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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957141 #
Numero do processo: 10315.001074/2010-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a intimação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração para que preste esclarecimentos acerca do débito, uma vez que seu direito de defesa é resguardado quando se estabelece o contraditório a partir da intimação acerca da autuação. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. A legislação aplicável expressamente dispõe sobre a base de cálculo, referindo-se ao valor (percentual de 2,5%) incidente sobre a remuneração auferida pelo transportador autônomo, retida pelo tomador de serviço, não havendo previsão legal que determina a exclusão deste percentual para a incidência para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária atinente à cota patronal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Não há qualquer vedação legal para a aplicação de mesma base de cálculo às contribuições sociais, ao contrário do que ocorre apenas em relação a impostos e taxas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001074/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.980  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­ 22.806  fls.  81/89,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal  consolidada  em  16/12/2010, no AI DEBCAD n. 37.318.974­5.  O  crédito  previdenciário,  cujo  importe  corresponde  a  R$  139.171,76  (cento e trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), refere­se ao  período  compreendido  entre  01/2006  a  12/2006,  e  ,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  17/21,  possui as seguintes imputações, in verbis:   “3.1  No  presente  Auto  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade Social não declaradas em GFIP:  1)  Incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou  creditadas a contribuintes individuais, correspondentes à  parte devida pelos segurados. O contribuinte intimado a  apresentar  informações  sobre  os  segurados  que  recebiam remunerações de mais de uma fonte pagadora  não apresentou não tais informações até a presente data.  Desta  forma,  a  alíquota  foi  de  11%  sobre  o  valor  das  remunerações  de  cada  segurado  respeitado  o  limite  máximo permitido.  2)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal,  correspondentes:  à  parte  devida  pelos  segurados  conforme  as  bases  apuradas  nos  arquivos  digitais  da  contabilidade  do  SIM  –  Sistema  de  Informações  dos  Municípios, menos os valores declarados em GFIP.  3.2. Seguem em anexo, em meio papel, as planilhas contendo  as  remunerações  dos  segurados,  as  contribuições  e  outros  dados  que  deram  suporte  à  formalização  do  Auto  de  Infração  acima:  a)  FOLHA  X  GFIP;  b)  Contribuintes  Individuais;  c)  Contribuintes  Individuais  consolidado;  d)  Fretistas; e) Fretistas consolidado.  4. CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Os critérios de lançamento foram os seguintes:  a)  Para todo o período, sobre os valores das contribuições  incidiram juros SELIC sem multa de mora.  b)  Os  valores  foram  lançados  tomando  por  base  os  arquivos  do  SIM  –  Sistema  de  Informações  dos  Municípios  do  TCM  –  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios, deduzindo das bases encontradas, os valores  declarados em GFIP.  c)  Os  valores  declarados  em  GFIP  não  foram  objeto  de  lançamento  no  presente  auto  de  infração,  pois  já  configuram confissão de dívida, e os valores recolhidos  em  GPS,  salário  família  e  maternidade  foram  para  cobrir,  prioritariamente,  os  valores  já  declarados  em  GFIP  e  as  sobras  foram  apropriadas  nos  créditos  não  declarados  em  GFIP  constantes  no  presente  auto  de  infração. (ver o RADA – anexo deste auto). O documento  precedido das letras EXCL, constante no RADA, refere­ se  ao  que  foi  apropriado  para  cobrir  os  valores  confessados na GFIP.  d)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento pelo contribuinte, as bases de cálculo foram  aferidas  com  base  nos  valores  declarados  no  SIM  –  Sistema  de  Informações  dos  Municípios  do  TCM  –  Tribunal  de  Contas  dos Municípios.  O  décimo  terceiro  salário foi aferido tendo como base o valor do salário do  mês de dezembro de 2006.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 59/68.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­22.806  (Fls.  81/89), mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001074/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.980  S2­C4T3  Fl. 4          5 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente  está  o  fisco  autorizado a apuras as contribuições devidas à Previdência  Social e a Outras Entidades, com base no procedimento de  aferição indireta.  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É obrigação da empresa reter e posteriormente recolher em  época  própria  a  contribuição  do  contribuinte  individual,  conforme estabelecido no artigo 4o, da Lei 10.666/03.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  ATRIBUÍDAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS (SERVIDORES MUNICIPAIS)  Incide contribuições previdenciárias sobre as remunerações  de  servidores  do  ente  municipal  desprovido  de  regime  próprio  de  previdência.  Tais  servidores  são  enquadrados  como segurados empregados pela Lei 8.212/91.  Constitui  obrigação  do  município  arrecadar  –  mediante  desconto  incidente  sobre  a  remuneração  –  e  recolher  em  época  própria,  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota­parte dos seus segurados empregados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignado,  o  Município  de  Penaforte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 95/109, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  indicação  do  modo  de  fiscalização  utilizado  pelo  auditor,  e  pela  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  autuação  fiscal  em  epígrafe,  para  que  prestasse esclarecimentos acerca do débito, violando, assim, os princípios do  contraditório e da dupla instância administrativa;  2.  A adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 11.196/2005 com as  alterações da Lei n. 11.960/2009;  3.  Utilização  de  base  de  cálculo  incorreta,  tendo  em  vista  que  o  valor  fixado  encontra­se acrescido do percentual de 2,5% devido ao SEST/SENAT;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  4.  Fiscalização em duplicidade pela utilização de mesmo objeto e base de cálculo  nos AI’s DEBCAD 37.318.974­5 e DEBCAD 37.318.975­3;  5.  Nulidade  da  autuação  em  virtude  da  aplicação  irregular  da  alíquota  de  11%  para todos os fiscalizados;  6.  Ilegalidade  da  cobrança  sobre  1/3  de  férias,  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  (antes  da  obtenção  de  auxílio­doença),  bem  como  os  valores  rateados  com  os  professores  provenientes  do  FUNDEF/FUNDEB.  7.  Utilização  incorreta  da  alíquota,  por  ser  descabida  a  exigência  de 11% mais  20%  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  ou  pagas  aos  contribuintes  individuais, cabendo apenas a incidência única de 20%, conforme estabelece o  art. 21, da Lei n. 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001074/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.980  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.,  tem­se que o  recurso é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FORA  DA  GFIP  –  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  SEGURADOS  Alega  o  contribuinte  que  o  fiscal  não  identificou  quais  seriam  os  contribuintes fretistas fora das GFIP`s e agrupamento nos empenhos de pagamento de folha de  empregados e que também não fez referencia aos demonstrativos detalhado e onde identificou  tais contribuintes.  Concordo com a DRJ ao afirmar que não procede a alegação, uma vez que os  nomes  dos  segurados  e  suas  remunerações  contam  de  planilhas  anexas  ao  auto  de  infração,  quais sejam: "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL" fls. 29/44 e "PLANILHA CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  FRETISTAS  PM DE  PENAFORTE"  Fls.  45/50.  Além  de  constar  os  dados  nesta planilha, tais remunerações compõe a base de cálculo relacionada nos levantamentos CI ­  Contribuinte Individual e FR ­ Contribuinte Individual Fretista.  À  respeito dos  segurados empregados, os valores  foram apurados  conforme  descrição contida no tópico 4 do relatório fiscal, qual seja, pelo sistema SIM/TCM que deram  condições à auditoria de elaborar a planilha FOLHA x GFIP PENAFORTE, com as diferenças  encontradas.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  POR  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  EM  MOMENTO  ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Aduz  a  Recorrente  em  sua  defesa  que  “caso  o  Agente  do  Fisco  encontre  qualquer  suposta  irregularidade,  antes  de  autuar,  deve,  necessariamente,  intimar  o  contribuinte,  por  escrito,  e  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (que  deve  tomar  ciência  pessoalmente),  para  que  preste  todos  os  esclarecimentos  devidos,  conferindo­lhe  prazo  razoável para tanto, sob pena de nulidade do ato”.  Neste sentido, alega que a ausência de tal ato acarretou afronta aos princípios  do contraditório e da dupla instância administrativa.   Ora,  não  há  que  falar  em  violação  de  tais  princípios,  uma  vez  que  são  perfeitamente respeitados na medida em que é concedido o direito de defesa ao autuado quando  da intimação do Auto de Infração, momento em que lhe é conferido o prazo de 30 (trinta) dias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  para  adimplir  o  valor  ou  contestá­lo  por  meio  da  Impugnação,  instrumento  este,  inclusive,  utilizado pelo contribuinte.  Ademais, não há previsão legal que vincule a autoridade fiscal à realização da  intimação referida pela Recorrente. A fase que compreende a auditoria fiscal é inquisitória, a  fase contraditória se dá com a oportunização de defesa via impugnação.  DO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº.  11.196/05 E ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. 11.960/09.  A Recorrente colacionou aos autos protocolo de  requerimento de adesão ao  parcelamento especial conferido aos municípios  (fls. 75/76), nos  termos da Lei nº. 11.196/05  com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.960, dentro do prazo estipulado em seu art. 96, §  6o.  Assim  dispôs:  “verificando  o  período  de  apuração  dos  débitos  listados,  observa­se  que  estão  compreendidos  débitos  de  períodos  compreendidos  no  intervalo  alcançado pela lei do parcelamento especial destinado aos Municípios – contribuições sociais  de que tratam a alínea ‘a’ e ‘c’ parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, em 240 (duzentos e  quarenta) prestações mensais, nos termos da Lei 11.196/05, alterada pela Lei 11.960/09”.  Contudo,  em  que  pese  o  documento  colacionado,  nele  não  se  encontram  dados  que  permitam  identificar  quais  débitos  foram  alvos  do  parcelamento  requerido,  nem  mesmo  foram  juntados  os  comprovantes  de  pagamento  mensal  para  constatação  de  sua  regularidade nos termos do art. 101, § 1o da Lei 11.196/05.  Sendo assim, percebe­se que a alegação é frágil, por não encontrar respaldo  em provas suficientes a atestar o alegado, razão pela qual torna­se inviável a apreciação acerca  da existência de parcelamento em relação aos débitos exigidos nas autuações em epígrafe.   É  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  Edição,  São  Paulo:  Dialética,  2010)  ,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Sendo assim, afirmar a existência de celebração de parcelamento dos créditos  previdenciários, quando ausentes provas que comprovem a sua regularidade bem como indique  os débitos parcelados, inviabiliza qualquer consideração acerca do argumento expendido.  UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA  Afirma a Recorrente que para apuração da base de cálculo a incidir o valor de  20% da contribuição previdenciária patronal deve­se observar a exclusão dos 2,5% referentes  ao valor devido ao SEST/SENAT.  Apesar  da  autuação  fiscal  em  lume  não  tratar  das  contribuições  previdenciárias  parte  empresa,  nem  as  devidas  ao  SEST/SENAT,  cumpre  esclarecer  que  o  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001074/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.980  S2­C4T3  Fl. 6          9 cálculo  pretendido  pela  Recorrente  não  encontra  qualquer  respaldo  jurídico­legal  que  o  legitime.   A Lei 8.706/93 que dispõe sobre o SEST/SENAT expressamente dispõe em  seu art. 7º, II e parágrafo 2º c/c art. 4º da Lei 10.666/03, sobre a base de cálculo, referindo­se ao  valor  (percentual  de  2,5%)  incidente  sobre  a  remuneração  auferida  pelo  transportador  autônomo, retida pelo tomador de serviço.   Já  em  relação  a  contribuição  patronal,  nos  termos  do  art.  22,  III,  da  Lei  n.  8.212, incidirá sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais  que lhe prestem serviços sem, contudo, fazer qualquer menção a eventual exclusão do valor a  ser apurado a outras entidades.  Sendo assim, não prospera o argumento tecido pela Recorrente.  DA  UTILIZAÇÃO  DE  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  OS  AUTOS DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.318.975­3 E DEBCAD 37.318.974­5.  A  Recorrente  argumenta  a  existência  de  fiscalização  em  duplicidade,  em  razão dos Autos de Infração supramencionados englobarem o mesmo objeto e base de cálculo.   Ora, um exame mais acurado do Relatório Fiscal  indicará que,  inobstante a  utilização de mesma base para o cálculo dos tributos autuados, é certo que cada qual se refere a  contribuição previdenciária distinta com alíquotas e destinações diferentes, razão pela qual não  merece propestar tal alegação.  Enquanto o AI DEBCAD 37.318.975­3 refere­se às contribuições destinadas  ao  SEST/SENAT,  o  AI  DEBCAD  37.318.974­5  remete  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais,  correspondente à parte devida pelos seus segurados, bem como a segurados eletivos, efetivos,  contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de Penaforte.  Importante salientar que não há qualquer vedação  legal para a aplicação de  mesma base de cálculo às contribuições sociais, ao contrário do que ocorre apenas em relação a  impostos e taxas.  APLICAÇÃO IRREGULAR DA ALÍQUOTA DE 11% PARA TODOS  OS FISCALIZADOS.  Aduz a Recorrente que  a  autuação em epígrafe  estaria  eivada de vício pela  utilização indiscriminada da alíquota de 11%.  Cumpre  esclarecer,  neste  ponto,  conforme  informação  contida  no Relatório  Fiscal (Item 09 – Das alíquotas aplicadas, fl. 21), que a alíquota de 11% foi aplicada apenas em  relação  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  do  contribuinte  individual, já em relação ao contribuinte segurado empregado incidiu a aplicação de alíquota,  correspondente à 8% (Conforme Planilha FOLHA X GFIP PENAFORTE, fl. 22).  A fiscalização apurou a base de cálculo através dos valores consolidados de  remunerações  constantes  no  sistema  SIM/TCM  (Sistema  de  Informações  dos  Municípios/  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios),  de  modo  que  não  é  possível  identificar  os  valores  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  auferidos por cada segurado a título de remuneração para se proceder com a determinação da  alíquota aplicável, disposta na tabela alhures mencionada.   Sendo assim,  tratando­se de aferição  indireta  (haja vista a não apresentação  dos documentos solicitados no TIPF, fl. 46), passível de aplicação conforme o art. 33 da Lei  8.212/91, o fiscal utilizou a alíquota de 8% consoante a Instrução Normativa RFB n. 971/2009,  não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.  DA  ILEGALIDADE  DE  COBRANÇA  SOBRE  1/3  DE  FÉRIAS  E  OUTRAS VERBAS  Infere  a  Recorrente  acerca  da  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  supostas  verbas  de  caráter  indenizatório  incidentes  sobre  a  remuneração devida ao contribuinte segurado empregado.   