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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890705 #
Numero do processo: 13888.900413/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 31/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. “CINCO MAIS CINCO” Os pedidos apresentados anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118, de 2005, submetem-se ao prazo de prescrição de cinco anos, contados da data da homologação tácita de lançamento, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Precedentes vinculativos do STF e do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 146          1 145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900413/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  EMBRACAL ­ EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/08/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  exceção  das  matérias  que  podem  ser  levantadas  de  ofício,  como  decadência e prescrição, é defeso à autoridade julgadora inovar o litígio com  razões  que  obstaculizem  o  direito  do  contribuinte,  quando  explícita  ou  implicitamente não tenham sido assim consideradas pela autoridade fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/08/1995  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. “CINCO MAIS CINCO”  Os  pedidos  apresentados  anteriormente  à  vigência  da Lei Complementar  n.  118, de 2005, submetem­se ao prazo de prescrição de cinco anos, contados da  data  da  homologação  tácita  de  lançamento,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Precedentes vinculativos do STF e do STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 04 13 /2 00 6- 01 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.900413/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.133  S3­C3T2  Fl. 147          2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 65 a 143) apresentado em 01 de novembro  de 2011 contra o Acórdão no 14­35.031, de 25 de agosto de 2011, da 4ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  53  a  58),  cientificado  em  30  de  setembro  de  2011,  que,  relativamente  a  pedido  de  restituição  de  PIS  dos  períodos  de  outubro  de  1993  a  agosto  de  1995,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/08/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NORMAS.  A  desobediência  às  normas  sobre  restituição  impossibilitam  o  reconhecimento de eventual direito creditório.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis de  restituição/compensação caso os  indébitos reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  16  de  outubro  de 2003  e  inicialmente apreciada pelo despacho de fls. 30 a 32.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.900413/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.133  S3­C3T2  Fl. 148          3 Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição –  PER (fls. 5/8) de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de  recolhimento  efetuado  em  15/10/2003,  no  valor  de  R$950.305,88.  A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório de  fl. 9, não homologou a compensação declarada, em razão da não  localização do Darf de recolhimento indicado no PER/DCOMP.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 1/2, alegando que, “pelo  princípio da economia processual, este pedido englobou todos os  DARF’S  do  período  de  outubro  de  1993  a  agosto  de  1995,  conforme planilha” que anexa (fls. 3/4). Não há, pois, um Darf  de 15/10/2003, no valor de R$950.305,88, mas vários Darfs que  representam o valor mencionado.  Portanto, não haveria irregularidade em seu pedido, e que, caso  “seja solicitada a retificação da PER/DCOMP para informar um  DARF, requer então que seja deferida a apresentação de todas  as  PER/DCOMP  com  data  retroativa  de  15/10/2003,  o  que  deverá  ser  objeto  de  procedimento  interno,  motivo  pelo  qual”  juntou a planilha."  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  de  crédito,  à  vista  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  n.  2.445  e  2.449,  de  1988;  requereu  a  aplicação  do  princípio da verdade material para demonstrar o direito ao crédito; alegou não  ter ocorrido a  prescrição, sustentando que se aplicaria o prazo de “cinco mais cinco”; contestou a ausência de  cumprimento do procedimento estabelecido pela RFB.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  Interessada  apenas  considerou que o pedido estaria atingido pela perda de prazo.  Entretanto,  conforme  observou  a  DRJ,  o  pedido  apresentado  originalmente  pela Interessada referiu­se a um Darf inexistente, não abrangido pelo prazo de prescrição e que,  na realidade, inexistia.  O verdadeiro pedido sobre os recolhimentos indevidos a partir de outubro de  2003 foi apresentado na manifestação de inconformidade, em 24 de julho de 2007 (fl. 25 do e­ Processo).  Conforme  destacou  a  Primeira  Instância,  “que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a contribuinte  inovou ao "redefinir"  seu pedido,  resultando em supressão de  instância ao não submetê­lo à autoridade competente, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em Piracicaba.”  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.900413/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.133  S3­C3T2  Fl. 149          4 De fato, para seguir as normas processuais aplicáveis ao caso, a manifestação  de  inconformidade  teria que ser apreciada como o pedido original de restituição e, assim, ser  apreciada como tal pela Delegacia de origem.  Mas  a DRJ  também  inovou na motivação do  indeferimento do pedido, que  somente  disse  respeito  ao  prazo,  contado  da  data  de  recolhimento  dos  Darf  em  relação  ao  pedido original de restituição.  Tal procedimento  implica a quebra da parcialidade do  julgamento, uma vez  que a autoridade julgadora deve deter­se diante das matérias a que lhe são submetidas. Ainda  que  haja  algumas  matérias  que  possam  ser  levantadas  de  ofício,  como  a  decadência  e  a  prescrição, não  cabe  à  autoridade  julgadora  inovar nas  razões que prejudicariam o direito do  contribuinte, quando a autoridade fiscal competente não as tenha assim considerado.  Dessa forma, devem­se afastar tais razões do litígio, pois a autoridade fiscal  apenas considerou o pedido prescrito, admitindo, por via  transversa, possível o procedimento  da Interessada, de informar um Darf fictício como medida de economia processual.  Em  relação  ao  prazo,  conforme  a  Interessada  alegou  em  seu  recurso,  as  turmas julgadoras do Carf estão sujeitas ao disposto nos arts. 62 e 62­A do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009), que determinam a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede  de repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos.  Nesse  contexto,  caberia  razão  à  Interessada  quando  argumenta  que  o  Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n. 566.621/RS que somente foram atingidos pelo Lei  Complementar n. 118, de 2005, as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.002.932/SP, decidiu  que a  referida LC não poderia aplicar­se  retroativamente e confirmou a  tese dos “cinco mais  cinco” para as ações apresentadas anteriormente à sua vigência.  A despeito de alguma divergência em relação à data de aplicação da nova lei,  no caso dos presentes autos o pedido foi apresentado bem anteriormente a ela, de forma que se  aplica  necessariamente  o  entendimento  do  STF  de  que  o  prazo  para  restituição  de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação inicia­se na data da homologação tácita.  Dessa  forma,  como  o  pedido  foi  apresentado  em  16  de  outubro  de  2003,  restaram atingidos pela prescrição os fatos geradores ocorridos até 16 de outubro de 1993.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar não prescritos os recolhimentos relativos aos períodos de apuração após setembro de  1993,  devendo  ser  apurado  pela  autoridade  fiscal  o  montante  do  crédito  por  meio  de  novo  despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.900413/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.133  S3­C3T2  Fl. 150          5                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5001573 #
Numero do processo: 10711.000231/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrado omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão rerratificado. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3102-001.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Voto e confirmar o Acórdão embargado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.843  S3­C1T2  Fl. 186          2 O presente processo refere­se ao Auto de Infração lavrado para a exigência da  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de R$3.896,70  e  da  multa por falta de licenciamento no valor de R$117.155,18.  As  exigências  em  tela  foram originadas  da  reclassificação  tarifária  levada  a  efeito  na  DI  n.º  02/0508498­7,  registrada  em  10/06/2002,  através  da  qual  a  importadora  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como  “Aglomerante  orgânico  –PERIDUR  330”,  classificando­as  na  TEC  no  código  3912.31.19,  com  alíquotas  de  15,5%  e  15%  para  II  e  IPI,  respectivamente,  sendo  que  os  impostos  estavam  suspensos  em  virtude  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n.º  1616.01/000113­1.  Após retirada de amostra, foi emitido Laudo de Análise pelo Laboratório de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fls.  29),  que  concluiu  que  a  mercadoria  em  questão  tratava­se  de  “sal  sódico  de  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza  não  superior  a 75% em peso”. A  fiscalização,  então,  reclassificou a mercadoria para o  código NCM 3912.31.29.   Cópia da DI às fls. 07/09.  Devidamente  intimada da autuação, a  importadora apresentou a  impugnação  de fls. 38/44, alegando, em síntese, o que segue:  1) Que a  atuação  fiscal  baseou­se na desclassificação do produto  importado  do  código  NCM  3912.31.19  para  o  código  NCM  3912.31.29,  para  exigir­lhe  as  multas em questão.  2)  De  acordo  com  o  Laudo  de  Análise  apresentado  pela  fiscalização,  o  produto  denominado  Peridur  330  tem  um  teor  de  pureza,  ou  seja,  de  carboximetilcelulose,  de  73,4%.  Desta  forma  o  produto  está  corretamente  classificado  na  posição  3912.31.19  que  alberga  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza inferior a 75% em peso.   3) Apresenta uma declaração traduzida da exportadora/produtora Akzo Nobel  Funcional  Chemicals  às  fls.  60/62,  onde  a  mesma  afirma  que  o  Peridur  330  é  formulado  com  75%  de  CMC  puro  por  peso,  apresentando  sua  composição  e  confirmando a classificação adotada pela importadora.  4) Descreve a cadeia produtiva da impugnante e a utilização do Peridur 330  como insumo empregado no processo de pelotização de minérios de ferro. Ora, ao  adquirir o produto, busca justamente o princípio ativo carboximetilcelulose e não um  sal.  5)  A  fiscalização  aplicou  indevidamente  a  multa  prevista  no  art.  169  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  já  que  a  mesma  é  aplicável  para  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  não  cominando penalidades  para  a  suposta  falta  de  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado. Não há que se cogitar que a  interpretação dada pelo Ato declaratório nº  12/97 autorizaria a aplicação desta penalidade.   