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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6490565 #
Numero do processo: 10552.000044/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos indicados pela relatora. André Luis Mársico Lombardi – Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10552.000044/2007­21  Resolução nº  2401­000.483  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2004  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância proferida pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio do AI DEBECAD n° 35.772.956­0– Obrigação Acessória – CFL 68 ­ pelo fato  do  Contribuinte  não  ter  declarado  em  GFIP  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2000  a  11/2004,  no  valor  total  de R$  99.340,24.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  às  fls.  620,  a  empresa  deixou  de  repassar as  informar para GFIP,  todos os dados quanto as  remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  no  lapso  temporal  entre  janeiro/2000  a  novembro/2004, infringido o dispositivo legal previsto no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212 c/c  artigo  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Devidamente  cientificada,  a  empresa autuada apresentou defesa tempestiva. O Relatório Fiscal da  Infração  informa que o  presente Auto de Infração foi  lavrado em virtude do contribuinte não ter informado em GFIP  todas as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  SCHMIDT  IRMÃOS  CALÇADOS  LTDA  apresentou  Impugnação  a  fls.  832/838,  acompanhada  dos  documentos  juntados às Fls. 839/1025.   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  às  fls.  2073/2085, julgando procedente em parte o lançamento e alterando o valor da multa.  O  Recorrente  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/04/2010,  conforme Aviso de Recebimento às Fls. 2092.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  a 10­24.597fls.  2093/2107,  ratificando parte de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ­ em sede de preliminar alega que suscitou a nulidade do auto de infração "por  falta de suficiente e adequada descrição dos fatos que compõe a suposta irregular,  infringir o  princípio  da  vedação  de  confisco,  e,  ainda,  requereu  a  elevação  da multa,  porque  suprida  a  suposta falta;  ­ busca a exoneração da penalidade, por ultrapassar o  limite  legal e  infringir o  princípio da vedação de confisco, bem como pelo fato de não ficar claro nenhum fato concreto  que desse causa a utilização da penalidade em referência;  ­afirma  que  com  base  no  artigo  283  do  RPS  não  se  pode  ser  aplicado  como  penalidade um valor  superior  ao valor mínimo estabelecido no  referido  artigo,  o que seria o  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10552.000044/2007­21  Resolução nº  2401­000.483  S2­C4T1  Fl. 4          3  valor  correspondente  a  ”R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  ".  Sendo assim, requereu a exclusão da multa à base, como sustentando na r. decisão recorrida,  em dispositivo legal diverso do referido no auto de infração;  ­ tendo como pressuposto da obrigação formal o dever de informar em GFIP a  procedência da obrigação material e a incidência de contribuição previdenciária, não se deveria  querer  que  o  contribuinte  apresentasse  GFIP's  retificadoras,  atendendo  àquela  antes  de  julgamento definitivo a respeito desta;  ­  alegar  ficar  evidente  que  a  mera  reprodução  de  dispositivo  legal  ou  regulamentar, de acordo com o que se verifica no próprio Relatório Fiscal, não é o suficiente  para suprir o requisito da motivação do próprio Auto de Infração;  ­  não  consta  qualquer  esclarecimento  sobre  a  forma  e  os  dados  considerados  para determinação da multa;  ­ busca também com base no art. 293 do Regulamento da Previdência Social a  decretação de nulidade da autuação;  ­  sendo  assim,  requer  que  seja  decretada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, para  reduzir  a multa  a R$ 636,17, ou,  pelo menos,  diminuir de R$ 63.617, 35  e,  a  seguir, relevar integralmente a multa aplicada, reduzindo seu valor a zero.  Enfim,  repete  os  argumentos  expendidos  na  Instância  Regional  para  ao  final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 10­ 24.597, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após, sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10552.000044/2007­21  Resolução nº  2401­000.483  S2­C4T1  Fl. 5          4    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Tendo  como  pressuposto  da  obrigação  formal  do  Contribuinte,  o  dever  de  informar  em  GFIP  a  procedência  da  obrigação  material  e  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  entendo  que  esse  Colegiado  deve  conhecer  o  andamento  e/ou  eventual  julgamento  do  Auto  lavrado  para  apuração  da  Obrigação  Principal,  antes  de  proferir  julgamento definitivo à respeito deste Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Assim,  voto  no  sentido  de  baixar  os  autos  em  diligência  para  determinar  o  retorno  dos  autos  a  Unidade  de  Origem  para  que  informe  o  andamento  e/ou  eventual  julgamento do Auto  lavrado para  apuração da Obrigação Principal,  após deve o presente AI  retornar para julgamento perante esse E. Conselho.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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6491095 #
Numero do processo: 11128.004955/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 MULTA POR CESSÃO DE NOME. CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração que exige multa por cessão de nome concorrente com decisão da autoridade administrativa em procedimento regular de decretar a inaptidão ou baixa de ofício do mesmo contribuinte e com base nos mesmo fatos, para que não se desrespeite o parágrafo único do artigo 33 da Lei n. 11.488/2007.
Numero da decisão: 3401-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar de incompatibilidade entre a aplicação simultânea da multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 e a declaração de inaptidão de CNPJ, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl que a superavam. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação pela recorrente, Elton Luiz Bartoli, OAB SP n.º 317.095. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004955/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  ADUANA. INTERPOSIÇÃO.  Recorrente  BB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  MULTA POR CESSÃO DE NOME. CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de infração que exige multa por cessão de nome  concorrente  com  decisão  da  autoridade  administrativa  em  procedimento  regular de decretar  a  inaptidão ou baixa de ofício do mesmo contribuinte  e  com base nos mesmo fatos, para que não se desrespeite o parágrafo único do  artigo 33 da Lei n. 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar  de incompatibilidade entre a aplicação simultânea da multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 e  a  declaração  de  inaptidão  de  CNPJ,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl que a  superavam. Os Conselheiros Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões.  Fez sustentação pela recorrente, Elton Luiz Bartoli, OAB SP n.º 317.095.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice  Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 55 /2 00 8- 81 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório  Este processo cuida do auto de infração que constitui e exige a multa prevista  no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007 (10% sobre o valor da operação pela cessão de nome com  vista  a  acobertar  o  real  interessado/beneficiário).  A  autoridade  fiscal  assim  relatou  os  fatos  apurados:    EXIGÊNCIA  DE  MULTA  APLICADA  SETOR  ADUANEIRO  ­  SEM  REDUÇÃO  (CESSÃO  NOME  PARA  A  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS  ­ ART.  33. LEI N° 11.488/03).  A BB Comercial e Importadora Ltda, CNPJ 64.651.987/0001­97, registrou as  Declarações  de  Importação,  relacionadas  abaixo,  parametrizadas  no  canal  cinza do SISCOMEX:  DI n° e    Data Registro  07/1134322­0   23/08/2007   07/1156067­0   28/08/2007  07/1227051­0   11/09/2007  07/1228756­0   11/09/2007  07/1287393­1   21/09/2007  Em  16/08/2007,  teve  início  o  Procedimento  de  Fiscalização  na  empresa,  efetuado  pela  DRF/Jundiaí/SP,  unidade  da  RFB  de  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador,  de  acordo  com  o  previsto  na  IN/SRF  n°  228/02,  que  tem  como  finalidade  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta de pessoas.  A empresa apresentou a garantia em forma de Carta de Fiança, emitido pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  ­  Agência  EMPRES.  JUNDIAÍ/SP,  todos  datados  de  27/11/2007,  e  os  despachos  foram  desembaraçados  no  Siscomex  e  as  mercadorias foram entregues ao importador.    O Procedimento especial ao qual a empresa estava submetida, na Equipe de  Fiscalização  Aduaneira  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/SP,  foi  encerrado e  resultou na Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  em  18/01/2008, de acordo com a proposta abaixo transcrita:  "A BB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA é interposta pessoa da  J  TOLEDO  DA  AMAZÔNIA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA.  A  operação  irregular  de  importação  da  BB  COMERCIAL,  ao  não  declarar  a  J  TOLEDO  como  real  adquirente,  lesa  o  Erário,  pois  se  a  J  TOLEDO  fosse  declarada  como  real  adquirente, ela seria equiparada a estabelecimento industrial, e como  tal  revenderia  produto  a  ser  tributado  pelo  IPI.  A  ocultação  do  real  adquirente, além de se constituir em dano ao Erário conforme previsto  no  Inciso V do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/76, com a redação dada  pela Lei 10.637/02, causa o dano ao Erário face ao não recolhimento  do  IPI.  Além  disso,  ocorre  também  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Serviços  (ISS),  em  face  da  não  emissão  da  nota  fiscais  de  serviços  pela  BB  COMERCIAL,  exigidas  na  operação  por  conta  e  ordem realizada dentro das normas legais.  Baseado  nas  constatações  acima,  quando  ficou  comprovado  a  interposição fraudulenta de terceiros, ocultação do real adquirente e a  inexistência  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11128.004955/2008­81  Acórdão n.º 3401­003.224  S3­C4T1  Fl. 3          3 realização  de  seu  objeto,  propomos,  conforme  dispõe  o  artigo  11,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  n°  228/2002  e  o  art.  41,  inciso  I  e  parágrafo único,  da IN RFB n° 748/2007, e art. 81 da Lei 9.430/1996, que a inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa BB COMERCIAL E  IMPORTADORA  LTDA,  CNPJ  64.651.987/0001­97,  seja  declarada  INAPTA  desde  01/01/2003".  Intimada  a  apresentar  as  mercadorias  desembaraçadas dos Despachos de Importação supracitados, a empresa  informou  ao  final  que  "  a  devolução  determinada  não  vai  ser  cumprida...", em correspondência datada de 02/06/2008.  Diante do exposto e com base nos fatos apurados constantes na Representação  Fiscal para Fins de  Inaptidão no CNPJ,  efetuado pela EFA/DRF/Jundiaí/SP,  resta comprovado que a BB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com vistas no acobertamento do  real adquirente das mercadorias, no caso, J  TOLEDO  DA  AMAZÔNIA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA, CNPJ n° 84.447.804/0001­23, motivo pelo qual FORMALIZAMOS  o  presente  processo  para  cobrança  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007.    