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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956591 #
Numero do processo: 10680.918997/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-001.047
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.027, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/12/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918997/2008-63 Acórdão n.º 3802-01.047 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918997/2008-63 Acórdão n.º 3802-01.047 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918997/2008-63 Acórdão n.º 3802-01.047 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4956819 #
Numero do processo: 35570.002693/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2001 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. MEDIDA LIMINAR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA DEVIDOS. Em razão do questionamento judicial da obrigação principal o órgão administrativo deve julgar apenas as questões que não foram levadas à juízo. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento. Quanto à incidência dos juros de mora com base na taxa selic deve ser mantida, vez que não há norma vigente que determine a sua exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.527
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão para rescisão do acórdão recorrido. Por maioria de votos, não conhecer do pedido de devolução do depósito recursal, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Leonardo Henrique Pires Lopes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Por maioria de votos dar provimento parcial no que se refere à multa de mora, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2001 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. MEDIDA LIMINAR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA DEVIDOS. Em razão do questionamento judicial da obrigação principal o órgão administrativo deve julgar apenas as questões que não foram levadas à juízo. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento. Quanto à incidência dos juros de mora com base na taxa selic deve ser mantida, vez que não há norma vigente que determine a sua exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. MEDIDA LIMINAR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA DEVIDOS. Em razão do questionamento judicial da obrigação principal o órgão administrativo deve julgar apenas as questões que não foram levadas à juízo. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento. Quanto à incidência dos juros de mora com base na taxa selic deve ser mantida, vez que não há norma vigente que determine a sua exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte. ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tffi 1 , -, Processo n° 35570.002693/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.527 Fl. 614 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido do pedido de revisão para rescisão do acórdão recorrido. Por maioria de votos, não conhecer do pedido de devolução do depósito recursal, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Leonardo Henrique Pires Lopes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Por maioria de votos dar prov . /e a parcial no que se refere à multa de mora, vencida a Conselheira Bernadete de O 1, :i I. 1: anos. ‘Vd ‘ N\ JULIO 1AR " & ' GOMES Presidente 4iõe• lip DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator i Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35570.002693/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.527 Fl. 615• Relatório 1. Em assentada anterior a então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social negou seguimento ao recurso da empresa, Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos da ementa abaixo transcrita: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL/FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 41 DA PORTARIA N° 520/2004 E ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO NÃO CONHECIDO." 2. Inconformado com a decisão a empresa apresentou Pedido de Revisão do acórdão, com fulcro no art. 60, inciso I, IV e V da Portaria 88, de 22 de janeiro de 2004, que aprovou do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. 3. Por bem resumir a questão tratada nos autos, adoto como parte do meu relatório a exposição feita pelo Presidente desta Turma em despacho de fls. 522/523), verbis: "Em suas razões recursais, alega a empresa que o acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso interposto sob a justificativa de que a propositura de ação judicial, antes ou depois do lançamento fiscal, transfere a competência de solucionar a lide ao Poder Judiciário, exaurindo o contencioso administrativo fiscal e importando no não conhecimento do recurso administrativo interposto, quando no entanto há matéria distinta da constante processo judicial a ser apreciada no recurso interposto, viola literal disposição art. 31 do Regimento Interno do CRPS, incorrendo em vicio quanto à sua conclusão. Isto porque no caso concreto discute-se no recurso interposto matérias outras que se relacionam diretamente com o próprio lançamento e que não são objeto de processo judicial, a saber (i) o não cabimento da exigência da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito está suspensa; e (ii) o não cabimento da exigência de juros de mora, ainda mais calculados com base na taxa SELIC." 4. O fisco, embora ciente da movimentação processual, não apresentou contra-razões. 5. Analisando os pressupostos de admissibilidade, a presidência desta Turma proferiu despacho acolhendo o pedido revisional da empresa, nos seguintes termos: "Os atos administrativos com eivados de vícios podem e devem ser revistos, por provocação da parte ou mesmo de oficio. E a aplicação do Principio da Auto-Tutela, reconhecido na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal. De fato há um ponto omisso no acórdão n° 144/2006, fls. 476 a 477, também despercebido quando do despacho às fls. 522/523. Nas próprias contra razões às fls. 446/463 reconheceu-se que o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Nesta caso, embora não se conheça do mérito, no processo administrativo fiscal ainda resta a apreciação dos efeitos conferidos pela liminar, que são os 3 Processo n° 35570.002693/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.527 Fl. 616 consectários do montante principal lançado. Caberia ao órgão julgador decidir quanto à aplicação do disposto no artigo 63, §20 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Em conseqüência, o acórdão deve ser revisado com fundamento no artigo 60, IV, c/c § 1°, IV do RICRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004. Isto porque a omissão no acórdão de ponto que deva ser apreciado configura uma contradição em relação à conclusão que não conheceu do recurso por ausência de matéria a ser julgada. Ante ao exposto, decido tornar sem efeitos o despacho às fls. 522/523 para, em substituição: ACOLHER o pedido de revisão apresentado." 6. Por fim, em petição fundamentada, requereu a empresa o levantamento do depósito efetuado como garantia do recurso interposto, ante a declaração pelo Supremo Tribunal Federal — STF da inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n.° 8.213/91 e da exigência de qualquer tipo de garantia como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. É o relatório. ÇO\ 4 Processo n° 35570.002693/2006-99 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.527 Fl. 617 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE 1. Entendo que o acórdão revisado está eivado de vício porque a sua fundamentação é incompatível com a sua conclusão e deve ser rescindido com fulcro no art. 60, IV, combinado com o §1 0, IV, do mesmo artigo, do RICRPS, aplicável ao caso à época da interposição do recurso. Com efeito, ao contrário da solução simplista adotada no acórdão que julgou pelo não conhecimento do recurso interposto pelo contribuinte, questões outras que não constavam da ação judicial ajuizada pela empresa deveriam ter sido solucionadas pelo acórdão vergastado. 