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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5829049 #
Numero do processo: 23034.000080/2002-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 173          1  172  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000080/2002­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.097  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRAN DENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  O  recurso  voluntário  apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 80 /2 00 2- 81 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000080/2002­81  Acórdão n.º 2803­004.097  S2­TE03  Fl. 174          2    Relatório  DO LANÇAMENTO FISCAL  Conforme  Informação  n°  90/2005  ­  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC,  processo  nº  23034.000080/2002­81,  empresa:  VARIG  S/A  VIAÇÃO  AÉREA  RIO  GRANDENSE – PE, CNPJ nº 92.772.821/0249­34, em 17 de outubro de 2005, fls. 20/22 dos  autos digitalizados,  trata­se Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 23/2002, de  contribuição social para o Salário­educação/FNDE, referente às competências 12/97 e 12/98.  O contribuinte foi cientificado da notificação (NRD), todavia não apresentou  impugnação.  Foi  declarada  a  revelia  do  contribuinte,  decidindo­se  pela  procedência  da  notificação fiscal.  O contribuinte foi cientificado da revelia em 24/05/2006 (fl. 26), apresentado  recurso voluntário em 12/07/2006 (fls. 31/53, requerendo em síntese:  ­  concessão  de  prazo  suplementar  de  20  dias  para  carrear  aos  autos  documentação comprobatória dos reembolsos feitos aos funcionários do Auxilio Escola;  ­  a  anulação  do  lançamento  fiscal  pela  falta  de  motivação,  que  seja  pela  duplicidade da cobrança ou pela inconstitucionalidade da contribuição guerreada.  Consta,  também,  dos  autos  Informação  n°  75/2005  ­  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC,  processo  nº  23034.000086/2002­59,  empresa:  VARIG  S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – AM, CNPJ  nº  92.772.821/0311­24,  em  17  de  outubro de 2005, fls. 97/99 dos autos digitalizados, referente a Notificação para Recolhimento  de Débito – NRD nº 29/2002, de contribuição social para o Salário­educação/FNDE, referente  às competências 12/96, 12/97, 06/98, 12/98 e 06/99.  O contribuinte foi cientificado da notificação (NRD), todavia não apresentou  impugnação.  Foi  declarada  a  revelia  do  contribuinte,  decidindo­se  pela  procedência  da  notificação fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  revelia  em  22/05/2006  (fl.  104),  apresentado recurso voluntário em 12/07/2006 (fls. 106/126, requerendo em síntese:  ­  concessão  de  prazo  suplementar  de  20  dias  para  carrear  aos  autos  documentação comprobatória dos reembolsos feitos aos funcionários do Auxilio Escola;  ­  a  anulação  do  lançamento  fiscal  pela  falta  de  motivação,  que  seja  pela  duplicidade da cobrança ou pela inconstitucionalidade da contribuição guerreada.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000080/2002­81  Acórdão n.º 2803­004.097  S2­TE03  Fl. 175          3  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  Processo  nº  23034.000080/2002­81,  empresa:  VARIG  S/A  VIAÇÃO  AÉREA  RIO  GRANDENSE  –  PE,  CNPJ  nº  92.772.821/0249­34,  Notificação  para  Recolhimento de Débito – NRD nº 23/2002, referente às competências 12/97 e 12/98:  O contribuinte foi cientificado da revelia em 24/05/2006 (fl. 26), apresentado  recurso voluntário em 12/07/2006 (fls. 32).   O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.  Iniciando­se no dia seguinte ao da ciência em 25/05/2006 encerraria o prazo  para  interposição  de  recurso  em  23/06/2006. O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  12/07/2006. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  O SECAT  ­ Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Receita  Federal também referenda as datas citadas, reconhecendo a intempestividade do recurso, folhas  77.  Processo  nº  23034.000086/2002­59,  empresa:  VARIG  S/A  VIAÇÃO  AÉREA  RIO  GRANDENSE  –  AM,  CNPJ  nº  92.772.821/0311­24,  Notificação  para  Recolhimento  de Débito  – NRD nº  29/2002,  referente  às  competências  12/96,  12/97,  06/98,  12/98 e 06/99:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  revelia  em  22/05/2006  (fl.  104),  apresentado recurso voluntário em 12/07/2006 (fls. 107).  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.  Iniciando­se no dia seguinte ao da ciência em 23/05/2006 encerraria o prazo  para  interposição  de  recurso  em  21/06/2006. O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  12/07/2006. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  O SECAT  ­ Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Receita  Federal também referenda as datas citadas, reconhecendo a intempestividade do recurso, folhas  169.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000080/2002­81  Acórdão n.º 2803­004.097  S2­TE03  Fl. 176          4  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5886795 #
Numero do processo: 10680.017665/2003-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acolhimento de embargos de declaração pressupõe a comprovação da ocorrência no acórdão de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma julgadora. PERC. REGULARIDADE FISCAL. No exame de Perc - Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais, a exigência do Fisco de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período ao que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a apresentação pela contribuinte da prova da quitação em qualquer fase processual.
Numero da decisão: 1103-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Composição da Turma: Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acolhimento de embargos de declaração pressupõe a comprovação da ocorrência no acórdão de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma julgadora. PERC. REGULARIDADE FISCAL. No exame de Perc - Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais, a exigência do Fisco de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período ao que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a apresentação pela contribuinte da prova da quitação em qualquer fase processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Composição da Turma: Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017665/2003­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.134  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Incentivo fiscal ­ Perc  Embargante  Banco Itaú BBA S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O  acolhimento  de  embargos  de  declaração  pressupõe  a  comprovação  da  ocorrência  no  acórdão  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma julgadora.  PERC. REGULARIDADE FISCAL.  No  exame  de Perc  ­  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais,  a  exigência  do  Fisco  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período ao que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  apresentação  pela  contribuinte da prova da quitação em qualquer fase processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 76 65 /2 00 3- 55 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.017665/2003­55  Acórdão n.º 1103­001.134  S1­C1T3  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Composição  da  Turma:  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da  Silva.        Relatório  Trata­se  pedido  de  revisão  de  ordem  de  incentivos  fiscais  (Perc)  do Banco  Bemge S/A,  atual Banco  Itaú BBA S/A,  formulado  em  28/11/2003  (fls.  03)1  com  opção  de  aplicação no Finor.  O  pedido,  relativo  à  DIPJ/2001  –  ano­calendário  2000,  foi  indeferido  pela  Deinf/São Paulo­SP, em razão de divergência de valor do  incentivo. Entretanto, o pedido foi  negado sem exame dessa matéria, tendo em vista a existência de pendências da peticionária na  Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), o que impossibilitava o gozo do  benefício, nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, conforme despacho decisório de fls. 112.  Em face de tempestiva manifestação de inconformidade da contribuinte (fls.  118),  o  órgão  de  primeira  instância  ratificou  o  indeferimento  do  Perc  por  intermédio  do  Acórdão nº 16­14.374/2007 (fls. 162).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  170),  provido  mediante  o  Acórdão nº 1101­00.283/2009 (fls. 193), assim resumido:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000  Ementa:  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  PERC.  A  verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins  do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar  ao  momento  em  que  é  feita  a  opção  na  declaração  de  rendimentos."  A Turma  julgadora decidiu  "determinar o  retorno dos  autos  à  repartição de  origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal."  O  d.  Delegado  da  Deinf/São  Paulo  opôs  embargos  de  declaração  ao  fundamento de ocorrência de contradição e obscuridade (fls. 206).  É o relatório.                                                                1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.017665/2003­55  Acórdão n.º 1103­001.134  S1­C1T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O processo foi distribuído a este relator em razão do comando do art. 3º, § 4º,  da Portaria MF 256/2009:  "Art.  3°  Os  recursos  já  sorteados  aos  conselheiros  anteriormente  à  edição  desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e serão julgados na turma para  a qual o conselheiro for designado.  (...)  §  4°  Os  processos  que  retornem  de  diligência  e  os  com  embargos  de  declaração  interpostos  em  face  de  acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência deste Regimento  Interno serão distribuídos ao  relator original do  recurso,  salvo  quando  estiver  atuando  em  colegiado  com  especialização  diversa  da  do  anterior." (Destaque acrescido)  Segundo  a  autoridade  da  Receita  Federal  encarregada  da  execução  do  acórdão:  "O  Relator  do  acórdão  deixou  consignado,  em  seus  fundamentos,  que  a  verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da  Lei nº 9.069/95, deve se reportar ao momento em que é feita a opção pelo incentivo  fiscal na declaração de rendimentos, e não na data do despacho que decide o PERC.  Mais  adiante,  no  entanto,  aceita  como  prova  da  regularidade  fiscal  uma  certidão positiva com efeitos de negativa emitida em 15.05.2007 e com validade até  11.11.2007, a qual, certamente, não se presta a demonstrar a regularidade na data da  opção pelo  incentivo. Dai entendermos  ter  ficado caracterizada  contradição  com o  fundamento anteriormente exposto.  O fundamento determinante para o provimento do recurso parece ser o de que  o  contribuinte  pode  demonstrar  a  sua  regularidade,  por  meio  de  certidão,  em  qualquer  momento  ao  longo  do  processo.  