A contribuinte impugnou o auto de infração, e segundo o relatório elaborado  pela 1ª instância, seriam as seguintes as suas alegações:  1.  Alega  que,  apesar  das  relações  de  parentesco  entre  os  seus  sócios,  J.  TOLEDO  e  BB  COMERCIAL  IMPORTADORA  são  empresas  interdependentes  nos  termos  do  art.  520  do RIPI. Alega  ainda  que  nos  termos do art. 136 do RIPI há regra que afasta a "quebra do IPI".  2.  Alega  que  não  ocorreu  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação pois não  foi provada a incompatibilidade entre o patrimônio  da importadora e o volume internado. Cita jurisprudência administrativa e  judicial sobre o tema. Alega que os recursos fornecidos pela J. TOLEDO  superam  em  muito  os  valores  utilizados  nas  operações  de  importação  posteriores da BB COMERCIAL IMPORTADORA.  3.  Alega que a autuação viola os princípios constitucionais da legalidade e  da finalidade. Cita doutrina sobre o tema.  4.  Alega  que  a  simulação  só  pode  ser  tipificada  com  a  prova  do  intuito  fraudulento e não por mera presunção. Cita jurisprudência administrativa  sobre o tema.  5.  Alega que a pena de perdimento seria aplicável apenas a situações mais  graves do que a que se discute no caso vertente.  6.  Requer, por fim, que seja considerado improcedente o auto de infração.      Os Julgadores da 2ª Turma da 2ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ  SPO  II),  ao  apreciar  a  impugnação  e  demais  atos  deste  contraditório,  teceram as seguintes considerações em seu voto:  Através  da  diligência  de  fl.  262  foi  apensado  digitalmente  ao  presente  processo  a  íntegra da Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão no CNPJ  constante do processo n° 13839.000313/2008­12.  Compulsando  o  referido  processo  de  representação  encontramos  provas  de  inexistência de fato da empresa BB COMERCIAL. A mesma possui número  insuficiente  de  funcionários,  não  possui  depósito  e  opera  nas  instalações  da  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 própria  J  TOLEDO.  Não  apresenta  pagamentos  de  aluguel,  condomínio,  depreciação, manutenção, água, luz, telefone e IPTU. Sua contabilidade é feita  por  funcionário  da  J  TOLEDO.  Uma  das  sócias  da  BB  COMERCIAL  é  funcionária  da  J  TOLEDO.  Estes  elementos  são  indícios  fortes  de  que  a  empresa não possui independência administrativa.  Ainda  no mesmo  tema,  percebe­se  uma  incompatibilidade  entre  o  valor  da  empresa  e  o  valor  pago  pelas  sócias  atuais  quando  de  suas  entradas  na  sociedade. Há  fortes  indícios de que os  sócios  anteriores,  que  também eram  funcionários da J TOLEDO não fossem os reais proprietários da empresa.  Há  também  certa  incompatibilidade  entre  o  lucro  acumulado  da  BB  COMERCIAL e os rendimentos da sócia Fernanda de Toledo Risi. Apesar do  acúmulo de lucros na ordem de 3 milhões de reais, os rendimentos tributáveis  da  sócia não ultrapassavam R$ 30.000,00. Apesar da  retirada de dividendos  não  ser  obrigatória,  este  é mais  um  forte  indício  no  sentido  de  que  a  sócia  Fernanda era de fato funcionária da J TOLEDO e não proprietária de fato da  BB COMERCIAL.  Seguindo  no  relatório  da  Representação  Fiscal,  encontramos  outra  prova  indiciária  da  inexistência  de  fato  da  BB  COMERCIAL.  À  fl.  165  é  apresentada  relação que  indica de  forma cabal que  todos os  funcionários da  BB COMERCIAL  são  direta  ou  indiretamente  subordinados  à  J  TOLEDO,  seja por força de contrato de trabalho, seja por vínculo societário.    Analisando  a  contabilidade  da  BB  COMERCIAL  percebe­se  que  esta  não  registra  estoque  e  que  todas  as  suas  compras  são  quase  que  de  imediato  vendidas  a  J TOLEDO. Verifica­se  também que  seus  recebimentos ocorrem  imediatamente antes das datas de fechamento dos contratos de câmbio, sendo  os recursos providos pela J TOLEDO. Aqui, temos uma prova concreta de que  J TOLEDO de fato suporta o ônus financeiro das importações realizadas. Essa  prova  é  totalmente  coerente  e  reforça  o  valor  probante  dos  indícios  anteriormente apresentados. Nas fls. 168 a 171 é  feita a análise  temporal do  fluxo  financeiro  que  demonstra  a  incapacidade  da  BB  COMERCIAL  de  realizar  importações  diretas,  como  declarado  nas  declarações  de  importação  anexas ao processo.  Corroborando  o  entendimento  de  que  BB  COMERCIAL  é  apenas  uma  empresa  interposta  entre  o  exportador  e  o  adquirente  de  fato,  J  TOLEDO,  estão  as  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  carga,  Anexo  XVI  da  Representação  para  Fins  de  Inaptidão,  que  já  indicam  J  TOLEDO  como  destinatária das mercadorias, confirmando que esta participava do processo de  compra das mesmas. Também são apresentados documentos de importação da  BB COMERCIAL, Anexo XIV, que são assinados por funcionários da J  TOLEDO.    Ainda na mesma linha de raciocínio, há provas de que funcionários e sócios  da  J  TOLEDO  tinham  autorização  para  procederem  a  movimentações  bancárias  da  BB  COMERCIAL.  Tal  fato  é  incompatível  com  a  tese  de  independência  administrativa  da  BB  COMERCIAL.  A  própria  estrutura  contábil  da  BB  COMERCIAL  apresenta  contas  como  "motos­produtos  em  elaboração"  típica  de  uma  empresa  industrial  e  não  de  uma  comercial  importadora.  Do todo exposto, entendo que os indícios e provas coletadas são mais do que  robustos  para  sustentar  que  a  empresa  BB  COMERCIAL  era  empresa  interposta  de  J  TOLEDO,  tipificando  a  prática  ilegal  de  interposição  fraudulenta na importação.    Do todo exposto no processo, entendo que agiu corretamente a fiscalização na  aplicação da multa de conversão do perdimento no caso em tela.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11128.004955/2008­81  Acórdão n.º 3401­003.224  S3­C4T1  Fl. 4          5 Dessa  forma,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo­se na integralidade o crédito tributário lançado.      Os  Julgadores  de  1º  piso  concluíram  por  considerar  improcedente  a  impugnação. O Acórdão n. 17­56.692, proferido em 12/01/2012, ficou assim ementado:  Acórdão   17­56.692 ­ 2a Turma da DRJ/SP2  Sessão de   12 de janeiro de 2012  Processo   11128.004955/2008­81  Interessado  BB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  CNPJ/CPF  64.651.987/0001­97    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável  pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação. (Decreto­Lei n° 1.455/76, artigo 23, V).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  argumenta:  · no caso dos autos nem a fiscalização, nem a Delegacia da Receita Federal lograram  demonstrar que a Recorrente tenha praticado interposição fraudulenta nas operações  de importação; demonstração que seria exigível para justificar a penalidade;  · ao  julgar  procedente  o  auto  de  infração  a  Delegacia  Tributária  de  Julgamento  entendeu  que  a  falta  de  estrutura  operacional  da  importadora,  aliada  às  pequenas  retiradas  realizadas  por  suas  sócias,  à  ausência  de  armazém  para  estoque  das  mercadorias,  a  inexistência  de  despesas  com  estrutura  e  à  coincidência  de  datas  entre  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  J.  Toledo  à  Recorrente  com  as  liquidações  dos  contratos  de  câmbio  bastariam  para  configurar  a  ocorrência  do  ilícito.  · Tais  conclusões,  todavia,  não  poderiam  ser  mais  (equivocadas  e  contraditórias.  Embora  a  autoridade  fazendária  tenha  se  apegado  nestes  indícios  para  ratificar  a  autuação  e  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  não  negou que o seu  faturamento alcançava milhões  todos os anos. Pode­se dizer,  sem medo de equívocos, que o requisito legal para a configuração da interposição  fraudulenta,  qual  seja,  a  incompatibilidade  entre  o  volume  transacionado  e  o  patrimônio líquido da Recorrente, continua ausente no caso em testilha.  · Ademais, se o julgador equiparou as operações realizadas pela Recorrente como se  por conta e ordem fossem, sustentando que faltou informar ao Fisco esta condição,  evidentemente  caberia  penalizar os  envolvidos  conforme  a  legislação  aplicável,  e  não  simplesmente  reputar  criminosas  todas  as  importações  porque  supostamente  realizadas com a  intenção de ocultar o  real adquirente de mercadorias  importadas  porque  para  tanto  é  imprescindível  a  robusta  e  inequívoca  demonstração  dos  requisitos legais previstos para a espécie, requisitos estes que estão insertos no § 2o  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°.  1455/76  e  concernem  à  ilnão­comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados".  · No  caso  dos  autos  este  criterio  material  [ocultação,  mediante  fraude,  do  real  adquirente das mercadorias, que se presume na hipótese de "não comprovação da  origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados"]  simplesmente  inexiste  porque  a  própria  fiscalização  constatou  que  a Recorrente  aufere  vultosos  lucros.  Sua  contabilidade  ainda  demonstra  que  o  patrimônio  líquido  guarda  manifesta compatibilidade com o volume de importações realizadas, o que afasta a  absurda conclusão de que tais operações somente se faziam possíveis com o repasse  de  recursos  financeiros  pela  empresa  J.  Toledo  da  Amazonia  Ind.  e  Com.  De  Veículos  Ltda.  Ora,  se  a  Recorrente  dependesse  de  sua  cliente  para  importar  mercadorias, por óbvio não demonstraria resultados financeiros tão vantajosos  · A  verdade  é  que  a  delegacia  de  julgamento  sequer  apreciou  a  impugnação  da  Recorrente no que toca a esta questão, limitando­se a repetir os indícios constantes  na  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão  no  CNPJ  (processo  n°  13839.000313/2008­12), sem demonstrar a subsunção dos mesmos à hipótese legal  de interposição fraudulenta, mesmo afirmando que o patrimônio da importadora era  bastante elevado. Tivessem os julgadores se debruçado sobre as peculiaridades do  caso  concluiriam  que  jamais  houve  interposição  fraudulenta  de  pessoas  nas  operações de importação realizadas pela BB Comercial.  · Neste particular, cai por  terra a conclusão a que chegaram de que, não  fossem as  remessas  de  dinheiro  efetuadas  pela  J.  Toledo,  as  importações  não  se  tornariam  possíveis.  Ora,  a  prova  irrefutável  de  que  a  Recorrente  goza  de  capacidade  financeira  para  promover  as  importações  no  volume  apurado  é  exatamente  o  patrimônio líquido que vem amealhando desde a sua constituição. Destarte, por não  depender de quem quer que seja para importar os bens de procedência estrangeira,  impossível inquinar de fraudulentas as operações realizadas pela Impugnante.  · Não  se  levou  em  consideração,  todavia,  o  que  disse  a  Recorrente  em  sua  impugnação,  ou  seja,  que  antes,  quando  a  legislação  assim  permitia,  era  beneficiada com a quebra do 1PI quando  importava as mercadorias e as  revendia  para  a  empresa  J.  Toledo,  sociedade  empresária  cujo  sócio  majoritário  é  tio  e  padrinho de uma das sócias da Recorrente. Em decorrência desta relação familiar o  sócio majoritário da J. Toledo sugeriu a aquisição das quotas sociais da BB por sua  sobrinha e afilhada porque queria proporcionar a ela um futuro mais  seguro  ­ até  porque a Recorrente já possuía um cliente cativo, que não lhe faltaria. O tempo  mostrou  que  a  sugestão  do  tio  de  uma  das  sócias  da  Recorrente  estava  correta  porque,  consoante  já  exaustivamente  afirmado,  há  inequívoca  comprovação  nos  autos  de  que  ela  aufere  considerável  lucro  todos  os  anos.  