totalmente dependentes.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003039/2010­62  Acórdão n.º 1802­01.258  S1­TE02  Fl. 295          12 A Controvérsia  sobre  a  exclusão do Simples  já  foi  dirimida no processo nº  10510.002435/2007­77, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  em 16/01/2012, conforme acórdão nº 1102­00.652, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário:2002   EMPRESA REMANESCENTE – Desmembramento  ocorrido  em  01/01/2001  para  beneficiar­se  da  tributação  simplificada  (Lei  10034 de 24/10/2000. art.1º.) inclui­se no rol da elisão fiscal que  era  permitida  até  o  advento  da  Lei  Complementar  123  de  14/12/2006, que expressamente proibiu à remanescente de optar  pelo SIMPLES.  Concluiu aquela decisão que a empresa “remanescente” realmente não estava  impedida de aderir ao Simples Federal, porquanto o inciso XVII do art. 9º da Lei 9.317/1996 só  falava  em  empresa  “resultante”  de  cisão  ou  desmembramento.  A  vedação  para  as  remanescentes  só  teria  vindo  com  o  art.  3º,  §  4º,  IX,  da  Lei  Complementar  123/2006,  dispositivo  que  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente  para  alcançar  fatos  ocorridos  em  2001.  Vê­se, portanto, que a autuada conseguiu reverter sua exclusão do Simples.  A  solução  dada  no  outro  processo  prejudica  a  análise  de  todas  as  demais  questões aqui suscitadas, porque as autuações deixam de ter fundamento.   Deste  modo,  uma  vez  revertida  a  exclusão  do  Simples,  conforme  restou  decidido no processo nº 10510.002435/2007­77, não resta outra medida a não ser cancelar as  exigências  fiscais que decorreram desta exclusão, em razão da relação de dependência que o  lançamento possui com o decidido naquele outro processo.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim  de cancelar as exigências fiscais a título de IRPJ e CSLL contidas neste processo.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10665.000688/2001-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1991 a 31/05/1993, 31/08/1993 a 30/09/1994, 30/11/1994 a 28/02/1995, 30/04/1995 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.781          1 1.780  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.000688/2001­57  Recurso nº  226.260   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.871  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração PIS ­ Decadência 150, § 4º x 173, I x 8212  Recorrente  CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/10/1991  a  31/05/1993,  31/08/1993  a  30/09/1994,  30/11/1994  a  28/02/1995,  30/04/1995  a  31/03/1997,  01/06/1997  a  30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para Programa de Integração Social  ­ PIS­Pasep é de 05 anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida  de fls. 1.639 a 1.651.  “(...)  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/07),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  848.261,33,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre  31/10/1991 e 29/02/2000 (fls. 31/38).  A autuação ocorreu em virtude da insuficiência de recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados.  As  bases  de  cálculo se referem a vendas de mercadorias e serviços prestados,  conforme escrituração nos livros fiscais e contábeis. As bases de  cálculo para os períodos de 1997, 1998 e 1999 foram extraídas  das Declarações  de  Imposto  de Renda  dos  exercícios  de  1998,  1999  e  2000,  respectivamente,  por  estarem  de  acordo  com  os  citados livros.   O  débito  surgiu  da  conferência  dos  valores  para  compensação  de  acordo  com  a  decisão  judicial,  favorável  ao  contribuinte,  quanto  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449, de 1988, sendo que foram apresentados em juízo bases de  cálculo  menores  e  vencimento  da  obrigação  diferente  das  legislações  aplicáveis.  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  02/10/1996.  O  levantamento  foi  feito  a  partir  de  1988,  período  inicial  do  questionamento  dos  valores  na  justiça,  constatando­se a inexistência de restituição. A apuração do PIS  devido,  com  as  respectivas  compensações,  encontra­se  discriminada nas planilhas de fls. 17/30.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração,  conforme  a  seguir:  art.  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II  do Regulamento  do PIS/Pasep,  aprovado pela  Portaria MF nº 142/82; arts. 2º, inc. I, 3º, 8º, inc. I e 9º, da MP  nº 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98;  arts.  2º,  inc.  I,  3º,  8º,  inc.  I  e  9º,  da  MP  nº  1.249/95  e  suas  reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98; arts. 2º, inc. I, 8º,  inc. I e 9º da Lei nº 9.715/98; e arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.000688/2001­57  Acórdão n.º 9303­01.871  CSRF­T3  Fl. 1.782          3 Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  05/06/2001  (fl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  05/07/2001,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  593/1142,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  583/592), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente Auto de Infração, aduz que a fiscalização  incorreu em  equívoco ao elaborar as planilhas para o cálculo do faturamento  da  empresa,  base  de  cálculo  da  contribuição.  Isso  porque  não  observou  aspectos  operacionais  específicos  da  atividade  de  mecânica de automóveis, que envolve o fornecimento de peças e  serviços.   Na  elaboração  das  planilhas,  o  fisco  levantou  a  venda  de  mercadorias  somando  os  valores  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  os  códigos  5.12  e  6.12  e  em  seguida  abateu os valores das devoluções. Ao resultado foi acrescentado  o  valor  referente  à  venda  de  serviços,  extraído  do  Livro  de  Registro de Prestação de Serviços.  Ocorre  que  o  impugnante  emite  nota  fiscal  com  itens  correspondentes  ao  fornecimento  de  peças  e  mão  de  obra  mecânica. O valor total da nota fiscal é escriturado no Livro de  apuração  do  ICMS  na  coluna  “valor  contábil”  e  o  valor  correspondente  às  peças  é  consignado  na  coluna  “base  de  cálculo  do  ICMS”.  Assim,  pode­se  concluir  que  a  fiscalização  considerou  o  valor  da  mão  de  obra  em  duplicidade,  já  que  somou  os  valores  da  coluna  “valor  contábil”  (códigos  5.12  e  6.12)  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  os  valores  escriturados no Livro de Apuração do ISS.   Para comprovar suas alegações o impugnante anexa cópias das  notas fiscais dos meses de abril/1995 e março/2000, destacando  o  valor  da  mão  de  obra  agregada  ao  seu  valor  total  e  suas  inserções no Livro de Registro de Serviços Prestados.  Aduz que o fisco considerou como receita de serviços para o mês  de julho/1988 um valor incorreto, fato que comprova através da  cópia do Livro de Registro de Serviços Prestados para o citado  período.  Argumenta,  ainda,  que  para  a  planilha  à  fl.  19,  referente  às  compensações do PIS recolhido a maior com o PIS devido, além  de  serem  considerados  os  valores  de  faturamento  calculados  equivocadamente,  foram  registradas  datas  de  vencimento  da  contribuição em desconformidade com a LC nº 07/1970, o que se  traduz em “flagrante desrespeito à decisão judicial”.  