6) Estando correta a classificação do produto importado, não há que se falar  também na  aplicação  da  penalidade  do  art.  84,  I,  da medida Provisória  n.º  2.158­ 35/2001. Pede, então, a insubsistência do lançamento.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.843  S3­C1T2  Fl. 187          3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/06/2002  SAL SÓDICO DE CARBOXIMETILCELULOSE. CLASSIFICAÇÃO.  Classifica­se na NCM 3912.31.29 o sal sódico de carboximetilcelulose.  LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO  O  Licenciamento  de  Importação  ­  LI  traz  uma  identidade  específica  do  produto  importado. Assim,  caso  haja  diferença  de  espécie  entre  o  produto  para  o  qual foi obtida a LI e o realmente importado se caracterizará a falta de LI.   MULTA POR FALTA DE LI. TIPIFICAÇÃO  Todas as vezes que a espécie do produto importado difira daquele para o qual  foi obtida a LI, estará tipificado o fato para a aplicação da multa por falta de LI.  Ainda que presente essa tipificação a SRF cancelou seus efeitos para os casos  em  que,  na  DI,  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se  constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­ fé por parte do declarante.  Ocorrido  o  fato  típico  e  não  se  enquadrando  o  importador  nos  casos  de  cancelamento de seus efeitos é exigível a multa por falta de LI.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Considera  estar  correta  a  classificação  tarifária  utilizada  na  Declaração  de  Importação. Para demonstrar  suas  razões,  faz uma breve descrição da atividade da  desenvolvida pela empresa para concluir que “ Nesse contexto, pode­se afirmar que  "... o Aglomerante Orgânico utilizado no processo produtivo da Samarco tem como  principio ativo o Carboximetilcelulose, sendo este o componente de maior proporção  na formulação do aglomerante”.  Reitera  não  ser  aplicável  a multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  como  pretende  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  confirma  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 10/06/2002  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REGRA GERAL NÚMERO  01.  TEXTO  DAS  POSIÇÕES.  LAUDO  PERICIAL.  ESPECIFICAÇÃO  DA MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA.  Não  pode  ser  aceita  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  quando  as  informações contidas em Laudo Técnico não permitem decidir com certeza qual o  correto enquadramento tarifário do produto importado.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.843  S3­C1T2  Fl. 188          4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  ERRO  DE  FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  os  elementos  disponíveis  no  processo  não  permitem  decidir  sobre  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias,  incabível  a  aplicação  das  penalidades decorrentes de erro cometido pelo contribuinte.  MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  a  mercadoria  mal  enquadrada  na  NCM  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  é  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.  Recurso Voluntário Provido  Comparece,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentar  Embargos de Declaração ao Acórdão.   Entende ter sido omissa a decisão “no tocante ao fundamento para entender  indevida  a  multa  aplicada  em  face  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  nomenclatura  comum  do  Mercosul,  apesar  de  citar  que  haveria  uma  fundamentação  equivocada do auto de infração”  É o Relatório.  Voto             Do  Voto  embargado  depreende­se  terem  sido  considerados  ausentes  os  elementos  periciais  necessários  à  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias.  Restou  incontroverso,  no  entender  deste  Colegiado,  que  a  classificação  escolhida  pela  empresa  não  estava correta; contudo, com os elementos disponíveis para autuação, não seria possível definir  se  a  classificação  deveria  ser  feita  no  subitem  1,  ou  no  subitem  9.  Por  conta  disso,  consideraram­se indevidas as multas aplicadas.  Em relação à multa por infração ao Controle Administrativo das Importações,  este  Relator  considerou  pertinente  fazerem­se  algumas  considerações  adicionais.  Assim  mencionei no Voto.  De  resto,  parece­me  prudente  acrescentar  algumas  considerações  acerca  da  multa  por  importação  de  mercadoria  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente.  Ou  seja,  tais  considerações  foram  acrescentadas  por medida  de  precaução.  Não que fossem fundamentais para solução da lide.  De fato, as duas multas foram excluídas com base no entendimento de que,  mostrando­se falhos os fundamentos da autuação, ao decidir por uma classificação sem dispor  dos elementos suficientes para tomar essa decisão, não seria possível manter a exigência.  O entendimento  retratado no Acórdão parte da premissa de que  a atividade  fiscal empreendida pela Autoridade competente e materializada no Auto de Infração constitui­ Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.000231/2007­35  Acórdão n.º 3102­001.843  S3­C1T2  Fl. 189          5 se  em  uma  acusação  que,  baseada  no  entendimento  técnico­jurídico  dos  fatos  investigados,  conforme  expostos  no  Relatório  ou  Descrição  dos  Fatos  do  qual  é  composto,  revela  a  convicção  formada e  as  razões da  exigência. Se  os mais  elementares pressupostos nos  quais  esses  fundamentos  estão  alicerçados não  estiverem corretos,  a  autuação,  como um  todo, não  pode prosperar.   Foi isso que se quis dizer no parágrafo seguinte, extraído do Voto.  Em  tal  situação,  ainda  que  esteja  claro  que  o  administrado  classificou  a  mercadoria  incorretamente,  as  penalidades  aplicadas  não  podem  subsistir,  pois  a  fundamentação do auto de infração demonstra­se equivocada.   Esclarecidos  os  postulados  nos  quais  a  decisão  baseou­se,  parece­me  que  fique, assim, melhor detalhado o Acórdão.  VOTO  POR  ACOLHER  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração,  para que melhor  aclarar  a decisão  tomada, nos  termos em que acima o  assunto  foi  abordado  rerratificando o Acórdão embargado.  Sala das Sessões, 21 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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4956842 #
Numero do processo: 10120.002346/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2003 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério da Fazenda a posse de ciganos de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeita à multa de RS 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, cumulativamente à pena de perdimento dos bens. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.252
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, o unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO W AM os membros da r Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, o unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relato . O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. (- -.A__ cAn., JUDI , 3 4 s y ) . AL MARCONDES ARMAND - Presidente I 4 File A '‘')) il P • O ROSA-Relator . Participaram, ai da, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. i Processo n° 10120.002346/2003-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.252 F1. 41 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração delis. 100/1/, para exigência da multa de R$ 1.032, 56, cumulativa à pena de perdimento, em virtude de terem sido apreendidos 1.400 maços de cigarros de procedência estrangeira em poder do autuado sem comprovação de que foram importados de forma regular, conforme documentos instrutórios de fls. 02/03. Instruem o lançamento: a) Cópia do Oficio n" 094/98-DELEFZAZ do Departamento de Policia Federal (fls. 02): b) Cópia do Auto de Apresentação e Apreensão da Delegacia da Policia Civil de Goiandira (fls. 03). Conforme cópia do Auto de Apresentação e Apreensão da Delegacia da Polícia Civil de Goaindira, a mercadoria foi apreendida em 25/03/1998, tendo como signatário do referido termo, como detentor da mercadoria, o autuado em epígrafe. Cientificado do lançamento em 12/06/2003, jIs. 15, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 20, em 07/07/2003, na qual ratifica a posse dos cigarros de procedência estrangeira, relata o fato, afirma que a mercadoria encontrada em sua residência não lhe pertencia, mas sim a Sr" Jussara Maria Vaz, de quem era motorista, e reclama pelo perdão da fiscalização, por não ter condição financeira que lhe permita arcar com a referida multa. Requer, ao final, que a responsabilidade pela infração seja "transferida" para a S," Maria Voz, Esclareça-se que, por força do disposto na Portaria SRF n" 179, de 13/02/2007, DOU de 14/02/2007, que alterou o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, a competência para julgamento dos processos de comércio exterior formalizados nas 1"a 6" Regiões Fiscais passaram a ser da DRJ/Fortaleza. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa cotTespondente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato gerador: 07/05/2003 2 Processo n° 10120.002346/2003-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.252 Fl. 42 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÉNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle .fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira. Mediante Recurso a este Conselho, a recorrente renova os mesmos protestos apresentados em sede de impugnação. 3 Processo n° 10120.002346/2003-91 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.252 Fl. 43 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Não merece reparo a decisão recorrida. Como bem apontado, a responsabilidade pela infração tributária tem caráter objetivo, sendo irrelevante o infrator ter ou não a intenção de praticar o ilícito, ou ser proprietário ou apenas possuidor da mercadoria em situação irregular, desde que a hipótese esteja contemplada no dispositivo legal, como no caso está. An. 632. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos na hipótese do art. 621 cumulatimmente com o perdinientO da respectiva mercadoria (Decreto-lei IP 399, de 1968, arts. 1 2 e 32, § (grifo meu) Art. 621. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle .fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n° 399, de 1968, arts. 2 e 32 e seu § 1 2) (grifo meu) O atuado não nega que as mercadorias estevam em seu poder quando apreendidas pela fiscalização, apenas pondera que não lhes pertenciam e que trabalhava como motorista para a propietária das mesmas, circunstâncias que, no caso, não têm efeito algum. Ante/?j exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorithle. Sal dlâei ssões, em 10 de julho de 2009. ; AA, .1 '13 ULO ROSA - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.000330/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - IMPORTAÇÃO - AJUSTES - Os ajustes de preço de transferência na importação devem levar em consideração a análise individual dos bens, serviços e direitos importados. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - PREÇO PRATICADO - INCLUSÃO DE FRETE E SEGURO - Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora conforme a lei.