Esta  circunstância  justifica o fato de a Recorrente não dispor de estrutura organizacional para levar a  cabo  o  seu  propósito  social:  não  há  necessidade  de  estocagem  das  mercadorias  desembaraçadas; a existência de um único cliente dispensa a contratação de pessoal  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Daí  porque,  neste  caso,  tais  "indícios"  não  se  revelam  pertinentes  para  a  apuração  da  suposta  prática  de  interposição  fraudulenta.  Da  mesma  forma,  o  fato  de  as  sócias  da  Recorrente  promoverem retiradas módicas em nada pode influenciar no julgamento da questio,  até  porque  o  antecedente  da  norma  sancionatória  não  se  preocupa  com  a  ocorrência destes fatos.      · A  análise  do  acórdão  vergastado  permite  inferir  sem  muita  dificuldade  que  a  punição da Recorrente com a pena de perdimento e sua conseqüente conversão em  pecúnia  não  está  devidamente  motivada:  a  um,  porque  foram  singelamente  repetidas as acusações lançadas no auto de infração e na Representação Fiscal para  Fins  de  Inaptidão  de  CNPJ,  a  dois,  porque  as  razões  constantes  da  impugnação,  especialmente  as  que  demonstram  a  plena  capacidade  econômica  e  financeira  da  importadora, foram simplesmente desconsideradas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11128.004955/2008­81  Acórdão n.º 3401­003.224  S3­C4T1  Fl. 5          7   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestiva  a  manifestação  apresentada  em  nome  da  BB  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA.    PRELIMINARES    Senhores  Conselheiros  vou  expor  por  que  entendo  a  razão  socorre  a  contribuinte  neste  caso,  e  nesse  andar,  vejo  três  motivos,  que  vou  expor  e  submeter  a  este  Colegiado  um  por  um:  (1)  o  fato  deste  processo  estabelecer  exigência  concorrente  com  a  inaptidão sobre os mesmo fatos, o que fere o parágrafo único do artigo 33 da Lei 11.488/2007;  (b) a falta de tipicidade dessa exigência pelo fato de que as declarações de importação estavam  sob controle aduaneiro e a aduana já conhecia o suposto real adquirente, não havendo que falar  em ocultação; (c) erro do acórdão recorrido, que trata de outro objeto que não o tratado neste  processo.    Sobre a exclusão da multa pelo princípio da incompossibilidade.    Preliminarmente,  a meu  ver,  é  necessário  analisarmos  as  condições  para  a  aplicação da multa, tal como definido pela legislação. Vejamos o que dita o seu texto:    Lei n. 11.488, de 2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único. À  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Considerando o disposto no parágrafo único esse artigo 33, a teleologia desse  dispositivo de lei (caput e parágrafo) foi estabelecer uma penalidade alternativa à declaração da  inaptidão do registro no CNPJ da empresa, tal como constava do artigo 81 da Lei n. 9430, de  1996, com base nos mesmos fatos.  Lei n. 9.430, de 1996:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  a  inscrição  no CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  §  1º  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 66, de 2002)  I ­ prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a  identificação da  instituição  financeira no  exterior  encarregada da remessa dos  recursos para o País; (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 66, de 2002)  § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  I ­ prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a  identificação da  instituição  financeira no  exterior  encarregada da remessa dos  recursos para o País;(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  3º  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2º  ser  pessoa  jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes  de  seus  quadros  societário e gerencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa  jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes  de  seus  quadros  societário e gerencial.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica­se, também, na hipótese de que trata  o  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 66, de 2002)  § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de que  trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa  jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e  condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa  jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na  legislação, não produzirá efeitos  tributários em favor de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11128.004955/2008­81  Acórdão n.º 3401­003.224  S3­C4T1  Fl. 6          9 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento  dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Como  se  pode  deduzir  do  texto  legal,  a  aplicação  da multa  pela  cessão  de  nome  é  incompossível  com  a  aplicação  do  procedimento  de  declaração  de  inaptidão  ­  nos  termos do artigo 81 da Lei n. 9.430, de 1996 ­ quando a base e a causa para sua imputação se  dão sobre o mesmo fato.  Ora,  a  própria  informação  fiscal  da  autuação  explica  que  foi  aberto  um  procedimento  com  o  propósito  de  declarar  a  inaptidão  da  contribuinte,  objeto  do  processo  administrativo  m.  13839.000313/2008­12.  As  declarações  de  importação  que  servem  de  referência  para  a  multa  por  cessão  de  nome  neste  processo  foram  incluídas  no  canal  cinza  motivadas  pelas  mesmas  razões  da  proposta  de  inaptidão,  devendo  ser  reconhecido  que  as  razões são fundamentalmente as mesmas: falta de comprovação da capacidade operacional, de  origem dos recursos, e a existência de um verdadeiro e real adquirente a J Toledo.  A  consulta  ao  sistema CNPJ,  na  sua  funcionalidade pública  através  do  site  das Receita Federal, revela que a inscrição no CNPJ da contribuinte foi baixado de ofício. A  consulta ao sistema E­processo, para conhecer a decisão final do processo 13839.000313/2008­ 12,  podemos  verificar  que  a  administração  fiscal  proferiu  parecer  favorável  à  declaração  de  inaptidão do CNPJ das contribuinte, e que, através do Ato Declaratório Executivo ADE DRFB  em Jundiaí n. 58/2011, decretou a baixa de ofício em outubro de 2011.  Ora,  a  contribuinte  recebeu  a mais  alta  sanção  na  legislação  administrativo  fiscal, qual seja: a pena capital, a baixa do registro que habilita a pessoa  jurídica a operar no  mundo econômico jurídico, o que significa em sua "morte involuntária".  Quando  a  autoridade  reconheceu  a  existência  de  procedimento  tendente  à  decretação  da  inaptidão,  mas,  mesmo  assim,  gerou  ou  manteve  concorrentemente  o  procedimento  tendente  à  aplicação  da  multa  pela  cessão  de  nome,  tudo  isso  baseado  nos  mesmos  fatos,  a  meu  ver,  ela  desrespeitou  o  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  n.  11.488/2007.  Esse  desrespeito  invoca  o  princípio  da  inconciabilidade  entre  os  dois  procedimentos. Tendo em vista que o CNPJ da contribuinte  foi baixado de ofício a partir da  iniciativa  fiscal,  entendo que a multa de  cessão de nome não pode  coexistir  com as mesmas  motivações e razões daquela baixa. Na verdade, a autoridade fiscal cometeu um vício que deve  justificar o cancelamento do auto de infração.  E  este  entendimento  é  que  submeto  a  este Colegiado,  que  preliminarmente  seja  declarado  cancelamento  do  auto  de  infração  pela  falta  de  atendimento  da  condição  de  aplicação da multa, qual seja, a não coexistência com procedimento tendente à declaração de  inaptidão baseada nos mesmos fatos.    Tendo  em  vista  a  aprovação  por  este  Colegiado  dessa  primeira  razão  de  decidir,  deixo  de  apresentar  detalhadamente  e  argumentar  as  demais  noticiadas  na  abertura  deste voto, por se revelarem desnecessária para este julgamento.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Tendo  em  vista  que  a  preliminar  foi  reconhecida  de  ofício,  com  resultado  favorável  á  contribuinte,  entendo  pela  desnecessidade  de  apreciar  o  recurso  voluntário  da  contribuinte.      Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 19515.720041/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a sua decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 3402-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.868          1 3.867  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720041/2012­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DRF/BARUERI   Interessado  AES TIETE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  sua decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos  pelas partes.  Embargos rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 41 /2 01 2- 96 Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Trata­se de  embargos de declaração opostos pelo Delegado da DRF/Barueri  em  29/05/2015,  com  fulcro  no  art.  65  (caput  e  inciso  V  do  parágrafo  1º)  do  Anexo  II  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº  3402­002.627  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  29  de  janeiro  de  2015,  cuja  ementa  segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   Recurso de Ofício   COFINS.  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP. EFEITOS DE PAGAMENTO. ABATIMENTO DA  EXIGÊNCIA.  Deve ser mantida decisão que excluiu do lançamento valores que  foram  objeto  de  Declarações  de  Compensação,  eis  que  as  mesmas operam a extinção do crédito tributário sob condição de  sua  ulterior  homologação,  além  de  se  constituírem  em  instrumento de constituição válida e eficaz do crédito tributário,  autorizando sejam as compensações não homologadas cobradas  diretamente pelos meios próprios.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário   COFINS.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BEM  CELEBRADO  ANTES  A  31/10/2003.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ART.  109,  DA  LEI  N°  11.196/2005.  REAJUSTE  PELO  IGPM.  PRESERVAÇÃO  DO  CARÁTER  PREDETERMINADO  DO  PREÇO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  1. Nos termos das alíneas “b” e “c”, do inciso XI, do art. 10, da  Lei  n°  10.833/2003,  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  incidência  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  contratos  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  ou  em  se  tratando  de  contratos  com  a  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  que  decorram  de  processo  licitatório  anterior,  em  qualquer  caso  desde sejam a preço predeterminado.  2.  Por  força  do  art.  109,  da  Lei  n°  11.196/2005  (Lei  do  Bem),  ajustes  contratuais  posteriores  a  31/10/2003,  que  visem  o  reajuste do contrato pela correção monetária do preço dos bens  fornecidos “em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados”,  não  importam  em  descaracterização  do  que  seja  preço  predeterminado,  ainda  mais  diante  de  manifestação  expressa  que  o  índice  aplicado  (IGPM)  refletiu  a  variação  de  índice do setor, para os efeitos da Lei.  Recurso Parcialmente Provido.  O Acórdão n° 3402­002.627, ora embargado, decidiu por negar provimento ao  recurso de ofício e por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que fosse  afastado  do  lançamento  os  valores  decorrentes  do  reenquadramento  das  receitas  oriundas  do  "Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica", celebrado entre o contribuinte (vendedor) e  a  empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade  de São  Paulo  S/A  (compradora)  em  07  de  dezembro  de  2000,  para  o  regime  não  cumulativo,  eis  que  deveriam  permanecer  no  regime  cumulativo.  