Pelos  equívocos  cometidos,  considera  que  todas  as  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  estão  incorretas.  Assim,  anexa  novas  planilhas  às  fls.  593/597  com  os  valores  que  entende  como  corretos para o faturamento mensal e para as compensações.  Por  fim,  requer  a  nulidade  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Em decorrência  de  suas  alegações,  retornaram­se  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  dela  se  manifestasse  a  respeito,  nos  termos  da  Resolução  DRJ/BHE  nº  218,  de  7  de  abril de 2003, de fls. 1141/1144.  Após as correções efetuadas na apuração da base de cálculo do  PIS,  conforme  “Termo  de  Diligência”  às  fls.  1582/1594  e  “Complemento  do  Termo  de  Diligência”  às  fls.  1609/1610,  foram apurados os valores devidos a serem mantidos no presente  Auto de Infração, de acordo com a coluna “Vr. devido no Auto”  do “Anexo 12  ­ Resumo do Resultado da Diligência  ­ PIS”, às  fls. 1606/1607.  Também  foram  apuradas  diferenças  a  recolher  que  foram  constituídas  em  outro  Auto  de  Infração,  sendo  o  presente  processo  juntado,  por  apensação,  ao  processo  10665.001848/2003­47 (fl. 1595).  Cientificado  do  “Termo  de  Diligência”  (fls.  1582/1594)  em  07/10/2003  (fl.  1595)  e  do  “Complemento  do  Termo  de  Diligência” (fls. 1609/1610) em 28/10/2003 (fl. 1610), o autuado  apresentou, em 04/11/2003,  impugnação à exigência (fls. 82/95  do  Processo  nº  10665.001848/2003­47)  conforme  as  razões  de  defesa a seguir sintetizadas:  Preliminarmente,  argúi  a  decadência  do  direito  à  cobrança  do  crédito tributário de PIS dos períodos de  julho de 1992 a maio  de  1997,  uma  vez  que  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN.  Sobre  o  assunto,  cita  jurisprudência  dos  tribunais.  Entende  que  o  fisco,  equivocadamente,  utilizou  como  justificativa  para  cobrar  os  créditos tributários no prazo decadencial de dez anos, a decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  a  esse  mesmo  prazo  para  a  compensação dos valores pagos a maior de PIS.   Argumenta que o fisco não aplicou a semestralidade prevista na  Lei Complementar nº 07/1970, que prevê o recolhimento do PIS  utilizando­se a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto  mês  anterior.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  entende  que  deveria  recolher o PIS apenas nos moldes da legislação vigente à época  (LC  nº  07/1970)  e  não  com  as  alterações  posteriores.  Nesse  sentido,  transcreve  decisões  do  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes.   Aduz que o fisco cometeu um equívoco ao elaborar o “anexo 7”,  ficando  faltando  as  informações  dos  pagamentos  relativos  aos  meses  de  12/89  (vencimento  10/01/90),  no  valor  de  NCZ$  28.651,50;  03/90  (vencimento  27/04/90),  no  valor  de  NCZ$  190.328,99;  12/90  (vencimento  10/03/91),  no  valor  de  NCZ$  736.151,90;  e  considerado  um  valor  a  menor  no  depósito  judicial realizado em 07/07/1994 (R$ 236,61).  Por  fim,  requer  a  nulidade  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Em  decorrência  de  suas  alegações,  precisamente  quanto  aos  pagamentos e depósito judicial não considerados na elaboração  das planilhas pelo fisco, retornaram­se os autos em diligência, a  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.000688/2001­57  Acórdão n.º 9303­01.871  CSRF­T3  Fl. 1.783          5 fim  de  que  a  fiscalização  dela  se  manifestasse  a  respeito,  nos  termos  da  Resolução DRJ/BHE  nº  337,  de  01  de  dezembro  de  2003, de fls. 1612/1615.  É o relatório.  (...)”O  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  à  impugnação  e  o  Acórdão  DRJ/Belo  Horizonte­MG  no  5.219,  de  26  de  janeiro  de  2004,  está  assim  ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/10/1991  a  29/02/2000  Ementa:  Os  equívocos  cometidos  quando do  lançamento devem ser corrigidos, a  fim de que esse  possa adequar­se à realidade dos fatos.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social ­ entre elas o PIS ­ encontra­se fixado em lei.  A exegese correta da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro  de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência  de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base  de cálculo da contribuição.  Lançamento procedente em parte”.  Cientificada  da  decisão  em  03/02/2004  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  1.654,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho em 03 de março de 2004 (fls. 1.656 a  1.675),  onde,  praticamente  reitera  a  argumentação  já  apresentada  na  impugnação,  inclusive  repetindo  ou  apontando  erros que já haviam sido corrigidos pela fiscalização quando da  realização  das  diligências,  conforme  será  mais  adiante  explicitado.   À  fl.  1.685  consta  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  do  recurso.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/10/1991 a 31/05/1993, 31/08/1993 a 30/09/1994, 30/11/1994  a  28/02/1995,  30/04/1995  a  31/03/1997,  01/06/1997  a  30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000  Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Não há  que  ser  anulado  auto  de  infração  quando  todos  os  atos  estão  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  quando  estão  minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais  que  o  ensejaram,  possibilitando  à  recorrente  o  pleno  exercício  do seu direito de defesa.   PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.   Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 PIS.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo  a  interpretação  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  dada  pelo  STJ  e  pela  CSRF,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.   Recurso provido em parte.  Irresignado, o sujeito passivo apresento recurso especial onde pede que seja  reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, com  base no § 4º do art. 150 do CTN, e não nos termos do art. 45 da Lei 8.212/2001.   Sem contrarrazões por parte da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito. De  um  lado,  a  câmara  a  quo  entendeu  que  esse  termo  seria  a  data  de  publicação  da Medida  Provisória  1.110/1995,  de  outro  lado,  a  PGFN  defende  que  o  termo  a  quo  da  prescrição  em  comento  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, nos termos do art. 168 do CTN, com a interpretação dada pelo art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005.  Ainda  no  entender  da  Fazenda  Nacional,  ao  afastar  a  aplicação  desse  dispositivo  legal,  a  câmara  recorrida  teria  feito  controle  incidental  de  inconstitucionalidade de  lei, matéria  reservada ao  Judiciário,  com  isso,  o acórdão vergastado  seria nulo.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo é de 10 anos,  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  enquanto  o  sujeito  passivo  defende o prazo qüinqüenal contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.000688/2001­57  Acórdão n.º 9303­01.871  CSRF­T3  Fl. 1.784          7 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  haja  vista  o  lançamento  ter  sido  efetuado  pelas  diferenças  entre o  tributo  declarado/recolhido  e o  efetivamente devido.  Desta  feita,  o  termo  inicial  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  considerando que a ciência do lançamento deu­se em 05 de junho de 2001, nessa data, o crédito  tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 1996 encontrava­se decaído.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  reconhecer  a  decadência  do  créditos  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos até o período de apuração referente a maio de 1996.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18336.000611/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 28/08/2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser cancelada a multa de ofício lançada pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, “a” do CTN. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-001.799
