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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551644 #
Numero do processo: 10880.973357/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 197          1 196  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973357/2011­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. CRÉDITO ORIUNDO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.   Recorrente  SADIVE S. A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 35 7/ 20 11 -6 5 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.973357/2011­65  Resolução nº  3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 198            2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERAT/São  Paulo,  que,  por  sua  vez,  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  indeferimento  do  pleito  foi  devido  à  inexistência do direito creditório alegado, uma vez que o pagamento apontado com origem do  crédito, informado como a maior ou indevido, não foi localizado.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  faz  jus  ao  crédito  informado,  uma  vez  que  comprova  a  existência do pagamento não  localizado pelo  sistema da RFB. Afirma que o  crédito  alegado  refere­se a parcelas do PIS/Cofins que incidiram sobre valores que escapavam ao conceito de  faturamento,  na  forma  inconstitucionalmente  posta  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Por  lapso,  deixou  de  informar  que  o  pagamento  não  foi  realizado  por meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  de  compensação  em  DCOMP  anteriormente  transmitida,  objeto  de  discussão no PAF nº 13807.010069/2002­88, conforme informado em DCTF. Cita para a sua  defesa o princípio da estrita  legalidade, da  tipicidade cerrada  e da verdade material,  além de  ementas de acórdãos do CARF.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e decidiu pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Essencialmente,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  "não  existindo  a  comprovação  do  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  indefere­se  o  conseqüente pedido de restituição".  No recurso voluntário apresentado foram repisados os argumentos apresentados  na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.973357/2011­65  Resolução nº  3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 199            3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.480,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  10880.973356/2011­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.480):  "Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser  conhecido.  O contribuinte sustenta que o crédito existe e aponta que a compensação equivocada foi  que originou o pagamento indevido, que o pagamento indevido ocorreu em compensação que  não  deveria  ter  ocorrido  sobre  despesas  não  operacionais,  conforme  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei  9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), que tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme Art 62 do regimento interno.  Quanto ao  erro de preenchimento na Dcomp, por  apontar  a origem do crédito de um  pagamento  indevido,  que  não  se  trata  totalmente  de  um  erro,  este  não  pode  se  tornar  um  impedimento à obtenção do crédito existente e incontroverso.   Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades.  Destaco  abaixo  somente  algumas  mais  recentes  pronúncias,  da  Câmara  Superior e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1­ Um erro de preenchimento de  DCOMP,  que motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF de  origem), não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  a  contribuinte não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher  a  idéia  de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ), nem seu período de apuração (ano­calendário de 2003), e nem mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.973357/2011­65  Resolução nº  3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 200            4 formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o  despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  processo deve retornar àquela  fase, para que se examine o mérito do direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27,  Data  da  Sessão  02/02/2016,  Acórdão  n.  9101­ 002.203).  (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  2002 COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO  DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ­ ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  proceder  a  análise  do  pedido  formulado.  SALDO NEGATIVO  DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301­001.918).  A  mencionada  compensação  é  objeto  do  processo  13807.010069/2002­88,  que  foi  julgado  neste  Conselho  e  registrado  no Acórdão  de  n.º  3403003.595,  conforme  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  APLICAÇÃO.  Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. Com o trânsito em julgado do processo judicial, resta à fiscalização  aplicar  ao  caso  concreto  o  que  foi  decidido  em  definitivo  pelo  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   Ementa:  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte  (REsp no 1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO.  Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é  vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.973357/2011­65  Resolução nº  3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 201            5 judicial”, conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que,  todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001  (REsp  no  1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS.  Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no  imediato, se faltar exata correspondência, conforme art. 132, § 3o do Código  Civil  brasileiro  (Lei  no  10.406/2002).  Assim,  uma DCOMP  apresentada  em  13/02/2003 só se considera homologada tacitamente em 14/02/2008."  O  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido  neste  mencionado  processo  conexo,  conforme resultado do julgamento transcrito a seguir:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  12/09/2002,  e  para,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  devolver  o  processo  à  unidade  preparadora,  para que aplique ao caso concreto o que foi decidido em definitivo pelo  Poder  Judiciário,  não  cabendo a  oposição  do  art.  170A do CTN,  em  função  de  a  data  de  propositura  da  ação  judicial  ser  anterior  à  Lei  Complementar no 104/2001 (conforme REsp no 1.164.452/MG, julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  ressalvando  que  tal  unidade  da RFB, antes de  implementar a decisão  judicial, deve certificarse de  que as quantias demandadas no presente processo não estejam sendo  objeto de execução judicial, determinando à recorrente que apresente o  respectivo pedido de desistência da execução, homologado pelo  juízo.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da  Silva,  OAB/SP  no  246.569,  que  desistiu  do  pedido  de  adiamento  do  julgamento para a sessão de março."  Assim,  se  a  compensação  constante  no  processo  conexo  extinguiu  débitos  de Cofins  sobre  receitas  não  operacionais,  o  pagamento  indevido  poderia  ser  configurado  e  o  contribuinte teria o direito à uma nova compensação.  Os autos apontam indícios de que os débitos já foram pagos.   Este entendimento  já  foi objeto desta Turma de julgamento e pode ser encontrado no  precedente consubstanciado no Acórdão 3201002.824.  Considerando que a não homologação do crédito foi fundamentada unicamente sobre a  premissa de que não  foi comprovado o crédito desta nova compensação pois não há DARF  juntada aos autos que comprove o pagamento do tributo a ser compensado, justifica­se a busca  da verdade material.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  para  que:  1  ­  A  DRF  informe  quais  os  débitos  extintos  na  compensação  do  processo  conexo,  dentro dos créditos que o contribuinte pleiteia. Os documentos juntados em Manifestação de  Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a compensação do  processo  conexo extinguiu débitos de Cofins  sobre  receitas não operacionais,  com a devida  análise sobre a natureza destas receitas.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.973357/2011­65  Resolução nº  3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 202            6 Após  elaborado  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  e  deve  ser  oportunizada sua manifestação.  Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem:  a) informe quais os débitos extintos na compensação do processo conexo, dentro  dos  créditos  que  o  contribuinte  pleiteia.  Os  documentos  juntados  em  Manifestação  de  Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a compensação do  processo conexo extinguiu débitos do PIS/Cofins sobre receitas não operacionais, com a devida  análise sobre a natureza destas receitas;  b) após elaborado relatório fiscal, o contribuinte deve ser cientificado e deve ser  oportunizada sua manifestação;  c)  cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 209DF CARF MF

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7509553 #
Numero do processo: 10909.720419/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/02/2015 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência de juros de mora e multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 115          1 114  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720419/2017­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.044  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  LAURO ANTÔNIO LUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/02/2015  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE  Quando da lavratura do auto de infração, os  tributos  incidentes na operação  sob  análise  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  cabível,  portanto,  a  exigência de juros de mora e multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 04 19 /2 01 7- 68 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10909.720419/2017­68  Acórdão n.º 3302­006.044  S3­C3T2  Fl. 116          2 Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 113­119:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  143.982,11,  referentes  a  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  a  importação,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados até 31/01/2017).   Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 05 a 07) que o  autuado submeteu a despacho de importação, por meio da declaração de importação  (DI) nº 15/0271744­3, registrada em 11/02/2017, um veículo automotor “FORD F­ 150  SVT  RAPTOR  2014/2014”,  deixando  de  recolher  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  em  razão  de  estar  amparado  em  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  no  âmbito  da  ação  ordinária  contida  no  processo  n°  0060212­ 16.2014.4.01.3400.   Em 13/03/2015 o autuado obteve sentença favorável ao seu pleito, todavia em  21/10/2016  a  7ª  Turma  do  TRF  1ª  Região  decidiu  dar  provimento  à  apelação  da  União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial para reconhecer a legalidade do IPI na  importação de veículo para uso próprio.   Considerando que até o momento da lavratura da autuação não havia registro  de que o tributo houvesse sido recolhido, a fiscalização autuou o interessado.   Intimado, o interessado apresentou impugnação de folhas 63 a 73. Alegando  em síntese:   Que,  a  multa  de  ofício  é  indevida,  não  houve  descumprimento  pelo  impugnante do ônus de declarar e pagar o imposto. Em realidade, ele obteve ordem  judicial prévia ao desembaraço aduaneiro que lhe autorizou declarar o tributo e não  efetuar o pagamento;   Que, o STF entendeu necessário o tratamento isonômico entre consumidores  finais,  não  importando  se  a  aquisição  do  automóvel  tenha  sido  feita  no  mercado  externo  ou  interno.  Entendeu  portanto,  que  o  IPI  sempre  deve  ser  suportado  pelo  consumidor  final  (importador  ou  adquirente  no mercado  interno),  ignorando  desta  forma, a qualidade de contribuinte do IPI do importador consumidor final;   Que,  o  Decreto  n°  7.819/12  regulamenta  2  benefícios  de  IPI  diversos,  um  deles instituído pela Lei n° 12.546/11 e outro pela Lei n° 12.715/12. O consumidor  final,  que  adquire  veículo  no  mercado  interno,  seja  ele  nacional  ou  importado,  suportará  alíquota  de  IPI  30% menor  que  aquela  suportada  pelo  consumidor  final  que adquire o veículo no mercado externo, como é o caso do impugnante.  Em 20 de julho de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 11/02/2015   REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  Para  que  se  preserve  o  princípio  da  isonomia,  a  concessão  do  benefício de  redução de alíquota do  tributo deve  ser  realizada para  contribuintes  que demonstrem cumprir  todos os requisitos para fruição do direito,  isto é, que se  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10909.720419/2017­68  Acórdão n.º 3302­006.044  S3­C3T2  Fl. 117          3 encontram sob os mesmos pressupostos fáticos. O autuado não faz jus à redução de  alíquota do tributo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  AUSÊNCIA.  Diante da ausência de recolhimento do tributo e da inocorrência de qualquer uma  das causas de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96,  correta a imposição da penalidade.  Intimada  da  decisão  em  11.08.2017  (fls.99),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 29.08.2017 (fls. 102­110), reproduzindo as alegações suscitadas na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II.1 ­ Multa de Ofício  Alega a Recorrente que estando os tributos objeto do auto de infração com a  exigibilidade suspensa, não está caracterizada qualquer mora do contribuinte, sendo inexigível  a cobrança de juros de mora e multa de ofício.  Pois bem.  O artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996 dispõe acerca da não imposição da multa  de ofício nos casos que indica. Tal dispositivo, está assim redigido:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Como se percebe, o dispositivo determina a não imposição da multa de ofício  quando  do  lançamento  de  ofício,  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte,  por  deter  um  provimento  jurisdicional,  mesmo  que  temporário  ou  ainda  não  definitivo  (dentre  aqueles  indicados  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN),  adota  uma  conduta  contrária  ao  entendimento da Administração Tributária. À evidência, por detrás do dispositivo está a idéia  de que aquele contribuinte que age com base em provimento judicial (mesmo que temporário  ou resultante de cognição sumária), não age à margem das normas jurídicas.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10909.720419/2017­68  Acórdão n.º 3302­006.044  S3­C3T2  Fl. 118          4 Com  base  nisso,  há  que  se  ter  como  incluída  dentro  dos  limites  do  dispositivo, não apenas as situações especificamente postas nos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN  (a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  e  a  concessão  de  medida  liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), mas também a decisão em  mandado de segurança (sentença) que reconhece o direito pleiteado pelo sujeito passivo. E diz­ se isso, como já antes se ressaltou, porque não se pode dizer que esteja agindo unilateralmente  e  em detrimento das normas  jurídicas,  aquele que pauta  sua  conduta  em provimento  judicial  passível de adoção imediata (como é o caso, em regra, da sentença em mandado de segurança).   Diante  deste  quadro,  há  que  se  concluir,  portanto,  que  a  contribuinte,  ao  tempo da autuação ocorrida 03.02.2017, já não detinha provimento judicial que determinava a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  posto  que  a  decisão  liminar  proferida  em  05.09.2014 foi cassada em 21.10.2016, por meio do acórdão da 7ª Turma do TRF 1ª Região,  onde decidiu, por unanimidade, dar provimento  à apelação da União  (Fazenda Nacional)  e à  remessa oficial para reconhecer a legalidade do IPI na importação de veículo para uso próprio.  Portanto, quando da  lavratura do  auto de  infração, os  tributos  incidentes na  operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência  de multa de ofício.   II.2 ­ Alíquota ­ Base de Cálculo  Com  relação  à  alegação  de  que  a  alíquota  utilizada  pela  fiscalização  foi  equivocada, basta o impugnante consultar a legislação para constatar que o citado Decreto nº  7.660, de 23 de dezembro de 2011, foi alterado pelo Decreto nº 8.279, de 30 de junho de 2014,  com  vigência  no  período  de  01  de  julho  de  2014  a  31  de  dezembro  de  2016,  quando  foi  revogado pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que produziu efeitos a partir de  01 de janeiro de 2017, e no qual consta que a alíquota vigente na data do fato gerador do IPI  em  discussão  era  de  55%,  como  calculou  a  fiscalização.  Nos  mais,  concordo  com  os  argumentos utilizados na decisão para afastar as pretensões da Recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10909.720419/2017­68  Acórdão n.º 3302­006.044  S3­C3T2  Fl. 119          5   Fl. 119DF CARF MF

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7497677 #
Numero do processo: 17546.000484/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2005 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Embora desnecessário, admite-se a lavratura do auto de infração pela administração tributária, no exercício de seu poder potestativo, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o limite do valor depositado. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS. A expressão depósito do seu montante integral abrange o crédito como um todo, inclusive a eventual incidência de juros e multa a ele vinculados, de tal maneira que o depósito tempestivo e espontâneo suspende o crédito até o valor por ele coberto. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EX-LEGE A existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da exação dá-se, ex lege, nos casos de grupo econômico.