2. É o caso da exigência da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito está suspensa e do cabimento ou não da exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. 3. Por este motivo, acolho o pedido revisional da empresa, uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório). DAS QUESTÕES RECURSAIS 4. Como bem delimitado no relatório a questão controvertida diz respeito à exigência da multa de oficio, quando a exigibilidade do crédito está suspensa, e do cabimento ou não da exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. 5. Isto porque o próprio relatório fiscal informa que as contribuições apuradas no presente lançamento não foram recolhidas pela empresa por força de decisões judiciais proferidas em mandados de seguranças, relacionadas aos contratos de prestação de serviços firmados com as cooperativas. 6. Sendo assim, passo inicialmente à análise da exigência da multa. 7. A questão não é nova neste colegiado: "AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3°, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprova o pelo Decreto 3.048/99. Processo n° 35570.002693/2006-99 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.527 Fl. 618 O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte." (Número do Recurso: 151799; Relatora: Liege Lacroix Thomasi 8. E o artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, justifica a não aplicação da multa pois, até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não está em mora, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento do lançamento. Como se sabe, a imposição de prazo para pagamento é fruto do atributo da exigibilidade de que se reveste o ato administrativo do lançamento, de tal maneira que, sendo-lhe retirado tal atributo por força de decisão judicial, não há como ser desencadeada qualquer exigência de pagamento. 9. E não se diga que o dispositivo legal é inaplicável ao presente caso, eis que a própria ementa da norma em tela dispôs, de maneira solar, sobre "as contribuições para a seguridade social..." Além do mais a literalidade do §2° da Lei afasta qualquer dúvida quanto à viabilidade da exclusão da multa demora do presente lançamento, cabendo à administração, portanto, dar fiel cumprimento à legislação vigente, sob pena de golpear mortalmente o princípio da legalidade. 10. É dizer: as contribuições para a seguridade social estão abrangidas pelo comando da citada Lei 9.430; e não faria sentido algum exclui-las do seu regamento, já que expressamente tratou da matéria. 11. Portanto, o meu voto é no sentido de manter o lançamento fiscal, mas afastar a multa de mora aplicada, conforme acima exposto. 12. Razão pela qual afasto a incidência da multa com fulcro no disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96. 13. Quanto à incidência dos juros de mora com base na taxa selic entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, vez que não há norma vigente que determine a sua exclusão. 14. Feitas essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar a imposição de multa de mora, conforme acima exposto. CONCLUSÃO 15. Assim, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e • • de 2009 DAMIÃO CORDEIRI MORAES - Relator 6

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4986365 #
Numero do processo: 15375.005818/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 2302-002.230
Decisão:
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 954          1 953  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.005818/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­002.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  CPMT ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, para dar ciência ao sujeito passivo do resultado de diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.                          (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta           (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta), Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Paulo Roberto Lara Dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 05 81 8/ 20 09 -8 4 Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Resolução nº  2302­002.230  S2­C3T2  Fl. 955          2 Relatório e Voto  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/06/2006,  cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 117/122, a presente Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  35.536.4387  exige  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  aos  segurados  empregados  (não  descontadas)  e  à  parte  patronal,  inclusive  a  reservada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho SAT (para competências até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  (para  competências  a  partir  de  07/1997),  e,  ainda,  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre:  ­  Remunerações  referentes  a  segurados  empregados  da  empresa,  na  forma  de  salários indiretos tais como: gratificação de férias, seguro de vida em grupo, PAT – Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  valores  estes  identificados  em  Folhas  de  Pagamento  e  em  lançamentos nos Livros Diários;   ­  Remunerações  referentes  a  segurados  empregados  da  empresa,  na  forma  de  salários  suplementares  que  foram  identificados  através  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  de  seus  empregados  e  que  não  constam  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nos  registros  próprios da contabilidade do Recorrente;  ­ Pagamentos efetuados a diversos autônomos e a trabalhadores sem registro na  empresa, valores estes identificados através de depósitos bancários na conta corrente e que não  constam nas Folhas de Pagamento e nos registros próprios da contabilidade do recorrente;   ­ Adiantamento  a  sócios  da  empresa,  valores  estes  identificados  em  depósitos  bancários  na  conta  corrente  de  seus  sócios  e  familiares  e  através  de  pagamento  de  diversas  despesas  pessoais  e  que  não  constam  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nos  registros  próprios  da  contabilidade do recorrente.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  com  documentos  (fls.  210/381),  que  motivou o serviço de análise de defesa, às fls.411, manifestação conclusiva da fiscalização.  Às fls. 415/416 consta uma informação fiscal, às  fls. 417 o FORCED e às  fls.  419/427 a DN julgou o lançamento procedente em parte.  Às fls. 429/470 consta o DADR elaborado com base na DN.  Inconformado  com  a  DN,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.499/510), alegando em síntese:  ­  o  abono  de  férias  não  é  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição  em  observância ao artigo 144 da CLT (Ver pág. 096, anexo VI) e, conforme instrução da tabela de  incidência do INSS (Ver pág. 095, anexo VI) quando não excedente de 20 (vinte) dias não há  incidência de contribuição previdenciária, para fatos ocorridos até 07/97 e a partir de 22/05/98,  e para fatos ocorridos entre 08/97 e 21/05/98 há a incidência do INSS;  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Resolução nº  2302­002.230  S2­C3T2  Fl. 956          3 ­  o  Sr.  Aroldo  Rodrigues  da  Silva  foi  indevidamente  considerado  como  autônomo pela  fiscalização, haja vista que a  relação do mesmo com o Recorrente,  conforme  nota promissória é de empréstimos;   ­  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  segurado  Luís  Antônio  Petracconni,  que  nunca  pertenceu  ao  quadro  de  funcionários  do  Recorrente,  corresponde  ao  pagamento referente a prestação de serviços, por um período ininterrupto de 14 meses;   ­  o  depósito  de  R$  18.633,56  efetuado  para  o  Sr.  