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  juros  e  multa  de  mora  relativa  à  complementação da CIDE, demonstrada na descrição dos  fatos  (fls.  02/03),  referente  à  declaração  de  Importação  n°  02/0991786­0  registrada  em  07/11/2002  na  modalidade  antecipada (fls. 6/9).  Segundo procedimento  fiscal  de  verificação,  em  relação DI  em  questão  ora  registrada  e  desembaraçada  alicerçada  na  quantidade declarada (fls.12/13), conforme preconiza a IN SFR  175/02,  diesel  é  uma  mercadoria  importada  a  granel,  a  arqueação foi realizada com respaldo na art. 5° da citada IN, o  arqueador  emitiu  um  laudo  de  arqueação,  onde  foi  constatada  diferença de volume descarregado a mais.  Visando  sanar  as  irregularidades  apresentadas,  a  Petrobrás  solicitou a retificação da DI em 08/11/2002 instruída pelo DARF  (fls.  17),  com  o  recolhimento  da  CIDE  para  a  mercadoria  descarregada a mais.  Da assinatura do Termo de Responsabilidade (fls. 18) a empresa  tem até vinte dias para realizar o recolhimento, o qual foi  feito  tempestivamente, sem o recolhimento da multa moratória.  Fundamentaram­se as exigências nos arts. 43, 44, inciso I e § 1°,  inciso 11 e art. 61, 1°§ e 2§, da Lei n° 9.430/96, art. 6° da Lei n°  10.336/01, art.  570 do Decreto n° 4.543/02 bem como art.  161  da Lei n° 5.172/66.  Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresenta  tempestiva  impugnação de fls. 24/34 e documentos de fls. 35/38, alegando,  em síntese, que:  (i)  em matéria  idêntica  a  esta  lide,  foram  dadas  26  decisões  a  seu  favor, as quais  é  importante que sejam observadas afim de  que todas as unidades da Receita Federal se mantenham firmes e  coerentes;  (ii) com as mudanças constantes do preço do petróleo, bem como  as  variações  apresentadas  de  volume,  ambos  inconstantes,  apenas  com  a  chegada  no  porto  de  destino,  com  o  inicio  de  procedimento  fiscal  é  que  se  dará  a  regularização  fiscal  da  importação;  (iii) devido à retificação feita pelo contribuinte que caracteriza a  denúncia  espontânea  (atividade  de  colaboração  entre  contribuinte e o fisco), é incabível a aplicação de multa de mora,  portanto efetuou o pagamento da diferença do CIDE, com juros,  mas  sem  multa,  ressaltando  que  não  se  encontrava  sob  procedimento fiscal instaurado;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000611/2003­82  Acórdão n.º 9303­01.799  CSRF­T3  Fl. 243          3 (v) por se tratar de uma matéria reservada a Lei Complementar  (não pode ser alterada por lei ordinária) não pode ser alterado o  instituto da denuncia espontânea.  Frente  aos  argumentos  citados,  o  contribuinte  requer  seja  declarado nulo por  ilegalidade, ou  se assim não entender,  seja  dado como improcedente este AI.  Para afirmar seus argumentos faz uso de Jurisprudências do 1°,  2°  e  3°  Conselho  de  Contribuintes,  do  STJ  e  TRF  2ª  Região,  doutrinas, bem como do art. 138 do CTN.  Encaminhados os autos a DRJ­FORTALEZA/CE,  esta  entendeu  pela  Procedência  do  Lançamento,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 19/11/2002   Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato  em exame.  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 19/11/2002   Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  DO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  —CIDE,  APÓS  0  VENCIMENTO  DO  PRAZO,  SEM  O  ACRÉSCIMO  DE  MULTA MORATÓRIA.  0  recolhimento  do  tributo,  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a  responsabilidade pela multa moratória.  Lançamento Procedente  Irresignado  corn  a  decisão  singular,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  fls.60/78,  e  documentos  de  fls.  56/59;  reiterando  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que:  (i)  anteriormente  a  CSRF  julgou  5  processos  a  seu  favor  em  matéria  idêntica,  assim  como  o  3°  Conselho  de  Contribuintes,  em 24 oportunidades;  (ii)  o  impugnante  se  vê  indagado,  sobre  a  quem  compete  o  "controle da constitucionalidade e ou legalidade’ das leis, sendo  que a administração deve tornar sem efeito os atos viciados;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 (iii)  é  importante ressaltar que a Lei n° 9.430/96 só poderia  se  aplicar  ao  contribuinte  se  não  fosse  à  expedição  feita  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  SRF  n°.  13/2002,  o  qual  desconsiderou  infração  punível  a  solicitação,  feita no despacho de importação, de reconhecimento de redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em acordo internacional;  (iv)  ademais,  o  fato  gerador  é  anterior  ao  advento  do  Ato  Declaratório n° 13/02  (norma complementar),  sendo assim não  há  como  subsistir  a  aplicação  da  multa  proporcional  imposta  pelo Fisco.  Em garantia ao  seguimento  do Recurso Voluntário,  apresentou  Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 79/80.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  MF  n°  314,  de  25/08/1999,  deixam  os  autos  de  serem  encaminhados  para  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro,  constando  numeração até ás fls. 169, última.  É a seguinte a ementa da decisão recorrida:  DENUNCIA ESPONTÂNEA  ­ A  teor do  art.  138  do CTN,  se a  denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  e  ocorrer  antes  do  inicio  de  qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento  da  multa  de  mora  ou  da  multa  de  oficio,  vinculadas  ao  fato  gerador.  RECURSO PROVIDO.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária, às fls. 182/191, por meio do qual requereu a reforma do  acórdão da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.  Foi alegado que não se  configurou a denúncia espontânea da  infração, uma  vez  que  a  denúncia  não  foi  acompanhada  do  recolhimento  integral  do  tributo  e  acréscimos  moratórios devidos.   O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 193/195.  Devidamente intimada, a sociedade empresária não apresentou contra razões.  É o Relatório.      Voto             Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000611/2003­82  Acórdão n.º 9303­01.799  CSRF­T3  Fl. 244          5 Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido, conforme acima  mencionado, em boa forma.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à questão da  configuração, ou não, da denúncia espontânea. Contudo, no caso em questão outra questão se  antepõe a esta. É que a multa aplicada no auto de infração teve sua base legal modificada, não  mais existindo, o que implica conseqüências que adiante se analisa.  