No  entanto,  isso  não  está  explicito  do  acórdão, pelo que reputamos haver aí obscuridade a ser sanada."  O vício apontado pela digníssima autoridade não ocorreu. Observe­se o voto  condutor do acórdão atacado:  "A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou o  entendimento de que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins  do disposto no  art.  60 da Lei 9.069/1995, deve  se  reportar  ao momento  em que  é  feita a opção na declaração de rendimentos.  De outra  forma,  se  realizada  em qualquer outro momento,  como na data do  despacho  decisório,  por  exemplo,  o  Fisco  estaria  contrariando  os  princípios  da  segurança jurídica e da ampla defesa, uma vez que novos débitos poderiam surgir a  cada nova verificação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.017665/2003­55  Acórdão n.º 1103­001.134  S1­C1T3  Fl. 5          4 Os  seguintes  acórdãos  exemplificam  a  jurisprudência  administrativa  dominante:  (...)  No caso concreto, o órgão encarregado do exame do pedido, a Deinf, indicou  débitos existentes na data do seu despacho decisório, em 14/02/2006.  Conforme  relatado,  a  recorrente  juntou  aos  autos  certidão  conjunta  SRF  e  PFN expedida pela internet no dia 15/05/2007, válida até 11/11/2007, noticiando a  existência de débitos relativos a tributos administrados pela SRF e débitos inscritos  na Dívida Ativa da União,  com exigibilidade suspensa,  nos  termos do  art.  151 do  CTN, ou garantidos por penhora em processos de execução fiscal (fls. 190).  Pelo  visto,  a  recorrente  comprovou  a  inexistência  de  qualquer  obstáculo  ao  deferimento do seu pedido.  De qualquer forma, mesmo que assim não fosse, parece­me sensato concluir  que o Fisco deva intimar o contribuinte para demonstrar inexistirem débitos, quando  necessário, em vez de simplesmente rejeitar a opção manifestada, de plano, apenas  com base nos seus controles internos."  Da simples leitura do trecho transcrito, percebe­se que foi referido na decisão  o  momento  ao  qual  deve  se  reportar  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte  realizada pelo Fisco, qual seja, o da opção pelo incentivo fiscal na declaração de rendimentos.  Dito  de  outra  forma,  a  exigência  pelo  Fisco  de  regularidade  deve  se  limitar  à  situação  da  contribuinte quanto a tributos vencidos até à data da opção.  A  jurisprudência  transcrita,  por  sua  vez,  demonstrou  o  acolhimento  da  comprovação pela contribuinte da sua regularidade fiscal em qualquer fase processual. Esse é o  entendimento consagrado na Súmula Carf nº 37, com o seguinte enunciado:  "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem  de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se deu a opção pelo  incentivo, admitindo­se a prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."  Bem se vê, portanto, que não ocorreram os vícios apontados na peça recursal.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.017665/2003­55  Acórdão n.º 1103­001.134  S1­C1T3  Fl. 6          5                 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001708/2005-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 211          1 210  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001708/2005­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.339  –  1ª Turma Especial  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DEIZE REIS DOMINGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  2a Turma da DRJ/BHE  (Fls.  75),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte Deize Reis Domingos, CPF 833.116.107­68,  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 34/39 relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física  (IRPF), exercícios de 2001 e 2002, anos­calendário de  2000  e  2001,  respectivamente,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$582.152,13 correspondente ao  imposto de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 70 8/ 20 05 -1 0 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.339  S2­TE01  Fl. 212          2 R$236.957,03, multa proporcional de 75% de R$177.717,76 e juros de  mora de R$167.477,34, calculados até 31/10/2005.  O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  tendo  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:  001. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  com origem não Comprovada  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme se verifica  no "Termo de Constatação Fiscal", anexo, que é parte integrante deste  Auto.  Como enquadramento  legal são citados os  seguintes dispositivos: art.  849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  art.  4°  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997;  art.  1°  da  Lei  n°9.887/99.  Cientificada  do  lançamento  em  29/11/2005  (fls.  40),  a  contribuinte,  apresentou  em  27/12/2005,  a  impugnação  de  folhas  142/151,  documentação  de  fls.  152/160,  com  as  argumentações  a  seguir  sintetizadas.  A impugnante alega que vendia roupas como autônoma e em maio de  2000,  arrendou  um  Bar/Restaurante  no  Shophing  de  Informática  "INFO BARRA", e enquanto constituía formalmente a empresa INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME,  abriu  conta  corrente  nos  Bancos HSBC e depois no Bradesco.  A sobrinha da impugnante interessou­se por um "stand" para revenda  de  produtos  de  informática,  no  mesmo  local,  constituindo  então  em  29/08/2000  a  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA  E  TECNOLOGIA  LTDA­ME, da qual a impugnante tornou­se sócia minoritária com 1%  do capital.  • Explica que, com dificuldade para abrir conta corrente bancária, em  vista das muitas exigências que os bancos faziam, optaram por utilizar  as  contas  abertas  em  nome  da  impugnante,  para  efetuar  toda  a  movimentação  das  duas micro­empresas,  sem  imaginar  que  esse  fato  poderia ser usado pela Receita Federal para cobrança injustificável de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  baseado  unicamente  nos Depósitos  Bancários.  Aduz  que,  como  a  fiscalização  pode  constatar  ao  afastar  o  sigilo  bancário, não consta nenhuma outra movimentação bancária em conta  corrente,  pois  nunca  existiu. Os  depósitos  existentes  são  coincidentes  com a locação do Bar/Restaurante INFOR GRILL, a partir de maio de  2000,  aumentando a  partir  de  agosto  de  2000,  com a  legalização da  PCMCIA da sobrinha da impugnante.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.339  S2­TE01  Fl. 213          3 Reafirma  que  toda  a  movimentação  bancária  pertenceu  as  empresas  das  quais  era  sócia  e  que  foi  devidamente  declarado  pelas  Pessoas  Jurídicas e  justificadas perante o fiscal autuante, que entendeu serem  os depósitos fruto de atividades mercantis e mesmo assim lavrou o Auto  de Infração.  Da Preliminar  Diz que o Auto de Infração foi  lavrado em dissonância aos princípios  constitucionais e legais vigentes e requer seja o mesmo anulado.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  acatou  nenhuma  das  justificativas  apresentadas  por  meio  de  diversos  contatos  telefônicos  com  o  fiscal  autuante, e que, durante a fase de reunião dos documentos solicitados  foi surpreendida com o Auto de Infração.  Cita o artigo 845, §1°, do RIR199, alegando que na presunção legal é  necessário que o fisco esgote o campo probatório, vez que a atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto no artigo 112 do CTN.  Da Decadência  A  impugnante  tomou ciência do Auto de Infração em 28/11/2005, que  discrimina  fatos  geradores  ocorridos  em:  31/05/2000;  30/06/2000;  31/07/2000;  31/08/2000;  30/09/2000  e  31/10/2000,  quando  já  havia  transcorrido a decadência,  ou  seja, mais de 5 anos da ocorrência do  fato  gerador.  O  lançamento  não  poderia  ser  efetuado  pois  fere  os  ditames  da  lei,  tais  corno  o  §  40  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96, matriz  legal do § 3° do Art 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e  o  Art.  150.  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  confonne  a  seguir  transcrito:  Art. 849...  "§3°  Tratando­se  de  pessoa  fisica,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva  vigente  época  em que  tenha  sido  efetuado o  crédito  pela  instituição financeira.."  Art. 150.  "§4°  ­  Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de 5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..."  Cita  Acórdãos  do  1°  Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  a  decadência  do  lançamento  independe  do  recolhimento  ou  não  da  prestação devida.  Do Mérito  Junta os contratos sociais das empresas INFOR GRILL PIONEIRO DA  BARRA  LTDA­ME  e  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA  E  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.339  S2­TE01  Fl. 214          4 TECNOLOGIA LTDA­ME., alegando que os depósitos bancários eram  de  propriedade  dessas  empresas,  como  poderia  ter  constatado  a  autoridade  fiscal  se  tivesse  solicitado  também  aos  bancos  provas  de  todos os depósitos bem como os cheques emitidos pela impugnante.  Ademais, os depósitos bancários sem a devida apuração, não revelam  disponibilidade econômica de rendas e proventos , além de não terem  sido expurgados os custos para aquisição de mercadoris, pagamentos  de impostos, de empregados, contas de luz, água e IPTU.  Argumenta, que ao prosperar a autuação de valores que circularam em  suas  contas  bancárias  mas  que  pertencem  As  empresas  das  quais  é  sócia, estaria caracterizada a figura da bitributação, figura que fere o  devido processo legal.  Por fim, requer o cancelamento da exigência.  Da competência.  De acordo com o despacho de  fl. 162, o processo  foi  encaminhado à  DRJ/BHE/MG, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 167, de  29/01/2008.  Posteriormente,  foi  editada  a  Portaria  DRJ/BHE  9,  de  06/04/2009,  designando a 2a Turma para o julgamento do processo.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Decadência.  No caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos  nos  termos do art. 42 da  lei  IV 9.430, de 1996, a contagem do prazo  decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN,  segundo  a  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  investimentos.  Cientificada  em  22/02/2010  (Fls.  177),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/03/2010 (fls. 179 a 193), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.339  S2­TE01  Fl. 215          5 Às  fls.  201  dos  autos  consta  Confirmação  do  Requerimento  de  Adesão  ao  Parcelamento da Lei 11.941, de 2009.  Em 15 de agosto de 2012, (Fls. 206 a 210) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Conforme  já  informado  no  relatório,  a  Recorrente  peticionou  informando  a  adesão ao parcelamento especial disciplinado na Lei 11.941/2009.  Contudo,  verifico  que  não  há  nos  autos  informações  suficientes  para  que  este  Conselheiro possa identificar se a recorrente parcelou integralmente ou apenas parcialmente o  lançamento.  Assim,  não  há  como  apontar  se  o  recurso  foi  objeto  de  desistência  total  ou  parcial.  Não se sabendo exatamente se ainda há matéria em litígio e, em havendo, qual  seria parte dela ainda em litígio , não há, portanto, como proferir um julgamento.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se o contribuinte confessou e parcelou parcialmente ou  integralmente débito e, conseqüentemente, se houve desistência total ou parcial do recurso.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10865.001698/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO X ATIVIDADE RURAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A redução da base de cálculo não implica em novo lançamento, prerrogativa exclusiva da autoridade lançadora, mas a subsunção adequada do fato à norma. O Princípio da Verdade Material autoriza o órgão julgador a adequar à realidade fática à norma tributável, não implicando tal conduta em inovação do lançamento. Assim, de acordo com os elementos de prova constantes nos autos, não houve comprovação de que a omissão de rendimento provém da atividade rural.