Ricardo  Gomes  de  Souza  destinase a pagamento de empréstimo e não salário indireto;   ­ o valor de R$ 1.179,89 não pode ser  considerado salário adicional para o Sr  Rodrigo César de Moura Nunes pois o próprio descritivo da fiscalização diz que é acerto de  viagem/dep. dif. Salário + Km, assim como R$ 1.892,00 que não pode ser considerado salário  adicional pois o próprio descritivo da fiscalização diz que se refere a gratificação;   ­ o Sr. Rômulo Fernandes Moreira não pode ser caracterizado como empregado  sem carteira (registro) haja vista que em todo o período verificado pela fiscalização a CPMT  Engenharia e Montagem Ltda. utilizou­se dos serviços do técnico Rômulo Fernandes Moreira  por quatro vezes apenas; e em atividades de sua especialidade;   ­ o empregado Wagner das Neves Couto, no período em que manteve contrato  de  trabalho  com  a  CPMT  Engenharia  e  Montagem  Ltda,  residia  na  cidade  de  Itabira­MG,  sendo  o  seu  trabalho  por  sua  natureza  realizado  fora  da  sede  da  CPMT  (fora  de  Belo  Horizonte),  seus  salários  eram  pagos  por  meio  de  depósitos  a  título  de  adiantamentos,  efetuados no decorrer do mês, e posteriormente descontados na quitação de seus salários;   ­ o Sr. Altamiro Barbosa não pode ser caracterizado como segurado empregado  devendo ser tratado como segurado autônomo­frete;  ­ o Sr. José Goulart Filho não pode ser enquadrado como segurado empregado,  pois,  no  período  de  01/12/1997  a  22/01/2002,  era  empregado  da  Construtel  Tecnologia  e  Serviços S/A;   ­ o documento de  inscrição no PAT referente ao ano de 1994 se extraviou e a  empresa não tem como comprovar esta inscrição;   ­ os  sócios Hilton Ribeiro dos Santos e Jarbas Gambogi Neto são engenheiros  executores  dos  serviços  prestados  e  detentores  do  know­how  da  sociedade,  estavam  constantemente  viajando  a  trabalho,  e,  algumas  de  suas  obrigações  particulares  eram  pagas  pelas mesmas pessoas que efetuavam os pagamentos das obrigações da CPMT Engenharia e  Montagem Ltda;   ­  O  sinistro  do  empregado  Sr.  Éder  Lúcio  Soares  teve  que  ser  pago  pelo  Recorrente em razão do valor do seguro estipulado pela convenção coletiva de 1995/1996.  Às fls. 857/859 consta um despacho denegando seguimento ao recurso em razão  da falta do depósito recursal.  Às fls. 904/908 consta uma revisão da notificação de lançamento de débito em  razão da determinação da Procuradoria da Fazenda Nacional para verificar a existência ou não  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Resolução nº  2302­002.230  S2­C3T2  Fl. 957          4 de decadência, bem como para adequação deste lançamento ao comando enfeixado na Súmula  Vinculante  n°  08/2008,  restando  como  devidas  as  contribuições  referentes  às  competências  07/1998 a 12/1998.  Em  razão  da  determinação,  foi  expedido  o  DADR  de  fls.  909/940  e  a  informação fiscal de fls. 943.  Após os autos foram encaminhados a este Conselho.  Analisando os autos, constatei que há uma questão preliminar a ser apreciada.  O  lançamento  foi  revisado  por  determinação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conforme se demonstrou às fls. 904/908.  O  Recorrente  não  foi  cientificado  da  retificação  do  débito  e  a  privação  do  conhecimento dessa revisão, configuraria o cerceamento de defesa.  Assim, antes de se analisar o mérito do lançamento das contribuições restantes,  entendo ser necessário ser dada a ciência ao Recorrente da revisão do débito de fls. 904/908 e  do DADR de fls. 909/940.  Dessa forma, converto o julgamento em diligência para que:  Intime­se o Recorrente do teor da manifestação e documentos de fls. 904/908 e  909/940, para que, caso tenha interesse, apresente recurso voluntário complementar.                        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc    Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10711.003636/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto- lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.791
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro e Ricardo Rosa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 77          1 76  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003636/2006­44  Recurso nº  506.150   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.791  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  Wilson Sons Agência Marítima Ltda  Recorrida  Procuradoria da Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/11/2004,  02/12/2004,  07/12/2004,  13/12/2004,  16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004  É  ilegítimo  para  figurar  no  pólo  passivo  o  agente  marítimo,  que  não  se  confunde  com  o  transportador  ou  agente  de  carga,  responsáveis  pelo  cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata  a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto­ lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro  e Ricardo Rosa. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente    Ricardo Rosa ­ Relator    Nanci Gama ­ Redatora­Designada       Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  de  Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Rosa,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do  Nascimento, Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 50.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada  na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fl. 02) e dos demais  documentos constantes dos autos, a interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou  carga transportada, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 41 da IN SRF  n°28/94.  Conforme demonstrado (fls. 10 a 19), as mercadorias foram embarcadas, mas  os manifestos de carga  foram entregues após o prazo  legal de 72 horas da saída do porto do  veiculo  transportador.  Assim,  entendendo  estar  caracterizado  a  infração,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  manifesto,  resultando  um  total  de  10  veículos  cujos  manifestos não foram entregues no prazo disciplinado.  Regularmente cientificada por via postal (AR fl. 14), a interessada apresentou  impugnação  de  folhas  15  e  16,  anexando  os  documentos  de  folhas  17  a  46,  que  em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  foram  efetivados  os  registros,  no  Siscomex,  todos  os  embarques  ocorridos no prazo máximo de 07 dias.  Que, as cópias dos manifestos foram entregues para a Receita Federal, antes  mesmo que ocorresse qualquer intimação a respeito;  Que, não há garantia de que os manifestos  entregues,  são  recepcionados na  mesma data, uma vez que seus protocolos são assinados pela fiscalização aduaneira com muito  atraso;  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/11/2004,  02/12/2004,  07/12/2004,  13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004  EXPORTAÇÃO.  ENTREGA  DOS  DOCUMENTOS  DE  EMBARQUE. PRAZO.  O  transportador  deve  entregar  uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos  Conhecimentos de Carga à unidade da RFB que  jurisdiciona o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 3102­00.791  S3­C1T2  Fl. 78          3 local  de  embarque,  no  prazo máximo  de  72  horas  da  saída  do  Pais  do  veículo  transportador.  O  descumprimento  do  prazo  caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Entende que o  lançamento “teve origem na suposta  irregularidade cometida  pela Impugnante, ora Recorrente, relativa ao descumprimento de obrigação tributária acessória  de  registrar no Sistema de Comércio Exterior  (SISCOMEX), dentro do  prazo de 07 dias,  os  dados de embarque dos despachos de exportação por ela realizados, anexados aos autos”.  