Numero da decisão: 2402-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os juros de mora e a multa de ofício. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram por cancelar a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2005  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  DEPÓSITO  DO  SEU  MONTANTE  INTEGRAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  Embora  desnecessário,  admite­se  a  lavratura  do  auto  de  infração  pela  administração  tributária, no exercício de  seu poder potestativo, observando­ se, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o limite do  valor depositado.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  TRIBUTO.  INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS.  A expressão depósito do  seu montante  integral  abrange o  crédito  como um  todo, inclusive a eventual incidência de juros e multa a ele vinculados, de tal  maneira  que  o  depósito  tempestivo  e  espontâneo  suspende  o  crédito  até  o  valor por ele coberto.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE  COMUM NO FATO GERADOR. EX­LEGE  A existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  exação dá­se, ex lege, nos casos de grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para  excluir  do  lançamento os  juros de mora  e  a multa de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Renata  Toratti     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 84 /2 00 7- 15 Fl. 2374DF CARF MF     2 Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  votaram  por  cancelar  a  NFLD.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ fez um relato preciso do lançamento, da impugnação e dos incidentes  ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a integrar, em parte, o presente  relatório:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  intermédio da notificação de  lançamento  ­ NFLD  DEBCAD n° 35.847.727­1, consolidado em 16/01/2006, no valor  R$  9.736.086,66  (nove  milhões  setecentos  e  trinta  e  seis  mil  oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente às  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  relativas  ao  período de 01/2003 a 10/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  218/222,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de  trabalho, GFIP e Guias de Depósitos Judiciais.  Informa  que  a  empresa  ajuizou  processo  onde  discute  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade,  adicional de periculosidade e salário­maternidade, bem como os  seus [...] 2002.61.00.013031­8.  Os  eventos  da  folha  de  pagamento  que  compõem  a  base­de­ cálculo  das  contribuições  previdenciárias  depositadas  em  juízo  encontram­se identificados no item 10 do Relatório Fiscal.   Foram  incluídas  nesta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  as  contribuições  previdenciárias  depositadas  judicialmente,  cujas  bases,  contribuições  e  estabelecimentos  a  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 3          3 que pertencem estão discriminados no anexo "Relação de Guias  de  Depósitos  Judiciais  (HE)",  no  levantamento  005  —  Dep  Judicial  Horas  Extras,  do  anexo  RL  —Relatório  de  Lançamentos.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  o  crédito  encontra­se  com sua exigibilidade suspensa até a decisão final dos processos  judiciais.  Da Impugnação  A empresa [...] apresentou impugnação tempestiva.  ­ que a legislação citada não contempla a inclusão, na base­de­ cálculo  da  contribuição  previdenciária,  de  verbas  de  natureza  indenizatória, previdenciária ou não;  ­  que,  considerando  a  completa  correlação  entre  os  valores  lançados  pela  fiscalização  e  os  depósitos  efetuados  pela  defendente,  não  cabe  a  incidência  de  multa  sobre  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  determinação  contida  no  artigo  63  parágrafo  1°  da  Lei  n°  9.430/96  e  o  posicionamento do Conselho de Contribuintes;  ­ inaplicabilidade de juros sobre o crédito tributário depositado,  uma vez que os depósitos judiciais já sofrem a aplicação de juros  e correção monetária pela Taxa Selic, sendo essa nova inclusão  de  juros  caracterizada  "bis  in  idem",  o  que  é  vetado  pela  legislação;  ­  que  a  inclusão  das  pessoas  físicas  representantes  legais  da  notificada  como  co­responsáveis  pelo  débito  constitui  medida  "contra legem", por afrontar os ditames do artigo 50 do Código  Civil  e  dos  artigos  134,  135  e  137  do  Código  Tributário  Nacional, diante da inexistência de prova ou fundamento válido  para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e  responsabilização de terceiros.  Requer a improcedência do lançamento.  Informação Fiscal  As  empresas  abaixo  relacionadas,  por  fazerem  parte  de  grupo  econômico,  o  que  implica  em  solidariedade  entre  seus  componentes,  foram  cientificadas,  através  das  Informações  Fiscais (fls. 341/357), das notificações fiscais de lançamento de  débito ­NFLD e autos de infração ­ AI lavrados durante a ação  fiscal,  tendo  estas  apresentado  defesa,  no  prazo  regulamentar,  conforme Despacho exarado pelo então Serviço de Orientação e  Gerenciamento de Recuperação de Créditos, à fl. 394.  [...]  Com  exceção  da  empresa  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  Sudeste S/A, que alega que foi incorporada pela empresa Frateli  Vita  Bebidas  Ltda  e  pleiteia  sua  exclusão  do  feito,  as  demais  empresas  arroladas,  além  de  reiterarem  as  razões  de  defesa  Fl. 2376DF CARF MF     4 apresentadas  inicialmente  pela  AMBEV,  acrescentam,  em  apertada  síntese,  as  seguintes  considerações  contrárias  ao  lançamento:  ­ cerceamento de defesa, por não constar na Informação Fiscal a  descrição  dos  motivos  e  provas  que  levaram  a  fiscalização  a  considerá­las como integrantes de suposto grupo econômico;  ­ que, nos termos do inciso III do artigo 146 da CF/88, é o artigo  124  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  recebido  como  Lei  Complementar  pela  Constituição  Federal  de  1988,  e  não  a  lei  ordinária Lei n° 8.212/91, o diploma legislativo competente para  legislar sobre solidariedade;  ­  que  é  necessário,  para  a  imputação  da  solidariedade,  que  o  responsável  solidário  esteja  vinculado  diretamente  ao  fato  gerador da obrigação tributária;  ­ que, no caso em tela, este requisito não é preenchido, uma vez  que  as  empresas  notificadas  não  possuem  poder  de  gerência,  administração ou controle sobre a AMBEV;   ­ que, mesmo que se entenda ser permitida a regulamentação da  solidariedade  por  lei  ordinária,  de  modo  algum  teria  uma  Instrução  Normativa  o  poder  de  dispor  sobre  a  definição  de  Grupo  Econômico,  impondo  responsabilidade  tributária  solidária de forma destoante da legislação em vigor;  ­  que,  da  forma  como  estipulado  no  artigo  748  da  IN  SRP  n°  03/2005,  o  conceito  de  grupo  econômico  atenta  contra  a  personalidade  jurídica  das  sociedades  constituídas,  com  patrimônios  próprios  e  registros  individualizados,  sem  vinculação jurídica relacionada ao fato­causa da dívida fiscal;  ­ que a própria acepção do  termo "grupo econômico' conduz à  independência jurídica das empresas de um mesmo grupo, já que  distintos  tanto  a  personalidade  jurídica  como  o  patrimônio  de  cada uma, conforme prevê o artigo 266 da Lei n° 6.404/76;  ­  que  o  conceito  de  Grupo  Econômico,  contido  na  Instrução  Normativa,  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática,  sem  extrapolar  os  limites  dos  dispositivos  normativos  legais  aplicáveis;  ­  impossibilidade  de  se  enquadrar  a  notificada  nos  casos  de  desconsideração de personalidade  jurídica  tratados pelo artigo  50 do Código Civil e artigos 134,135 e 137 do Código Tributário  Nacional.  Requerem,  ao  final,  seja  declarada  a  nulidade  da  NFLD,  acatando­se  a  preliminar  exposta  ou,  em  prol  do  princípio  da  eventualidade, seja julgado improcedente o lançamento.  Da Diligência Fiscal   Foi solicitada Diligência Fiscal, [...], para que a fiscalização se  manifestasse  sobre  a  alegação  das  empresas,  de  ausência  de  motivação  na  caracterização  do  grupo  econômico,  bem  como  sobre  o  pedido  de  exclusão  do  feito  da  empresa  Indústria  de  Bebidas Antarctica Sudeste S/A.  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 4          5 4 Em resposta, foi elaborada Informação Fiscal (fls.1165/1173),  que veio acompanhada de documentos, [...] onde a fiscalização,  após  transcrever  a  legislação  pertinente  a  Grupo  Econômico,  tece,  em  síntese,  as  seguintes  considerações  a  respeito  de  sua  conceituação e caracterização:  [...]  Os  fiscais  notificantes  concluíram,  com  base  nas  informações  apresentadas,  e  dispositivos  legais  citados,  serem  solidárias  as  empresas relacionadas, por comporem grupo econômico.  Concluíram,  também,  pela  exclusão  da  empresa  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  Sudeste  S/A  [...]  do  rol  de  empresas  pertencentes ao Grupo Econômico AMBEV, [...].  Os autos foram encaminhados para a Delegacia de Julgamento  do  Distrito  Federal,  tendo  sido  encaminhados  novamente  em  diligência,  [...],  para  que  as  empresas  solidárias  fossem  devidamente  cientificadas  da  Informação  Fiscal,  concedendo­ lhes prazo para manifestação.  Do Aditamento à Defesa  [...],  as  empresas  arroladas  apresentaram,  tempestivamente,  aditamento  à  defesa  (fls.1183 a  1394),  reiterando as  razões  de  fato e de direito empregadas na impugnação, acrescentando, em  síntese, o que se segue:  ­  insurgem­se  contra  a  utilização  de  conceitos  de  Direito  do  Trabalho  para  fins  de  caracterização  de  grupo  econômico,  ressaltando  que,  em  se  tratando  de  Direito  Tributário,  resta  consagrado,  tanto  no  CTN  quanto  na  Constituição  Federal,  o  princípio da estrita legalidade tributária, de modo que o sujeito  passivo da obrigação deve ser definido com base na lei  (artigo  121 do CTN);  ­  que  o  CTN,  no  inciso  II  do  artigo  124,  utilizado  pela  fiscalização  para  fundamentar  o  seu  entendimento,  ao  se  reportar à  lei como fonte de validade para a responsabilização  por solidariedade, obviamente não o fez de  forma a remeter ao  Direito  .do  Trabalho,  irias,  sim,  aos  ditames  específicos  da  legislação  tributária,  e  que,  no  Direito  Tributário,  inexiste  definição  legal  do  que  seja  "grupo  econômico",  sendo  que  o  inciso IX do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 também não contempla  tal definição, não podendo  tal  lacuna ser  suprida pelo disposto  no artigo 748 da Instrução Normativa SRP n" 03/2005;  ­ que a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, por regular  as  relações  individuais  e  coletivas  de  trabalho  (artigo  1"  da  CLT),  não  serve  para  fundamentar  a  suposta  responsabilidade  solidária das empresas, e que o próprio parágrafo 2º do artigo  2º  da CLT  esclarece  que  a  responsabilidade  solidária,  quando  caracterizada a existência de um grupo industrial, comercial ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  será  aplicada  para  os  Fl. 2378DF CARF MF     6 efeitos  da  relação  de  emprego,  e  não  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias;  ­  impossibilidade  da  aplicação  analógica  das  disposições  previstas na legislação trabalhista, [...];  ­ que a AMBEV nunca possuiu a  intenção de se eximir de suas  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  além  de  não  haver  dúvida de sua capacidade econômica para cumprir com as suas  obrigações  tributárias,  não  fazendo  sentido  imputar  como  solidárias empresas de menor porte;   ­ que, não havendo definição legal de grupo econômico para fins  de  responsabilização  solidária  por  obrigações  tributárias,  a  única hipótese para inclusão de outras empresas no pólo passivo  da  relação  seria  a  do  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  e  que,  no  entanto,  as  empresas  entendidas  como  responsáveis  solidárias,  não possuem nenhum  poder  gerencial,  de  controle  ou  administração,  não  tendo  contribuído  de  maneira  alguma  para  a  constituição  do  fato  gerador da obrigação tributária, restando ausente o fundamento  de validade para a imputação da solidariedade;  ­  que  também  não  houve  a  comprovação  da  presença  de  fato  irregular  de  controle  societário  pelos  sócios/acionistas  da  pessoa jurídica contribuinte [...];  ­ que, no mais, a  responsabilização solidária pretendida atenta  contra  a  individualidade  e  autonomia  das  pessoas  jurídicas  de  sociedades  constituídas  com  patrimônios  próprios  e  registros  individualizados, sem vinculação alguma com o fato gerador da  dívida fiscal lançada.  Requerem, ao final, seja reconhecida a ilegitimidade passiva por  força de inexistência de responsabilidade solidária.  A DRJ julgou as impugnações improcedentes, mas determinou a exclusão da  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  Sudeste  S/A  do  rol  de  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico, conforme decisão assim ementada:  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  AÇÃO  JUDICIAL EM CURSO   A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial, que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  JUROS E MULTA  Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos  efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância  principal quanto os seus consectários legais.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 5          7 Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo.  RELATÓRIO CO­RESPONSÁVEIS   A relação de co­responsáveis tem como finalidade listar todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso constatado ato praticado com infração de Lei.  Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  da  decisão  da  DRJ  em  02/09/2009,  através de cartas postais  com avisos de  recebimento  (v.  fl.  1561 e  seguintes)  e  interpuseram  seus recursos voluntários em 02/10/2009, nos quais basicamente reiteraram os fundamentos de  suas impugnações.   Às  fls.  2327  e  seguintes,  as  empresas  pediram  o  desentranhamento  dos  recursos  voluntários  protocolados  às  fls.  1749  e  seguintes,  tendo  em vista  a  duplicidade dos  apelos.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recursos voluntários são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo  legal  de  trinta  dias,  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  2  Do depósito judicial e seus efeitos  Conforme  se  depreende  dos  autos,  foram  incluídas  nesta  NFLD  as  contribuições previdenciárias depositadas judicialmente, tendo em vista que a empresa ajuizou  processo onde discute a cobrança de valores sobre horas extras, adicional noturno, adicional de  insalubridade, adicional de periculosidade e salário­maternidade.   A  fiscalização  foi  expressa  ao  asseverar  que  o  crédito  encontra­se  com  sua  exigibilidade suspensa até a decisão final dos processos judiciais.   Diante da existência dos depósitos judiciais, a recorrente COMPANHIA DE  BEBIDAS DAS AMÉRICAS  ­ AMBEV,  doravante  denominada  simplesmente  de AMBEV,  defende a inexigibilidade da multa e dos juros.   Fl. 2380DF CARF MF     8 Neste  particular,  o  acórdão  de  impugnação  entendeu  que  "tratando­se  de  lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica­se acautelar  tanto a importância principal quanto os seus consectários legai".   Ocorre que a decisão  recorrida está equivocada e o  recurso voluntário deve  ser provido.   Em primeiro lugar, cabe assinalar a aplicabilidade, ao caso, do § 2º do art. 62  do RICARF, segundo o qual, no ponto que interessa, as decisões do STJ proferidas com base  na sistemática dos recursos repetitivos "deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF", o que implica conhecer e decidir, de ofício, pela improcedência total do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  o  depósito  integral  dos  créditos  tributários  nele  constituídos.   Com efeito, o depósito integral do montante do crédito tributário suspende a  sua  exigibilidade  (art.  151,  inc.  II,  do  CTN),  e  o  eventual  insucesso  da  ação  judicial  (ação  ordinária ou mandamental)  implicará  a  conversão do depósito  em  renda,  com a  consequente  extinção do crédito (art. 156, inc. VI, do CTN).   A suspensão da exigibilidade, como o próprio nome sugere, impede qualquer  ato  de  cobrança  pela  fazenda  pública,  e  a  conversão  do  depósito  em  renda,  em  caso  de  insucesso,  torna  prescindível  o  lançamento.  São  dispensáveis  maiores  digressões  a  esse  respeito,  porque  o STJ  já  decidiu  a matéria  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos  ­  com  destaques:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal  por parte da Fazenda Pública. [...]   