Numero da decisão: 2202-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JÚNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente – Relator). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO X ATIVIDADE RURAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A redução da base de cálculo não implica em novo lançamento, prerrogativa exclusiva da autoridade lançadora, mas a subsunção adequada do fato à norma. O Princípio da Verdade Material autoriza o órgão julgador a adequar à realidade fática à norma tributável, não implicando tal conduta em inovação do lançamento. Assim, de acordo com os elementos de prova constantes nos autos, não houve comprovação de que a omissão de rendimento provém da atividade rural.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JÚNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente – Relator). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  X  ATIVIDADE  RURAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.   A redução da base de cálculo não implica em novo lançamento, prerrogativa  exclusiva  da  autoridade  lançadora,  mas  a  subsunção  adequada  do  fato  à  norma. O Princípio da Verdade Material autoriza o órgão julgador a adequar  à realidade fática à norma tributável, não implicando tal conduta em inovação  do lançamento. Assim, de acordo com os elementos de prova constantes nos  autos, não houve comprovação de que a omissão de rendimento provém da  atividade rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  (Relator),  RAFAEL  PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD, que acolhem a preliminar. Designado para  redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente – Relator).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De  Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 265          3   Relatório  Contra o contribuinte em questão foi  lavrado o auto de infração (fls. 12/14)  com o  lançamento de  imposto de renda relativo ao ano­calendário 2001, 2003 e 2004 de R$  212.197,29, de multa de oficio de R$ 159.147,96 e de juros de mora calculados até 31/08/2006  de R$ 85.509,61.  A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 08/02/2006, com  a  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  fls.  229/230,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar extratos e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas em instituições financeiras, no ano­calendário 2000/2004.  Não  tendo havido  a  comprovação  exigida,  a  ação  fiscal  é  encerrada  com a  lavratura  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural. Omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  apurados  pela  diferença  de  valores  depositados  na  conta  corrente pela empresa Cutrale e rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual.   Enquadramento  legal:  arts.  1°  a  22,  da  Lei  8.023/90;  arts.  9  e  17  da  Lei  9.250/95; arts. 59, da Lei 9.430/96; art. 1°, da MP 22/2002, convertida na Lei 10.451/2002.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem Comprovada.   Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  descrição  dos  valores  tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte  fundamento  legal:  artigo  42  da  Lei  9.430/96;  artigo  4°  da  Lei  9.481/97;  artigo  21  da  Lei  9.532/97.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 14/09/2006, e, inconformado  com o  lançamento, apresenta  impugnação, em 13/10/2006 de fls. 354/373, em que alega, em  síntese, que:  1­  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  e  legais,  a  fiscalização  utilizou  como  parâmetro  de  seu  trabalho,  os  valores  da  CPMF,  resultando  em  violação  ao  principio  da  intimidade  e  vida  privada  e  sigilo  de  dados  previstos  no  art.  5°,  X,  XII,  da  Constituição Federal, além da flagrante infração ao parágrafo 3°, art, 11, da Lei 9.311/96;  2­  a  Constituição  Federal  assegura  a  intimidade  da  pessoa  como  direito  fundamental que em momento algum pode ser alterado por lei complementar e nem mesmo por  emenda constitucional em virtude de ser cláusula pétrea;  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 3­ o §4°, do art 1°, da Lei Complementar 105/2001 dispõe que a "quebra do  sigilo  poderá  ser  decretada  (...),  em  qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial";  entretanto,  a  autuada  não  está  sendo  processada  criminalmente  e  também  não  tem  contra  si  qualquer inquérito;  4­  verifica­se  que  sem  o  processo,  sem  instauração  de  contraditório,  sem  oportunidade  para  formulação  de  qualquer  defesa,  a  autuada  teve  o  seu  sigilo  bancário  quebrado;  5­  em  relação  aos  depósitos  bancários,  mera movimentação  financeira  não  indica  hipótese  de  incidência  de  imposto  de  renda,  ainda  que  faça  nascer  o  fato  gerador  da  CPMF;  6­ em nosso ordenamento, verifica­se, junto ao Código Tributário Nacional o  estreitamento do âmbito de liberdade do julgador ordinário que não poderá definir como renda,  ou como proventos, algo que seja, na verdade um acréscimo patrimonial;  7­  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  este  assunto,  considerando  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários;  8­  ainda  que  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  esteja  em  desacordo  com  as  ordenanças  constitucionais,  as  diferenças  apuradas  decorrem  de  venda  de  produtos  rurais  a  atacadistas  que  não  aceitaram  a  emissão  de  nota  fiscal  ou  a  simples  consumidores;  9­  assim,  a  tributação,  se mantida,  deve  seguir  os  parâmetros  da  atividade  rural,  ou  seja  tributar  apenas  20%  da  receita,  conforme  determinação  do  art.  20,  da  Lei  9.250/95;  10­  diversas  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  ratificam  este  entendimento;  11­  no  cálculo  do  imposto  não  foi  considerada  a  redução  de  80%,  ou  seja,  utilizou­se a base de cálculo em 100% quando de acordo com a legislação vigente, a base de  cálculo corresponde a 20% das receitas.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão  DRJ/SPOII  17­29.999  de  11  de  fevereiro  de  2009,  consubstanciado  na  seguinte  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 266          5 PRELIMINAR SIGILO BANCÁRIO.   Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ATIVIDADE RURAL.  Somente a  comprovação da  origem dos  recursos  utilizados  dos  depósitos  bancários  é  capaz  de  ilidir  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos. O fato de o contribuinte possuir como  fonte  de  renda  a  atividade  rural,  mesmo  que  esta  seja  sua  principal  fonte  declarada,  não  permite  concluir  que  todos  os  seus rendimentos sejam oriundos desta atividade..    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 932DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 267          7 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 268          9 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2001    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 269          11 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 270          13 Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2001, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2001,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2001,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2006  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  09/2006,  não  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.        Fl. 940DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO     Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.         Fl. 941DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 271          15 Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS X ATIVIDADE RURAL   No  que  diz  respeito  ao  argumento  do  Recorrente  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada no  lançamento deve  ser  tributada como atividade  rural,  portanto  com a  base de cálculo de 20%. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que essa  não é a única atividade apurada em sua DIRPF, não conseguindo demonstrar que tais valores  era da atividade rural.   Diante  do  exposto  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.001698/2006­68  Acórdão n.º 2202­002.927  S2­C2T2  Fl. 272          17 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 945DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/01/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10670.721997/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que: (a) sejam juntadas aos autos todas as matriculas dos imóveis desmembrados, demonstrando-se a correlação das matrículas com o imóvel objeto do lançamento fiscal; (b) em sendo comprovada a existência da transmissão da propriedade para terceiros, verificar junto aos terceiros o uso do imóvel; e (c) seja elaborado relatório circunstanciado dos fatos levantados, com ciência do resultado da diligência à Recorrente, para que se manifeste em 30 dias. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 135          1  134  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721997/2013­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.200  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2015  Assunto  ITR  Recorrente  UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que:  (a)  sejam  juntadas  aos  autos  todas  as  matriculas  dos  imóveis desmembrados, demonstrando­se a correlação das matrículas com o imóvel objeto do  lançamento fiscal; (b) em sendo comprovada a existência da transmissão da propriedade para  terceiros,  verificar  junto  aos  terceiros  o  uso  do  imóvel;  e  (c)  seja  elaborado  relatório  circunstanciado dos fatos levantados, com ciência do resultado da diligência à Recorrente, para  que se manifeste em 30 dias.