Numero da decisão: 1301-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto à taxa Selic aplicada aos juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 3          2 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Em face do sujeito passivo Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., foram lavrados  autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) alcançando fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007.  As  infrações de que  é  acusado o  sujeito passivo  são:  (i) Falta de adição  ao  lucro  líquido  da  parcela  do  custo  de  bens  importados  que  exceda  ao  preço  parâmetro  de  transferência; (ii) Compensação indevida de prejuízos fiscais.  Os autos dão notícia de que o procedimento fiscal assim se desenvolveu:  O sujeito passivo apurou seus ajustes de preço de transferência com base na  metodologia de cálculo dos Preços Independentes Comparados (PIC) e, intimado, apresentou,  a documentação comprobatória do preço parâmetro para diversos bens importados.  Os bens importados, sujeitos ao ajuste do preço de transferência, cujos preços  parâmetros estavam lastreados em documentação comprobatória, tiveram seu preço parâmetro  (PIC) aceito e adotado apela fiscalização para a apuração dos ajustes.  Os  demais  bens  importados,  sujeitos  ao  ajuste  do  preço  de  transferência,  foram submetidos a metodologia de cálculo do Preço de Revenda menos Lucro com margem  de 20% (PRL­20), vez que se tratava de mercadorias destinadas a revenda.  O  procedimento  resultou  no  ajuste  do  custo  de  139  itens  importados,  discriminados nas tabelas de folhas 3528­3531.  A infração de falta de adição ao lucro líquido da parcela do custo de produtos  importados que exceda ao preço parâmetro de transferência ocorreu no ano­calendário 2005, e  teve como consequência a redução da base de cálculo negativa do período.  A redução da base de cálculo negativa do ano­calendário 2005, por sua vez,  resultou na  infração de  compensação  indevida de prejuízos  fiscais  (base negativa da CSLL),  ocorrida no ano­calendário 2007.  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 4          3 Em  impugnação  tempestiva o  contribuinte  alegou que  a  análise  e  execução  dos  ajustes  de  preço  de  transferência  não  pode  se  limitar  a  operações  isoladas, mas,  sim,  à  totalidade das operações entre as partes vinculadas, de modo a verificar a efetiva ocorrência da  transferência direta de renda pelo conjunto total das operações. Argumentou com a finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência,  do  princípio  “arms  lenght”,  com  a  exposição  de  Motivos nº 470/96,  relativa ao Projeto de Lei 2.448/96  (que redundou na Lei 9.430/96), que  reconhece a finalidade do controle, com a resposta à pergunta 673, das “Perguntas e Respostas  sobre Preços de Transferência” no sítio da Receita Federal, com o conceito de “renda”.  Afirmou que o ajuste de preço de  transferência proposto pela  fiscalização é  desnecessário porque a recorrente já havia realizado o ajuste da renda tributável, por meio de  ajuste contábil a crédito de resultado, na ordem de R$ 12.896.380,32.   Informou  que  tal  ajuste  se  deu  mediante  acordo  com  suas  fornecedoras,  partes vinculadas (Nokia Inc e Nokia Ou), que emitiram duas notas de crédito à recorrente, nos  valores  de  US$  4.040.295,53  e  US$  1.791.413,84  (fls.  3652  e  3654).  E  esclareceu  que  a  contabilização  do  recebimento  destas  notas  de  crédito  foi  efetuada  mediante  lançamento  a  débito em "contas a receber", nos valores de R$ 8.934.805,30 e R$ 3.961.575,02, e a crédito  no  resultado,  conforme  lançamento  sob­histórico  "Ref.  Tranfer  Price"  no  Livro  Diário  (fls.  3656­3659);  Aduziu  que  os  valores  de  frete  e  seguro  contratados  com  partes  não  vinculadas não podem integrar o preço parâmetro comparado, porque o caput do art. 18 da Lei  n° 9.430/96 somente autoriza os ajustes de preço de transferência com partes vinculadas.  Ponderou que a disposição inserta no §6° do art. 18 da Lei n° 9.460/96 deve  ser interpretada conjuntamente com o caput do artigo, de modo que o valor do frete e seguro  que integram o preço praticado deve ser aquele contratado com partes vinculadas; Desse modo,  os  valores  de  frete  e  seguro  pagos  a  partes  não  vinculadas  devem  ser  excluídos  dos  preços  praticados para efeito de aplicação do preço de transferência.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  AJUSTES. Os  ajustes de preço de transferência na importação devem levar em  consideração  a  análise  individual  dos  bens,  serviços  e  direitos  importados.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço  de Revenda menos Lucro), deve se incluir o valor do  frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  Ciente da decisão em 19 de outubro de 2011, a interessada apresentou recurso  em 17 de novembro, reeditando as razões declinadas na impugnação quanto à impossibilidade  de  fazer  a  análise  isoladamente,  quanto  à  desnecessidade  do  ajuste,  por  já  ter  sido  efetuado  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 5          4 espontaneamente, e quanto á impossibilidade de os fretes e seguros contratados com partes não  vinculadas  integrarem  o  preço  parâmetro.  Além  dessas  alegações,  suscitou  vício  no  lançamento,  por não  ter  a  fiscalização demonstrado que o método por  ela utilizado é o mais  favorável à Recorrente.   Especificamente sobre a questão da desnecessidade do ajuste, porque já teria  sido  feito  pela  interessada,  diz  serem  improcedentes  os  argumentos  da  decisão  recorrida  (1ª  argumento: a recorrente não comprova que os lançamentos supostamente efetuados ­ referentes  às  notas  de  crédito  ­  tiveram  como  efeito  prático  a  necessária  adição  dos  excessos  ao  lucro  líquido;  2º  argumento:  a  recorrente  não  demonstra que  os  ajustes  supostamente  efetuados  se  referem aos mesmos bens submetidos ao ajuste pela fiscalização).  Sobre  o  primeiro  argumento,  diz  que  o  Livro  Diário  consubstancia  prova  suficiente, independentemente do Razão. Mas para que não paire qualquer dúvida, alega estar  juntando  cópia  do Razão  da  conta  163000  e  da  conta  320005,  que  retratam  os  lançamentos  escriturados no seu Diário, em 26/12/2005.  Sobre o segundo argumento, insiste em que o ajuste decorrente do controle de  preços  de  transferência  deve  levar  em  conta  a  renda  em  sua  integralidade,  e  não  operações  isoladamente  consideradas.  Pondera  que  se  a  Recorrente  promoveu  ajustes  e  esses  ajustes  repercutiram  em  seu  resultado,  é  irrelevante  em  relação  a  quais  itens  foram  procedidos  os  ajustes.  Acrescenta  que,  se  se  concluir  que  os  ajustes  realizados  pela  recorrente  não  foram  relativos  aos  itens  submetidos  a  ajuste  pela  fiscalização, mantendo­se  o  ajuste  indicado  nos  autos de infração, estaria equivocado o ajuste aplicado pela Fiscalização.  Argumenta  que,  sendo  a  obrigação  tributária  ex  lege,  antes  de  aplicar  os  ajustes  que  entendeu  devidos,  a  Fiscalização  deveria  ter  desfeito  os  ajustes  procedidos  pela  Recorrente, e recompor o prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em 2005.   Faz  o  seguinte  demonstrativo,  para  evidenciar  não  haver  matéria  a  ser  lançada:  I  ­  Reversão  do  ajuste  promovido  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2005:  Descrição  Prejuízo fiscal  2005  Base negativa CSLL  2005  Saldo  apurado  pela  Recorrente  após  ajuste  PT  por  ela efetuado:  (97.208.674,5)  (104.378.638,10)  Estorno do ajuste de PT efetuado pela Recorrente  (12.896.280,32)  (12.896.280,32)  Saldo sem o ajuste de PT efetuado pela Recorrente  (110.105.064,97)  (117.275.018,42)  II­ Aplicação do ajuste  indicado pela fiscalização relativo ao ano­calendário  de 2005:  Descrição  Prejuízo fiscal  2005  Base negativa CSLL  2005  Saldo sem ajuste espontâneo de PT:  (110.105.064,97)  (117.275.018,42)  Ajuste proposto pela Fiscalização  4.972.405,63  4.972.405,63  Saldo após ajuste de PT efetuado pela Fiscalização  (105.132.659,34)  (112.302.612,79)    Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 6          5 Ressalta  que o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  de CSLL  assim  calculados  (105.132.659,34  e  112.302.612,79),  são  superiores  aos  apurados  pela  recorrente  a  partir  dos  ajustes por ela efetuados, o que redundaria na insubsistência dos autos de infração.  Pede, ao final a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  Recurso tempestivo. Dele conheço.  As  exigências  litigadas  referem­se  à  acusação  de  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano­calendário de 2007, em face da identificação de  falta de ajuste relativo a preços de transferência no ano­calendário de 2005.  Em  síntese,  três  são  os  pontos  abordados  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  quais  sejam:  (i)  que  a  análise  e  execução  dos  ajustes  de  preço  de  transferência  não  pode  se  limitar a operações  isoladas, mas,  sim, à  totalidade das operações entre as partes vinculadas;  (ii)  desnecessidade  do  ajuste  exigido  pela  Fiscalização  (R$  4.972.405,63),  porquanto  espontaneamente  fora  feito  um  ajuste  em  valor  superior;  (iii)  Impossibilidade  de  incluir,  na  apuração pelo método PRL, os valores despendidos a título de frete e seguro pagos diretamente  a terceiros não vinculados.  Passo a analisá­los:  Ao  postular  que  a  análise  das  operações  sujeitas  ao  ajuste  de  preços  de  transferência seja efetuada em conjunto, pretende a Recorrente que na comparação entre preços  praticados e preço parâmetro, os excessos sejam compensados com as sobras.  A decisão recorrida refutou a pretensão por falta de previsão legal.  