Contudo, afastando a análise da legalidade de tais exações, importa esclarecer  que o método de apuração da base de cálculo para a incidência da contribuição em relação ao  segurado  empregado,  em virtude  da não  apresentação  das  folhas  de pagamento  por parte  do  contribuinte,  se  deu  pela  aferição  indireta,  tomando  por  base  as  informações  contidas  no  SIM/TCM.  Sendo  assim,  não  é  possível  averiguar  quais  valores  das  remunerações  dos  empregados poderiam possuir caráter indenizatório, e por conseguinte, não integrariam a base  de cálculo da contribuição.   Logo, a não apresentação de documentos por parte do contribuinte, para que  se  proceda  a  análise  das  remunerações  de  cada  empregado  e  conseguinte  identificação  de  supostas verbas indenizatórias, inviabiliza qualquer apreciação do argumento expendido.   DO  SUPOSTO  LIMITE  ÚNICO  DE  20%  PARA  DESCONTO  NAS  CONTRIBUIÇÕES DOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E TODOS OS CONSIDERADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  Recorrente  argumenta  ser  descabida  a  exigência  de  11%  mais  20%  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  ou  pagas  aos  contribuintes  individuais,  cabendo  apenas a incidência única de 20%, conforme estabelece o art. 21, da Lei n. 8.212/91.  É cediço que o recolhimento de contribuições previdenciárias se dá através da  contribuição  mensal  por  parte  da  empresa  incidente  na  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  com  a  aplicação  de  alíquota  no  percentual  de  20%,  conforme  dispõe  o  dispositivo  indicado  pela  Recorrente.  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  segurados  empregados,  com  o  acréscimo,  em  relação  a  esta  categoria,  de  2%  a  título  de  SAT/GILRAT (grau médio).   Também  devem  ser  recolhidos  os  valores  retidos,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  dos  segurados  contribuintes  individuais  no  percentual  de  11%  da  sua  remuneração.  Neste  sentido,  em  relação  aos  segurados  empregados  e  avulsos,  o  percentual  cumpre  uma  tabela  progressiva,  a  qual  não  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  aplicando­se  a  alíquota  mínima  correspondente  a  8%  (questão já tratada no tópico que trata acerca da aferição indireta).  Ora, pelo exposto, é claramente perceptível que apesar da empresa efetuar os  dois pagamentos, o ônus econômico suportado recai tanto sobre ela como também ao segurado.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001074/2010­53  Acórdão n.º 2403­001.980  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  Contribuição  da  empresa  e  equiparados  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes individuais está disposta no art. 22, III, da Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo 2º da  Lei 10.666/91 e art. 201, II e parágrafo 6º do Decreto 3.048/99.  Já a contribuição que cabe ao contribuinte individual, está disposta no art. 21  da  Lei  8.212/91,  art.  4º  e  5º  da Lei  10.666/03,  bem  como  nos  arts.  199,  199­A,  do Decreto  3.048/99  Ademais,  estas  disposições  regem  realizam os  princípios  constitucionais  da  equidade na forma de participação do custeio da previdência social (art. 194, parágrafo único,  V, da CF) e da diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI da CF).  Não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade na exigência.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento, nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4879452 #
Numero do processo: 11968.001034/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Frederico Cordeiro dos Santos, OAB/PE nº. 20.653.. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Gilberto de Castro Moreira Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 366          1 365  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001034/2008­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SUAPE PORCELANATO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação  oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Frederico Cordeiro dos Santos, OAB/PE nº. 20.653..  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “DO LANÇAMENTO  Trata­se de Autos de Infração (5) lavrados para a desclassificação fiscal de  produto importado pela empresa autuada, através da Declaração de Importação  registrada em 18.01.2008, mencionada à fl. 07 do Auto de Infração relativo ao  Imposto de Importação e repetida nos demais Autos (correspondentes ao IPI, ao  PIS/PASEP,  à  Cofins  e  à  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 68 .0 01 03 4/ 20 08 -7 5 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 367            2 Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes  lançamentos:  1°  Auto  de  Infração:  para  cobrança  da  diferença  do  Imposto  de  Importação  (II),  no  valor  original  de  R$  1.252,08  (hum  mil,  duzentos  e  cinqüenta e dois reais e oito centavos), acrescido de juros de mora, no montante  de R$  94,78  (noventa  e  quatro  reais  e  setenta  e  oito  centavos).  Totalizou  o  crédito tributário correspondente a este Auto o valor de R$ 1.346,86 (hum mil,  trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).  2°  Auto  de  Infração:  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), no valor original de R$ 1.752,91  (hum mil, setecentos e  cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos), acrescido de juros de mora, no  montante  de  R$  103,94  (cento  e  três  reais  e  noventa  e  quatro  centavos).  Totalizou o crédito tributário correspondente a este Auto R$ 1.856,85 (hum mil,  oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).  3º  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP  ­  Importação,  no  valor  original  de R$  11,19  (onze  reais  e  dezenove  centavos),  acrescida de juros de mora, no montante de R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  R$  12,03  (doze  reais  e  três  centavos).  4º  Auto  de  Infração:  para  cobrança  da  diferença  da  Cofins,  no  valor  original  de  R$  51,56  (cinqüenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  3,90  (três  reais  e  noventa  centavos). Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este Auto R$ 55,46  (cinqüenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).  5º Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de 1% sobre  o valor aduaneiro da mercadoria, nos  termos do artigo 84,  inciso  I, da Medida  Provisória (MP) n°2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81, inciso  IV, da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).  A descrição dos fatos, as  fls. 04 a 07 do Auto de Infração relativo ao  II,  repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a) O importador, através da Declaração de Importação citada, submeteu a  despacho  mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo em revestimento de pisos, na construção em geral", classificando­a na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  6810.19.00,  como:  "Outras  obras  de  cimento,  de  concreto  ou  de  pedra  artificial,  mesmo  armadas",  com  alíquotas de 8% de II, 0% de IPI, 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado n°s 1 e 6,  incorporadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  e  pela Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  da  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 368            3 NBM/TIPI,  como  "Placas  (lajes)  de  Porcelanato  para  pavimentação  ou  revestimento não vidradas ou esmaltadas".  c) A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar no  que toca ao IPI, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria por classificação incorreta da mesma na NCM/TEC, tudo conforme  Demonstrativos de Apuração desses impostos, contribuições e multa.  Fazem parte dos Autos de  Infração,  a cópia da Nota Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  16.08.2007,  as  fls.  45  a  47  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.006383­5,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da ALF/SPE,  às  fls.  50  a  53  (Anexo  02),  além  do  despacho de fl.54 e de Extratos do Processo, às fls.55 e 56.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou, tempestivamente a sua impugnação, as fls. 59 a 73 do Volume I, a  ela anexando os documentos de fls. 74 a 199 do mesmo Volume, além dos de  fls. 202 a 238 do Volume 11.  A defendente alega que importou matéria­prima, classificando­a no código  NCM/TEC  6810.19.00,  classificação  essa  consolidada  pela  RFB  em  diversas  importações e fundamentada em Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas  (1PT),  de  sac,  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação  da  própria  ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  à  ampla  defesa,  o  que  ensejou  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.006383­5, com o objetivo exclusivo de desembaraçar as mercadorias  importadas mediante o depósito das diferenças de  tributos porventura devidas,  enquanto não regularmente intimada do processo administrativo que determinou  a nova e equivocada interpretação quanto à classificação do produto importado.  Na Preliminar, argüiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias  mediante depósito prévio dos valores exigidos. Em nenhum momento pretendeu  discutir no Mandamus a classificação fiscal do produto  importado ou qualquer  outra matéria de direito.  2) Nulidade da autuação:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar o lançamento e fundamentou a autuação em Nota Coana/Cotac/Dinon  n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer  análise de amostra do mesmo.  E no Mérito:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 369            4 3) Mudança de Critério Jurídico:  A mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado de PE que, baseada em questionável laudo e informações  de concorrentes que produzem produtos diversos do importado e industrializado  pela  impugnante,  pretendem  alterar  a  classificação  fiscal  do  produto  por  ela  importado  ha  anos,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  prévia  e  regular Consulta,  conforme provam os documentos anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado de porcelanato, nome que não existe na nomenclatura cientifica e  em  nada  se  aproxima  da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a ser  adotada" (fls.64 e 65, item 25).  O porcelanato  é um produto  composto predominantemente por  feldspato  (mineral  fundente),  dolomita  (rocha  calcária  que  atua  como  agente  fundente),  quartzo e uma pequena quantidade de argila, inferior a 15%, composição que é  diversa da cerâmica e se assemelha mais ao granito, consoante laudo técnico do  1PT, de São Paulo (doc.06) (fls.65, item 26).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato,  substância que não se modifica no processo produtivo, já que seu ponto de fusão  é  acima  de  1.400°  C,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam  de  1.210° C a 1.250 ° C, de sorte que os seus elementos não atingem o ponto de  fusão, sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem  o  porcelanato,  diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150°  C,  podendo  ser  fundida  a  temperatura  de  1.000°  C,  donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura e ponto de fusão, que há uma substancial diferença entre porcelanato e  cerâmica.  "Em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica com o do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são  tratados  como  mercadorias  que  podem  se  prestar  ao mesmo  fim, mas  são  de  espécies  diferentes.  ...quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  têm­se  como  principais  opções:  cerâmica,  granito  ou  porcelanato.  Inexiste  confusão  ou  dúvidas  quanto  às  característica de cada um dos produtos, que são bastante distintos. Entretanto,  facilmente,  se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do  que entre este e a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A  imposição  da  multa  regulamentar  decorreria  do  suposto  erro  quanto  classificação  da mercadoria  importada.  Contudo,  não  se  trata  de  erro, mas  de  divergência  de  interpretação.  uma  divergência  de  interpretação  das  regras  de  classificação fiscal".  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 370            5 6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com o artigo 16 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta  alguns  quesitos  a  serem  respondidos, As fls.71 e 72).  Corroborando  o  seu  pedido,  transcreve  Ementa  de  Acórdão  do  então  Conselho de Contribuintes do MF, que diz respeito à divida de classificação de  determinado produto estar pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se, nesse caso, indispensável a produção de perícia.  Anexa,  além  dos  documentos  de  constituição  e  de  representação  da  empresa, o Parecer Técnico n° 8.202, de agosto de 2002, do IPT, de São Paulo,  do qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, Relatórios de Ensaio n''s 888  054 e 882052, além de outras análises.  Por  todo o  exposto,  requer  seja  julgado nulo de pleno direito o Auto de  Infração. Caso assim não entenda a autoridade julgadora, pede que seja a ação  fiscal julgada improcedente pelas razões de mérito apresentadas, protestado pelo  deferimento do pedido de perícia formulado.”  A DRJ­Recife/PE julgou improcedente a impugnação (fls. 260/278), nos termos  da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/01/2008  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIAS  NA  NCM/TEC E NBM/TIPI. MULTA.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  aprovadas  pela  Resolução Camex  n°  43,  de  2006,  e  pelo Decreto  n°  6.006,  de  2006, respectivamente.  À mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM/TEC  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 18/01/2008  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 371            6 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A  MENOR.  Constatado  o  recolhimento  a  menor  do  imposto  no  registro  da  Declaração de Importação, em função da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  da  sua  diferença,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei e 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 18/01/2008  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifária,  cabe  o  lançamento  desse  imposto,nos  termos  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002 (RIM/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/01/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A  MENOR.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos  termos da Lei n° 10.865, de  2004 ­ c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/01/2008  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos  termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/01/2008  REVISÃO DE OFICIO  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 372            7 Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e, se  for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos  não pagos por ocasião do registro da Declaração de Importação  e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além  dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  mais  um  laudo  técnico  sobre  as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à.  matéria  (classificação tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (e­fls. 294/309), alegando, em síntese:  a)  Preliminarmente:  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  determinado  necessária  realização  de  perícia.  Alega  que  em  outro  processo  administrativo,  o  qual  versa  sobre  o  mesmo  tema,  de  nº.  19647.013825/2008­82,  foi  determinada  a  produção  de  prova  pericial.  Aduz,  ainda,  que  os  pareceres  e  laudos  constantes  deste  processo  não  levaram  em  consideração a real composição do produto comercializado pela recorrente; e  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que,  ao  se  fundamentar  na  Nota  COANA/COTAC/DINON  nº.  2007/0319,  a  Fiscalização  não  adotou  qualquer  procedimento  para  apurar  a  composição  das  mercadorias  importadas,  pois  não  solicitou  a  retirada  de  amostras.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  presunções,  dados  subjetivos  e  informações de empresas concorrentes.  