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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711436 #
Numero do processo: 13708.000845/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37135
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PP-1 4Z,, S.lik5;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.000845/2002-50 Recurso n° : 129.475 Acórdão n° : 302-37.135 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : MEN1X CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve • seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Atnorim que dava provimento. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • oc,t_ JUDITH D MARAL MARCONDES ARMA DO Presidente ~de--;ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERE ATTO Relatora Formalizado em: 27 JAN 2006 Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ene Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cujo objeto social é: "a) confecções de roupas e acessórios do vestuário de uso comum, roupas e acessórios do vestuário para prática de esportes, roupas e acessórios do vestuário de uso profissional, roupas e acessórios descartáveis do vestuário; b) comercialização de tecidos em geral, roupas de cama, mesa, banho e cozinha, artigos têxteis para limpeza; c) fios e materiais têxteis, fibrosos em geral, material para estofamento; d) artigos de artefato de armarinho; e) cortinas e tapetes em geral; O serviços de criação e confecção sob encomenda, de artigos do vestuário em geral e de cama, mesa, banho e cozinha" (fl. 34), apresentou, em 08 de abril de 2002, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 31), o Pedido de - Restituição de fls. 01, instruído com os DARF's originais de fls. 02 a 27 e com a planilha de cálculo de fls. 30, referentes ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 a fevereiro de 1992. Instruiu seu pedido, também, com a petição de fls. 28/29, cópia do Cartão CNPJ e cópia de Alteração Contratual (fls. 33/36), entre outros documentos. Fundamentou seu pleito, basicamente, na inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial, conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150764-1, em 16/12/1992, bem como na Instrução Normativa n° 31/97. Requereu, ainda, que lhe fosse assegurado o direito de compensar o referido crédito com quaisquer tributos administrados ou cobrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei n° 9.430 e Instrução Normativa SRF n° 21/98, modificada pela IN SRF n° 73/97. O valor atualizado do alegado recolhimento a maior perfazia (à época) o total de R$ 200.596,43 (fi. 30). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 28/08/2002, o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, com base no parecer conclusivo de fl. 50, indeferiu o Pedido de Restituição formulado, em razão do instituto da decadência (Ato Declaratório SRF n°96/1999). fa,e—Cer 2 Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 04/12/2002 (AR à fl. 53-v), a interessada apresentou, em 09/12/2002, tempestivamente, por novo procurador (instrumento à fl. 62), a Manifestação de Inconformidade de fls. 55 a 60, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22 de agosto de 2003, os Membros da 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/R.TOII N°3.170 (fls. 69 a 73), assim ementado: 410 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 06/11/2003 (fl. 76), a interessada apresentou tempestivamente, em 05/1212003, o recurso de fls. 78 a 83, expondo os argumentos que leio nesta oportunidade, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 92 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho. Em sessão realizada aos 18/05/2005, foram os mesmos distribuídos, por sorteio, ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda. Em nova distribuição realizada aos 05/07/2005, foram atribuídos, na forma regimental, a esta Conselheira, numerados até a fl. 93 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ta,--eW; 3 Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 1111 Para facilitar a análise do litígio, faremos uma síntese dos argumentos constantes da peça recursal. São eles: • O pedido de restituição interposto pela empresa foi sumariamente indeferido, sem a análise do mérito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. • Embora o ilustre julgador não tenha tocado, expressamente, em nenhum momento, em prescrição ou decadência, fica claramente entendido que considera a data inicial para contagem do prazo de cinco anos, a data do recolhimento do tributo. • Com o Finsocial, entretanto, não é isso que ocorre, uma vez que todos os aumentos de alíquota foram considerados inconstitucionais pelo STF. • • A Doutrina e a Jurisprudência são pacíficas quando afirmam que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do STF, para as partes envolvidas, e, de ato administrativo, com efeito "erga omnes". • Como o pedido da Recorrente foi protocolizado em 08 de abril de 2002, ele estava absolutamente dentro do prazo legal. • A contagem a partir da declaração formal de inconstitucionalidade e de sua extensão erga omnes é atitude lógica e evidente, pois se ainda não houver ocorrido definição quanto à constitucionalidade da exação, como pedir-se ao contribuinte correto que suspenda seu pagamento sem a manifestação definitiva da autoridade judiciária? Sa-a 4 Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 • Este entendimento, inclusive, é esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do Parecer COSIT 58/98. • Apesar desse Parecer, inúmeras ações chegaram ao Conselho de Contribuintes, que se manifestou sobre o assunto, ratificando a tese constante naquele Parecer, conforme Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido em 19/03/2001, que se transcreve nesta oportunidade. • Requer o provimento de seu recurso. Esta matéria, por várias vezes, foi analisada e julgada por este Colegiado. • A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o • dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 Passemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer norrnas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, "in verbis": "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas sujeitam-se às disposições contidas no CTN. (G.N.) 6 Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do CTN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data deextinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 41) maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. 7 Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 40 do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis": "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". (G.N.) Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é defuntiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; — a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; 1'?— a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art 150 e seus §§ 1°e 4'; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X—a decisão judicial passada em julgado; XI—a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. tala Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 (Nota: o grifo não é do original) A Constituição Federal de 1988 colocou a prescrição e a decadência das contribuições sujeitas ao disposto em lei complementar, no caso, ao CTN. Na hipótese dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição dos valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. • Na hipótese vertente, os pagamentos daquela Contribuição referem- se ao período de apuração de janeiro de 1990 a fevereiro de 1992 e o Pedido de Restituição foi apresentado em 8 de abril de 2002. Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 . Processo n° : 13708.000845/2002-50 Acórdão n° : 302-37.135 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO Conselheiro Corintho Oliveira Machado A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. • Nesse sentido, o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantias pagas a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Assim é que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 08 de abril de 2002, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 10'de novembro de 2005 CORINTHO OLIVEI M CHADO - Conselheiro lo Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4713087 #