Defende  que o  pequeno  atraso  na  entrega das Declarações  de Despacho  de  Exportação  se  deu  por  razões  “alheias  à  vontade  da  Recorrente,  como  o  atraso  das  informações que deveriam ser prestadas pelo exportador”, e que estes atrasos não podem ser  interpretados como embaraço à fiscalização.  Reclama novamente a aplicação do instituto da espontaneidade. Assevera não  revestir a condição de empresa transportadora, mas apenas de uma agência de navegação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Há  uma  falha  grosseira  no  entendimento  dos  fatos  por  parte  da  empresa  autuada. Tal como se depreende do texto do recurso voluntário apresentado a este Colegiada, a  mesma entende  ter  sido  autuada por “suposta  irregularidade cometida pela  Impugnante, ora  Recorrente,  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  de  registrar  no  Sistema  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  dentro  do  prazo  de  07  dias,  os  dados  de  embarque dos despachos de exportação”.  O voto condutor da decisão recorrida é taxativo ao determinar qual a infração  cometida pela recorrente.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute na forma e no  prazo  estabelecidos  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 empresa  de  transporte  internacional  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  ao agente de carga e ...  (Grifos acrescidos)  A forma e o prazo para apresentação de uma cópia do manifesto de carga e,  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  foram  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no artigo 41 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94:  Art.  41.  Uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga  deverão  ser  entregues,  pelo  transportador,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local  do  despacho  de  exportação,  no  prazo  máximo de 72 horas da saída do Pais do veículo transportador.  Ou seja, ao contrário do que entende a empresa autuada, o auto de infração  guerreado  encontra  fundamento  na  falta de  apresentação  à Secretaria  da Receita Federal,  no  prazo de 72 horas, de uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um  dos  respectivos  Conhecimentos  de  Carga,  e  não  pela  falta  de  registro  no  Siscomex  das  informações correspondentes, como entendeu a empresa.  Diante  de  tais  circunstâncias,  imperioso  determinar  a  razão  para  que  a  empresa autuada  tenha  incorrido em  tão  relevante equívoco,  já que, assim fazendo,  terminou  por defender­se de infração distinta da que estava sendo acusada no processo.  Compulsando os autos, encontra­se, à inicial do processo, o auto de infração  com imposição da multa correspondente, no qual consta a seguinte descrição dos fatos.  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.  001 ­ NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO  OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE  EXECUTAR  Agente de carga deixou de prestar informação sobre veiculo ou  carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma  e prazo estabelecidos pela SRF.  Não havendo mais nada na descrição dos fatos que possa oferecer melhores  esclarecimentos  ao  administrado,  não  tenho  qualquer  dúvida  de  que  restaram  mal  compreendidas  as  informações  sobre  veiculo  ou  carga  que  deixaram  de  ser  informadas  no  prazo  determinado,  situação modificada  na  decisão  de  primeira  instância,  quando  a  infração  cometida e a legislação correspondente foram adequadamente explicitadas e descritas; contudo,  não  há  como  admitir  que  tal  providência  seja  adotada  em  outro  momento  que  não  o  da  autuação, quando é dado conhecimento ao administrado sobre a exigência que lhe está sendo  imposta e no qual deve­se, necessariamente, oferecer amplo e inequívoco conhecimento sobre  as razões da autuação.  Ademais, no caso concreto, incontroverso o autuado ter­se defendido de um  fato  que,  aparentemente,  não  foi  o  que  efetivamente  motivou  a  autuação,  caracterizada  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 3102­00.791  S3­C1T2  Fl. 79          5 preterição  ao  direito  de  defesa,  decorrente  de  uma  imprecisão  na  identificação  da  conduta  apenada.  Pelo exposto, VOTO POR DECLARAR NULO o auto de infração, por vício  formal, por preterição do direito de defesa da empresa autuada.    Ricardo Rosa    Voto Vencedor  Conselheira Nanci Gama, Redatora­Designada  Ouso discordar, com a devida vênia, do entendimento do ilustre Conselheiro  Relator, quanto à natureza do vício cometido no auto de infração, que de forma incontroversa  prejudicou o exercício do direito de defesa do contribuinte, ora Recorrente.  Entre os princípios que regem a aplicação das normas tributárias se insere o  “princípio  da  verdade  material”,  que  recomenda  ao  julgador  buscar  a  verdade  dos  fatos  e  aplicar corretamente a lei. Como esclarece Alberto Xavier:  “O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade  central  a  investigação  dos  fatos  tributários,  com  vista  à  sua  prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo  de aplicação da lei.   (...) a Administração fiscal não só não está limitada aos meios  de  prova  facultados  pelo  contribuinte,  como  não  pode  prescindir  das  diligências  probatórias  previstas  na  lei  como  necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento,  salvo quando a lei excepcionalmente o autorize.” 1 (grifou­se)  O  lançamento envolve necessariamente  a caracterização do  fato previsto na  hipótese normativa, norteando­se pelos princípios do inquisitório e da verdade material. Mais  uma vez, nas palavras de Alberto Xavier2:  “O  procedimento  tributário  de  lançamento  reveste,  pois,  as  características de um verdadeiro processo inquisitório tendo por  objeto  o  pressuposto  de  fato  da  lei  tributária,  ou  seja,  o  fato  tributário na  sua existência  histórica, de  cuja  verificação a  lei  faz depender a pretensão tributária.    A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta  da  verdade  material  no  que  toca  ao  seu  objeto  com  os  seus                                                              1 XAVIER, Alberto. Do lançamento no Direto Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro, Forense, 3ª Ed.,  2005, págs. 131­133.   2 Obra citada, págs. 133­134.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 corolários da  livre apreciação das provas e da admissibilidade  de  todos os meios de prova. Daí a  lei  fiscal conceder aos  seus  órgãos  de  aplicação  meios  instrutórios  vastíssimos  que  lhes  permitam formar a convicção da existência e conteúdo do fato  tributário.” (grifou­se)  Dessa forma, a perfeita descrição da conduta infratora é fundamental não só  para  o  pleno  exercício  do  direito  de  ampla  defesa, mas,  principalmente,  para  a  validade  do  processo  administrativo, uma vez que  a deficiente  identificação do  fato  no  lançamento viola  não só o princípio da verdade material acima referido, como também o princípio da segurança  jurídica em matéria de tributação.   Feitas essas considerações, pela análise do presente caso é forçoso reconhecer  que o auto de infração em questão é nulo; e não por vício formal, como entendido pelo ilustre  Conselheiro Relator, mas por vício material que compromete integralmente a sua validade.   