A multa  isolada exigida no presente auto de  infração foi aplicada com base  no art. 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, in verbis:     Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   ...  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;    O art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, passando a regular a matéria da seguinte forma:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes  do  novel  dispositivo  supratranscrito,  constata­se  que  aquela  que  fundamentou  o  presente  lançamento não mais encontra amparo legal.  Assim, com fundamento no art. 106,  II,  “a” do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  a  contribuinte  deve  ser  exonerada  da  totalidade  da  multa  de  oficio,  pela  aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000611/2003­82  Acórdão n.º 9303­01.799  CSRF­T3  Fl. 245          7 De observar que o recurso especial foi interposto antes do advento da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, razão pela qual à época foi admitido.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10280.003388/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PERDCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de não homologação da PERDCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003388/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  PER­DCOMP  Recorrente  ALBRAS­ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  PER­DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  PER­DCOMP  deve  apontar  créditos  existentes  no  momento  da  sua  apresentação,  e  a  homologação  ou  não  da  compensação  decorre,  dentre  outros  aspectos,  da  verificação  da  existência  ou  não  de  tais  créditos.  Posterior  apresentação  de  DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja  a  revisão  da  decisão  administrativa  de  não­homologação  da  PER­DCOMP  por inexistência dos créditos pleiteados.  Recurso negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/08/2012     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ALBRAS  –  ALUMÍNIO  BRASILEIRO  S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­BELÉM/PA que indeferiu pedido de restituição/compensação de IRRF,  no  valor  de  R$  35,73,  formulado  por  meio  de  PER­DCOMP,  confirmando  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Belém – PA, que não homologou a compensação.  O  fundamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  –  PA,  consubstanciado  no  Parecer  e Despacho Decisório  de  fls.  31/34,  foi  o  de  que  o  pagamento  apontado como  tendo  sido  feito  a maior  foi  integralmente utilizado para quitar outro débito.  Segundo  o  referido  parecer  a  restituição  pleiteada  refere­se  a  parte  do  pagamento  de  R$  6.956,56, feito em 08/01/2004 o qual foi utilizado para liquidação de débito de IRRF, código  1708, referente ao período de apuração 01­01/2004 (fls. 22).  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade na qual  alegou,  em síntese, que houve o alegado pagamento a maior, e refere­se a DCTF retificadora que teria  alterado o valor do crédito liquidado por meio do DARF em que teria sido feito o pagamento a  maior.  A  DRJ­BELÉM/PA  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  confirmando  a  decisão da DRF­BELÉM/PA, com base, em síntese, na consideração de que a requerente não  logrou comprovar o alegado pagamento a maior.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2007 (fls. 99v) e, em 17/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 100/106, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a postulante:  seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para  o  fim  de  ser  prontamente  reformada  a  decisão  constante  do  mesmo,  fundada  no  despacho  decisório  contido  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N°  414/2006,  afastando­se  as  glosas  das  compensações  de  IRRF  recolhido  a  maior  no  1°  trimestre  de  2004  com  o  IRRF  da  3°  semana  do  mês  de  janeiro  de  2004,  reformando­o,  uma  vez  que  houve  o  regular  e  legítimo  aproveitamento  dos  pedidos  de  compensação  apurado  no  período  da  3a  semana  de  janeiro  de  2004,  e  seja  procedida  perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de  quesitos  a  fim  de  se  confirmar  e  aferir  a  utilização  do  crédito  compensado no valor de R$­ 35,72 (trinta e cinco reais e setenta  e  dois  centavos)  para  compensação  com  débito  de  IRRF,  no  código  1708­01,  período  de  apuração da  3ª  semana de  janeiro  de  2004,  desde  já  indicando  como  Assistente  Técnico,  o  Sr.  Sebastião José Rosa,  inscrito no CRC/RJ, sob o n° 039332/0­4,  residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003388/2004­97  Acórdão n.º 2201­01.685  S2­C2T1  Fl. 2          3 Lino José Gomes, 223, CEP 68447­000 por ser esta medida de  pleno Direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de pedido de restituição/compensação.  A Contribuinte  afirmou  inicialmente  que  houve  pagamento  a maior  e,  segundo  a  autoridade  administrativa, o suposto crédito não existe posto que o pagamento apontado foi integralmente  utilizado.  Vem  a  Contribuinte,  então,  e  apresenta  DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  do  débito a que o pagamento estava vinculado.  Ora,  o  pedido  de  restituição/compensação  por  meio  de  DCOMP  é  procedimento  pelo  qual  os  contribuinte,  por  sua própria  conta,  indicam  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidamente,  ou  outro  tipo  de  situação  que  implique  em  créditos,  para  que  estes  sejam  utilizados  para  liquidação  de  débitos.  Cabe  à  autoridade  administrativa homologar ou não esta compensação. Portanto, o crédito pleiteado deve existir  no  momento  da  apresentação  da  PER­DCOMP.  E,  se  neste  momento,  conforme  expôs  a  autoridade  administrativa,  o  crédito  apontado  não  existia  porque  o  pagamento  fora  integralmente utilizado, não havia direito creditório a ser homologado.  Neste caso a DCTF foi retificada em 30/11/2006 (fls. 90), após a apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  do  pedido  de  compensação,  conforme  despacho  decisório  de  fls. 33.  A retificação da DCTF posteriormente não tem o condão de alterar este fato,  mormente  quando  esta  retificação  é  feita  após  a  apreciação  e  não  homologação  da  PER­ DCOMP. Até porque, caberia à autoridade administrativa examinar o processamento da DCTF  retificadora para verificar a existência ou não do crédito pleiteado.  Note­se  que  o  que  se  aprecia  neste  processo  é  a  homologação  ou  não  da  compensação  pleiteada  via  PER­DCOMP,  e,  no momento  da  apresentação  da DCOMP,  não  havia crédito/compensação a se homologar.