Numero do processo: 13802.000507/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS - Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas inidôneas, não alcançam os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de "Súmula de documentos tributariamente ineficiazes", salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como inidôneas na peça basilar do processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75446
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS - Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas inidôneas, não alcançam os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de "Súmula de documentos tributariamente ineficiazes", salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como inidôneas na peça basilar do processo. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4. è.... 1... -..... .. . Processo : 13802.000507/96-95 Acórdão : 201-75.446 Recurso : 107.573 Sessão - . 17 de outubro de 2001 Recorrente : NILO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • IPI — AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS CONSIDERADAS INIDÕNEAS — Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas inidôneas, não alcançam os fatos ocorridos anteriormente à edição, por Delegacia da Receita Federal, de "Súmula de documentos tributariamente ineficazes", salvo quando comprovado, especificamente, quanto às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspecto, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como inidôneas na peça basilar do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala sões, em 17 de outubro de 2001 _ --e Jorge Freire Presidente 4) Sérgi ornes Velloso Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA. FA,ZEN DA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES si 6 Processo : 13802.000507196-95 Acórdão : 201-75.446 Recurso : 107.573 Recorrente : NILO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RE • L ATÓ RIO 'Trata-se de litígio versando a lavratura de Auto de Infração de fls. 68/71, pela utilização de Notas Fiscais relacionadas às fls. 50/51, consideradas tributariamente ineficazes, conforme descrição constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 54/55), gerando crédito indevido e a aplicação da penalidade prevista no artigo 365, II, do RIPI/82. A ora Recorrente apresentou defesa tempestiva (fls. 80/81), requerendo o cancelamento da exigência fiscal, destacando-se que as mercadorias constantes das notas fiscais inquinadas de irregulares foram recebidas, pagas e lançadas na contabilidade, sendo sua entrada devidamente registrada no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e por vezes, até mesmo, objeto de devolução. A decisão rnonocrática julgou o lançamento parcialmente procedente, como se depreende da seguinte ementa: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Emitida por firma inexistente; sua utilizcrção pelo destinatário para produção dos efeitos fiscais na área do IPI enseja a glosa dos créditos fiscais indevidos e a cobrança do imposto correspondente. Falta tipificada no inciso II, do artigo. 365, acumulada com a da prevista no inciso II, do art. 364, ambas do Regulamento do referido imposto. MULTA PROPORCIONAL - Constatado que a multa aplicada excede o percentual previsto na Lei n° 9.430/96, deve ser revisto de oficio, conforme AD 01/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO." Irresignada, a Recorrente apresenta recurso tempestivo, alegando ter restado provado que ela não se aproveitou em nenhum momento dos fatos narrados na peça básica, devendo ser cancelada a exigência fiscal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO IDA FAZENDA • -•:ga"8.- SEGL/ IJDO CC)NS ELHC> DE CONTRIBUINTES • Processo : 138 02. 00 0507/96-95 Acórdão : 201-75.446 Recurso : 107.573 VOTO 17,0 CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso, corno antes mencionado, é tempestivo, dele tomo conhecimento. Segundo o Termo de Verificação Fiscal diversas Notas Fiscais foram consideradas tributariamente ineficazes, sendo considerado devido o imposto correspondente ao crédito indevido, bem corno imposta a multa prevista no artigo 365, II, do RIPI/82. Do exarne do processo, resta demonstrado que o sujeito passivo mantinha todos os livros fiscais exigidos pelo Regulamento do IPI, possuindo, portanto, os livros de registro de entrada de mercadorias do L,ivro de Controle da Produção e do Estoque. -Não verifico do processo, qualquer alegação fiscal no sentido de que o sujeito passivo tenha deixado de escriturar as aquisições procedidas através das notas fiscais inquinadas de inidôneas, nos livros fiscais e na escrita contábil. Ao contrário o autuante reconheceu o seu registro. Ao caso, tem, assim aplicação o disposto no art. 9°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina: "Art.. 9° .5S I° — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova fcrvor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documontcos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ,§ 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrcaclos CO)71 observância do disposto no § 10"• C C)111.0 ressalta do processo, a Recorrente adquirira no período fiscalizado os insumos necessários á sua produção, de diversas empresas, tomando as cautelas que, ao caso eram usuais. Em relação a essas empresas, consta do processo que a Secretaria da Receita Federal baixou ato administrativo declarando inidôneas as empresas apontadas ou os documentos fiscais emitidos, mas somente posteriormente às operações realizadas. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000507/96-95 Acórdão : 201-75.446 Recurso : 107.573 O Termo de Verificação Fiscal sustenta que as operações retratadas naquelas notas fiscais são simuladas. Entretanto, não são apresentados indícios veementes dessa simulação. Muito pelo contrário. Estão acostados aos autos prova do pagamento das faturas comerciais por boleto bancário, bem como cópias dos cheques emitidos. Esta Primeira Câmara, no Acórdão n° 59.452, de 23/09/80, já decidiu anteriormente que: "IPI — Simulação de operações, mediante a emissão de notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operações simuladas". Na fundamentação do voto expresso na ementa acima, o relator, assim se expressa: "A simulação é ilícito fiscal e criminal, que na sua imputação deve ficar plenamente demonstrado. Impõe-se, assim, ao imputador, caracterizar e comprovar todos os pressupostos do ilícito. Não basta alegar sem qualquer indício de prova. É certo que a simulação, como aliás, o dolo, a fraude e, em geral, os atos de má-fé, pode ser provado por indícios e circunstâncias. No entanto, os indícios e presunções não podem ser degredados cz meras conjunturas, quando idôneas, em tese, a configurar a ilicitude cometida pelos que operam à maneira do camaleão, para burlar a lei e lesar o fisco. É necessário que os indícios e presunções se baseiem em fatos de que se possa tirar uma conclusão positiva da existência da simulação. Destarte, a prova de simulação, ainda que feita por indícios ou circunstâncias, nas condições já expostas, deve ser completa, segura, porque se restar dúvida de que o ato pode ser verdadeiro e exprime a 4 . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA • --::/" •'-i,*'-. -- ... ;.A.,•.- ;,;5:4 -: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< C .1c 1 ..". Processo : 13802.000507/96-95 Acórdão : 201-75.446 Recurso : 107.573 vontade real das partes, deve preferir-se esta interpretação e rejeitar a que leva a anular ou variar os efeitos do negócio". Do exame do processo e da farta prova que o instrui, não vejo, ainda, qualquer indicio de simulação, posto que ao meu ver as mercadorias descritas nas referidas notas fiscais, foram recebidas pelo sujeito passivo, conforme consta do Livro Registro da Produção e do Estoque. Não é contestado pela decisão monocrática, o alegado pela recorrente de que as notas-fiscais inquinadas de inidôneas estão registradas em seus livros fiscais (Registro de Entrada, Livro de Controle de Estoque e Livro de Apuração do IPI). Essas mercadorias, constato, ainda, do processo, estão acompanhadas das notas fiscais, que atendem aos preceitos do RIF'I182. O registro das aquisições dessas mercadorias no Livro de Entrada e no Livro de Controle da Produção e do Estoque autoriza, a presunção da entrada das mesmas no estabelecimento da recorrente e o seu emprego no processo industrial, uma vez que seus registros não sofreram contestação fiscal. É, através desses registros que a fiscalização poderia controlar a produção da recorrente, e, portanto a aquisição das referidas matérias-primas (vinho tinto seco a granel e rótulos para guaraná e batidas) o que é costumeiro no procedimento de fiscalização. E é o que preconizam o art. 108 da Lei n° 4.502/64, regulamentado no art. 343 do RIPI/82, e o art. 41 da Lei n° 9.430/96. Não vejo, portanto, como não reconhecer que as mercadorias focalizadas entraram no estabelecimento da recorrente. O recebimento das aludidas mercadorias pela autuada não deixa dúvidas, pelo registro das mesmas nos livros de registros fiscais. Tudo o antes exposto impõe o cancelamento da exigência fiscal. Desta forma, dou integral provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. É como voto. Sala das Se S 5 , e 17 de outubro de 2001., / SÉRGI4.0MES VELLOSO 5

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4710039 #
Numero do processo: 13688.000018/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo de cinco anos para restituição ou compensação da Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP nº 1.110/95. Admissível a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07891
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Processo : 13688.000018/00-17 Acórdão : 203-07.891 Recurso : 115.276 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : CALÇADOS SIMONE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo de cinco anos para restituição ou compensação da Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP 1.110/95. Admissivel a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SIMONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 1 Otacilio D. as artaxo Presidente Franci •• • • . •geiv que 'Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cfimdc 1 ed o -47 tsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA çtits..H. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000018/00-17 Acórdão : 203-07.891 Recurso : 115.276 Recorrente : CALÇADOS SIMONE LTDA. RELATÓRIO Às fls. 43/45, Decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 0.975 indeferindo solicitação de restituição e compensação do F1NSOCIAL, porque tais créditos foram alcançados pela decaciéncia, nos termos do artigo 168, I, do CTN, e do Ato Declaratorio SRF n° 96/99. Os créditos pretendidos decorrem dos fatos geradores de janeiro de 1990 a abril de 1992 e o pedido de restituição foi protocolizado em 17 de fevereiro de 2000. O julgador singular alega que, em atendimento ao Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, foi expedido o Ato Declaratorio SRF n° 96/99, que estabelece o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear restituição de indébito tri • tário. Inconfo ' ada, a Contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 47/50, fundamentando-se no praz, de dez anos para obter a restituição pleiteada, com fundamento nos artigos 150, § 1°, e 168, do TN. É o rel to .• • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000018/00-17 Acórdão : 203-07.891 Recurso : 115.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de saber se decaiu o direito à restituição por via de compensação de créditos do FINSOCIAL originados de recolhimentos efetuados a maior do que 0,5%, no período de janeiro de 1990 a abril de 1992, quando o pleito de compensação se deu em 17 de fevereiro de 2000. O meu entendimento sobre decadência, no caso de tributos que têm lançamento por homologação, é de todos conhecido nesta Câmara, entretanto, busco enfrentar a matéria deste processo de forma a não colidir com o entendimento dos eminentes julgadores que, nesta Câmara, representam a Fazenda Nacional. Assim sendo, utilizo-me de decisão emanada da Eg. Primeira Câmara deste Conselho, originada do voto condutor do eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, que entende como termo inicial do prazo extintivo de cinco anos para o direito de pleitear restituição ou compensação do FINSOCIAL recolhido com alíquota maior do que 0,5% a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que foi 31.08.95. Esse prazo está fixado no Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, no item 32, "c", que, nesse aspecto, não foi reformulado pelo Parecer PGFN/CAT n° 678/99, vez que esse último não se refere à inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reconhecida pela MP n° 1.110/95, que, inclusive, autoriza a serem revistos de oficio lançamentos já realizados. Diante do exposto, como a Contribuinte protocolizou o pedido de compensação de fl. 01 em 17 de fevereiro de 2000, po to, antes de decorridos cinco anos da publicação da medida provisória supramencionada, dou • ovimento ao Recurso Sala das Sessões, em I - de dez :- bro de 101, — FRANCI e - O R. • -Cr:: • RQUE SILVA 3

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Numero do processo: 13710.002312/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.108
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:00:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:00:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:00:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:00:49Z; created: 2009-08-07T02:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T02:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:00:49Z | Conteúdo => . . - 1 -. • CCO3/CO2 • Fls. 97 40 14 :144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5,),5-1-nkk 'a> SEGUNDA CÂMARA"-----;--... Processo n° 13710.002312/2001-82 Recurso n° 132.628 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.108 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente ALSE MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. JUDITH D . • RAL MARCONDES ARMAN O - Presidente•il Processo n.° 13710.002312/2001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.108 Fls. 98 — LUCIANO LOPES D ALMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n." 13710.002312/2001-82 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.108 Fls. 99 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos dos tributos e contribuições denominada Simples, com filndamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317. de 05/12/1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998, e de acordo com a disciplina da Instrução Normativa n.