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator     Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  (Relator),  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 99 7/ 20 13 -2 9 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10670.721997/2013­29  Resolução nº  2101­000.200  S2­C1T1  Fl. 136          2    Em  2012  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  621  a  627,  para  a  exigência de ITR do Exercício 2008, relativo ao imóvel rural “FAZENDA JAIBA”, com área  de 158.445,3 ha, NIRF 6.738.908­2, localizado no município de São João da Ponte/MG.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  “Após  regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No  Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  há  (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o  valor total da terra nua foi calculado multiplicando­se esse VTN/ha arbitrado pela área total do  imóvel.”  Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 632 a  634,  alegando,  em  síntese,  (i)  que  o  imóvel  rural  não  pertence  e  nem  é  utilizado  pela  Universidade desde 1973, quando outorgou procuração pública à Fundação Rural Mineira de  Colonização  e Desenvolvimento Agrário  (Ruralminas),  para  o  direito  “específico  de  vender,  observadas as prescrições legais e o Regulamento de Legitimação de Terras de propriedade da  outorgante,  situados  no  Norte  de  Minas,  (ii)  que,  descabe  a  cobrança  do  imposto  sobre  o  patrimônio ou serviços por Órgãos Públicos devidos, em tese, por outra entidade pública, nos  termos do art. 150,VI, alínea “a”, da Constituição da República.  Ao analisar a Impugnação, a DRJ de Brasília negou provimento à Impugnação  apresentada nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR Exercício:  2008 DA  IMUNIDADE DO  ITR A  imunidade  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  abrange  apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  sejam  vinculados  às  suas  finalidades  essenciais,  devendo  essa  condição  ser  obrigatoriamente  comprovada  nos autos.  DO ÔNUS DA PROVA Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DO  SUJEITO  PASSIVO  DO  ITR  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei,  sendo facultado ao Fisco  exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles.  DA  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  ARBITRADO Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido”  (acórdão  de  fls. 654/663)  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 674/675), reiterando os argumentos já expendidos em sua Impugnação.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10670.721997/2013­29  Resolução nº  2101­000.200  S2­C1T1  Fl. 137          3  É o relatório.    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  ora Recorrente  afirma  que  o  imóvel  rural  objeto  do  presente  lançamento  já  teria  sido  alienado,  sendo  que  em  1973,  quando  outorgou  procuração  pública  à  Fundação  Rural Mineira  de Colonização  e  Desenvolvimento  Agrário (Ruralminas), para o direito “específico de vender, observadas as prescrições legais e o  Regulamento  de  Legitimação  de  Terras  de  propriedade  da  outorgante,  situados  no Norte  de  Minas  Para  comprovar  a  sua  afirmação,  apresentou  mais  de  100  (cem)  escrituras  de  transferência  de  parcelas  da  propriedade  a  pequenos  produtores  rurais,  bem  como Relatório  expedido  pela  Ruralminas  constando  a  informação  de  que  já  foram  transferidos  mais  de  53.000, há.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  acredito  que  no  presente  caso  cabe  à  autoridade administrativa a busca da realidade do fato imponível, ou seja, a busca da forma em  que verdadeiramente esse se deu no mundo fenomênico.   Esse  princípio,  particular  ao  processo  administrativo,  é  decorrência  da própria  finalidade do controle da legalidade, tendo em vista que não pode haver interesse subjetivo da  Administração Pública na solução da demanda.  Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em análise, principalmente  tendo em vista que ficou comprovado que a Recorrente não possui os documentos relacionados  à alienação da propriedade rural, uma vez que tais transações foram realizadas pela Fundação  Rural  Mineira  de  Colonização  e  Desenvolvimento  Agrário,  entendo  que,  por  cautela  e  em  busca da verdade material, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a) sejam  juntadas  aos  autos  todas  as  matriculas  dos  imóveis  desmembrados,  demonstrando­se  a  correlação das matrículas com o imóvel objeto do lançamento fiscal; (b) em sendo comprovada  a existência da transmissão da propriedade para terceiros, verificar junto aos terceiros o uso do  imóvel;  e  (c)  seja  elaborado  relatório  circunstanciado  dos  fatos  levantados,  com  ciência  do  resultado da diligência à Recorrente, para que se manifeste em 30 dias.    É o meu voto.  (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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Numero do processo: 13839.909800/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 120          1 119  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909800/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IPI ­ Compensação  Recorrente  NOVA ­ INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS  INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.  Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando  com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação  da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 98 00 /2 01 2- 29 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­047, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  35470.89081.121112.1.3.04­1666 (fls. 36­40), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  87,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.409,68)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 31/12/2007,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  91­94),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 92­93)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  100­106),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909800/2012­29  Acórdão n.º 1801­002.296  S1­TE01  Fl. 121          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  87)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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5874353 #
Numero do processo: 10860.900348/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o advogado Fábio Alexandre Lunardini OAB/SP nº 109.971. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900348/2008­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  DCOMP  Recorrente  Pilkington Brasil Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Fábio  Alexandre  Lunardini  OAB/SP nº 109.971.   (documento assinado digitalmente)   Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 34 8/ 20 08 -9 8 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Em  31/05/2004,  a  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  37946.10429:310504.1.3.04­2270,  para  fins  de  extinção  de  débito  de  IRPJ,  código  2362­1,  referente  ao  período  de  apuração  abril  de  2004,  no  valor  de R$  52.572,14,  indicando  como  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ no valor original de R$ 836.454,64, que teria  sido arrecadado em 31/05/2004, e valor atualizado na data da transmissão de R$ 886.454,64,  (valor original a ser utilizado na compensação: R$ 49.638,50)  Como  o DARF  com os  dados  informados  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  cientificado  desse  fato,  e  alertando  que  se  houver  qualquer  divergência,  deveria  ser  transmitido  o  PER/DCOMP  retificador  e,  caso  contrário,  deveria  o  contribuinte comparecer  à Receita  com o DARF original. A ciência dessa  intimação ocorreu  em 04 de setembro de 2006.  Em  24  de  abril  de  2008  foi  emitido Despacho Decisório  não  homologando  a  compensação,  por  não  confirmação  da  existência  do  crédito,  e  intimando  o  contribuinte  a  efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado.  O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando ter se  equivocado  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  indicar  que  o  crédito  era  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, uma vez que, de fato, era representado por saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002, apurado no valor de R$ 971.356,81.  Informou que esse valor, devidamente atualizado pela SELIC foi utilizado para  compensação no mês de abril de 2004, conforme planilha abaixo:  Mês  comp.  Histórico  Nºprocesso  Receita  Federal  Crédito  Original R$  Crédito  original  utilizado  Juros  selic  Débito  compensado  Saldo  crédito  original  2002  Saldo negativo DIPJ 2004/2003    971.356,81          Abr/04  PerDecomp  37946.10429.310504.1.3.04.2270  10860.900348/2008­ 98  971.356,81  46.257,93  13,65%  52.571,14  971.356,81    Saldo original do crédito    925.098,88        925.098,88    Ponderou que, comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, não há  razão para dar continuidade à cobrança. Menciona decisões das DRJs nesse sentido  Ressaltou  que,  no  caso  em  tela,  o  erro  de  fato  constante  na  Declaração  Eletrônica de Compensação apresentada pela Recorrente,  é  facilmente  identificado, bastando  para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir  que não se trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de  IRPJ.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Assentou o voto condutor que a empresa, mesmo após ser intimada para corrigir  a  DECOMP,  não  providenciou  a  retificação,  como  determina  o  art.  44  da  IN  460/2004.  Registrou que  a manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10860.900348/2008­98  Resolução nº  1301­000.247  S1­C3T1  Fl. 4          3  Declaração  de  Compensação,  que  inexiste  previsão  legal  quanto  a  procedimentos  para  retificação  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  ou  declarações  de  compensação, no âmbito da DRJ.  Enfatizou  que  a  apresentação  de  PER/DCOMP  não  é  mero  pedido,  mas  sim  veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, §  2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Ademais, destacou que não há como confirmar a alegação de erro, trazida pela  contribuinte, pois o exame da DCOMP deixa entrever que o equívoco cometido não foi apenas  na  forma,  mas  também  no  conteúdo,  porque  não  houve  preenchimento  incorreto,  pois  a  interessada  indicou  como  crédito  um  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações do DARF pleiteado, as quais não se  referem a  saldo negativo. Esclarece o voto  condutor:  Ora, como se verifica das informações por ela apresentadas à RFB, o  valor  apontado  como  crédito  original  em  sede  de  DCOMP  (R$  836.988,61)  não  coincide  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2002  (R$  971.356,81).  