De fato, ao limitar a dedutibilidade dos custos, despesas e encargos relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, a lei estabelece métodos alternativos, mas sempre  com  base  na  análise  individual  das  operações,  não  abrindo  a  possibilidade  de  considerar  a  integralidade das operações ocorridas.  A contribuinte argumenta com o alcance do princípio arms length. Contudo,  o  sistema  criado  pela  Lei  n°  9.430/96,  não  obstante  voltado  para  o  alcance  do  preço  de  transação  independente  (arm's  length), optou pela  rigidez de métodos específicos e  fechados.  Por isso, a persecução do princípio de plena concorrência (arm's lenth), embora almejada, sofre  a limitação imposta pela legislação.  Alegou ainda, a Recorrente, que o ajuste por ela espontaneamente efetuado é  superior àquele exigido pela fiscalização, descabendo qualquer ajuste de ofício.  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 7          6 A decisão recorrida ressaltou que a DIPJ não registra nenhum ajuste relativo  ao  preço  de  transferência,  e  não  acolheu  a  pretensão  da  contribuinte,  reclamando  a  comprovação  de  que  os  alegados  ajustes  tiveram  o  efeito  de  adição  ao  lucro  líquido,  bem  como, de que se referem aos mesmos bens submetidos ao ajuste pela fiscalização.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  diz  que  o  Livro Diário  (trouxe  cópia  do  Razão  da  conta  163000  e  da  conta  320005),  retratam  os  lançamentos  escriturados  no  seu  Diário, em 26/12/2005, relativo aos ajustes de preço de transferência efetuados. Contudo não  demonstrou  que  esses  ajustes  se  referem  aos  mesmos  bens  submetidos  ao  ajuste  pela  fiscalização, argumentando que o ajuste deve levar em conta a renda em sua  integralidade, e  não  operações  isoladamente  consideradas,  sendo  irrelevante  em  relação  às  quais  itens  foram  procedidos os ajustes.  Quanto a esse ponto, está equivocada a Recorrente. Como já dito acima, os  métodos de ajuste estabelecidos pela lei brasileira impõem a análise individual das operações,  não abrindo a possibilidade de considerar a integralidade das operações ocorridas.   Alega  a  Recorrente  que,  caso  se  conclua  que  os  ajustes  realizados  pela  recorrente não foram relativos aos  itens submetidos a ajuste pela  fiscalização, mantendo­se o  ajuste indicado nos autos de infração, estaria equivocado o ajuste aplicado pela Fiscalização.  Todavia, para que se tenha equivocado o ajuste aplicado pela fiscalização, é  necessário demonstrar que pelo menos alguns dos bens submetidos a ajuste pela fiscalização já  haviam  sido  submetidos  a  ajuste  pelo  contribuinte,  ônus  do  qual  a  Recorrente  não  se  desincumbiu.  Quanto aos valores do  frete  e seguro, o § 6º do  art. 18 da Lei nº 9.430, de  1996, determina expressamente que referidos dispêndios integram o custo quando o ônus tenha  sido do importador.  De  fato,  tais  encargos,  ainda  que  devidos  a  empresas  não  vinculadas,  são  agregados ao custo de importação e compõem o preço pelo qual a mercadoria importada ficou  efetivamente  disponível  para  o  importador  no  Brasil.  O  custo  suportado  pela  empresa  é,  certamente,  repassado  ao  preço  de  revenda,  que  serve  de  base  para  apuração  do  preço  parâmetro depois de descontada a margem de lucro. Assim, não considerar esses encargos no  custo  que  servirá  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  tornaria  distorcida  qualquer  comparação.   Não procede, também, o argumento da recorrente, de que antes de aplicar os  ajustes  que  entendeu  devidos,  a  Fiscalização  deveria  ter  desfeito  os  ajustes  procedidos  pela  Recorrente,  e  recompor  o  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da CSLL  em  2005.  Isso  porque,  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  ajustes  por  ela  procedidos  se  referem  aos mesmos  bens  submetidos a ajustes pela fiscalização.  Finalmente,  postula  pela  ilegalidade  da  exigência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.  Sobre  esse  tema a  jurisprudência  tem sido muito  controvertida. Eu mesmo,  por  diversas  vezes,  tive  oportunidade  de  enfrentá­lo,  tendo  me  posicionado  no  sentido  da  incidência dos juros de mora à  taxa Selic, sobre a multa de ofício, nos casos de lançamentos  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 8          7 referentes  a  tributos  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997.  Após  tantos  debates  neste CARF,  que  trazem a  lume  aspectos  nem  sempre  considerados, convenci­me da necessidade de repensar o tema e, na sessão de 05 de março de  2013, no julgamento do processo nº16327. 001043/2009­14, o revisite, com uma reflexão sobre  o alcance dos dispositivos do Código Tributário Nacional e demais atos legais que tratam dos  juros de mora.   Reproduzo minhas considerações então apresentadas.  Tudo gira em  torno de uma  relação obrigacional, que consiste num vínculo  jurídico  que  une  duas  pessoas  em  torno  de  um  objeto.  Quando  esse  objeto  se  traduz  numa  prestação  em dinheiro,  vista  pelo  lado  de um dos  polos  da  relação  (o  do  sujeito  ativo),  essa  prestação  representa  um  crédito,  e  vista  pelo  lado  do  outro  polo  (o  do  sujeito  passivo),  essa  prestação  representa  um  débito.  Portanto,  débito  e  crédito  são  dois  ângulos  da  mesma  prestação, objeto da obrigação.  O art. 161 e seu § 1º do CTN dispõem que o crédito não integralmente pago  no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A 1ª conclusão a que se chega é que sobre o crédito  tributário não pago no  vencimento incidem sempre juros de mora (exceto na pendência de consulta, conforme § 2º do  mesmo artigo 161).  A pergunta que se segue a essa conclusão é: o que é crédito tributário?  O CTN não o define diretamente, mas diz, no seu art. 139. que ele “decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.  Por seu turno, o § 1º do art. 113 do Código dispõe que “a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Portanto, concretizada a situação definida em lei como necessária e suficiente  à ocorrência do fato gerador do tributo, nasce a obrigação principal (art. 114 c.c  . 113, § 1º),  mas não nasce o crédito dela decorrente.  Ensina Hugo de Brito Machado:   “A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu  conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda  não está formalmente identificado. Por  isso mesmo a prestação  não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da  relação  de  tributação.  No  dizer  do  CTN,  ele  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.  139).  Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 9          8 Surge  com  o  lançamento,  que  confere  à  relação  tributária  liquidez e certeza;1   O crédito, que decorre da obrigação principal  (ou seja, da  concretização do  fato  gerador),  surge  com  o  lançamento,  que,  conforme  define  o  art.  142  do  CTN,  implica  identificar o sujeito passivo e calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, aplicar a  multa.  Portanto,  a multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação principal compõe o crédito tributário (é parte dele).  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  montante  a  ele  correspondente,  sob  a  ótica  do  sujeito  ocupante  do  polo  passivo  da  relação  obrigacional,  constitui um débito para com a Fazenda..  Dispõe o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que o § 3° do art. 5°, a partir do  primeiro  dia  se  refere  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nos termos deste artigo, a multa de ofício, se não paga do vencimento (que se  dá  o  prazo  de  30  dias  da  ciência do  lançamento),  sujeita­se  a  juros  de mora  segundo  a  taxa  Selic  (§  3°  do  art.  5°  da  Lei  9.430/96),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Não há, pois, que se falar em falta de previsão legal.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 12 de junho de 2013.                                                    1 Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p. 87.  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.232  S1­C3T1  Fl. 10          9                               Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13706.002385/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Apresentado laudo atestando que no período objeto de restituição a Recorrente era portadora de moléstia grave, é de se reconhecer o direito creditório não atendido pela DRJ. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam os  autos  sobre Notificação  de Lançamento  de  fls.3  a  5,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2004,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  1.535,98,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  do  Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 18.795,56.  A Recorrente apresentou Impugnação de fl. 1, acompanhada de laudo pericial  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  de  fl.  6,  eximindo­a  do  imposto  de  renda  desde  dezembro de 2002, Carta de Concessão de Aposentadoria e DARF referente ao pagamento do  imposto renda no valor de R$ 713,98, realizado em 29/04/2005.  O lançamento foi mantido sob fundamento de que o laudo médico pericial de  fl. 6, exarado pela Gerência Executiva do INSS­RJ Centro, não identificou o nome da moléstia  da  qual  a  contribuinte  é  portadora,  conforme  exigido  no  inciso XIV  do  artigo  6º,  da Lei  n°  7.713/1998, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas  pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995 (fls. 36 a 38).  Nas razões recursais (fl. 39), apresenta o documento de fl. 41 atestando que  ela é portadora de doença enquadrada sob a CID ­ X C50, desde set/1982 e aduz que referido  documento já havia sido entregue à Receita Federal em 1/9/2010.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Recurso tempestivo e sem preliminares.  Decido.  Pretende a Recorrente seja acolhido pedido de restituição referente a valores  de IRRF indevidamente retidos, por se tratarem de rendimentos provenientes de aposentadoria  de portador de moléstia grave.  A  fundamentação  para  a  mantença  da  glosa  se  centra  na  ausência  de  indicação expressa, pela autoridade médica, sobre a moléstia grave a ensejar o reconhecimento  da  isenção pleiteada, bem como pelo não atendimento à  solicitação  feita pela DRJ de  fl. 22,  para apresentação de outro laudo pericial.   A Recorrente, em sede recursal, apresenta documento do INSS de fl. 41, no  qual se atesta que é portadora de doença enquadrada sob a CID ­ X C 50 (neoplasia maligna da  mama), desde setembro de 1982, bem como afirma que o documento já havia sido entregue à  Receita Federal em 1/9/2010.  O documento do INSS, inclusive já apresentado antes do julgamento da DRJ  (fl. 35), faz menção a outros documentos que atestam a moléstia grave em períodos anteriores  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.002385/2008­18  Acórdão n.º 2802­002.003  S2­TE02  Fl. 47          3 ao  ano­calendário  de  2005,  de  sorte  a  restar  comprovado  ser  a  Recorrente  beneficiária  da  norma isentiva no período impugnado.  Diante do laudo de fl. 6, a ser analisado em conjunto com o documento de fl.  41, também juntado à fl. 35, reconheço o direito creditório pleiteado.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956267 #