° 74, de 24/12/1996, formalizado mediante Ato Declarató rio n.° 295.845, juntado aos autos em fl. 52, motivado nos seguintes fatos: "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". A interessada, em 27/10/2000, apresentou a SRS, fls. 38/39, que foi • indeferida com a seguinte justificativa: "Não apresentou CND da PFN". A referida foi cientificada do resultado da SRS em 16/08/2001. Inconformada com o resultado da SRS, a interessada, em 12/09/2001, interpõe a impugnação de fls. 01, requerendo a verificação para alocação dos débitos relacionados em anexo, já que os mesmos não são devidos, de acordo com os demonstrativos em anexo, fls. 03/36. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, a solicitação do recorrente foi indeferida, conforme Decisão DRJ/RJOI n°4.811, de 18/02/2004, (fls. 65/69) assim ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN — A legislação tributária impedem a opção pelo Simples quando a interessada esteja • com débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida Às fls. 70/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 73/83, alegando nulidade do Ato Declaratório, por não identificar as pendências existentes, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13710.002312/2001-82 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.108 Fls. 100 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, embora a recorrente alegue preliminar de nulidade, não a aprecio, forte no disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" £748, de 1993) Quanto ao mérito do litígio, verifica-se que a recorrente foi excluída do SIMPLES em decorrência da existência de duas inscrições em dívida ativa, n°s 70299026684- 35 e 70699060232-33, como se verifica das fls. 59/64, como bem aduz a decisão da DRERJOI, fls. 68: Consultando o sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, • extrai os demonstrativos referentes a possíveis débitos inscritos na Dívida Ativa da União, fls. 59/64. É de se observar que, conforme fls. 59/62, na data da emissão do Ato Declaratório n.° 295.845 e, ainda, na data da apresentação da SRS (solicitação de revisão da exclusão à opção pelo simples), fls. 38/39, a interessada possuía débito inscrito em Dívida Ativa da União. Deve-se ter em mente que o processo de exclusão do SIMPLES se submete às normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que o recorrente apresentou sua impugnação contra a exclusão do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente torna-se regular novamente, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Processo n.* 13710.002312/2001-82 CCO3/CO2 Acórdão rt.° 302-38.108 Fls. 101 Não se pode também ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Apesar do recorrente não ter juntado aos autos comprovante da regularidade fiscal frente aos débitos que ensejaram sua exclusão, o que faria com que este processo fosse baixado em diligência para apurar a referida situação, tomei a liberdade de consultar o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de verificar a situação daquelas inscrições. Deve ser ressaltado que tal atitude não busca agir como patrono da causa do recorrente, mas apenas a vontade de buscar a realidade material dos fatos, bem como fazer valer em toda a sua extensão o procedimento administrativo e a busca pela justiça, bem como em minorar gastos públicos em solução realizada de pronto. Voltando ao tema, esta é a atual situação das inscrições que motivaram a exclusão da recorrente no SIMPLES, em 27/09/2006: • - CDA: n" 70299026684-35: encontra-se parcelada, como se verifica das informações extraídas do site da PGFN. ;ffil:1:1M " À • A . CELA N A n • , Nome: ALSE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA Período de Apuração 29/09/2006 Número do CPF/CNPJ (CGC) 30.663.611/0001-80 Código da Receita 3551 Nome da Receita DIV.ATIVA-IRPJ Número da Referência 70 2 99 026684-35 Data de Vencimento 29/09/2006 Valor do Principal R$ 15,06 Valor da Multa R$ 4,52 Valor dos Juros e/ou Encargo DL-1025/69 R$ 78,62 Valor Total R$ 98,20 i•11:74:Z(4,-1.11 1 Qtd. de Parcelas Concedidas 67 Qtd. de Parcelas Pagas 66 Qtd. de Parcelas a Vencer 1 Processo n.° 13710.002312/2001-82 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.108 Fls. 102 - CDA: n° 70699060232-33: está extinta, como se verifica das informações extraídas do site da PGFN A inscrição informada está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa. Ao fim e ao cabo, afastada a causa ensejadora da exclusão do SIMPLES da recorrente, deve ser dado provimento ao recurso, no sentido de manté-la incluída naquela sistemática de tributação. Ante o exposto, dou provim to ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 de utubro de 2006 111 LUCIANO LOPES DE MEIDA MORAES — Relator • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001726/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10805
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. y , ./ 19 99 r C ; C IlubrIca ;;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001726/97-98 Acórdão : 202-10.805 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.601 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessiroe 10 de dezembro de 1998 M. co-, V nicius Neder de Lima P es. ente Tarasio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 I "-t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13706.001726/97-98 Acórdão : 202-10.805 Recurso : 109.601 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 13108197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de JUN197, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 30104198, insurge-se contra decisão da DRFICESU-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n" 578, de 24106192, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2— no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .:.(VO p=# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001726/97-98 Acórdão : 202-10.805 3.2— A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a exigência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3— Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4— Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. I° e 3" do Decreto n° 578192). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento-conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente- tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5— Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7- As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJIRJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; 3 °20 cy.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.00172607-98 Acórdão : 202-10.805 b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578192 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos rnoratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 47/56, em 26.08.98, com as razões que leio em Sessão. Intimada, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, a anexar aos autos o comprovante do depósito prévio obrigatório previsto no § 2 do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória ri2 1.621-30, de 12.12.97, atual Medida Provisória IV 1.699/98, a interessada obteve amparo judicial (Medida Liminar em Mandado de Segurança) que lhe garantiu o seguimento do recurso independentemente de caução. É o relatório. 4 021 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.00172607-98 Acórdão : 202-10.