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.313  S3­C4T2  Fl. 3.869          3 Sustenta o embargante que "a Turma julgadora se omitiu sobre a alegação de  que, em verdade, o indexador denominado Índice Geral de Preços do Mercado (IGP­M) não se  caracteriza como “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” ­  expressão utilizada na parte final do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 –, na medida em que os seus  componentes  medem  itens  como  bens  de  consumo  e  bens  de  produção  não  relacionados  diretamente aos custos do setor elétrico".  Requer, então, o embargante que "o CARF se manifeste expressamente sobre  a  caracterização  do  IGP­M  como  índice  que  reflete  a  “variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados” na forma do art. 109 da Lei nº 11.196/2005".  Os  embargos  foram  admitidos  em  31/08/2015  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  com  base  no  despacho  das  fls.  3849/3852,  tendo  sido  determinada a sua submissão a julgamento do Colegiado.   No referido despacho, tendo como premissa que resta caracterizada a omissão  "quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que os  julgadores deveriam pronunciar­se de ofício", os embargos foram admitidos, em síntese, pelos  seguintes fundamentos:  (...)  Examinando  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  percebo  que  o  relator  assenta,  inicialmente  que  o  preço  previsto  no  contrato em questão (R$ 68,73 por megawatt­hora) foi reajustado  unicamente pela incidência do IGPM. Prossegue então, tentando  demonstrar  que  os  percentuais  aplicados  nos  reajustes  dos  preços da energia elétrica  foram inferiores aos da variação dos  custos,  para  concluir,  obliquamente,  que  o  que  foi  efetivamente  repassado  ao  contrato  foi  apenas  o  índice  do  IGPM,  e  não  a  variação real dos preços dos insumos de produção. Todavia, em  contorcionismo  lógico,  concluiu  que  o  critério  de  reajuste  do  preço  contratado  foi  o  da  variação  de  índice  que  refletiu  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. E, ainda,  em  petição  de  princípio,  afirma,  dogmaticamente,  que  essa  variação de custos é melhor refletida pelo IGPM.   Com essa exercício de interpretação o voto condutor do Acórdão  embargado acabou deixando sem refutação hábil o argumento de  que  o  art.  109  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional,  mas  deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria  que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  E  o  IGPM,  segundo  as  contrarrazões  da  PGFN,  não  tem  esta  característica.  (...)  Consta  nos  autos  também  que,  em  27/04/2015,  a  Fazenda  Nacional  havia  interposto  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  qual  foi  negado  seguimento em face da sua intempestividade, conforme despachos das fls. 3761/3765.  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 Em 21 de junho de 2016 o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no  prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão, nos  termos do Regimento Interno do  CARF.   Dentre as pessoas legitimadas a opor os embargos de declaração está incluído  o  "titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão",  como  no  caso,  o  Delegado  da  DRF/Barueri.  Não  havendo  nos  autos  informação  acerca da data em que o ora embargante teve ciência do acórdão recorrido, é de ser considerado  tempestivo os embargos opostos pelo referido Delegado da Receita Federal.  Tendo  em  vista  os  argumentos  expostos  do  despacho  de  admissão  das  fls.  3849/3852,  entendo que,  no mínimo,  a matéria  comporta dúvidas  se  teria  ou  não  ocorrido  a  omissão apontada.  Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento.  No  que  concerne  ao  recurso  voluntário,  o  cerne  da  questão  analisada  pelo  Colegiado, objeto do Acórdão embargado, estava em decidir se a recorrente deveria apurar as  contribuições sociais no regime cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso  XI do artigo 10 e do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, ou sob as novas regras do regime não  cumulativo,  mais  especificamente,  importava  elucidar  a  expressão  contrato  "a  preço  predeterminado", a que se refere a alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/2003:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:   a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.313  S3­C4T2  Fl. 3.870          5 Com  base  nos  argumentos  arrolados  abaixo,  o Voto  Condutor  do Acórdão  embargado concluiu que, no caso concreto, o reajuste de preços pelo índice IGPM atendia ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005,  devendo,  portanto,  as  receitas  provenientes  do  contrato de fornecimento de energia elétrica entre a contribuinte e a Eletropaulo permanecerem  no regime cumulativo:  a) Mediante  a Nota Técnica n°  224/2006­SFF,  a ANEEL manifestou­se  no  sentido de que o índice IGPM refletiu a "variação dos custos do setor":  (...)  Fixadas essas premissas, e considerando o caso concreto, tem­se  que o preço previsto no contrato (R$ 68,73 por megawatt­hora)  foi  reajustado  unicamente  pela  incidência  do  IGPM,  tendo  a  ANEEL, através da Nota Técnica n° 224/2006­SFF, expressado  que referido índice refletiu a variação dos custos do setor.  Vejamos  dois  pontos  fundamentais  extraídos  na  citada  Nota  Técnica da ANEEL:  “qualquer  reajuste de preço previsto contratualmente, que  tenha  por  objetivo  assegurar  o  reajuste  necessário  para  minimizar  os  efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que  haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato, mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  (...)  Nesse ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos  de Suprimento de Energia Elétrica (sejam eles Contratos Iniciais  ou Contratos Bilaterais), bem como nos Contratos de Concessão  dos  Serviços  Públicos  de Transmissão  é  o  IGPM  (Ìndice Geral  dos Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas  ­ FGV.  O IGPM é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo  artigo 27 da Lei n° 9.069/95.”  (...)  b) A Instrução Normativa n° 658/06 traz a interpretação de que o reajuste de  preços em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  sendo  que,  no  caso,  o  reajuste  foi  inferior  ao  acréscimo dos custos de produção:  (...)  Cabe ainda destacar o  teor da  Instrução Normativa n° 658/06,  da  própria  Receita  Federal,  que  assim  regulamenta,  internamente, a interpretação aqui em debate:  “Art. 3º.  §3º. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção,  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 termos do  inciso  II do §1º do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  Com  efeito,  ganha  relevo  o  quadro  transcrito  na  decisão  da  DRJ/SP1, assim estampado:    Ao  contrário  da  conclusão  atingida  pela  DRJ/SP1,  de  que  o  índice de  reajuste de preço obtido no contrato da Recorrente é  diferente dos percentuais que a seu ver refletiriam a variação de  custos dos insumos do setor, interpreto esta oscilação como uma  prova  de  que  o  que  foi  efetivamente  repassado  ao  contrato  foi  apenas o índice do IGPM, e não a variação real dos preços dos  insumos  de  produção.  E,  consequentemente,  tenho  que  nos  termos da IN n° 658/06, acima transcrito, apenas poderia haver  a exigência do tributo pelo regime não cumulativo, SE houvesse  sido em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção.  A  realidade  prova  que  os  reajustes  foram  em  percentuais  inferiores,  e,  portanto,  caberia  a  Fiscalização  demonstrar  que  o  IGPM  oscilou  em  percentual  inferior  ao  aplicado,  para  então  lavrar  o  auto.  Alegar  que  o  reajuste  foi  em  percentual  inferior  ao  do  efetivo  aumento  dos  custos dos insumos no setor, apenas milita em favor de concluir  que não se alterou o critério de preço predeterminado.  Resta concluir que o critério de reajuste do preço contratado o  fora pela variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  o  qual,  segundo  o  órgão  regulador (Nota Técnica n° 224/2006SFF), esse fator é refletido  pelo IGPM.  Desta forma, a teor do art. 109, da Lei n° 11.196/2005, emerge  claro que os reajustes anuais com base nesse índice oficial não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  transmudando  o  preço  predeterminado  em  preço  variável. Não  há que confundir­se preço predeterminado com preço fixo, e não  se pode esquecer que a correção monetária em nada acrescenta  ao capital, mas apenas serve para recompor o poder aquisitivo  da moeda.  Destarte,  as  receitas  provenientes  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica"  celebrado  entre  o  contribuinte  (vendedor) e a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade  de  São  Paulo  S/A  (compradora)  em  07  de  dezembro  de  2000,  estavam  amparadas  por  Lei  para  permanecerem  no  regime  cumulativo,  e,  consequentemente,  deve  ser  aplicado  esse  entendimento  na  execução  deste  julgado,  para  todos  os  fins  legais.  (...)  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.313  S3­C4T2  Fl. 3.871          7 Assim,  em  resumo,  a  interpretação  contida  no  Acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  que o  IGPM,  utilizado  para  reajuste  de preços  nos  contratos  da  contribuinte,  não  descaracterizava o preço predeterminado, eis que:  a) Havia manifestação expressa da Aneel de que  "O  IGPM é  índice que se  enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27 da Lei n° 9.069/95", razão pela qual seria um  índice que refletiria a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do art.  109 da Lei n° 11.196/2005; e  b) De outra parte, dispunha o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n° 658/06  que não descaracterizava o preço predeterminado o reajuste em percentual não superior àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. No caso dos autos, como demonstrado  no  quadro  transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  ­ "PwC"], o reajuste do contrato foi em percentual inferior à variação nos custos de geração de  energia no período, o que, no entender do Relator do Acórdão recorrido, militaria no sentido de  que não se alterou o critério de preço predeterminado.  Inclusive  releva  mencionar  que,  posteriormente,  este  último  argumento  foi  também utilizado como fundamento da decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para  a própria contribuinte relativamente a fatos semelhantes:  Acórdão nº 9303­003.470 – 3ª Turma   Sessão de 24 de fevereiro de 2016   Matéria PIS e Cofins   Recorrente AES TIETE S/A   Interessado FAZENDA NACIONAL   Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  VOTO  (...)  Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o  IGPM,  para  correção  do  preço.  Contudo,  se  o  contribuinte  optasse  por  se  manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um  resultado  igual  ou  menor  do  que  o  resultado  do  reajuste  de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Caso  o  resultado  da  aplicação  do  índice  eleito  superasse  o  resultado  da  aplicação  do  índice  previsto  na  IN  SRF  nº  658/2006,  deveria  deixar  de  aplicá­lo  e  assim  se  manteria  no  regime cumulativo.  Compulsando  os  autos,  identifiquei  a  existência  do  laudo  da  Pricewaterhouse,  fls.  589/594  (numeração  eletrônica)  que  conclui:  "...com  base  na  análise  comparativa  dos  custos  de  geração de energia elétrica com os preços de energia faturada à  AES  Eletropaulo  podemos  compreender  que  os  reajustes  nos  preços da energia  foram em percentual  inferior à variação nos  custos de geração de energia no período compreendido entre 04  de julho de 2002 a 04 de julho de 2010". Portanto, entendo que o  sujeito passivo demonstrou sua intenção de se manter no regime  cumulativo.  Feitas  essas  breves  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (...)  Assim,  pelo  exposto mais  acima,  entendo  que  os  argumentos  apresentados  pelo Relator  do Acórdão  embargado  são  suficientes  para  embasar  sua  decisão,  não  havendo  qualquer ponto ou questão sobre o qual o Colegiado deveria se pronunciar e não o fez.  Por mais relevante que possa ser a questão levantada pelo embargante de que,  o  indexador  IGPM não caracterizaria,  a seu ver, um “índice que reflita a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  entendo  que  os  argumentos  apresentados  no  Acórdão  embargado  são,  de  certa  forma,  independentes  dessa  questão,  eis  que,  de  todo  modo,  prosseguem válidas  as  afirmações  de  que:  i)  a Aneel  pronunciou­se  pela  legitimidade  de  tal  indexador e ii) o Colegiado entendeu que o reajuste do contrato foi inferior ao custo de geração  de  energia,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  3º,  §3º  da  Instrução  Normativa  n°  658/2006.  Conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  nº  902010/DF,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJe  de  15/12/2008),  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido suficientes para embasar a sua decisão, o  julgador não é  obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.  Dessa  forma,  a  questão  apontada  pela  embargante  trata­se  de  tentativa  de  rejulgamento da lide, que se mostra inviável pela via estreita dos embargos.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.313  S3­C4T2  Fl. 3.872          9                           Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

