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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876780 #
Numero do processo: 15983.000413/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.514
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitas as preliminares de prescrição, decadência e nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  PROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  SOB  QUALQUER  FUNDAMENTO.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  rechaça­se  a  decadência  suscitada pela  contribuinte  em  relação ao período de ocorrência  dos  fatos geradores,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de  ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido  instituto.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitas  as  preliminares  de  prescrição,  decadência  e  nulidade  da  decisão  recorrida;  e  II)  no  mérito,  negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 300          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4   Relatório  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  DO  LITORAL  SANTISTA  ­  AELIS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­30.903/2010,  às  fls.  207/221,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cooperados  intermediados  pela  cooperativa  de  trabalho  na  área  da  saúde Unimed de Santos ­ Cooperativa de Trabalho Médico, em relação ao período de 09/2005  a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 33/41.  Trata­se  de Auto  de  Infração  (antiga Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD),  lavrada  em  08/07/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito no valor de R$ 15.299.140,94 (Quinze milhões, duzentos e noventa e  nove mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, da análise das GFIP’s apresentadas  pela contribuinte,  inobstante constar as  informações das  remunerações dos  trabalhadores que  lhe  prestaram  serviços,  a  empresa  prestou  informação  incompatível  com  a  realidade,  declarando­se isenta das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  empresa  omitiu,  igualmente,  os  pagamentos  realizados  a  cooperativa  de  trabalho,  informação  obrigatória  independentemente  de a contribuinte se enquadrar como entidade isenta ou não.  No decorrer da  ação  fiscal  a  contribuinte  esclareceu  que  se  declarou  isenta  em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, as quais reconheceram sua condição de  entidade  isenta  em  relação  às Notificações  Fiscais  de Lançamento  de Débito — NFLDs n°s  35.173.518­6 e 35.173.519­4 emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que  se reportam a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e novembro de 2000.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  224/263,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  prescrição  e  a  decadência  do  crédito  previdenciário  sob  análise,  uma  vez  decorrido  lapso  temporal  superior  a  05  (cinco)  anos.  Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão  atacada,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  deixar de analisar os documentos colacionados aos autos  junto à  impugnação,  indispensáveis  ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na  sua peça  inaugural, malferindo os princípios da  legalidade, verdade material,  razoabilidade  e  do devido processo legal administrativo.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 301          5 Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, a entidade, igualmente, cumpre todos os requisitos para concessão e manutenção da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  assentado  nas  decisões exaradas nos autos do mandado de segurança impetrado pela contribuinte com vistas a  desonerar  dos  tributos  lançados  nas NFLD´s  n°s  35.173.518­6  e  35.173.519­4  emitidas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que se reportam a fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1998 e novembro de 2000, tendo obtido êxito em sua empreitada.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  prescrição  e  a  decadência do crédito previdenciário ora lançado, nos termos do disposto no Código Tributário  Nacional.  Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  entre  os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue:  A  decadência  no  âmbito  tributário  é  a  perda,  pelo  decurso  do  tempo  estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona­se  ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da  inércia do seu titular. Entrementes, relaciona­se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da  obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo  o crédito tributário já constituído definitivamente.  No  caso  sub  examine,  não  obstante  a  contribuinte  escorar  seu  pleito  na  pretensa  expiração  do  prazo  prescricional,  entendemos  pretender,  em  verdade,  referir­se  exclusivamente ao instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa,  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  de  maneira  a  justificar  eventual  execução/cobrança, capaz de fazer florescer a contagem do prazo de prescrição.  Afora  a  interminável  discussão  que  permeia  a matéria,  sobretudo  quanto  à  necessidade de antecipação de pagamento para análise de referido prazo, bem como o que pode  ser considerado como recolhimentos para  tanto, deixaremos de abordar aludida questão, uma  vez que mesmo  adotando­se a decadência  inscrita no  artigo 150, § 4o,  do Código Tributário  Nacional, melhor hipótese ao contribuinte, não se cogitaria na extinção do crédito em face de  aludido instituto.  Isto  porque,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  08/07/2010, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, não  há  se  falar  em  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  objeto  do  lançamento, de 09/2005 a 12/2007, eis que dentro do quinquídio legal inscrito no artigo 150, §  4o, do Código Tributário Nacional, ao contrário do que sustenta a contribuinte.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 302          7 parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação inúmeras alegações,  inclusive, a propósito da suposta inconstitucionalidade da multa,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir  que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  DA PRETENSA IMUNIDADE DA CONTRIBUINTE  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 303          9 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto relativamente ao período objeto da autuação, inobstante as inúmeras alegações nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar  na pretensa isenção arguida pela notificada.  A respeito do tema, diante da reprodução das alegações de defesa no recurso  voluntário, impende transcrever excerto da decisão de primeira instância que bem demonstra os  aspectos  fáticos  da  presente  autuação,  rechaçando  o  pleito  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  “[...]  De  fato,  o  auditor  notificante  trouxe  aos  autos  cópia  da  sentença  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2003.34.00.002648­1  (fls.  59  a  63),  em  que  o  juiz,  depois  de  ressaltar  que  o  INSS  não  lograra  provar  que  entidade  havia  descumprido  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  lhe  conferem o direito a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da  Constituição Federal  de  1988,  julgou  procedente  o pedido  da  autora  e  declarou  a  nulidade  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito — NFLD n° 35.173.518­6 e 35.173.519­ 4.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  a  impugnante  tenta  fazer  crer,  o  decisum  em  comento  não  reconheceu  o  seu  direito  A  imunidade  desde  sempre  e  para  sempre,  mas  apenas  relativamente  ao  período  abrangido  pelas  NFLD  há  pouco  citadas  e  porque,  no  entendimento  da  autoridade  judiciária,  o  INSS  não  conseguira  demonstrar  que,  ao  longo  daquele  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 entremeio,  a  entidade  deixou  de  cumprir  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 195 da CF/88 e no art. 55 da Lei n°  8.212/91.  Alias,  isto  fica  claro  nas  seguintes  palavras  do  DD.  Juiz da 4a Vara da Justiça Federal no DF:  [...]  Ora, se, na visão do juiz do processo em tela, o exercício do  direito  imunidade  depende,  outrossim,  do  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos na lei de custeio, e se, ao mesmo tempo,  requisito num dado momento  cumprido  pode  não  tê­lo  sido  em  outro ­ veja­se, por exemplo, que, segundo o item 10 do relatório  fiscal, a AELIS não dispunha do CEAS no período de 01/01/1998  a  19/10/2005  (fato  este  não  contestado  pela  defesa),  ou  seja,  especificamente  neste  interregno  ela  descumpriu  a  exigência  posta  no  inciso  II,  acima  reproduzido  —,  resta  claro  que  a  conclusão  manifesta  naquela  sentença  vale  para  o  período  compreendido  nas NFLD n°  35.173.518­6  e  37.173.519­4, mas  não necessariamente para o lapso de 09/2005 a 12/2007.  Isto porque, obviamente, a verificação do cumprimento dos  aludidos requisitos deve ser uma constante, e não algo que, uma  vez realizado, produz uma situação jurídica imutável, como quer  a defesa. Não por outro motivo, o § 7° do art. 206 (antes de sua  revogação  pelo  Decreto  n°  7.237,  de  20/07/2010)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  prescrevia  que  "0  Instituto  Nacional do Seguro Social verificar, periodicamente, se a pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo." Da mesma forma, não é por  outro motivo que a Lei n° 12.101, de 27/11/2009, prevê que:  [...]  Tudo o que se acaba de explanar é para dizer o óbvio, ou  seja, que a decisão proferida em 25 de agosto de 2004, nos autos  do MS n° 2003.34.00.002648­1, não produz efeitos relativamente  ao  período  contemplado  neste  auto  de  infração,  exatamente  porque  o  DD.  magistrado,  naquela  oportunidade,  não  pode  verificar  —  porquanto  não  dotado  do  poder  de  adivinhar  o  futuro — se, no tocante ao lapso de 01/09/2005 a 31/12/2007, o  INSS  (hoje,  a RFB)  também não  lograra  "provar  que  a  autora  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  conferem­lhe o direito el imunidade".  [...]  Com base, principalmente, na afirmação expressa no  texto  grifado  pelo  próprio  auditor  notificante —  a  qual,  ressalte­se,  não é contestada pela defesa —, constata­se que não procede a  alegação  da  defesa,  de  que  a  autuada  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado, entidade de assistência social que obedece,  integralmente,  os  requisitos  constitucionais  e  legais",  pois  ao  menos  um  dos  requisitos  legais  ela,  incontestavelmente,  não  atendeu,  qual  seja  o  definido  no  §  10  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  eis  que,  nas  palavras  da  autoridade  lançadora,  a  reclamante  "nunca  teve  o  direito  A  isenção  previdenciária  reconhecido pelo Poder Executivo Federal".  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 304          11 No tocante aos demais (ou seja, os estabelecidos nos incisos  I  a  V  e  no  §  6°),  nada  podemos  afirmar  no  presente  decisum,  porquanto, segundo se depreende da leitura do relatório do auto  de  infração,  o  entendimento  do  auditor  fiscal,  de  que  a AELIS  era  devedora  das  contribuições  lançadas,  resultou,  praticamente,  apenas  da  inexistência  de  reconhecimento,  pelo  INSS ou pela RFB, de que, no período de 09/2005 a 12/2007, ela  fazia  jus  ao  beneficio de  que  trata  o  artigo  em  comento — até  porque, depois do indeferimento noticiado no item 15 do aludido  relatório,  nenhum  pedido  neste  sentido  foi  formulado  pela  entidade.  Noutras  palavras,  não  há  nestes  autos  imputação  de  descumprimento  dos  demais  requisitos  insculpidos  naquele  art.  55,  de  forma que  o  lançamento  se  apoia  na  conclusão  de  que,  inexistente o reconhecimento mencionado no parágrafo anterior,  a  entidade  impugnante  se  subsume  As  regras  de  incidência  definidas nos incisos I a IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Mas, antes que se conclua, apressada e indevidamente, que  a  ausência  de  tal  imputação  configura  defeito  do  presente  ato  administrativo  de  lançamento,  é  preciso  lembrar  que  no  momento em que este foi praticado, a verificação, pelo INSS ou  pela RFB, do eventual cumprimento de todos aqueles requisitos e  o  consequente  deferimento  ou  indeferimento  do  pedido  de  isenção  era  objeto  de  procedimento  especifico,  autônomo  em  relação ao de lavratura de auto de infração, assim disciplinado  pela Instrução Normativa RFB n°971, de 13/11/2009:  [...]  Face  ao  que  consta  dos  itens  14  e  15  do  relatório  do  presente Auto, foi exatamente isto o que ocorreu, ou seja, depois  de certificar­se de que a AELIS "nunca teve o direito à isenção  previdenciária  reconhecido  pelo  Poder  Executivo  Federal",  o  auditor  notificante  deu  marcha  A.  constituição  do  crédito  relativo as contribuições de que tratam os incisos I a IV do art.  22 da mesma lei. E isto, sem verificar se a entidade cumpria as  demais condições fixadas no art. 55 da Lei no 8.212/91, eis que,  pelo exposto há pouco, não lhe incumbia efetuar tal verificação  no curso do procedimento fiscalizatório.  Desta  forma,  insistimos  em  que,  sob  o  prisma  da  Lei  n°  8.212/91,  não  procede  a  alegação  da  impugnante,  de  que  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado,  entidade  de  assistência  social que obedece, integralmente, os requisitos constitucionais e  legais,  gozando,  assim,  de  ISENÇÃO  CONSTITUCIONAL  relativa  as  contribuições  para  a  seguridade  social. Prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Carta  Política",  pois  a  inexistência  do  Ato  Declaratório  previsto  no  inciso  I  do  §  1°  do  art.  231  da  IN  971/2009 é bastante para submetê­la as regras de incidência das  contribuições previdenciárias aplicáveis as empresas em geral.   [...]”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Em  suma,  extrai­se  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  que  a  decisão  judicial  que  se  reporta  a  contribuinte  para  amparar  sua  pretensão,  em  verdade,  não  tem  o  condão de macular a exigência fiscal, uma vez que exarada em processo em que a autuada se  insurgia  contra  duas  notificações  específicas,  NFLDs  n°s  35.173.518­6  e  35.173.519­4,  em  relação a fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 11/2000, não podendo interferir,  portanto, na presente autuação que se refere às competências 09/2005 a 12/2007.  Mais a mais, consoante restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal,  mais precisamente nos itens 14 e 15, em que pese à entidade ter obtido êxito no deferimento do  CEAS  relativamente  ao  período  de  2005  a  2008,  não  faz  jus  ao  benefício  fiscal  que  ora  cuidamos em razão de não ter demonstrado o cumprimento dos demais requisitos inscritos no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91, a partir de requerimento específico, na forma que a legislação de  regência da época exigia, senão vejamos:  “14.  Embora  tenha  obtido,  nas  condições  que  especificamos  acima,  o  CEAS  renovado  para  os  triênios  2005  a  2008,  a  instituição  fiscalizada  nunca  teve  o  direito  à  isenção  previdenciária  reconhecido  pelo  Poder  Executivo  Federal,  por  não ter conseguido fazer prova do preenchimento dos requisitos  então arrolados no art. 55 da Lei 8.212/91.  15.  O  único  requerimento  para  a  concessão  do  beneficio  da  isenção apresentado pela AELIS à Administração Pública, e cuja  concessão  dependia  da  observância  desses  requisitos  legais —  sendo que possuir a certificação do CNAS era apenas um deles  —,  foi  indeferido  pelo  INSS  com  base  em  fatos  concretos,  apurados em ação fiscal realizada entre 07/2000 e 12/2000, na  qual  ficou  comprovado  que  o  requerente  descumprira  os  requisitos dos  incisos  IV e V do art. 55 AI N° 37.280.804­2 da  Lei 8.212/91.”  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção em epígrafe, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 305          13 constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 306          15 ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 307          17 entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 308          19 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeitas as preliminares de prescrição, decadência e nulidade da  decisão recorrida e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4876566 #
Numero do processo: 10880.684088/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. 0 contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que pleiteado dentro do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. Não se conhece do pedido de restituição formulado após a ciência do Despacho Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.