b)  No mérito:  ­ que está sendo prejudicada por força de abrupta mudança de entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  classificação  fiscal  que  deve  adotar.  Afirma  que  tal  mudança  é  fruto  de  insistência  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  que,  baseada  em  laudo  e  informações  sobre  concorrentes  que  produzem  mercadorias  diversas  daqueles  importadas  e  industrializadas  pela  recorrente,  pretende  alterar  a  classificação  fiscal  que há anos tem sido aceita no âmbito da Receita Federal;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 373            8 ­ que o porcelanato é um produto composto predominantemente por feldspato  (mineral fundente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente), quartzo e argila  em  quantidade  inferior  a  15%. Afirma  que  tal  composição  é  diversa  da  cerâmica  e mais  se  assemelha a um granito, consoante laudo técnico emitido pelo ITP;  ­  que,  para proceder  à  classificação  fiscal  da mercadoria,  não  é  o  processo  produtivo o elemento determinante, mas sim as matérias­primas que compõem o produto, daí a  necessidade de análise específica do produto importado pela recorrente;  ­ que o produto  importado pela  recorrente  foi  submetido a 1  laudo  técnico,  emitido pelo IPT, não tendo havido posterior análise de composição do produto a permitir uma  alteração de classificação;  ­  que,  enquanto  o  porcelanato  importado  utiliza  até  15%  de  argila  em  sua  composição,  a  cerâmica  é  composta  basicamente  por  argila.  Aduz  que  as  características  técnicas do porcelanato são muito diferentes da cerâmica: 75% do porcelanato são compostos  por matérias duras, tratando­se de um produto estável e mais resistente a temperaturas baixas,  enquanto que a cerâmica, com a oscilação do tempo, sofre mais retração e expansão. Afirma  que  o  porcelanato  é  composto  de  pó  de pedra,  basicamente  de  feldspato,  daí  ser  compatível  com a classificação fiscal costumeiramente adotada;  ­ alega que, quanto à cozedura e o ponto de fusão, há substancial diferença  entre  o  porcelanato  e  a  cerâmica,  o  que  demonstra  incorrer  em  grave  equívoco  a  Nota  COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319. Afirma que o ponto de fusão do porcelanato é acima  de 1.400ºC, enquanto que o da cerâmica é de 1.000ºC;  ­ que é incabível a multa por erro na classificação fiscal, vez que não houve  erro, mas sim divergência de interpretação das regras de classificação fiscal; e  ­  que,  uma  vez  efetuado  o  depósito  judicial  do  montante  integral  correspondente aos tributos entendidos pela Receita Federal como devidos, deve ser cancelada  a exigência de juros.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  ainda,  a  nulidade  da  decisão recorrida. No mérito, requer a improcedência da autuação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora   Preliminarmente,  foi  suscitada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim de que seja elaborado novo  laudo  técnico para  identificação da natureza da  mercadoria. Isto porque, em sustentação oral, a querelante trouxe a notícia de que a DRJ, em  outro processo da mesma contribuinte, teria deferido o pedido de diligência formulado e, diante  do novo  laudo elaborado,  julgado procedente  a  impugnação. Trouxe o patrono da  recorrente  cópia do laudo e da decisão da DRJ ­ elementos que não constam destes autos, diga­se.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 374            9 Entendo,  entretanto,  que  tal  diligência  se  mostra  desnecessária.  Existem  nos  autos  três  laudos  que  analisaram  a mercadoria  importada  pela  interessada,  sendo  dois  deles  laudos  oficiais  elaborados  pelo  IPT  e  pelo  IPET,  institutos  renomados  e  que  em  diversos  processos têm seus laudos aceitos pelo CARF, diante de sua qualidade técnica e idoneidade. A  partir dos três laudos constantes deste processo, vislumbro todos os elementos necessários para  que se proceda à correta classificação fiscal da mercadoria.  Demais disso, não se conhecem os elementos probatórios que constam do outro  processo do qual a contribuinte traz a notícia em sede de sustentação oral, nem mesmo se se  trata da mesma mercadoria, razão pela qual entendo que não se pode pautar o julgamento deste  processo com base em elementos de outro processo do qual não se tem pleno conhecimento de  seus termos.  Desse  modo,  voto  por  NÃO  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Voto Vencedor  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Redator  Malgrado  a  existência  nos  autos  de  laudos  do  IPT  e  do  IPET,  a  Recorrente  trouxe  através  de memoriais  e  de  juntada  por  petição  uma  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza  no  processo  19647.013825/2008­82  (acórdão  08­21.613),  onde  ela  teria  sido  autuada  pelas  mesmas  razões  aqui  debatidas  e  onde  teria  sido  aceita  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (6810.19.00).  Naquela  oportunidade,  referida  decisão  baseou­se  em  laudo  elaborado  pela  Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, cujo tópico final do laudo segue abaixo:  “Resumo:  A  amostra  do  produto  importado  (porcelanato),  após  análises,  indicou ser o mesmo confeccionado, usando­se pós de rochas  (albita, mulita),  acrescido de mais componentes naturais e ainda de componentes sintéticos e/ou  industriais,  em sua base. Aglutinado/colado à massa base do produto, através  de uma resina plástica, encontra­se rocha meta calcárea  (calcítica/Mármore),  conforme  mostra  Difratograma  da  amostra  porcelanato  e  fotografias  microscópicas  do  laudo  Petrográfico  da UNESP.  Produzido  dessa  forma,  o  produto ‘imita uma pedra natural, podendo ser tratado como um  ‘artefato  de  granito artificial’”. (grifos no original)  O acórdão 08­21.613, de 26 de agosto de 2011, da DRJ de Fortaleza foi assim  ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 375            10 Classifica­se  no  código  6810.10.19.00,  por  força  das  Regras  Geais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, como subsídio nas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  ‘artefato  de  granito  artificial’,  produzido majoritariamente com matérias­primas não plásticas, como minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (SiO2),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas  micronizadas  são  mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função de dar plasticidade à massa.”   O Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco­ ITEP  constante dos autos, por sua vez, assim informa:  “7.6 ­ Está correto afirmar que as mercadorias  importadas e comercializadas  por SUAPE PORCELANATO são obtidas aglomerando fragmentos, grânulos ou  pó de pedra natural com cimento, cal ou outros aglutinantes, e por moldagem,  extrusão ou centrifugação? RESPOSTA: Não.”  O Laudo Técnico elaborado pelo IPT também constante dos autos afirma o que  segue:  “2.1. Definir o que é uma cerâmica.  (...)  Constata­se pelas definições acima que existem dois níveis de definição de  cerâmica: um de âmbito geral  (...),  que abarca  desde artigos domésticos  (por  ex.,vaso  de  plantas),  passando  por  bio­materiais,  e  indo  até  componentes  sofisticados de engenharia (por ex., material para espelho espacial), e outro de  aplicação restrita (...), envolvendo principalmente materiais tradicionais de uso  cotidiano  de  natureza  argilosa  (por  ex.,  telhas  e  pisos),  que  neste  texto  serão  denominados de cerâmica "tradicional".  É importante salientar que todas as definições gerais de cerâmica incluem  tanto as cerâmicas tradicionais, como as cerâmicas técnicas e avançadas (por  ex., alumina, zircônia, carbeto de silício, e nitreto de silício). Algumas também  incluem os vidros, as vitro­cerâmicas e os semi­condutores  2.2­  Quais  são  as  matérias­primas  básicas  (naturais  e  sintéticas)  utilizadas para a produção de um produto cerâmico?  Considerando  um  produto  de  cerâmica  tradicional,  como  definida  na  questão  2.1,  a  matéria­prima  básica  para  a  sua  produção  é  a  argila,  que  é  natural.  Considerando  um  produto  de  cerâmica  no  âmbito  geral,  definida  na  questão 2.1, existem diversas matérias­primas naturais e sintéticas empregadas  na sua produção.  As  matérias­primas  básicas  são  definidas  para  cada  tipo  ou  classe  de  produto  cerâmico.  Alguns  exemplos  de  matéria­prima  sintética  são  alumina,  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 376            11 carbeto de  silício,  nitrato de alumínio,  e  zircônia,  e de matéria­prima natural  são quartzo, feldspato e talco.  (...)  2.4. O porcelanato é, em termos gerais, um produto cerâmico obtido por  cozedura (cozedura conforme definida no item ‘2.5d’ abaixo’) da massa (pasta)  básica depois de previamente enformado ou trabalhado?  No  âmbito  geral,  sendo  constituído  de  materiais  inorgânicos  não  metálicos,  o  porcelanato  pode  ser  classificado  como  um  produto  cerâmico.  Entretanto não pode ser confundido com uma cerâmica tradicional de natureza  argilosa, apesar de  ser submetido a  tratamento  térmico, pois não é produzido  majoritariamente  a  partir  de  argila,  e  tem  distintas  propriedades  físicas  e  comportamento mecânico.”  Diante  das  divergências  apresentadas  nos  laudos  constantes  no  presente  PAF,  proponho, nos  termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, que os autos  retornem à  DRF  competente  para  a  realização  de  perícia  técnica,  quando  deverão  ser  respondidos  os  seguintes quesitos:    1.  Foi  realizado  teste  físico­químico  no  produto  importado  pela  Impugnante para impor a nova classificação fiscal?  2.  O  laudo  do  IPT  elaborado  por  força  de  solicitação  da  autoridade  fazendária realizou análise físico­química do produto?  3.  Os laudos do ITEP e da UFSCAR realizaram análise físico­química do  produto?   4.  Qual a composição do porcelanato e se é semelhante a do granito?  5.  Há  transformação  química  do  SiO2  a  partir  das  matérias­primas  de  partida?  6.  O acabamento do porcelanato para polimento é o mesmo realizado em  granitos e mármores?  7.  Uma  cerâmica  pode  ser  submetida  ao  mesmo  tipo  de  polimento  do  porcelanato?  8.  É correto afirmar que o produto importado pela Impugnante é feito de  pó de pedra?  9.  É correto afirmar que o porcelanato é uma imitação de pedra natural?  10. Há diferenças físicas e químicas entre as rochas ornamentais (granitos  e mármores) e o procelanato?  11. É correto afirmar que o porcelanato é um artefato de granito artificial?  12. Uma fábrica de laje cerâmica para revestimento de piso pode produzir  um procelanato?  13. O que acontece a uma laje cerâmica, para revestimento de piso, se for  submetida ao polimento por desbaste mecânico para acabamento com  abrasivos, tais como ocorre com o porcelanato e as rochas ornamentais  (mármores e granitos)?  14. Como  é  conferida  a  aparência  final  de  textura  e  brilho:  a)Nas  lajes  cerâmicas?; b)No no porcelanato?; e Nas rochas ornamental (granitos  e mármores)?  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 377            12 15. É  correto  afirmar  que  as  lajes  cerâmicas,  para  revestimento  de  piso,  são produzidas, basicamente, com argila (barro)?  16. É correto afirmar que o porcelanato é feito principalmente de minerais  “não argilosos”(pedra/rocha)?  17. É possível  afirmar que o porcelanato  é  formado por Pós de minerais  duros (pedras/rochas), aglutinados por uma massa vítrea?  18. É correto afirmar que o SiO2 é o composto de maior participação de  massa do porcelanato?  19. Qual é a fórmula química do Quartzo?  20. A qual temperatura o quartzo se funde?  21. A que temperatura é submetida as massas constitutivas do porcelanato,  em seu processo térmico?  22. É  correto  afirmar  que  o  porcelanato  apresenta  microestrura  formada  por  partículas  cristalinas  de  quartzo,  aglutinados  por  uma  matriz  vítrea?  Em  outras  palavras,  poderíamos  dizer  que  o  porcelanato  é  formado  pelo  aglomerado  de  fragmentos  de  pedras  naturais  micronizadas, que se mantém unidos, por um aglutinante?  23. Definir o que é uma cerâmica.  24. Quais  são as matérias­primas básicas  (naturais e  sintéticas) utilizadas  para a produção de todo produto cerâmico?  25. O  tratamento  térmico  em  temperaturas  elevadas  é  uma  etapa  que  ocorre na produção de todo produto cerâmico?  26. O  pocelanato  é,  em  termos  gerais,  um  produto  cerâmico  obtido  por  cozedura da massa (pasta básica) depois de previamente enformado ou  trabalhado?  27. Quais são as metérias­primas básicas que compões o grés porcelanato  (ex:  argilas,  quartzo,  feldspatos,  etc..)?  Qual  é  a  finalidade  de  cada  um?  28. Devido  à  sua  composição  podemos  identificar  o  grés  porcelanato  como um produto (resultado) de farinhas silicosas fósseis ou como um  produto refratário?  29. Quais  são  as  matérias­primas  básicas  que  compões  uma  cerâmica  comum? Qual é a finalidade de cada uma?  30. Explanar  sobre  todo  o  processo  produtivo  do  grés  porcelanato,  comparando­o  com  o  processo  produtivo  das  outras  cerâmicas  comuns.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 378            13 31. Explanar sobre as características diferenciais entre o grés porcelanato e  as outras cerâmicas comuns.  32. Em  termos  gerais,  o  processo  produtivo  do  porcelanato  envolve  as  seguintes operações sequenciais descritas abaixo?  a)  Preparação da pasta (massa) – dosagem e mistura dos diversos  constituintes e/ou trituração, filtragem sob pressão, amassadura, maturação  e desaeração;  b)  Enformação (conformação) – dar ao pó à pasta assim preparada  seu formato aproximado quando possível de forma pretendida. Efetua­se  por estiragem ou extrusão, prensagem, moldagem, vazamento ou  modelagem;  c)  Secagem;  d)  Cozedura – Submeter os artefatos “crus”a uma temperatura de  800 graus celsius ou maior, permitindo­se obter uma ligação íntima dos  grãos quer por difusão, transformação química ou ainda fusão parcial;  e)  Acabamento – Operações variadas em função da utilização do  artefato acabado (aposição de marcas, materialização, impregnação,  vernizes, esmaltes, engobes, lustres, “polímeros”)  33. A mistura vitrificável (pasta) sofre fusão completa? Se não, qual (is) é  (são) o  (os)  elemento(s)  fundentes  (s)  (sofre  fusão ou qualquer outro  processo semelhante), caracterizando­o como elemento aglutinante da  pasta?  34. Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto  importado,  objeto  da  presente  lide,  é  mais  bem  definido  como  (a)  PLACAS  (LAJES),  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  Definição (1):  “A expressão “produtos cerâmicos” designa­se os produtos obtidos:    A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas e moldadas, em geral à temperatura ambiente. As matérias­ primas utilizadas são, entre outras, argilas, matérias silicosas, matérias  com  elevado  ponto  de  fusão,  tais  como  os  óxidos,  os  carbonetos,  os  nitretos, a grafita ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais  como as argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, estreatita) que, depois de moldadas,  são submetidas à ação do calor.”    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001034/2008­75  Resolução nº  3202­000.089  S3­C2T2  Fl. 379            14 Definição (2):    “Por “pedra artificial” designam­se as  imitações de pedra natural que  se  obtém  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos, por exemplo), fragmentos, grânulos ou pó, de pedra natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em  granito  ou  em  terrazzo  também  são  variedades de pedra artificial”.  As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  competente  deverá  intimar  a  Recorrente para contratar instituição de renomada reputação (UNICAMP, INT ou alguma  Universidade Federal que  se destaque no  tema aqui  discutido) para  realização  do Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4879278 #
Numero do processo: 13052.000022/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CRÉDITO. Deve ser reconhecido o direito da recorrente à correção monetária do seu crédito pelos índices da SELIC, conforme consta de decisão do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no artigo 543-C do CPC.