Além  disso,  o  período  de  apuração  informado  na  ficha  crédito  da  DCOMP  em  litígio  (31/05/2004)  não  guarda  relação  com  o  saldo  negativo  do  ano  calendário 2002 (31/12/2002).  Não há, portanto, qualquer indício que permita supor a ocorrência do  equívoco apontado pela Manifestante.  Ciente  da  decisão  em  01  de  outubro  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 01 de novembro seguinte, no qual reitera as razões articuladas na manifestação de  inconformidade.   Contesta  a  decisão,  alegando  que,  diferentemente  do  indicado  na  decisão  recorrida, há sim, como identificar a alegação de erro no preenchimento, diante da existência  de saldo negativo do IRPJ, e que, em qualquer caso, não houve prejuízo ao erário.  Cita  jurisprudência,  invoca  o  princípio  da  verdade material,  e  destaca  que  os  casos  de  erros  de  fato  cometidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  devem  ser  retificados de ofício pela autoridade a quem competir o seu exame, a teor do art. 147, § 2º, do  CTN.  Conclui dizendo que, segundo a decisão recorrida, não existe o direito creditório  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  em  que  pese  ter  a  ora  recorrente demonstrado nos autos a existência desse direito, e requer perícia para confirmá­lo.  É o relatório.        Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10860.900348/2008­98  Resolução nº  1301­000.247  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo, dele conheço.  Inicialmente,  registro  ser  impertinente  a  menção  feita  pela  Recorrente  ao  art.  147, § 2º, do Código Tributário Nacional.  Referido  artigo  trata  das  normas  referentes  a  lançamento  na modalidade  “por  declaração” (hoje inexistente no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal). Em tal modalidade de lançamento, o sujeito passivo prestava informações acerca dos  fatos  que  relacionados  à matéria  tributável  e,  com base  na  declaração  prestada,  a  autoridade  administrativa  efetuava  o  lançamento.  Nesse  caso,  o  CTN  previa  as  possibilidades  de  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante (§ 1º do art. 147) e as retificações  de ofício a serem procedidas pela autoridade administrativa (§ 2º).  Além de a DCOMP não representar instrumento preparatório ao lançamento por  declaração,  era  impossível,  à  autoridade  administrativa  que  o  examinou,  proceder  à  sua  retificação de ofício, sem que o sujeito passivo prestasse esclarecimentos.  De  fato,  é  obvia  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  é  realmente muito estranho que em 31/05/2004 a contribuinte transmitisse DCOMP informando  como  crédito  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  836.988,61  arrecadado  nessa  mesma  data  (31/05/2004),  e  cujo  valor  original  já  seria  passível  de  atualização de 5,91%, para compensar débito vencido nessa mesma data.   Ainda  que  se  aventasse  a  praticamente  inexistente  possibilidade  de  o  contribuinte ter recolhido mediante DARF, em 31/05/2004, o IRPJ referente a abril de 2004 no  valor  de  R$  996.454,64,  e  na  mesma  data,  tendo  constatado  que  o  valor  devido  era  R$  52,572,14,  tivesse  transmitido  a  DCOMP  para  regularizar,  o  suposto  pagamento  indevido  jamais poderia ser objeto de atualização, eis que efetuado naquela mesma data.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  não  tinha  como,  apenas  à  vista  da  declaração,  retificá­la  de  ofício.  Por  isso,  transmitiu  intimação  de  fls  06  comunicando  ao  sujeito passivo que o DARF que ele indicou como crédito não existia nos sistemas da Receita  Federal  e  intimando­o  a  sanar  a  irregularidade  no  prazo  de  20  dias.  Esclarece  o  termo  de  intimação que, se houvesse qualquer divergência (ou seja, qualquer equívoco quanto ao crédito  indicado), solicitava­se que fosse transmitido o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, isso  é, se realmente o sujeito passivo confirmasse a existência daquele pagamento indevido, que ele  apresentasse  o DARF  original. A  intimação  advertia  que  a  não  regularização  implicaria  não  homologação da compensação.  A  ciência  da  intimação  ocorreu  em  04  de  setembro  de  2006.  Não  tendo  o  contribuinte  tomado  nenhuma  das  providências  indicadas,  em  24  de  abril  de  2008  (portanto  mais de um ano depois) foi lavrado o despacho decisório não homologando a compensação por  não comprovação do alegado pagamento indevido ou a maior indicado na PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP, e que o crédito a ser utilizado seria o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário de 2002.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10860.900348/2008­98  Resolução nº  1301­000.247  S1­C3T1  Fl. 6          5  Contudo,  como  bem  apontou  o  julgador  a  quo,  não  se  trata  de  simples  inexatidão material na indicação do crédito, eis que o valor indicado não coincide com o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002.  A  manifestação  de  inconformidade  representa,  de  fato,  um  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP.  Constatando  que  o  crédito  indicado não existia, mas que ele possuía, na data da transmissão da DCOMP, direito creditório  suficiente para a compensação, requereu a substituição.  O  órgão  julgador  da  Receita  Federal  (4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas)  declarou­se  incompetente  para  apreciar  pedido  de  retificação  Assentou  o  voto  condutor que “(...) não se pode admitir a retificação da declaração de compensação em sede de  manifestação de  inconformidade, na medida que  todos os pedidos  devem ser apreciados,  em  primeira  vez,  pela  autoridade  competente  da DRF  jurisdicionante  da  contribuinte. A  análise  primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente,  ou seja, a DRF Taubaté.”  É induvidoso que o contribuinte não cumpriu com o seu dever de formalizar a  retificação  do  PER/DCOMP,  de  maneira  a  substituir  um  crédito  erroneamente  indicado  (inexistente) por outro efetivamente existente à data da transmissão da DCOMP. Contudo, não  me  parece  razoável  negar  um  direito  ao  contribuinte  por  descumprimento  de  formalidade.  Reporto­me, aqui,  às  lúcidas considerações do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no  voto condutor do Acórdão 1301­001.495, sessão de 13/02/2014:  “Em que pese as  considerações da autoridade  julgadora de primeiro  grau  acerca  da  impossibilidade,  em  sede  de  contraditório,  de  retificação  de  débitos  apontados  para  compensação,  penso  que  a  solução  das  controvérsias  instauradas  nos  processos  acima  referenciados deve ser encontrada a partir da desconsideração do erro  cometido  pela Recorrente.  Isto  porque  não  se  pode,  com  fundamento  em mero erro no preenchimento de instrumento declaratório, negar ao  contribuinte o direito de reaver aquilo que ele pagou indevidamente ou  em montante maior que o devido.  Trata­se, no caso, de se comparar as grandezas dos direitos envolvidos  na lide: de um lado, o da Fazenda Nacional de não devolver o que lhe  foi  pago  acima  do  devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo  direito  do  contribuinte  de  utilizar  o montante  pago a maior  (ou  indevidamente)  para fins de compensação tributária.  A  meu  ver,  em  tais  circunstâncias,  deve­se  relevar  o  erro  formal  cometido  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda  que  parcial),  por  compensação,  dos  débitos  de  titularidade do requerente.”  Contudo,  diferentemente  da  situação  que  foi  objeto  do  acórdão  relatado  pelo  Conselheiro  Wilson,  na  qual  o  erro  do  contribuinte  se  deu  quanto  ao  valor  dos  débitos  indicados na DCOMPs, no presente caso o erro está na origem do crédito. Como a legitimidade  do  crédito não  foi  objeto de análise pela  autoridade  administrativa,  não  pode este Colegiado  decidir  a  respeito,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  jurisdicionante  (Delegacia  da Receita  Federal de Taubaté).   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10860.900348/2008­98  Resolução nº  1301­000.247  S1­C3T1  Fl. 7          6  Ressalto que as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da  retificação de DCOMP não vedam a retificação para alteração do crédito, sendo que a vedação  específica  existe  apenas  para  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito  compensado.  IN SRF 1.300, de 2012900/2008  Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB.(mesma redação  das instruções normativas anteriores, inclusive do art. 58 da 460/2004,  vigente quando da transmissão da DCOMP objeto deste processo)  Por  todas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  (DRF  Taubaté),  recepcionando  o  pedido  do  contribuinte como saldo negativo, verifique a certeza e liquidez do direito creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10580.002184/2001-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A não comprovação da desistência expressa da execução da sentença judicial, cujo objeto da demanda é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, caracterizando a concomitância entre esses processos, implica na renúncia à esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.002184/2001­10  Acórdão n.º 3801­005.249  S3­TE01  Fl. 175          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls.81/85, contra  o  Despacho  Decisório  nº675/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Salvador/BA,  fls.76/79 e  ciência de  fl.80,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente  da Ação Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº10580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR nº573, de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  nº2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.   Alega que o Princípio da Verdade Material dos fatos é específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao princípio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  A DRJ em Salvador  (BA)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assumo: CONTRIBUIÇÃo PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:'01/08/1988 a 30/O3/1996  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.002184/2001­10  Acórdão n.