Numero da decisão: 1301-000.907
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684088/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FNC COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual Citibanco S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  0  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Não  se  conhece  do  pedido  de  restituição  formulado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.       Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                      Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  A Interessada  transmitiu PER/DCOMPs em que apontados crédito  referente  ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano­calendário de 2004, no montante de R$  7.792.671,48.  Os  PER/DCOMP  sob  análise  são  os  de  n°  11710.54600.270809.1.7.02­1257  (este com detalhamento do crédito;  fls. 01 a 04), 28083.62239.280809.1.7.02­7089  (fls. 05  a  06), e 18996.58170.280809.1.7.02­7560 (fls. 07 a 08).  Foi  emitido,  em  23/10/2009,  Despacho  Decisório  (fls.  10  e  11),  NÃO  HOMOLOGANDO a compensação declarada nos PER/DCOMP acima referidos, visto  ter se  verificado  que  o  valor  original  do  SNIRPJ  AC  2004  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  foi  R$  7.792.671,48,  enquanto  que  na  DIPJ  foi  informado  IRPJ  devido  de  R$  34.160.866,07,  enquanto  que  a  parcela  do  crédito  confirmada  somou  R$  7.792.671,48, tendo sido apurado saldo negativo disponível de zero.  O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl. 13), e  dele recorreu a DRJ/SPOI, em 04/12/2009 (fls. 14 a 25), por meio de procurador (fls. 25 a 40),  nos seguintes termos, resumidamente.  I — Dos Fatos  O  processo  refere­se  a  pedidos  de  compensação  que  utilizaram  SNIRPJ  AC/2004.  No  despacho  decisório,  referido  crédito  não  foi  homologado.  0  valor  do  crédito  original  monta  em  R$  7.792.671,48,  e  foi  compensado  nos  PER/DCOMP  11710.54600.270809.1.7.02­1257,  28083.62239.280809.1.7.02­7089  e  18996.58170.280809.1.7.02­7560, e o  saldo  remanescente  foi objeto de pedido de  restituição  n° 00838.21775.251109.1.2.02­0640 (Doc. 3).  A fiscalização não homologou o crédito de IRPJ, pois a Requerente deixou de  informar no PER/DCOMP a totalidade dos recolhimentos e compensações que compuseram o  SNIRPJ  AC/2004,  informando  apenas  o  imposto  de  renda  retido  (IRRF).  Comprovará  que  essas alegações não procedem e, por isso, esses PER/DCOMP devem ser homologados.  II — Do Saldo Negativo de IRPJ do AC/2004  No despacho decisório  ficou evidente que a  fiscalização confirmou o  IRRF  de R$ 7.792.671,49, restando comprovar apenas o IRPJ Mensal Pago por Estimativa, que foi  efetuado por meio de recolhimentos e compensações.  O IR devido no AC/2004 foi de R$ 34.160.866,07, sendo que o IRRF somou  R$  7.792.671,48  e  o  IRPJ  pago  por  Estimativa  monta  R$  34.160.866,07.  Referidos  valores  foram  informados  na  Ficha  12  da  DIPJ  (Doc.  4)  e  geraram  SNIRPJ,  AC/2004  de  R$  7.792.671,48, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...).  0  IRPJ  Mensal  Pago  por  Estimativa  foi  composto  por  recolhimentos  e  compensações  (Doc.  5),  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  e  que  conferem  com  a  DCTF (Doc. 6). (...).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ressalte­se  que  as  compensações  acima  demonstradas  foram  analisadas  no  PA  10880.939473/2009­31,  tendo  sido  homologadas  a  totalidade  das  compensações  relacionadas ao IRPJ do AC/2004 (Doc. 7). Assim, conclui­se que o SNIRPJ, AC/2004 monta  em R$ 7.792.671,48, devidamente comprovado.  III — Crédito Complementar de IRPJ do AC/2004  Adicionalmente,  a  Requerente  compensou  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  06386.64315.301204.1.3.02­2727  débitos  de  IRPJ  do AC/2004  que  não  existem. Ressalte­se  que os referidos débitos de IRPJ não foram informados em DIPJ (Doc. 4) e nas DCTF (Doc. 6).  Ademais,  as  referidas  compensações  foram  homologadas  pela  Receita  Federal do Brasil (Doc. 7).  Assim,  como  os  débitos  de  IRPJ  não  existem  e  não  foram  lançados,  as  compensações efetuadas para quitar esses débitos devem ser objeto de restituição, pois deveria  compor o SNIRPJ, AC/2004, o que no PER/DCOMP objeto desse processo não foi incluído.  A Requerente calculou o IRPJ a restituir com base no despacho decisório que  homologou as compensações (Doc. 7) conforme demonstrado no quadro abaixo: (...).  Comprova que além do SNIRPJ, AC/2004 de R$ 7.792.671,48,  tem crédito  adicional de R$ 833.461,65, passando a ser de R$ 8.626.133,13.  IV — Erro de Fato  0  principio  constitucional  da  legalidade  estabelece  o  padrão  de  consulta  da  administração  pública  em  todos  os  seus  níveis,  sendo  vedada  a  cobrança  de  tributos  sem  previsão legal. Tratando­se de fato gerador, vigora o principio da verdade material.  No  caso  em  questão,  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece como necessárias a gerar  incidência tributária,  tendo havido um preenchimento do  Per/Dcomp  onde  a  Requerente  deixou  de  informar  a  composição  do  IRPJ Mensal  pago  por  estimativa.  Com  relação  ao  crédito  adicional  de  IRPJ,  as  compensações  efetuadas  indevidamente e já homologadas devem compor o SNIRPJ, AC/2004. Por fim, o que ocorreu  foi  um  erro  formal.  Traz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais) sobre "erro de fato".  IV ­ Pedido  Requer:  (i)  seja  homologado  o  SNIRPJ  AC  2004  no  montante  de  R$  7.792.671,48;  (ii)  sejam  homologados  os  PER/DCOMP  que  utilizaram  o  referido  saldo  negativo  (11710.54600.270809.1.7.02­1257,  28083.62239.280809.1.7.02­7089  e  18996.58170.280809.1.7.02­7560,  e 00838.21775.251109.1.2.02­0640);  (iii)  seja  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  833.461,65,  atualizado  pela  taxa  Selic;  e  (iv)  sejam  efetuadas  diligências para comprovação das alegações mencionadas.  A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  acórdão  16­26.915,  de  29/09/2010  (fl.  458),  considerando  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 3          5 Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO.  0  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido  parcialmente  o  direito  credit6rio  pleiteado,  homologa­se  a  compensação dos débitos até o montante do direito creditório  reconhecido, não se  conhecendo  do  pedido  de  restituição  formulado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.  É o relatório.  Passo ao voto.                                Voto             Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do  relatório  acima  transcrito, que, em resumo, o Despacho Decisório  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP  analisados,  visto  que  o  valor  original  do  SNIRPJ  do  AC/2004  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito foi de R$ 7.792.671,48, enquanto que o informado na DIPJ somou R$ 41.953.537,55 e,  foi apurado saldo negativo disponível de zero.  No  julgamento  de  primeira  instância  o  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecimento parcialmente nos seguintes termos:  “Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  Manifestação  de  Inconformidade,  RECONHECENDO  direito  creditório  de  R$  7.271.184,86  referente  ao  SNIRPJ  AC/2004,  HOMOLOGANDO  a  compensação  dos débitos informados nas DCOMP que constam deste processo (fls. 01 a 08), até o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  e  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  restituição formulado no PER/DCOMP 00838.21775.251109.1.2.02­0640".  Decidiu a autoridade julgadora que me precedeu:  (I) ­ recolhimento a menor da estimativa de janeiro do ano de 2004; conforme  DARF no valor de R$ 2.675.100,56 deveria ter recolhido o montante de R$ 3.700.656,14;  (II)  ­  Já  com  relação  ao  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  00838.21775.251109.1.2.02­0640  o  indeferimento  foi  motivado  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  apontados  como  inexistentes  foram  objeto  do  processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31, em que o crédito indicado foi SNIRPJ do AC/2002, onde estes débitos  deveriam ser discutidos. No caso em apreço o crédito refere­se ao SNIRPJ do AC/2004.  Nesta fase recursal a interessada repete as mesmas argumentações anteriores,  aduzindo com relação ao acórdão combatido que:  I­  “Verifica­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  recolhimento  relativo  ao  mês  de  janeiro/2004,  no  valor  de  R$  2.675.100,56  (Principal:  R$  1.881.753,35 e Juros: R$ 793.347,21), efetuou a imputação proporcional, tendo em  vista a suposta ausência do recolhimento da multa de mora e de parte dos juros.  No  entanto,  equivoca­se  o  D.  Julgador  neste  ponto.  Isto  porque,  o  recolhimento foi efetuado com os descontos concedidos pela anistia fiscal instituída  pela Lei n° 11.941/2009 (Doc 03).  A referida Lei foi publicada em 27.05.2009, concedendo reduções de multa,  juros e encargo legal para pagamento à vista e/ou parcelamento de quaisquer débitos  de tributos e contribuições federais administrados pela SRFB e pela PGFN, vencidos  até 30.11.2008.  Ainda  segundo  a Lei  n°  11.941/2009  e  respectiva  regulamentação  e  no  que  importa ao caso:  a) o pagamento à vista dos débitos estaria sujeito redução de 100% (cem por  cento) das multas de mora e de oficio e  (ii) 45% (quarenta e cinco por cento) dos  juros de mora;  Note­se que o recolhimento efetuado pela Recorrente observou integralmente  os  descontos  concedidos  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 4          7 aproveitamento  parcial  do  recolhimento.  Ele  deve  integrar  o  IRPJ  pago  por  Estimativa AC/2004 na sua integralidade.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  imposto  de  renda  devido  no AC/2004 monta  em R$ 34.160.866,07, sendo que o IRRF monta em R$ 7.792.671,48 e o IRPJ pago  por estimativa monta em R$ 34.160.866,07.  Os  referidos  valores  foram  informados  na  Ficha  12  da  DIPJ  (Doc.  4  da  Impugnação) e geraram o saldo negativo de IRPJ no AC 2004 no montante de R$  7.792.671,48.”  II­ “Quanto ao pedido de  restituição do crédito adicional de R$ 833.461,65,  encontra­se  pacificado  na  jurisprudência  que  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita.”  Feitas  estas  considerações  passo  a  analisar  a  lide  deste  processo  que  se  resume:  1o.­  Glosa  de  parte  do  valor  da  estimativa  recolhido  no mês  de  janeiro  do  AC/2004,  no  valor  de  R$  2.675.100,56  (Principal:  R$  1.881.753,35  e  Juros:  R$  793.347,21) e,  2o.­  indeferimento  do  pedido  de  restituição  do  crédito  de  R$  833.462,65  objeto  do  processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31,  em  que  o  crédito  indicado foi SNIRPJ do AC/2002.  Em  primeiro  lugar,  deixar  claro  que  consultando  o  DARF  anexado  ao  presente processo e relativo ao recolhimento do IRPJ apurado no mês de janeiro/2004 efetuado  na  data  de  27/11/2009,  de  fato,  atendeu  aos  ditames  da  Lei  n°  11.941/2009,  da  qual,  por  pertinente, transcrevo o seu artigo 1o.:  Art.  1o  Poderão  ser pagos ou parcelados, em até 180  (cento e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de abril de 2000, no Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata  a  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional  ­ PAEX, de que  trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no  6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 § 1o  O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008, de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:   I ­ os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;    II ­ os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de  IPI referido no caput deste artigo;   III  ­  os  débitos  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV ­ os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    § 3o  Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal  do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir  da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:    I  ­  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora  e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   II  ­  parcelados  em  até  30  (trinta)  prestações  mensais,  com  redução  de  90%  (noventa  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício, de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento) sobre o valor do encargo legal;    III  ­  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações  mensais,  com  redução  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal;    IV  ­  parcelados em até 120  (cento  e vinte) prestações mensais,  com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de  ofício,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  30%  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 5          9 (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal; ou   V ­ parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais,  com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e  de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal.  Logo,  em  relação  a  este  ponto,  cabe  razão  à  recorrente  pelo  que  deve  ser  reconhecida  na  sua  totalidade  a  compensação  pleiteada  nos  PER/DCOMP  analisados  e  referente ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2004, no montante de R$  7.792.671,48.  Quanto  ao  segundo  ponto,  a  questão  a  ser  dirimida  em  seu  mérito  está  relacionada  ao  pedido  de  restituição  n°  00838.21­775.251109.12­0640,  transmitido  em  25/11/2009,  de  crédito  adicional  no  valor  de  R$  833.461,65,  em  face  de  compensação  de  débitos de IRPJ do AC/2004 que não existem.  Aqui, equivoca­se a recorrente.  Os  fundamentos que  levaram a autoridade a quo a não conhecer do pedido  dizem  respeito  a  que  os  débitos  apontados  como  inexistentes  foram  objeto  do  processo  administrativo n° 10880.939473/2009­31, em que o crédito indicado foi SNIRPJ do AC/2002,  onde estes débitos deveriam ser discutidos. No caso em apreço o crédito refere­se ao SNIRPJ  do AC/2004.  Logo,  ao meu ver,  andou bem em sua  fundamentação  a  autoridade que me  precedeu ao afirmar que como os débitos ditos como inexistentes não foram informados nem  na DIPJ/2005 (fls. 75 a 78), nem nas DCTF (fls. 177 a 196), é de se supor que tais valores não  fazem  parte  das  estimativas  devidas  nos  meses  do  AC/2004,  razão  pela  qual  não  deveriam  compor  o  SNIRPJ  apurado  naquele  ano.  Assim,  no  caso  de  terem  sido  informados  indevidamente no PER/DCOMP, deveriam ser objeto de novo pedido, tendo como crédito não  o "SNIRPJ", mas "Pagamento Indevido ou Maior que o Devido".  O presente litígio se circunscreve aos PER/DCOMP que têm como credito o  SNIRPJ  do  AC/2004  e  os  débitos  a  serem  com  ele  compensados,  não  cabendo  análise  do  pedido de restituição do crédito adicional de R$ 833.461,65, observando­se que, como visto,  este valor não compõe o saldo negativo em análise (SNIRPJ do AC/2004).  Considerando  o  acima  exposto,  resta  claro  que  o  pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente (PER/DCOMP 00838.21775.251109.1.2.02­0640) não foi objeto de  análise no Despacho Decisório ora combatido, portanto, não fazendo parte do presente litígio,  confirmo a decisão em primeira instância de não conhecer do pedido de restituição.  Quanto  ao pedido  genérico de  realização de perícia,  deve ser  rejeitado, por  desatendimento  aos  requisitos  do  inciso  IV  c/c  §  1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ainda que tais requisitos formais pudessem ser superados, é patente sua desnecessidade diante  das  provas  dos  autos,  pelo  que  cabível  sua  rejeição  também com base  no  art.  18  do mesmo  instrumento legal.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  Dar Provimento Parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório da parte não  reconhecida pela DRJ, no valor de R$ 2.675.100,56 referente ao Saldo Negativo de IRPJ, do  ano  calendário  de  2004  (valor  total  de  R$  7.792.671,48),  e  não  conhecer  do  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  00838.21775.251109.1.2.02­0640  no  valor  de  R$  833.461,65.