score : 1.0
6599333 #
Numero do processo: 13770.000389/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 13116.720115/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR COM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não se pode homologar as compensações pleiteadas, sob pena de duplicidade de utilização do mesmo saldo negativo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE OU SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO INFORMADO EM DECOMP. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e confisco e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR COM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não se pode homologar as compensações pleiteadas, sob pena de duplicidade de utilização do mesmo saldo negativo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE OU SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO INFORMADO EM DECOMP. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e confisco e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 434          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e confisco e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 435          3 Relatório  CAOA  MONTADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA          recorre  a  este  Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 03­59.258 da 4ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Brasília  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio,  adoto  o  relatório  de  tal  resolução,  complementanda­o ao final:  Cuidam os autos de Declaração de Compensação Dcomp, crédito oriundo de  Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário 2008, no valor de R$ 13.148.004,17, com  débito próprio da contribuinte.  Irresignada com a não­homologação da compensação pela instância a quo, a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  O  Despacho  Decisório  não  adentrou  efetivamente  no  mérito  do  direito  creditório pleiteado e, em flagrante distorção do objeto da diligência determinada  pela  DRJ/Brasília,  pautou­se  em  matéria  estranha  à  verificação  de  créditos  de  IRPJ,  ano­base  2008,  consistente  em  exigência  fiscal  decorrente  de  lançamento  superveniente,  objeto  do  processo  13116.722101/2011­41,  desatendendo  as  determinações inerentes às análises da Dcomp, especialmente os limites delineados  pela DRJ/BSB;   ­ O lançamento suplementar do tributo ocorreu em momento superveniente ao  envio  da Dcomp  e  ainda  pende  de  decisão  administrativa  definitiva,  devendo  ser  rechaçada a não­homologação da compensação, que constitui verdadeira cobrança  prematura  efetuada  por  via  transversa  pela  autoridade  fiscal,  em  atenção  ao  disposto nos artigos 150, parágrafo 1º, e 151, inciso III, ambos do CTN;   ­  Considerando  os  pagamentos  por  estimativas  do  IRPJ  relativamente  aos  meses de  janeiro e  fevereiro/2008, efetuados extemporaneamente,  já comprovados  às fls. 103 e 108, bem como os demais comprovantes de arrecadação ora juntados,  foi  constatada  contabilmente  a  existência  do  saldo  negativo  do  referido  imposto  apurado  pela  Recorrente  e  utilizado  para  compensação  de  tributos,  conforme  previsão contida nos artigos 72,  inciso IV, da Instrução Normativa 900/2008 e 6º,  inciso II, da Lei 9.430/1996;   ­  Com  base  na  referida  legislação  e  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, os dois requisitos exigidos pela legislação (utilização do saldo negativo  após a sua devida apuração – término do exercício – e a realização do pagamento)  foram devidamente preenchidos, o que corrobora o procedimento adotado; e   ­  A  Autoridade  Fiscalizadora,  ao  imputar  multa  isolada  de  50%  para  o  simples  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sem  comprovação  de  dolo,  fraude ou má­fé do contribuinte,  afronta o direito de petição  (art.  5º,  inciso  XXXVI,  alínea  “a”,  da  Constituição  Federal),  bem  como  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 436          4 Diante do exposto, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem  imperiosas  para  a  correta  percepção  dos  fatos  e  da  verdade  material,  requer  a  reforma  integral  do  Despacho  Decisório  guerreado,  pela  necessidade  de  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  pleiteado  e  do  acerto  do  procedimento  adotado, afastando­se as penalidades impostas;   Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento dos nobres Julgadores,  requer  seja  ao  menos  afastada  a  multa  isolada  imputada,  vez  que  a  situação  concreta não se subsume às hipóteses contidas no artigo 74, parágrafos 15 e 17 da  Lei 9.430/1996.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  julgou­a  improcedente,  tendo  a  ementa  do  julgado  recebido  a  seguinte  redação:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE  LIQUIDEZ  E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito  líquido e certo do sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  NÃO­HOMOLOGADA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  OU  SUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  INFORMADO  EM  DECOMP. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada,  salvo no caso de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional.  FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO  PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVER  DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB.  Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 437          5 O contribuinte  foi cientificado da decisão em 20 de maio de 2014 (fl. 383),  apresentando em 16 de junho de 2014 (fl. 385) o recurso voluntário de fls. 386­423.   Em  resumo,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando ainda que o seguinte:  ­ que não  fora obedecido pela unidade de origem o solicitado na diligência  inicial requerida pela turma julgadora de primeira instância, qual seja, a análise sobre pretensos  pagamentos de estimativa, limitando­se a autoridade fiscal a argumentar que fora lavrado auto  de  infração  relativo  ao mesmo ano­calendário que acabou por  redundar  em saldo  a pagar de  IRPJ;  a  esse  respeito,  requer  que  sejam  desconsideradas  as  conclusões  consignadas  no  Despacho decisório e também no acórdão recorrido;  ­  a  respeito da necessidade de homologar  as  compensações pleiteadas,  uma  vez  que  o  lançamento  realizado  foi  posterior  à  transmissão  da  Dcomp,  reafirma  que  seu  entendimento  possui  respaldo  em  reiteradas  decisões  proferidas  pelas  diversas  esferas  de  julgamento tributária, o que fundamenta o crédito apropriado;  ­ em razão da  regularidade dos procedimentos e da inexistência de dano ao  erário,  mostra­se  necessária  a  reforma  do  v.  acórdão  guerreado,  com  o  reconhecimento  do  crédito glosado e o consequente afastamento da multa isolada;  ­  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal,  há  que  se  reconhecer  o  pagamento  efetuado  e  a  devida  existência  do  saldo  negativo  apropriado,  mantendo­se  o  crédito  utilizado  extinguindo­se,  desse  modo,  a  obrigação tributária com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional; e  ­ a Autoridade Fiscalizadora, ao imputar multa de 50% (cinquenta por cento)  sobre o valor dos créditos não homologados, acaba por confiscar relevante parte do patrimônio  da Recorrente, uma vez que as supostas infrações cometidas, mesmo que fossem verdadeiras,  não justificam multas extorsivas correspondentes a valores próximos ao quantum principal.  É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 438          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2  DO  PEDIDO  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA: DESVIO AO QUE FOI SOLICITADO EM RESOLUÇÃO  Segundo a Recorrente, a unidade de origem teria se desviado  totalmente do  que fora solicitado na diligência inicial requerida pela turma julgadora de primeira instância. A  turma  julgadora  havia  requerido  a  análise  sobre  pretensos  pagamentos  de  estimativa, mas  o  responsável pela diligência não analisou a questão, limitando­se a argumentar que fora lavrado  auto de infração relativo ao mesmo ano­calendário que acabou por redundar em saldo a pagar  de IRPJ. Tal posicionamento foi acatado pela decisão recorrida.  Não  vislumbro  qualquer  vício  procedimental  na  conduta  adotada  pela  unidade de origem e acatada pela turma julgadora de primeira instância.  Se  a  não  homologação  da  compensação  foi  ou  não  acertada,  trata­se  de  matéria de mérito, a ser analisada oportunamente.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  desconsideração  do  despacho  decisório  e  da  decisão recorrida a respeito da não homologação da compensação em razão de auto de infração  lavrado posteriormente à transmissão da Dcomp.    3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CÔMPUTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO  SALDO NEGATIVO  Em relação ao período de apuração objeto do presente pedido (ano­calendário  de  2008),  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPJ  posteriormente  à  transmissão  da  Dcomp  (processo 13116.722101/2011­41). Tanto a decisão da unidade de origem, quanto o julgado de  primeira  instância,  entenderam  por  bem  computar  o  IRPJ  lançado  de  ofício  no  cômputo  do  IRPJ  devido  no  período,  implicando  a  reversão  do  saldo  negativo  inicialmente  apurado  pela  Recorrente, redundo, ao fim e ao cabo, em saldo a pagar de IRPJ.  Entendo que, em princípio, no momento da lavratura do auto de infração há  de se observar se há saldo negativo disponível. Em caso afirmativo, deverá a autoridade fiscal,  na lavratura do auto de infração, levar em consideração o saldo de IRPJ, deduzindo­se do valor  a ser lançado. Com tal procedimento, evita­se a cobrança do tributo, com multa de ofício, que o  contribuinte já recolheu e encontra­se em poder do Fisco.  