Nesse  sentido,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  prever que:   “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”   Note­se que, não obstante dispor o  fiscal autuante de  todos os  instrumentos  para verificar de forma exata o objeto da pretensão tributária pelo lançamento, este descreveu  uma infração sem precisar o fato dito infrator, o que acarretou induvidosa violação ao direito  de ampla defesa do contribuinte, comprometendo a validade do lançamento.  Mesmo que assim não fosse, ou seja, que o lançamento em causa não fosse  materialmente  nulo,  fato  é  que  o mesmo  também  não  poderia  prosperar,  diante  da  flagrante  ilegitimidade do sujeito passivo, agente marítimo, para responder a multa de que trata a alínea  e do inciso VI do artigo 107 do Decreto­ lei nº 37/66, segundo o qual:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute na forma e no  prazo  estabelecidos  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  ao agente de carga e  ...(Grifos acrescidos)  É  certo  que  o  agente  marítimo  não  se  confunde  com  o  transportador  ou  agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação prevista na norma acima citada,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 3102­00.791  S3­C1T2  Fl. 80          7 sob  pena de  não  o  fazendo  responderem  pela multa  também prevista  no  referido  dispositivo  legal.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  caracterização de vício na eleição do sujeito passivo.    Nanci Gama                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10148.002164/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS FIXADAS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. São dedutíveis, na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com filhos menores por força de acordo homologado judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia, as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas, no valor de R$ 7.747,35, e despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de 55.460,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas, no valor de R$ 7.747,35, e despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de 55.460,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.035  S2­TE01  Fl. 104          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 34.274,80, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 23/24 deste  processo  digital,  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  pensão alimentícia judicial, ambas por falta de comprovação, após regular intimação.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  3/21,  por  meio  da  qual  esclareceu  que  a  pensão  alimentícia  refere­se  a  pagamentos  feitos  às  suas  filhas  Paula  Barbar,  Beatriz  Barbar  e  Julia  Barbar,  através  de  depósitos bancários feitos na conta 181­8, agência 5330, do Banco Itaú, cuja titular é Adriana  S.  Cavalieri  Costa,  mãe  das  beneficiárias,  conforme  determinado  em  sentença  judicial  homologada em 30/09/1997.   Em  relação às despesas médicas,  informou o  Impugnante que  tais despesas  foram efetuadas com o Plano de Saúde Bradesco, no total de R$ 12.883,11, a seu favor e de  suas filhas, sendo o plano destas decorrentes da sentença judicial já mencionada. A Nota Fiscal  nº  598421,  no  valor  de  R$  1.347,29,  emitida  em  12/08/2005  pelo  Hospital  Israelita  Albert  Einstein, refere­se a procedimentos realizados no próprio impugnante.  Por determinação da 6ª Turma da DRJ/JFA (fl. 41), a DRF de Uberaba/MG  intimou o contribuinte a apresentar “Certidão Judicial atualizada que estipula o pagamento da  pensão alimentícia para suas três filhas, a fim de verificar se houve ou não alteração na citada  sentença, tendo em vista que a sentença apresentada aos autos foi expedida em 1997”.  Em face da ausência de resposta à diligência solicitada, os autos retornaram à  DRJ/JFA para julgamento. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação procedente em parte,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Somente  podem  ser  deduzidas  as  importâncias  efetivamente  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  e  prestação  de  alimentos  provisionais em face das normas do Direito de Família, quando  em cumprimento de decisão ou acordo judicial.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  as despesas médicas pagas pelo alimentante,  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.035  S2­TE01  Fl. 105          3 nome  do  alimentando,  podem  ser  deduzidas  na  declaração  de  rendimentos, em seu campo próprio.  São aceitos os valores declarados a título de despesas médicas à  medida  de  sua  efetiva  comprovação,  mediante  documentos  hábeis e idôneos.  Por outro  lado, não podem ser deduzidas as despesas médicas,  que por sua natureza, estariam sujeitas a ressarcimento, em face  da  existência  de  plano  de  seguro  de  reembolso  de  despesas  médicas.  Para  esse  mister,  deveria  se  dar  a  apresentação  do  demonstrativo  de  desembolsos  realizados  no  período  para  confrontá­los com os recibos oferecidos.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2011  (fl.  53),  o  interessado interpôs, em 19/07/2011, o recurso de fl. 55, acompanhado dos documentos de fls.  56/61. Na peça recursal aduz, em síntese, que:   ­  Devido  ao  prazo  exíguo,  não  foi  possível  apresentar  a  decisão  judicial  atualizada. Contudo, houve pedido de desarquivamento dos autos (fl. 58), que não foi atendido  até a data da diligência da DRJ.  ­  Por  sua  iniciativa,  de  comum  acordo  com  a  ex­cônjuge,  em  fevereiro  de  2003 o valor foi reduzido para R$ 4.000,00, indexado ao índice Geral de Preços de Mercado da  Fundação  Getúlio  Vargas,  com  a  ressalva  de  que  ficariam  mantidas  e  intocadas  as  demais  disposições do acordo anterior, sendo submetido ao juiz para homologação.  ­  Apesar  do  pedido  de  desarquivamento  em  31/03/2011,  até  hoje  não  foi  possível obter a certidão atualizada do processo n° 000.03.021627­3, documento este que será  anexado tão logo esteja disponível.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  2801­000.169  (fls.  65/68),  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  o Recorrente  apresentasse  cópia  integral da sentença/acordo judicial que determinou o pagamento de alimentos aos seus filhos,  bem  como  cópia  integral  da  sentença/acordo  judicial  que  homologou  a  alteração  do  §  7º  da  petição inicial anteriormente apresentada, devidamente atualizadas e legíveis.  Em  18/02/2013  o  Interessado  colacionou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  74/101 deste processo digital.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DESPESAS MÉDICAS  A Autoridade  lançadora  glosou  dedução  de  despesas médicas,  lançadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  no  valor  de  R$  14.230,40  (Bradesco  Saúde  =  R$  12.883,11  +  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.035  S2­TE01  Fl. 106          4 Hospital  Israelita  Albert  Einstein  =  R$  1.347,29),  por  falta  de  comprovação  das  despesas  realizadas.   Com  base  no  documento  de  fl.  20,  anexado  à  peça  impugnatória,  os  julgadores da instância de piso restabeleceram a dedução no valor de R$ 5.135,76, referente ao  plano de saúde do próprio contribuinte, e mantiveram a glosa de R$ 7.747,35, relativa ao plano  de  saúde  das  três  filhas  do  Recorrente,  em  virtude  de  não  ter  sido  apresentada  cópia  da  sentença judicial (atualizada) que estipulou o pagamento de tais despesas.  Após  a  diligência  requerida  por  esta  Turma  de  Julgamento,  o  Interessado  juntou aos autos cópia de sentença judicial datada de 16/04/1997 (fls. 84/85), que homologou o  acordo de  fls. 78 e 80/83, por  intermédio do qual  ficou avençado que “Continuará, ainda, o  cônjuge­varão  pagando  a  assistência  médica  e  hospitalar  (plano  de  saúde)  por  tempo  indeterminado  e  se  necessário  quaisquer  tratamentos  odontológicos  das  filhas  do  casal  separando” (parágrafo 8º da petição apresentada).  