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8-1' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 1-19- 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8'2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ri 203-03.520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditó rios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n' 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 (N5";"--) 0202, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001726/97-98 Acórdão : 202-10.805 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda rr()- 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 Q e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5Q, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 Q deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei if 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 Q, da Lei nQ 8.177191, editou o Decreto if 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 'I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 eAc3i 023 P)t-ít. .'n( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001726/97-98 Acórdão : 202-10.805 II- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n 4.504164, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto n-Q 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § 12, 'a' e o Decreto IP 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 ()) XC'\r- • TARÁSIO CAMPELO BORGES 7 Alekelhwar: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003677/96-18 Acórdão : 202-10.801 Recurso : 107.328 Recorrente : VENÂNCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em notificação regularmente expedida, foi o contribuinte acima identificado informado sobre a exigência de recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural denominado Sítio Fazenda Áurea, localizado no Município de Itanhaém-SP. Em Impugnação apresentada às fls. 01/02, aduz o interessado, em resumo, mediante sua inventariante, os argumentos ora expostos: a) que ocorreu uma variação de 500% entre os valores totais exigidos em 1994 e 1995, b) houve inexplicável majoração do VTNm tributado, cerca de 350%, sem que se apresente explicação plausível, vez que a propriedade manteve-se inalterada; c) requer, ao final, revisão do lançamento fiscal. Em suporte à defesa trazida, anexa documentos que julga compatíveis. Decidindo o feito, a Delegacia de Julgamento, ao discorrer sobre a questão, entende que os valores fixados obedeceram estritos parâmetros normativos. Esclarece, também, que reclamações do mesmo teor encontram melhor acolhida desde que se façam acompanhar de Laudos Técnicos característicos. Com os fundamentos, mantém o lançamento nos moldes iniciais, opinando pela improcedência da impugnação. Recorrendo do entendimento da autoridade fiscal, traz o reclamante Razões de fls. 32/41, instruídas com cópia de depósito efetuado em valores por ele considerados corretos. É o relatório 2 03 Atf,,* MINISTÉRIO DA FAZENDA= t -k7et:144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003677/96-18 Acórdão : 202-10.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Cumpre o Recurso as formalidades processuais desejáveis e, portanto, merece ser conhecido. No mérito, trata-se aqui de requerimento tantas vezes analisado por esse Colegiado. Diz respeito ao reiterado inconformismo contra valores lançados em comparação a exercícios anteriores. Os contribuintes rebelam-se, em vezes seguidas, contra a majoração havida, atividade atribuída à Receita Federal. Nos casos repetidos, em julgamentos sucessivos, tem entendido o Conselho de Contribuintes que a reclamação deve vir acompanhada de Laudos Técnicos específicos, atrelados às peculiaridades exigidas pelas autoridades do setor administrativo. A opinião jurisprudencial interativa é que se constituem os referidos laudos em requisitos obrigatórios a sustentar irresignação sobre valores considerados excessivamente cobrados. Ocorre que a prova hábil para impugnar exigências fiscais assemelhadas é o Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado de ART, devidamente registrado no CREA, e que demonstre o atendimento aos limites das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). A decisão recorrida esclarecedora do assunto já se refere ao exigido. A comprovação do real valor da propriedade cumpre o disposto no § 1°, artigo 30, da Lei n°. 8847/94. É inerente o dever da autoridade administrativa no que tange à observância das lindes de regência. Assim, não cabe divergir dos termos requeridos e expressos na legislação, mesmo que deles se discorde. 3 O ci , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003677/96-18 Acórdão : 202-10.801 Os Laudos a serem considerados são rigorosamente discriminados quanto aos atributos que devem embutir. Os documentos acostados pelo recorrente não atendem os preceitos acima citados. Quanto ao depósito efetuado, em valor que o requerente entende correto, de acordo com as considerações ora expendidas, não surte o necessário efeito. São os argumentos de suficiente base para manifestação de concordância à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 HELVIO OVED BAR9JLLOS 4

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4708576 #
Numero do processo: 13629.000683/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2000 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - Não atendidos os requisitos do artigo 7.º da MP n.º 1.749-37, de 1999, o valor recebido permanece com natureza tributável para fins de incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINO RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DEZ 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000683/00-51 Acórdão n°. : 102-46.564 Recurso n°. : 131.941 Recorrente : REGINO RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO Este processo administrativo fiscal tem por objeto o pedido de restituição de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre recebimento da Caixa dos Empregados da Usiminas, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em 16 de novembro de 1999, conforme documento à fl. 09. O contribuinte solicitou a restituição do tributo porque entendeu ter o valor recebido a natureza de resgate das contribuições por ele efetuadas e, portanto, isentas na forma do artigo 6.°, VII, "b", da lei n.° 7713/88. Alegou em seu favor a disposição contida na MP n.° 1749, e constante do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, que no artigo 39, dispõe sobre a isenção das contribuições resgatadas no período de 1.° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Citou diversos julgados administrativos e judiciais para reforçar sua posição. O pedido foi indeferido na Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT da Delegacia da Receita Federal em Cel. Fabriciano, conforme Despacho Decisório, fls. 13 a 15, e pela ta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, conforme Acórdão DRJ/JFA n.° 1.386, de 28 de maio de 2002, fls. 23 a 27. Em ambos os julgamentos considerado que não houve resgate de contribuições mas pagamento de benefícios da previdência privada, tributáveis na forma do artigo 33 da Lei n.° 9.250/95. Ainda, as decisões foram 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iwc-x-4 ,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000683/00-51 Acórdão n°. : 102-46.564 nesse sentido considerando a falta de outros elementos no processo que permitissem decidir de forma diversa. Observando o prazo legal, o contribuinte recorreu ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 32 a 41, reiterando as alegações iniciais. Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 29 de janeiro de 2003, oportunidade em que foi relator o nobre Conselheiro César Benedito Santa Rita Pitanga, decidiu-se pela conversão em diligência para que a unidade de origem obtivesse junto à fonte pagadora a comprovação de que as contribuições à Caixa dos Empregados da Usiminas foram efetuadas pelo contribuinte; e o detalhamento das contribuições efetuadas até 31 de dezembro de 1995. Resolução n.° 102- 2.121, fls. 46 a 57. Atendida a determinação contida no Termo de Intimação de 28 de maio de 2003, fl. 61, a referida empresa apresentou as informações solicitadas que consistiram de: (a) uma declaração, fl. 62, na qual é informado ter o contribuinte a participação sob número 73202464, e o total, até 25/11/99, das contribuições efetuadas pela empresa em valor de R$ 21.352,34, e pelo contribuinte, em valor de R$ 125.734,33, que juntas somaram R$ 147.086,67. Desse valor, foi sacado na data da aposentadoria, 25%, igual a R$ 36.771,67, restando um saldo de R$ 110.315,00 a partir do qual é pago R$ 618,72 a título de renda mensal. A declaração é assinada por Sebastião Eugênio Ferreira, gerente de benefícios da empresa. (b) Listagem, mensal, de contribuições efetuadas, desde janeiro de 1982 a março de 1.997, fls. 63 a 66. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000683/00-51 Acórdão n°. : 102-46.564 Em decorrência da impossibilidade de decidir com os dados e documentos do processo, o julgamento realizado em 16 de outubro de 2003, foi convertido novamente em diligência para que na unidade de origem fossem determinadas providências no sentido de obtenção dos seguintes esclarecimentos junto à Caixa de Empregados da Usiminas: 1) Informar se o valor pago ao beneficiário corresponde a resgate de contribuições por ele efetuadas, ou a resgate de 25% do total que lhe pertencia no momento da aposentadoria, independente da origem das contribuições, ou, ainda, se constitui incentivo para o funcionário que aposentou, sem vínculo a qualquer contribuição (podendo envolver outros valores não decorrentes de contribuições). 2) Em se tratando de resgate de contribuições, informar qual a participação das contribuições efetivadas pelo beneficiário no período de 1.° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, e os critérios utilizados para sua obtenção: cálculos, índices, entre outros. 3) Fornecer cópia autenticada do estatuto ou do contrato firmado com o beneficiário em que conste essa condição. Com base nos dados obtidos da empresa, a Autoridade Fiscal que for designada para cumprir a exigência, deverá concluir, mediante Parecer, sobre a existência de valores resgatados no período de 1. 0 de janeiro de 1.989 a 31 de dezembro de 1995, e caso positivo, identificar a participação do contribuinte no montante recebido por ocasião da aposentadoria. Cumprida a diligência, verifica-se que a Caixa dos Empregados da Usiminas apresentou resposta negativa quanto à autoria das contribuições relativas ao pagamento de 25% do total que detinha na Caixa no momento da aposentadoria, fl. 82, e que esse valor não constituiu incentivo para aposentadoria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000683/00-51 Acórdão n°. : 102-46.564 A Autoridade encarregada de realizar a diligência, lavrou Termo de Informação Fiscal no qual concluiu pela tributação de tal valor, fl. 84. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 13629.000683100-51 Acórdão n°. : 102-46.564 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que o pedido de restituição não foi acompanhado de provas sobre a autoria das contribuições, nem de documento informando que o valor em comento tem referência em contribuições de sua autoria. O suporte legal à pretensão encontra-se no artigo 6.°, VII, da lei n.° 7713/88(1 ), e no artigo 39, )(X)(VIII, do RIR199, enquanto os fatos, no teórico, recebimento da Caixa dos Empregados da Usiminas composto exclusivamente das contribuições de sua autoria. Na peça recursal argumento, também, no sentido de que a importância recebida pode ser entendida como "benefício da previdência privada" ou "aposentadoria complementar" de natureza "isenta" considerando que os fundos de pensão "não têm imunidade ou isenção tributária porque não entidades de assistência social para fins de gozo do beneficio constitucional, conforme decisão do pleno do Excelso STF." O artigo 6.°, VII, da lei n.° 7713, de 1988, foi alterado pelo artigo 32 da lei n.° 9.250, de 1995, que determinou a isenção para "os seguros recebidos de Lei n.° 7.713, de 1988 - Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (com a redação dada pelo artigo 32 da lei n.° 9.250, de 1995) ) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." 6 41/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000683/00-51 Acórdão n°. : 102-46.564 entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante", e como a situação ocorrida em 28 de dezembro de 1999, fl. 8 e 9, não trata nem de seguro por morte, nem de recebimento de seguro recebido por invalidez, não se subsume à hipótese legal. O artigo 39, XXXVIII, do RIR/99, que reproduz determinativo do artigo 6.° da MP n.° 1749-37, de 11 de março de 1999, no sentido de que os resgates da previdência privada são isentos, contém o seguinte texto: "XXXVIII — o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1.° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Decorre do referido artigo, as seguintes condições, que devem ser atendidas, cumulativamente: a) o valor deve corresponder à resgate de contribuições à previdência privada; b) as contribuições resgatadas devem ter constituído ônus do próprio beneficiário; c) o recebimento deve decorrer do desligamento do plano de benefício da entidade; d) o recebimento deve referir-se às contribuições efetivadas no período de 1. 0 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. De acordo com os dados obtidos na diligência requerida pelo julgamento anterior constata-se que o Diretor de Benefícios da Caixa dos Funcionários da Usiminas informou que o pagamento efetuado corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do montante que lhe pertencia no momento da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sok SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000683/00-51 Acórdão n°. : 102-46.564 aposentadoria independente da origem das contribuições, mas não se tratava de resgate de suas contribuições. Ainda, que tal valor não decorre de incentivo a funcionário que se aposentou, fl. 82. Considerando que não se encontram comprovadas as condições identificadas no início, e a informação prestada pela Caixa dos Funcionários da Usiminas, com a qual concorda a Autoridade Fiscal, fl. 84, que o pedido não tem suporte legal e nem se apresentou munido de prova para os fins propostos, o meu voto somente pode direcionar-se no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO TAN à à 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709113 #
Numero do processo: 13644.000038/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de ajuste, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada por iniciativa do declarante, principalmente quando requerida antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16590