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10820.001421/2005-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA DE OPÇÃO. PLANOS DE AUXILIO FUNERAL A pessoa jurídica que promove a venda de "planos de auxilio funeral", por caracterizar capitalização de valores e administração de fundo com a finalidade de cobrir serviço funerário se na vigência do contrato ocorrer ou não o evento objeto do plano, é vedada opção pelo Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, ainda que impugnado administrativamente não tem efeito suspensivo quanto ao início da eficácia jurídica da exclusão; não tem caráter constitutivo de direito, mas sim natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída, reportando-se à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa previsão legal, deixou de preencher, de pleno direito, as condições para figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, por conseguinte, sujeito às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ATIVIDADE VEDADA DE OPÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÚIÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 1802-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA DE OPÇÃO. PLANOS DE AUXILIO FUNERAL A pessoa jurídica que promove a venda de "planos de auxilio funeral", por caracterizar capitalização de valores e administração de fundo com a finalidade de cobrir serviço funerário se na vigência do contrato ocorrer ou não o evento objeto do plano, é vedada opção pelo Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, ainda que impugnado administrativamente não tem efeito suspensivo quanto ao início da eficácia jurídica da exclusão; não tem caráter constitutivo de direito, mas sim natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída, reportando-se à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa previsão legal, deixou de preencher, de pleno direito, as condições para figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, por conseguinte, sujeito às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ATIVIDADE VEDADA DE OPÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÚIÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco  Antônio Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.196/213 contra decisão da 6ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto (fls.186193/) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo a exclusão do Simples desde 01/01/2002, consoante ADE, de 12/02/2009 (fl. 147).  Quanto aos fatos, consta do ADE (fl. 147):  (...)  Data da opção pelo Simples: 22/05/1997   Situação excludente: Exercício de Atividade Econômica Vedada  (306)  ­  Descrição:  Capitalização  de  Valores  e  Serviços  de  Administração de Fundo.  ­ Data da ocorrência: ano­calendário 1997 (22/05/1997).  ­  Fundamentação  legal:  Lei  Federal  n°  9.317,  de  05/12/1996:  art. 9°, inciso IV; art. 12; art. 13, inciso II, "a", art. 14, inciso I;  art. 15, § 3 0, e art. 16.  (...)  Ainda,  quanto  aos  fatos,  consta  do  Parecer  SACAT,  de  22/02/2009,  que  fundamentou a emissão do citado ADE (fls.142/146):  (...)  Nos documentos relativos à constituição e alterações posteriores  da  pessoa  jurídica  e  documentos  relacionados  com  a  sua  atividade,  se  verificou  que  a  mesma  tem  por  objeto  social,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 3          3 "FUNERÁRIA  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  FUNDO  MUTUO  EM  GERAL"  (v.  fls.  21/25).  Referidos  documentos  revelam que a  empresa presta  serviços próprios de  funerária  e  administra  "fundo  mutuo"  que  consiste  na  arrecadação  de  valores  entregues  pelas  pessoas  aderentes  ao  "Contrato  de  Prestação  de  Serviço  Funerário",  (fls.  22  e  22  verso),  onde  informa  inclusive  os  beneficiários  (fls.  23)  e  escolhe PLANO 1  (fls.  24),  podendo  aderir  aos  SERVIÇOS  PERSONALIZADOS  (fls. 25). Pelas próprias cláusulas do "contrato de prestação de  serviço  funerário"  se constata que,  em  síntese,  trata­se de  fato,  de  um  seguro  funeral  com  captação  antecipada  dos  recursos  para posterior prestação dos serviços, com a condição ainda, do  aderente  ao  plano  prosseguir  no  pagamento  das  mensalidades  após  a  prestação  dos  serviços.  Isso  caracteriza  venda  com  recebimento  antecipado  e  parceladamente,  de  bens  e/ou  serviços, sujeitos à ocorrência do sinistro (morte do aderente ou  do(s) beneficidrio(s)s indicado(s) no "plano"), ou seja, captação  de  poupança  popular  para  determinada  venda  de mercadorias  e/ou serviços.  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IV  —  cuja  atividade  seja  banco  comercial,  banco  de  investimento,  banco  de  desenvolvimento,  caixa  econômica,  sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de  crédito  imobiliário,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  cambio,  distribuidora  de  títulos  e  valores  imobilidrios,  empresa  de  arrendamento  mercantil,  cooperativa  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidade de previdência privada aberta; (grifos nossos).  (...)  Inconformado  com  a  exclusão  do  Simples,  o  contribuinte,  comerciante  individual,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  151/170), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  ilegalidade  do  ato  de  exclusão  do  Simples:  que  não  pode  ser  efetuada  a  exclusão retroativa à data da infração (data de opção pelo Simples);  ­  que,  embora  conste  da  declaração  de  firma  individual  objeto  social  “serviços  funerários  e  administração  de  fundo  mútuo  em  geral”,  essa  última  atividade  é  meramente simbólica;  ­  que  o  código  de  atividade  da  empresa  é  CNAE  96.03.3­04  "serviços  funerários";  que  a  outra  atividade  citada  não  se mensurou  a  sua  quantificação  em  relação  à  prestação de serviços funerários;  ­  que,  considerando  o  art.  179  da  Constituição  Federal,  não  se  pode,  simplesmente, falar em exclusão da empresa com base no enunciado do art. 9°, inciso IV, da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 4          4 referida  Lei  n°  9.317,  de  1996;  que  a  maioria  das  vedações,  dessa  lei,  é  inconstitucional,  mormente a vedação contida no art. 9°, inciso IV;  ­ que essas vedações, ainda,  ferem art. 150 da Carta Magna, pois  implicam  tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente em razão de  ocupação profissional ou função exercida;  ­ que a vedação de opção do  regime  tributário previsto na Lei n° 9.317/96,  por força do disposto em seu art. 9°, IV, dirige­se, exclusivamente, aos titulares de profissão de  natureza  civil,  reconhecida  e  regulamentada  por  lei,  que  se  organizam  para  explorar  suas  atividades profissionais sob a forma de sociedade civil, que não é caso;  ­  que,  por  qualquer  ângulo  que  se  olhe  a  questão,  é  nula  a  exclusão  do  Simples com base no art. 9º,  IV, da Lei nº 9.317/96 e ainda mais por  ter efeitos  retroativos,  ferindo o principio da irretroatividade da lei;  ­ que não houve prática ou conduta ilegal em pedir sua inclusão no Simples Federal;  que  solicitou  a  inclusão  no  Sistema  em  19  de maio  de  1997  e  sua  exclusão  deu­se mediante  o Ato  Declaratório, com data de 12 de fevereiro de 2009;  ­ que é ilegal a cobrança retroativa dos tributos por outro regime de apuração  e tributação, em face da exclusão retroativa do Simples, pois a empresa sempre esteve em dia  com todas as obrigações tributárias;  ­ que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a  coisa julgada;  ­ que seja  julgado  improcedente a exclusão  retroativa do Simples, para que  surta efeito apenas a partir da expedição do ADE, e que tais efeitos somente sejam exigidos ou  impostos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa.  