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13004.000018/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição com incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos de PIS decorrentes de aquisições de insumos desonerados desta contribuição não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 740          1 739  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13004.000018/2005­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS NÃO CUM./RESSARC  Recorrente  BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA ­ ARACRUZ RIOGRANDENSE  LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL  As aquisições de insumos de produtores rurais, não­contribuintes do PIS, não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  dessa  contribuição  com  incidência não­cumulativa, apurada e devida mensalmente.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de  créditos  de  PIS  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  desonerados  desta  contribuição não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório que deferiu parcialmente os Pedidos de Restituição (PER) de PIS não cumulativo, às  fls. 01; 35; 52; e 69, decorrentes dos saldos credores apurados para os quatro trimestres do ano­ calendário de 2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Guaíba  glosou  os  valores  do  ressarcimento  pleiteado  e  apurado  sobre  as  transferências  de  madeira  por  não  caracterizar  transação de  compra  e venda  e  sim amortização  de direitos de uso  e exploração de  recursos  florestais, mediante transferência, deferindo o ressarcimento apurado sobre os demais custos de  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  92/109 e Despacho Decisório às fls. 111.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 133/155),  insistindo no deferimento  integral do  ressarcimento pleiteado,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Que se dedica às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação  e  exportação  de  tábuas  de  madeira,  compensado  e  outros  produtos  derivados  de  árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c)  florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura; que  para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda.,  atualmente  denominada  Florestal  Guaíba  Ltda.  (UBS),  troncos  de  madeira  com  determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são  a  principal  matéria­prima  para  produção  das  lâminas  e  compensados  industrializados e comercializados pelo contribuinte.  Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa  UBS  e  a  empresa Klabin Riocell  (Klabin). Diz  que a  aquisição  da matéria­prima  junto a UBS tem origem no negócio  jurídico  firmado em 21 de  fevereiro de 2001.  Após  relato  dos  fatos  referentes  ao  contrato  retrocitado,  explicitando­o  sob  sua  ótica  de  interpretação,  faz  considerações  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento e da decisão denegatória alegando, de forma resumida que:  a)  administra  áreas  de  destocagem  –  hortos,  condição  assumida  pelo  interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da  UBS  Toras  Classe  A,  que  são  extraídas das florestas – hortos – pertencentes à UBS;  b)  adquiriu  direitos  referentes  ao  cultivo  das  florestas, mas  não  o  domínio  destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a  forma como  adquire  da UBS  Toras Classe  A  e  como  paga  os  valores  correspondentes  a  esta  aquisição;  c)  o  fato  de  ter  inscrição  como  produtora  rural  não  significa  que  tenha  propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência,  pela  necessidade  de  transportar  as Toras Classe A  de  um  estabelecimento  para  outro,  conforme preconiza o art. 43 da Lei Estadual nº 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do  Rio Grande do Sul);  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000018/2005­36  Acórdão n.º 3301­01.416  S3­C3T1  Fl. 741          3 d)  correta  a  contabilização  dos  valores  pagos  à UBS  a  débito  da  conta  de  custos  de  produtos  vendidos  (CPV),  com  contrapartida  na  conta  de  fornecedores,  bem como a impossibilidade de contabilização como imobilizado;  f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide sobre os custos,  despesas e encargos necessários e a produção e que os valores pagos à UBS vêm  sendo oferecidos à  incidência do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação  da UBS.  Além disto, o contribuinte alega que “parece” que a transferência de créditos  de IPI foi incluída, de foram a diminuir a base de cálculo do PIS a ser ressarcida,  gerando diminuição no valor a ser ressarcido de R$ 1.162,02. Tal fato, se houvesse,  não  poderia  acontecer,  pois  os  créditos  de  IPI  não  são  receita,  mas  sim  mero  ressarcimento de custo, ou subvenção de custeio, nos termos da Lei das Sociedades  Anônimas,  da  legislação  tributária  e  da  jurisprudência.  Caso  existisse  o  lançamento, deferia ser anulado por cerceamento do direito de defesa e com base  no art. 142 do CTN e art. 10, inciso III e IV, do PAF.  Alega  também  erro  de  cálculo,  já  que  argumenta  que  de  acordo  com  os  cálculos apresentados haveria equívoco no valor a ser ressarcido, haja vista que os  valores glosados de insumos seria de R$ 204.903,22 e a tributação sobre os créditos  presumidos  de  IPI  seria  de  R$  1.162,02,  somando  a  quantia  de  R$  206.065,24.  Como o valor solicitado de ressarcimento foi de R$ 365.213,14 e o valor indeferido  de  R$  206.065,24,  sobraria  a  quantia  de  R$  159.147,90.  Todavia,  somente  foi  concedido R$ 148.629,50, havendo uma diminuição indevida de R$ 10.513,31”  Em face da alegação de erro de cálculo, a DRJ baixou os autos em diligência  (fls. 644/645), visando saná­lo, se comprovado.  Em  atendimento  à  diligência,  foram  apresentados  os  demonstrativos  e  explicações às fls. 647/649.  Intimada,  do  resultado  daquela  diligência,  a  recorrente  concordou  com  os  cálculos, conforme requerimento às fls. 652.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  declarando  a  nulidade  da  exigência  fiscal  de  R$1.162,02,  reconheceu  ressarcimento suplementar, no valor de R$11.680,33, e manteve o indeferimento do restante do  valor  indeferido  pela  DRF,  conforme  Acórdão  nº  10­30.065,  datado  de  24/02/2011,  às  fls.  674/678, sob as seguintes ementas:  “DIREITO  DE  USO  E  EXPLORAÇÃO  DE  FLORESTAS  –  ATIVO IMOBILIZADO – AMORTIZAÇÃO – PAGAMENTO DO  CONTRATO  –  NÃO  CONFUSÃO  COM  COMPRA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS – CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO  DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA  E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE.  A  aquisição  do  uso  e  exploração  de  florestas  deve  ser  classificada  no  Ativo  Imobilizado,  sofrendo  a  incidência  da  perca de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o  contrato  de  cessão  tem  prazo  determinado  e  valores  pré­ definidos,  que  prevê  hipótese  de  pagamento  independentemente  da quantidade das madeiras  colhidas,  em  respeito ao princípio  contábil  da  competência.  Por  isso,  o  pagamento  da  cessão  de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 direitos  não  pode  ser  confundido  com  aquisição  de  matérias­ primas,  as  quais  já  estavam  incluídas  no  contrato  de  uso  e  exploração  de  florestas,  demonstrado  pela  operação  jurídica  e  pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras  das  florestas,  e  de  entrada  no  estabelecimento  industrial  em  nome e CNPJ do contribuinte.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  –  AMORTIZAÇÃO  DO  IMOBILIZADO  –  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  CONTABILIZAÇÃO CORRETA – RESTRIÇÃO.  O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos,  de  bens  utilizados  na  produção  através  de  depreciação  e  amortização  estão  condicionados  a  correta  escrituração  e  contabilização  dos  bens  e  direitos,  obrigação  do  contribuinte.  Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização  e  a  depreciação  de  bens  e  direitos  adquiridos  antes  de  01  de  maio  de  20004  somente  pode  ser  utilizada  para  aferição  de  crédito  das  contribuições  até  31/07/2004,  nos  termos  da  legislação.  AUMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  –  REDUÇÃO  DO  RESSARCIMENTO –  FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR – NÃO AFETAÇÃO DE  OUTRAS GLOSAS NÃO VINCULADAS AO FATO NULO.  A falta de descrição expressa dos fatos que levaram ao aumento  do tributo devido, que diminuiu os valores a serem ressarcidos,  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  o  conseqüente  ressarcimento  complementar.  Todavia,  tal  nulidade  não  afeta  glosas  que  não  têm  vinculação  com  os  atos/fatos,  por  serem  independentes, nem proíbe que o órgão fiscal lançador refaça o  lançamento, de acordo com as determinações da legislação, caso  ainda não haja a incidência do instituto da decadência.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (689/699)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo  apurados  sobre  as  toras  de  madeira  recebidas  da  UBS  e  defira  o  ressarcimento  decorrente destes valores, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  compra  as  toras  de  madeira  da  UBS  e  as  utiliza  em  seu  processo produtivo. Alega, ainda, que o fato de a UBS não emitir notas fiscais de vendas das  toras em nada comprometeria a apropriação dos créditos de PIS,  tendo em vista que nenhum  dispositivo legal o exige, mas tão somente a aquisição dos produtos utilizados como insumos  na produção dos produtos industrializados. Também, nesse mesmo passo, a UBS não precisava  emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das toras de madeira, pois, ainda  que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos (terras) para a realização das atividades  de gerenciamento, assumidas no contrato de destoca.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000018/2005­36  Acórdão n.º 3301­01.416  S3­C3T1  Fl. 742          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente se creditar do valor do PIS não cumulativo incidente sobre toras de madeira cedidas  a ela por produtor rural, pessoa jurídica, mediante notas fiscais de transferência e de entradas,  ambas emitidas por ela própria, em pagamento por cessão de uso e exploração de florestas.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...).  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (...).  Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Ora,  conforme  se  verifica  destes  dispositivos  legais,  as  aquisições  de  bens  não­sujeitos  ao  pagamento  do  PIS,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  não  geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição  apurada e devida mensalmente.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS  tem  como  objetivo  eliminar  o  pagamento de contribuição sobre contribuição, permitindo ao contribuinte se creditar do valor  pago a título dessa contribuição nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  para  descontá­lo  da  contribuição  apurada  sobre  os  bens  revendidos  e  produtos  fabricados  e  vendidos. Se não houve pagamento da contribuição na aquisição dos bens, não há que se falar  em  créditos  porque  não  ocorrerá  a  cumulatividade  de  pagamento  de  contribuição  sobre  contribuição.  Como o ressarcimento suplementar pleiteado nesta fase recursal corresponde  exclusivamente ao valor dos créditos de PIS  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  desonerados desta contribuição, correto o indeferimento mantido pela autoridade julgadora de  primeira instância.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 745DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.935619/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935619/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.213  –  1ª Turma Especial  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.        RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  em  PERDCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 61 9/ 20 09 -2 5 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 3          2 Por  meio  de  PERDCOMP  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado no  ajuste do ano­calendário 2003. O valor do  indébito pleiteado nos presentes autos  totaliza R$  272.052,61.  Pelo Despacho Decisório  a DRF  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  e não homologou as compensações  sob o argumento de que o DARF mencionado  pela  interessada  como  origem  do  indébito  havia  sido  alocado  a  um  débito  confessado  em  DCTF e, assim, não haveria crédito disponível para compensação pleiteada.  Em manifestação de inconformidade defendeu­se a interessada alegando que, de  acordo com a DIPJ do ano­calendário 2003 – exercício 2004, teria apurado um saldo de IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  40.003,77.  Assim,  considerando­se  o  débito  apurado  e  o  pagamento  efetuado, verificar­se­ia o indébito no valor de R$ 294.465,83.  Apresenta  planilha  demonstrativa  do  pretenso  indébito,  confrontando  DCTF  original, DCTF retifícadora e DIPJ. Afirma ter cometido mero erro de fato no preenchimento  da DCTF,  de modo  que  não  haveria  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação da DCTF. Defendeu­se, ainda, contra os encargos moratórios imputados ao débito  exigido.  No  julgamento  do  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  observou  que  a  DCTF retificadora foi apresentada após a não homologação da compensação pleiteada e que a  contribuinte  não  teria  apresentado  qualquer  prova  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF original.  Observou  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  teria  sido  apurado  um  saldo  negativo de IRPJ, assim composto:    DIPJ 2003  DCTF Original  DCTF  Retificadora  IRPJ Apuração Anual      Alíquota 15%  330.483,34      Adicional  196.322,22      Total IRPJ Apurado  526.805,56      (­) Deduções      (­) IRRF  294.465,83      (­) IR Pago Estimativa  192.335,96      (­) Total Deduções  486.801,79      IR a Pagar      IRPJ Apurado Deduções  40.003,77  334.496,60  40.003,77  Assinalou que o IRPJ declarado na DCTF original foi apurado sem o cômputo  do  IRRF  consignado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Nesse  sentido  o  direito  de  crédito  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 4          3 invocado na manifestação de  inconformidade corresponderia  a  esta mesma  importância  ­ R$  294.465,83  e  que  o  valor  deduzido  a  título  de  "IR  pago  por  estimativa",  no  importe  de R$  192.335,96  estaria  em  consonância  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  extintos  pelo  pagamento. Assim, o valor do IRPJ a pagar, consignado na DIPJ, estaria adstrito à confirmação  do IRRF deduzido.  Constatou que, de acordo com a DIPJ, que o IRRF teria origem em rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  interessada  de  2  (duas)  fontes  pagadoras que estariam em consonância com aqueles informados em DIRF. Contudo, na DIPJ,  a  linha correspondente aos rendimentos de juros sobre o capital próprio estaria zerada (Ficha  06  B  –  linha  37),  razão  pela  qual  a  dedução  do  IRRF  não  teria  amparo.  Assim,  o  DARF  utilizado para pagamento do IRPJ apurado no ano­calendário 2003 não representaria indébito.  Também justificou a aplicação dos encargos moratórios sobre o débito indicado  para compensação.  Notificada  da  decisão,  em  05/09/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  04/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa aduz, quanto à retificação da DCTF, que  a  declaração  é  o  instrumento  para  se  dar  conhecimento  ao  Fisco  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuinte  e  que  as  informações  nela  contidas  devem  retratar  a  realidade das atividades econômicas, não se podendo admitir a vedação da correção de erros  que  possam  ser  comprovados  pela  análise  de  sua  documentação  contábil,  livros  fiscais  e  documentos correlatos.  Pondera que com a retificação da DCTF teria comprovado, de maneira hialina, a  existência  de  crédito,  e  consequentemente,  do  seu  direito  em  ser  restituído  do  pagamento  a  maior efetuado, já que a DIPJ comprovaria um IRPJ devido para o ano­calendário 2003, de R$  40.003,77,  enquanto que no valor  recolhido, de R$ 334.469,60, por  equívoco, não  teria  sido  feita a dedução do IRRF de R$ 294.465,83.  