2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  [...]  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 6          9 depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos  de  abalizada  doutrina,  verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito,  quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  [...]  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: [...]  [...]  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção  do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa  a exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1140956/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)   Deste colegiado, pode ser citado o seguinte precedente:  TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  São  improcedentes  os  lançamentos  de  ofício  em que  o  tributo  exigido  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  depósito  do  seu montante  integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal de Justiça adotada sob o  rito do art. 543­C do CPC,  conforme determina o art. 62­A do RICARF.  (Número  do  Processo  10580.724905/2011­18,  Contribuinte  SERVICO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  COMERCIAL,  Data  da  Sessão  26/01/2016,  Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO, Nº Acórdão 2402­004.868)  Como dito, não se pode perder de vista que o lançamento das contribuições já  depositadas é  totalmente prescindível, vez que a eventual sucumbência da recorrente na ação  implicará  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União,  com  a  consequente  extinção  dos  créditos,  até o montante dos valores havidos  em conta  judicial. Também não haveria que  se  cogitar  em  lançamento  preventivo  da  decadência,  pois  o  sujeito  passivo  já  efetuou  o  auto­ lançamento dos valores controvertidos.   Caso  este  relator  seja  vencido  neste  ponto,  passa­se  à  análise  das  teses  recursais.   Fl. 2382DF CARF MF     10 3  Da inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício  Quanto aos juros de mora, cabe acrescentar, com apoio na doutrina uníssona,  que "o depósito, mesmo antes da Lei 9.703/98, cumprindo a  função de garantia do crédito  ­  ainda que insuficiente ­ afasta os efeitos da mora relativamente ao montante depositado"1. A  Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 9º, § 4º, é expressa ao prever que o depósito em dinheiro  faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Veja­se:  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  Confira­se o seguinte precedente do CARF a respeito da matéria:  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATÉ  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  TRIBUTO.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral  (Súmula  Carf  nº  5).  O  valor  depositado  tempestivamente  em  juízo, até a data de vencimento do tributo, equivale ao montante  integral do crédito tributário até a quantia por ele coberta.  (Número  do  Processo  15983.720290/2014­76,  Contribuinte  OLAM  AGRICOLA  LTDA,  Data  da  Sessão  03/04/2018,  Relator(a)  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  Nº  Acórdão  2401­ 005.396)  A Súmula CARF nº 5, vinculante conforme Portaria MF 277/18, preleciona  que  não  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  depositado.  Veja­se  ­  com  destaques:  Súmula CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  É óbvio que a expressão depósito do seu montante integral abrange o crédito  como um todo, inclusive a eventual incidência de juros e multa a ele vinculados, de tal maneira  que o depósito tempestivo e espontâneo efetuado pela recorrente suspende o crédito até o valor  por  ele  coberto.  Com  o  depósito,  ademais,  os  juros  relativos  ao  crédito  tributário  serão  remunerados pelos mesmos índices do depósito judicial.   Por fim, a Lei 9703/98 preceitua, em seu art. 1º, § 3º, incs. I e II, que o valor  do  depósito,  após  o  encerramento  da  lide  ou  do  processo  litigioso,  ou  será  devolvido  ao  depositante,  quando  a  decisão  for­lhe  favorável,  ou  será  transformado  em  pagamento  definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1021.   Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 7          11 seus  acessórios,  donde  se  destaca  a  expressão  inclusive  seus  acessórios,  a  significar  que  o  pagamento definitivo também extingue os juros e a multa.   Ou  seja,  na  dicção  do  encimado  dispositivo,  a  eventual  transformação  do  depósito em pagamento definitivo abrange todos os acessórios do crédito tributário,  inclusive  juros e multas. Na mesma  toada, o  retro mencionado art. 9º da LEF  fala em  juros, multa de  mora e encargos.   Por fim, a Súmula CARF 17 preleciona que não cabe a exigência de multa de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa na forma dos incs. IV ou V do art. 151 do CTN. Obviamente, e com maior razão, não  caberia  a  exigência  da multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  por  força  de  depósito do montante integral do crédito.   4  Da solidariedade  As contribuintes solidárias basicamente pleiteiam a sua ilegitimidade passiva,  sob o argumento de que o direito tributário não teria um conceito de grupo econômico e de que  não teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.   Quanto  à  inexistência  de  um  conceito  de  grupo  econômico  no  direito  tributário, vale lembrar, com apoio na doutrina de Luciano Amaro, "que não se pode falar em  autonomia deste ou daquele ramo do direito querendo significar que ele tenha vida própria e  independente dos demais setores da ciência jurídica"2 e "que não pode existir norma jurídica  independente da totalidade do sistema jurídico"3.   Nesse  contexto,  não  há  qualquer  ilegalidade  no  fato  de  o  direito  tributário  extrair a definição de grupo econômico do direito do trabalho.   Acrescente­se  que  a  Constituição  Federal  outorgou  à  lei  complementar  a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; que o Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar,  instituiu normas gerais relativas à  solidariedade  e  que  estabeleceu  serem  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas por lei; que a  lei previdenciária, Lei 8212/91, em seu art. 30,  inc.  IX, determinou  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações para com a previdência social; e que o conceito legal de grupo  econômico está estabelecido na CLT, mais precisamente em seu art. 2º. Isto é, há sim amparo  legal no buscar­se o conceito de grupo econômico na legislação trabalhista, bastando­se que se  faça uma interpretação sistemática de todos esses dispositivos legais.   Todavia,  o  recurso  voluntário  das  contribuintes  solidárias  deve  ser  provido  por outros fundamentos.   Com efeito, e no entender deste relator, não basta que a lei ordinária estenda  a relação jurídico­tributária a uma terceira pessoa, sendo necessário, sim, que tal pessoa tenha  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Noutro giro, a regra­ matriz de solidariedade tem pressupostos legais próprios, entre os quais se inclui a realização  do fato gerador por mais de uma pessoa.                                                               2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 7/8.  3 AMARO, Luciano. Obra citada, p. 8.   Fl. 2384DF CARF MF     12 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento  de  que  a  existência  de  grupo  econômico,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  ensejar  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona­se,  abaixo,  a  ementa  de  duas  decisões  recentes,  para,  em  seguida,  transcrever  a  numeração de sucessivas decisões no mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  [...]  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015)  ................................................................................................  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  [...]  4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  [...]  (AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/12/2013,  DJe  16/12/2013)  .........................................................................................................  (i) AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012;  (ii)  AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/09/2015,  DJe  21/09/2015;  (iii)  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 8          13 TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no  Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011  Logo,  muito  embora  o  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8.212/1991,  preveja  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  interpreta­se  tal  dispositivo  em  conformidade  com  o  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  requer um plus  para  a  efetiva  existência de  solidariedade,  a  saber:  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  A solidariedade (ou a responsabilidade, conforme o caso) pressupõe a regra  matriz  de  incidência,  bem  como  a  regra matriz  de  solidariedade  (ou  responsabilidade),  cada  uma  com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes  e  contribuintes  solidários).  O  simples  fato  de  as  pessoas  jurídicas  integrarem  o  grupo  econômico  encabeçado  pela  AMBEV  não  significa  que  elas  tenham  realizado  os  fatos  geradores.  A  contrario  sensu,  muito  provavelmente  elas  estavam  e  estão  totalmente  alheias  aos  fatos  jurídicos que ensejaram as contribuições lançadas na presente NFLD. Outrossim, a existência  de grupo econômico também não permite inferir qualquer presunção de realização em comum  do fato imponível, sendo imprescindível, pois, a demonstração, pela autoridade lançadora, da  circunstância jurídica prevista no art. 124, inc. I, do Código.   Não  se  pode  ignorar  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  das  pessoas  jurídicas, que inspirou, exemplificativamente, os arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro.   Em  sendo  assim,  e  na  medida  em  que  a  notificação  baseou­se  apenas  no  comando  do  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8212/91,  deve  ser  dado  provimento  aos  recursos  das  contribuintes solidárias, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de cancelar, de ofício, o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que pese as, como de costume, muito bem articuladas razões do Relator,  delas ouso a dissentir.  As divergências resumem­se:  1 ­ quanto ao cancelamento do lançamento em função da existência de prévio  depósito judicial no montante integral; e  Fl. 2386DF CARF MF     14 2 ­ quanto ao entendimento do Relator de que não bastaria que a lei ordinária  estendesse  a  relação  jurídico­tributária  a  uma  terceira  pessoa,  sendo  necessário,  sim,  que  tal  pessoa  detivesse  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação.  Noutro giro, a regra­matriz de solidariedade teria pressupostos legais próprios, entre os quais se  incluiria a realização do fato gerador por mais de uma pessoa.  No que toca à primeira matéria, apreciada de ofício por este Colegiado, trás o  Relator a ementa do REsp 1140956/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em  especial com destaque para seu item 4, adiante colacionado:  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  Da  literalidade  do  excerto  acima,  percebe  que  teria  sido  assentada  a  impossibilidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  na  constância  de  depósito  prévio  e  no  montante integral.  Todavia,  a  julgar  pelos  demais  pontos  da  ementa,  penso  que  o  alcance  do  julgado  referiu­se,  em  especial,  à  cobrança  do  crédito  relacionado  ao  depósito  em  seu  montante  integral  e  não  propriamente  ao  exercício  do  direito  potestativo  do  lançamento,  preconizado no artigo 142 do CTN.  Note­se  que  é  assentado  que  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exeqüendo  no  bojo  de  ação  anulatória,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução  fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.  Assim, na forma do ementado, como mesmo na hipótese do depósito integral  promovido no bojo de ação anulatória, quando já se tem o crédito constituído de ofício pela  administração  tributária,  ainda  assim  fez­se  constar  o  impedimento  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração,  sou  levado  a  concluir  que  o  intento  do  julgado  foi,  em  verdade, assentar a vedação à cobrança, inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução  fiscal,  caso  referido  depósito  tenha  se  dado,  evidentemente,  antes  do  executivo  fiscal,  resultando em sua extinção (da execução).  Some­se a  isso,  trecho do voto do Ministro Luiz Fux, naquele  julgado, que  assim se inicia: "É que nas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art 151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  os  quais  têm  início  em  momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração."  Dessa  premissa,  percebo,  de  forma  clara,  que  diante  de  uma  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  há um  impedimento  da  prática de  atos  de  cobrança, que têm início em momento posterior ao lançamento. Ou seja, os atos de cobrança  não se confundem com o ato do lançamento.  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 17546.000484/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.653  S2­C4T2  Fl. 9          15 Nesse rumo, imagino que o depósito no montante integral tende a impedir a  cobrança e, no máximo, quanto ao lançamento, dispensar a sua promoção, mas não impedi­la.  Tomemos a lição de Leandro Paulsen4 sobre o assunto, quando diz: "Note­se  que,  com  o  depósito,  o  próprio  contribuinte  formaliza  a  existência  do  crédito  e,  já  tendo  o  contribuinte  apurado  o  montante  devido  e  o  afetado  ao  resultado  da  demanda  mediante  o  depósito, não há que se exigir lançamento, salvo para a constituição de eventual diferença por  montante superior ao que foi depositado."  Ou seja, "não se exige", o que não significa dizer que haja um impedimento  jurídico.  Nesse sentido, o acórdão 9101003.686 – 1ª Turma, de 07.08.2018:  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO  DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como  representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária,  mas  não  impede  ou  invalida  o  lançamento  de  ofício  desses  valores,  desde  que  feito  com  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  incidência  de  multa  de  ofício.  (destaquei).  No  presente  caso,  há  de  se  registrar  que  a manutenção  do  lançamento  não  trará qualquer prejuízo ao recorrente, na medida em que o crédito, uma vez garantido mediante  depósito,  não  poderá  ser  eventualmente  cobrado,  restando  sobrestado  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  na  demanda  a  que  se  refere.  Se  lograr  êxito  o  contribuinte,  haverá  o  levantamento do depósito em juízo e a conseqüente extinção do crédito por força do artigo 156,  X, do CTN; caso contrário, haverá a  imputação dos depósitos nestes autos,  transformando­os  em  pagamento  definitivo,  ocasionando  a  extinção  do  crédito  tributário  por  "conversão  em  renda".  Prosseguindo,  no  que  diz  respeito  à  segunda  matéria  e  como  já  dito,  não  comungo do entendimento do Relator.  A divergência aqui não recai sobre a existência ou não de grupo econômico,  mas sim, uma vez  já admitida,  se seria  suficiente a  imputar­lhes  a  responsabilidade solidária  pelo crédito.  Consoante  se  denota  do  acórdão  recorrido,  a  solidariedade  imputada  teria  lastro nos artigos 124 do CTN, nos termos do inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91.  Enquanto o inciso I daquele artigo estabelece a obrigação solidária toda vez  em  que  as  pessoas  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  o  inciso  II  é  objetivo  ao  prescrever  a  solidariedade  sempre  que  a  lei  expressamente assim o determinar. Veja­se, o próprio legislador previu que em determinadas  circunstancias,  o  interesse  comum  estaria  tão  evidente  que  fez  questão  de  positivar  a  solidariedade, de forma a afastar do Fisco o ônus para sua comprovação.                                                              4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 9º. ed. São Paulo: Saraiva, 2018,, p. 258.  