Numero da decisão: 3201-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 180          1 179  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000022/2005­29  Recurso nº  00000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  Curtume Aimoré S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CRÉDITO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente  à  correção  monetária  do  seu  crédito  pelos  índices  da  SELIC,  conforme  consta  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no artigo 543­C do CPC.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes.  Esteve  presente  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (formulário  instituído  pela  IN  SRF  no  379.  de  2003)  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  conforme  11.  01,  depois  retificado  pelo  documento de fl. 12. Foram juntadas ao processo cópias de atas,  de documento de procuração e de identificação.  A  seguir  foram  anexados  documentos  fiscais,  tendo  a  Fiscalização  realizado  verificação  acerca  da  correção  dos  ressarcimentos  pleiteados  e  produzido  o  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 33/38, donde se mostra relevante extrair:  Durante a  fiscalização foi constatado que na apuração da base  de cálculo da contribuição para o PIS a empresa não incluiu a  receita proveniente da cessão de créditos do  ICMS a  terceiros.  (fl. 33)  (...)  Há que  se  observar  que  o  art.  3°  da Lei  n°  10.637/2002,  bem,  como  os  incisos  do  art.  3º    da  Lei  n°  10.833/2003,  definem  as  despesas e custos em relação aos quais é permitido o cálculo de  créditos  de  PIS.  E  somente  sobre  aqueles  itens  expressamente  relacionados  cabe  apurar  créditos,  não  havendo margem  para  outras despesas.  Outro ponto a destacar é que o termo "insumo", empregado no  inciso  II  refere­se  a  bens  e  serviços  empregados  como  tal  na  fabricação  dos  produtos  do  estabelecimento.  E  a  definição  de  insumo  encontra­se  lia  legislação  do  imposto  sobre  Produtos  industrializados,  restringindo­se  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  aplicados  no  produto,  além  de  serviços de industrialização sob encomenda.  (...) Tal demonstrativo  revela que os  valores  lançados na  linha  13 se compõem de despesas tais como: manutenção de máquinas  e equipamentos; serviços de terceiros RI; comissões; compra de  material  de  consumo;  laboratórios;  assistência  médica;  embarques; programa vale transporte; manutenção informática;  e fretes e carretos.  Exceto as despesas com fretes, todas as demais, no trimestre em  questão,  não  encontram  amparo  legal  para  a  constituição  de  créditos a descontar dos débitos mensais de PIS. (fl. 35)  Com  base  naquele  Termo  esta  anexado  à  fl.  40  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS.  de  04/11/2005,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  revê  de  oficio  o  despacho que autorizou a compensação e/ou o pagamento prévio  do  ressarcimento  solicitado,  reconhecendo  o  direito  ao  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.933  S3‐C2T1  Fl. 181          3 ressarcimento  e/ou  compensação  de  créditos  no  valor  de  R$  35.949,69, negando o  direito  ao  valor  restante  no montante  de  R$ 14.319,24. Intimou a contribuinte a efetuar o pagamento dos  débitos indevidamente compensados e esclareceu a possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal.  A contribuinte foi cientificada em 18/11/2005. conforme cópia de  AR de fl. 42. tendo sido anexadas Declarações de Compensação,  extratos  e  demonstrativos  que  confirmam  a  realização  de  compensações (ti s. 43/81).  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresenta  a  contribuinte,  através  de  procuradores,  em  15/12/2005  —  fls.  83/109 — sua manifestação contrária, onde aponta. Em síntese,  os seguintes argumentos:  DOS FATOS  •  é  uma  pessoa  jurídica  que  se  dedica  A  industrialização  de  couros  e  peles,  destinando  parte  de  seus  produtos  para  o  exterior;  •  com  base  na MPs  n°66,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002.  passou  a  calcular  a  contribuição  para  o  PIS  sobre  a  sistemática  não­cumulativa,  aplicando  a  alíquota  de  1,65%;  • nos termos do art. 1° daquela lei, considerou seu faturamento,  tendo deduzido os créditos listados no art. 3° daquela norma;  •  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2004,  ao  realizar  tal  encontro de contas apurou crédito da contribuição a seu  favor,  tendo  protocolizado  pedido  de  compensação/ressarcimento  perante  a  RFB.  Posteriormente  protocolou  pedido  complementar:  •  a  empresa,  ao  ser  submetida  ao  processo  fiscalizatório,  teve  valores glosados conforme constam do Parecer Fiscal. Lista os  valores recusados;  •  a  autoridade  fiscal  menciona  que  o  valor  do  beneficio  fiscal  negado é de R$ 14.319.24, sendo que o valor objeto de discussão  6, na verdade, a soma dos valores glosados.  Conforme mencionados;  •  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  demonstra a ilegalidade do ato administrativo.  DO DIREITO  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   4 •  traça arrazoado acerca da natureza  jurídica da  transferência  do ICMS. apontando legislação e concluindo que:  a) a transferência de ICMS é uma faculdade que a lei prevê para  que o contribuinte exportador possa utilizar seus créditos fiscais  acumulados, pois os produtos exportados não sofrem incidência  de dito tributo nas saídas;  b)  os  créditos  excedentes  de  ICMS  acumulados  em  vista  das  aquisições/entradas  tributadas  de matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  podem  ser  transferidos  para  outros  estabelecimentos  no  Estado,  nos  termos  da  legislação vigente.  DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL  •  conforme  o  Parecer  exarado  pela  autoridade  fiscal,  deveria  haver  incidência  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  os  valores  correspondentes  as  transferências  de  ICMS  efetuadas  pela  empresa;  •  conforme o parecer,  a  transferência de  ICMS  foi enquadrada  como  unia  suposta  receita,  razão  pela  qual  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  entanto.  tal  entendimento  está destituído de qualquer alicerce jurídico ou contábil, pois em  hipóteses alguma a transferência de IC.M.S­ pode ser entendida  como 'receita'.  DAS  RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS  •  fala sobre o conceito de receita bruta. registrando as Leis n's  9.718, de 1998. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e concluindo  que  a  hipótese  de  incidência  material  do  PIS  e  da  COFINS  continuou  a  ser  o  total  da  receita  bruta  da  empresa.  havendo  alteração  apenas  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  das  aquisições  efetuadas,  observada  a  implantação  da  sistemática da não­cumulatividade;  •  não  houve  qualquer  mudança  na  amplitude  das  receitas  submetidas incidência do PIS e da COFINS. não havendo como  se considerar que o valor das transferências de ICMS efetuadas  em  favor  de  terceiros  possam  ser  considerados  como  receitas  tributáveis.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSIDERAR  A  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS  COMO  RECEITA  TRIBUTÁVEL  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  •  as  empresas  exportadoras  acumulam  créditos  de  ICMS,  os  quais sempre  foram  transferidos para  terceiros,  sem que, ate o  momento,  fossem  suscitadas  quaisquer  dúvidas  relativamente  a  uma suposta natureza jurídica de receita, que há total ausência  das características elementares para tanto;  • discorre acerca do conceito de receita e sua aplicação ao caso,  entendendo que uma operação só poderá ser caracterizada como  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.933  S3‐C2T1  Fl. 182          5 Receita,  se,  uma  vez  ocorrida,  houver  alteração  na  situação  patrimonial da empresa;  •  traça arrazoado acerca da  forma de registro contábil quando  ocorre a transferência dos créditos excedentes de ICMS;  • a transferência de ICMS não pode ser considerada como uma  receita  tributável,  ainda  que  tal  operação,  mesmo  se  forçosamente equiparada a urna alienação, não será uma forma  de capitalização da empresa, posto que com tal operação aquela  não obtém qualquer resultado, havendo modificação tão somente  de sua situação de  liquidez, não havendo mudança na situação  patrimonial;  •  registra  decisão  do  Poder  Judiciário,  concluindo  não  haver  qualquer sustentação para se pretender considerar como receita,  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  CORNS,  dos  valores  dos  créditos  excedentes  de  ICMS  transferidos/cedidos  para  outras  pessoas jurídicas.  DO  DIREITO  À  INCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TERCEIROS  COMO  CRÉDITO  NA  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E COFINS   •  fala  sobre  o  principio  da  não­cumulatividade  tributária.  dizendo  ser  necessário  analisar­se  a  forma  de  implantação  do  sistema não­cumulativo no  tocante às contribuições ao PIS  e à  COFINS, no sentido de demonstrar que a autoridade fiscal está  ilegalmente  afastando  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  valores  suportados  pela  empresa  nas  etapas  posteriores.    DA  IMPLANTAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  QUANTO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS E COFINS  •  refere  à  teoria  do  imposto  sobre  valor  agregado,  o  método  adotado  para  o  seu  cálculo  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  e  transcreve parte de exposição de motivos;  • discorre  sobre o conceito do que sejam  insumos, dizendo que  dentro  daquele,  no  seu  caso,  se  poderiam  incluir  as  matérias  primas,  o  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados  diretamente  no  processo  produtivo.  Elenca  uma  série  de  elementos  que  entende  possam  ser  enquadrados  como  insumos;  • o entendimento da autoridade fiscal é no sentido de restringir a  utilização  dos  créditos,  admitindo  somente  aqueles  consumidos  no processo produtivo. Com isso, as contribuições que, conforme  dispositivo  constitucional  e  legal  expressos,  deveriam  ser  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   6 efetivamente  não­cumulativas,  tornam­se  cumulativas  e  oneram  substancialmente o preço final das mercadorias;  •  aponta  entendimentos  doutrinários  e  da  jurisprudência  administrativa;  •  como  não  admitir  que  os  significativos  custos  relativos  aos  serviços  prestados  empresa,  especialmente  em  relação  ás  comissões  pagas  a  empresas  de  representação  comercial,  publicidade,  vigilância,  limpeza,  combustíveis,  manutenção  da  frota,  não  sejam  considerados  custos  necessários  à  sua  atividade?  Em  relação  ás  comissões,  essas  são  contabilmente  registradas como despesas diretas com vendas;  •  as  receitas  obtidas  pelos  prestadores  de  tais  serviços  e  vendedores de mercadorias são devidamente tributadas pelo PIS  e COFINS, razão pela qual, caso não venham a ser consideradas  como  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  mesmas,  inequivocamente  haveria  a  cumulatividade  tributária,  proibida  pela CF e pela lei;  • o entendimento da autoridade fiscal vai de encontro à própria  disposição  constitucional  que  inseriu  o  principio  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais  ,  desconsiderando,  também,  que  sequer  o  legislador  federal  poderia  deixar  de  observar a norma contida no art. 195, § 12, da CF, cuja eficácia  é plena para aqueles setores específicos da economia, definidos  por  lei,  em  relação aos  quais a  não  cumulatividade deverá  ser  urna regra que atinja os fins para os quais foi instituída.  DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  • ressalta que a partir de 1º /01/1996, era cabível a incidência de  juros equivalentes à taxa SEL1C na compensação ou restituição  de tributos, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995;  •  urna  vez  que  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  valores  de  contribuição,  apenas  poderá  ser  aplicada  ,  em  relação  a  tais  valores,  a  variação  da  taxa  SELIC  ocorrida  entre  o  mês  do  pedido até a efetiva restituição;  • registra precedentes da CSRF quanto ao direito à atualização;  • não pode ficar a mercê dos efeitos negativos do transcurso do  tempo. Sendo plenamente legitimo atualizar pela taxa SELIC os  créditos  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa, desde a apuração até o efetivo ressarcimento.  DO PEDIDO  • requer e espera que sua impugnação seja julgada procedente,  corn vistas a ser deferido o ressarcimento da contribuição para  o PIS objeto da glosa fiscal, no valor de R$ 23.612.33, acrescido  de taxa SELIC;  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou os documentos que compõem as fls. 110/124.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.933  S3‐C2T1  Fl. 183          7 O processo foi encaminhado à DRJ/Porto Alegre (RS), sendo que  aquele Órgão produziu a informação de fl. 126 e remeteu o feito  a esta DRJ.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ASSERTIVAS.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  existência  de  inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou  atos.  está  deferida  ao  Poder  Judiciário,  por  força  do  texto  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS.  RESSARCIMENTO. GLOSA  BENEFÍCIO  FISCAL.  ICMS.  COMERCIALIZAÇÃO.  Mostra­se indevido o ressarcimento de suposto montante credor  de PIS,  se  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição  não  foram  incluídos  valores  resultantes  da  comercialização  de  beneficio  fiscal.  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CALCULO.  APURAÇÃO.  Do  valor  da  contribuição  apurada  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade, a pessoa  jurídica somente poderá descontar os  créditos listados na legislação de regência.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  no  regime  da  nãocumulatividade, somente serão considerados insumos os bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do produto.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de  PIS objeto de ressarcimento.  Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário acerca da inclusão do crédito de cessão dos créditos de ICMS na  base de cálculo da contribuição e a correção de seu crédito pela SELIC.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   8 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Adoto  os  fundamentos  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  nos  autos  do  acórdão  proferido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo nº 11065.002120/2004­45, como minhas razões para decidir o presente recurso, nos  seguintes termos,   O crédito  de  ICMS não  pode,  em nenhuma hipótese,  ser  considerado  como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram o  valor  do  ICMS como despesa, mas  sim  como uma  conta transitória em seu ativo, cujo valor será, ao final de cada período de apuração,  abatido dos débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para  o período ou períodos seguintes.  Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS  no valor de R$ 170,00.  Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria  prima  adquirida  o  valor de R$ 830,00 (1.000,00 – 170,00), sendo que o valor do ICMS será lançado no  ativo circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final  do período um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja  incluída na base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há  ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio  embutido  no  preço  de  aquisição  da  matéria­prima,  foi  um  “adiantamento”  efetuado pela pessoa  jurídica que, pela  legislação vigente,  poderá  ser utilizado em  determinadas condições.  Quando  transfere  seus  créditos  para  fornecedores,  na  forma  da  lei,  a  autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui.  Deixa  de  retirar  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.933  S3‐C2T1  Fl. 184          9 dinheiro do caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía  frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo  fisco.  Mesmo que não adentrássemos no mérito contábil do tema, o crédito de ICMS  decorrente da aquisição de insumos também não pode ser considerado como receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer  ingresso material  de recursos na autora, apenas o lançamento contábil e a respectiva escrituração nos  livros  fiscais,  com  vistas  a  compensar  eventuais  débitos  decorrentes  da  saída  de  mercadorias tributadas por aquele imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui  receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da  contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na  empresa, mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a  troca de  uma moeda escritural por matéria prima.  O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS não pode ser tomada como hipótese de incidência do PIS e COFINS, pois não  são classificados como receita.  Não é outro o entendimento expedido pela Coordenação Geral de Tributação,  na  solução  de  divergência  COSIT  n.º  20,  de  12  de  novembro  de  2003,  onde  expressamente  se manifestou no  sentido de que a  repetição de  indébito não é  fato  gerador do PIS e da COFINS, como vemos:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA: Tributação do valor restituído. Aspecto material das hipóteses de  incidência.  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente  serão  tributados pelo IRPJ e pela CSLL, somente se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  seja  qual  for  o  fundamento  para  a  repetição  do  indébito.  Não  há  que  se  falar  em  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  recuperados a título de tributo pago a maior, já que tais valores, no período em que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável  dessas  contribuições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, a Lei federal nº 8.981/95, ao conceituar a receita bruta, que é base de  cálculo do PIS, assim a disciplinou:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   10 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia. (...)  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda  de  bens  e  serviços,  também  por  tal  razão  tais  parcelas  não  poderiam  ser  incluídas na base de cálculo do PIS.    Com  a  nova  redação  emprestada  ao  Regimento  Interno  deste  CARF,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (publicada  no  DOU  de  22.12.2010),  foi  introduzido o artigo 62­A e seus incisos, com o seguinte texto:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Desta  forma,  este  Colegiado  deve  dar  provimento  ao  pedido  formulado  no  recurso voluntário  relativo ao reconhecimento do direito da recorrente de correção monetária  do seu crédito pelos índices da SELIC, conforme consta dos itens 12 e 13 da ementa abaixo,  pois  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.933  S3‐C2T1  Fl. 185          11 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   12 calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13052.000022/2005­29  Acórdão n.º 3201­000.933  S3‐C2T1  Fl. 186          13 "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ, REsp 993164  / MG,  relator Ministro Luiz Fux, 1ª Seção,  DJe 17/12/2010) (grifos acrescidos)    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO   14 Desta  forma,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  integral  provimento,  garantindo  o  direito  à  correção  pela  SELIC  a  partir  da  negativa,  ou  seja,  do  Despacho Decisório DRF/SCS de 04/11/2005.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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4957274 #
Numero do processo: 10480.725600/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 IRRF. DIRF. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exclusão da multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF, para os quais houve o recolhimento espontâneo. MULTA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. É exigível a multa regulamentar, na forma do art. 57, I da Medida Provisória nº 2158-35/2001, em função do não atendimento da intimação no prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2201-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício no valor de R$ 101.068,38 e determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25.263-D. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725600/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  IRRF. DIRF. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a exclusão da multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF,  para os quais houve o recolhimento espontâneo.  MULTA REGULAMENTAR. LEGALIDADE.  É exigível a multa regulamentar, na forma do art. 57, I da Medida Provisória  nº  2158­35/2001,  em  função  do  não  atendimento  da  intimação  no  prazo  estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  101.068,38 e determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados, nos termos do voto do  Relator. Fez sustentação oral o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25.263­D.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 00 /2 01 1- 43 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, ano­calendário 2008, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 02/17,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.955.686,49,  calculados até 30/06/2011.  A  fiscalização  apurou  insuficiência de  declaração  e  recolhimento  com base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  através  de  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais) e DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte).   Em função do não atendimento da intimação na data marcada, foi  lavrada a  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  57,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  A  autoridade fiscal efetuou a Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  a  fiscalização  não  havia  levado  em  consideração  os  pagamentos por ela efetuados.  Dessa  forma,  em razão da prova documental  apresentada e da  pretensa inobservância da autoridade fiscal aos requisitos legais  de  constituição  do  crédito,  tal  ato  jurídico  estaria  imperfeito,  substancialmente  viciado  e,  por  conseqüência,  sem  eficácia  jurídica.  Argumenta que a aplicação da multa regulamentar pelo fato de  ter  atendido  a  Intimação  Fiscal  sete  dias  após  o  prazo  estabelecido,  afrontaria  o  princípio  da  proporcionalidade  em  seus  três  requisitos:  adequação,  necessidade  e  proporcionalidade, posto que houve o atendimento da exigência  da  fiscalização  tendo  ocorrido  apenas  uma  pequena  impontualidade, fato que não havia acarretado dano ao processo  , representando pesada sanção.  Em relação à multa de ofício aplicada, alega que seria incabível  a  sua  aplicação  em  função de  que  os  valores  lançados  haviam  sido  declarados  pela  contribuinte  em DIRF,  cabendo,  se  tanto,  multa de 20%.  Afirma que o  artigo  44  da Lei  nº  9.430/96  não  teria  aplicação  isolada,  devendo  se  compatibilizar  com  outros  preceitos  do  ordenamento jurídico, dentre eles a individualização da pena de  acordo  com  a  conduta  praticada  no  caso  concreto,  segundo  disposto nos arts. 108, V e 112, ambos do CTN c/c art. 5º, XLVI  da Constituição Federal.  Esclarece  que  o  fisco  havia  aplicado  a  multa  de  75%  sem  verificar  que  no  caso  concreto  havia  declarado  o  tributo  e  efetuado o seu recolhimento, requerendo a “individualização da  pena”.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725600/2011­43  Acórdão n.º 2201­002.150  S2­C2T1  Fl. 3          3 A contribuinte  insurge­se também contra a representação  fiscal  para fins penais.  A 3ª Turma da DRJ em Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IRRF  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em  DCTF  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser  utilizados  na  sua  amortização quando da fase de cobrança.  MULTA DE OFÍCIO.  Exclui­se a multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF  exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  têm  competência  para  apreciar  impugnação  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em  tese, caracteriza ilícito penal.  INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. PENALIDADE.  Sujeita­se a multa regulamentar o sujeito passivo que deixar de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte (grifei)  Intimada da decisão de primeira instância em 28/02/2012 (fl. 147), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/03/2012  (fls.  148  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cuidam os autos de lançamento fiscal decorrente de procedimento de revisão  interna, cotejando­se os valores  informados na DIRF com aqueles declarados em DCTF, que  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 culminaram na  constatação de  falta de  recolhimento  e de  confissão  em DCTF de débitos  de  IRRF, códigos 0561, 0588, 1708 e 3208,  referentes ao ano­calendário de 2008. A autoridade  fiscal aplicou a multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista o não atendimento  da intimação pela contribuinte na data marcada.  Ao analisar a Impugnação, após comprovar que a recorrente já havia pago o  tributo  lançado,  procedeu  a  autoridade  recorrida  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  conforme  dispõe a Solução de Consulta Interna, de nº 008, de 2007, da COSIT.  Para  fins  de  exclusão  da  multa  de  ofício,  elaborou  a  autoridade  singular  demonstrativo dos pagamentos efetuados e confrontou com os valores declarados em DCTF e  DIRF. Veja­se:  DEMONSTRATIVO DE EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  PA/Vencimento  2008  IRRF  cód.  IRRF  declarado  DIRF (A)  IRRF  declarado  DCTF(B)  IRRF  lançado  (A­B)  Valor pago  (C)   Multa  exonerada  (C ­ B) x75%  ABR  0561  202.851,43  196.441,39  6.410,04  196.441,39  0,00  JUN  0561  200.454,10  180.717,11  19.736,99  180.717,11  0,00  AGO  0561  187.359,55  178.580,64  8.778,91  178.580,64  0,00  SET  0561  170.587,88  0,00  170.587,88  168.889,83  126.667,37  OUT  0561  167.915,37  0,00  167.915,37  169.540,26  125.936,53  NOV  0561  175.372,11  0,00  175.372,11  185.083,01  131.529,08  DEZ  0561  377.659,09  0,00  377.659,09  210.497,33  157.873,00  AGO  1708  21.705,59  21.211,80  493,79  21.211,80  0,00  DEZ  1708  45.540,96  0,00  45.540,96  47.415,20  34.155,72  JAN  0588  2.089,70  971,83  1.117,87  971,83  0,00  FEV  0588  2.566,37  1.747,12  819,25  1.747,12  0,00  MAR  0588  1.108,54  554,65  553,89  554,65  0,00  ABR  0588  1.821,83  1.665,41  156,42  1.665,41  0,00  JUL  0588  595,54  557,59  37,95  557,59  0,00  OUT  0588  3.326,30  2.652,55  673,75  0,00  0,00  DEZ  0588  1.412,73  0,00  1.412,73  1.262,74  947,05  VALOR TOTAL DA MULTA EXONERADA  977.267,00  1.365.135,91  577.108,75  Pelo  que  se  vê,  andou  bem  a  autoridade  recorrida  quando  procedeu  a  exclusão da multa de ofício, relativamente aos valores tempestivamente recolhidos, e mateve a  exigência  para  débitos  não  confessados  em  DCTF,  conforme  determina  o  art.  8º  e  9º  da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004.  Contudo,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  31/12/2008,  a  autoridade  singular  não  observou  um  DARF  relativo  ao  pagamento  do  código  0561,  no  valor  de  R$ 134.757,85  (fl.  87­pdf).  Assim,  aplicando  ao  lançamento  o  entendimento  supra,  deve­se  excluir da exigência a multa de ofício no valor de R$ 101.068,38 (R$ 134.757,85 x 75%)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725600/2011­43  Acórdão n.º 2201­002.150  S2­C2T1  Fl. 4          5 No que tange a imposição da multa de ofício, a mesma é devida em função  do inciso I, do art. 44: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata.  Com efeito, a Lei n° 11.488/2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  determinou  a  cobrança  da multa  de  ofício,  no  caso  da  não  entrega  da  DCTF.  Portanto,  por  falta  de  previsão  legal  não  há  como  excluir  e,  tampouco,  reduzir a multa aplicada.  Quanto a imposição da multa regulamentar, o art. 57, I, da Medida Provisória  nº 2158­35/2001, determina:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  Do exposto, verifica­se que em se tratando do não atendimento da intimação  no prazo estabelecido, a autoridade lançadora poderá aplicar a multa regulamentar prevista no  art. 57,  I, da Medida Provisória nº 2158­35/2001. Portanto, diferentemente do que faz crer a  recorrente, a multa regulamentar foi legalmente constituída pela autoridade fiscal.  Ressalte­se  que  em  função  da  ausência  de  DCTF’s  retificadoras,  o  lançamento de ofício foi efetuado sem considerar os pagamentos realizados e, por essa razão,  os recolhimentos efetuados pela contribuinte deverão ser utilizados para amortização do débito.  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  exatos  termos  da  Súmula nº 28, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a  referida matéria:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, indefere­se o pedido de conversão do julgamento em diligência, pois  não  se  demonstrou  qualquer  necessidade  desse  procedimento.  Ademais,  quando  o  conjunto  probatório  é  sólido  e  suficiente  para  a  formação  da  convicção  a  autoridade  julgadora,  é  inaplicável o art. 112 do CTN.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da  exigência  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  101.068,38  e  determinar  o  aproveitamento  dos  recolhimentos efetuados.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10480.725600/2011­43        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.150.    Brasília/DF, 18 de junho de 2013        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725600/2011­43  Acórdão n.º 2201­002.150  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11618.003577/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. A opção pelo SIMPLES FEDERAL dar-se-á mediante a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. No entanto, os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples, e, consequentemente a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. (Inteligência do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002).