Explica  que  auferiu  rendimentos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  que  parte  do  valor  teria  sido  contabilizado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  na  conta “2.7.1.9.99 Outras Rendas Operacionais” (Conta COSIF n° 7.1.9.99) no valor total de R$  2.288.905,47. O valor  teria sido registrado, na DIPJ, equivocadamente na  linha 43 – “Outras  Receitas Operacionais”. Esclarece que muito embora parte da receita auferida com Juros sobre  o Capital Próprio tenha sido obtida no ano calendário de 2002 e declarada na DIPJ AC 2002,  apenas  foi  realizada  a  retenção  do  IRRF  no  ano  de  2003,  conforme  se  verificaria  das  informações prestadas no comprovante de rendimentos (doc. n° 10), porque somente em 2004  teria recebido da fonte pagadora o respectivo informe de rendimentos. Teria assim procedido  em  estrita  observância  à  legislação  que  determina  que  somente  o  IRRF  comprovado  com  o  informe de rendimentos pode ser deduzido na apuração anual.  Afirma que, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  parte  no  ano­calendário  2002  e  parte  no  ano­calendário  2003,  faria  jus  à  dedução  do  valor  do  IRRF  de  R$  294.465,83  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  Apresenta  cópia  de  registros  contábeis  e  outros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  Tece considerações a respeito da vedação de enriquecimento ilícito do Fisco, do  princípio da verdade material da não caracterização da mora e da não incidência de encargos  moratórios.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifico que o presente processo não está em condições de julgamento.  A recorrente pleiteia o reconhecimento de indébito, no valor de R$ 294.465,83,  pelo  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  O  valor  do  indébito seria resultado da diferença entre o valor efetivamente devido, de R$ 40.003,77, como  apurado na DIPJ do ano­calendário 2003, e o valor recolhido em DARF, de R$ 334.469,60.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se em  litígio nos seguintes processos distribuídos a esta Relatora:  10680.935618/2009­81;  10680.935620/2009­50;  10680.935621/2009­02;  10680.935622/2009­49;  10680.935623/2009­93;  10680.935625/2009­82;  10680.933966/2009­13;  Nos processos acima listados as peças e argumentos de defesa apresentados pela  interessada são idêntico, assim como são idênticas as decisões proferidas pela Turma Julgadora  de 1a. instância.  Em pesquisas  realizadas  junto  ao  sistema E­processo  constatei  a  existência  de  inúmeros  outros  processos  em  nome  da  mesma  interessada.  Entretanto,  não  foi  possível  verificar quantos deles se referem aos mesmos fatos – mesmo direito creditório.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 6          5 ...  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  do  presente  processo  ao  processo  de  nº.  10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de todos os demais  processos formalizados que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade  da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada.  Quanto ao mérito noto que a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que,  apesar do valor do IRRF informado pela recorrente na DIPJ ter sido confrontado e confirmado  com o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF, os rendimentos que deram origem a  tais  retenções  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pois  a  linha  correspondente  na  DIPJ  estaria zerada.   A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ, informando o valor dos rendimentos obtidos com juros sobre o capital próprio, na linha  43  –  “Outras Receitas Operacionais”. Observou,  ainda,  que  parte  dos  rendimentos  teria  sido  oferecida à tributação na DIPJ do ano­calendário 2002 e parte na DIPJ do ano­calendário 2003.  Apresentou, para comprovar suas alegações, cópia do Livro Razão e balancetes de 2002 e 2003  na  conta  “2.7.1.9.99  Outras  Rendas  Operacionais”  (Conta  COSIF  n°  7.1.9.99),  assim  como  comprovantes de rendimentos.  Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento na realização  de diligência para que:  1) a Unidade de jurisdição da recorrente proceda a juntada do presente processo  ao processo de nº. 10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de  todos  os  demais  processos  formalizados  que  estejam  em  andamento  neste  CARF  ou  em  qualquer outra unidade da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos  pela mesma interessada;  2)  verifique,  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  se,  de  fato,  os  rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  deram  origem  às  retenções  discutidas nos autos, foram oferecidos à tributação, esclarecendo, ainda, quanto ao período de  apropriação e de oferecimento à tributação de tais receitas e de retenção do IRRF.  Ao final deverá o agente fiscal encarregado elaborar relatório circunstanciado e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  a  fim  de  atender  a  esta  solicitação,  dando­se  ciência  à  interessada do resultado, conforme determina o PAF, retornando­se, posteriormente, o presente  processo, a esta relatora, para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 7          6   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10665.902844/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.999
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 33          1 32  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902844/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  TRANCID ­ TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     (assinado digitalmente)     Fl. 33DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva      Relatório    Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 10/14), transmitido  em  31/07/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ apurada no mês de abril de 2005 (recolhimento em maio/2005), no valor de  R$ 88,73, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  09  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2005,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 34          3 saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 25/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos abaixo reproduzidos, extraídos do Acórdão 1801­00.486, de nossa relatoria:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 35          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 36          7 incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 37          9 § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 10 a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 38          11 SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19647.008806/2005-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência da comercialização de bens ou serviços ou ainda a combinação de ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19129
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SÃO MIGUEL INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/1212003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os - SEGUIDA CONSELHO DE CONIWEILIINIES documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da CONFERE COM O uniu recorrente já se encontram acostados aos autos. JILLS-x--1—`1(--- Ivana Cláudia Silva Castro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. Mat. Sia e 92138 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência da comercialização de bens ou serviços ou ainda a combinação de ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „-.-- _ 1 Processo n° 19647.008806/2005-91 CCO2/CO2, Acórdão 9.• 202-19.129 F15. 316 „ - ACORDApros membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanipidade de votos; em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNLO CONSELHO DE COWNTUESINTANTS4 UM CONFERE COM O ORIGINAI. Brasil ia J' 1 os. r Presidente 1vana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 t ' 4) frÁQ ,49- Ô TO LISBOA CA 130 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório de fls. 283/285, nos seguintes termos: "Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 03/05 e 124/126 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2003: De acordo com a autuante, os referidos Autos são decorrentes das faltas/insuficiências de recolhimento das mencionadas contribuições, conforme relatado às fls. 04/05 e 125/126 e no Relatório Fiscal de fls. 10/12 e 131/133. Inconformada com as autuações, a contribuinte, Por seus procuradores, instrumento às fls. 101/102 e 222/223, apresentou as impugnações de fls. 95/100 e 218/221, às quais anexou as fls. 101/114 e 222/253, bem como posteriormente anexa as fls. 266/279, onde requer; a) para a COFLVS: com base na lei e nos esclarecimentos prestados, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do referido Auto de Infração, por desapreço aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, fato que entende devidamente demonstrado nos tópicos iniciais de sua defesa. No mérito, a insubsistência do referido -- lançamento, por entender não contemplar as exclusões legalmente admitidas, considerando que somente será suficiente mediante análise Ide cada uma das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, não servindo os dados obtidos pelo suposto (sic) acordo de cooperação técnica entre as Receitas Federal e Estadual, relatado pelo fiscal autuante; 2 , IIF - SEGUNDO CONSEL140 DE (:ON114131MTES CONFERE COM O Ortu:diAL Processo n° 19647.008806/2005-91 Brasília 0'2 Cnr O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.129 lvana Cláudia Silva Castro F1c. 317 Mat Siape 92136 b) para o PIS: o conhecimento e provimento das preliminares suscitadas, reconhecendo a nulidade da intimação para apresentação de documentos e, por conseguinte, de todo o processo administrativo; a reabertura do prazo de defesa em razão após o término da greve, quando entende poder ter acesso a todos os documentos que instruem o processo administrativo. No mérito, a improcedência do referido Auto de Infração, considerando o equívoco em que incorreu a autuação, ao não afastar da base de cálculo do PIS as receitas mencionadas no art. 1°, §3 0 da Lei n°10.637/2002, eivando de nulidade insanável o referido Auto de Infração. Para as contribuições de PIS e COFMS, houve, em síntese, as seguintes alegações: - preliminarmente, requer a nulidade da intimação que solicitou os documentos da empresa, afirmando que a pessoa que tomou ciência não tinha legitimidade para representar a pessoa jurídica; - que ficou impossibilitada de ter acesso aos documentos anexados aos processos, em virtude da greve da Secretaria da Receita Federal. Assim, solicita a reabertura de prazo após o término da greve; - apenas para a COFINS, alega que não teve acesso aO suposto "Convênio de Cooperação Técnica" aludido no Relatório da autuação, requerendo a nulidade do referido Auto de Infração ante a não intimação para se manifestar acerca do referido convênio, nem haver sido chamado a se manifestar sobre os dados a serem utilizados para lançamento, ficando ausente o devido processo legal e a desobediência ao direito à ampla defesa, posto que não foram obedecidos os comandos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional; - no mérito, alega para a COFINS, que não há como oferecer validade ao lançamento com base única e exclusivamente sobre o faturamento obtido através dos arquivos magnéticos entregues pela Fazenda Estadual de Pernambuco, posto que neles não se evidenciam todas as receitas e exclusões que compõem a base de cálculo da COFINS, nos termos expressos na Lei n°9.718/1998; - no mérito, alega para o PIS, que não foram observadas as exclusões previstas no art. 1°, § 3°, I e III, da Lei n° 10.637/2002, relativas a 'saídas isentas ou sujeitas à aliquota zero e com substituição tributária'. Por fim, com suporte no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, protesta por produção de prova pericial, a fim de responder às questões a seguir relacionadas, indicando como assistente técnico o Sr. Sebastião José de Aguiar Andrade, brasileiro, contador CRC n°17.420, com endereço à Rua do Capricho — Casa Amarela — Recife/PE: I) Para a COFINS: 'Diante de toda a documentação apresentada, conforme relação constante no Termo de Intimação Fiscal, e das Notas Fiscais de venda de mercadorias, indaga-se se haveria Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS a pagar, consideradas as exclusões permitidas pela legislação regente?' . • G 3 MF - SEGURÍA consumo Dr COM R1BUINTE! CONFERE COM O 041:31NAL Processo n° 19647.008806/2005-91 Brasilia. 0( f 0.( CCO2/CO2• Acórdão n°202-19.129 Nana Cláudia Silva Castro ki Fls. 318 Mal Siape 9213$ 2) Para o PIS: 'Informe Sr. Perito, com arrimo no que dispõe a lei da não cumulatividade do IPI (sic) (Lei 10.637/2002), e considerando toda a documentação a que alude o Termo de Intimação Fiscal, qual seria a base de cálculo e o valor do PIST ' Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da legislação, sobre o assunto abordado. Em face das disposições contidas na Portaria SRF n° 6.129; de 02 de dezembro de 2005, o processo n° 19647.008805/2005-47, referente ao PIS, foi juntado ao presente processo, conforme despacho de fi. 119." Em 21 de agosto de 2006, através do acórdão de fls. 281/288, a DRJ em Recife - PE manteve procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL BASE DE CÁLCULO. A Base de Cálculo para a COF1NS e o PIS incidirá sobre o faturamento do mês; deduzidas as exclusões previstas em lei. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VALORES APURADOS PARA A BASE DE CÁLCULO. Tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de divergências constatadas entre valores declarados e os escriturados, esses também informados pela contribuinte ao Fisco Estadual, gerando falta/insuficiência de recolhimentos de PIS e COFLVS, devidamente demonstrada e cientificada à empresa, a apuração fiscal reveste-se das condições de legalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGE.NCLIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscaL . . _ • MF - SEGUI.G0 CONSEL140 GE COMMONTO Processo e CONFEFtE COM O CaGINAL19647.008806/2005-91 CC07../CO2 Acórdão n." 202-19.129 Brasil ia., t2.2 F1s. 319 Ivans Ciáudia Silva Castro b..." Mat. S13 DO 92136 Lançamento Procedente". Cientificada em 17/10/2006, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 292/297, em 16/11/2006, onde são reproduzidos, em síntese, os argumentos constantes da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. As nulidades suscitadas pela recorrente não merecem ser acolhidas, sobretudo quanto à utilização dos dados constantes dos registros da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, pois esta foi a única medida que a fiscalização encontrou para aferir o quanto devido, já que não foi atendida a solicitação para a apresentação dos livros contábeis da empresa. Ademais, está devidamente comprovado que foi dado ciência do Termo de início da ação fiscal (fls. 13/16 e 134/137), recebido pela Sra. Patrícia Guedes Amaral, que se identificou como auditora autónoma; às fls. 17/19 e 138/140, consta que a contribuinte foi reintimada a apresentar os mesmos elementos solicitados no termo anterior, tendo o prazo transcorrido in albis sem que os seus representantes atendessem à solicitação. Consta ainda que foi dado ciência dos autos de infração, respectivamente, em 05/09/2005 e 06/09/2005 (AR fls. 92 e 215), o que afasta definitivamente a possibilidade de nulidade do processo, sendo as intimações remetidas à recorrente através dos correios, com Aviso de Recebimento, como autoriza o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. O atendimento ao pedido de diligência formulado pela recorrente não me parece ser necessário para o deslinde da questão, pois tal diligência somente seria necessária se a recorrente tivesse juntado aos autos elementos de prova que colocassem em dúvida o lançamento. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1". A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que ele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ME - SEGUNZ:0 CONSW40 DE Cr•al WaliNITES CONFERE COM O ORIGWA1. • Processo n° 19647.008806/2005-91CCO2/CO2, Brasília Acórdão o.° 202-19.120 Ivana Cláudia Silva Castro I-- Fls. 320 Mat. $ia 92136 52°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da mesma forma, não consta dos autos qualquer elemento que permita comprovar que eventual greve de determinada categoria da Secretaria da Receita Federal tenha prejudicado ou possa ter causado prejuízo à sua defesa, porquanto nem mesmo por ocasião do recurso foi produzido prova suficiente a afastar a acertiva fiscal. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo — art. 60 — por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa. Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n 2 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância deterininará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." Nesse sentido o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Eg. Conselhos de Contribuintes, conforme demonstram as seguintes ementas parcialmente transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito d \.