Não obstante, a DRJ/Ribeirão Preto, ao apreciar as razões da manifestação de  inconformidade, denegou a solicitação de revisão da exclusão do Simples, cuja ementa desse  decisum transcrevo a seguir (fl. 186):  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   ATIVIDADE VEDADA. PLANOS DE AUXILIO FUNERAL.  A  pessoa  jurídica  que  promove  a  venda  de  "planos  de  auxilio  funeral",  por  caracterizar  capitalização  de  valores  e  administração  de  fundo  com  a  finalidade  de  cobrir  serviço  funerário se na vigência do contrato ocorrer morte, é vedada de  optar pelo Simples.      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 5          5 EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Ocorrida  a  situação  excludente  até  31/12/2001  e  efetuada  a  exclusão  a  partir  de  2002,  seus  efeitos  ocorrem  a  partir  de  01/01/2002, conforme legislação de regência.  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  Incabível  aplicar  a  nulidade  prevista  no  art.  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  ao  ato  administrativo  lavrado  por  pessoa  competente,  que  além  disso,  contém  a  descrição  do  fato  excludente  e  as  normas  às  quais  este  se  subsume,  não  configurando o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÚIÇÃO.  É  competência  atribuida,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)  Irresignado com esse decisum do qual tomou ciência em 06/05/2010 (fl. 195),  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/05/2010 de fls. 196/213, cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  ­  que  o  ADE  impingiu  ao  recorrente  atividade  diversa  do  contrato  social,  capitulando no art. 9º, IV, da Lei 9.317/96;  ­ que, embora conste da declaração de firma  individual o objeto de atuação  “serviços  funerários  e  administração  de  fundo  mútuo  em  geral”,  essa  última  atividade  é  meramente simbólica;  ­  que  a  empresa  atua  no  ramo  de  prestação  de  serviços  funerários,  cujo  Código de Atividade é 96.03.3­04 ­ Serviços Funerários;  ­ que, por conseguinte, é incabível a exclusão do Simples com base no inciso  IV do art.9º da Lei nº 9.317/96;  ­  que, ademais, tal vedação da Lei é inconstitucional, pois fere o disposto nos  arts. 150, II, e 179 da CF;  ­ que a exclusão não pode ser retroativa; que, nesse sentido, há precedentes  jurisprudenciais do STJ, os quais transcreveu;   ­  que  a  empresa  quando  optou  pelo  SIMPLES  já  exercia  as  atividades  em  tela; que, então, não seria situação de exclusão e sim de indeferimento da opção. Se a opção foi  admitida, tem­se ato administrativo revestido da presunção de legitimidade, que só pelos meios  próprios poderá ser desconstituido;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 6          6 ­ que é ilegal a cobrança retroativa dos tributos por outro regime em face da  exclusão retroativa do Simples, pois a empresa sempre esteve em dia com todas as obrigações  tributárias no Simples.  Por  fim,  o  recorrente  pediu  que  seja  julgada  improcedente  a  exclusão  retroativa  do  Simples,  para  que  surta  efeito  tão­somente  após  a  expedição  do ADE ou  após  decisão definitiva na instância administrativa.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exclusão do Simples pelo ADE  de 12/02/2009, com efeito a partir de 01/01/2002, pelo exercício de atividade vedada de opção  – art. 9º, inciso IV, Lei nº 9.317/96 ­ (fl. 147).  O  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  foi  impingida,  imputada,  pelo ADE  atividade diversa da constante do ato constitutivo da pessoa jurídica; que a exclusão do Simples  com  base  no  citado  dispositivo  legal,  limitador  do  exercício  de  atividade  econômica  no  Simples, seria inconstitucional; que a exclusão retroativa pelo ADE seria ilegal, pois implicaria  a cobrança retroativa dos tributos por regime de tributação diverso do Simples, e que a empresa  sempre esteve em dia com todas as obrigações tributárias do Simples; que a empresa, quando  optou pelo Simples, se já exercia atividade  impedida de opção, a hipótese então não seria de  exclusão e sim de indeferimento de opção. Se a opção foi admitida, tem­se ato administrativo  revestido da presunção de legitimidade, que só pelos meios próprios poderá ser desconstituído;  que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  Colocados  os  principais  pontos  do  litígio,  passo  à  análise  do  mérito  da  contenda.  Quanto à argúição de  inconstitucionalidade da Lei nº 9.317/96  (art. 9º,  IV),  não cabe ao órgão de  julgamento administrativo conhecer, no mérito, dessa questão, conforme  Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  ao  ato  de  exclusão  do  Simples,  diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  a  atividade  econômica  de  “Capitalização  de  Valores  e  Serviços  de  Administração de Fundo” compõe o objeto de atuação da empresa.  Nesse  sentido,  transcrevo,  a  seguir,  a  descrição  da  atividade  econômica  da  empresa, extraída da  Declaração de Firma Individual de 19/05/1997 (fls.  21, 46, 174/176), in  verbis:  (...)  OBJETO (ATIVIDADE ECONÔMICA):  FUNERARIA  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  FUNDO  MÚTUO  EM  GERAL.  (...)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 8          8 Não obstante,  a  exclusão  do Simples,  no  caso  de  contribuinte  com  atuação  em  atividades  econômicas  múltiplas  previstas  no  objeto  social  da  empresa  e  sendo  alguma  delas vedada de opção no Simples, requer do fisco, em tal situação, outros elementos de prova,  além  do  ato  constitutivo  de  pessoa  jurídica,  conforme  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF. Senão vejamos:  Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa  tem  múltiplas  atividades,  a  Administração  Tributária  tem  de  provar  que  aquelas  vedadas  pela  legislação  que  rege  o  SIMPLES  são  desenvolvidas  efetivamente  pela  pessoa  jurídica,  não  basta  constar  tão­somente  da  cláusula  do  contrato  social  que  trata  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.(Acórdão nº  302­ 38.280, Sessão de 06/12/2006).  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  CONTRATO  SOCIAL.  MÚLTIPLAS  ATIVIDADES..  Nos  termos  do  Boletim  CentrallCosit n° 55/97, admite­se a existência no contrato social  das  atividades  impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas,  condicionando­se neste caso, porém, a possibilidade de opção e  permanência  no  SIMPLES,  ao  exercício  tão  somente  das  atividades  não  vedadas.(Acordão  nº  302­38.218,  Sessão  de  09/11/2006).  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFETIVO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE VEDADA. PROVA.  A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada  aos optantes do Simples, quando desacompanhada de elementos  que  comprovem  o  exercício  efetivo  daquela  atividade,  não  tem  fôlego  para  embasar  a  exclusão  da  empresa  daquele  regime.  (Acórdão nº 1402­00.501, Sessão de 31/03/2011).  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  MÚLTIPLO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo  mais  de  uma  atividade  no  objeto  social  da  empresa,  e  nem  todas  vedadas  à  opção  pelo  SIMPLES,  no  procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  recorrente  praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de  seu  contrato  social,  ou  mesmo  não  constante  desse,  e  não  à  recorrente  fazer prova negativa de que não praticava nenhuma  atividade  vedada,  portanto,  é  indevida  a  exclusão.