Nessa  hipótese,  se  o  contribuinte  vier  a  apresentar  PER/Dcomp  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  somente  se  pode  seguir  adiante  da  análise  do  pedido  de  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 439          7 restituição/compensação  quando  já  houver  decisão  administrativa  a  respeito  da  lavratura  do  auto de infração.   No caso concreto, a transmissão da Dcomp se deu antes da lavratura do auto  de infração.  Contudo, a autoridade fiscal lançadora utilizou­se do suposto saldo negativo  do contribuinte para deduzir o IRPJ lançado de ofício. Nesse cenário, se a Dcomp transmitida  pela Recorrente  for homologada, estar­se­á diante de dupla utilização do mesmo crédito, o  que não se pode admitir.  O lançamento em questão foi analisado pelo CARF na sessão de 27 de agosto  de 2014, tendo sido mantida a exigência do IRPJ lançado, exonerando­se tão somente as multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas (Acórdão 1401­001.255). Opostos embargos  de  declaração,  na  sessão  de  01  de  fevereiro  de  2016  os mesmos  foram  rejeitados  (Acórdão  1401­001.516).  Alega a Recorrente que haveria de se aguardar a decisão definitiva naqueles  autos para que se pudesse analisar o mérito da presente lide.  Discordo  de  tal  entendimento.  Tal  decisão  não  necessita  ser  definitiva,  bastando  que  ambos  os  processos  ao  menos  estejam  na  mesma  fase  processual,  tal  qual  ocorreria  se os autos  estivessem apensos  (situação em que ambos seriam julgados na mesma  sessão).   Saliento  que  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  6º,  §  6º,  corrobora tal entendimento ao determinar que,   Art. 6º. [...]  § 6º. Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal. [grifo nosso]  Assim,  já  havendo  decisão  do  CARF  quanto  ao  recurso  voluntário  do  processo  principal,  nada  impede  que  se  realize  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  pedido  de  restituição/compensação,  devendo­se,  contudo,  determinar  o  apensamento dos autos para que os efeitos de eventual reforma no processo relativo ao  auto de infração sejam automaticamente replicados na execução do acórdão referente ao  processo  de  restituição/compensação,  execução  essa  que  deverá  aguardar  a  decisão  administrativa irreformável em relação ao lançamento de ofício.  É importante ressaltar que o contribuinte não é prejudicado com a utilização  do saldo negativo de IRPJ para dedução do lançamento de ofício, pois naqueles autos deixou­ se de aplicar penalidade de 75% sobre todo o saldo negativo aproveitado de ofício, enquanto no  caso da declaração de compensação, em caso de não homologação, é cobrada multa moratória  de 20% e multa  isolada de 50%,  ambas  sobre os débitos  cuja homologação não venha  a  ser  homologada.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 440          8 Por fim, é imperioso destacar que mesmo que houvesse a extinção do crédito  tributário lançado de ofício, mediante pagamento, o cenário não se alteraria, pois, conforme já  salientado, já se deduziu o saldo negativo na realização do lançamento.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso em relação às DComp,  confirmando a decisão recorrida de não homologar as compensações pleiteadas.    4 MULTAS ISOLADAS  No que atine à exigência de multa  isolada de 50% sobre o valor do crédito  objeto de declaração de compensação não homologada,  trata­se de exigência prevista em lei,  mais especificamente nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação, à época da  transmissão da declaração de compensação era a seguinte::  Art. 74. [...]   15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.   [...]  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15,  também, sobre o valor do crédito objeto de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Portanto, a autoridade fiscal autuante, ao cominar tal penalidade, tão somente  aplicou expresso dispositivo de lei em vigência.  No  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais  e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720115/2010­49  Acórdão n.º 1402­002.247  S1­C4T2  Fl. 441          9 Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Desse modo, voto por manter a exigência da penalidade.    5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  relação  às  arguições  de  inconstitucionalidade e confisco, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.914811/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914811/2012­13  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.272  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.811,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 11 /2 01 2- 13 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914811/2012­13  Acórdão n.º 9303­004.272  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914811/2012­13  Acórdão n.º 9303­004.272  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10467.903381/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 81 /2 01 1- 18 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903381/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.124  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­027.997, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903381/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.124  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10467.903381/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.124  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10467.903381/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.124  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10467.903381/2011­18  Acórdão n.º 3301­003.124  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000422/2010-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/01/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.709  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUARANESIA PREFEITURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/01/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 04 22 /2 01 0- 66 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12963.000422/2010­66  Acórdão n.º 9202­004.709  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13802.001001/96-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973 e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, inexistindo declaração prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.564  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  HOMERO MIGUEL PSILLAKIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1992  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC/1973  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) para os tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do  CTN.  Conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, inexistindo declaração prévia do débito, ou ainda quando se  verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 2. 00 10 01 /9 6- 11 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 288          2  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 272), complementando­o ao final:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  montante  de  74.048,76  UFIR,  aí  incluídos  principal,  multa  de  ofício de 50% e juros de mora calculados até 28/08/1996.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração  (fls.  15),  a  infração  apurada  constitui  em:  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE S/PAGAMENTO  A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  rendimentos  enviados  ao  exterior  pela  empresa  Papeis  Madi  S.A.,  conforme  depósito  efetuado  na  conta  de  Swift  Financial  Corporation,  empresa  domiciliada no exterior com conta bancária no Banco Dimensão  S.A. — RJ,  infringindo aos artigos 554 e 555 e base de cálculo  reajustada pelo artigo 577 do Decreto 85.450 de 04 de dezembro  de 1980 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA)  ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 61, da Lei 8.981195 "  0  contribuinte  foi  cientificado,  em 30/08/1996,  no  próprio  auto  de  infração  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  19/37,  em  27/09/1996, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  ­  Teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  que  ora  lhe  está  sendo  exigido  conforme  o  art.  150,  parágrafo 4° do CTN.   ­ 0 auto não poderia prosperar pois a defesa  foi cerceada, em  virtude  da  dificuldade  em  ser  definida  a  falta  apurada,  ocasionando obstáculos à defesa do impugnante.  Os  fatos  apurados  teriam  infringido  os  arts.  554  e  555  do  RIR/1980 e o enquadramento legal da exigência seria o art. 61,  da Lei n° 8.981/95 (não vigente à época dos fatos) e que trata de  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 289          3  ­  A  empresa  Papéis  Madi  S/A  Com.  e  Ind.  e  Imp.  não  teria  efetuado  o  depósito  na  conta  da  Swift  Financial  Corporation,  tendo  a  fiscalização  inferido  indevidamente  que  teria  havido  remessa de valores ao exterior mediante depósito em conta CC5.  ­  0  valor  que  supostamente  teria  sido  remetido para  o  exterior  estaria contabilizado pela "Papéis Madi S/A Com. e Ind. e Imp."  como  empréstimo  a  dois  de  seus  diretores,  entre  os  quais  o  próprio  impugnante,  estando  tais  empréstimos  devidamente  amparados  em  contratos  aos  quais  a  fiscalização  teria  tido  acesso.  ­  Não  teria  sido  comprovada  pela  fiscalização  a  remessa  e  tampouco a que título teria sido efetuada.  Não poderia ser responsabilizado pelo crédito tributário que ora  lhe  está  sendo  exigido  pois  não  constaria  nos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  caracterizar  que  tivesse  praticado  com  excesso de poderes ou contrário à lei.  Os autos foram baixados em diligência pela DRJ de São Paulo,  em 18/05/2001, para as seguintes providências (fls. 40/42):  (...)  A  diligência  foi  realizada  tendo  sido  elaborado  o  Relatório  Fiscal de fls. 107/109, nos seguintes termos:  (...)  Por  tudo  o  que  acima  foi  dito,  entendemos  que  o  Auto  de  Infração — IRRF, lavrado na pessoa do Sr. HOMERO MIGUEL  PSILLAKIS  CPF  045.212.268­68  guarda  o  princípio  da  legalidade e como tal deve ser mantido em todos os seus atos e  formas processuais.  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/07/2007,  na  figura  do  advogado da massa  falida,  por  via  postal,  conforme AR de  fls.  111.  Não  tendo  havido  manifestação  do  contribuinte  foi  encerrada  a  diligência  e  os  autos  retornaram  para  esta  delegacia de julgamento.  Ao tratar da questão, disse a DRJ em São Paulo I/SP, resumidamente, que:  1 ­ O prazo decadencial, no caso, deveria ser contado na forma do artigo 173,  I, do CTN. Não ocorrera decadência, portanto;  2  ­ Ausência  ou  equívoco  na menção  da norma  infringida  só  daria  razão  a  nulidade se tivesse impedido o contribuinte de se defender. A equivocada menção ao artigo 61  da Lei nº 8.981/1995 não resultou em cerceamento de defesa;  3  ­  No  mérito,  está  amplamente  demonstrada  a  ocorrência  de  depósito  efetuado pela empresa PAPÉIS MADI S/A, da qual o contribuinte era diretor, na conta mantida  junto  ao Banco Dimensão S/A por SWIFT FINANCIAL CORPORATION,  empresa  sediada  no exterior. É indiscutível que ocorreu o fato gerador do Imposto sobre a Renda Retido na  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 290          4  Fonte  e  que  cumpre  à  fonte  pagadora  reter  e  recolher  esse  imposto.  Irrelevante  para  a  procedência da exigência, o fato de que a operação de remessa de capital estrangeiro para  fora do  país,  por meio  de depósito  em  contas CC5,  tenha  sido  contabilizado pela Papéis  Madi  S/A  Com.  e  Ind.  e  Imp.,  como  suposto  empréstimo  a  dois  de  seus  diretores,  devolvidos por estes em numerário, poucos dias depois. Portanto, correta, a exigência.  