\ 6 - ME - SEGUNDO CONSELHO DE COSI kliSUIHTES CONFERE COM O ODIGINAL 91008806/200519647Processo ne .- CC/C• • Brasília shz or f 0202 Acórdão n.° 202-19.129 Fls. 321lvana Cláudia Silva Castro Ibt Mat. Siape 92136 defesa.Preliminar rejeitada.PERICIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se. encontram acostados aos autos. Perícia denegada." (RV 130683, Processo n°10930.003107/2002-32, Ac. n° 204-00924) E ainda: • "NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça • infracional por cerceamento de direito de defesa. • PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.Preliminar Rejeitada. (RV 129173, Processo n° • 10510.003304/2002-01, Ac. n° 204-01770)." No mérito, melhor sorte não lhe assiste, porquanto o lançamento foi efetuado a partir de divergências constatadas entre os valores declarados e os escriturados e informados ao Fisco do Estado de Pernambuco, o que é perfeitamente possível, conforme se depreende das seguintes ementas parcialmente transcritas: 'INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO — SIMPLES — IRPI — CSLL — PIS — COFINS — INSS. Matéria de mérito não contestada. Matéria incontroversa. ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não há que se falar em prova emprestada nos presentes autos, pois não há prova tomada de outro processo, seja judicial ou administrativo. Informações prestadas pela própria contribuintes ao Fisco Estadual podem ser usadas para complementar o procedimento fiscalizatório." (RV n° 142965, Processo n° 19647.005088/2003-30, Ac. n°107-09237) "IRPJ — LANÇAMENTO DE OFICIO — APURAÇÃO - PROVA EMPRESTADA — As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis." (12V n° 146405, Processo n° 10380.006098/2004-77, 107-08467) Ademais disto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofuis é o faturamento mensal, assim considerada a receita decorrente da comercialização de bens ou serviços, ou ainda a combinação de ambos, decorrentes das atividades normais da empresa, nos termos do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. Sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins este Colegiado teve ocasião de decidir no seguinte sentido: "A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cotins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não \\Te 7 k, . . . . -* ME - SEGURA cowario DE CONtiallINTES Processo ri° 19647.008806/2005-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• • • Acórdão n.° 202-19.129 Brasllia iii 0v J — Fls. 322 Ivan Cláudia Silva Castro 1"4 Mat. Siape 92136 auferidos por conseqüência de inadimplências. Recurso Negado." (Processo n° 10510.001398/2004-37 Recurso n° 139.516, Acórdão n° • 202-18.483) Em face do exposto, voto no sentido afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o • pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 1 • 1. • OLI if# (40 • • CP 1311AC. no* ,\? a Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35346.000171/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 1 Processo n° 35346.000171/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00137 9. 610 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda 4.Junior e Edgar Silva Vid acom anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § do . \I. •ri io rs • t. VIEIRA GOMES ti 1 1' • o 4/4 , • . • - e • -latora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Gelson Guilherme Werleng, OAB/SC n° 19.926. 2 Processo e 35346.000171/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00137 F1.611 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cujo objeto da notificação são as contribuições devidas pela Recorrente na condição de responsável solidária com o Sindicato Rural de Concórdia, correspondente a serviços executados sobre cessão de mão de obra, nos quais não foram comprovados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados. O período do débito abrange as competências de outubro de 1995 a dezembro de 1998. Os documentos examinados para o levantamento de débito foram: livros diários e razão, e, NFLD n°35.125.636-9 de 29/12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário levantado, as contribuições devidas pelo SENAR na condição de responsável solidário, destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, segurados, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/97), ao financiamento dos beneficio concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/1997) e as destinadas a outras Entidades (Terceiros). A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 08/07/2005 (fls.53), apresentou defesa (fls.54/85) e a DN julgou o lançamento procedente (fls.143/158). Em 10/01/2006 a Recorrente foi cientificada do teor da DN, e, inconformada, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Ilegitimidade passiva; Falta de ação prévia contra o contribuinte principal; Decadência; A 2* CaJ converteu o julgamento em diligência para que o Recorrido juntasse aos autos a NFLD n°35.125.636-9 ou sua cópia integral, bem como fizesse os esclarecimentos elencados no acórdão. A Recorrente apresentou sua manifestação sobre os documentos e esclarecimentos do Recorrido. É o relatório. 3 Processo n°35346.00017112006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00237 }L612 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse ;agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTIV: Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, _frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 à Processo n°35346.00017112006-14 S2-C3T1I Acórdão n.° 2301-00.237 n. 613 oficial, terá efeito vinculante em rektçã o aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Leí . ,f* I° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinodnv, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 08/07/2005 (fls.53) e débito abranger as competências de outubro de 1995 a dezembro de 1998, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto do lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao r- so interposto. 111Sal: e . Selsõ :, 05 de maio de 2009 1 1. ev %' 5 • • ' A e - Relatora 5 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4876894 #
Numero do processo: 10242.000138/2010-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2010 ISENÇÃO. TÁXI. Somente faz jus à obtenção de incentivo fiscal o contribuinte que comprovar sua regularidade fiscal em relação a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de isenção do IPI para aquisição de táxi, protocolado em  28/10/2010,  formulado  com  base  na  Lei  nº  8.989/95  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  987/2009.  O pedido foi indeferido com base no art. 4º, § 7º da IN RFB nº 987/2009, sob  o argumento de que conquanto o contribuinte  tenha comprovado o exercício da  atividade de  taxista  desde  o  ano  de  1986,  não  comprovou  que  efetuou  recolhimentos  para  a  previdência  social no período compreendido entre novembro de 2005 e junho de 2008.  Por  meio  do  Acórdão  nº  22.273,  de  05/07/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  –  PA,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  julgado  recebeu  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Exercício: 2010  IPI. ISENÇÃO. TÁXI. REQUISITOS.  Somente faz jus à isenção do IPI incidente sobre a venda de veículos automotores o  sujeito  passivo  que  comprove  sua  regularidade  fiscal  em  relação  a  tributos  administrados pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  30/08/2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 29/09/2011. Alegou, em síntese, que no período de 2005 a  2008 não estava  inscrito como contribuinte previdenciário, não podendo  ser cobrado por um  período que não tinha inscrição da NIT. Alegou que embora tenha declarado que exercia essa  atividade  desde  2005,  disse  que  exercia  como  autônomo  e  no  anonimato,  passando  a  ser  reconhecido legalmente nesta função a partir de 2008, quando obteve a NIT nº 1.193.926.489­ 2. Alegou que a lei que concedeu a isenção não determina que o requerente deva recolher o  INSS do período em que vivia no anonimato e que a lei da previdência não pode cobrar aquilo  que ainda não era legal (sic). Acrescentou que o próprio órgão certificou que o requerente não  está  em débito  com a previdência. Assim, não pode  a Fazenda Nacional  cobrar ou  inscrever  quaisquer  dívidas  inerente  à  contribuição  ao  INSS,  quando  o  requerente  ainda  não  era  identificado  como  contribuinte.  Disse  que  a  administração  concedeu  a  autorização  para  a  aquisição  do  veículo  e  afirmou  que  não  existia  nenhuma  restrição  que  pudesse  intervir  na  isenção do IPI. Na época, em 2008, o requerente não retirou o veículo porque não conseguiu o  financiamento. Diante disso, devolveu por duas vezes a autorização para aquisição do veículo,  autorização  essa  concedida  pela  mesma  pessoa  que  agora  indeferiu  a  isenção.  Requereu  o  provimento de seu recurso para o fim de que lhe seja assegurado o direito à isenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10242.000138/2010­08  Acórdão n.º 3403­01.625  S3­C4T3  Fl. 2          3 Inicialmente  cumpre  esclarecer  ao  recorrente  que  não  foram  e  nem  estão  sendo  lançadas  ou  inscritas  em  dívida  ativa  as  contribuições  previdenciárias  do  período  de  novembro de 2005 a junho de 2008.  A única questão a ser resolvida neste processo é se o contribuinte está ou não  em dia com suas obrigações tributárias, a fim de poder usufruir da isenção concedida pelo art.  1º da Lei nº 8.989/95.  A autoridade administrativa  indeferiu o pedido de  isenção com base no art.  4º,  §  7º  da  IN  RFB  nº  987/2009,  sob  o  argumento  que  o  contribuinte,  embora  estivesse  legalmente obrigado, não recolheu as contribuições previdenciárias entre novembro de 2005 e  junho de 2008.  O fundamento de validade do art. 4º , § 7º da IN RFB nº 987/2009 é o art. 60  da Lei nº nº 9.069/95, que estabelece o seguinte:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais.”  No  tocante  à  sujeição  do  contribuinte  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  o  rol  de  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social.   O  referido  artigo,  na  sua  redação  original,  estabelecia  que  era  segurado  obrigatório  e,  portanto,  contribuinte  da  Previdência  Social,  o  trabalhador  autônomo  que  exercesse  por  conta própria  atividade  econômica  de natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não (art. 12, IV, “b”).  Posteriormente,  o  art.  12  foi  alterado  pela  Lei  nº  9.876/99, mas  a  previsão  mencionada no parágrafo anterior foi mantida com a mesma redação no inciso V, alínea “h”.  Portanto,  pelo menos  desde  1991,  o  requerente  estava  legalmente  obrigado  pelo  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91a  se  inscrever  no  INSS  como  contribuinte  individual  da  Previdência Social.  O requerimento de isenção foi protocolado em 28/10/2010 (fl. 22). Nesta data  o requerente deveria  ter comprovado a quitação dos tributos federais dos últimos cinco anos,  ou  seja,  deveria  ter comprovado os pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos  entre  outubro de 2005 e outubro de 2010.  O extrato de pagamentos de fls. 33/35 comprova a quitação das contribuições  previdenciárias apenas dos períodos de julho de 2008 a outubro de 2010.  Quanto  ao  período  de  novembro  de  2005  a  junho  de  2008  o  contribuinte  informa  que  não  efetuou  recolhimentos  porque  “estava  no  anonimato”.  Ora,  “estar  no  anonimato” com relação ao INSS significa que não pagou o que deveria ter sido pago.  Portanto,  tendo  descumprido  o  dever  legal  previsto  no  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, deixou de preencher o requisito exigido pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95 para usufruir  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 da isenção, razão pela qual não merecem reparos o despacho da autoridade administrativa e o  acórdão da delegacia de julgamento que o manteve.  No mais, o fato do requerimento anterior ter sido deferido (fls. 01 a 21) não  gerou direito adquirido ao benefício, pois o contribuinte não chegou a comprar o veículo, tendo  devolvido à repartição fiscal as duas vias da autorização (anexo VII).  O  fato  de  pedidos  anteriores  terem  sido  deferidos,  não  significa  e  nem  acarreta automaticamente o deferimento de pedidos posteriores, pois é perfeitamente possível  que  a  administração,  diante  de  um  fato  novo  não  considerado  anteriormente,  reveja  seu  entendimento.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4842131 #
Numero do processo: 10580.908185/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS. A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou orientação no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, oriundas de condenação judicial, em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.799
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que se considere como correta a Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 02/07), reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos constantes da fls. 21, cujo valor a ser devolvido será apurado pela autoridade executora do presente acórdão, os termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908185/2009­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.799  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  EVERALDO COUTINHO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, por ocasião do julgamento  do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas,  oriundas  de  condenação  judicial,  em decorrência de  sua natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  que  se  considere  como  correta  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora (fls. 02/07), reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos constantes  da  fls.  21,  cujo  valor  a  ser  devolvido  será  apurado  pela  autoridade  executora  do  presente  acórdão, os termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  EVERALDO  COUTINHO  MACHADO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob o nº 004.801.695­00, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua  da  Grécia,  n.º  09  ­  Bairro  Praia  Grande,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  47/54,  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma,  nos termos da petição de fls. 50/51.  O  requerente  apresentou,  em  26/05/2004,  através  da  Declaração  de  Ajuste  Anual Retificadora,  pedido de  restituição de  imposto de  renda  retido na  fonte,  sobre valores  pagos por pessoa jurídica, no ano­calendário de 2002, sob o entendimento que estes valores são  isentos  de  imposto  de  renda pelo  fato  de  se  referirem  a  juros moratórios  recebidos  em  ação  trabalhista.   De acordo com a Portaria SRF n.º 4.980/94 a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador ­ BA, através da Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT,  apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente.  Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente  apresenta, tempestivamente, em 03/07/2009, a sua manifestação de inconformidade de fls. 01,  solicitando  que  seja  revista  à  decisão  para  que  seja  declarado  procedente  o  pedido  de  restituição  com  base  em  síntese,  no  argumento  de  as  informações  prestadas  na  primeira  Declaração  de  Ajuste  Anual  tiveram  algumas  incorreções  e  que  só  foram  corrigidas  com  o  novo demonstrativo  de  imposto  de  renda,  referente  a  ação  trabalhista  fornecidos  com algum  atraso pela instituição financeira Banco da Amazônia.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  de  inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação apresentada contra a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador ­ BA, com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores;  ­ que para melhor analisar o pleito do contribuinte, os fatos registrados neste  processo estão sintetizados a seguir;  ­ que em 30/04/2003, o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual em  formulário  (fls. 43/44), declarando  rendimentos  tributáveis  recebidos do Banco da Amazônia  S/A,  em  duas  parcelas,  uma  de  R$255.865,03  e  outra  de  R$27.264,09.  