Numero do processo: 11330.000375/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006 SIMPLES. EMPRESA OPTANTE. PAGAMENTO SIMPLIFICADO QUE INCLUI AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS ARTS. 22 E 22A DA LEI 8.212/91. Em relação ao período de 06/12/1996 a 01/07/2006, a empresa enquadrada no regime tributário SIMPLES previsto na Lei 9.317/96 faz o pagamento mensal unificado de seus tributos incluindo as contribuições previdenciárias do art. 22 e 22A da Lei 8.212/91, conforme art. 3º, §1º, alínea “f” da Lei 9.317/96. Comprovada a opção, o lançamento que abrange o período da opção com fundamento em tais artigos deve ser afastado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-002.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.000375/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.707  S2­C3T1  Fl. 210          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.012.468­5, lavrada em 28/09/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias incidentes sobre remunerações apuradas por aferição indireta  e remunerações  declaradas em GFIP, no período de 01/03/2001 a 31/08/2006 , tendo resultado na constituição  do crédito tributário de R$ 624.729,39 , fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 29/09/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 128/129.  Foi solicitada diligência para que fosse apurado o período no qual a empresa  estava devidamente abrangida pelo SIMPLES.  A  autoridade  fiscal  informou  que  existia  o Despacho Decisório  SECAT de  23/11/2006  que  concluiu  pela  reinclusão  retroativa  da  empresa  no  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2005.  A recorrente foi cientificada e nada acrescentou.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  180/184,  julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  19/10/2007, fls. 206. Foram afastados os fatos geradores a partir de 01/01/2005, por conta da  reinclusão da  recorrente no SIMPLES, mantendo a exigência de um crédito  tributário de R$  185.988,74.  Nos  termos do  art.  1°,  Inciso  I  da Portaria MPS 158, de 11/04/2007  (DOU  13/04/2007), com as alterações da Portaria MF 147, de 25/06/2007 (DOU 28/06/2007), houve a  apresentação do Recurso de Ofício.  Não houve apresentação de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    O  Recurso  de  Ofício  atende  ao  estabelecido  no  art.  1º,  da  Portaria  MPS  148/2007, portanto dele tomamos conhecimento.  É certo que, em relação ao período de 06/12/1996 a 01/07/2006, a empresa  enquadrada no regime tributário SIMPLES previsto na Lei 9.317/96 faz o pagamento mensal  unificado de seus  tributos  incluindo as contribuições previdenciárias do art. 22 e 22A da Lei  8.212/91, conforme art. 3º, §1º, alínea “f” da Lei 9.317/96.   Assim, se a  recorrente teve reconhecida seu enquadramento no SIMPLES a  partir  de  01/01/2005,  fls.  159,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  a  quo  que  excluiu  do  lançamento “ a totalidade dos valores de contribuições  da parte da empresa lançados a partir  da competência janeiro/2005”.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10880.026586/99-13
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.044
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:49:49Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:49:49Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e75bbf3a-1875-4e9d-b3ea-1fbc1947e3f1; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:49:49Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:49:49Z; created: 2010-09-22T13:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-22T13:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:49:49Z | Conteúdo => , s.3-c4T1 Ft 452 ::,-,. •,_ ...5?„. •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,f; • ; ,:Jil , "" ''' f ''."• . - '''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t il, boi: .44--?•;1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO "..;,=•.,0° Processo n" 10880.026586/99-13 Recurso te 262.249 Resolução te 3401-00.044 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 02 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIA. NATAL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2‘-,'14/(Ái"; C son Matedf • osenburg Filho - Presidente i O assi Guerzoni Filho elator P icipar. do julLamen a os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões endonça, ernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário em que se contesta a decisão da 6 Turma da DRJ São Paulo/SPO 1, Acórdão n° 16-17354, de 4 de junho de 2008, o qual, por sua vez, indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da negativa aos Pedidos de Restituição do Finsocial, do PIS/Pasep e da Cofins, formulados em 10/09/1999, relativo a recolhimentos efetuados no período de 16/10/1989 a 19/01/95, do Finsocial; 10/04/1990 a 02/01/1991, do Pis/Pasep; e 15/04/1994 a 25/07/1995, da Cofins. Aos referidos pedidos de restituição foram vinculados Pedidos de Compensação de débitos (fls. 66/74, 100, 117, 128, 262/275), bem como anexados ao processo "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros" (fls. 87/98). O referido Acórdão recorrido foi assim ementado: Acórdão D1-41 N" 16-17354 de 2008 1 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei Complementar no 118/2005, inclusive. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Estando as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento inseridas no Poder Executivo, não compete aos seus colegiados (Turmas de Julgamento) apreciar, ainda que indiretamente, as normas legais a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade aos casos expressamente previstos. COFINS Pesa em favor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 1, da qual emerge claramente a constitucionalidade da exação. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. Os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro não foram convertidos em declarações de compensação. O art 74 da lei 9430/96, na redação da lei 10.637/2002, instituiu a declaração de compensação apenas para a compensação de débitos próprios. Contribuição para o PIS/Pasep RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei Complementar no 118/2005, inclusive. SEMESTRALIDADE Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n" 437/98, "a Lei n 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6" da L. C. n ó 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo", PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. Os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro não .foram convertidos em declarações de compensação. O art. 74 da lei 9430/96, na redação da lei 10.637/2002, instituiu a declaração de compensação apenas para a compensação de débito róprios. Outros Tributos ou Contribuições RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. A2 Processo n° 10880.026586/99-13 83-C411 Resolução n." 3401-00.044 Fl 453 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário Observância da Lei Complementar no 118/2005, inclusive,. SUPOSTO DIREITO CREDITÓRIO, Necessária a comprovação da certeza e da liquidez do suposto crédito, conforme exige o art, 170 do Código Tributário Nacional. FINSOCIAL Apenas as empresas comprovada e exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas podem alegar eventual crédito de Finsocial decorrente de indevidas majorações de allquota, conforme se extrai do art. 18, HL da Lei 10.522/2002. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. Os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro não foram convertidos em declarações de compensação O art. 74 da lei 9430/96, na redação da lei 10,637/2002, instituiu a declaração de compensação apenas para a compensação de débitos próprios. Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário a interessada argumentou que o prazo decadencial a ser observado é o dez anos, na linha de decisões do STJ cujo excertos colacionou, bem como, ainda, em face da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, o que, para o PIS/Pasep, implicaria em que se começasse a contagem do prazo a partir de então, Quanto ao mérito, e, em relação ao Finsocial, entende que tem direito ao recebimento das diferenças recolhidas por conta da incidência que sofrera da aliquota superior a 0,5%, na linha de jurisprudência do STJ que colacionou a respeito, bem como que o respectivo crédito poderia, sim, ser compensado com débitos da Cofins, visto que ambas as contribuições possuem a mesma natureza. Em relação à Cotins, fundamenta o seu pedido com base na alegação de que a sua cobrança mediante a aplicação da aliquota de 2% é inconstitucional, aceitando apenas a aliquota de 0,5%. Para a Recorrente, a Lei Complementar n" 70/91 instituiu ilegalmente uma nova contribuição e isso como forma, por via transversa, de aumentar a aliquota do Finsocial„ Ainda em relação à Cofms, argumenta que tem direito à repetição em face de que a base de cálculo desta contribuição é a mesma do PIS/Pasep, o que, a seu ver, constituiria em outra inconstitucionalidade, por conta de uma interpretação sistemática que faz dos artigos 154, 1 e do artigo 195, 1, b, e § 40 da Constituição Federal, Assim, para a Recorrente, toda a Cofins seria inconstitucional, notadamente, ressalta, aquela que for recolhida à aliquota superior a 0,5%. Já, em relação ao PIS/Pasep, seu direito à repetição e aria relacionada à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2,449, 4 1988, em face da Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/1995. É o Relatório, £3 • Voto Inicialmente, destaco que dois foram os argumentos dados pela DRF para não reconhecer o direito ao pedido de restituição do Finsocial, conforme se vislumbra na ementa do despacho decisório, à fl. 130: "O procedimento administrativo, em face dos depósitos judiciais da contribuição para o FINSOC1AL, submeter-se-á aos estritos termos do que for decidido no processo judicial em sentença definitiva ".(grifei) "Ausente no processo comprovação cabal e suficiente do alegado crédito proveniente de determinados pagamentos efetuados a título do Finsocial e não atingidos pela decadência." Em relação ao primeiro deles, observo que a autoridade fiscal sequer se apercebera que as guias de depósitos judiciais acostadas às fls. 15/21 não se referem ao Finsocial, mas, conforme já mencionei no inicio, à CSLL, de modo que sua conclusão a respeito disso mostrou-se equivocada, visto que não há processo judicial algum envolvendo o Finsocial cuja decisão deva ser aplicada ao presente caso. Em relação ao segundo deles, observo que, mesmo diante de uma tabela apresentada pela interessada e diante das guias Darf nas quais estão indicados a base de cálculo, a alíquota utilizada e o valor recolhido, a autoridade fiscal limitou-se apenas a clamar por uma comprovação de forma cabal acerca dos créditos pleiteados, não se prestando, todavia, a formular qualquer intimação nesse sentido e muito menos recorrer aos sistemas de informações de que dispõe para confirmar a veracidade ou não daqueles valores, Veja-se sua argumentação, conforme item "19", fl, 134: "Ainda no tocante a determinados pagamentos do Finsocial ) há que se comprovar de forma cabal e suficiente o alegado credito, que as copias dos Datf se inostram ser originários de valores residuais do principal, mediante demonstrativo da composição da base de calculo, com os valores devido, pago e diferença, as conversões e reconvenções aplicáveis, acompanhado de cópia dos registros contábeis em que se encontram os lançamentos correspondentes e os esclarecimentos pertinentes.. Assim, não obstante admita-se que o quadro demonstrativo elaborado pela interessada demande uma análise mais aprofundada e abrangente de maneira a se atestar a procedência do montante pleiteado em restituição, tal tarefa não se mostra impossível, especialmente à autoridade fiscal, que, como dito acima, dispõe de meios coercitivos para carrear todas as informações e documentos necessários junto ao contribuinte, bem como de acesso aos valores por este informados em suas declarações entregues ao Fisco. A DRJ, por sua vez, inovou em relação aos argumentos apresentados pela fiscalização para não reconhecer os créditos de Finsocial, quando fundamentou sua negativa na ausência de comprovação por parte da interessada, de que esta era exclusivamente urna vendedora de mercadorias e/ou mista, condição esta para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da utilização de alí quota superior a 0,5%. Ora, a própria fiscalização já havia superado, ou melhor, sequer quedara-se em dúvida quanto a isso, uma vez que partira da premissa de que tal condição fora ate a t a pela interessada quando diz, no item do item 20 do despacho decisório, ã fl.. 134: 40, f)4 r Processo n° 10880026586/99-13 S3-C4T1 Resolução n "3401-00,4144 Fl 454 "20. A contribuição para ofitndo de Investitnento Social — Finsocial foi instituída ( ) aliquota incidente sobre a receita bruta auferida pelas empresas que realizavam vendas de mercadorias ou de mercadorias e ou serviços, como no presente caso, ( )". (grífei) Além disso, tanto a razão social da empresa que constou das guias de recolhimento — "S/A Lanificio Minerva" - bem como, e principalmente, a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/12/1981 (fl. 68) e suas alterações posteriores, indicam que dentre as atividades da empresa está a de explorar os ramos da indústria, comércio e exportação, dentre outros. Em face de todo o exposto e em observância ao princípio da verdade material, voto, apenas em relação ao Finsocial, para que a Unidade de origem analise efetivamente os quadros demonstrativos elaborados pela interessada, compare-os com os livros fiscais e escrituração contábil e com as guias de recolhimento de forma a fornecer a este Colegiado uma informação precisa acerca da existência ou não de crédito passível de ser restituído e, em o havendo, quais compensações de débitos dentre aquelas constantes do processo poderão a tal crédito serem vinculadas, proferindo, para tanto, novo Despacho Decisório, que deverá seguir o rito estabelecido nos §§ 7° a 11 do art. 74 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Os pagamentos aos quais a Unidade de origem deverá ater-se são aqueles realizados após 10/09/1994 3P e j\J---J Guerzoni Filh 5

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Numero do processo: 10680.919003/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.053
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.159, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.14/18, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/09/2001. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919003/2008-26 Acórdão n.º 3802-01.053 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919003/2008-26 Acórdão n.º 3802-01.053 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919003/2008-26 Acórdão n.º 3802-01.053 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4986368 #
Numero do processo: 14033.000388/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 351          1 350  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000388/2005­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.242  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARTINS CARNEIRO CONSULT. EMP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  de  Andrade  (presidente  em  exercício),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 38 8/ 20 05 -9 9 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 14033.000388/2005­99  Resolução nº  1302­000.242  S1­C3T2  Fl. 352          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/BSB, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1999,  2000  DEMONSTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO.  CLAREZA.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  demonstrativo  dos  cálculos  da  compensação  realizados  em  função  do  despacho  decisório  é  suficiente  para  permitir  ao  contribuinte  ter  pleno entendimento de como aqueles feitos.  DÉBITOS  INFORMADOS.  TRANSMISSÃO  DE  PER/DCOMP  APÓS  VENCIMENTO  DOS  DÉBITOS.  INCIDÊNCIA  DE  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  São devidos encargos moratórios quando o PER/Dcomp é transmitido  após o vencimento do débito nele informado.   Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Tratam  os  autos  de  apreciação  manual  dos  PER/DCOMP  às  fl.  03/27,  35/46,  53/62,  69/88,  transmitidos  em  27/06/2003  e  01/07/2003,  onde  foram  efetuadas  compensações  de  créditos  correspondentes  a  recolhimentos  efetuados  a  maior  que  o  devido de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, nos anos de 1999 e 2000, com débitos apurados  em diversos meses dos anos 1999/2003.  A  Delegada  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  (DRF/BSA/DF),  por  meio  do  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  às  fl.  118/120,  proferido  em  04/08/2005,  reconheceu  os  créditos  nos  montantes  apontados  pelo  contribuinte,  homologando as  compensações  efetuadas nos PER/DCOMP dos débitos  listados na Tabela 2 às fl. 119/120, até o limite dos créditos existentes (R$ 1.184.069,37  – valor original), devidamente atualizados pela Taxa Selic. Salientou que, para fins de  verificação da incidência de acréscimos moratórios, os débitos devem ser considerados  extintos nas datas de transmissão dos respectivos PER/DCOMP.  Em  cumprimento  ao  despacho  decisório,  o  Setor  de  Execução  efetuou  a  liquidação dos débitos cadastrados no Profisc com os montantes dos créditos apontados  pelo contribuinte e reconhecidos pela autoridade administrativa, conforme extratos dos  sistemas da Receita Federal às fl. 121/130, restando em aberto os débitos listados à fl.  132.   Foi impressa carta de cobrança dos débitos em aberto em 06/09/2005, conforme  fl.  131/132,  tendo  sido  elaborado  comunicado  para  encaminhamento  do  despacho  decisório ao contribuinte em 08/09/2005, conforme fl. 133. Consta dos autos que este  comunicado  e  a  carta  cobrança  foram  destinados  ao  contribuinte  em  15/09/2005,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR)  juntado  ao  envelope  de  remessa  à  fl.  148.  A  documentação  foi  devolvida  pelos  Correios  em  22  de  setembro  de  2005,  vez  que,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 14033.000388/2005­99  Resolução nº  1302­000.242  S1­C3T2  Fl. 353          3 conforme  indicado  no  envelope,  não  se  obteve  êxito  na  ciência  nas  três  tentativas  realizadas.   