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  302­39.589,  Sessão  de  20/06/2008).  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Não  se  admite  a  exclusão do SIMPLES baseada em interpretação de cláusula em  contrato social. Imperativa a prova de que o contribuinte exerce  atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso,  margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir­ se  prova  negativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE.  (Acórdão  nº  301­30.810,  Sessão  de  05/11/2003).  Compulsando  os  autos,  constata­se  que,  além  de  cópia  do  instrumento  de  Declaração de Firma Individual com seu objeto social (fls. 21 e 46), há cópia do instrumento de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 9          9 contrato  de  prestação  de  serviço  funerário  (Planos  de  Adesão  a  Serviços  Básicos    e  Personalizados) – prazo  de vigência do plano 50 meses,  contribuição mensal de 2% sobre o  preço  base  contratado  pelo  aderente,  sujeito  à  renovação  automática do  plano  caso  o  evento  “morte”  não  tenha  ocorrido  no  período  vencido,  em  relação  ao  aderente  ou  beneficiário  indicado) ­fls. 22/25.  Tais  documentos  foram  juntados  aos  autos  em  face  de  intimação  fiscal,  conforme Despacho Decisório da DRF/Araçatuba (fl. 43), in verbis:  (...)  Prosseguindo  na  instrução  do  processo  administrativo,  foi  expedida  a  INTIMAÇÃO  SACAT  n°  10820/028/2006,  de  19/01/2006,  encaminhada  ao  endereço  cadastral  da  pessoa  jurídica  interessada,  intimando­a  para  apresentar:  1)  contrato  social  de  constituição  e  alterações  posteriores  (cópias  autenticadas); 2) exemplar do contrato de prestação de serviços  funerários  e  anexos,  originais  e  em  branco;  3)  exemplar  do  contrato de Plano de Assistência Funeral e anexos, originais, em  branco, fls. 18/19. Em atendimento, a pessoa jurídica apresentou  cópia  do  contrato  de  Serviços  Funerários  e  anexos,  fls.  20/25.  Foram anexadas as consultas CNPJ/IRPJ de fls. 26/41.  (...)  A  atividade  de  comercialização  de  Planos  de  Assistência  Funeral  (seguro  funeral) é expressamente vedada de opção no Simples, conforme art. 9º, IV, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IV  ­  cuja  atividade  seja  banco  comercial,  banco  de  investimentos,  banco  de  desenvolvimento,  caixa  econômica,  sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de  crédito  imobiliário,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidade de previdência privada aberta;                                                                                                (grifei)  Essa questão já foi enfrentada pela DRF/Araçatuba pelo Parecer SACAT, de  22/02/2009, que fundamentou a emissão do ADE objeto dos autos, e que também adoto como  razão de decidir, in verbis (fls.142/146):  (...)  Nos documentos relativos à constituição e alterações posteriores  da  pessoa  jurídica  e  documentos  relacionados  com  a  sua  atividade,  se  verificou  que  a  mesma  tem  por  objeto  social,  "FUNERÁRIA  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  FUNDO  MUTUO  EM  GERAL"  (v.  fls.  21/25).  Referidos  documentos  revelam que a  empresa presta  serviços próprios de  funerária  e  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 10          10 administra  "fundo  mutuo"  que  consiste  na  arrecadação  de  valores  entregues  pelas  pessoas  aderentes  ao  "Contrato  de  Prestação  de  Serviço  Funerário",  (fls.  22  e  22  verso),  onde  informa  inclusive  os  beneficiários  (fls.  23)  e  escolhe  PLANO  I  (fls.  24),  podendo  aderir  aos  SERVIÇOS  PERSONALIZADOS  (fls. 25). Pelas próprias cláusulas do "contrato de prestação de  serviço  funerário"  se constata que,  em  síntese,  trata­se de  fato,  de  um  seguro  funeral  com  captação  antecipada  dos  recursos  para posterior prestação dos serviços, com a condição ainda, do  aderente  ao  plano  prosseguir  no  pagamento  das  mensalidades  após  a  prestação  dos  serviços.  Isso  caracteriza  venda  com  recebimento  antecipado  e  parceladamente,  de  bens  e/ou  serviços, sujeitos à ocorrência do sinistro (morte do aderente ou  do(s) beneficidrio(s)s indicado(s) no "plano"), ou seja, captação  de  poupança  popular  para  determinada  venda  de mercadorias  e/ou serviços.  (...)  Logo,  diversamente  do  alegado  no  recurso,  a  atividade  de  Fundo  Mútuo  (Plano  de    Seguro  Funeral),  além  de  prevista  como  objeto  social  nos  atos  constitutivos  da  empresa, trata­se de atividade desempenhada pela empresa, conforme cópia do Instrumento de  Contrato juntado aos autos. Portanto, não há que se falar em imputação de atividade diversa da  estatuída no objeto social da empresa.  Nas  razões  do  recurso,  o  recorrente,  ainda,  alegou que o  fisco  não  fizera  a  mensuração, segregação, de quanto da receita de faturamento seria oriundo da comercialização  do Plano de Assistência Funeral, por período de apuração.  De  qualquer  forma,  essa  quantificação  ou  mensuração  do  valor  da  receita  (faturamento) decorrente da comercialização do Plano de Assistência Funeral (Plano de Seguro  Funeral) é despicienda, pois os elementos de prova constantes dos autos  são suficientes para  caracterização do exercício de atividade vedada de opção no Simples (cópia do instrumento de  constituição da empresa – objeto social e cópia do contrato de prestação de serviços ­ Plano de  Assistência Funeral (fls. 20/25).   Nesse sentido, transcrevo e adoto como razão de decidir, a fundamentação do  voto condutor da decisão recorrida que abordou a questão com propriedade (fl. 191), in verbis:  (...)  Conforme se verifica do formulário de contrato apresentado pela  contribuinte,  juntada  à  fls.  22/25,  trata­se  de  contratação  de  "plano de auxilio funeral" que caracteriza atividade prevista na  norma  acima  citada,  pois  capta  valores  mensalmente  do  contratante  para  prestação  de  serviços  futuros,  se  ocorrer  o  evento  morte,  administrando  financeiramente  fundo  monetário  com o objetivo de garantir o funeral.  Embora  não  se  confunda  com  a  do  Simples  Federal,  cabe  ressaltar  que  a  legislação  do  Simples  Nacional  continua  impedindo o ingresso dessas empresas em sistema simplificado,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 11          11 conforme se depreende do Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de  2007.  Tal anexo relaciona os códigos previstos na CNAE, impeditivos  ao  Simples  Nacional,  que  devem  ser  observados  quando  da  opção e dentre esses consta o CNAE 6511­1/02 ­ "Planos de  Auxilio  Funeral". Esse CNAE  é  igualmente  impeditivo  para  o  Simples Federal.  Observe­se  que  a  contribuinte  somente  conseguiu  realizar  sua  opção,  porque  das  informações  cadastrais  no  CNPJ  constava  apenas  código  permissivo,  CNAE  9303­  3/04  —  "serviços  de  funerárias", conforme pesquisa de fl. 28.  No entanto, a Declaração de Firma Individual (fl.21) demonstra  que  desde  o  inicio  de  suas  atividades  a  empresa  realiza  "administração  de  fundo  mutuo  em  geral",  atividade  corroborada pelos contratos de prestação de serviços funerários  que prevê  em sua cláusula 4,  a opção pelo auxilio  funeral  (fls.  22/25).  