º 3801­005.249  S3­TE01  Fl. 176          3 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, apresenta as seguintes alegações:  ­  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°97.581­0  em 19 de  fevereiro de 1998 e  em 29 de outubro de  1999,  autorizando  a  compensação  pleiteada,  protocolou  seu  pedido  de  compensação  com  base  em um  direito  adquirido  em  juízo, ou seja, antes da publicação da LC n° 104;  ­  a  decisão  aqui  recorrida  não  observou  o  principio  da  irretroatividade,  praticando,  portanto,  clara  afronta  Constituição Federal de 1988;  ­  merece  reforma  o  Acórdão  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­ A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10  de  janeiro  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  à  irretroatividade;  ­ acostou cópia  reprográfica do Mandado de Segurança obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4  em  trâmite  na  lª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA;  ­  o  mandamus  concedeu  ao  contribuinte  a  segurança,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  no montante  de R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos);  ­  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro desrespeito a uma garantia fundamental, o que resulta em  ato de inconstitucionalidade;  ­  vale  lembrar que o princípio da  verdade material  dos  fatos é  princípio  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  o  qual  deve  ser  incansavelmente  buscado pela fiscalização;   ­  a  fiscalização  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.002184/2001­10  Acórdão n.º 3801­005.249  S3­TE01  Fl. 177          4 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo, todavia dele não se toma conhecimento pelas razões  a seguir expostas.  A recorrente propôs ação ordinária, autos nº 97.581­0, junto à 1ª Vara Cível  Federal  de  Salvador,  pretendendo  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição  e  posterior  compensação de valores pagos indevidamente à titulo de PIS com outros débitos inerentes ao  mesmo tributo, alegando para tanto a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449  de 1988, no regime da contribuição para o PIS.  O pedido foi  julgado procedente pelo juiz singular, conforme dispositivo da  sentença abaixo transcrito:  Ante  o  exposto,  e  considerando  o  mais­  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  0  pedido  formulado  na  presente  ação  para  reconhecer  o  direito  da  parte  autora  à  repetição  dos  valores  recolhidos a maior a  título de contribuição para o PIS  com base  nos Decretos­leis  n°s  2.445  e 2.449,  ambos  de 1988,  devidamente corrigidos, conforme for apurado em liquidação de  sentença,  autorizando  a  compensação  pleiteada  com  parcelas  vincendas de contribuição da mesma espécie.  Os  depósitos  judiciais  devem  ser  levantados  pelo  autor  apenas  no tocante às parcelas referentes à majoração determinada pelos  mencionados decretos­leis, convertendo­se em renda da União, o  saldo calculado com base nas Leis Complementares n s 07/70 e  17/73.  Condeno  o  réu,  ainda,  a  ressarcir  as  custas  adiantadas  pela  pane  autora,  pagando­lhe  honorários  de  10%  (dez  por  cento)  sobre a condenação.  Sentença  que  se  submete  ao  duplo  grau  obrigatório  de  jurisdição.  Após  o  prazo  recursal,  remetam­se  os  autos  para  o  Eg. TRF/ Í" Região, para reexame necessário.  O  Acórdão  do  TRF/1a  Região,  prolatado  na  Apelação  Cível  n°  99.01.025698­8/BA, negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e  deu provimento à apelação do autor, para reformar a sentença em parte, assegurando a correção  monetária  do  seu  crédito  pelo  IPC/INPC  (nos  limites  da  súmula 41  /TRF 1ª' Região),  tendo  transitado em julgado em 01/03/2000.  Assim,  a  recorrente  peticionou  administrativamente  pela  restituição  do  indébito reconhecido judicialmente decorrente de valores indevidamente recolhidos a título de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 e posterior compensação com parcelas  do próprio PIS.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.002184/2001­10  Acórdão n.º 3801­005.249  S3­TE01  Fl. 178          5 A Delegacia  de  origem  ao  analisar  o  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  não  homologando  as  compensações  vinculadas,  pois  o  título  judicial  se  encontrava  em  fase  de  execução  e  o  contribuinte, intimado, não comprovou a sua desistência perante o Poder Judiciário.  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  objeto  dessa  demanda  judicial,  que  consiste no pedido e na causa de pedir, é o mesmo do pleiteado administrativamente, qual seja,  restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente da contribuição PIS em face da  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  O art. 38, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, assim dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  A respeito de eventual inconstitucionalidade desse dispositivo, por ofensa ao  direito  constitucional  de  petição  ou  ao  livre  acesso  ao  Poder  Judiciário,  já  se  manifestou  contrariamente o plenário do STF, conforme acórdão proferido nos autos do RE nº 233.582/RJ:   CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA  VALIDADE  DE  DÍVIDA  ATIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis:  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.002184/2001­10  Acórdão n.º 3801­005.249  S3­TE01  Fl. 179          6 Tais  normativas  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  prevalecendo  a  decisão  judicial  sobre  eventual  decisão  administrativa  e  consoante  garantia  constitucional  inserta  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  CF/88,  que  prevê  que  a  lei  não  poderá  excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.   Isto  posto,  verifica­  se,  no  caso  concreto,  que  o  sujeito  passivo  possui  um  título  executivo  judicial  autorizando  a  repetição  de  indébito  tributário  e  compensação  do  crédito  respectivo. No  entanto,  para  que  ele  possa  utilizar  administrativamente  o  seu  direito  assim  reconhecido,  para  compensação  deste  crédito  com  débitos,  necessário  se  faz  que  ele  desista  expressamente  da  execução  da  sentença  judicial,  até  para  evitar  eventual  enriquecimento ilícito e resguardar a Fazenda Nacional de eventuais prejuízos decorrentes do  bis in idem, caso a efetiva devolução do indébito ocorra mediante autorização judicial em ação  de execução por quantia certa contra a Fazenda Nacional, nos  termos dos arts. 730 e 731 do  CPC, por intermédio de precatório.  Este  também  é  o  entendimento  do  Poder  Judiciário,  conforme  ementas  abaixo:  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APROVEITAMENTO  DA  SENTENÇA  PARA  OS  EFEITOS  DE  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA, NO REGIME DA LEI Nº 8.383, DE 1991  (ART.  66). Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de  repetição  de  indébito  lhe  é  menos  conveniente  do  que  a  compensação  dos  créditos  cuja  existência  foi  reconhecida  no  julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da  sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento  por homologação,  independentemente de autorização  judicial  –  bastando  comunicar  ao  juiz  da  causa  que  não  executará  a  condenação.  Recurso  Especial  não  conhecido.  (STJ,  REsp  136.162, j. em 23/10/1997).   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO.  A  2ª  Turma  deste  Tribunal  possui o entendimento de que, operado o trânsito em julgado da  decisão  que  determinou  a  devolução  da  exação  indevidamente  recolhida,  é  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber o  respectivo  crédito por meio de precatório regular ou  mediante  compensação,  pois  são  as  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação de repetição de indébito, sendo necessário, para tanto, que,  caso a parte opte pela restituição do indébito, formule pedido de  desistência  nos  autos  quanto  à  modalidade  de  execução  por  compensação, se deferida  inicialmente. Caso a opção seja pela  compensação,  do  mesmo  modo,  deve  ser  formulado  pedido  de  desistência  nos  autos  quanto  à  modalidade  de  execução  por  precatório. No presente caso, os autos nos dão conta de que não  existiu  pedido  alternativo  desde  o  início  quanto  à  forma  de  receber  o  crédito  a  que  faz  jus  (pela  restituição  ou  pela  compensação). Entendo que o crédito pode ser quitado por uma  das  formas previstas em lei,  sem ferir a coisa  julgada.  (TRF 4ª  Região, AG 1999.04.01.107282­5, DJU de 24/05/2000).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.002184/2001­10  Acórdão n.º 3801­005.249  S3­TE01  Fl. 180          7 Assim,  uma  vez  que  não  houve,  por  parte  da  requerente,  a  desistência  expressa  da  execução  da  sentença  judicial,  cujo  objeto  da  demanda  é  o mesmo  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  caracterizando a  concomitância  entre esses processos,  implica  na renúncia à esfera administrativa.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Ressalvo  que,  em  atenção  à  decisão  exarada  no  Processo  nº  2000.33.00.023224­4,  os  débitos  discutidos  no  presente  processo  estão  com  a  exigibilidade  suspensa, desde que alicerçados no título judicial da demanda e até posterior deliberação.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso apresentado.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5886558 #
Numero do processo: 19515.004322/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 768          1 767  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004322/2003­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.356  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  JOSÉ LUIZ CARDOSO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 32 2/ 20 03 -1 5 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 769          2 Relatório   Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  275 a 277, integrado pelos demonstrativos de fls. 273 e 274, pelo qual se exige a importância  de R$1.492.927,32, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente  de depósitos bancários de origem não comprovada, ano­calendário 1998.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  288  a  304,  instruída com os documentos de fls. 305 a 505, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  509 e 510):  O  contribuinte,  às  fls.  288  a  304,  impugna  total  e  tempestivamente  o  auto  de  infração, juntando os documentos de fls. 305 a 508, e fazendo, em síntese, as alegações  a seguir descritas.  Do erro na identificação do sujeito passivo  1.  Durante  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte  Eulália  Pípolo  Baptista,  ficou  evidenciado  que  as  contas  bancárias  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  em  conjunto  com  seu  genro,  Sr.  José  Luiz  Cardoso  dos  Santos.  Tal  convicção sobreveio com a carta da Sra Eulália afirmando que apenas o Bradesco era  movimentado por ela, sendo que, quanto às demais instituições,  toda a movimentação  era  realizada  única  e  exclusivamente  por  seu  genro,  ora,  impugnante,  fato  este  reafirmado pelo próprio impugnante em carta lavrada de próprio punho, em 08/09/2003.   