Apurou  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  de R$36.443,43,  pagas  em  seis  parcelas  de R$6.073,90  cada  (fls.  18/20);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   4 ­  que,  em  09/01/2004,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  procedimento de revisão da declaração, glosou a dedução de despesas com instrução e apurou  imposto de renda a pagar de R$37.392,18, com saldo a pagar de R$948,75;   ­  que  notificado  do  lançamento,  em  21/01/2004  (fl.  46),  o  contribuinte  providenciou o pagamento do saldo de imposto de renda a pagar, de R$948,75;   ­ que, posteriormente, em 26/05/2004,  transmite declaração retificadora (fls.  02/07),  reduzindo  uma  das  parcelas  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Banco  da  Amazônia  S/A,  de  R$255.865,03  para  R$115.629,08,  mantendo  o  mesmo  valor  da  outra  parcela. Apura agora saldo de imposto de renda a restituir de R$1.172,71;  ­  que,  em  28/05/2004,  transmite  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  original,  no  valor  de R$37.924,79,  incluídos  os  juros  moratórios. Não incluiu no pedido de restituição, o valor de imposto suplementar lançado em  janeiro de 2004, no valor de R$948,75;  ­ que, inicialmente, registra­se que a declaração retificadora foi cancelada (fl.  45v) em virtude de disposição existente na legislação tributária que impõe um limite temporal  para o exercício da faculdade de alterar a declaração de ajuste anual, através de retificação;  ­  que  este  limite  á  a  notificação  do  lançamento,  quando  a  retificação  visa  reduzir ou excluir o imposto. Após a notificação, a declaração não mais pode ser retificada;  ­  que,  no  mérito,  observa­se  que  a  redução  de  uma  das  parcelas  dos  rendimentos  pagos  pelo  Banco  da  Amazônia  S/A,  de  R$255.865,03  para  R$115.629,08,  mesmo que tendo como base informações da fonte pagadora — comprovantes de rendimentos  pagos e de retenção de  imposto de renda na fonte (fl. 12) e extrato de Dirf  (fl. 35) — não é  procedente,  porque  como  informado  pela  própria  fonte  pagadora  no  comprovante  de  rendimentos  (fl.  12),  os  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  no  processo  01.09.89.0631­05 na 9ª Vara do Trabalho em Salvador totalizaram R$290.767,76, resultante da  adição à parcela informada como tributável, de R$115.629,08, da parcela correspondentes aos  juros, de R$175.138,68, que erroneamente foi informada como rendimentos isentos ao lado do  valor  relativo  ao  FGTS,  de  R$30.963,78,  este  efetivamente  isento,  conforme  expressa  disposição da legislação tributária;  ­  que,  enfim,  o  contribuinte  em  ambas  declarações,  original  e  retificadora,  oferece  à  tributação  rendimentos  tributáveis  inferiores  aos  efetivamente  recebidos  na  ação  trabalhista, porque, repito, juros pagos a titulo de mora e/ou recomposição do valor monetário  das  verbas  questionadas  judicialmente  são  tributáveis  como  disposto  no  art.  55  do  Decreto  3.000, de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR);  ­ que cabe ainda considerar que no caso de rendimentos tributáveis pagos em  ação  judicial,  inexistindo  a  retenção  de  imposto  de  renda,  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora, a  responsabilidade pelo pagamento do  imposto  transfere­se para o contribuinte, no  momento  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  ocorreu,  apenas  parcialmente,  quando  da  apresentação da declaração original do exercício 2003, porque deixou de submeter ao ajuste,  rendimentos  pagos  pelo Banco  da Amazônia S/A no  valor  de R$34.902,73  (R$290.767,76  ­  R$255.865,03).  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Ano­calendário: 2002  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 3          5 AÇÃO  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  São  rendimentos  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/05/2010,  conforme  Termo constante às fls. 48/49, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo  hábil (08/06/2010), o recurso voluntário de fls. 50/51, sem instrução de documentos adicionais,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas  na  peça  de  manifestação  de  inconformidade,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que no ano calendário de 2002 fui recebedor de uma causa trabalhista com  valores  suficientes  e que  justificasse  a Declaração de Ajuste Anual de  Imposto de Renda no  Exercício de 2003;  ­ que com base no Primeiro Comprovante de Rendimento, emitido de forma  incorreta pelo Banco da Amazônia, prestei minhas informações na DIRPF/2003, uma vez que  eu não queria perder o prazo para declarar meu Imposto de Renda. Apesar de saber que havia  erros naquele Comprovante de Rendimentos;  ­  que,  porém,  desde  aquele  momento  comecei  a  solicitar  ao  Banco  da  Amazônia que me concedesse um outro Comprovante de Rendimentos para que eu procedesse  com uma Declaração Retificadora que corrigisse os valores declarados em minha Declaração  de Imposto de Renda;  ­  que  por  conta  dessa  demora  do  Banco  em  me  conceder  um  novo  Comprovante  de  Rendimentos,  tive  que  desembolsar  grande  soma  a  titulo  de  Imposto  de  Renda, além do Imposto Retido na Fonte, pois a Receita Federal entendeu que aquele primeiro  Comprovante de Rendimentos estava corretamente emitido;  ­  que  decorrido  um  longo  tempo  de  aborrecimentos  e  idas  e  vindas,  finalmente  consegui  que  o  Banco  da  Amazônia  emitisse  um  Novo  Comprovante  de  Rendimentos, discriminando as verbas de Correção Monetária e de FGTS;  ­  que  com  base  neste  novo  Comprovante  de Rendimentos  entrei  com  uma  Declaração Retificadora, corrigindo as informações prestadas equivocadamente na declaração  original, na tentativa de reaver os valores cobrados e pagos injustamente;  ­ que, agora,  tristemente  recebo a noticia, através deste Acórdão, de que eu  não tenho direito nenhum a reaver e que os valores que paguei são todos devidos pois entreguei  a  declaração  fora  do  prazo  e  os  valores  isentos  adotados  pelo  novo  Comprovante  de  Rendimentos fornecidos pela empresa não eram verbas isentas;  ­  que  como  parte  mais  prejudicada  dentro  de  toda  essa  questão,  venho  solicitar que seja feita uma revisão em cima deste Acórdão com o objetivo de que seja aceita a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   6 Declaração Retificadora entregue, acatando os valores dos rendimentos do novo Comprovante  de Rendimentos emitido pelo Banco da Amazônia;  ­  que  caso  a Correção Monetária  isenta,  conforme o novo Comprovante de  Rendimentos, não seja aceita em sua totalidade como livre de tributação, que se isente a parte  da Correção Monetária ocorrida encima das verbas isentas do FGTS;  ­ que,  finalmente,  sendo a Declaração Retificadora aceita, na sua  totalidade  ou em parte, que me seja restituída a parte por mim desembolsada indevidamente.  ­ que senhores deste Conselho, uma vez que os prejuízos que se somam em  meu patrimônio, pessoais e dentro de minha casa são enormes, pego que meus pedidos sejam  aceitos sendo por questões humanitárias, que o sejam por uma questão de JUSTIÇA!  É o Relatório.        Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre restituição  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora com objetivo de retificar a Declaração de Ajuste Anual Original correspondente  ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002. Observa­se que a retificação  seu  deu  em  razão  de  que  o  contribuinte  entendeu  que  sobre  os  juros  recebidos  de  forma  acumulada,  relativos a ação  trabalhista,  estariam fora do campo de  incidência do  imposto de  renda pessoa física.  Observa­se,  que  em  30/04/2003,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste anual em formulário (fls. 43/44), declarando rendimentos tributáveis recebidos do Banco  da Amazônia S/A, em duas parcelas, uma de R$255.865,03 e outra de R$27.264,09. Apurou  saldo de imposto de renda a pagar, de R$36.443,43, pagas em seis parcelas de R$6.073,90 cada  (fls. 18/20). E em 09/01/2004, a Secretaria da Receita Federal do Brasil em procedimento de  revisão da declaração, glosou a dedução de despesas com instrução e apurou imposto de renda  a pagar de R$37.392,18, com saldo a pagar de R$948,75.   Observa­se, ainda, que notificado do  lançamento, em 21/01/2004  (fl. 46), o  contribuinte providenciou o pagamento do  saldo de  imposto de  renda  a  pagar,  de R$948,75.  Posteriormente, em 26/05/2004,  transmite declaração  retificadora (fls. 02/07),  reduzindo uma  das  parcelas  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Banco  da  Amazônia  S/A,  de  R$255.865,03  para  R$115.629,08,  mantendo  o  mesmo  valor  da  outra  parcela.  Apura  agora  saldo de imposto de renda a restituir de R$1.172,71.  Por fim, em 28/05/2004, transmite pedido de restituição de imposto de renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  original,  no  valor  de R$37.924,79,  incluídos  os  juros  moratórios. Não incluiu no pedido de restituição, o valor de imposto suplementar lançado em  janeiro de 2004, no valor de R$948,75.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto insiste  pela isenção do imposto de renda pessoa física dos juros recebidos.  Em razão do aproveitamento do mérito, em favor do sujeito passivo, deixo de  analisar questões preliminares, por ventura, necessárias.  É de se ressaltar,  inicialmente, que na regra geral, os rendimentos auferidos  por  pessoa  física  são  tributáveis  apenas  no  momento  em  que  o  contribuinte  adquire  a  disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   8 caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se  encontram à disposição do contribuinte. É o que podemos extrair do disposto nos arts. 37, 38 e  39 do Regulamento do Imposto Renda ­ RIR/1999 ­ Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, vigente  à época da ocorrência do fato gerador:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda  presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172,  de  1966,  art.  43,  I  e  II,  Lei  nº  7.713/88,  art.  3º,  §  1º  e  Lei  nº  8.021/90, art. 6º, §1º).   Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844/43, art. 66).   Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º).  Art. 39. Os rendimentos  serão  tributados no mês em que  forem  recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira  em favor do beneficiário.  Adicionalmente,  quanto  à  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, cabe observar às disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis:  “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).”  “Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º).”  No caso ora examinado, a incidência pelo regime de caixa tem assento no art.  12 da Lei nº 7.713/88, o qual dispõe:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 5          9 Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento  com  incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.   Por outro lado, é de bom tão se observar, que a hipótese de incidência (fato  gerador)  de  um  tributo,  ainda  que  prevista  em  lei,  só  é  válida  se  compatível  com  o  sentido  revelado pelas regras e princípios constitucionais aplicáveis. Nesta linha lógica de pensamento  se  faz  necessário  ressaltar,  que  as  decisões  judiciais  não  têm  declarado  que  a  inconstitucionalidade está no próprio texto normativo acima transcrito (art. 12 da Lei nº 7.713,  de 1988). Ou seja, a inconstitucionalidade tem sido declarada "sem redução de texto", mediante  a  técnica  hermenêutica  da  "interpretação  conforme  a  Constituição",  pela  qual  se  afasta  a  interpretação literal e se adota um sentido que esteja em harmonia com a Lei Maior.   Como exemplo, temos em na Região Sul a decisão proferida pelo TRF da 4ª  Região, nos  autos de arguição de  inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­0/SC, onde foi  decidido que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, trata apenas do aspecto temporal (momento da  incidência = recebimento acumulado), e não do aspecto material (regime de competência e não  de caixa) da hipótese de incidência.   Na mesma linha de raciocínio estaria, a princípio, os juros recebidos de forma  acumulada, oriunda de ações trabalhistas.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a tese majoritária  era de que independentemente da designação dada (juros compensatórios, juros indenizatórios,  juros,  correção monetária,  reajuste  de  parcelas,  etc.),  qualquer  acréscimo  no  valor  da  venda  deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal  obrigatório (carnê­leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao  ano­calendário de  seu  recebimento. Esta  lógica era  aplicada  as demais  fontes de origens dos  rendimentos de juros recebidos. Não importava se eram juros recebidos em ações trabalhistas  ou por qualquer outro motivo, a  tese que prevalecia era de que os  juros  recebidos seguiam a  tributação do principal.   Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   10 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  No  que  diz  respeito  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  juros  recebidos  em ações  trabalhistas o Superior Tribunal de  Justiça  firmou posicionamento,  em ambas as turma de direito público, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Matéria  decidida  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  nº.1.227.133/RS (2010/0230209­8), de Relatoria do Exmo. Min. Teori Albino Zavascki – e o  Redator designado para a redação do Acórdão Exmo. Min. Cesar Asfor Rocha, submetido ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  n.  8/08  do  STJ,  que  tratam  dos  recursos  representativos da controvérsia, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  (...).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 6          11 VOTO VENCIDO  (...).  VOTO­VISTA  O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:  A  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  o  presente  recurso  especial  com  base  no  art.  105,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal,  contra  o  acórdão  de  fls.  182­193,  da  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim  ementado:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  DE  FORMA ACUMULADA E JUROS MORATÓRIOS. REGIME DE  COMPETÊNCIA.  INEXIGIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.  Em  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no mês do recebimento, mas o cálculo do imposto é feito levando  em consideração o mês a que cada parcela se refere. Não incide  imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de  mora acrescidos às verbas pagas por força de decisão  judicial,  por  constituírem  indenização  pelo  prejuízo  resultante  de  um  atraso  culposo  no  pagamento  de  determinada  parcela  devida.  Honorários  fixados  em  10%  sobre  o  valor  da  condenação,  de  acordo com o entendimento deste Turma e nos termos do art. 20,  § 3º e § 4º, do CPC. Apelação parcialmente provida" (fl. 193 –  grifo meu).  O Tribunal de origem, ainda, acolheu parcialmente os embargos  de  declaração  da  União  para  efeito  de  prequestionamento  e  rejeitou  os  declaratórios  da  parte  autora,  estando  o  acórdão  resumido na seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE  COMPETÊNCIA. ART.  12 DA LEI Nº  7.713/88.  INCIDÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  PREQUESTIONAMENTO.  OMISSÃO.  NATUREZA  ALIMENTAR  DO  CRÉDITO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Hipótese  em  que  explicitado  no  acórdão  embargado  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas vigentes à época a que se referiam os rendimentos. Os  juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de  um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória.  A  devolução  do  imposto  de  renda  indevidamente  retido  não  configura  verba  alimentícia.  Atualização monetária.  Taxa SELIC" (fl. 216).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   12 Alega a União, preliminarmente, violação do art. 535, inciso II,  do  Código  de  Processo  Civil,  ressaltando  que  "a  Turma  deu  parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração  sem  analisar  especificamente  a natureza  da  verba paga a  título  de  principal  (documentos  das  fls.  73  e  ss.),  imprescindível  ante  o  novel  entendimento  esposado  pelo  STJ  de  que  a  natureza  da  verba  principal  deve  ser  adotada  no  que  toca  aos  juros  moratórios.  Ademais,  não  analisou,  também,  a  aplicabilidade  dos  arts.  39,  inciso XVI  a XXIV  e  43  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto nº 3.000, de 26/03/99), artigos 43, 97 e 111 do CTN, 6º  e 12 da Lei nº 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92" (fl. 221).  