Fl. 2388DF CARF MF     16 Note­se  que  para  a  caracterização  da  situação  primeira  acima,  além  de  se  exigir  um  esforço  investigativo  diferenciado,  há  discussões  as mais  variadas,  acerca  do  que  seria esse "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal"   Por sua vez, a segunda situação é, ou deveria ser, de pronta identificação pelo  operador do direito, bastando­se, a seu turno, identificar referida condição e sua subsunção ao  positivado na lei.  Ainda  voltando  ao  caso,  o  inciso  IX  do  artigo  30  da  Lei  8.212/91,  em  observância  àquele  inciso  II,  preconizou  que  a  solidariedade,  com  relação  a  exação  em  tela,  estaria presente entre as empresas que integrassem "grupo econômico de qualquer natureza"   Ato  contínuo,  no  intuito  de  trazer  certa  segurança  à  relação  Fisco  x  Contribuinte, o artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº971/2009 estabeleceu, ainda que não  de forma exclusiva, que "caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica".  Vale dizer, referida circunstância, ainda que não somente esta, caracterizaria  grupo econômico na forma daquele inciso IX.  Sobre o tema, o acórdão 9202­006.216 da 2ª Turma da CSRF, de 28.11.2017,  a seguir ementado:  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.   Em  suma,  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da exação dá­se, ex lege, nos casos de grupo econômico.  Assim sendo, VOTO por NEGAR provimento aos recursos apresentados.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                        Fl. 2389DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.000179/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.671  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrente  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  de  produtos acabados.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 79 /2 00 5- 66 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 574          2 sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte, ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  contra Acórdão nº 3302­01.583, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa ficou assim redigida:      "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 575          3 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  insumos,  antes  do  início  da  produção,  e  no  transporte  de  produtos  acabados  para  venda  ou  exportação não geram direito a crédito da contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  quanto  as  despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no  transporte de matérias­ primas, produtos acabados e na prestação de serviço realizado pela empresa.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 9303­ 01.035 e 3202­00.226.  Em seguida o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial  ao Recurso, especialmente em relação ao creditamento de PIS e Cofins relativos a gastos com  combustíveis e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados,  conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls 551/533.  Houve reexame de Admissibilidade, ás  fls. 555/570, o Presidente do CARF  manteve na integra o despacho do Presidente de Câmara.   A  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  564/551,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.     Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 576          4 responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de  PIS, apurados sob o regime não cumulativo, referente ao 2° trimestre de 2005, decorrentes de  operações de exportação.  Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 577          5 “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 578          6 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 579          7 caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  e produtos  acabados,  são  essenciais  atividade empresária exercida pela Contribuinte.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 580          8 Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 581          9 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 582          10 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS,  referente  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                        Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13906.000179/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.671  CSRF­T3  Fl. 583          11                 Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 12893.000238/2007-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/1999 RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar nº 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005
Numero da decisão: 3001-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE  585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110  da Repercussão Geral.   PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA  O  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  ou  de  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  é  aplicável  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ORLANDO RUTIGLIANI BERRI ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 02 38 /2 00 7- 91 Fl. 109DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Adoto, por transcrição, o bem elaborado relatório que subsidiou a r. decisão  recorrida, proferida em 16 de junho de 2018 (fls. 75), verbis.  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  PIS, incidente sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da  contribuição, que alega sem suporte na Constituição Federal de  1988,  quitado mediante  compensações  com  crédito  oriundo  do  processo administrativo 13851.000016/99­93.  Entendeu o fisco que "o pedido foi protocolado em 27/06/2005 e  o  recolhimento  que  alega  indevido  ocorreu  em  19/09/1999,  constata­se  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  encontra­se  fulminado pela decadência,  conforme dispõe os artigos 165,  I  e  186, I do Código Tributário Nacional".  No  mérito  ficou  assentado  que  descabe  á  autoridade  administrativa apreciar a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS.  A  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que a extinção do crédito  tributário ocorreu  com a homologação tácita do lançamento.  Somente  após  o  transcurso  desse  prazo  teria  iniciado  a  contagem do prazo para requerer a restitução, sendo certo que o  prazo decadencial teria se encerrado em 2009.  No  mérito  afirma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  A final requer o deferimento do seu pleito.  Regularmente  intimada  (fls.  82/88),  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  voluntário  insurgindo­se  principalmente  contra  a  decadência  declarada  (fls.  92/99)  ,  citando  julgado do STJ (fls. 98), verbis.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3°, §  1°,  da  Lei  nº  9.  718198.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rei.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15. 8. 2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei nº  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12893.000238/2007­91  Acórdão n.º 3001­000.528  S3­C0T1  Fl. 3          3 9.  718198.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  1010912008,  REPERCUSSAO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RT  J  VOL­00208­02  PP­ 00871)  Finalizando  seu  apelo  a  este Conselho,  assim  se manifestou o  contribuinte­ recorrente (fls. 98/99), verbis.  Aliás, esse entendimento já está de tal forma aplicado no seio da  jurisprudência  que  a  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  revogou  o  malsinado parágrafo 1°, do art. 3°, da lei 9718, o que demonstra  que  também  o  legislador  entendeu  pelo  total  desacordo  deste  dispositivo  com  as  normas  jurídicas  vigentes,  extirpando­o  do  ordenamento jurídico pátrio.   Desta  feita,  devido  ao  disposto  no  parágrafo  2°,  do  art.  62  do  atual  RICARF,  bem  como  do  art.  26­A,  parágrafo  6°,  1  do  Decreto  70.235/72,  o  referido  julgado  tem  efeito  vinculante  sobre as decisões do CARF.  Entendimento  adotado,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  CARF,  conforme  se  retira  dos  acórdãos  n.  9303­003.443,  de  23.2.2016,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  n.  9303­003.393,  de  25.1.2016,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  n.  3201­002.167,  de  17.5.2016, da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento  e  n.  3302­003.237,  de  22.6.2016,  da  2ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento.  Assim é que na base de cálculo do PIS somente deveriam ter sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  No caso concreto destes autos, a recorrente faz jus à restituição  do PIS, no valor de R$ 43.003,73 (quarenta e três mil e três reais  e setenta e três centavos), relativa ao fato gerador ocorrido em  agosto de 1999, que foi calculada sobre receitas que não compõe  o  seu  faturamento  e, por conseguinte, não são alcançadas pela  hipótese de incidência da mencionada contribuição.  Assim,  para  que  não  restem  duvidas  quanto  esta  questão,  a  recorrente já apresentou nestes autos o demonstrativo (Doe. 02  da  manifestação  de  inconformidade),  por  ela  elaborado,  onde  estão  discriminados  os  valores  que  foram  indevidamente  computados à base de calculo da contribuição ao PIS, bem como  as cópias dos correspondentes  razões contábeis  (Does. 03 a 08  da manifestação de inconformidade).  Desta forma, conforme acima se demonstrou, o presente acordão  merece ser reformado em sua integralidade, deferindo o pedido  de restituição objeto do presente processo.  Pelo exposto, requer­se o conhecimento e provimento integral do  referido  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  (i)  seja  afastada  a  alegação  de  decadência  do  pedido  de  restituição  sub  judice,  Fl. 111DF CARF MF     4 apresentado  em  7.6.2005  (e  não  em  27.6.2005  como  sugere  a  decisão recorrida); e (ii) seja reconhecido o direito ao crédito da  contribuição ao PIS ora requerido, ambos à  luz dos motivos de  fato e de direito anteriormente apresentados.  Outrossim,  em  consonância  com  a  jurisprudência  que  rege  a  matéria,  a  recorrente  também  postula  pelo  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  acrescido  da  respectiva  atualização mediante  aplicação  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  protocolo  em  7.6.2005..  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 05 de setembro de 2016  (fls. 111) e ingressou com Recurso Voluntário em 04 de outubro de 2016 (fls. 91/99), através  de  advogado  regularmente  constituido,  pelo  que  tomo  conhecimento  do  apelo  já  que  tempestivo e revestido das demais formalidades processuais.  A  questão  foi  delimitada  pela  própria  decisão  recorrida,  como  expresso  no  relatório  já  transcrito,  ressaltando  o  fisco  que  "o  pedido  foi  protocolado  em  27/06/2005  e  o  recolhimento que alega indevido ocorreu em 19/09/1999, constata­se que o direito de pleitear a  restituição encontra­se fulminado pela decadência, conforme dispõe os artigos 165,  I e 186,  I  do Código Tributário Nacional".  Saliente­se  que  a  decisão  recorrida  sequer  analisou  o  mérito  da  pretensão  deduzida  pelo  sujeito  passivo,  ao  fundamento  de  que  o  pleito  encontrava­se  fulminado  pela  decadência,  como  se  verifica  também  da  parte  final  do  acórdão  vesgatado  (fls.  75/77),  que  assim finalizou (fls. 77), verbis.  A  possibilidade  de  utilização  da  orientação  jurisprudencial  anterior do STJ, que preconizava a regra dos dez anos (“5 + 5”),  somente seria aplicável para as ações ajuizadas anteriormente à  vigência da lei complementar.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  com  base  no  entendimento  definitivo  do  STF  sobre  a  matéria,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  pelo  contribuinte  já  se  encontrava  extrapolado  na  data da formulação de seu pedido (27/06/2005), uma vez que o  pagamento,  segundo  informa  a  própria  manifestante  (fl.  05),  teria ocorrido em 19/09/1999.  Segundo esse posicionamento do judiciário, como a contribuinte  não  entrou  com  ação  de  repetição  de  indébito  antes  de  09/06/2005,  deve  se  submeter  ao  prazo  estipulado  no  artigo  3º  da  LC  118/2005,  qual  seja:  5  anos  da  extinção  do  crédito  tributário  que  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1º do art. 150 do CTN (arts 150, § 4º, 165, 168 do CTN  e LC 118/2005). Portanto,  o  prazo  para  pleitear  restituição  de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12893.000238/2007­91  Acórdão n.º 3001­000.528  S3­C0T1  Fl. 4          5 pagamento realizado em 19/09/1999 se encontrava extrapolado  quando da formulação de seu pleito (27/06/2005).  Data  venia  do  entendimento  dos  ilustres  prolatores  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  melhor  direito  encontra­se  realmente  com  o  Recorrente,  consoante  farta  e  iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e do próprio Supremo Tribunal  Federal ­ STF, entendimento este por diversas vezes já confirmado no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­  CSRF,  todos  unânimes  no  entendimento  de  que  já  está  sedimentada  a  conhecida  tese  dos  "cinco mais cinco". .  Na  sessão  de  junho  deste  ano  tive  oportunidade  de  relatar  o  Processo  nº  10920.002800/2004­79,  tendo  como  recorrente  o  CENTRO  INTEGRADO  DE  FISIOTERAPIA S/S LTDA ­ CRV, ocasião em que foi prolatado o Acórdão nº .3001­000.393,  em que foi reiterada a tese dos "cinco mais cinco", em matéria semelhante àquela discutida nos  presentes autos, pelo que reproduzo parte do voto então proferido, à unanimidade dos membros  desta 1ª Turma Extraordinária/3ª Seção, verbis.   Por espelhar exatamente a tese defendida nos autos, e por estar  em  conformidade  com  os  argumentos  sustentados  pelo  recorrente quanto a “prescrição decenal”, reproduzo, a seguir,  trecho do brilhante voto proferido pelo Conselheiro RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  do  qual  resultou  o  Acórdão  nº  9900­ 000.624, em decisão unânime do Pleno da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em sessão de 29 de agosto de 2012, em que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  manejado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional e consagrou, no âmbito  do CARF e da CSRF, a tese dos “cinco mais cinco” para todas  as  demandas  propostas  antes  do  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  antes  de  9  de  junho  de  2005, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da  ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  consequências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  Fl. 113DF CARF MF     6 efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova.  3.  Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as que  têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de  não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige  uma declaração  expressa do  próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,  I,  cols.  1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.   5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").   6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 12893.000238/2007­91  Acórdão n.º 3001­000.528  S3­C0T1  Fl. 5          7 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009) [grifamos]  Uma vez que a COFINS, como bem argumentou e demonstrou o  contribuinte,  trata  de  lançamento  à  homologação,  e  considerando que a data do pedido de restituição é ANTERIOR  ao  vacatio  legis  da  LC  nº  118/2005,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  quinquenal,  mas,  sim,  na  consagrada  tese  da  prescrição “cinco + cinco” para o caso em comento.   Embora o pedido do contribuinte ora em julgamento tenha sido protocolizado  em 27 de junho de 2005, é extreme de dúvida que o recolhimento indevido ocorreu em 19 de  setembro de 1999, ou seja, antes de 9 de junho de 2005, já considerando o vacatio legis da Lei  Complementar nº 118/2005.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  acatando  a  tese  da  prescrição  “cinco + cinco”, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo  recorrente, para considerar devida a restituição dos valores pagos e comprovados em setembro  de 1999 e, consequentemente, declarar válida a compensação processada pelo sujeito passivo e  objeto do presente processo.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721220/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DE SÚMULA. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, é obrigatória a observância pelos Conselheiros membros deste Órgão das Súmulas aprovadas pelo seu Pleno bem como daquelas baixadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULAS 13 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes ratificada pelo Pleno do CARF como Súmula nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.