Na  época,  o  contribuinte  identificou  a  origem  integral  dos  recursos  movimentados  como  resultante  de  transações  efetuadas  pela  sua  empresa  Fuso  Distribuidora  de  Materiais  Elétricos  e  Ferragens  Ltda,  anexando  cópia  de  diversos  cheques  que  comprovavam  não  somente  que  ele  realizava  as  operações  relativas  àquelas  contas,  mas  também  que  tais  cheques  eram  objeto  de  pagamento  de  fornecedores de sua empresa.  2.  Alega  que  também  os  pagamentos  de  impostos  e  taxas  da  empresa  eram  realizados utilizando­se tais contas, como poderá ser fartamente demonstrado através de  perícia contábil, a qual desde já solicita por meio de pedido de diligência.  3.  Observa,  ainda,  que  o  fato  de  que  foram  solicitadas  informações  bancárias,  sem determinação da justiça e sem qualquer autorização do impugnante, constituindo­se  tal fato, quebra de sigilo bancário à margem da legalidade.   4. Outro ponto é de que a movimentação bancária relacionada ao Bradesco S/A  era  de  exclusiva movimentação  de  sua  sogra  Eulália,  onde  eram  depositados  valores  relativos a sua pensão do INSS, motivo pelo qual o impugnante apresenta como prova a  declaração de sua sogra.  5.  Não  era,  entretanto,  a  mesma,  responsável  tributária  pelas  demais  contas,  estando apenas como titular, pelos motivos esposados, lembrando que ela não exerceu  qualquer ato vinculatório de titularidade das mesmas, como adiante será comprovado.  6. A empresa Fuso Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda  era  a  responsável  pelos  recursos  depositados  em  tais  contas  e  estas  eram  utilizadas  no  pagamento de fornecedores, estando tal movimentação espelhada em seus livros Diário  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 770          3 e Razão do ano­calendário de 1998, motivo pelo qual faz­se necessária a conversão do  julgamento em diligência para detectar de forma insofismável e clara tais fatos.  7. É descabida  a  autuação por carecer de qualquer  fundamento  racional,  sem a  procura  da  verdade  material  dos  fatos,  sem  levar  em  consideração  declarações  de  próprio punho quanto à titularidade da movimentação apresentada, e, por amostragem,  cheques por ele assinados.  Cita a doutrina e a Súmula 182 do TFR.  Do uso indevido das informações da CPMF   1. O procedimento fiscal ocorreu em razão de a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, ter  alterado a redação do § 3° da Lei n°9.311, de 24/10/1996, autorizando a RF a utilizar­se  das informações prestadas pelas instituições sobre as quantias retidas a título de CPMF,  Para constituir crédito tributário porventura existente do contribuinte, sendo certo que, à  época  dos  fatos,  essa  previsão  não  existia,  ferindo  o  princípios  da  irretroatividade  e  anterioridade.  2.  O  impugnante  teve  sua  privacidade  violada  pela  autoridade  lançadora,  em  função do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, e da Lei Complementar n° 105,  de  2001,  independentemente  de  autorização  judicial,  caracterizando  ofensa  direta  às  garantias constitucionais do cidadão.  Taxa Selic  1.A taxa Selic é um instrumento de política monetária.  2.  Por  intermédio  a  Lei  n°  9.065,  de  1995,  o  legislador  resolveu  determinar  a  incidência da taxa Selic em diversos diplomas legais em matéria tributária, quando não  pagos nos prazos previstos na legislação.  3. A exigência da taxa Selic não possui respaldo em nosso ordenamento jurídico,  pois, afronta vários princípios constitucionais,  entre eles, o da  legalidade estrita, o da  anterioridade e o da indelegabilidade da competência tributária.  4. Se a lei apenas menciona que se aplica a taxa Selic para tributos e coloca a sua  fixação  à  disposição  exclusiva  do  BACEN,  até  mesmo  por  ato  unilateral,  há  inconstitucional delegação de competência tributária.  O Banco Central possui competência financeira e não tributária.  Do pedido.  Requer o  impugnante  que  seja  anulado  o  auto  de  infração,  em  face do  erro  do  sujeito passivo.  Caso não seja reconhecido o erro do sujeito passivo, requer que sejam deferidas  as seguintes diligências:  1) Exame da contabilidade da empresa Fuso Distribuidora de Materiais Elétricos  e  Ferragens  Ltda,  para  que  seja  comprovado  que  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  junto  ao  HSBC,  Citibank  e  Real  são  provenientes  de  transações  por  ela  efetuadas,  como  provam os  pagamentos  de  fornecedores  evidenciados  nos  cheques  e  declarados pelo sócio­gerente da referida empresa.   2)Exame  de  todos  os  cheques  relativos  às  contas  bancárias  junto  ao  HSBC,  Citibank  e  Real  para  evidenciar  que  se  tratam  de  recursos  da  empresa  que  foram  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 771          4 depositados em conta particular do sócio, ora impugnante e se destinaram a pagamentos  de fornecedores, confrontando­se tal exame com a contabilidade da empresa.   Protesta  ainda  pela  utilização  indevida  das  informações  da  CPMF  na  presente  ação fiscal, bem como a forma como foi obtida, sem qualquer autorização judicial, ou  mesmo  sua,  e  também  da  utilização  indevida  da  taxa  Selic,  bem  como  por  todos  os  meios de prova admissíveis e não vedados em direito.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa Maria  (RS) manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  18­7.720  (fls.  508  a  518),  de  14/09/2007,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a  ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  JUROS  SELIC.  A  utilização  dos  percentuais  equivalentes  à  taxa,  referencial  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  está  em  conformidade com a legislação vigente.  DILIGÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  apresentar  juntamente  com  a  impugnação  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  suas  alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê­los,  mediante pedido de diligências.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  06/02/2008  (vide  AR  de  fl.  522),  o  contribuinte  interpôs,  em  05/03/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  523  a  529,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 530), expondo as razões de sua  irresignação,  que  não  serão  aqui minudentemente  relatadas  em  razão  do  que  se  prolatará no  voto desta Resolução.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 772          5 Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 767 (última folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 773          6   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  prejudicial,  suscitada de ofício por  esta  relatora  com  fulcro no  art.  62­A, §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se  de  lançamento  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, no ano­calendário 1998 (vide Auto de Infração anexado às  fls. 275 a 277).  Numa análise preliminar dos autos, verifica­se que o presente processo decorreu  de ação fiscal junto à contribuinte Eulália Pipolo Baptista, CPF 029.553.948­82, na qual ficou  constatado que o autuado, ao longo do ano­calendário 1998, era co­titular de contas bancárias  mantidas  junto  ao  Citibank,  HSBC  e  Banco  Real,  a  partir  dos  dados  da  CPMF  informados  pelas  instituições  financeiras  à Receita  Federal,  conforme  relatado  no Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 270 a 272. Observa­se, ainda, que os extratos bancários do Citibank e do HSBC  foram  entregues  diretamente  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  à  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10  de janeiro de 2001, conforme cartas respostas anexadas às fls. 10 e 27, respectivamente.  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 774          7 de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele  tribunal  e,  portanto,  o  julgamento do mesmo deve ser  sobrestado,  nos termos do art. 62, §1o, do RICARF.  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido  proferida pelo STF.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta  com  julgamento  já  iniciado  pelo Plenário,  e  por meio  da  qual  se  que  busca  dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 775          8 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   [...]  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§  2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Ressalte­se que o STF  tem obstado o  julgamento dos  recursos extraordinários,  com devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem no  tocante  ao  tema  em discussão,  citando­se como exemplo o RE 488993,  julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em  01/08/2011.  Conclui­se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco  às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da  Lei  no  10.174,  de  2001,  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  CARF  devem ser sobrestados.  Por  fim, cabe  trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 776          9 O fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.004322/2003­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.356  S2­C2T2  Fl. 777          10 especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 979DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 20/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10280.004248/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson Bayerl. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004248/2006­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  IPI  Recorrente  TAPAJOS TIMBER COM IMP E EXP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Julio César  Alves Ramos e Robson Bayerl.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES  RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ANGELA  SARTORI  e  BERNARDO  LEITE  DE  QUEIROZ LIMA         RELATORIO  Como já relatado nos termos da Resolução n. 20300920, a Terceira Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  as  seguintes  determinações:   “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IP1,  fundado  nos  dispositivos  da  Lei  n°  9.363/96,  relativo ao 4º trimestre de 2000, no valor de RS 347.612,53, formulado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 04 24 8/ 20 06 -0 6 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004248/2006­06  Resolução nº  3401­000.885  S3­C4T1  Fl. 6          2 em  10/02/2005  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  e  baixado  em  papel por força de determinação judicial expressa no sentido de que o  pleito  da  interessada  fosse  analisado  pela  DRF  num  prazo  de  trinta  dias.”  