4 ­ A movimentação financeira é suficiente para demonstrar a  infração à lei  prevista no art. 135 do CTN, é caracterizadora em tese da sujeição passiva solidária do gerente  ou empregado da empresa autuada.   Decidiu­se pela procedência do lançamento.   Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou  recurso voluntário  em  30/10/2008, com protocolo na folha 248, argumentando, em suma, que:  1  ­  requer  que  os  argumentos  da  impugnação,  anteriormente  apresentada,  sejam considerados no recurso;  2 ­ é claro que o responsável tributário pela exação em comento é a empresa  Papéis Madi S/A, que naquela época estava em processo de falência, portanto o responsável era  a massa falida;  3  ­  à  falta  de  constatação  de  infração  à  lei  ou  ao  estatuto  social,  o  redirecionamento  da  cobrança  perpetrado  pela  autoridade  fiscal  resta  improcedente,  à  luz  do  artigo  135,  do  CTN.  Revela­se  inadequada  a  conduta  do  Fisco  de  proceder  a  uma  "desconsideração da personalidade jurídica inversa";  4 ­ requer o acolhimento de seu recurso a fim de desconstituir o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Este  processo  foi  formalizado,  originalmente,  em  meio  físico  (papel)  e  posteriormente  digitalizado,  transformado  em  meio  magnético  (arquivo  formato  .pdf  ).  Existem, portanto, a numeração de folhas que se pode verificar nos carimbos apostos no canto  superior direito de cada uma delas, e uma numeração resultante do processo de digitalização,  que segue a seqüência do arquivo.  A numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir,  é  aquela  existente  após  a  digitalização, e verifico que o processo foi formalizado em ordem indevida.  Vejamos que na folha 232 (a título de exemplo correspondente à folha 115 da  numeração original) está o Acórdão 16­15.479, da 5ª Turma da DRJ/SP. O Voto inicia­se na  folha 242 e está interrompido a seguir, na fl. 243.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 291          5  Após um extrato do débito e um DARF para pagamento, na folha 248 vem o  recurso,  protocolado  em  30/10/2008.  Somente  após  o  recurso,  instruído  com  procuração  e  documentos pessoais, vem a Intimação nº 3594/2008, assinada em 23/08/2008, expedida com a  finalidade de dar ciência ao contribuinte do acórdão supracitado.  Em seguida, na folha 268, tem­se novamente anexado o Acórdão, dessa vez  completo.  Na  folha  286,  existe  um  despacho  da  unidade  preparadora,  informando  a  apresentação  do  recurso  e  propondo  o  encaminhamento  ao  Conselho  de  Contribuintes,  sem  mencionar datas, para fins de verificação da tempestividade.  Em  suma,  não  localizei,  nestes  autos,  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  efetivamente cientificado do Acórdão de 1ª instância, para fins de conferir a tempestividade da  apresentação do recurso voluntário, dentro das normas do Decreto nº 70.235, de 1972, situação  em  que,  aplicando  o  artigo  239,  §1º  do  CPC/2015,  considerar­se­á  cientificado  na  data  da  apresentação do recurso.  DECADÊNCIA.   Iniciou­se  um  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  PAPÉIS MADI  S/A,  CNPJ:  61.576.898/0001­35,  como  pode  ser  verificado  na  folha  05  ­  termo  de  início  de  fiscalização. O objeto do exame era o  imposto de renda das pessoas  jurídicas  ­  IRPJ, do ano  calendário  de  1991,  exercício  de  1992,  a  partir  da  constatação  de movimentação  de  divisas  utilizando as chamadas contas CC­5. Houve uma representação do Ministério Público Federal,  dentro de operação maior, e a Receita Federal iniciou esse procedimento específico.  A base da verificação  era o  fato da empresa MADI S/A  ter depositado  um  cheque seu na conta do Banco Dimensão S/A de titularidade da empresa SWIFT Co., sediada  no  exterior.  Tal  operação  foi  comprovada  documentalmente  com  cópia  de  cheque  e  informações bancárias.  No  relatório  fiscal  que  consta  das  folhas  09  e  seguintes,  descreve­se  uma  complexa operação de movimentação de recursos da empresa, para aquisição de um "cheque  ordem de pagamento", que foi depositado na conta da empresa estrangeira.  Essa operação fora registrada na contabilidade como um empréstimo a Suely  Madi e Homero Psillakis, que na época eram administradores da empresa, sendo que os valores  teriam sido devolvidos logo a seguir.  À vista disso, concluiu a fiscalização que (fl. 17) :  Diante de todo o exposto, em razão de que foi efetuada remessa  para  o  exterior,  o  que  caracteriza  transferência  de  renda  a  beneficiário  não  identificado.  e  por  se  tratar  de  forma  indireta  realizada com artifício na substituição da  fonte pagadora, é de  se exigir o imposto de renda na fonte conforme preceito dos arts,  554 e 555. do RIR/80, ficando os diretores. em nome de quem foi  feita a  remessa,  responsáveis pelo  tributo na  forma do art, 135  do CTN e art. 158 da Lei ns  6,404/76  (Lei das Sociedades por  Ações).  Como  também  não  ocorreu  a  retenção  do  imposto  de  fonte,  considera­se  o  rendimento  liquido  para.  efeito  do  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 292          6  reajustamento  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  577  do  RIR/80,  7 ­ Os Diretores da Fiscalizada e responsáveis pela remessa são  Suely Madi e Homero Miguel Psillakis . Os valores das remessas  atribuídos a cada um, são, respectivamente Cr$ 19.260.000,00 e  Cr$ 21.400.000,00, somando ambos Cr$ 40. 660.000,00, e como  data da remessa o dia 10 de janeiro de 1991, dia em que foi feito  o depósito na conta da domiciliada no exterior.  Considerando  seu  entendimento,  as  Autoridades  Fiscais  fizeram  o  lançamento do crédito tributário não na pessoa jurídica, mas nas pessoas físicas (Suely Madi e  Homero Psillakis), aludindo para a responsabilidade pessoal, insculpida no artigo 135, do CTN.  Assim,  o  Auto  de  Infração  que  aqui  se  debate,  cuja  cópia  está  na  folha  25  e  ss.,  está  diretamente lavrado em nome da pessoa física. A descrição dos fatos que consta da autuação  foi (fl. 31):  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  rendimentos  enviados  ao  exterior  pela  empresa  Papeis  Madi  S.A.,  conforme  depósito  efetuado  na  conta  da  Swift  Financial  Corporation,  empresa  domiciliada no exterior com conta bancária no Banco Dimensão  S.A. ~ RJ,  infringindo aos artigos 554 e 555 e base de  cálculo  ajustada pelo artigo 577 do Decreto 85.450 de 04 de dezembro  de 1980 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA).  Chamo a atenção que  a multa de ofício aplicada  foi no percentual de 50%,  com fundamento no artigo 728, do RIR/1980 (fl. 27), que diz:  Art. 728. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas (Decreto­Lei n° 401/68, art. 21) :  I ­ de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), a Cr$ 3.000,00 (três mil  cruzeiros), se o contribuinte, pessoa física ou jurídica, obrigado  à  declaração  do  imposto  demonstrar,  em  resposta  à  intimação  para  apresentá­la,  não  haver  auferido  rendimentos  tributáveis,  de acordo com as disposições legais;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  III ­ de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou  a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(destaquei)  Veja­se, portanto, que os Auditores Fiscais não  enquadraram a conduta nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não caracterizando a constatação de dolo, fraude  ou  simulação.  Não  está  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  nem  refletiu­se  na  aplicação  da  multa.  Vejamos o Acórdão 9202­003.128 CSRF, 2ª turma, que trata especificamente  da matéria:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 293          7  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Na  folha  148,  consta  cópia  do  Livro Diário,  com  indicação,  em  janeiro  de  1991,  de  "imposto  de  renda  na  fonte  ­  IRRF,  Recolh  Ref  DARF  26.747,10",  bem  como  se  observa outros  registros contábeis de recolhimento do  IRRF, como nas folhas 150, 152, 154,  etc.  Ademais,  o  lançamento  foi  específico,  para  uma  determinada  operação,  podendo­se concluir que a empresa fazia o registro e antecipação do imposto de renda na fonte,  constatando­se  infração  apenas  pontual.  No  Relatório  Fiscal  que  consta  das  folhas  180  e  seguintes, que apresenta a conclusão dos trabalhos na empresa, não se efetuou nenhuma alusão  ou autuação a outras infrações relacionadas ao imposto de renda retido na fonte.  Nesse sentido, cite­se:  Acórdão 2401­02.250 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de janeiro de 2012  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4º  do art. 150 do CTN.  Para  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  este  CARF  vem  adotando  o  entendimento  do  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de  observância  obrigatória  neste  julgamento  administrativo,  por  força  de  disposição  regimental  interna, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 294          8  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaquei)  Assim,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  do  pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  ou  ainda  quando  se  verifica  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Não observei que o Auditor Fiscal,  em seu Termo de Verificação,  tenha  se  manifestado  quanto  aos  motivos  encontrados  para  contar  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo 173, I, do CTN.  Enfim,  não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude  e  podendo­se  concluir,  pela  escrita  contábil,  que  houve  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  do  tributo em questão, o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 150, §4º do CTN.  O fato gerador da hipótese de incidência aqui em discussão ocorre na data em  que o pagamento que se reputa sem causa ou a beneficiário não identificado ocorre. No caso,  deu­se em 10/01/1991 (auto de infração, fl. 31). Assim, o direito do Fisco efetuar o lançamento  decaiu em 10/01/1996, sendo que o contribuinte somente foi dele cientificado em 30/08/1996.   CONCLUSÃO  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13802.001001/96­11  Acórdão n.º 2202­003.564  S2­C2T2  Fl. 295          9  Em  conclusão,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência do lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000811/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 416          1 415  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000811/2009­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.420  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA  Recorrente  DME DISTRIBUICAO S.A. ­ DMED   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.  Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 11 /2 00 9- 58 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.420  CSRF­T2  Fl. 417          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  lançamento  de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.086.236­8) destinadas a outras  entidades e fundos, a saber, FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, incidentes sobre o total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  segurados  empregados.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fls.  126/131,  mesmo  sendo  autarquia  municipal  atuante  na  geração  e  distribuição  de  energia  elétrica  tal  Contribuinte  ­  no  que  diz  respeito  as  contribuições  previdenciárias ­ se submete ao mesmo regime jurídico a que se sujeitam as empresas privadas.  Após  apresentação  de  Impugnação,  a  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento  manteve o lançamento.  