Em  fevereiro  de  2003  os  ex­cônjuges  requereram  ao  Juiz  da  11ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  de  São  Paulo  a  homologação  da  alteração  do  parágrafo  7º  do  acordo  anteriormente  homologado,  ressaltando,  no  último  parágrafo  da  petição  apresentada,  que  “ficam  mantidas  e  intocadas,  para  todos  os  efeitos,  as  demais  disposições  pertinentes,  em  especial a contida no parágrafo 8º”.  A Certidão  de Objeto  e  Pé  de  fl.  96  atesta  que  os  pleitos  dos  interessados  foram homologados, por sentença, pelo Juiz de Direito da 9ª Vara das Famílias e Sucessões da  Comarca de São Paulo.  Nesse contexto,  sou pelo  restabelecimento da dedução de despesas médicas  no  valor  de  R$  7.747,35,  referente  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  das  três  filhas  do  Recorrente (fl. 20 deste processo digital).  Quanto às despesas pagas ao Hospital  Israelita Albert Einstein, no valor de  R$ 1.347,29, entendo que deve ser mantida a glosa pelo mesmo motivo exposto na decisão de  piso,  qual  seja,  ausência  do  demonstrativo  de  reembolsos  realizados  pelo  “Seguro  de  Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar” do plano Bradesco Saúde, ou  da comprovação da inexistência de que houve despesas reembolsadas.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  A  Autoridade  lançadora  glosou  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  lançada na declaração de ajuste anual, no valor de R$ 55.460,00, por falta de comprovação. Os  julgadores da instância de piso mantiveram a glosa sob o fundamento de que o Interessado não  apresentou  “cópia  da  sentença  judicial  atualizada,  tendo  em  vista  que  a  anexada  aos  autos  data de 1997, tendo decorrido cerca de 8 anos do ano­calendário de 2005”.  Após  a  diligência  requerida  por  esta  Turma  de  Julgamento,  o  Interessado  juntou aos autos cópia da Certidão de Objeto e Pé na qual consta a homologação, por sentença,  do  acordo  firmado às  fls.  2/4 do processo de  separação  judicial  0021627­61.2003.8.26.0000,  acordo este cuja cópia foi acostada aos autos em fls. 90/92 e 93/95 deste processo digital.  No referido acordo restou consignado que:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10148.002164/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.035  S2­TE01  Fl. 107          5 “Diante  disso,  os  pais  das  três  menores  PAULA  BARBAR,  BEATRIZ  BARBAR  E  JÚLIA  BARBAR  resolvem,  de  comum  acordo,  ADITAR  os  termos  do  parágrafo  7º,  da  inicial  de  fls.,  que passar a viger com a seguinte redação:  "7°  ­  O  cônjuge­varão,  a  partir  do  mês  de  fevereiro  de  2003,  contribuirá,  mensalmente,  para  a  manutenção  das  filhas  do  casal, com a importância correspondente a R$ 4.000,00 (quatro  mil reais), que será reajustada na mesma proporção da inflação  verificada anualmente, pelo índice Geral de Preços de Mercado  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  importância  esta  que  será  depositada, sempre e impreterivelmente, até o quinto dia útil de  cada mês, na conta corrente n° 13479­0, Banco Itaú, agência n°  0001­9,  em  nome  da  separanda,  valendo  o  talão  de  depósito  como comprovante do cumprimento da obrigação”.  Por  ocasião  da  impugnação  o  Recorrente  já  havia  juntado  aos  autos  os  recibos de depósitos de fls. 13/19, cuja favorecida é a sua ex­cônjuge, totalizando R$ 55.460,00  (2  depósitos  de R$  4.220,00  +  9  depósitos  de R$  4.700,00  e  1  depósito  de R$  4.720,00),  o  mesmo valor lançado na declaração de ajuste e que fora glosado pela Autoridade lançadora.  Nesse contexto, sou pelo restabelecimento da dedução de pensão alimentícia  judicial no valor de R$ 55.460,00.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  deduções  de  despesas  no  valor  total  de  R$  63.207,35  (R$  7.747,35  de  despesas  médicas  +  55.460,00 de despesas com pensão alimentícia judicial).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10283.720473/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002,01/04/2002 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 30/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Sendo intempestivo o recurso voluntário é vedado o conhecimento do mesmo, por força disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-000.723
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 346          1 345  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720473/2007­36  Recurso nº  32.010.473200736   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  ECONCEL EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ELÉTRICA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,01/04/2002 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a  30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002  a 30/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO.  Sendo  intempestivo  o  recurso  voluntário  é  vedado  o  conhecimento  do  mesmo, por força disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     Error! Reference source not found.­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a  empresa acima identificada, relativo ao PIS/Pasep (fls. 91/99) e  à  Cofins  (fls.  251/259)  dos  períodos  também  acima  citados,  decorrente  do  confronto  entre  a  DIPJ/2003  e  as  DCTFs  apresentadas.Assim relata a Fiscalização no que diz respeito ao  PIS/Pasep  (fls.  92),  cabendo  os  mesmos  argumentos  à  Cotins  (252), com as devidas adaptações de valores:  "O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2003,  com  informações  relativas  ao  ano­ calendário  de  2002,  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado.  No procedimento de revisão, prevista no art. 835 do Decreto n°  3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), aplicável  conforme  disposto  nos  arts.  9°a  11  da  Lei  n°9.715/98,  verificamos que vários valores mensais relativos à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apurados  e  declarados  na  linha  32  da  ficha  19  ­ Cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  da  DIPJ/2003,  haviam  sido  recolhidos  a  menor  e  também  declarados  a  menor  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF/rimestrais  respectivas.  Foi  enviada  intimação  para  o  endereço  constante  no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ  por  meio  da  qual  solicitamos  que  prestasse  esclarecimentos  quanto  aos  valores  declarados  e  apresentasse  a  devida  documentação  comprobatória.  A  entrega  da  intimação  foi  realizada  em  03/07/2007, conforme Aviso de Recebimento —AR.  Em  resposta  à  nossa  intimação,  o  contribuinte  esclareceu  que,  em relação ao PIS, teria realizado o reconhecimento dos débitos  em  DCTF  e,  como  documentos  comprobatórios,  apresentou  cópias de quatro DCTFs retificadoras entregues em 24/08/2004,  nas  quais  constam débitos  do PIS  que  chegam ao montante  de  R$ 151.585,74, somados os valores de todos os trimestres.  Ocorre  que,  de  acordo  com  os  sistemas  da  RFB  ­  Receita  Federal do Brasil, estas DCTFs entregues em 24/08/2004 foram  canceladas  em  virtude  da  apresentação  de  outras  DCTFs  retificadoras.  Nas  novas  DCTFs,  em  vigor  desde  06/03/2005,  quando  foram  apresentadas,  o  total  de  débitos  declarados  referentes ao PIS foi reduzido em relação às DCTFs anteriores e  passou a equivaler apenas a R$ 38.519,03, valor menor do que o  declarado em DIPJ.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10283.720473/2007­36  Acórdão n.