Numero da decisão: 9303-007.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721220/2012­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.368  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTO NT.  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  NORMAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DE SÚMULA.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros  membros  deste  Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno  bem  como  daquelas  baixadas  pelos  antigos  Conselhos de Contribuintes.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE,  SÚMULAS 13 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20  DO CARF.  Nos  termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes  ratificada pelo Pleno do CARF como Súmula nº 20:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 20 /2 01 2- 21 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado                  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o  acórdão nº 3402­002.931, de 24 de  fevereiro de 2016  (fls.1381 a 1392 do processo  eletrônico), proferido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara Câmara da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário.    A discussão dos  presentes  autos  tem origem no processo do  lançamento  de  ofício de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 7.930.696,82 (incluído  principal, multa de ofício 75% e juros de mora calculados até 12/2012), referente ao período de  apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, decorrente da utilização de créditos básicos indevidos.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:    a)  Em  virtude  de  industrializar  produtos,  derivados  do  petróleo,  possui  o  direito ao aproveitamento dos efeitos inerentes a tal imunidade prevista no artigo 155, §3°, da  Constituição Federal. A análise da legislação aplicável é suficiente para o aproveitamento dos  créditos em questão, bastando para tanto que se comprove a imunidade dos bens produzidos.    b)  Os  bens  que  produz  e  que  interessam  ao  presente  caso  são  os  que  se  encontram  classificados  na  TIPI  sob  as  posições  NCM  2710.1931  (óleo  lubrificante  sem  aditivo) e 2710.1932 (óleo lubrificante com aditivo). O óleo lubrificante sem aditivo (posição  NCM  n°  2710.1931),  a  própria  TIPI  deixa  claro  que  se  trata  de  produto  que  contém  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.  O óleo  lubrificante  com aditivo  (posição NCM n° 2710.1932),  contém mistura  (em  torno de  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 4          3 10% ou  15%)  aditivo,  sem  perder  sua  especificação  de  derivado  de  petróleo. Assim,  o  óleo  lubrificante  sem  aditivo  classificado  na  NCM  sob  o  n°  2710.1931  é  100%  derivado  do  petróleo, pois  recebido das  refinarias e posteriormente  revendido aos  seus consumidores,  e o  óleo com aditivo classificado na NCM sob o n° 2710.1932 apenas agrega entre 10% ou 15%  àquele  mesmo  produto  recebido  das  refinarias,  ou  seja,  não  há  dúvida  de  que  se  tratam  de  produtos  genuinamente  derivados  do  petróleo.  A Autoridade  Fiscal,  ao  citar  o  RIPI/2002  e  mesmo o art. 6º da Lei n° 9.478/97, que remetem à refinação do petróleo, não  traz elemento  suficiente  para  desqualificar  os  bens  produzidos  pela  Impugnante.  A  ANP  indica  que  tais  produtos  referem­se  a  derivados  de  petróleo,  havendo  decidido  em  igual  sentido  em  outro  processo administrativo relativo ao mesmo tema. Junta Pareceres Técnicos que comprovariam  suas alegações.     c) Os produtos em questão encontram­se classificados na TIPI sob a notação  NT  em  razão  da  imunidade  constitucional  prevista  no  art.  155,  §3°,  da  CF,  se  assim  não  o  fosse,  como  explicar  por  exemplo  a  incidência  do  imposto  sobre  os  óleos  lubrificantes  não  derivados  do  petróleo?  Inclusive,  é  essa  a  própria  notação  da  lei,  quer  dizer,  é  a  TIPI  que  chama o produto de derivado de petróleo. Em uma análise mais detida da TIPI, conclui­se que  existem duas espécies de produtos classificados sob a rubrica NT: aqueles decorrentes da falta  de  hipótese  de  incidência  (ex.  ovo  de  galinha)  e  aqueles  decorrentes  de  imunidade  constitucional. Logo, o argumento de que a notação NT dos óleos produzidos pela impugnante  não decorrem da sua imunidade, mas apenas de uma opção desonerativa do Estado, é atentar  contra a análise constitucional e sistemática aplicável ao caso. Todavia, a despeito da própria  origem  da  notação  dos  referidos  produtos,  fato  é  que  a Constituição  Federal  não  estabelece  nenhuma restrição ao direito de crédito, não havendo embasamento na legislação ordinária que  determina a anulação dos créditos de IP1 em diversas situações (R1PI/02, art, 193; e RIPI/10,  art.  254),  como  no  caso  de  industrialização  de  produtos  não  tributados  NT. A  lei  não  pode  simplesmente  chamar  de  NT,  algo  que,  na  realidade  é  imune.  Faz  referência  às  decisões  judiciais,  aduzindo  que  se  tratando  de  desoneração  tributária  (com  raiz  constitucional),  em  razão de determinadas operações com produtos industrializados revelarem superiores interesses  nacionais,  não  seria  justificável  desconsiderar  o  crédito  porque,  de modo oblíquo  e  indireto,  acabaria prejudicando a própria imunidade.      Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 5          4  d) O ADI SRF nº 05/2006 é inconstitucional e ilegal, afrontando o art. 155, §  3º, da CF e o art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Tal ato não teve por substância apenas pautar­se por  “mera interpretação”, mas na realidade extravasou de modo escancarado o âmbito das normas  já referidas (inclusive a IN SRF nº 33/1999), procedendo à glosa da compensação dos créditos  de insumos agregados a óleo lubrificante derivado de petróleo.     Ainda, junta parecer que aponta a inconstitucionalidade do ADI nº 05/2006.    A DRJ  em Belém/PA  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     Ano­calendário: 2008     IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE  INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO  TRIBUTADA.  Súmula CARF nº  20: Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.   Recurso voluntário negado    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1402 a 1441)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito à nulidade decorrente da mudança de fundamentação  do lançamento e ao direito ao creditamento de IPI na entrada de produtos NT, quando se tratar  de imunidade conferida pelo § 3° do art. 155 da CF.    Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  9303­002.047  e  3403­01.678.  A  comprovação dos julgados firmou­se apenas pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão de  nº 3403­01.678 ­ documentos de fls. 1459 a 1468.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  conforme  despacho de fls. 1497 a 149.    No  reexame  de  admissibilidade  de  fls.  1494  e  1495,  a  decisão  em  dar  seguimento parcial ao Recurso Especial foi mantida na íntegra.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1575  a  1580,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    O  Contribuinte  interpôs  agravo  às  fls.  1588  a  1596,  sendo  que  foi  negado  conhecimento da petição do Contribuinte como agravo e indeferido o pedido de retificação do  despacho de reexame por não restar demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a ser  saneado, conforme despacho de fls. 1631 a 1632.    É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade parcial do recurso conforme despacho  de fls. 1497 a 1493.    Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 7          6 Pois,  quanto  ao  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  produtos NT,  quando  se  tratar  de  imunidade  conferida  pelo  §  3°  do  art.  155  da  CF,  o  acórdão  recorrido  vinculou­se  inarredavelmente  ao  enunciado  da Súmula CARF nº  20.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma entendeu inaplicável ao processo o teor da súmula CARF nº 20 por entender "...que  a  vedação  a  que  alude  a  IN  SRF  33/99,  tocante  aos  produtos  não  tributados,  se  restringe  àqueles que o  são pela própria natureza, como os produtos em estado natural ou em bruto,  isto  é,  aqueles  que  não  se  submetem  a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras  da  industrialização,  cuja  realização  tem o  condão de modificar a natureza, o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoar  para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento, renovação ou recondicionamento."    Portanto,  diante  da  interpretação  divergente,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.    Do Mérito    Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  direito  ou  não  de  créditos  de  IPI,  derivados  de  petróleo,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  relativos à aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos  imunes,  classificados na TIPI como NT.    Esse assunto não e novo nessa Câmara.  Em  sessão  do  dia  15  de  março  de  2018, foi analisado um caso semelhante no processo relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator  Demes Brito, no qual eu acompanhei em seu voto, Acórdão n.º 9303­006.520, e que passam a  integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:     “In  caso,  no  exame  do  pedido  de  ressarcimento  de  fl.  01,  formalizado  em  15/01/2003, relativo a créditos de IPI decorrentes de  insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  imunes,  não  tributados,  isentos  e  alíquota  zero,  relativos  ao  4°  trimestre/2002,  no  valor  de  R$  1.108.124,84,  fundado  no  artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF n° 033/99, a DERAT­ RIO DE JANEIRO, por meio do Despacho Decisório de fls. 81/94 indeferiu o  pleito da Contribuinte.   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 8          7  Por sua vez, a decisão recorrida por unanimidade de votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:    "Estamos diante da seguinte situação. Um produto imune, consoante dispõe  a Constituição  da República, mas  que  é  caracterizado  como não  tributado  pela  legislação  infraconstitucional;  soluções  de  consulta  e  atos  administrativos que prevêem a manutenção dos créditos de IPI gerados pela  aquisição de insumos utilizados em sua industrialização, e ao mesmo tempo  limitações nestes mesmos atos para a manutenção de créditos em produtos  classificados como Não Tributados.    Tenho  pela  impossibilidade  de  a  disposição  da  IN  SRF  que  limita  a  utilização dos créditos para os produtos NT se aplicar aos produtos imunes,  tanto pela exceção do § 4 da própria IN, que ficaria vazia de conteúdo, caso  não  pudesse  ser  aplicada,  bem  corno  pela  interpretação  da  legislação  de  acordo com a Constituição, que prevê a imunidade antes mesmo da qualquer  outra classificação dada pela legislação infraconstitucional.    A legislação deve ser interpretada no sentido que melhor eficácia lhe dê, e as  soluções de consulta assim o fazem, ao prever a manutenção dos créditos.    Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  A  manutenção e ao aproveitamento dos créditos, nos termos da Lei n 9.779/99,  em montante que deve ser apurado pela autoridade competente".  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  se  dedica  á  industrialização e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo,  como óleos lubrificantes, os quais são imunes de tributação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  por  força  do  artigo  155,  parágrafo  3º,  da  Constituição Federal do Brasil.   Com efeito, no julgamento do Acórdão 9303004.581, sessão de 24 de janeiro  de  2017,  em  matéria  idêntica,  apresentei  uma  declaração  de  voto,  o  qual  utilizo como fundamento em minhas razões de decidir. Vejamos:  Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  produtos  industrializados  pela  Contribuinte  (óleos  lubrificantes  com  aditivos  e  óleos  lubrificantes  sem  aditivos)  gozam  da  imunidade  Constitucional,  inserida  no  artigo  155,  parágrafo 3º, da CF, por se tratarem de derivados de petróleo.     Destarte, a decisão recorrida não reconheceu a imunidade destes produtos,  negando  o  direito  ao  crédito  de  IPI  em  razão  da  aquisição  dos  insumos  empregados no processo produtivo estar em sintonia com os dispositivos da  Lei  nº  9.779/99,  considerando  ainda  que,  no  presente  caso  aplica­se  a  Súmula nº 20 do CARF, a qual trata sobre a impossibilidade de creditamento  de  IPI  quando  os  produtos  com  saídas  do  estabelecimento  forem  classificadas na TIPI como NT.    Discordo diametralmente da decisão recorrida, a Contribuinte industrializa  produtos  alcançados  pela  imunidade  tributária,  prevista  no  artigo  155,  parágrafo  3º  da  Constituição,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  sua  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 9          8 aplicação  legal.  A  própria  Constituição  Federal,  dispõe  no  artigo  153,  parágrafo,  3º,  inciso  II,  bem  como  o  artigo  49  do  CTN  e  artigos  164  do  RIPI/2002 e artigo 226 do RIPI/2010, permitem o creditamento do  imposto  relativo  á  MP,  PI  e  ME,  incluindo­se  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo qualquer restrição ao princípio da não cumulatividade.    Portanto,  entendo  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  20  do  CARF, considerando que ela não se refere a produtos imunes, como é o caso  de óleos lubrificantes.     Neste  sentido,  o  Acórdão  paradigma  nº  3403­001.678,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Robson José Bayerl, julgado em 28 de junho de 2012, afastou a  aplicação  da  Súmula  nº  20  do  CARF,  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  11  da  lei  nº  9.779/99,  o  qual  alcança  igualmente  os  produtos  acobertados  pela  imunidade,  no  caso  os  derivados  de  petróleo,  indiferente  de  sua  classificação  na  TIPI  como  NT.  Vejamos:     "Consoante art. 153, § 3º da CF/88 as balizas que dão o contorno principal  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:    “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;    II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;    III renda e proventos de qualquer natureza;    IV produtos industrializados;    V  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários;    VI propriedade territorial rural;  VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.    §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos  incisos I, II, IV e V.    § 3º O imposto previsto no inciso IV:    I será seletivo, em função da essencialidade do produto;    II será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;    III não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.    Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 10          9 IV  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)    Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI,  que  ora  interessa,  se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições de insumos (MP, PI e ME) e o valor devido na saída do produto  tributado, de modo que é pressuposto, a meu sentir,  inarredável, que tenha  havido cobrança do imposto em ambas as etapas da cadeia de produção.    Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:    “Art.  49.  O  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.    Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”    A própria norma  legal  impositiva do  imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por via oblíqua, sinaliza neste sentido, quando determina que seja estornado  o  crédito  do  imposto  relativo  aos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nestes termos:    “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos  produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do  imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas  as  especificações  e  normas  que o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada  pelo DecretoLei nº 1.136, de 1970)    §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,de 1970) § 2º     (Revogado pelo Decreto­ Leinº 2.433, de 1988)    §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”    Portanto, a regra era a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI  pela  aquisição  de  matériaprima,  material  intermediário  e  de  embalagem  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 11          10 empregados na produção de mercadorias isentas, não tributadas e tributadas  às alíquotas zero, lembrando que, no caso vertente, o produto final (emulsões  asfálticas  de  petróleo,  posição  2715.00.00)  seria  imune  ao  imposto,  nada  obstante possuir alíquota positiva na TIPI.    