No corpo deste comunicado consta uma ciência do Sr. Declieux Soares Ribeiro,  procurador do contribuinte (conforme procuração à fl. 136), datada de 10/10/2005, onde  firmou o recebimento de cópias de todos os PER/DCOMP transmitidos em 27/06/2003  (conforme solicitação à fl. 135).  Em 24/12/2007 foi emitido novo extrato do processo no sistema Profisc, com a  indicação dos débitos liquidados e dos saldos remanescentes em aberto, os quais foram  juntados às fl. 139/145. Em 15/01/2008 foi emitida nova carta cobrança, às fl. 146/147,  mas  não  consta  dos  autos qualquer  comprovação  da  remessa  desta  carta  cobrança  ao  contribuinte.  À  fl.  163  foi  anexado  despacho  da  DRF/BSA/Diort,  informando  que  o  Sr.  Declieux,  inconformado  com  a  forma  pela  qual  as  compensações  foram  executadas,  solicitou  que  as  mesmas  fossem  realizadas  nos  moldes  dos  PER/DCOMP,  ou  seja,  vinculando os pagamentos (créditos) somente aos débitos a que se referem , razão pela  qual  as  compensações  foram  refeitas,  mediante  a  criação  de  processos  eletrônicos  juntados às fl. 151/161. As alterações estão demonstradas nos extratos às fl. 164/173.  Não constou neste despacho a data em que foi realizado. Mas consta do termo de  juntada  dos  processos  eletrônicos  (capas),  bem  assim  dos  extratos,  que  estes  foram  emitidos em 03/07/2008.   Em 07/07/2008  foi  emitida  nova  carta  cobrança,  juntada  às  fl.  174/175,  com a  indicação  dos  débitos  que  permaneceram  em  aberto  após  a  alteração  na  forma  de  execução da decisão da delegada da DRF/BSA/DF, conforme referido acima.  Consta à fl. 179 o envelope com a remessa da carta cobrança acima mencionada,  encaminhada  para  a  sede  do  contribuinte,  o  qual  foi  devolvido  pelos  Correios  em  06/08/2008 por motivo de mudança de endereço do destinatário.  Em 10/09/2008 foi juntado aos autos, à fl. 178, termo de recebimento de cópias  da fl. 36/165 dos autos pelo sócio­gerente do contribuinte, Sr. Paulo Baltazar Carneiro, ,  oportunidade  em  que  tomou  ciência  pessoal  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  conforme firmado na última página deste, à fl. 120.  Inconformado  com  o  resultado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 22/09/2008, juntada às fl. 182/188, instruída com  os documentos às fl. 189/278, onde argumentou, em síntese, o que segue:  Tempestividade;  Cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  haver  um  demonstrativo  claro  da  origem do crédito  tributário a que  faz  referência. À fl. 138 há a  informação de que o  crédito seria, em valores originais, de R$ 77.223,60, a título de PIS, de R$ 31.035,46, a  título  de  IRPJ,  e  de  R$  404,90,  referente  à  CSLL;  porém  não  consta  demonstrativo  indicando  a  forma  pela  qual  a  Receita  Federal  chegou  aos  valores  referidos.  Às  fl.  163/165  (164/166  após  renumeração)  há  indicação  de  que  na  compensação  houve  cobrança de multa e juros relativamente aos débitos, porém não se sabe a espécie dos  mesmos,  muito  menos  a  expressão  numérica  do  índice  utilizado,  bem  assim  a  sua  fundamentação  legal.  Solicita  diligência  para  que  a  delegacia  formalize  um  demonstrativo claro;  Segundo  informação  de  funcionário  da  Receita  Federal,  o  crédito  tributário  se  originou  da  cobrança  de  multa  sobre  os  valores  dos  débitos  da  empresa  no  ato  das  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 14033.000388/2005­99  Resolução nº  1302­000.242  S1­C3T2  Fl. 354          4 compensações. Como não há documento referente ao lançamento da multa, a exigência  carece  de  fundamento,  pois  o  crédito  tributário  só  passível  de  ser  exigido  após  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  se  aperfeiçoa  quando  dele  é  cientificado  o  contribuinte.  Como  os  tributos  de  que  se  originaram  tais multas  tiveram seus  fatos geradores ocorridos há mais de  cinco anos,  ocorreu a decadência para a constituição do crédito tributário.  Em  auditoria  interna  constatou­se  que  a  empresa  não  utilizou  a  totalidade  dos  seus  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior,  restando,  ainda,  a  seu  favor,  as  seguintes  quantias:  IRPJ  –  R$  31.917,29;  CSLL  –  R$  30.816,27;  PIS  –  R$  299,52;  Cofins – R$ 1.357,27; ou seja, após deduzir todos os valores dos débitos compensados,  a  empresa  permaneceu  credora  da  Fazenda  Pública  em  R$  64.390,35.  Junta  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  planilha  demonstrativa  do  levantamento do referido valor;  Em  01/07/2003  deu  entrada  em  outro  PER/Dcomp,  que  recebeu  o  nº  28678.17844.010703.1.2.04­4714 (em anexo), em que solicita crédito por pagamento a  maior  de  CSLL  (1º  trim)  em  09/04/2002,  o  qual  não  consta  do  despacho  decisório.  Referido crédito em seu favor não foi aproveitado, o que certamente agrava ainda mais  a sua condição de suposto devedor ao mesmo tempo em que evidencia outra falha nos  controles da Delegacia da Receita Federal;  A  documentação  demonstra  que  todos  os  débitos  foram  compensados  com  créditos de  tributos de mesma espécie, decorrentes de pagamentos a maior,  efetuados  sempre  antes  das  ocorrências  dos  fatos  geradores  que  deram  origem  aos  respectivos  débitos. Logo não se pode cobrar diferenças decorrentes das citadas compensações sob  o título de multa. Não há que se falar em multa punitiva, vez que não houve prática de  ato  danoso  à  receita  pública.  Também  não  se  pode  falar  em  multa  compensatória  (moratória), pois pagou adiantadamente os tributos de que se tornou devedora;  Requer,  ao  fim,  seja  excluída  qualquer  responsabilidade  pelo  suposto  crédito  tributário  ilegal  e  injustamente  exigido,  e  seja  reconhecido  crédito  a  seu  favor de R$  64.390,35, a ser pago à requerente acrescido de juros Selic.  Ao  proceder  à  análise  prévia  dos  autos,  verifiquei  que  a  delegacia  calculou  os  juros de mora em valores superiores aos que seriam devidos com base no disposto no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  quando  da  apuração  dos  encargos  moratórios  a  serem  acrescidos ao montante original dos débitos (fl. 164/165).   Para demonstrar tal fato, elaborei o despacho às fl. 280/283, em 07/05/2009, onde  selecionei como exemplo o débito de IRPJ (cód 2089) de R$ 109,98, com vencimento  em 31/07/2000. Nele,  fiz constar que, considerando que a extinção do débito ocorreu  com a transmissão da declaração, ou seja, em 27/06/2003, o percentual a ser aplicado  para  determinar  os  juros  de mora  deveria  ser  de  50,50%,  resultando  em  juros  de R$  55,54, sendo que a delegacia aplicou o percentual de 54,68%, obtendo juros no valor de  R$ 60,14.  Nesse despacho propus o encaminhamento dos  autos  à DRF/BSA/DF para que  fossem refeitos os cálculos de execução do despacho decisório recorrido, demonstrando  a  apuração  das  compensações  homologadas  e,  por  conseguinte,  dos  débitos  remanescentes.  Para  tanto,  solicitei  a  elaboração  de  novo  demonstrativo  de  compensação  com  detalhamento  dos  percentuais  dos  encargos  moratórios  aplicados,  bem  assim  relatório  de  diligência  com  as  observações  porventura  consideradas  pertinentes.  Alertei  para  o  fato  de  que  os  créditos  apontados  em  cada  PER/Dcomp  somente  poderiam  ser  utilizados  para  compensar  os  respectivos  débitos,  ou  seja,  o  crédito  de  uma declaração,  caso  excedesse  o  débito nela  confessado,  não  poderia  ser  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 14033.000388/2005­99  Resolução nº  1302­000.242  S1­C3T2  Fl. 355          5 utilizado para compensar débito informado em outro PER/Dcomp (questão já abordada  pelo  Sr.  Declieux  Soares  Ribeiro,  procurador  do  contribuinte,  conforme  já  tratado  anteriormente neste relatório).  Consoante o despacho da Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) à fl.  292,  foram  refeitos  os  cálculos  das  compensações,  sendo  elaborado  o  extrato  dos  débitos  às  fl.  289/291.  Tanto  o  despacho  quanto  o  extrato  foram  cientificados  ao  contribuinte em 08/09/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 292 – verso, o  qual se manifestou às fl. 293/295, em 10/09/2009, voltando a alegar:   a) não ser devida a multa de mora e os juros de mora incidentes sobre os débitos  confessados,  vez  que  os  pagamentos  a  maior  (créditos)  ocorreram  anteriormente  aos  fatos geradores dos débitos;   b) não haver indicação, no extrato ou no despacho da Diort, da forma pela qual se  chegou  aos  respectivos  saldos,  não  constando  a  demonstração  individualizada  dos  valores correspondentes ao principal e à multa.   Nesta manifestação o contribuinte solicitou informar o critério utilizado para se  determinar os valores extintos pelas compensações, a fundamentação legal para tanto, e  os  valores  individualizados  do  principal  e  da multa  de mora.  Pleiteou,  ainda,  fossem  informados os valores de cada um dos saldos devedores para pagamento à vista com os  benefícios da Lei nº 11.941/2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  06/2009.  Quando da análise desta nova manifestação em função do resultado da diligência,  entendi  caber  razão  ao  contribuinte  no  que  se  referia  à  ausência  do  demonstrativo  detalhado  para  apresentar  os  cálculos  dos  acréscimos  moratórios  aos  débitos  confessados  (juros  e multa  de mora)  devidos  quando  da  transmissão  do  PER/Dcomp  após  o  vencimento  daqueles,  bem  assim,  da  atualização  dos  créditos  até  a  data  da  quitação dos débitos pela compensação. A meu ver, o extrato anexado pela autoridade  fiscal não servia para tanto.  Em  vista  disso  elaborei  novo despacho  em 08/10/2009,  juntado  às  fl.  301/303,  onde ressaltei que tal demonstração já havia sido solicitada quando do despacho para a  realização  de  diligência  emitido  em  07/05/2009,  bem  assim,  solicitei  que  fosse  elaborado  o  referido  demonstrativo  já  com  as  alterações  nos  cálculos  procedidas  na  diligência anterior.   