Numero da decisão: 1802-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.23) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo  do  Parecer  n°  293  de  12/11/2009  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em João Pessoa  ­PB que  indeferiu o  pedido de inclusão retroativa no Simples desde 02/02/2007.  Inconformada,  apresentou  a manifestação  de  inconformidade à  fl. 12,afirmando o seguinte:  ­ Alega que só percebeu que não estava como optante do Simples  Federal,quando  tentou  apresentar  a  declaração  simplificada.  Neste  momento  foi  informado,  por  funcionários  da  RFB,  que  poderia  solicitar  sua  opção  retroativa.  Com  esta  solicitação  conseguiu enviar a declaração e optar pelo Simples Nacional.  ­ Porém, posteriormente recebeu o Parecer indeferindo a opção  retroativa no Simples federal. Reclama do tempo decorrido entre  a  solicitação  e  o  indeferimento,  além  dos  prejuízo  deste  entendimento.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Recife/PE)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­34.345,  de  08  de  julho  de  2011 (fls.22/25), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL  ­  INCLUSÃO  RETROATIVA. ­ ANO CALENDÁRIO DE 2007.  A  opção  pelo  SIMPLES  FEDERAL  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  no CNPJ. Não há  previsão legal para a inclusão retroativa no ano de 2007.  O contribuinte  cientificado  da mencionada decisão  em 1º/2/2012  (Aviso  de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 1º/3/2012.  As  razões  expostas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas.  Aduz que:  ­ a empresa foi constituída em 02/02/2007, tendo como atividade econômica principal o CNAE  código 9602­5­01 (Cabeleireiros), não estando compreendida em nenhuma das hipóteses de  impedimento  à  sua  adesão  ao  Sistema  do  Simples  Federal,  vigente  à  época,  tendo  o  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.003577/2008­05  Acórdão n.º 1802­001.792  S1­TE02  Fl. 3          3 recolhimento dos tributos sido efetuado nos devidos vencimentos através do DARF Simples ­  código 6106, consoante cópia anexada, aos autos, referente ao PA 06/2007;   ­ nenhum impedimento haveria para que a solicitação retroativa de inclusão fosse deferida pela  RFB,  a  uma  porque  a  transmissão  da  DSPJ  foi  realizada  quando  o  acesso  ao  sistema  foi  disponibilizado pela repartição da RFB; a duas porque todos os pagamentos devidos desde sua  constituição  até  30/06/2007  foram  efetuados,  e,  finalmente  porque  a  atividade  desenvolvida  pela pessoa jurídica é perfeitamente enquadrável entre as atividades permitidas;  ­  essa  tem  sido  a  linha  de  entendimento  desse  Conselho,  sendo  vasta  a  jurisprudência  que  considera as providências acima elencadas como suficientes para que a inclusão retroativa seja  aceita, porquanto, em assim não sendo, estar­se­ia negando a própria razão de ser do benefício  fiscal instituído pela legislação que, em boa hora veio para viabilizar o pequeno negócio e que,  tantos e inegáveis benefícios tem trazido para o país.   Para sustentar sua argumentação transcreve ementas dos acórdãos nºs 1801­ 00.507,  sessão  de  28/03/2011,  140­200.420,  Sessão  de 28  de  janeiro  de  2011  e Acórdão  n°  301­34.582  Sessão  de  20  de  junho  de  2008,  expedidos  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo Fiscais – CARF.   Finalmente  requer  seja  acolhido  o  recurso  para  o  fim  de  ser  decidido  favoravelmente à sua pretensão, qual seja, a da sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples, a partir da data da sua constituição, ocorrida em 02/02/2007.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que,  o  contribuinte  mediante  o  requerimento  (fl.01),  protocolizado  em  30/05/2008,  solicita  o  seu  enquadramento  RETROATIVO  como  OPTANTE  DO  SIMPLES,  à  data  de  sua  constituição  ocorrida  em  02/02/2007.   A  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  João  Pessoa  –PB, mediante  o  Parecer  n°  293  de  12/11/2009  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples desde 02/02/2007 com fundamento no artigo 8º da Lei 9.317/96.Concluiu  que a opção pelo Simples Federal deve ser formalizada mediante a utilização da FCPJ e não  por meio da inclusão de oficio.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  com  os  argumentos relatados acima.  O  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  adotou  como  fundamento  jurídico para julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado, o artigo 8º  da Lei 9.317/96, o Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002 e a Solução de  Consulta  Interna n.  ° 21, de 22/07/2003 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação —  COSIT, que se transcreve a seguir:    Lei n° 9.317/96   (...)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda —  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  ...  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   ...   §  6o  O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no 70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...)  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  no  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  8°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  no  art.  16  da  Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no  processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  0  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  ...  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.003577/2008­05  Acórdão n.º 1802­001.792  S1­TE02  Fl. 4          5 Trecho conclusivo da Solução de Consulta Interna n. ° 21, de 22/07/2003 da  Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT:  2.16 Cumpre,  ainda,  observar  que  somente,  no  ano­calendário  2002  (exercício 2003),  foram  incluídas  criticas na  recepção da  Declaração  Anual  Simplificada  que  passaram  a  permitir  o  conhecimento  da  inexistência  de  cadastramento  de  algumas  pessoas  jurídicas  como  optante  pelo  Simples.  A  falta  dessa  informação no programa gerador da declaração pode ter levado  alguns  contribuintes  a  crer  que  já  estavam  cadastrados  no  Sistema e que não necessitariam apresentar o Termo de Opção,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  SRF  no.  74,  de  24  de  dezembro de 1996, ou a opção para adesão ao Simples mediante  FCPJ. Assim,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício de  2003,  há  também possibilidade de inclusão retroativa de oficio da pessoa  jurídica que não  tenha  incorrido  em nenhuma das hipóteses de  vedação previstas no art. 9º da Lei no. 9.317 de 1996, desde que  tenha  sido  demonstrada  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral prevista no parágrafo 1° do art. 8° da lei no. 9.317 de  1996,  mediante  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou pagamento por meio de Darf­Simples.  Assim, com base nas normas complementares acima, entende a DRJ que esta  forma de opção retroativa vigorou até os fatos ocorridos no ano calendário de 2002, e, que não  há previsão legal para a inclusão retroativa no ano de 2007.  Indubitavelmente,  o  artigo  8º  da  Lei  n°  9.317/96  prescreve  a  forma  e  o  momento em que a opção pelo SIMPLES deve ocorrer. Ou seja, dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF.  Ocorre que, malgrado o aparente caráter formal inserido no dispositivo legal  acima,  o Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de 02/10/2002,  em  trabalho  de  adaptação  da  norma, se mostra como obra de acomodação do geral ao concreto, e, considerando o disposto  no art. 8° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, conclui que, o Delegado ou o Inspetor da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  pode  retificar  de  oficio  tanto  o  Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  E diz que, são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir  ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples  (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Não  consta  dos  autos  que  a pessoa  jurídica  tenha  incorrido  em  alguma  das  hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei no. 9.317 de 1996.  A  decisão  da  DRJ,  de  maneira  obscurantista,  traz  à  baila  a  Solução  de  Consulta  Interna n.  ° 21, de 22/07/2003 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação —  COSIT  para  justificar  a  limitação  da  eficácia  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de  02/10/2002, a dizer com aplicação para fatos ocorridos até o ano calendário de 2002.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Perscrutando­se  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  em  comento,  não  se  vislumbra  sua  aplicação  limitada  em  relação  a  temporalidade  dos  fatos  ocorridos  e  sim,  expressar o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o artigo 8º da Lei nº 9.317/96.  É cediço que, o Simples constitui­se em uma forma simplificada e unificada  de recolhimento de tributos.   Como  se  vê,  o  aspecto  finalístico  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  é  orientar de modo adequado a situação em que a pessoa jurídica não esboçou na Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  a  opção  pelo  Simples,  mas,  de  outra  banda  tenha  comprovado  a  intenção de aderir ao Simples com os pagamentos mensais por  intermédio do Documento de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Enfim, o Ato Declaratório Interpretativo n° 16 é no sentido de possibilitar a  inclusão  retroativa  de  oficio  da  pessoa  jurídica  que  embora  não  tenha  formalizado  expressamente a opção pelo Simples na FCPJ, tenha por outro modo demonstrado sua adesão  ao  Simples,  com  os  pagamentos mensais  por  intermédio  do Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  É o caso dos presentes autos.   A pessoa jurídica foi constituída em 02/02/2007 (fl.02), CPNJ consulta, fl.05,  efetuou  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples)  e  apresentação  da Declaração  Simplificada,  relativa  ao  1º  semestre  de  2007,  conforme extrato consulta pelo CNPJ (fl.06).   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14751.000116/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.