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:04:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:04:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:04:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:04:44Z; created: 2009-08-17T12:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:04:44Z | Conteúdo => - • ;. à; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000038/97-18 Recurso n°. : 15.360 Matéria : IRPF — Ex: 1997 Recorrente : SEBASTIÃO PINTO MIRANDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA -MG Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.590 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de ajuste, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada por iniciativa do declarante, principalmente quando requerida antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO PINTO MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI À MARIA CH RRER LEITÃO PRESIDENTE EL ETC--'e- • CAF.4----e--f1"---VREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000038/97-18 Acórdão n°. : 104-16.590 Recurso n°. : 15.360 Recorrente : SEBASTIÃO PINTO MIRANDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, onde o contribuinte pretende aumentar o saldo do imposto a restituir de R$. 36,37 para R$. 396,37, de conformidade com a declaração retificadora de fls. 03/05. No pedido de retificação de fls.01, o contribuinte solicita retificação de dados de sua declaração de ajuste anual, argumentando que além de trabalhar como motorista da Universidade Federal de Viçosa exerce também, nas horas vagas, a atividade de motorista de taxista, cujos rendimentos auferidos no decorrer no ano-calendário de 1996 foram incluídos em sua DIRPF, deixando, entretanto, de deduzir o valor correspondente a 40% que faz jus, tendo em vista tratar-se de rendimentos originário do transporte de passageiros. E conclui por solicitar a sua retificação para R$. 3.600,00, visto que o montante de R$. 6.000,00, declarado como recebido de pessoas físicas, ter sido informado incorretamente na sua declaração de ajuste. Na decisão de fls.18/19, a autoridade de primeira instância após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos de que: - o contribuinte não faz prova do erro cometido, nem mesmo comprova ter, além de sua atividade normal na UFV, outra função como alegado, ou seja, a de transportador autônomo de passageiros; 4401 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000038/97-18 Acórdão n°. : 104-16.590 - o valor informado pelo interessado em sua DIRPF/1997 como recebido de pessoas físicas poderia, neste caso, como não houve comprovação de sua origem, ter sido auferido em qualquer outra atividade diferente da mencionada pelo recorrente; - ainda que ficasse comprovada a origem dos rendimentos em questão e confirmada referir-se àquela atividade, por não constar dos autos provas do contrário, poderia, inclusive, ter sido o montante de R$. 6.000,00 informado já com a dedução a que teria direito. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235,72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 21/22, onde basicamente ratifica as razões argüida na fase impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000038/97-18 Acórdão n°. : 104-16.590 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente litígio gira em tomo do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, onde o contribuinte pretende aumentar o saldo do imposto a restituir de R$. 36,37 para R$. 396,37, de conformidade com a declaração retificadora de fls. 03/05. Diante das evidências dos autos, entendo que razão assiste ao sujeito passivo uma vez que aos autos foram anexadas provas evidenciadoras do erro cometido no preenchimento da declaração de ajustes do exercício de 1997. A argumentação do contribuinte de que além de trabalhar como motorista na Universidade Federal de Viçosa exerce também a atividade de taxista na praça de Viçosa • MG, cujos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1996 foram incluídos em sua DIRPF sem a dedução do percentual de 40% a que faz jus como transportador de passageiros, não pode simplesmente ser desprezada, como o fez o julgador singular, sem um exame dos outros elementos de prova que contém os autos. Os documentos de fls. 23/24, emitidos pela Prefeitura Municipal de Viçosa - MG, confirmam a condição de motorista de taxi, além de comprovar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fato que nos leva concluir que os rendimentos declarados (R$.6000,00) como recebidos de pessoas físicas decorreram da atividade de motorista de transportador autônomo de passageiros. IP 4 vií MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y1 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000038/97-18 Acórdão n°. : 104-16.590 A afirmação do Julgador singular de que o montante de R$.6.000,00 já poderia, inclusive, ter sido informado com a dedução dos 40% a que teria direito, não pode ser usado como fundamento para indeferir o pleito do sujeito passivo, principalmente quando o contribuinte espontaneamente ingressa com pedido de retificação de sua declaração de ajuste. A Notificação de fls.02 não faz prova de lançamento de ofício, uma vez que simplesmente confirma os valores declarados pelo sujeito passivo. Além do mais, sabe-se que no caso específico dos rendimentos em questão a exigência de sua comprovação é impraticável face a natureza da prestação de serviço de transporte de passageiros, pois, a sua comprovação somente seria possível com a exibição do comprovante correspondente a cada passageiro transportado. Ante ao exposto, e considerando as evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 E BETO CARR O VARÃO 5 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13644.000003/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10202
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13844.000003/96-44 Recurso n°. : 14.052 Matéria : IRPF - EXS.: 1984 e 1995 Recorrente : JOSÉ AILTON DA ROCHA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 • Acórdão n°. : 106-10.202 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. .1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AILTON DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente à multa do exercício de 1984 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o onselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. a MaDe IGUESDE OLIVEIRA = S's H NRIQUE • LANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: o s f( AiN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. e")/ ,fr dffr — - === _ - -z-- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000003/96-44 Acórdão n°. : 106-10.202 Recurso n°. : 14.052 Recorrente : JOSÉ AILTON DA ROCHA RELATÓRIO Contra JOSÉ AILTON DA ROCHA, pessoa física já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foram emitidas as Notificações de fls. 11 e 12, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e de 1.995. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna às fls. 01, alegando, tão-somente, que entregou as declarações fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 1.553/97, de fls.34, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a que estar baseado legalmente nos artigos 88, Inciso II, alínea "a", da Lei N° 8.981/95, 999 e 984 do RIR94, rebatendo, também, a tese da Denúncia Espontânea. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls.41, em que afirma SER PESSOA HUMILDE, HONESTA E TRABALHADORA E QUE APRESENTOU SUAS DECLARAÇÕES COM RENDIMENTOS ABAIXO DA EXIGÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 1.994 E 1.995 1 AMBAS ISENTAS. É o Relatório. 