º 3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 347          3 Ainda em resposta à intimação, o contribuinte apresentou cópias  de  comprovantes  de  adesão  ao  chamado  Parcelamento  Excepcional  (PAEA),  instituído  pela  Medida  Provisória  n°  303/2006.  Este  dispositivo  legal  determinava,  entre  outras  coisas,  que  os  débitos  ainda  não  constituídos  fossem  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  para  que  pudessem ser objeto do parcelamento.  Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que não existe em  nome  do  contribuinte  nenhuma  Declaração  PAEX,  instituída  pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2007 , por meio da qual  poderiam  ter  sido  incluídos  débitos  que  não  se  encontravam  confessados à época da solicitação do parcelamento.  Diante do  exposto, concluímos que há  valores  relativos ao PIS  do  ano­calendário  2002  que  não  foram  recolhidos,  não  se  encontram  declarados  em  DCTF,  nem  foram  incluídos  no  PAEX,e  portanto  constituem  irregularidades,  cujos  fatos  geradores, descrição dos fatos, valor tributável, multa aplicável  e  enquadramento  legal  encontram­se  abaixo  especificados.  2.  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  297.567,07,  incluídos  nesse  valor  a  contribuição,  a  multa  proporcional  e  juros calculados até a lavratura do Auto."  2.  Foram  lançados  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  297.567,07  (PIS/Pasep)  e  R$  1.271.164,46  (Cofins),  incluídos  nesses  valores  o  principal,  as  multas  proporcionais  e  juros  calculados até a data do lançamento.  3.  Cientificada  em  19.11.2007  (fls.  110  e  280)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12.12.2007,  manifestações  de  inconformidade (fls. 127/136 e 288/297), de semelhante teor, nas  quais alega:  a)  Decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  os  créditos  relativos  aos  períodos  até  o  PA  outubro  de  2002,  uma  vez  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições;  b) Não ser aplicável a multa de oficio em virtude do lançamento  ser decorrente de revisão da DIPJ/2003, transcrevendo decisões  administrativas nesse sentido.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,01/04/2002 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  30/10/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002  DECADÊNCIA  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     4 Após a edição as Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição,  o  direito  da  Fazenda  decai  em  cinco anos contados do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  30/10/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002  DECADÊNCIA  Após a edição as Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição,  o  direito  da  Fazenda  decai  em  cinco anos contados do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de  lançamento de oficio será aplicada multa sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, na hipótese  de falta de pagamento ou recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Verifica­se  às  fls.  315verso  dos  autos  que  o  recorrente  foi  intimado  da  decisão de primeira instância em 09 de julho de 2010 (sexta­feira), portanto, o prazo para seu  recurso começou a contar em 12 de junho daquele ano, tendo se encerrado em 10 de agosto de  2010. Ocorre que o contribuinte somente apresentou seu recurso voluntário no dia 11 de agosto  de 2010, ou seja, após o  transcurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235/72, verbis:.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10283.720473/2007­36  Acórdão n.º 3201­000.723  S3­C2T1  Fl. 348          5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Portanto,  sendo o  recurso  interposto  intempestivo, VOTO por não conhecer  do presente recurso voluntário.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 13056.000069/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000069/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.492  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA  INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  aos  conselheiros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 69 /2 00 7- 14 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.855, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativa,  pleiteando o reconhecimento do crédito de PIS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa jurídica possam gerar créditos de PIS e/ou PIS passíveis  de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000069/2007­14  Acórdão n.º 3802­001.492  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  PIS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000069/2007­14  Acórdão n.º 3802­001.492  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4955022 #
Numero do processo: 16707.007078/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento do recurso, pois se trata de controvérsia sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-02T19:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-07-02T19:08:25Z; Last-Modified: 2015-07-02T19:08:25Z; dcterms:modified: 2015-07-02T19:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:608f35ea-42be-4a34-8e74-2878f65c67fc; Last-Save-Date: 2015-07-02T19:08:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-02T19:08:25Z; meta:save-date: 2015-07-02T19:08:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-07-02T19:08:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-07-02T19:08:25Z; created: 2015-07-02T19:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-07-02T19:08:25Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-02T19:08:25Z | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.007078/2008­01  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.080   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Recorrente  VALDIR BARBOSA DOS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  julgamento  do  recurso,  pois  se  trata  de  controvérsia  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no  rito da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Ao contribuinte  foi  imputada uma omissão de rendimentos percebidos no ano­ calendário  2005,  no  importe  de  R$  116.205,71,  oriundos  de  demanda  judicial  com  período  aquisitivo total de agosto de 1981 a dezembro de 1993, sendo que o contribuinte foi reformado  em 08/03/1993 e teve reconhecido de que era portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei  nº 7.713/88) a partir de 12/03/2004.  Com  o  quadro  acima,  a  fiscalização  entendeu  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  até  a  competência  fevereiro  de  1993  deveriam  ser  submetidos  à  tributação     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 (96,14%  do  total  recebido),  com  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios e periciais, com incidência das alíquotas da tabela progressiva anual.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  as  seguintes  argumentações sínteses:  §  os  valores  recebidos  acumuladamente  referentes  à  época  do  serviço  ativo, vencimentos, quando o contribuinte já se encontrava inativado,  é  da  mesma  natureza  dos  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma, devendo ser considerados isentos;  §  mesmo que não se albergue o entendimento acima, deve­se observar  que  o  impugnante  se  encontrava  na  reserva  remunerada  desde  07/07/86.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Recife  (PE),  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 11­32.047, de  30 de novembro de 2010.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  07/04/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 28/04/2011.  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  razões  da  impugnação  e  pede  que  seja  devolvida a restituição apurada na declaração de imposto de renda apresentada.