Numero da decisão: 3401-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2         Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) apresentado por  meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  nº  30403.42608.090408.1.1.11­5290,  no  qual  é  declarado  crédito  no  valor  original de R$ 3.298.870,98, referente à Cofins (Mercado Interno) do 4º trimestre de 2005.    2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  610/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação Fiscal, indeferindo o pedido de ressarcimento pretendido.     3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:    3.1.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  de  insumos  ou  bens  adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER, tendo sido apresentado o documento  intitulado  "Relação  dos  Bens  para  revenda  que  deram  origem  aos  créditos  utilizados  no  PER/DCOMP"; 3.2. a empresa tem como atividade principal o comércio atacadista e varejista  de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte em descontar  créditos do PIS e da Cofins  sobre os produtos em  tela, os quais  são submetidos à  incidência  monofásica das contribuições (arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003), adquiridos para revenda  por atacadistas e varejistas, é vedado pela legislação em vigor  (art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal, com os seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme  previsão do art. 1º , § 3º, incs. I e IV, da Lei nº 10.833, de 2003, contendo a Lei nº 10.637, de  2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art. 8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava  o  desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos à tributação monofásica, indicando que em  2004, com a edição da Lei nº 10.865, foram introduzidas modificações nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do art. 1º, que trata da composição da base de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000116/2010­41  Acórdão n.º 3401­002.276  S3­C4T1  Fl. 6          3 cálculo da Cofins, deixou de fazer menção às receitas oriundas das vendas de produtos sujeitos  à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3. relativamente aos créditos,  justificou que as alterações promovidas pela  Lei nº 10.865, de 2004,  ficou  impossibilitada  a  tomada de crédito  sobre  bens  e  serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição;  4.4. alega que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, estabeleceu que as  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins,  não impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a esses operações;   4.5.  acrescenta  que  o  advento  da  Lei  nº  11.116,  de  18/05/2005,  restou  autorizada  a  compensação  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  4.6. aduz que a Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, alterou mais uma  vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao introduzir o §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  pelos  contribuintes  atacadistas/distribuidores  em  relação  aos  produtos  sujeitos à tributação monofásica do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a MP  em questão  excluiu os  produtos monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados por tal dispositivo";  4.8.  afirma  que  a  lei  de  conversão  da  MP  nº  413  (Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9. sustenta que a MP nº 451, de 15/12/2008, mais uma vez trouxe vedação à  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  por  parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico,  apontando  que  a  lei  de  conversão  (Lei  nº  11.945,  de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;    4.10. afirma que é possível o aproveitamento do crédito conforme pretendido  pelo recorrente, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas  por suas leis de conversão; 4.11. requer, ao final, o acolhimento de seu recurso e  reforma da  decisão recorrida para reconhecer o seu direito creditório.    A DRJ decidiu em síntese:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006      Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA  ZERO. MANUTENÇÃO DO  CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.    O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade descrito acima.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O recurso deverá ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade  estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972.    Sustenta a Recorrente que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações  de venda de cervejas,  águas  e  refrigerantes,  tem direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos  referidos produtos junto ao fabricante, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451  não  foram  mantidas  por  suas  leis  de  conversão.  Acerca  desses  argumentos,  convém  inicialmente  informar  que  o  §  4º  do  art.  149  da Constituição  Federal  Brasileira,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, dispõe que a lei definirá as hipóteses em que as  contribuições  incidirão uma única vez. Dessa  forma,  a  tributação monofásica é  caracterizada  pela  sua  concentração  em uma  só  etapa  da  cadeia  produção­consumo  (produção,  atacado  ou  varejo), ao passo que a tributação polifásica ou plurifásica incide em todas as etapas do ciclo  produção­consumo.    Caso  o  legislador  decida  estabelecer  uma  tributação  monofásica  (concentrada) para algum bem específico, ele deve determinar uma alíquota mais alta do que a  aplicável na tributação polifásica, aplicando essa alíquota a uma determinada etapa do ciclo de  produção e consumo, pois o objetivo dessa modalidade de tributação é, exatamente, substituir a  tributação de todas as etapas do ciclo pela tributação de uma única etapa. É por essa razão que,  nas etapas seguintes (ou anteriores, conforme o momento eleito para aplicação da tributação),  ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins, conforme se observará adiante.     O tributo cobrado na etapa onerada será equivalente ao somatório dos tributos  que  seriam  cobrados  se  fossem  tributadas  todas  as  etapas  com  alíquotas  normais.  Se  o  legislador  quiser  que,  além  da  tributação  concentrada/monofásica,  determinado  bem  esteja  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000116/2010­41  Acórdão n.º 3401­002.276  S3­C4T1  Fl. 7          5 sujeito  ao  sistema  não­cumulativo,  no  caso  de  concentração  da  tributação  na  produção,  ele  deverá proibir que nas etapas seguintes (revenda) os contribuintes apurem créditos em relação  aos  dispêndios  com  aquisição  do  bem  para  revenda.  Caso  contrário,  em  termos  práticos,  a  cadeia não estará sendo tributada, podendo mesmo ocorrer uma “tributação negativa”.    Repita­se  que  é  a  própria  Constituição  que  garante  ao  legislador  a  possibilidade  de  combinar  a  tributação  não­cumulativa  com  a  tributação  concentrada  (monofásica),  para  determinados  bens.  Nesse  caso,  se  a  etapa  onerada  for  a  produção/importação, as vendas desses bens pelo produtor/importador sofrem a incidência de  uma alíquota maior, sendo permitido ao produtor, nos termos da legislação, creditar­se de seus  insumos  e  alguns  outros  dispêndios  necessários  para  produção/importação  do  bem.  Já  nas  etapas  seguintes,  como  na  revenda  desses  bens,  aplica­se  alíquota  zero.  Nesse  caso,  os  contribuintes podem, nos termos e limites legais, creditar­se de alguns de seus gastos.    Todavia, os revendedores não podem calcular créditos em relação aos gastos  com  aquisição  daquele  bem  que  sofreu  a  tributação  concentrada/monofásica  na  produção,  o  qual ele adquiriu para revender, sob o risco de produzir o já mencionado efeito de “tributação  negativa”.  Se  a  tributação  concentrada  visa  a  fazer  incidir  em  uma  etapa  do  ciclo  produção  consumo  toda  a  carga  tributária  que  incidiria  ao  longo  de  toda  a  cadeia,  não  há  por  que  imaginar  que  toda  a  arrecadação  obtida  na  etapa  onerada  com  a  tributação  concentrada/monofásica  seja  devolvida  nas  etapas  seguintes,  onde  não  existe  a  incidência  propriamente dita, pelo fato de a venda operar com a alíquota zero. A concessão de crédito a  esses  contribuintes,  sujeitos  à  alíquota  zero,  viria  distorcer  a  tributação,  anulando  o  recolhimento efetuado pelo produtor ou importador.    A legislação de regência da sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins, a  princípio, excluíra, expressamente, desse regime as receitas decorrentes da venda dos produtos  sujeitos ao modelo monofásico de apuração das contribuições em causa.     Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 2004, veio a permitir que o regime não  cumulativo do PIS e da Cofins abarcasse a receita referente à venda de produtos tributados com  base  em  alíquotas  diferenciadas. O  aludido  diploma  legal  possibilitou  que  o  comerciante  de  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda  esteja  submetida  ao  regime  monofásico  de  apuração do PIS e da Cofins pudesse descontar créditos em relação a certos custos e despesas  previstos  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003.  É  necessário  esclarecer, no entanto, que a edição da Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o dispositivo que  veda  a  geração  de  crédito  na  aquisição  dos  reportados  bens  sujeitos  ao  regime monofásico  pelos comerciantes e atacadistas, ou seja, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art.  3º,  inciso  I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, permaneceu  expressamente  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  às  citadas  bebidas,  adquiridas para revenda, de que tratam os arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. A seguir os  comandos referenciados:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos  produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (...)" (destacou­se)  13. O mencionado § 1º do art. 2º está assim prescrito nas Leis nº  10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003:  Lei nº 10.637, de 2002  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep aplicar­seá,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos produtores ou  importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:  (...)  VIII ­ no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02,  22.03  e  2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  IX ­ no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02,  22.03  e  2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000116/2010­41  Acórdão n.º 3401­002.276  S3­C4T1  Fl. 8          7 ......................................................................................................... .........................  Lei nº 10.833, de 2003  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1º,  a  alíquota  de  7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de  venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos  códigos 22.01,  22.02, 22.03  e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI.  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de  2004)  IX  ­ no  art.  52  desta Lei,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos  códigos 22.01,  22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  (Incluído pela  Lei nº 10.925, de  2004)  (...)" (destaques não são do original).    Feitas essas considerações preliminares, convém transcrever o art. 17 da Lei  nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se originou do art. 16 da Medida Provisória nº 206,  de 6 de agosto de 2004:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8    Da norma acima depreende­se que a apuração do PIS e da Cofins, incidentes  à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico (tais como  cerveja, água e refrigerante), não impede o comerciante varejista/atacadista de manter créditos  que  apurar  referentes  aos  custos/despesas  incorridos vinculados  a essa  receita,  com exceção,  obviamente,  do  crédito  pertinente  à  aquisição  daqueles  bens  para  posterior  revenda,  cuja  apuração  é  explicitamente  vedada  pelos  arts.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, transcritos acima. Com efeito, somente é possível manter o crédito passível de  ser apurado e, por expressa vedação legal, o custo de aquisição para posterior revenda dos bens  sujeitos ao regime monofásico não dá direito a crédito.    Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, prevê que o saldo credor  do PIS e da Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004,  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento.  Ora,  exatamente  por  ser  tributada  com alíquota  zero  e  por  estar  na  sistemática da  não­cumulatividade,  a  revenda  das  citadas bebidas (cerveja, água e refrigerante) pode acabar originando créditos calculados sobre  algumas despesas e custos (mas não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de  seu comércio) que, sem a possibilidade de compensação e ressarcimento, não teriam utilidade.  Assim, a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº  11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor do PIS e  da Cofins siga as regras legais, em especial os arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos,  também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas.     No que se refere aos argumentos relacionados à Medida Provisória nº 413, de  03/01/2008, é oportuno esclarecer que esta norma mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14  e 22 nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedando expressamente o  creditamento  por  parte  de  comerciantes  atacadistas/varejistas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico. Sucede que, quando da conversão da MP nº 413, de 2008, na Lei nº 11.727, de  2008,  os  aludidos  parágrafos  não  foram mantidos.  Tal  fato,  entretanto,  não  trouxe  qualquer  influência sobre a discussão aqui analisada, uma vez que, seja na vigência da MP citada, seja  na  vigência  de  sua  lei  de  conversão,  permaneceu  sem  alteração  a  proibição  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  pelas  empresas  que  comercializam  produtos  sujeitos  ao  sistema  monofásico em relação à aquisição desses produtos.    Nova tentativa nesse sentido foi empreendida pela Medida Provisória nº 451,  de 15/12/2008, também essa mal sucedida, quando da sua conversão na Lei nº 11.945, de 04 de  junho de 2009. Da mesma forma, este fato não trouxe alteração quanto à vedação de apuração  de crédito de PIS e da Cofins pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema  monofásico em relação à aquisição dos produtos mencionados.     O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  vem  se  posicionando nesta mesma linha, segundo se verifica na ementa do seguinte acórdão:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000116/2010­41  Acórdão n.º 3401­002.276  S3­C4T1  Fl. 9          9 "CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força  da  técnica  legal  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de  tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da  revenda  desses  produtos,  são  submetidas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação  às  aquisições  desses  produtos.Recurso  Voluntário  Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão nº 3102­000.878 ­ 2ª Turma da 1ª Câmara ­ Sessão de  10/12/2010)".    Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  para  embasar  a  restituição  objetivada, nego provimento ao Recurso Voluntário.     Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4957405 #
Numero do processo: 11065.922103/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, deles não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, deles não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, deles não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, deles não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 70          1 69  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922103/2009­31  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.273  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­ SALDO  CREDOR TRIMESTRAL  Recorrente  PROJELMEC­VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  deles  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados somente na fase recursal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  deles  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados somente na fase recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 03 /2 00 9- 31 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  O  estabelecimento matriz  de PROJELMEC VENTILAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP  nº  20884.64036.170907.1.1.016904), referente ao 4° trimestre de 2005, no valor de R$ 56.483,35.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por processamento eletrônico, estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  21  e  22.  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento apurado pelo processamento foi inferior ao valor pleiteado, em virtude de glosa  de créditos  indevidos, no valor de R$ 3.202,99, pelo motivo 1 – crédito de  IPI não admitido  para o CFOP registrado; 4 – estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado  no  cadastro  CNPJ;  e,  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES,  tudo  nos  termos do Despacho Decisório nº de Rastreamento 858241109, fl. 2.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  3  a  10,  o  interessado  alegou,  em  resumo,  que  solicitou  a  compensação  dos  débitos  existentes,  face  à  existência  de  créditos  suficientes para liquidálos. No mérito, alega tratar­se de mero equívoco no preenchimento da  PER/DCOMP,  requer  a  anulação  do  lançamento  tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  e  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções  efetivas em consonância com os documentos fiscais e contábeis da empresa, homologando­se  as compensações apresentadas e, por conseqüência, a extinção/liquidação do crédito tributário.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­036.196, de 15 de dezembro de 2011, fls. 36 a 38, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O voto condutor da decisão reconhecida considerou definitivas a(s) glosa(s)  procedida(s) por falta de contestação expressa.