Com o advento da Lei nº 9.779/99, através de seu art. 11, o tratamento deste  tema ganhou nova roupagem, eis que mitigado o rigor da disposição adrede  citada da Lei nº 4.502/64, ao se permitir a manutenção do crédito nos casos  de produtos saídos com isenção e alíquota zero, nestes termos:    “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    Normatizando o assunto foi editada a IN SRF 33/99, que esclarece a forma  de  aproveitamento  do  aludido  direito  creditório,  estabelecendo,  dentre  outras  coisas,  o  seguinte:  “Art.  2º Os  créditos  do  IPI  relativos  a matéria­ prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na  escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...)    § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).    Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP, PI  e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999.”    À primeira vista, o ato normativo parece contraditório, ao reconhecer que os  produtos  imunes  gozam  da  vantagem  conferida  pela  legislação  que  especifica  e,  ao  mesmo  tempo,  esclarece  que  não  estão  alcançados  pela  hipótese de ressarcimento os produtos não tributados (NT), olvidando­se que  aqueles, em função da própria não incidência constitucional, estão anotados  na TIPI como não tributados (NT), como, por exemplo, os livros e jornais da  posição 49.    Nos  termos  do  ADI  SRF  05/06,  a  interpretação  mais  consentânea  com  a  mens legis seria aquela que afasta tal possibilidade aos produtos naturais ou  em estado bruto e aqueles alcançados pela imunidade, exceção aos produtos  destinados à exportação para o exterior.    Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 12          11 Como estampado alhures, a possibilidade de utilização do saldo credor, na  forma  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  somente  foi  granjeada  pela  IN  SRF  33/99,  que,  certo  ou  errado,  inovou  o  ordenamento  jurídico,  porquanto  o  preceptivo em comento  somente garantiu o direito ao saldo credor  relativo  às saídas de produtos isentos e/ou tributados à alíquota zero, pelo que, para  os produtos não tributados, continuava em vigor as disposições do art. 25 da  Lei  nº  4.502/64,  que  determinava  o  estorno  do  crédito;  entretanto,  não  parece  fazer  sentido  afastar  um ato  administrativo  que  confere  direito  aos  contribuintes,  ainda  que  ao  arrepio  da  lei,  quando  em  hipóteses  análogas,  que  albergam  produtos  exportados,  também  imunes  ao  imposto,  a  Administração Tributária  reconhece sem maiores questionamento a  fruição  do beneplácito.    A questão que se põe, em minha ótica, é estabelecer o alcance do direito à  luz do confronto entre os produtos não tributados e os produtos imunes.    De minha parte,  tenho que a vedação a que alude a IN SRF 33/99,  tocante  aos  produtos  não  tributados,  se  restringe  àqueles  que  o  são  pela  própria  natureza, como os produtos em estado natural ou em bruto,  isto é, aqueles  que  não  se  submetem  a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras  da  industrialização,  cuja  realização  tem  o  condão  de modificar  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoar  para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento,  renovação ou recondicionamento (art. 3º do RIPI/98, aprovado pelo Decreto  nº 2.637/98, então vigente).    Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem  a  algumas  destas operações, como é o caso do papel destinado à  impressão de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  energia  elétrica,  a  gasolina,  o  óleo  diesel  e  outros  derivados de petróleo, que somente foram excluídos do campo de incidência  do  IPI  por  opção  do  legislador  constitucional,  que  os  recobriu  com  a  imunidade,  mas  que,  em  sua  gênese,  são  produtos  que  satisfazem  àquele  conceito de industrialização.    A  título  ilustrativo,  o  art.  195,  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, prevê  textualmente a manutenção do saldo credor, com base no art. 11 da Lei nº  9.779/99,  inclusive  nas  saídas  de  produtos  imunes,  sem  qualquer  distinção  ou ressalva quanto à aplicação exclusiva aos produtos exportados.    É certo que referido diploma regulamentar não se aplica ao caso dos autos,  por ser o período de apuração anterior à sua vigência, todavia, o raciocínio  vetor da disposição serve ao propósito do convencimento.    Note­se  que,  no  caso  destes  autos,  o  argumento  para  indeferir  o  ressarcimento  se  fundou  apenas  no  fato  de  ser  o  produto  imune,  mas  não  porque não tenha sofrido alguma espécie de industrialização, mesmo porque,  não  me  parece  que  emulsões  asfálticas  sejam  produtos  encontradiços  na  natureza em estado final, isto é, pronto para consumo sem qualquer espécie  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 13          12 de tratamento para uso, tanto que as tabelas de incidência do IPI submetem  o produto à tributação.    Apenas para balizar, consoante disposto nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, os produtos  classificados  na  posição  2715.00.00  da  TIPI  se  caracterizam  da  seguinte  forma:    São também excluídos desta posição:  f) As preparações lubrificantes da posição 34.03.”    Tenho, então, que não cabe ao intérprete, sob o pálio de aclarar o sentido,  condicionar  o  alcance  de  normas  expressas  em  reconhecer  direitos  ao  contribuinte, onde elas próprias não o  fizeram, haja vista que se a  IN SRF  33/99  e,  principalmente,  o  art.  195  do  RIPI/02,  pretendessem  limitar  a  vantagem  do  ressarcimento  do  saldo  credor  dos  produtos  imunes  àqueles  destinados ao exterior teriam feito expressamente e não de forma implícita,  de modo  que  a  ilação mais  consentânea  com  o  espírito  da  norma  é  que  a  referência genérica aos produtos imunes abarca não só os exportados, como  todos  os  demais,  a  exemplo  do  papel,  da  energia  elétrica  (no  caso  de  sua  produção por transformação) e dos derivados de petróleo.    Em razão destas colocações, inclusive, é que entendo inaplicável ao processo  o teor da súmula CARF nº 20, segundo a qual não há direito aos créditos de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  reconhecer o direito ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  garantido pela IN SRF 33/99".    Portanto, entendo inaplicável ao presente processo o teor da Súmula CARF  nº 20, do CARF, em razão dos produtos industrializados pela Contribuinte    (óleos lubrificantes) serem imunes, conforme dispõe o artigo 155, parágrafo  3º da Constituição, ademais a própria Constituição Federal, dispõe no artigo  153, parágrafo, 3º, inciso II, bem como o artigo 49 do CTN e artigos 164 do  RIPI/2002 e artigo 226 do RIPI/2010, o direito ao creditamento do imposto  relativo  á  MP,  PI  e  ME,  incluindo­se  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo qualquer restrição ao princípio da não cumulatividade.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.  Como  visto,  no  presente  caso,  a  Contribuinte  industrializa  produtos  alcançados pela  imunidade  tributária, prevista no artigo 155, parágrafo 3º  da Constituição, bem como o artigo 49 do CTN e artigos 164 do RIPI/2002 e  artigo  226  do  RIPI/2010,  os  quais,  permitem  o  creditamento  do  imposto,  incluindo­se  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  sejam  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 14          13 consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo  qualquer  restrição ao princípio da não cumulatividade.  Afasto aplicação da Súmula CARF nº 20.  Sem  embargo,  há  de  se  considerar  que  a  Contribuinte  obteve  resposta  favorável da Delegacia da Receita Federal da 7º Região Fiscal  ­ Rio de  Janeiro, por meio de Consulta Fiscal nº 13710.0001070/99­70. Vejamos:    Ementa: PRODUTO FINAL IMUME. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.    Segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no art. 11 da  Lei n° 9779 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito  de  créditos  quanto  aos  insumos  e  o  respectivo  aproveitamento  para,  sucessivamente,  compensar  com  IPI  por  ventura  devido,  compensar  com  outro  tributo  ou  obter  ressarcimento  em  espécie,  obedecidas  as  formalidades pertinentes.  Dispositivos legais: CF, art. 150, VI, "d", art. 153, § 3 0, II e III, art. 155, §  3°, Lei 9779/99, art. 11; IN 33/99; ADN COSIT 17/00."    "CONCLUSÃO  Isto  posto,  soluciono  a  consulta  de  forma  favorável  ao  consulente  para  esclarecer  que,  segundo  o  entendimento  administrativo  dominante,  o  disposto no art. 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao  industrial de  produtos  imunes  o  direito  de  crédito  quanto  aos  insumos  e  o  respectivo  aproveitamento  para,  sucessivamente,  compensar  com  IPI  porventura  devido,  compensar  com  outro  tributo  ou  obter  ressarcimento  em  espécie,  obedecida as formalidades pertinentes.    Em 22/02/2018  também, discutimos a matéria no acordão nº 9303­006.354,  de Relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em que por voto de qualidade,  deu­se provimento ao Recurso Especial da Fazenda, em que restaram vencidos a Relatora e os  conselheiros Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento:    Ementa(s)   Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 15          14 Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.    Vale ressaltar a presente discussão não se restringe ao fato de os produtos da  Contribuinte estarem classificados na TIPI como NT, mas sim, ao entendimento, expresso na  acusação fiscal, de que os produtos da Recorrente não são derivados de petróleo (imunes) e que  por isso adota­se a notação NT.    Desta maneira,  entendo que os produtos que  a Contribuinte  industrializa  se  caracterizam  como  derivados  do  petróleo,  imunes  à  incidência  de  impostos  nos  termos  do  artigo 155 da Constituição Federal. Assim, a possibilidade do acúmulo e utilização dos créditos  de  IPI  calculados  sobre  os  valores  de  entrada  no  estabelecimento  dos  insumos,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados em seus produtos restando a conclusão de  que é lícito o acúmulo dos créditos ora pretendidos, não havendo, portanto, que se falar na sua  glosa e tampouco em ausência de recolhimento do imposto.    Por fim, em razão do exposto acima, entendo inaplicável ao processo o teor  da  súmula  CARF  n°20,  segundo  a  qual  não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito ao crédito pleiteado pela contribuinte.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  empregados  na  produção  e  venda  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  não  tributados (NT).  Trata­se  de  matéria  já  julgada  nesta  instância  superior,  em  várias  oportunidades, a exemplo do acórdão nº 9303­002.306 , julgado em junho de 2013, de relatoria  do  então  eminente Conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  cuja decisão unânime  foi  para dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  indeferir  o  ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI apurados e aproveitados indevidamente  sobre  aquisições  de  insumos  empregados  na  produção  e  venda  de  produtos  NT,  como  no  presente caso.  Assim, levando­se em conta que se trata da mesma matéria e, principalmente,  que comungo do mesmo entendimento esposado naquela acórdão, tomo a liberdade de utilizar  o seu voto para fundamentar o meu, reproduzindo­o literalmente, a seguir:  "Como  indicado  no  Relatório  a  matéria  não  comporta  maiores  delongas  porquanto já sumulada. Dispõe o Regimento Interno deste Conselho Administrativo:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado  de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida  a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de  matéria concernente à sua atribuição.  §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade  dos  conselheiros do respectivo colegiado.  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos  de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.  A  Súmula  nº  13  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  desde  dezembro de 2007, dispunha:  Súmula Nº 13  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 17          16 Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em  29  de  novembro  de  2010,  reuniu­se  o  Pleno  deste  Conselho  Administrativo  para  aprovar  novas  súmulas  e  consolidar  as  já  existentes.  Desse  trabalho, foi ratificada a súmula acima do Segundo Conselho, que passou a ser a de  nº 20 do CARF com o mesmo enunciado:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos  créditos de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Destarte, induvidoso que os produtos fabricados pela empresa postulante são  classificados na TIPI como NT (assim ela mesmo o  reconhece) não  importa se  tal  circunstância decorre de imunidade: não há direito de crédito de IPI na aquisição de  insumos  aplicados  nessa  produção,  consoante  o  teor  da  Súmula  transcrita,  que  é,  como já dito, de observância obrigatória pelos Conselheiros membros do CARF.  Registro,  por  fim,  que  ambas  as  Súmulas  foram  aprovadas  na  vigência  de  todos os atos legais e normativos indicados no recurso voluntário da empresa e aqui  repetidos  em  contrarrazões,  em  especial,  o  Decreto  4.544/2002,  que  aprovou  o  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  das  aquisições  aqui  postuladas  (primeiro  trimestre de 2003).  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional a fim de negar o direito postulado e reconhecido na decisão objeto  do presente recurso."  Há de se esclarecer ainda que para  fazer  jus a créditos de  IPI o  interessado  deve ser estabelecimento  industrial para  fins da  legislação do referido  imposto. Veja como o  Regulamento do IPI (RIPI/2002) determina a condição de contribuinte do imposto:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  O  contribuinte  em  questão  não  executa  industrialização  de  produtos  tributados pelo IPI e, nessa condição, não faz jus a apurar créditos do referido tributo.  Esclareça­se  por  oportuno  que  o  voto  da  Conselheira   Tatiana,  proferido  no Acórdão  nº  9303­006.354,  citado  no  voto  da  relatora  não  comporta  a  mesma  matéria  do  presente  processo.  Naquele  a  discussão  era  quanto  à  possibilidade  de  apuraçao de  crédito presumido de  IPI de que  trata  a Lei nº 9.363/96,  sendo que no presente  processo  a  discussão,  como  visto,  refere­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  de  IPI  decorrente da legislação do IPI.   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 9303­007.368  CSRF­T3  Fl. 18          17 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1676DF CARF MF

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7529512 #