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão recorrida em 07/04/2011, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 28/04/2011,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  09/05/2011,  segunda­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deverão as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  nos recursos administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.   Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16707.007078/2008­01  Resolução n.º 2102­000.080   S2­C1T2  Fl. 2          3 acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Como o  recurso voluntário acostado ao presente processo administrativo versa  sobre a matéria do Tema 228, deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e  § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Com  a  fundamentação  acima,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente recurso, cumprindo o procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.914473/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/10/2005 IOF. ALÍQUOTA ZERO. Estão sujeitas à alíquota zero do IOF as operações as operações das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, inciso II , do Decreto nº 4.494/2002. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do IOF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914473/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.810  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914473/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.810  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.   Sustenta que recolheu IOF, indevidamente no mês de outubro de 2005.  Aduz  que  efetuou  27  operações  COMPROR  relativamente  a  um  cliente,  equivocando­se, contudo, quanto as datas de vencimento da mesma.  Destaca  que  assumiu  o  encargo  financeiro  e  que  assumiu  o  ônus  do  pagamento do IOF, uma vez que o que foi equivocadamente retido foi devidamente estornado.  Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  08/10/2005,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  a  legitimidade  do  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$  68.907,30, relativo ao recolhimento período de apuração 08/10/2005, no código 1150, utilizado  na PER/DCOMP nº 34378.76631.040507.1.3.04­5384.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  manifestou­se no prazo que lhe foi concedido, tendo concordado com o seu teor.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914473/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.810  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  de  fato  reconheceu  que  ficou  comprovado  os  valores  de  IOF,  indevidamente cobrados do cliente Springer Carrier Ltda, CNPJ nº 10.948.651/000161, de sua  conta corrente nº 1803/052008, em 04/10/2005, no valor total de R$ 68.907,30, posteriormente  devolvidos ao cliente na mesma conta em 26 e 27/10/2005.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914473/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.810  S3­TE01  Fl. 14          5 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  termos da diligência fiscal. Assim sendo, pelos documentos comprobatórios colacionados aos  autos, e em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em  relação ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a  maior de IOF no valor do crédito original utilizado na DCOMP objeto deste processo de R$  68.907,26.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10530.723951/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Ainda que não abordado expressamente na decisão embargada, é de se concluir que o afastamento da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 2802-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para complementar a fundamentação quanto à alegada violação ao princípio da isonomia e à tributação das verbas recebidas a título de juros de mora, sem modificação da parte dispositiva do julgado, nos termos do voto do relator. Quanto à questão da isonomia, os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Ainda que não abordado expressamente na decisão embargada, é de se concluir que o afastamento da incidência do IR sob esse fundamento, implicaria na vedação contida na Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO JUROS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época da decisão, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 22/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Carlos  André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  apreciar  a  preliminar  argüida  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence  por  determinação constitucional ao Estado; eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia  na aplicação da Resolução 245 do STF e quanto a não  incidência de imposto de renda sobre  juros de mora.  Em sede de admissibilidade recursal, os presentes Embargos foram admitidos  tão só para a apreciação da apontada omissão quanto à natureza dos  juros de mora e sobre a  alegada violação ao princípio da isonomia, em virtude da abordagem, ainda que sucinta, sobre  o tema, pelo acórdão embargado.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Os Declaratórios merecem conhecimento quanto  à  suposta omissão  sobre  a  violação ao princípio da isonomia.  O que se vê nos autos do recurso voluntário é a  insurgência contra violação  ao princípio da isonomia, não expressamente refutada nos fundamentos do acórdão embargado.  Ainda  que  não  abordado  expressamente  na  decisão  embargada,  é  de  se  concluir  que o  afastamento da  incidência do  IR  sob esse  fundamento,  implicaria na vedação  contida  na  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a eventual omissão sobre os juros moratórios, cabe transcrever trecho  do acórdão embargado, no qual não se  reconhece a natureza indenizatória do principal e dos  acessórios, incluído, portanto, a discussão sobre eventual tributação sobre os juros de mora.  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, insuficiente a qualificação  de verbas indenizatórias dada pelo art. 2º da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003, para  excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto  de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1º do  artigo 43 do CTN e inciso I, 2, do artigo 153 da CF/88 (“A incidência do imposto  independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723951/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.404  S2­TE02  Fl. 277          3 Ademais, à época da decisão, 28 de setembro de 2011, o STJ ainda não havia  se pronunciado sobre a natureza  jurídica dos  juros moratórios em sede de  recurso  repetitivo,  cujo  acórdão  foi  publicado  apenas  em  19  de  outubro  de  2011,  de  sorte  a  impossibilitar  a  aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do RICARF.  Posto  isso,  conheço  dos  embargos  declaratórios  opostos  e  lhe  dou  parcial  provimento, apenas para suprir a omissão contida na decisão embargada quanto à violação ao  princípio  da  isonomia  e  à  tributação  das  verbas  recebidas  a  título  de  juros  de  mora,  sem  modificação da parte dispositiva do julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.      Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                                         Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723951/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.404  S2­TE02  Fl. 278          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 22 de julho de 2013    (assinado digitalmente)  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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