Esclarece  o  "Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária­Seort",  da  DRF em Belém­PA, em seu Parecer n° 580, de 12/12/2006, que, verbis,  "Em  face  do  prazo  exíguo  determinado  pela  autoridade  judiciária,  o  processo  não  foi  enviado ao  Serviço  de Fiscalização para  realização  de diligência", (grifei)  Assim, diante da documentação obtida junto à interessada e carreada  para  o  processo,  a  Seort  indeferiu  totalmente  o  pedido  por  meio  de  Despacho  Decisório  por  entender  que  a  empresa  não  realizou  operações de industrialização e sim de simples revenda de mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno.  Para  assim  ter  deliberado,  fundamentou­se  nos  fatos  de  que,  tanto  na  D1PJ,  quanto  nos  livros  fiscais, não há a indicação de que tenha havido a industrialização, já  que os campos próprios de preenchimento das respectivas informações  estão zerados, bem como que, tanto nas notas fiscais de aquisição junto  aos  seus  fornecedores,  quanto  nas  suas  notas  fiscais  de  saídas  para  exportação, constava "madeira serrada". Além disso, no objetivo social  constante do contrato social não consta a atividade de industrialização  e tampouco a empresa escritura o Livro de Apuração do IPI.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada,  inicialmente,  argumenta que se trata, sim, de uma empresa industrial exportadora e  que opera com a  finalidade precípua de  industrialização da madeira,  atuando,  mais  especificamente,  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual seja, o seu beneficiamento e o seu acondicionamento.  Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter  sido o mesmo elaborado sem que tivesse sido realizada uma diligência  fiscal  junto  ao  seu  estabelecimento,  o  que,  a  seu  ver,  resultou  numa  análise  superficial  e  rasteira  dos  documentos,  com  fundamentos  de  decisão neles garimpados e, por isso mesmo, insustentáveis perante os  eventos  legais  e  fáticos  que  amparam a  sua  pretensão. Outro motivo  para justificar o pedido de nulidade se prende ao fato de que o agente  julgador deveria ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.  No  mérito,  inicia  transcrevendo  dispositivos  do  Regulamento  do  IPI  nos  quais  julga  que  suas  atividades  estejam  subsumidas,  as  quais  descreve  em  detalhes,  para  reforçar  a  idéia  de  que  é  uma  empresa  industrial.  Diz  ainda  a  Impugnante  que  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  aquisição  conterem a expressão "madeira para exportação" não significa que as  mesmas não possam vir a receber um processo de industrialização na  etapa seguinte,  e que, além disso, é norma da Secretaria Estadual de  Fazenda  fazer  tal  exigência  por  conta  dos  benefícios  fiscais  que  concede  aos  produtores.  Rechaça  também  o  fundamento  de  que  a  coincidência  de medidas  da madeira,  quer  na  nota  fiscal de  entrada,  quer na nota fiscal de saída, estaria a indicar que não houve realmente  a industrialização, visto que não houve a diligência fiscal para validar  tal  argumento  e  que  o  processo  produtivo  é mais  complexo  e  não  se  limita a medidas das peças produzidas.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004248/2006­06  Resolução nº  3401­000.885  S3­C4T1  Fl. 7          3 Justifica a ausência de escrituração de livros relacionados à apuração  do IPI por ter sua atividade voltada para a exportação, bem como pelo  fato de  seus  fornecedores  lhe venderem produtos NT. Assim, não  lida  com créditos nem com débitos do referido imposto, daí entender não se  ver obrigado à escrituração. Ademais disso, sua condição de industrial  não poderia ser retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação  acessória.  Quanto  à  ausência  de  informações  que  pudessem  conduzir  ao  entendimento  que  exerce  a  interessada  atividade  industrial,  quer  por  conta das omissões na sua DIPJ", nos livros de entrada e de saída de  mercadorias,  nas  notas  fiscais  de  saída5  ,  e  no  seu  contrato  social,  atribui  a  erros  de  preenchimento  e  a  um  "erro  societário",  não  podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade fática.  Por  fim,  pede  a  Impugnante  o  reconhecimento  também  do  direito  à  atualização  monetária  do  crédito  ora  postulado,  bem  como  a  realização de perícia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém­PA,  entretanto,  não  considerou  os  argumentos  da  interessada,  indeferindo­os  integralmente  em  decisão  assim ementada:  Acórdão  DRJN"  01­10003  de  2007­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n."  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos exportados foram efetivamente industrializados pela empresa,  com a utilização dos  insumos para  tal adquiridos. PERÍCIA. PROVA.  ENCARGO  DO  CONTRIBUINTE.  DESNECESSIDADE.  A  diligência  ou a perícia não se prestam para a produção de provas de encargo do  sujeito  passivo  e  que  deveriam  ter  sido  trazidas  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITORFISCAL:  Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações  acerca  de  formação  específica  e/ou  registro  em  Conselho  Regional  para  fins  de  regular  exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  formalizados  pelos  agentes  fiscais, no regular exercício de sua competência funcional.”  No  Recurso  Voluntário  a  interessada  praticamente  repete  as  argumentações  postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente caso deve ter como  norte a obediência ao princípio da primazia da realidade, ou seja, o que ocorre na prática deve  prevalecer sobre os documentos, de sorte que reste caracterizada a sua condição de industrial e  não de mero revendedor de mercadorias. Fez ajuntada de um "Laudo Técnico", elaborado por  Engenheiro  Florestal,  segundo  o  qual  fica  demonstrado  que  efetivamente  realiza  a  industrialização dos produtos que exporta.  Aduz  ainda,  para  refutar  as  coincidências  de  descrição  da  madeira  nas  notas  fiscais de compra e de venda, que, segundo a TIPI, tanto a madeira simplesmente serrada que  adquire  e  que  constitui  em  sua  matéria  prima,  quanto  a  madeira  beneficiada  (classificada,  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004248/2006­06  Resolução nº  3401­000.885  S3­C4T1  Fl. 8          4 tratada  quimicamente,  secada/estufada,  refilada,  destapada  e  aplainada),  possuem  o  mesmo  código.  O processo foi baixado em diligencia pelo Segundo Conselho de Contribuintes  no  entanto,  no Relatório  fiscal  ficou  claro  que  foi  improfícua  a  localização  do  contribuinte,  portanto não houve o cumprimento da referida diligência.  Após o retorno da Unidade de origem, sorteado o processo para minha relatoria.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Angela Sartori   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado,  trata de retorno de diligência que foi determinada para que  fossem procedidas as seguintes providências:   retificação nos livros Reg. de Entradas e de Saídas;   escrituração do Livro Reg. Apuração de IPI;   nova análise nos cálculos do montante ora pleiteado e;   ainda  se  a  unidade  de  origem  entender  devidas  considerações  que  julgar  pertinentes acerca do processo produtivo da empresa.  Por fim, a interessada deveria ser cientificada quanto ao resultado da diligência,  podendo,  no  prazo  de  trinta  dias,  se  manifestar  a  respeito,  trazendo  as  informações  consideradas indispensáveis para o deslinde da lide.  Ocorre  que,  apesar  de  esforços  da  unidade  de  origem  a  intimação  postal  não  restou frutífera, conforme exposto:    “...Foram improfícuas as tentativas de localização do contribuinte no  seu  domicílio  fiscal,  mesmo  por  via  postal.  Constatou­se  que  a  PJ  encontra­se  inativa  desde  o  ano­calendário  de  2009  (vide  relação  de  DIPJ’s  em  anexo).  Por  esta  razão,  a  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  se  deu  por  Edital  (Edital  Eletrônico  nº  000645759, em anexo), em 24/07/2014.  3) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte para apresentação do  Livro  Registro  de  Entradas  (retificado),  do  Livro  Registro  de  Saídas  (retificado) e do Livro Registro de Apuração do IPI, sem que o mesmo  tenha se manifestado, consideramos não cumprida a condição para a  realização de nova análise dos cálculos do Crédito Presumido do IPI  pleiteado, motivo pelo qual deixamos de faze­la...”  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004248/2006­06  Resolução nº  3401­000.885  S3­C4T1  Fl. 9          5 Ocorre  que  o  CARF,  entretanto,  tem  se  manifestado,  no  sentido  de  que  a  intimação por edital somente pode ser considerada válida, nos casos em que o Fisco esgotar, na  tentativa  de  dar  ciência  ao  Contribuinte  de  determinado  ato,  todas  as  demais  formas  de  intimação previstas no Decreto nº 70.235/72.  In  casu,  a  Contribuinte  interpôs  defesa/manifestação  de  inconformidade,  por  meio  de  procurador  específico  (Sr.  Sidnei  Vogel),  o  qual  foi  analisada  e  teve  seu  mérito  parcialmente reconhecido no sentido de ser estabelecimento industrial merecedor do crédito de  IPI, desde que a diligência acima fosse fielmente cumprida.  Assim,  a  cientificação  infrutífera  feita  por  edital  dos  termos  da  diligência  solicitada,  resulta  em prejuízo  incontestável  e  irreparável  à Recorrente,  pelo que  se  requer o  esgotamento de todas as tentativas de localização da Recorrente e do responsável e procurador,  sob pena de vício do procedimento fiscal.   Perfilhando deste entendimento, segue decisão da primeira seção do CARF:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CIÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  AO  RESPONSÁVEL  PERANTE  O  FISCO.Não  sendo  localizado  o  contribuinte  pelos  Correios no  endereço constante dos  cadastros da Receita Federal  do  Brasil  e não comprovado que a  repartição  local deste órgão intentou  todos os meios para dar ciência do Termo de Início de Fiscalização à  empresa, inclusive com a comunicação ao responsável perante o Fisco,  é  de  ser  considerada  precipitada  a  notificação  por  edital,  não  ocorrendo a ciência da notificação, mormente quando comprovado que  a pessoa jurídica encontrava­se inativa, os sócios intimados não mais  residiam em seus endereços e que em auditoria da CSLL, do PIS e da  COFINS  realizada  meses  depois  foi  dada  ciência  com  facilidade  à  pessoa física responsável perante a Receita Federal do Brasil. Recurso  Voluntário  Provido.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF ­ Primeira Seção ­ Acórdão nº 1202­000.733 ­ Data da Decisão  16/03/2012 ­Data de Publicação 01/11/2012).  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  intimar a empresa no endereço dos sócios, para apresentar suas considerações, no prazo de 30  dias  e  ainda  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  se  julgar  necessário  junte  suas  considerações sobre o processo produtivo ora demonstrado nos autos.  Angela Sartori ­ Relator  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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