Por meio do acórdão de nº 2302­002.212, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  em sessão  realizada em 21 de novembro de 2012, negou provimento  ao Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte. Referida decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOP.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do  CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados pela  fiscalização houveram por ocorridas em período  ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TERCEIROS.  CÓDIGO  FPAS.  ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.  As  entidades  ou  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deve  contribuir são definidas não pela natureza jurídica da empresa,  mas,  sim,  em  função  da  atividade  econômica  que  esta  desenvolve,  conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas, nos termos do art. 137 da IN SRP nº 3/2005.  São sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive  quanto  às  obrigações  trabalhistas  e  tributárias,  a  empresa  pública, a  sociedade de economia mista e outras entidades que  atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TERCEIROS.  CÓDIGO  FPAS.  ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 As  regras  licitatórias  de  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  não  autorizam  o  entendimento  de  que  possa  haver  tratamento  tributário  diferenciado  nos  contratos  de  concessão  desse serviço público.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser em favor dessa presunção.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador não adimplido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do  inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente  ao tempo da prática da infração em realce.  Impondo a  lei  nova penalidade mais gravosa à  infração objeto  da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado  O  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  que  foi  recebido  em  relação  as  seguintes matérias:  1) Decadência do período de abril a dezembro de 2004: aplicação do art. 150,  §4º do CTN, primeiro pelo fato de tratar­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e  segundo pela fato de ter havido o pagamento. Nas palavras do recorrente:  Noutro  vértice,  não  há  como  concordar  com  a  interpretação  dada pela 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes que definiu a  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.420  CSRF­T2  Fl. 418          5 hipótese de  lançamento de ofício, pois  in casu é  fato  inconteste  que  houve  lançamento  e  pagamento  do  valor  que  a  Autarquia  entendeu  ser  devido,  legal  e  correto  a  título  de  INSS,  de  cuja  base  de  cálculo  foi  considerada  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  que  não  houve  declaração,  sendo  por  outro  lado,  incumbência  do  Fisco  homologar  tal  lançamento,  pois  é  de  curial  sabença  que  o  lançamento  por  homologação  aplica­se  praticamente  todos  impostos  e  contribuições.  Deste  modo,  houve  o  correto  pagamento  da  contribuição  previdenciária  referente  a  parte  descontada  do  empregado  e  o  valor  devido  pela  entidade  empregadora,  sendo que  conforme autorização  legal não havia  incidência  do  pagamento  para  terceiras  entidades  eis  que  se  tratava de uma autarquia legalmente constituída.  2)  Multa  pelo  não  pagamento  do  tributo:  aplicação  retroativa  da  multa  de  mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 11.941/09.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo  a manutenção  do  julgado.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.    Da decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  esclarecemos  que  o  lançamento é referente as Contribuições Previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos  nos períodos de 01/01/2004 a 30/09/2008, tendo o contribuinte sido intimado pessoalmente em  21/12/2009 (fls. 01).  Apesar  dos  argumentos  apresentados  entendo  que  o  acórdão  deve  ser  mantido,  isso  porque  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  não  possuem  o  condão  de  atrair  a  regra do  art.  150,  §4º  do CTN,  sendo  aplicável  ao  caso  a Súmula CARF nº  99,  que  dispõe:  Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Ora as  contribuições devidas  ao FNDE,  INCRA, SEBRAE, SESI  e SENAI  possuem  fatos  geradores  distintos  da  Contribuição  prevista  pelo  art.  195  da  Constituição  Federal,  assim  o  adimplemento  dessa  não  é  suficiente  para  atrair  a  decadência  prevista  pelo  citado art. 150.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  "a  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  relativo  aos  fatos  geradores  constantes  no  presente  AIOP". Assim,  tendo  em  vista a total ausência de recolhimento do tributo (contribuições terceiros) sujeito a lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  postergado  para  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado,  nos termos do art. 173, I do CTN.  Neste aspecto, transcrevo a lição da Doutora Christiane Mendonça, no artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  estudos  analíticos  em  homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete  à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.420  CSRF­T2  Fl. 419          7 lançamento  de  ofício.  Dessa  forma,  consideramos  apressada  a  afirmação  genérica  que  sempre  que  for  lançamento  por  homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento  antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que  se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido, explica Sacha Calmon Navarro Coelho: "A solução do dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado...  Se  tal  não  houve,  não  há  o  que  se  homologar."  Também a  jurisprudência do  Superior Tribunal  de  Justiça  é  firme  no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I  do CTN,  contando­se  os  cinco a  anos  a  partir do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Tal  entendimento  já  foi  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio da Súmula nº 555, a qual dispõe:  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Para melhor  compreensão  da  súmula,  vale  citar  parte  de  alguns  dos  votos  preferidos pelos Ministros nos acórdãos paradigmas que lhe deram origem:  "[...]  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  [...]"  (AgRg  no  Ag  1407622  PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)  "[...] o STJ firmou orientação de que, nos casos de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  há  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  é  aquele estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  [...]" (AgRg no AREsp 246013 SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013)  "[...]  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo  pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação. À  luz  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  [...]"  (AgRg  no  AREsp   252942  PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013)  "[...]  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado  pelo contribuinte, o poder­dever do Fisco de efetuar o lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a  Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]"  (AgRg  no  REsp 1074191 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010)  Logo, no caso em tela onde o período de apuração compreende os meses de  janeiro/2004  à  dezembro/2008,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para o  lançamento,  nos  moldes  do  art.  173,  I  do  CTN,  foi  1º  de  janeiro  de  2005.  Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  21/12/2009  (fls.  01),  deve­se  afastar  a  decadência.    Da multa aplicada:  O  contribuinte  requer,  com  base  no  art.  106,  II,  'c'  do  CTN,  a  aplicação  retroativa do art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual limita o percentual da multa de 'mora' em 20%,  argumentando que a Lei nº 11.941/09 revogou o art. 35 da Lei nº 8.212/91.  No entendimento do acórdão recorrido tal pedido não seria pertinente, pois a  aplicação retroativa seria prejudicial ao contribuinte, nas palavras do Relator no "novo regime  legislativo, o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias que, nos termos do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  era  apenado  somente  com  a  multa moratória, com a novel legislação, passa a ser castigado com a multa de mora prevista  no mesmo art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 61  da Lei nº 9.430/96. Todavia, tratando­se de lançamento de oficio, como assim se configura o  presente  caso,  passa  a  incidir  à  espécie  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  à  razão  fixa  de  75%."  Aqui devo esclarecer que a tese adotada por esse Colegiado, inicialmente por  maioria e, agora, por unanimidade de votos é no sentido de que para definição de qual a multa  mais benéfica ao contribuinte deve­se considerar a natureza das multas aplicáveis.  Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No presente caso, os fatos geradores ocorreram à luz de legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo  mediante  comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.420  CSRF­T2  Fl. 420          9 geradores,  com  a  sua  nova  redação,  conferida  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 crédito  foi  objeto de parcelamento.  (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de  mora a que se refere o caput e seus incisos. (Revogado pela  Medida Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo devedor,  o acréscimo previsto no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de  2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei  nº11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinqüenta por cento.” (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.”  Esclareça­se que,  independentemente da denominação que se dê à  penalidade, há  que  se perquirir  acerca  do  seu  caráter material,  e  nesse  sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação do  art.  35,  da Lei  nº  8.212, de  1991,  estavam ali  descritas multas de  mora  e  multas  de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido após o vencimento,  porém espontaneamente. As últimas,  cobradas quando do pagamento por força de ação fiscal, tal como  ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.420  CSRF­T2  Fl. 421          11 Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código Tributário Nacional, que não só determina que a exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada uma dessas modalidades está ligada ao grau de colaboração  verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma  genérica  o  lançamento  por  homologação,  que  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  calcular  o  valor  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa.  Por  outro  lado,  se  o  sujeito  passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de  aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação  fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da  retroatividade benigna deve­se comparar a  multa do art. 35,  II da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.876/99), e a  'nova'  multa prevista no art. 35A que nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. Tal comparação foi  realizada  pelo  Fiscal  conforme  se  observa  do  quadro  comparativo  de multas  juntado  às  fls.  121/125, ocasião onde se concluiu pela não aplicação do art. 106 do CTN.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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