No mérito, sustenta a recorrente negativa de vigência dos artigos  39,  incisos  XVI  a  XXIV,  e  43  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n. 3.000, de 26.3.1999), artigos 43, 97 e 111 do  Código Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei n. 7.713/1988, 46 da  Lei  n.  8.541/1992  e  8º  da Lei  n.  9.250/1995.  Argumenta  que  o  acórdão  recorrido,  contra  a  lei,  interpretou  extensivamente  a  legislação  tributária,  tendo  em  vista  "que  considerou  isentas  verbas recebidas e não indicadas na lei como isentas" (fl. 223).   No  caso,  não  haveria  norma  isentando  de  imposto  de  renda  verba  indenizatória, devendo  incidir  imposto de renda sobre os  juros moratórios.   Aduz,  igualmente,  que  "o Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  acerca  da matéria,  adotando  o  entendimento  que  a  procedência  do  pedido  se  encontra  atrelada  à  natureza  das  verbas pagas, merecendo a obrigação acessória (juros de mora)  seguir a mesma regra da principal. Deflui, portanto, que os juros  moratórios, por si só, não são isentos de imposto de renda" (fl.  227).  Por  último,  a  União  requer,  "em  face  do  efeito  translativo  do  recurso,  na  hipótese  de  procedência  da  demanda,  seja  reconhecida  a  prescrição  das  parcelas  recolhidas  a  título  de  imposto de renda no período anterior ao prazo de cinco anos do  ajuizamento  da  ação,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do CTN,  com  redação dada pelos arts. 3º e 4º da LC 118/05" (fl. 233).  O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 303­316), e o recurso  especial da União foi admitido (fls. 328­330).   Os  recursos  especial  (fls.  266­280)  e  extraordinário  (fls.  281­ 292) de Rogis Marques Reis não foram admitidos (fls. 325­327 e  333­334), não tendo sido interpostos agravos de instrumento (fl.  336).  O  recurso  extraordinário  da  União  (fls.  235­251)  teve  seguimento negado por estar prejudicado na forma do art. 543­ A,  §  3º,  do Código  de Processo Civil  (fls.  331­332),  não  tendo  havido manifestação a respeito dessa decisão (fl. 337).  O  em.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  relator,  deu  parcial  provimento ao  recurso  especial. Rejeitou,  em primeiro  lugar,  a  alegação de contrariedade ao art.  535,  inciso  II, do Código de  Processo  Civil,  ressaltando  que  os  embargos  de  declaração  tiveram  nítido  caráter  infringente  e  que  não  houve  omissão  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 7          13 alguma. Reconheceu, ainda, que a matéria recursal não envolve  questões de fato ou de prova.  Sobre o mérito,  entende o em. Relator que, apesar da natureza  indenizatória dos  juros moratórios  (art. 404 do atual CC e art.  1.061 do CC de 1916), é  induvidoso que o  seu pagamento, por  não  se  destinar  à  cobertura  de  nenhuma  espécie  de  dano  emergente,  acarreta  necessariamente  um  real  acréscimo  ao  patrimônio  material  do  credor.  Assim,  o  pagamento  de  juros  moratórios  tipifica  o  fato  imponível  descrito  no  art.  43  do  Código Tributário Nacional.  Acrescenta não haver norma específica de isenção pertinente aos  referidos  juros.  Ao  contrário,  a  legislação  teria,  em  várias  oportunidades,  determinado  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Cita,  por  exemplo,  o  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/1964,  segundo  o  qual  "serão  também classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Considerando,  ainda,  a  existência de vários dispositivos de  lei  em vigor que preveem a  incidência de  imposto de renda sobre juros de mora, asseverou  que  a  sua  não  aplicação  somente  seria  justificável  mediante  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  observado  o  princípio  da  reserva de plenário a que se refere o art. 97 da Constituição.  Por outro lado, continua o Relator, assentado na jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  embora  não  exista  lei  de  isenção  específica para os juros de mora, o sistema normativo contempla  uma espécie de isenção indireta, que pode ser assim enunciada:  aplica­se  aos  correspondentes  juros  de  mora  a  isenção  que  beneficia o valor da prestação principal.  No  caso  concreto,  portanto,  conclui  haver  isenção,  apenas,  quanto  aos  juros  de mora  incidentes  sobre  o  valor  do  auxílio­ alimentação e  sobre o valor das diferenças de FGTS,  tendo em  vista  que  essas  parcelas  estão  contemplados  por  isenção,  nos  termos dos artigos 6º,  incisos  I  e V, da Lei n.  7.713/1988 e do  art. 39, incisos IV e XX, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99).  Encerrado o relatório acima, passo a emitir o meu voto sobre o  recurso especial.  Sobre  a  violação  do  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  acompanho  o  em.  Ministro  relator,  não  estando  presente  nenhuma  omissão  que  deva  ser  solucionada.  O  Tribunal  de  origem,  mediante  ampla  fundamentação,  enfrentou  as  questões  postas  ao  seu  alcance  nos  julgamentos  da  apelação  e  dos  embargos de declaração.  Quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios,  data  venia,  ouso  divergir  do  em.  Ministro  relator,  porque  entendo  que  a  importância  deles  decorrente  não  representa  necessariamente  renda  e,  muito  menos,  renda  tributável. O caso, assim, é de não  incidência  tributária,  sendo  irrelevante a natureza da importância principal.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   14 Com efeito, começo por aderir à orientação, invocada inclusive  pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, de que "não é o nomen  juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência  tributária  ou  não"  (EREsp  n.  979.765/SE,  publicado  em  1º.9.2008, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Mauro  Campbell Marques).  Dissertando sobre os juros moratórios previstos no art. 1.061 do  Código Civil  de  1916,  J. M.  Carvalho  Santos,  in Código Civil  Brasileiro Interpretado (Livraria Freitas Bastos S.A., 6ª edição,  Direito das Obrigações, Volume XIV), afirma serem eles devidos  "mesmo que o credor não prove o prejuízo sofrido,  já porque o  legislador  considera  necessariamente  danosa  a  privação  duma  soma  de  dinheiro,  já  porque  se  presume  que  o  dinheiro  está  frutificando ou  rendendo  juros  em  poder  do  devedor"  (páginas  269­271).  Também Orlando Gomes,  in Obrigações  (Forense,  6ª  edição  –  1981), leciona que, "nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos  consistem nos juros moratórios.  É  intuitiva a  razão  dessa  especificidade. A  privação do  capital  em  conseqüência  do  retardamento  na  sua  entrega  ocasiona  prejuízo  que  se  apura  facilmente  pela  estimativa  de  quanto  renderia, em média, se já estivesse em poder do credor" (página  205).  Mais  adiante,  acrescenta  que,  "se  bem  que  os  juros  de  mora  constituam  a  indenização  específica,  devida  em  conseqüência  de  retardamento  culposo  no  cumprimento  da  obrigação, não é necessário, para exigi­los, que o credor alegue  prejuízo. O devedor é obrigado a pagá­los independentemente de  qualquer postulação, porque a lei os presume" (fl. 206).  As  justificativas  adotadas  pelos  doutrinadores  referidos  para  a  percepção  de  juros  moratórios,  como  se  pode  verificar,  estão  vinculadas  ao  valor  que  a  importância  principal  objeto  da  inadimplência poderia render durante o período em que o credor  permaneceu privado do que lhe seria devido.  Hoje,  entretanto,  as  indenizações  por  perdas  e  danos  inerentes  aos juros de mora devem ser entendidas em sentido mais amplo.  A evolução jurisprudencial, legislativa e doutrinária pertinente à  proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe que tais  indenizações,  para  serem  completas,  abarquem  os  bens  materiais  e  imateriais.  Com  isso,  deve­se  considerar  que  o  conteúdo indenizatório dos juros moratórios previstos no Código  Civil em vigor abarca não só a reparação do período de tempo  em  que  o  credor,  com  profunda  insatisfação,  permaneceu  privado da posse do bem que  lhe seria devido por direito, mas  também  os  possíveis  e  eventuais  danos  morais,  ainda  que  remotos, os quais não precisam sequer ser alegados (art. 407 do  CC em vigor), tampouco comprovados.  Para afastar qualquer dúvida, observo que, apesar de a simples  privação de determinada soma em dinheiro, sem a presença de  outros  componentes  fáticos,  não  ter  o  potencial  de  acarretar  danos morais, há casos em que os referidos prejuízos, imateriais,  estão sim presentes. Assim, se a carência desse dinheiro impediu,  por  exemplo,  a  realização  de  uma  cirurgia  do  próprio  credor,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 8          15 que veio a adquirir sequelas, ou se a  inadimplência retardou a  realização  da  mencionada  intervenção  cirúrgica,  ensejando  tortura mental  e  preocupação  imoderada,  os  juros moratórios,  de  caráter  indenizatório,  igualmente abrangem a recomposição  de danos morais, tendo em vista que a privação do bem material  provocou prejuízos de ordem imaterial juridicamente relevantes.  Enfim,  abrangendo  os  juros  moratórios,  em  tese,  de  forma  abstrata  e  heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais, que não precisam ser discriminados ou provados, não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda  ou  acréscimo patrimonial, não se enquadrando na norma do art. 43  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172,  de  25/10/1966),  com o seguinte teor:   "Art. 43. O  imposto de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."  A  respeito  da  indenização  por  danos  morais,  a  propósito,  por  representar  a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  a  jurisprudência da Primeira Seção  já está pacificada no sentido  de  sobre  ela  não  incidir  imposto  de  renda.  Confira­se  o  precedente  que  consolidou  essa  orientação  e  que  vem  sendo  repetido em todos os julgamentos posteriores:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NATUREZA  DA  VERBA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.  1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  pois  limita­se  a  recompor  o  patrimônio  imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.  2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se  faz  por  força  de  isenção,  mas  em  decorrência  da  ausência  de  riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da  combinação  de  ambos  –  capaz  de  caracterizar  acréscimo  patrimonial.  3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do  lesado,  apenas  o  repõe,  pela  via  da  substituição monetária,  in  statu quo ante.  4.  A  vedação  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  indenização  por  danos  morais  é  também  decorrência  do  princípio  da  reparação  integral  ,  um  dos  pilares  do  Direito  brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente,  na  hipótese  de  ofensa  a  direitos  da  personalidade,  reduziria  a  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   16 plena  eficácia  material  do  princípio,  transformando  o  Erário  simultaneamente  em  sócio  do  infrator  e  beneficiário  do  sofrimento do contribuinte.  5.  Recurso  Especial  não  provido"  (REsp  963.387/RS,  Primeira  Seção, Ministro Herman Benjamim, DJe de 5.3.2009).  Quanto à Lei n. 4.506/1964, que dispõe acerca do imposto que  recai  sobre  as  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza,  o  seu  art. 16 estabelece:  "Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:  I  –  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento:  II  –  Adicionais,  extraordinários,  suplementações,  abonos,  bonificações, gorjetas;  III  –  Gratificações,  participações,  interesses,  percentagens,  prêmios e cotas­partes em multas ou receitas;  IV – Comissões e corretagens;  V – Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou  transferência do local de trabalho;  VI  –  Pagamento  de  despesas  pessoais  do  assalariado,  assim  entendidas  aquelas  cuja  dedução  ou  abatimento  a  lei  não  autoriza na determinação da renda líquida;  VII  – Aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos  do empregado pela respectiva sublocação;  VIII – Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que  a lei prevê como encargo do assalariado;  IX  –  Prêmio  de  seguro  individual  de  vida  do  empregado  pago  pelo  empregador,  quando  o  empregado  e  o  beneficiário  do  seguro, ou indica o beneficiário deste;  X – Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  XI  –  Pensões,  civis  ou  militares  de  qualquer  natureza,  meios­ soldos,  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos  mutilados  de  guerra  ex­integrantes  da  Força  Expedicionária  Brasileira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 9          17 Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo" (grifo meu).  O parágrafo único do dispositivo aqui  reproduzido, a meu ver,  encontra­se  derrogado,  tendo  em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea,  danos  materiais  e  Documento:  Superior  Tribunal  de  Justiça  imateriais,  é  incompatível com o art. 43 do Código Tributário Nacional e com  o  atual  Código  Civil,  ambos  diplomas  posteriores  à  Lei  n.  4.506/1964.  Além  disso,  por  se  tratar  de  mera  derrogação  de  uma  norma  infraconstitucional  por  outras,  passando­se  por  induvidosa  operação  interpretativa,  não  há  necessidade  de  ser  aplicada  a  reserva  de  plenário  imposta  no  art.  97  da  Constituição Federal e no enunciado n. 10 da Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja o que decidiu o  Plenário da Corte Constitucional sobre o tema:  "RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE  BENEFÍCIO.  LEI  N.  9.032/95.  DECISÃO DA  SEXTA  TURMA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  CONFIGURADO  O  DESCUMPRIMENTO  DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica  ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da  orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.  2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n.  10,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  necessário  que  a  decisão  fundamente­se na incompatibilidade entre a norma legal tomada  como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  declarou  a  inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,  e  475­O,  do Código  de Processo Civil  e do  art.  115,  da Lei n.  8.213/91, restringindo­se a considerá­los inaplicáveis ao caso.  4.  Reclamação  julgada  improcedente"  (Rcl  6.944/DF,  DJe  de  13.8.2010, Ministra Cármen Lúcia).  Se  isso  tudo  não  bastasse,  mesmo  que  os  juros  moratórios  se  resumissem  a  simples  renda,  esta  não  seria,  necessariamente,  tributável.  Sendo  os  juros  em  debate  um  substituto  (indenizatório)  da  renda  que  não  se  pôde  auferir  diante  da  inadimplência  do  devedor,  a  cobrança  do  imposto  de  renda,  a  meu ver, dependeria da clara e induvidosa identificação do tipo  de rendimentos que estaria sendo substituído (indenizado) pelos  juros moratórios, conforme passo a demonstra a seguir.  Sob  a  ótica  restrita  da  função  de  indenizar  os  frutos  ou  rendimentos  que  o  credor  poderia  obter  com  a  aplicação  financeira do valor principal, se o recebesse no tempo certo, nem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   18 sempre  esse  rendimento  seria  tributável.  Assim,  se  o  credor  aplicasse  o  seu  crédito,  tempestivamente  recebido,  em  uma  caderneta  de  poupança,  os  frutos  desse  capital  não  seriam  tributados pelo imposto de renda em decorrência da sua isenção.  Como,  então,  dizer  que  os  juros  moratórios  substitutos  –  indenizatórios – dos Superior Tribunal de Justiça rendimentos de  uma  caderneta  de  poupança  estariam  sujeitos  ao  referido  tributo?  Com efeito, impor a tributação genericamente sobre os juros de  mora implica dizer que, sempre e sempre, a indenização estaria  recompensando um rendimento tributável, o que não é verdade,  pois  o  credor  da  importância  principal  poderia  aplicar  o  seu  dinheiro  em  investimentos  variados,  tributáveis  ou  não.  A  injustiça se revela, ainda, pelo fato de que o pequeno investidor,  que  eventualmente  não  tenha  recebido  o  crédito  na  época  correta  e  que  em  geral  utiliza  a  caderneta  de  poupança  para  render  o  seu  parco  dinheiro,  seria  duplamente  penalizado:  1º)  receberia  o  seu  crédito  com  atraso,  estando  sujeito  a  variados  tipos de danos e 2º) pagaria imposto sobre uma renda que, se na  poupança estivesse, não seria tributável.  