Numero do processo: 10932.720105/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE Em se tratando de fraude, todo o conjunto fático probatório acostado aos autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. SÓCIOS DE FATO. Devidamente caracterizada a fraude, cumpre a quem as praticou a responsabilidade pela infração, nos exatos termo do art. 135 do CTN. Possibilidade de responsabilização de sócios de fato. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 12, I, DO CTN. POSSIBILIDADE. Restando caracterizado o interesse comum dos apontados responsáveis solidários quanto aos efeitos das infrações sujeitas ao lançamentos, há de se manter a sua responsabilização também pela hipótese do art, 124, I, do CTN. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo restado demonstrada a fraude praticada pelo contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos apontados como responsáveis solidários, os Srs. Paulo Cesar Verly da Cruz, João André Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a imputação da responsabilidade solidária com fundamento também no art. 124 do CTN. Vencidas as Conselheiras Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Redator desigando Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano e Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 9.065          1 9.064  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720105/2015­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.882  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ FRAUDE  Recorrentes  PERFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE  Em  se  tratando  de  fraude,  todo  o  conjunto  fático  probatório  acostado  aos  autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado  pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FRAUDE. SÓCIOS DE FATO.  Devidamente  caracterizada  a  fraude,  cumpre  a  quem  as  praticou  a  responsabilidade  pela  infração,  nos  exatos  termo  do  art.  135  do  CTN.  Possibilidade de responsabilização de sócios de fato.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  HIPÓTESE DO ART. 12, I, DO CTN. POSSIBILIDADE.  Restando  caracterizado  o  interesse  comum  dos  apontados  responsáveis  solidários quanto aos efeitos das infrações sujeitas ao lançamentos, há de se  manter a sua responsabilização também pela hipótese do art, 124, I, do CTN.  MULTA  AGRAVADA.  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE.  ALEGAÇÃO  DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   Tendo  restado  demonstrada  a  fraude  praticada  pelo  contribuinte,  correta  a  aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições  de  nulidade  e  de  decadência  para,  no  mérito,  negar  provimento  aos  recursos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 05 /2 01 5- 14 Fl. 9066DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.066          2 voluntários  interpostos  pelos  apontados  como  responsáveis  solidários,  os  Srs.  Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz,  João André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar Cerqueira. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. Por maioria de  votos, dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a  imputação da responsabilidade  solidária  com  fundamento  também  no  art.  124  do  CTN.  Vencidas  as  Conselheiras  Letícia  Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.  (assinado digitalmente)   Abel Nunes de Oliveira Neto­ Redator desigando    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel de Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Lívia  De  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano e Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado).    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão da Delegacia:  RELATÓRIO    DO LANÇAMENTO EFETUADO.   1.  Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  a  fatos  geradores  referentes  aos  anos­calendários  2010  a  2012,  efetuado  sob  a  circunscrição  da  DRF/SÃO  BERNARDO  DO  CAMPO­SP,  pelo  qual  constituíram­se  créditos  tributários,  acrescidos  de  multa  proporcional  qualificada,  e  juros  de  mora  calculados  até  11/2015,  com  ciência  via  postal,  por  parte  do  contribuinte e dos responsáveis solidários:  Fl. 9067DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.067          3   RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS – OPERAÇÃO CORROSÃO (fls. 08/122 )   2. O procedimento fiscal em face da PERFIBRÁS decorreu de ações fiscais  realizadas sobre diversas empresas, dentre elas, a “Transforme Indústria e Comércio de Metais  Ltda”­“Transforme” ­ CNPJ 08.904.157/0001­53, nos quais se constatou esquema delituoso no  qual empresas faziam­se passar por fornecedoras da Transforme, transmitindo milhares de Nfe  inidôneas, simulando transações comerciais inexistentes para acobertar saída de recursos com  finalidade diversa. Uma dessas empresas era a PERFIBRÁS, conforme demonstrativo abaixo:         2.1 O grupo de empresas movimentou recursos, principalmente no Bradesco  S/A, que ultrapassaram o montante de R$ 3,6 bilhões, conforme quadro demonstrativo abaixo,  extraído da fl. 10 dos autos:   Fl. 9068DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.068          4     2.2  Grande  parte  da  movimentação  era  realizada  numa  só  agência  do  Bradesco,  em  São  Paulo,  evidenciando  indícios  de  facilitação  por  parte  de  funcionários  da  instituição, pois diversas numerações de contas correntes eram seqüenciais.   2.3  A  empresa  Transforme  contabilizava  as  falsas  compras  das  “fornecedoras”, emitindo cheques para simular pagamento de títulos  falsos  títulos, quando os  cheques,  na  verdade,  serviam  a  liquidar  operações  com  terceiros,  à  margem  de  sua  contabilidade, visando a que os beneficiários adquirissem bens de raiz, como imóveis, veículos,  investimentos  em novos negócios,  de  forma dissimulada  e  ao  arrepio da  contabilidade  e das  respectivas declarações do IRPJ e IRPF das reais beneficiárias – fl. 21.   2.4  Tais  operações  inserem­se  no  conceito  das  chamadas  empresas  “noteiras”, algumas inexistentes de fato, as quais produziam notas fiscais e documentos falsos  visando suprimir impostos e contribuições das empresas “produtoras de crédito”.   2.5 As  empresas  de  fachada,  nas  quais  se  inclui  a  PERFIBRÁS,  possuíam  contabilidade e, dentro do grupo, tinham a função de gerar crédito, tendo sob sua titularidade  interpostas pessoas, a fim de encobrir os reais detentores das riquezas.   2.6 Parte dos valores dos cheques retornava à conta corrente da Transforme,  revelando obrigações inexistentes para com falsos fornecedores e gerando créditos de ICMS e  IPI, com repercussão nos demais  tributos  (já que  tal prática ocasiona  também a supressão de  IRPJ), além de ocultar a compra de ativos pelos beneficiários.   2.7 Esse retorno era efetuado através de operações comerciais simuladas (ou  através  das  empresas  inexistentes  ou,  pela  criação  de  quitação  de  títulos  falsos);  operações  criadas para  acobertar o  retorno dos  recursos,  que  eram direcionados,  principalmente,  para  a  PERFIBRÁS  (inexistente  de  fato)  e,  depois,  redirecionados  para  a  KOPRUM  (empresa  que  Fl. 9069DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.069          5 servia como uma espécie de “caixa”, em Minas Gerais, juntamente com as sócias TELLUS e  XPTO) – fl. 112.   2.8 A PERFIBRÁS (juntamente com a Alumibrás) emitiu diversos cheques  simulando  transações  comerciais  para  viabilizar  o  retorno  dos  valores  ao  controle  da  organização,  no  montante  de  quase  27  milhões  de  reais  (tabela  de  fls.  113/114).  Além  de  cheques emitidos para a empresa CIMEELI, de propriedade dos Srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA  e Paulo César Verly da Cruz, no valor de 140 mil reais.   2.9 Também  foram  identificadas  diversas  outras  transferências  destinadas  à  empresa EMPÓRIO DE METAIS (a qual tinha os srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e Paulo  César  Verly  da  Cruz  como  sócios),  e  diretamente  às  pessoas  físicas  do  sr.  JOÃO NATAL  CERQUEIRA,  Paulo  César  Verly  da  Cruz,  e  os  srs.  Rafael  Escobar  Cerqueira  e  PAULO  HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, através de contas mantidas na agência 1056 SP/Belo  Horizonte  –  MG  do  Bradesco  S.A.  Os  depósitos  totalizaram  cerca  de  9  milhões  de  reais,  mostrando que, após o abastecimento das empresas  inidôneas com os respectivos créditos os  valores retornavam às contas correntes dos reais beneficiários.   2.10  Os  dados  sobre  esses  retornos  foram  identificados  na  planilha  de  fl.  115/119 (totalizando R$ 9.031.750,58).   2.11 O ciclo de abastecimento financeiro das empresas era o seguinte:     2.12  O  Sr.  Paulo  César  Verly,  juntamente  com  Joaquim  Dias  Fernandes,  já  haviam sido acusados de integrar a máfia da nota fria no negócio de alumínio, sendo acusados de  planejar  o  assassinato  de  dois  fiscais  fazendários  de MG –  fl.  22/23.  E  a  base  de  operações  do  grupo  vinha  sendo  alvo  de  repercussão  na  mídia  desde  2004,  tendo  como  protagonistas  os  srs.  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  que  eram  sócios  em  conjunto em diversas empresas e  investimentos, através das quais abasteciam as contas correntes  Fl. 9070DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.070          6 mantidas em nome das empresas inidôneas e “noteiras”, principalmente as contas da Agência 0559  do Bradesco.   2.13 Em razão do elevado número de transações que produziam créditos podres  de  ICMS  e  IPI,  com  reflexo  nas  demais  exações,  o  grupo  era  assessorado  por  escritórios  de  contabilidade com a função de abrir e controlar empresas inidôneas e empresas de processamento  de dados, com a função, também, de controle.   2.14  Diversos  advogados  atuavam,  com  a  função  de  acompanhar  eventuais  fiscalizações  dos  fiscos  nessas  empresas;  atuavam,  também,  interpostas  pessoas  (laranjas),  a  maioria  aliciada  e  partícipe  dos  embustes,  simulando  serem  empresários,  sendo  que  alguns  já  tinham condenações penais em crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8137/90), por movimentar  empresas em nome de laranjas.   2.15 Dados e fatos atinentes às empresas integrantes do grupo encontram­se  nas  folhas  25/108,  sendo  a  PERFIBRÁS  mencionada  às  fls.  44,  sendo  constituída  em  16/09/2008,  no  Rio  de  Janeiro,  pelo  Sr.  Cláudio  Luiz  Teodoro  (DIPJ­fl.2945)  e  Marisa  Paranhos Leite Teodoro.   2.16  A  PERFIBRÁS,  um  dos  elos  do  esquema  fraudulento,  movimentou  ativos  financeiros  através  da Ag. 0559­SP­ Radial Leste – Bradesco,  recebendo notas  fiscais  geradoras de créditos fiscais (ICMS, IPI, PIS e COFINS) e transferindo recursos financeiros à  diversas empresas do fluxogramas de fls. 7826/7828, seja por transferências bancárias a outras  PF e PJ  ­ cujos  sócios  são os  reais beneficiários  ­  seja mediante aquisição de bens móveis e  imóveis em nome dos reais beneficiários, de forma que as empresas citadas são partícipes do  esquema delituoso (destaquem­se na tabela abaixo as empresas Transforme, Ingaí, Alumibrás,  Star Metal e Koproum, que direcionavam parte desses recursos aos reais beneficiários):     2.17  O  Sr.  Cláudio  Luiz  Teodoro  (que  na  DIRPF  2009/2010  informou  ter  participação  no  capital  social  da  Transforme  –  fl.  3213),  era  vinculado  ao  escritório  de  contabilidade,  tendo se retirado da sociedade em 28/11/2011, cedendo sua participação ao sr.  Nilton de Sousa Santos – fl. 8954 (vide tabela):       Fl. 9071DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.071          7 2.18 As pessoas do quadro social da PERFIBRÁS, no entanto, não possuíam  patrimônio representativo5, conforme consta de suas próprias DIRPFs (quadro de fl. 7854):         2.19 Os rendimentos declarados pelos sócios da PERFIBRÁS são claramente  incompatíveis  com  as  aquisições  de mercadorias/bens/insumos  declarados  pela  empresa,  em  sua DIPJ, do mesmo período, a saber:     2.21 Através de diligência no domicílio tributário da PERFIBRÁS, constatou­se  que  o  local  se  restringia  a  um  barracão  com  pequenas  salas, mas  sem  funcionários, maquinário  industrial  ou  equipamentos  necessários  à  execução  da  atividade  econômica  declarada,  a  saber:  serviços de metalurgia – fl. 7853.   2.22 Em vista desses fatos, a fiscalizada foi considerada inexistente de fato, com  base no art.  27,  II da  IN RFB 1.470/14, ante a ausência de patrimônio e capacidade operacional  necessários à realização de seu objeto.   2.23 Após análise dos extratos bancários, obtidos via RMF6, constatou­se que o  livro razão analítico apresentado não possuía termos de abertura ou encerramento, e não reproduzia  os  lançamentos  bancários  das  contas  do  banco  ITAU  (mas  apenas  do BRADESCO –  fl.  7856);  sobre  tais  lançamentos bancários,  a  fiscalização  intimou  e  reintimou o  contribuinte,  ao  longo do  prazo  de  130  (cento  e  trinta)  dias,  para  comprovar  a  ORIGEM,  sem  ter  havido  o  envio  da  documentação probatória.   2.24 Dessa forma, a fiscalização lavrou auto de infração relativamente à infração  Depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  e  infrações reflexas atinentes à CSLL, PIS e COFINS, sendo que o demonstrativo de valores mensais  encontra­se à fl. 7857/7858, englobando o período de jan­10 à dez­12   2.25 Salientou a fiscalização que o instituto da decadência não abrangeria o ano  de 2010 em razão do art. 150, §4º, c/c art. 73, I , todos do CTN – fl. 7859.   DA MULTA QUALIFICADA   2.26 A multa proporcional de ofício foi duplicada, nos termos do art. 44, I, §1º,  da  Lei  n.  9.430/96,  em  razão  de  simulação  de  operações  comerciais  pela  emissão  de  cheques  fazendo seus registros contábeis como se estivesse liquidando operações com fornecedores, quando  os  cheques,  na  verdade,  eram  emitidos  sempre  nominais  à  própria  PERFIBRÁS,  os  quais  eram  sacados no Caixa (como dinheiro) e  transferidos a contas correntes de terceiros e/ou retirados em  espécie, nada se assemelhando aos registros contábeis apurados através do confronto entre os livros  diário  e  razão  analítico  e  as  cópias  dos  cheques  e  as  “fitas  de  caixa”  do  banco  Bradesco  que  identificam as contas correntes destinatárias beneficiárias dos recursos sacados.   Fl. 9072DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.072          8 2.27 A escrituração contábil que acobertou a fraude foi executada pelo escritório  Contábil Alfa Ltda  – CNPJ 66.846.908/0001­29,  cujo  sócio  e  responsável  legal  é  o  Sr. Antonio  Claret Pudo – fl. 7860, incluído na representação fiscal para fins penais.   2.28  Foram  registradas,  às  fls  7860/7862,  cinco  amostras  das  operações  referentes ao período  fiscalizado, em razão do considerável volume das situações detectadas, das  quais destaco a primeira e a quinta, nesse relatório:           2.29 Para além da  fraude descrita, houve a emissão de notas  fiscais para/de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  visando  transferir  recursos  e  atribuir  eventuais  responsabilidades às  interpostas pessoas, agindo, desta  forma com evidente  intuito de fraude,  conforme previsão do art. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64 e art. 1º da Lei n. 8.137/90 – fl. 7863.   DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   2.30 Pela não apresentação dos livros Razão, Registro de Saídas e os extratos  bancários,  e  a apresentação,  sem ser  solicitado, do  livro diário,  a  fiscalização concluiu que a  escrituração acobertou fraude contábil, pois os registros contábeis não correspondiam aos fatos  Fl. 9073DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.073          9 econômicos, tornando imprestável para os fins de apurar o lucro real, na forma da lei. Pelo quê,  o lucro foi arbitrado na forma do art. 47 da Lei n. 8.981/95, art. 1º da Lei n. 9.430/96, e arts.  529 e 530 do RIR/99 – fl. 7864.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   2.31  Foi  elaborada  RFFP,  através  do  processo  administrativo  10932.000003/2014­90, em face das seguintes pessoas:     DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DO  ESQUEMA  E  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   2.32 Conforme apurado, os Srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e Paulo César  Verly  atuavam  em  2004  de  forma  semelhante  e  atual,  constituindo  empresas  inidôneas  sob  responsabilidade de interpostas pessoas, gerando elevados créditos tributários de IPI e ICMS,  através  da  simulação  de  vendas/compras  de  produtos  entre  diversas  empresas  inidôneas,  favorecendo  a movimentação,  transferência  e  ocultação  dos  recursos  financeiros  e  dos  reais  beneficiários.   2.33 Os  srs.  JOÃO NATAL CERQUEIRA  e  Paulo  César  beneficiaram­se,  em conjunto e indiretamente, pelos recursos recebidos da empresa ALUMIBRAS por meio da  conta mantida no Bradesco (n. 1376­0030250­3), em nome da empresa “Empório de Metais”,  na qual ambos eram sócios, porém, tal empresa, hoje, mantém em seu quadro social interposta  pessoal.   2.34 Abaixo,  foram selecionadas  as  transações nas quais  as  citadas pessoas  foram beneficiárias:     Fl. 9074DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.074          10 * o valor do cheque nem sempre coincidirá com o valor recebido pelo favorecido. O valor recebido será menor  quando o valor do cheque for fracionado para mais de um destinatário/finalidade, ou , será maior quando o valor  ao favorecido decorrer de outras origens adicionais (outros cheques, doc. Ted.).    2.35 O Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA beneficiou­se isolada e diretamente  pelos  recursos  recebidos  da  Alumibrás  por  meio  da  conta  mantida  no  Bradesco,  n.  1056­ 0000083­3, em seu nome, conforme o seguinte quadro:       2.36  O  sr.  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  beneficiou­se  indiretamente, pelos recursos recebidos da Alumibras, por meio das contas mantidas no Bradesco  das  empresas  Lemnos  Ind.  De  Metais  –  Ltda  e  Helur  Indústria  e  Comércio  Ltda  (C/C  2887­ 0008558­8),  em  que  figurou  como  sócio. Tais  empresas,  hoje,  porém, mantêm em  seus  quadros  sociais  interpostas pessoas. E beneficiou­se diretamente mediante depósitos efetuados em sua c/c  de pessoa física (1056­0011254­2), conforme quadro contendo os dados dos depósitos efetuados, à  fl. 7870/7871:     Fl. 9075DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.075          11     2.37  A  Empório  de  Metais  Ltda,  e  seus  sócios  srs.  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  Paulo  César  Verly,  além  das  pessoas  físicas  srs  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  Paulo  HENRIQUE,  como  já  mencionado  no  item  2.11,  também  foram  beneficiados em suas contas­correntes7. Os depósitos rastreados totalizaram R$ 9.031.750,58,  demonstrando o retorno dos valores que abasteciam as empresas inidôneas. Quadro demonstrativo  dos depósitos encontra­se às fls. 7871/7876 do relatório fiscal.   