Tendo  em  vista  que  em  sua  última  manifestação  o  contribuinte  pleiteou  a  identificação dos saldos devedores para pagamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009,  o  que,  s.m.j.,  havia  sido  feito  no  extrato  anexado  na  diligência,  solicitei  também  no  despacho  que  a  DRF/BSA/DF  informasse  se  o  contribuinte  já  havia  procedido  a  quitação  dos  mesmos,  vez  que,  neste  caso,  a  lide  teria  perdido  o  objeto.  Caso  não  tivesse havido ainda  a quitação, a DRF deveria  intimar o contribuinte  a  esclarecer  se  desistira ou não do processo, vez que a contestação dos cálculos era incompatível com a  sua informação de que iria pagar os saldos devedores, implicando concordância com o  decidido pela DRF.  Como  resultado  da  diligência  a  autoridade  fiscal  anexou  o  demonstrativo  solicitado às fl. 304/306, bem assim extrato do sistema Sinal, indicando que não houve  pagamentos dos débitos não compensados (fl. 307).  Por  meio  do  Comunicado/2010  à  fl.  308,  a  DRF  encaminhou  ao  contribuinte  cópias do despacho proferido por esta DRJ/BSA/DF e do mencionado demonstrativo,  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 14033.000388/2005­99  Resolução nº  1302­000.242  S1­C3T2  Fl. 356          6 intimando­o a esclarecer se houve desistência ou não do processo. Tal comunicado foi  cientificado ao sujeito passivo em 17/02/2010, consoante AR à fl. 308 – verso.  Em  24/02/2010  o  contribuinte  apresentou  manifestação  relativamente  ao  comunicado  acima,  onde  esclareceu  que  irá  se  beneficiar  do  disposto  na  Lei  nº  11941/2009 caso reste devidamente comprovada a existência de débitos, com os quais,  salientou, não concorda.   Reiterou a necessidade de apresentação de demonstrativo detalhado do valor de  cada  rubrica  (imposto, multa  e  juros)  computada na determinação, por  imputação, de  cada um de seus débitos. Segundo ele, nenhum dos demonstrativos fornecidos permite  tal avaliação.  Mais uma vez ressaltou que os créditos decorreram de pagamentos anteriores ao  vencimento da obrigação compensada,  sendo  indevida  a  aplicação de multa de mora.  Salientou que, da mesma forma que sobre os débitos incidem juros, também em relação  aos créditos estes juros são devidos.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  ­o  art.  14 da  IN SRF nº 21/97 permitia  a  compensação  independentemente de  requerimento. Assim, o débito decorrente da prestação de declaração posterior aos vencimentos  não se justifica;  ­ a DIORT não consegue informar os critérios de imputação utilizados para se  encontrar os valores de IRPJ e CSLL apresentados como devidos;  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 14033.000388/2005­99  Resolução nº  1302­000.242  S1­C3T2  Fl. 357          7 Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  Tomo  por  tempestivo  o  recurso  apresentado,  vez  que  não  há  nos  autos  digitalizados  menção  à  data  de  ciência  do  acórdão  recorrido.  Além  disso,  tomo  a  peça  de  fls.354/356,  embora  inominada,  e  com  falha  no  endereçamento,  como  recurso  voluntário  e  passo a apreciá­la.   A  recorrente  postula  aplicação  do  art.  14  da  IN SRF nº  21/97,  que  permitia  a  compensação independentemente de requerimento, às compensações pleiteadas.  Todavia,  embora  estivesse  dispensado  o  requerimento,  fato  é  que  a  contabilidade  do  contribuinte  deveria  refletir  inequivocamente  o  indébito,  bem  como  a  compensação efetuada, os quais deveriam estar ali bem aclarados.  O  argumento  ventilado  pela  recorrente,  todavia,  seguiu  desacompanhado  da  prova contábil das alegações formuladas, especialmente quanto à existência do crédito alegado  e dos débitos que desejou compensar.  Assim, voto para converter o processo em diligência para que a unidade local da  Receita  Federal  intime  a  recorrente  a  acostar  ao  processo  tais  elementos,  devolvendo,  em  seguida, os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.  Sala das Sessões, 12 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10805.002697/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacifica jurisprudência do Terceiro Conselho de Contrinuintes no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000.
Numero da decisão: 3201-00209
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastou a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos após 27/12/1991.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente PANIFICADORA LA BARCA LTDA. EPP Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacifica jurisprudência do Terceiro Conselho de Contrinuintes no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastou a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos após 27/12/1991. C;Sn 4- LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. i 1 Processo n° 10805.002697/2001-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.209 Fl. 134 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de Pedido de Restituição, fl. 01, protocolado em 27/12/2001, utilizando direito creditó rio oriundo de pagamentos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, no valor de R$ 6.366,72. Objetivando a comprovação dos pagamentos efetuados, interessada apresentou os originais dos Darfs às fls. 03/07. Na peça que acompanha o Pedido, fl. 02, a contribuinte fundamentou sua pretensão. Posteriormente, a interessada apresentou as pedidos de compensação de débitos de fls. 30, 31, bem como formalizou os processos de compensação n" 10805.002600/2002-71, 10805.002710/2002-32 e 10805.002992/2002-78, todos vinculados ao direito creditório pleiteado no presente feito, os quais foram juntados a este por anexação. Examinados os elementos do processo, o Sr. Chefe do Seort da Unidade jurisdicionante, através do Despacho Decisório de fls. 34/35, indeferiu o pedido de restituição, por não reconhecer o crédito que a interessada alegava possuir, e não homologou as compensações efetuadas, pelos seguintes fundamentos: I. Inexistência de indébitos a restituir, considerando que a declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial foi proferida em julgamento de controle difuso (incidenter tantum), e, portanto, seus efeitos limitaram-se às partes litigantes no processo, de cuja lide a interessada não é parte legitima; 2. Extinção do direito de pleitear a restituição por decurso do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos Ato Declarató rio SRF n° 96, DE 26/11/1999. Por decorrência, conforme os despachos de fls. 66, 82 e 98, também não foram homologadas as compensações apresentadas através dos processos mencionados, em face do não reconhecimento do direito credito rio pleiteado. Cientificada em 12/06/2006, a interessada encaminhou via postal, em 11/07/2006, a Manifestação de Inconformidade de fls. 39/50. na qual alega, em suma e fimdamentalmente, que: 1. O prazo para pleitear a restituição no presente caso deve ser contado da data da publicação da Medida Provisória n" 1621-36, em 12/06/1998, que de forma definitiva trouxe a ofmanifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao 2 Processo n° 10805.002697/2001-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.209 Fl. 135 contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou da Instrução Normativa SRF n° 31, publicada em 10/04/1997; ou seja, em qualquer hipótese, o pedido, formulado em 27/12/2001, estaria dentro do prazo qüinqüenal; 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o presente caso, o prazo para o pedido de restituição é de 5 anos contados da homologação do lançamento, que ocorre de forma tácita em 5 anos da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, os pedidos de restituição seriam tempestivos, eis que formulados dentro do prazo decenal. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pelo indeferimento integral do pedido de restituição/compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SI?? 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Rest./Ress. Indeferido. Compensação não homologada Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o Relatóri2s9 3 Processo n°10805.002697/2001-31 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.209 Fl. 136 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. A matéria é há muito conhecida deste Colegiado, onde se consolidou um norte jurisprudencial no sentido de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional, por meio de renúncia tácita à prescrição. Nessa linha, no que se refere à restituição do Finsocial cobrado em aliquota superior a 0,5%, a posição majoritária é a que define como dies a quo do prazo decadencial a edição da medida provisória n° 1.110, de 30/08/1995, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1995, em cujo art. 17,111 se lia: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis :Cs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 • de dezembro de 1990; A meu ver, o dies a quo da contagem do prazo outorgado ao sujeito passivo para pleitear restituição se inicia no momento da extinção do crédito, pelo seu pagamento. Incidindo, na hipótese, o art. 168 do CTN (Lei n°5.172, de 1966), que diz: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; De se notar, nessa esteira, que, qualquer que fosse a metodologia de contagem do prazo prescricional (seguida por este relator ou adotada pela 3a Câmara), quando 07 4 v Processo n' 10805.002697/2001-31 53-C2TI Acórdão n.°3201-00.209 Fl. 137 da formalização do presente processo: 27/12/2001, o prazo prescricional já se encontrava encerrado. Com essas considerações, acosto meu voto ao do i. relator a quo, que adoto independentemente de transcrição e me posiciono pela improcedência do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 LUIS ARC O GUERRA DE CASTRO - Relator

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