Portanto, de acordo com as normas acima citadas, o exercício  dessa  atividade  não  permite  sua  permanência  no  Simples,  devendo ser mantida a exclusão.  (...)  Por  fim,  o  recorrente  alegou  que  a  RFB  aplicou  o  ADE  retroativamente,  ferindo direito adquirido ou ato jurídico perfeito.   Esse argumento do recorrente, também, não merece prosperar.  O  ADE  –  como  o  próprio  nome  indica  –  não  tem  caráter  constitutivo  de  direito,  nem  condenatório,  mas  sim  meramente  declaratório  de  uma  situação  jurídica  já  ocorrida, previamente constituída ou consumada; reporta­se à data da ocorrência da infração a  partir da qual o contribuinte – por expressa previsão legal – deixou, de pleno direito, de figurar  no  Simples,  sujeitando­se  às  normas  de  apuração  dos  tributos  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, conforme arts. 15 e 16 da Lei nº 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I – (omissis)  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  (...)  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 12          12 Ainda,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2006  (art.  24,  §  1º,  II),  não  obstante  a  situação  de  exclusão  do Simples  ter ocorrido  em 22/05/1997  (data  de  opção  pelo  Simples  de  atividade  vedada),  determinou  os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/01/2002,  in  verbis:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  §  1º  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XIII  e  XVI  a  XVII  do  art.  20,  que  tenham  optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:  I – (...)  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  (...)  No  caso,  a  infração,  como  já  mencionado,  restou  configurada  na  data  de  opção  pelo  Simples  Federal,  em  22/05/1997,  porém  ­  por  questão  de  política  tributária  ­  os  efeitos da exclusão  foram  imputados  tão­somente a partir de 01/01/2002, conforme ADE (fl.  147).    Portanto, em relação ao ato declaratório de exclusão do Simples não há que  se  falar violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  em violação  ao  direito  adquirido  ou  ato  jurídico  perfeito,  pois  esse  ato  administrativo  não  tem  caráter  constitutivo  de  direito,  nem  condenátório,  mas  sim  declaratatório  de  situação  jurídica  previamente  constituída  ou  consumada  (ocorrência  da  infração excludente do Simples),  reportando­se à data da  infração  que, de pleno direito, afastou ou retirou o contribuinte do Simples, ficando sujeito às normas de  tributação aplicáveis aos demais contribuintes.  Os precedentes de jurisprudência invocados não beneficiam o recorrente, pois  tratam de decisões proferidas em processos de terceiros, nos quais não foi parte, cujo efeito é  apenas inter partes.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.                                              (documento assinado digitalmente)                                                               Nelso Kichel                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.001421/2005­71  Acórdão n.º 1802­001.079  S1­TE02  Fl. 13          13                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15504.019744/2010-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRRF. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, descabendo, pois, a compensação do imposto sobre ele retido com aquele calculado no Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.019744/2010­84  Acórdão n.º 2801­002.989  S2­TE01  Fl. 85          2 “Contra o contribuinte José Geraldo Veloso, CPF 010.545.626­ 87,  foi  constituída  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  05,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$ 2.140,04, acrescidos de multa de mora  e de juros de mora.  O  lançamento  reporta­se aos  dados  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  entre  os  quais  foi  alterado  o  valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 44.444,48 para  R$  41.021,67,  em  razão  da  glosa  do  valor  de  R$  3.422,81  informado como tendo sido retido pela Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil.  Na  declaração  originariamente  apresentada,  fls.  24  a  29,  foi  apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.282,77.  Cientificado da exigência em 29/10/2010, fl. 16, em 29/10/2010,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  fl.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02  a  12,  alegando  que  o  imposto  de  renda  retido  no  valor  de  R$  3.422,81  consta  no  comprovantes  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  consoante  documentos anexados.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  39/42,  que restou assim ementado:  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  O  décimo  terceiro  salário  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  sendo  incabível  sua  compensação  na  declaração de ajuste anual.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  21/03/2011  (fl.  46),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  47/49,  em  30/03/2011.  Em  sua  defesa,  requer  seja cancelada a exigência fiscal, pois o valor cobrado já foi recolhido na fonte pela Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e, obedecendo à ordem judicial, depositado  legalmente. Aduz, ainda, que jamais declarou o imposto retido referente ao 13° salário como a  ser  deduzido  do  imposto  a  pagar,  tendo  simplesmente  informado  os  valores  depositados  judicialmente na coluna de rendimentos, por não existir coluna adequada à informação atípica.  Requer,  em caso de  se manter a cobrança,  seja  esta  feita por  inclusão nos autos do processo  2004.34.00.001757­5 em trâmite na 9ª Vara Federal ­ Jurisdição de Brasília ­ DF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.019744/2010­84  Acórdão n.º 2801­002.989  S2­TE01  Fl. 86          3 Pelo  que  dos  autos  consta,  não  há  dúvidas  de  que  o  lançamento  cuida  da  glosa do imposto de renda retido relativo ao décimo terceiro salário, cujo valor foi depositado  judicialmente  por  força  de  decisão  prolatada  no  Processo  2004.34.00.001757­5,  no  qual  o  contribuinte  discute  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Como bem esclareceu a decisão  recorrida, o  imposto retido sobre o décimo  terceiro salário sujeita­se à tributação exclusivamente na fonte, não sendo, portanto, cabível a  compensação do valor retido na declaração de ajuste anual.   Considerando a informação do recorrente no sentido de que  já  transitou em  julgado em seu favor o referido processo, o valor de imposto retido na fonte incidente sobre o  décimo  terceiro  salário  será  lhe  devolvido  quando  da  execução  da  decisão,  provavelmente  mediante levantamento do correspondente depósito judicial.  Aliás, como o contribuinte fez opção pela via judicial relativamente à matéria  concernente  à  exigência  do  imposto  de  renda  em questão,  somente  cabe  a Administração  se  submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, devendo o processo retornar à unidade de origem  para que seja adequado aquilo que consta nos presentes autos o decidido na esfera judicial.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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