44 ,71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000003/96-44 Acórdão n°. : 106-10.202 E 1 VOTO • Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos Exercícios de 1.994 e 1.9951 quando estas não apresentam imposto devido e o Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo suas declarações, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A exclusão comandada pelo art. 138 do CTN, porém, não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: 3 '"\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000003/96-44 Acórdão n°. : 106-10.202 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao atraso na entrega de declaração no Exercício de 1.994, pois se trata apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." frit 4 '1\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000003/96-44 Acórdão n°. : 106-10.202 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Somente a partir do exercício de 1995, portanto, é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar a multa referente ao Exercício de 1.994 e manter a do Exercício de 1.995. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 4; C5N RIQUEC 7-11-CLANDO MARCONI bre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000003/96-44 Acórdão n°. : 106-10.202 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 DIMAS Alir ç--"E'OLIVEIRA P wr Ciente em 0 5 , 199; fr PROCURAD o R D: • - DA NA. IONAL 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000315/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:02:41Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:02:41Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:02:41Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:02:41Z; created: 2009-11-10T15:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:02:41Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13748.000315/2001-54 Recurso n° : 130.476 Acórdão n° : 303-32.385 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE • NOTIFICAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • elise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. 4115. 41 ij ã" ANELIS D s ' UD P • Presidente e • n D°' •OSI • Relator Formalizado em: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 13748.000315/2001-54 Acórdão n° : 303-32.385 1 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Capela de São Miguel de Membeca", localizado no município de Paraíba do Sul - RJ, foi emitida a notificação do ITR/1993, n° SRF 2323814-3, na importância ali referida, referente a imposto e as contribuições. 2. Dentro do prazo legal, o Contribuinte apresentou a Solicitação 110 de Retificação de Lançamento - SRL, para ser concedida a imunidade do ITR e isenção das contribuições referente aos imóveis NIRF n° 2323812-7, 2323813-5, 2323814-3 e 2323815-1 3. A DRF/Nova Iguaçu/RJ proferiu o Despacho Decisório n° 618/98, de fls. 37/39, indeferindo o pedido. 4. Cientificado do Despacho da DRF/Nova Iguaçu/RJ, o Contribuinte, por sua procuradora, instrumento, de fl. 44, apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 41/43. 5. A DRJ/RJ solicitou a diligência RT 053-99, de fl. 46. O Contribuinte respondeu às fls. 51/52 e fez juntar cópia dos documentos, de fls. 53170. Pelo despacho, de fl. 75, o processo retomou à DRF/Nova Iguaçu/RJ para formalizar um processo para cada imóvel, sendo formalizados os processos n° 13748.000314/2001-18, 13748.000315/2001-54 e 13748.000316/2001-07 referentes • respectivamente aos imóveis n° 2323813-5, 2323814-3 e 2323815-1." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 83/87, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 25/06/2004, conforme documentos de fls. 95/102. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a improcedência da cobrança do ITR193, uma vez que a Recorrente alega preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social fazendo portanto, jus a Imunidade Tributária prevista no art. 150, VI, alínea "c" da CF. Não houve o arrolamento de bens como arlTia recurs 1, nem houve a solicitação por parte da Receita Federal, uma vez q e esta entendeu me • tir , . 2 Processo n° : 13748.000315/2001-54 Acórdão n° : 303-32.385 montante que possa ser utilizado para cálculo do valor a ser garantido por bens ou por depósito recursal (fl. 122). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 05/07/2005. É o relatório. • 111 3 Processo n° : 13748.000315/2001-54 Acórdão n° : 303-32.385 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR/93, entendendo a 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a Contribuinte não faz jus a Imunidade Tributária, da qual alega preencher os requisitos legais. 111 Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeitos a exigência ou não da Cobrança do ITR/93, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; 4 Processo n° : 13748.000315/2001-54 Acórdão n° : 303-32.385 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de 1 impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita • Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que os documentos de constituição do lançamento juntados às fls. 03/06 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11, e artigo 142 do CTN, já tratavam da matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos 010 pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISC . Haja vistat1L não atender aos requisitos impostos pelo artigo 42 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chama "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se*ndwdissonan • na medida em que não observa ainda ao que dis -e o artigo 11 , o a,Q, Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento à ser ad ad: os 5 Processo n° : 13748.000315/2001-54 Acórdão n° : 303-32.385 Processos Administrativos Fiscais. _Recurso Negado (Recurso de Ofício, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81, j. 26/07/2001-) Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tontum: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas • omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não ex . : e possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI - , do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ante o exposto, voto no s, ntid d • declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos os ato osteriorme te pr ; ic ; dos. Sala das Sessõe e I" - sete 005 • t's tib /tMAR ED C i• el. 6

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Numero do processo: 13706.001667/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11659
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAR VARACY NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. DIMAS r " IGUESIltDLIVEIRA D E - 11111V 3.02-7 THAVE N PEREIRAAIZ RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001667/99-92 Acórdão n°. : 106-11.659 Recurso n°. : 122.932 Recorrente : LAIR VARACY NASCIMENTO RELATÓRIO LAIR VAFtACY NASCIMENTO , já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 2 fel kW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001667/99-92 Acórdão n°. : 106-11.659 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001667/99-92 Acórdão n°. : 106-11.659 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre 4 i?:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001667/99-92 Acórdão n°. : 106-11.659 rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 41- de dezembro de 2000 LUIZ FERNANDO 04 n 1 El: • MORAES 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001667/99-92 Acórdão n°. : 106-11.659 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora-Designada O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre Conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que a Sra. Lair Varacy Nascimento afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Uma decisão deste colegiado, neste sentido e neste estágio do processo, estaria suprimindo uma instância administrativa. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001667/99-92 Acórdão n°. : 106-11.659 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 -- THAI ANSEN PEREIRA 7 ià)( Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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