Ademais, a identificação clara e precisa de quais tipos de rendas  estariam  sendo  substituídas  (indenizadas)  pelos  juros  de  mora  somente  seria  possível  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  404 do Código Civil, que dispõe:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regulamente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogado,  sem  prejuízo  da  pena  convencional.  Parágrafo único. Provado que os  juros da mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder  ao credor indenização suplementar" (grifo meu).  No  caso  do  parágrafo  único  acima  transcrito,  o  direito  à  complementação da indenização depende, como se pode ver, de  ação própria, da prova do efetivo prejuízo e, consequentemente,  da  demonstração  de  que  espécie  de  rendimentos  deixou­se  de  auferir em decorrência do inadimplemento do devedor.  Enfim, os juros de mora pagos por força da lei, sem necessidade  de  comprovação  dos  prejuízos  recompostos  (heterogêneos),  materiais  ou  imateriais,  não  são  tributáveis  porque  não  identificáveis quais tipos de rendas foram indenizadas.  Por último, sobre o pedido de reconhecimento da prescrição das  parcelas  recolhidas  a  título  de  imposto  de  renda  no  período  anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, o tema  carece  de  prequestionamento,  tendo  em  vista  que  os  acórdãos  recorridos,  da  apelação  (fls.  182­193)  e  dos  respectivos  embargos  de  declaração  (fl.  209­216),  não  cuidaram  dessa  matéria.  A  própria  petição  dos  embargos  de  declaração  da  União (fls. 190­208) não invoca a prescrição.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 10          19 Nos  julgados  posteriores,  sobre  o mesmo  assunto  (juros  recebidos  em  ação  trabalhista), o Superior Tribunal de Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.166.290  –  RS  (2009/0050710­5)008/0107371­0), verbis:  Superior Tribunal de Justiça  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.166.290  ­  RS  (2009/0050710­5)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : JOANA ROSA TABORDA PEREIRA E OUTRO  ADVOGADO : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S)  RELATÓRIO  O  SENHOR  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  (Relator):  Cuida­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra decisão assim ementada (fl. 300):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IRPF.  INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO  DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. OBSERVÂNCIA DAS  ALÍQUOTAS  CORRESPONDENTES  ÀS  FAIXAS  DE  RENDA  DE  CADA  MÊS.  JUROS  DE  MORA  INTEGRANTES  DE  CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE.  TEMA  PACIFICADO  NO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  Nas razões da presente irresignação, a agravante alega que deve  ser afastada a aplicação do enunciado sumular 83/STJ pois não  há  jurisprudência  firmada  nesta  Corte  acerca  da  questão  controvertida.  Afirma,  ainda,  que  a  matéria  encontra­se  submetida à apreciação da Primeira Seção deste STJ, pelo que  deve ser determinado o sobrestamento do presente feito.  Finaliza  pleiteando  a  reforma  da  decisão  agravada  e,  se  mantida, que  seja o  recurso  submetido à Primeira Turma para  julgamento.  É o relatório.  Superior Tribunal de Justiça  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.166.290  ­  RS  (2009/0050710­5)  EMENTA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   20 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  PELO  RECEBIMENTO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS  COM  ATRASO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA N. 1.227.133­RS.  1. "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla"  (REsp 1.227.133/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/  Acórdão  Ministro  César  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção,  Dje  19/10/2011, submetido ao rito do art. 543­C do CPC).  2. Agravo regimental não provido.  VOTO  O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A  insurgência não merece prosperar.  Isso  porque  a  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou, por  maioria, a orientação no sentido de que não incide o imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  em  face  de  seu  caráter  indenizatório,  sendo  irrelevante  a  natureza  das  parcelas  principais  recebidas  a  destempo.  Eis  a  ementa  do  precedente  mencionado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido (REsp 1.227.133/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  César Asfor Rocha, Primeira  Seção, DJe 19/10/2011).  Dessa forma, verifica­se que o entendimento adotado na decisão  agravada  está  em  conformidade  com  a  orientação  pacificada  pela  Seção,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  que  reconheceu a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros  de mora.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.  É como voto.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos  recebidos  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  excluídos  as  parcelas  relativo  aos  juros  moratórios recebidos.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 11          21 Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  em  favor dos  contribuintes,  por ocasião  do  julgamento do RESP nº 1.227.133/RS, o  qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a  decisão  tem o efeito de  impedir na origem (2ª  instância) a  interposição de recursos especiais  que estejam em confronto com o entendimento adotado pelo STJ.   Assim sendo, no que diz respeito à incidência de imposto de renda sobre os  juros moratórios recebidos em ação trabalhista o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a  importância  deles  decorrente  não  representa  necessariamente  renda  e,  muito  menos,  renda  tributável.  O  caso,  assim,  é  de  não  incidência  tributária,  sendo  irrelevante  a  natureza  da  importância principal. Tanto faz se a verba principal é isenta ou não, os juros serão isentos da  incidência do imposto de renda.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  que  se  considere  como  correta  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora (fls. 02/07), reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos constantes  da  fls.  21,  cujo  valor  a  ser  devolvido  será  apurado  pela  autoridade  executora  do  presente  acórdão.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   22               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 12          23               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13706.000723/88-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A informação fiscal prestada pelo contribuinte à Administração do Shopping, não tem presunção de veracidade diante da comprovada alegação de que a diferença existente entre sua declaração de rendimentos e as informações prestadas à Administração do Shopping Center têm causa em cláusula de contrato, mormente quando, inclusive, o próprio AFTN concorda com tal explicação. A Eg. Câmara Superior já proclamou não ser suficiente para servir de presunção legal, autorizadora de auto de infração, meras informações desse jaez, desprovidas de outros elementos probatórios. Recurso a que se dá provimento para considerar insubsistente a autuação.
Numero da decisão: 201-68819
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' • j,,J•MtC.At'Y'i Nb is, ff ,v, ,,A.s...N. ?. e"' - ' • .'Y- -JS!..„.-0."7., 1 -k.:1 7... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; :e. p • - — -'' - ' -' • f4.1 --- F, . i ,- . i .--- -- • •• • - • W-,--.,!E,Jet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '̀%'• `,1W ., -.. .. .....- --- - Processo no 13.706-000.723/80-73 • SessWo de g 23 de março de 1993 ACORDNO /19. 201-68.819 Recurso no:: S5.348 Recorrente g SAMBA • OUSE DISCOS LTDA. Recorrida g DRF NO RIO DE UANEIRO - RJ FINSOCIAL/FATURAMENTO - A informação fiscal prestada pelo contribuinte à Administração do • Shopping, não tem presunção de veracidade diante da comprovada alegação de que a diferença existente entre sua declaração de rendimentos e as informaçffes prestadas á Administração do Shoppinq Center tÕm causa em cláusula de contrato, mormente quando, inclusive, o próprio AFTN concorda com tal explicação. A Eg. Cãmara Superior já proclamou não ser suficiente para servir de presunção legal, autorizadora de auto de infração, meras informa0es desse jaez, desprovidas de outros elementos probatórios. Recurso a que se dá provimento para considerar insubsistente a autua 0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. ARISTOF~- Pres i dente(::-(15,1É-.1:251¡(- /. ,o0F re , i DOMINGOS ALFEU C......I :.. DA SILVA NETO - Relator / / i Ago o 0 . i4( ., N mir ARMO CAETANO DA SILVA - Procurador R(,!presentante da Fazenda Nacional visTA Em sEssrío DE 2 31994F E V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VFLLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. OPR/mdm/CF/GB , 4g'5 41:40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.706-000.723/88-73 •Recurso no: 85.348 AcórcrSo n2: 201-68.819 Recorrente : SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. . RELATORIO SAMBA HOUSE DISCOS LTDA., teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, relativo a EIHSOCIAL/Faturamento„ caracterizado por omissão de receita operacional decorrente de a fiscalização ter apurado diferenças entre os valores de faturamento informados pela Empresa à Administradora do Barra Shopping e os valores das vendas efetivamente escrituradas em seus livros. Hâ menção expressa - cfr. fls. 10 - de que antes da lavratura do presente auto foi a Empresa devidamente . intimada a se manifestar sobre as diferenças apuradas, não tendo a mesma juntado qualquer documento ou deduzido alegação justificando a diferença. Tempestivamente, a Autuada interOs impugnação, fls. 07, solicitando seja considerada aquela impugnação apresentada no processo relativo a IRFO, tido como principal, e, por tratar-se . de reflexo, sejam as matérias apreciadas em conjunto no que respeita ao mérito. Exemplar daquela defesa, não se faz aqui presente. o fiscal autuante manifestou-se, às fls. 09/12, concordando com a impugnação interposta pela Autuada e opinando pela insubsistOncia do referido auto de infração por entender haver fundamento na sua irresignação, diante dos elementos juntados. A Digna Autoridade julgadora de Primeira Instncia (fls. 17/18) julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisãoN - "FINSOCIAL ApliLa :.e aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fatico comum. Assim, se o lançamento principal "f ,.... julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigOncia derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." _. We-,-- ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~J . WOw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-000.723/88-73 Acórdão n2 201-68.819 Cientificada em 16.08.90, a Empresa apresentou • sua irresignaçao - Recurso Voluntârio em 13.09.90 -, vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo matriz., esclarecendo, ainda, consoante se infere de fls. 09/12, que o Senhor Auditor requereu a insubsistOncia da autuação, isso após a segunda diligencia na Empresa. O presente processo jâ foi apreciado por esta Eg. Câmara, em Sessão de 19.01.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligOncia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos, elementos que embasaram a Do cr Recorrida, dentre eles, demonstrativos que ,ykcompanharam o auto de infração do Imposto de Renda. Em atençao ao solicitado foi juntado o expediente de fls. 28/33, consistente unicamente em cópia do aresto proferido pela Eg. 4ã Câmara do 12 Conselho de Contribuintes que, como se vO, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. • - , ''krAzI1W.:', • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ige '4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-000.723/S0-73 ACórcrao no .201-66.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINÓOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO A questão posta A douta colação desse Eg. Colegiado restringe-se em saber se houve omissão de receita por parte da Recorrente, ou não, com base nas informa0es que prestou ao locador, sobre seu faturamento. Os autos nos revelam, e isso é colocado em destaque em sede de irresignação, por parte da Recorrente- Autuada, que houve expressa constatação por parte do Sr. AFTN NENRIQUE SILVA KINGSTON, da veracidade de suas alegaçffes, quando assim se expressaN "Em diligencia junto áquela administradora verificamos ser verdadeira a alegação da . impugnante que tem, realmente, como parte integrante do seu contrato de locação a assinatura da Escritura Deciaratória de Normas Gerais Regedoras das _Locaçffes do Shopping Center da Barra, lavrada no 172 Ofício de Notas, Ato 02, Livro 3907, Fls. 002, que na sua cláusula de n2 7.24 reza 'E condição essencial para que o locatário tenha direito de pleitear a renovação do contrato que nos 12 meses anteriores haja pago, ininterruptamente, aluguel superior ao mínimo, ou que, alternativamente, haja pago aluguel superior ao mínimo 1/3 (um terço) dos meses de vigOncia do seu contrato.' O Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, que assina a presente intimação confirmou a validade de tal cláusula afirmando que a administração, eventualmente, dela se prevalece, principalmente, quando as vendas se encontram com uma defasagem acentuada em relação ao patamar mínimo acordado. Examinando e comparando os valores declarados pela empresa para efeito do pagamento do aluguel com os escriturados oficialmente, cujas diferenças foram consideradas como omissão de receita, e ic. valores mínimos de aluguel contratados com aquele,' que foram pagos em valores superiores ao 1 7 . contratual, tiramos as seguintes concluses2 • - . , . . 1%ewq ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4NW '4,410- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'sÁ40 Processo no 13.706-000.723/88-73 . Acórdao ng 201-68.819 a. Os valores superiores declarados no primeiro semestre do ano nao trouxeram nenhum ônus para a impugnante pois, neste período, o aluguel foi pago pelo seu valor mínimo contratual (ORTN)g b. Q me's de julho foi o primeiro em que o valor superior declarado à administradora representou um aluguel pago maior do que o mínimo cont.r~, fato que se r,,lJetiu nos meses de agosto e outubro. Este cl ti. maior nab tem grande representatividade financeira, pois representou uma diferença de 5% em relaçao ao total do aluguel pagog c. Nos demais meses do ano os valores informados para efeito do cálculo do aluguel foram inferiores aos escrituradosg d. Na filial da impugnante, também localizada no Shopping, as diferenças praticamente WY0 ocorreram. Deste exame somos obrigados • concluir que as diferenças que geraram Ônus, foram realizadas dentro da forma necessária a atender a cláusula contratual alegada pela postulante em sua impugnaçao, visto que somente no sétimo mÊs foi ultrapassado o valor mínimo contratual o que nao teria ocorrido caso tivesse sido informado o f •• 4•• oficialmente escriturado. Foi também nesse mOs apurada a primeira diferença que resultou num aumento do aluguel pago. Assim, embora exista a diferença que originou a presunçao de omissa° de receita com a consequente lavratura do auto, o mérito alegado para a sua ocorrOncia também é real e decorrente de uma escritura ~Uca, parte integrante do contrato de locaçao da impugnante, o que, segundo a nossa interpretaçao na avaliaçao deste mérito, è ciente para concluirmos sugerindo o acatamento da impugnaçao tornando o auto insubsistente, o que levamos á consideraçao superior." Assim, feita essa colocaçao do próprio Agente Fiscal do Tesouro Nacional que procedeu à , autuaçao, onde taxativamente concluí pela improcedÊncia de sua autuaçao e, considerando o que com inexcedível acerto, em O. t. análogas, já decidiu a Eg. WAmara Superior, ou seja, de que mera deciaraça , - . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mt.W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro c esso no :13,. 706-000.. 723/88-73 Acór cl "Sei no 201-68 - 819 • r Shopping Cen ter n2io tem o o n d e pr e is ut (ri for o co r r crido o in issão cl e rc, c:e :i. „ voto no is n t :i.d o c! e da r (II t o à :i.n s r g C2.,n c a „ can :i. cl e rèl.nd n istAbis t e „ r f:i. n is a ui c:, :I. :i. a c! o s „ Sal a c! s „ « n 3 d (..E. ma r ç o el • -411111.2"? . DOMINGOS AL.FEU C 01 C:I: DA SILVA NETO •

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