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 51 a 66, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na  suficiência  dos  créditos  opostos  na  compensação  declarada  e  rechaça  a  incidência  de  acréscimos sobre os débitos que emergiram da não homologação das compensações nos termos  em que foram propostas. Insiste no direito ao crédito de IPI mesmo nas aquisições de insumos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922103/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.273  S3­C4T3  Fl. 71          3 a fornecedores optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­  Simples, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Disserta sobre a matéria.  Aventa a ocorrência de erro no preenchimento da DComp. Irresigna­se contra  o  fato  de  tal  erro  ter  acarretado  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  declaradas,  pois,  insiste,  é  detentor  de  créditos  em  montantes  bastantes.  Invoca  os  princípios  da  proporcionalidade, da verdade material e do formalismo moderado. Transcreve jurisprudência.  Na  continuação,  reporta­se  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  com  situação  cadastral  cancelada  no CNPJ,  para  dizer­se  terceiro  de  boa­fé,  exigindo  que  se  lhe  reconheça o respectivo crédito.  Entende  que  a multa moratória  e  a  atualização monetária  são  indevidas  na  medida  em  que  o  PER­DComp  fora  efetuado  em  data  anterior  ao  de  vencimento  do  débito  tributário  a  compensar,  bem  como  os  créditos  compensáveis  também  são  anteriores  ao  vencimento. Pugna por aplicação de regra mais benigna, nos termos do art. 106, inc. II, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN. Ainda, discorre sobre  a prova indiciária e a verdade material.  Transcrevo os pedidos:  O pedido  Assim,  demonstrada  a  ausência  de  suporte  fático,  e  a  necessidade  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover as necessárias demonstrações, a Recorrente  requer a  V. Sas. que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe  conceda:  1.  Que acolha a preliminar suscitada, dando pela anulação do  lançamento tributário efetuado, por erro material, sendo que  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  suficiente  para  ensejar  a  extinção  do  direito  ao  crédito  e  consequente cobrança com aplicação de multa.  2.  No mérito lhe conceda a exclusão dos lançamentos e multas  decorrentes da não compensação dos débitos pelos créditos  existentes,  descritos  acima  e  no  referido  auto  de  infração,  por todas, as razões acima expostas, bem como aquelas que  serão supridas pelo douto conhecimento desse Julgador.  2.1 Reconheça o direito de crédito decorrente do Simples é das  empresas  com  situação  cancelada  no  cadastro  CNPJ,  bem  como aqueles decorrentes de equívoco no preenchimento do  pedido.  3  Que  determine  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  desconstituindo­o, e sendo nulo o principal, nulo os demais  consectários impostos, na forma da legislação vigente.  4  Julgue  procedente  o  presente  Recurso,  acolha  as  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções,  efetivadas  em  consonância  com  os  documentos  fiscais e contábeis da empresa, dando pela confirmação do  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 direito à totalidade do crédito existente ao contribuinte, com  a  correta  compensação  efetuada  e  exclusão  dos  lançamentos,,  homologando­se  as  compensações  apresentadas e por consequência, a extinção/liquidação do  credito tributário.  5  Que  ao  final,  julgue  procedente  o  presente  Recurso,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança,  contando  para  tanto,  sempre  com  os  doutos  conhecimentos  deste  eminente  julgador, para suprir as razões aqui despendidas, excluindo  todos os lançamentos e consectários, anulando­se o auto de  lançamento  no  que  couber  e  retificando  na  parte  que  lhe  seja de direito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  51  a  66  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­036.196, de 15  de dezembro de 2011.  Compulsando a Manifestação de Inconformidade, fls. 3 a 10, constato que o  interessado  controverteu  apenas  a  homologação  parcial  de  compensações  que  sequer  foram  objeto  do  presente  processo  e  que  suas  alegações  não  guardam  qualquer  relação  com  o  Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento. Assim a míngua de  contestação expressa, quedaram definitivas as glosas procedidas e, via de consequência, não se  conhecerá do recurso voluntário na parte em que buscou controverter o direito ao crédito de IPI  nas  aquisições  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  situação  cadastral  cancelado  no CNPJ.  Trata­se  de matéria  preclusa.  Também  não  se  conhecerá  das  alegações  recursais  contra  as  supostas  multas  aplicadas,  haja  visto  que  disso  não  se  trata  no  presente  processo.  Apartadas  as  matérias  preclusas  e  as  impertinentes,  a  peça  recursal  queda  vazia, razão pela qual voto por não conhecer do recurso por carência de objeto.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922103/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.273  S3­C4T3  Fl. 72          5     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10983.912105/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912105/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.540  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 05 /2 00 9- 97 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912105/2009­97  Acórdão n.º 1102­000.540  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  código  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912105/2009­97  Acórdão n.º 1102­000.540  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912105/2009­97  Acórdão n.º 1102­000.540  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912105/2009­97  Acórdão n.º 1102­000.540  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10830.918674/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918674/2009­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.289  –  3ª Turma Especial  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A­ SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento,  conforme  documentos  da  sua  escrita  contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 67 4/ 20 09 -9 0 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 6  ___________       A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2003  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.  Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 848671523, de 07/10/09 (fls. 49),  emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que analisou  o  limite do crédito original  informado em PER/DComp nº 42191.92628.160707.1.3.04­7309,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DComp,  pois  de  acordo  com  o  detalhamento  da  compensação,  os  valores  devedores  e  emissão  de  DARF  assinala  que  o  valor  declarado  na  DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$ 68.235,42.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.832, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918674/2009­90  Resolução nº  3803­000.289  S3­TE03  Fl. 7          3 autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento  dessa  ciência  em  01/05/12.  Ocorre  que  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF ocorreu em 22/05/12.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  31/03/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  01/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.     Voto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918674/2009­90  Resolução nº  3803­000.289  S3­TE03  Fl. 8          4   Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 1º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  49),  bem  assim  na  listagem  de  créditos  e  saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tem­se a observar.  A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918674/2009­90  Resolução nº  3803­000.289  S3­TE03  Fl. 9          5 para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13312.000662/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. VENDA DE MERCADORIAS. VALORES CREDITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA. A existência de valores creditados em conta bancária, em montante superior ao da receita declarada, sem que o contribuinte prove que tais recursos são advindos de outras fontes, que não o exercício de sua atividade empresarial, nos leva ao convencimento de que são oriundos da atividade operacional, caracterizando situação em que se presume omissão de receita. Inteligência do artigo 42 da Lei no. 9.490, de 1996. SOBRESTAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NECESSIDADE. Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu a tese de sobrestamento somente quando houver sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida na Suprema Corte. O caso em apreço não se subsume ao § 1º do art. 62-A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). ANTERIORIDADE. SOLIDARIEDADE. O § 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96, apesar de ter sido introduzido no mundo jurídica apenas no ano de 2002 pela Lei 10.637/2002, produz efeitos imediatos e retroativos por ser mas benéfica. Ademais, não há na norma inovação tornando expresso apenas o que era implícito.
Numero da decisão: 2201-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 228          1 227  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000662/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  ZULEIDE COUTINHO DE LOIOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VENDA  DE  MERCADORIAS.  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA.   A existência de valores creditados em conta bancária, em montante superior  ao da  receita declarada,  sem que o  contribuinte prove que  tais  recursos  são  advindos de outras fontes, que não o exercício de sua atividade empresarial,  nos  leva  ao  convencimento  de  que  são  oriundos  da  atividade  operacional,  caracterizando  situação  em que  se presume omissão de  receita.  Inteligência  do artigo 42 da Lei no. 9.490, de 1996.  SOBRESTAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NECESSIDADE.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolheu  a  tese  de  sobrestamento  somente  quando  houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre  matéria idêntica àquela debatida na Suprema Corte. O caso em apreço não se  subsume ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009).   ANTERIORIDADE. SOLIDARIEDADE.   O § 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96, apesar de ter sido introduzido no mundo  jurídica  apenas  no  ano  de  2002  pela  Lei  10.637/2002,  produz  efeitos  imediatos  e  retroativos  por  ser  mas  benéfica.  Ademais,  não  há  na  norma  inovação tornando expresso apenas o que era implícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pela Conselheira Rayana Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 06 62 /2 00 7- 92 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE     2 de Oliveira  França.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  RICARDO  ANDERLE  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 08­20.062 – 1ª  Turma  da  DRJ/FOR  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte em epígrafe, para a cobrança do imposto apurado no valor de R$ 126.881,44, em  razão de depósitos bancários de origem não comprovada.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  comprovar a origem de depósitos bancários realizados em conta bancária de titularidade de seu  marido e da qual era co­titular. Foi apurado um total de R$ 935,745,02 em depósitos de origem  não comprovada, cabendo à contribuinte a responsabilidade por 50% do imposto apurado sobre  a base de cálculo anteriormente relatada  Da  análise  dos  autos  verifica­se  terem  sido  intimados  todos  os  co­titulares  que alegaram que os depósitos realizados decorreriam da atividade empresarial e que a conta  corrente era movimentada pela pessoa jurídica administrada pela contribuinte.  A movimentação bancária foi obtida por RMF.  Intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  da  pessoa  jurídica,  em  especial  o  livro  diário,  verificou­se  não  estarem  regularmente  escriturados  pois  os  lançamentos  neles  feitos  são  incompatíveis  com  a  movimentação  financeira  registrada  na  conta  bancária  em  questão.  Em sua impugnação a Recorrente sustenta:  (a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  por  entender  que  a  exigência fiscal deveria recair sobre a pessoa jurídica;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE Processo nº 13312.000662/2007­92  Acórdão n.º 2201­002.044  S2­C2T1  Fl. 229          3 (b)  erro no quantum da base de cálculo uma vez que não  foram excluídos os depósitos que tiveram a sua origem  comprovada na escrita fiscal e os cheques devolvidos,  bem como erro no quantum do  imposto uma vez que  não  foi  deduzido  o  imposto  já  declarado  pela  Pessoa  Jurídica.  (c)  Nulidade do lançamento uma vez que o § 6º do artigo  42 da Lei 9.430/96 foi  introduzido no mundo jurídica  apenas  no  ano  de  2002  pela  Lei  10.637/2002,  produzindo  efeitos  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do ano de 2003   Ao final requer perícia e o cancelamento do auto por nulidade.  A DRJ  ao  analisar  a  questão  deu  provimento  parcial  afastando  da  base  de  cálculo apenas os cheques devolvidos.  Inconformada  a  recorrente  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  Impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DO SOBRESTAMENTO  Sobre a preliminar de sobrestamento arguida pela Conselheira Rayana Alves  de  Oliveira  França,  apesar  de  com  ela  concordar,  curvo­me  ao  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais que não acolheu a tese de sobrestamento, pois o caso em apreço  não se subsume ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Ressalte­se que  de acordo com a Portaria CARF nº 01/2012, o procedimento de sobrestamento somente  será  aplicado nas hipóteses em que houver sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre  matéria  idêntica  àquela  debatida na Suprema Corte.    PERÍCIA  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE     4 No que tange o pedido de perícia, a DRJ entendeu que o mesmo deveria ser  julgado como não formulado.  É de se notar que o pedido formulado não atendeu os requisitos legais para o  seu  deferimento,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70235/72.  Com  efeito,  é  pacífico  o  entendimento  no  sentido  de  que  ao  efetuar  o  pedido  deve  o  contribuinte  justificar,  formular  quesitos e indicar o seu assistente técnico, o que não ocorreu.  Desta formo rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.  NULIDADE EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE  No  que  tange  a  nulidade  do  lançamento  por  infração  ao  princípio  da  anterioridade, uma vez que o § 6º do  artigo 42  da Lei 9.430/96, por  ter  sido  introduzido no  mundo  jurídica  apenas  no  ano  de  2002  pela  Lei  10.637/2002,  produziria  efeitos  apenas  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2003, penso que deve ser rejeitada.  Isso por que, como bem salientou a DRJ em sua decisão, o citado parágrafo  não inovou o ordenamento jurídico, explicitando apenas o que era implícito.  Vejamos o texto normativo:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE Processo nº 13312.000662/2007­92  Acórdão n.º 2201­002.044  S2­C2T1  Fl. 230          5  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Com  efeito,  decorre  da  própria  lógica  que  a  intimação  do  co­titular  é  de  respeito ao princípio da ampla defesa e da busca da verdade material, pois o co­titular pode ter  as informações quanto a origem. Por outro lado, a atribuição de responsabilidade por 50% pelo  crédito tributário apurado apenas beneficia o contribuinte, pois do contrário seria de se aplicar  a responsabilidade de que trata o artigo 124, I do CTN, in verbis:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Desta forma, a aplicação imediata do § 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96, por  ter  sido  introduzido no mundo  jurídica apenas no ano de 2002 pela Lei 10.637/2002, é mais  benéfica à recorrente pois lhe reduz em 50% o débito.  Assim entendo que não há nulidade.  Mérito.  No mérito, a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa  física tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE     6 definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  qualquer  conta  bancária.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence.  Não se pode olvidar que a utilização da  figura presunção  legal para  fins de  encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na  legislação  pátria.  No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  o  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não  tem sentido  a  autoridade  fiscal  constituir  prova de um  fato presumido. Com efeito,  não  logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do artigo 43 do Código Tributário  Nacional1.  Registre­se que a  recorrente,  além das questões  de direito mencionados  em  sua defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de  ilidir a  tributação perpetrada  pela autoridade fiscal, e nem impugnou especificamente os depósitos realizados em sua conta  corrente,  limitando­se  a  sustentar  que  eram  da  atividade  empresaria  exercida  por  pessoa  jurídica por ela controlada.   Ao  analisar  a  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica  verificou­se  ser  ela  incompatível com o argumento por ser quase inexistente.  É sabido que os livros fazem prova contra o comerciante, contudo tal prova é  relativa, como ensina Marcelo Bertoldi, in verbis:  Os  livros  empresariais,  desde  que  apresentados  conforme  estabelece  a  legislação,  ou  seja,  escriturados  em  forma  mercantil,  seguida  pela  ordem  cronológica  de  dia,  mês  e  ano,  sem  intervalos  em  branco  e  sem  emendas  ou  rasuras  e                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE Processo nº 13312.000662/2007­92  Acórdão n.º 2201­002.044  S2­C2T1  Fl. 231          7 autenticado  pelo  Registro Público  de Empresas Mercantis,  nos  termos do art. 1.183 do CC, poderão ser utilizados como prova  em juízo.  Determina o art. 378 do CPC que os  livros comerciais provam  contra  o  seu  autor,  sendo  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  (Marcelo Bertoldi, In, Curso avançado de Direito Comercial, pg  84.)  Ocorre que nem isso a recorrente logrou fazer.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso.  É como voto.    Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE

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