2.38 O  sr  JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA  também  se  beneficiou  de  recursos  enviados  por  empresas  do  esquema  delituoso,  sendo  sócio  ou  ex­sócio  das  empresas ELECTRA, PRJ, SPTO, ALCICLA e KOPRUM – fl. 7876.   2.39 Em suma, as pessoas arroladas como responsáveis solidárias, nos termos  do art. 124, c/c 135, III, e 137 do CTN, c/c art. 210, VI, e §§, do RIR/99, foram as seguintes:       DAS IMPUGNAÇÕES   3. O Contribuinte PERFIBRÁS, apresentou em 29/01/2016 a Impugnação de  fls.  8784/8918  e  anexos  de  fls.  8920/8962  após  ter  tomado  ciência  do Auto  de  Infração  em  01/12/2015, pela via postal.   3.1 As razões apresentadas na Impugnação da PERFIBRÁS não serão objeto  de análise consoante o exposto no voto (em razão da intempestividade constatada).   Das Preliminares – fls. 8022 e ss.   Decadência   3.2 Alegou que,  tratando­se de  tributos  lançados por homologação, o prazo  para constituir o crédito extingue­se em cinco anos da ocorrência do fato gerador­“FG”  (art.  150, § 4º do CTN), e que foi notificado do lançamento apenas em dezembro/2015.   Fl. 9076DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.076          12 3.3 A  regra  do  art.  150,  §4º,  por  referir­se  somente  a  tributos  lançados  por  homologação, é especial, preferindo à regra geral do art. 173, I do CTN (apresenta julgado do  STJ sobre o tema).   Lançamentos  baseados  em  prova  ilícita,  ilegal.  Quebra  do  sigilo  bancário  sem autorização judicial. Afronta aos princípios da intimidade e privacidade.   3.4  A  autoridade  fiscal  procedeu  por  conta  própria,  e  sem  autorização  judicial, através de Requisição de Movimentação Financeira­RMF, a quebra do sigilo bancário  da  PERFIBRÁS,  afrontando  o  direito  à  intimidade,  à  privacidade  e  ao  sigilo  de  dados  do  contribuinte,  resguardados pelo art. 5º, X e XII, da CRFB/88;  sendo o STF categórico ao se  posicionar no sentido de que conflita com a Constituição Federal a norma legal que atribui à  RFB o direito ao afastamento do sigilo de dados do contribuinte (menciona o RE 389.808/PR,  de  10/05/2011)  –,  e  julgado  do  STJ  (RESP  1361174,  quinta  Turma,  de  10/06/2014)  –  fls.  8025/8026. Apresenta também, julgado do TRF­5 – APF:200483000140599, de 06/02/2014) –  fl. 8027.   3.5 Requer a nulidade do auto de infração.   Nulidade dos Lançamentos por ausência de  intimação do  Impugnante para  comprovar a origem dos depósitos. Aplicação da súmula 29 do CARF.  3.6 Havendo pluralidade de responsáveis solidários incluídos no pólo passivo  das autuações fiscais, dentre os quais figura o Impugnante, este não foi intimado para participar  da fase não contenciosa da fiscalização, tendo­lhe sido negada a oportunidade de justificar os  recursos que o fisco federal reputou omitidos, contrariando entendimento pacificado do CARF,  através do verbete sumular n. 29, a saber:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   3.7 Assim, nos  termos do art. 59,  II do Decreto nº 70.235/72, os atos serão  nulos, por terem sido praticados com cerceamento do direito de defesa.   3.8 Se as contas bancárias da autuada eram utilizadas como mecanismo para  que  terceiros  movimentassem  recursos  à  margem  da  contabilidade  e  escrituração  fiscal,  a  fiscalização  teria  que  ter  se  dirigido  aos  mencionados  terceiros,  para  que  estes  prestassem  esclarecimentos quanto à origem dos valores.   3.9 Requer a nulidade dos  lançamentos por omissão de receita pela  falta de  intimação do Impugnante – fl. 8028.   Necessidade de Individualização e delimitação da Base Tributável Imputada  a cada sujeito passivo solidário ­ Nulidade   3.10 Alega que, via regra, os casos de omissão caracterizada por presunção  legal (depósitos bancários) a presunção é de que os valores pertencem ao titular da conta.   Fl. 9077DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.077          13 3.11  Ad  argumentandum,  ainda  que  estivesse  certa  a  fiscalização,  em  sua  presunção de que os valores creditados nas contas bancárias da pessoa  jurídica pertenceriam,  na  verdade,  a  terceiros,  a  imputação  dos  referidos  valores  ao  terceiro  deveria  obedecer  ao  disposto  no  art.  42,  §5º,  da  Lei  n.  9.430/96,  que  determina  ser  imputado  àquele  terceiro  exclusivamente os créditos que lhe pertencem, comprovadamente.   3.12 Como determinado pelo § 6º do art. 42, da Lei n. 9.430/96, no caso de  interposição de pessoas, havendo mais de um terceiro, e não sendo possível segregar os valores  de cada um, a tributação deve dar­se mediante a divisão da soma dos recursos pelo número de  titulares.   3.13 Apresenta julgado do CARF sobre o tema (fl. 8030).   3.14 Alega  que o  rastreamento  realizado pelo  fisco possibilitaria  identificar  os  recursos destinados a cada sujeito passivo solidário, o que não foi efetuado, mas sim, a cobrança do  somatório dos valores dos créditos, indistintamente, a todos os sujeitos passivos solidários.   3.15 Requer o acatamento da preliminar de nulidade por erro procedimental, o  que se admite por hipótese.   Da Ilegitimidade Passiva do Impugnante   Inaplicabilidade  da  responsabilidade  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN  –  inexistência de interesse jurídico no fato gerador – fl. 8031 e ss.   3.16 Alega que o arrolamento como responsável solidário, com base no art.  124,  I  do CTN,  pressupõe  haver  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  FG,  o  que  se  caracteriza apenas quando, pessoalmente e em conjunto com os outros devedores, no mesmo  pólo da relação obrigacional, participa­se conjuntamente da materialidade do FG.   3.17 A  fiscalização,  no  entanto,  entendeu  que  o  Impugnante  é  responsável  pelos  débitos  da  PERFIBRÁS  sem  demonstrar  de  sua  participação  nos  fatos  geradores  que  ensejaram o lançamento.   3.18 Para a  configuração da solidariedade prevista no art. 124,  I  do CTN é  preciso  um  interesse  focado  na  situação  que  constitua  o  FG  da  obrigação  tributária  e  que  o  objeto  desse  interesse  recaia  sobre  a  realização  do  fato  que  tem  a  capacidade  de  gerar  a  tributação,  ou  seja,  que  o  devedor  solidário  seja  contribuinte  na  mesma  relação  tributária.  Nessa hipótese, o sujeito passivo será contribuinte em relação ao seu quinhão na participação  do FG e, ao mesmo tempo, responsável solidário pelo quinhão dos demais correalizadores do  FG.   3.19 Exige a hipótese a prática conjunta do FG por duas ou mais pessoas que  são  contribuintes,  sem  qual  característica,  afasta  qualquer  possibilidade  de  imputação  da  referida responsabilidade.   3.20  Quando  a  empresa  autuada  adquiriu  e  fez  circular,  mesmo  que  ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o Impugnante  teria  também,  pessoalmente,  realizado  a  materialidade  tributária.  Quem  praticou  os  atos  foi  somente  a pessoa  jurídica e,  ainda,  que  terceiros possam  ter  recebido benefícios  econômicos  advindos da realização daquele fato gerador, não o praticaram.   Fl. 9078DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.078          14 3.21 Apresenta  julgados  administrativos  e  judiciais  relativos  à matéria  –  fl.  8032/8035.   Ilegitimidade Passiva   Inconsistência dos fatos indicados no Termo de verificação para fundamentar  a sujeitação (sic) passiva solidária – arbitrariedade fiscal – fl. 8035 e ss   3.22  Alegou  que  a  autoridade  fiscal  teria  trazido  aos  autos  de  forma  irresponsável notícia midiática mentirosa de que o  Impugnante,  juntamente com Paulo César  Verly  da  Cruz,  atuaram,  em  2004,  de  forma  semelhante  a  atual,  constituindo  empresas  inidôneas sob responsabilidade de interpostas pessoas para gerar elevados créditos  tributários  pela simulação de vendas/compras, uma vez que nada de concreto foi apurado em desfavor do  Impugnante  relacionado  à  referida  notícia,  bem  como  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva, não comportando presunções.   3.23  Alegou  também  que  o  fisco  não  poderia  sustentar  que  o  Impugnante  teria  se  beneficiado  direta  ou  indiretamente  (e  economicamente)  pela  remessa  de  valores  realizada pela Alumibrás, por ser empresa diversa da autuada (Perfibrás), de modo que se as  remessas não  foram originadas da empresa autuada, não poderiam ser utilizadas para  indicar  “proveito  econômico”  obtido  pelo  Impugnante  decorrente  das  infrações  supostamente  praticadas  pela  autuada,  pois  as  exigências  tributárias  têm  como  pressuposto  objetivo  a  ocorrência dos fatos geradores, exigindo a participação da empresa autuada na operação que os  originou.   3.24 Na imputação da sujeição passiva solidária o raciocínio é o mesmo, pois  não há como ser coobrigado por fato gerador relacionado a outra e diversa empresa, que não a  autuada.   3.25 Alega também o Impugnante não ter pertencido aos quadros societários  da EMPÓRIO  no  período  de  2009  a  2012,  não  possuindo  vínculos  com  a  referida  empresa,  tendo alegado o fisco, levianamente, que a referida empresa teria seu quadro social composto  de  interpostas  pessoas,  justificando  a  coobrigação  do  Impugnante,  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica é ente autônomo e independente da pessoa e de seus membros.   3.26 Argumentou,  também – fls. 8042 e ss  ­, que os  recursos supostamente  recebidos pela devedora principal são valores proporcionalmente insignificantes que afastam a  sua imaginária condição de real beneficiário do suposto esquema delituoso, e que no “quadro  4”  identificar­se­iam apenas algumas remessas de valores da empresa autuada (Perfibrás), no  montante  de  R$  494.628,18,  em  todo  o  período  fiscalizado  (2009  –  2012),  ou  seja,  proporcionalmente ínfimo em face ao montante do crédito tributário apurado e ao volume de  operações da devedora principal, sendo imperiosa a aplicação do Princípio da Insignificância.   3.27  Aduziu,  também,  terem  sido  trazidas  ao  relatório  geral  de  auditorias  alegações  frágeis  e  equívocos  para  fundamentar  a  sujeição  passiva  solidária  do  Impugnante,  que são as seguintes:   1) seria sócio controlador da NATURE EMPREENDIMENTOS com 99,99%  das quotas sociais, juntamente com PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, com 0,01%. Alega  que a fiscalização não comprovou o envolvimento da Nature com o suposto esquema delitivo   Fl. 9079DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.079          15 2)  que  a  NATURE  EMPREENDIMENTOS  seria  sócia  da  CIMEELI  COMÉRCIO;   3)  que  a  CIMEELI  COMÉRCIO  seria  “controlada”  pelo  Impugnante,  juntamente com Paulo César Verly, e que  teria  recebido recursos financeiros de algumas das  empresas  investigadas  na  “Operação  Corrosão”;  alega  que  a  CIMEELI  era  S.A.,  até  10/08/2010, e que a partir daí passou a ser uma LTDA; assim, o Impugnante não era sócio, mas  acionista, e em tal condição, mais poderia ser responsabilizado com base no art. 124, I do CTN,  já que não pertencia a diretoria da empresa;   4)  que  uma  das  “principais  empresas  da  organização”  (atuando  como  um  “caixa”)  seria  a  KOPRUM,  que  estaria  sob  o  controle  da  família  CERQUEIRA,  cujo  Impugnante  seria  o  protagonista; Alega  não  ter  tido  participação  societária na KOPRUM no  período fiscalizado, nem ter sido seu administrador;   3.28 Os argumentos são equivocados e  imprestáveis, demonstrando excesso  fiscal na inclusão do Impugnante no rol dos coobrigados.     3.29  Alude  também  o  Impugnante  sobre  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  in  dubio  pro  contribuinte,  previsto  no  art.  112  do  CTN,  ­  fl.  8049  ­,  pois  a  responsabilidade  tributária  não  se  presume,  devendo  ser  provada  (apresenta  julgado  administrativo sobre o tema – fls. 8049 ­ .   3.30 A prova por indícios demanda cautela, por não ser direta, pois envolve  uma maior possibilidade de erro.   3.31 Para que um indício seja passível de consideração, deve ter as seguintes  características:  a)  propiciar  um  convencimento  seguro,  isto  é,  que  não  comporte  dúvida  razoável;  b)  não  permitir  que  se  extraia  mais  de  uma  conseqüência  possível,  isto  é,  impossibilidade de existir alternativa; e c) apontar diretamente para o fato conhecido de forma  a não ser possível alcançar qualquer outro fato.   3.32  Quanto  não  há  certeza  e  segurança  da  autoria  e/ou  materialidade  do  ilícito tributário não se pode aplicar a penalidade. (apresenta julgado administrativo ilustrativo  sobre o tema – fl. 8051).   Desconstituição  do  Lançamento  –  Inobservância  dos  critérios  legais  na  determinação  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material   3.33 O fisco ao adotar como base tributável, para apuração da COFINS e do  PIS,  todos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  pela  autuada  junto às  instituições  financeiras, agiu em desconformidade com os artigos 2º e 3º da  Lei nº 9.718/98, que estabelecem como BC do PIS e COFINS o faturamento.   3.34  A  existência  de  créditos  em  extratos  bancários  não  se  enquadram  no  conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos,  financiamentos, mútuos, dentre outros. Noutras palavras, eram contas transitórias de dinheiro –  o que, todavia, não foi levado em consideração pela autoridade.   Fl. 9080DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.080          16 3.35 Alega que o fisco transmutou a natureza dos valores para ampliar a sua  competência arrecadatória, afrontando o art. 110 do CTN, em vista de ter havido ingresso de  valores que não representou faturamento da empresa.   3.36 Apresenta julgado do TRF sobre o tema – fl. 8054.   Do  Erro  Procedimental  – Movimento  Circular  do  Dinheiro  –  Depósitos  e  transferências entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas   3.37  Aduz,  ainda,  que  o  fisco  afirmou  o  tempo  todo  que  as  empresas  investigadas  transacionavam  entre  si  sem  que  estas  movimentações  financeiras  estivessem  lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de mercadorias ou insumos.   3.38  A  fiscalização,  então,  reconhece  ter  havido  apenas  transferências  monetárias de uma conta para outra, sem ingresso de nova receita.   3.39  Considerando,  por  hipótese,  correta  a  tese  do  fisco,  as  operações  realizadas por tais empresas não foram respaldadas pela compra/venda de mercadorias, ficando  caracterizado o movimento circular do dinheiro, e mesmo assim o fisco considerou como BC a  somatória de  todos  os depósitos  e  transferências mensais,  indevidamente,  pois não  expurgou  dos recursos que, sabidamente, foram movimentados em duplicidade, triplicidade [...],   3.40 Afirma que  o  legislador ordinário,  inclusive, manda  excluir  da  receita  omitida  os  valores  movimentados  em  decorrência  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade e que o relatório do fisco reconhece essa mesma titularidade quando reconhece o  retorno do recurso a mesma empresa.   3.41 No tocante ao Arbitramento, alegou o Impugnante que, mesmo havendo  a possibilidade de a Administração arbitrar o valor do  tributo a ser cobrado, baseando­se em  elementos  idôneos  de  que  dispuser,  deve  fazê­lo  de  forma  razoável. Não  se  pode  confundir  arbitramento com arbitrariedade.   3.42 A base tributável deve ser apurada de forma compatível com a realidade  do contribuinte.   Da Ausência de  Individualização e qualificação do crédito  tributário sob a  suposta corresponsabilidade do Impugnante   3.43  O  elenco  das  empresas  inexistentes  de  fato  que  atuariam  como  fornecedoras da TRANSFORME giraram recursos no montante de R$ 3,6 bilhões, em valores  nominais,  conforme  DIMOF.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  sustenta  que  foi  realizado  o  rastreamento  dos  recursos  supostamente  envolvidos  no  esquema  delituoso,  rastreando  depósitos  e  transferências  bancárias  (do  quadro  4)  e  identificando  os  reais  beneficiários  da  riqueza auferida.   3.44 Compulsando o referido “quadro 4”, verifica­se que o fisco apontou um  valor  proporcionalmente  ínfimo  que  teria  sido  direcionado  pela  autuada  diretamente  ao  Impugnante,  indicando  de  possibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  tributária,  pela  desproporção entre o montante supostamente envolvido no suposto “esquema delituoso” e os  valores  depositados  pela  empresa  na  conta  do  Impugnante,  indicando  a  inexpressividade  da  lesão   Fl. 9081DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.081          17 3.45 Apresenta julgados às fls. 8061/8062.   3.46 Caberia ao fisco provar a evolução patrimonial dos titulares das riquezas   3.47  Prega  que  o  fisco  deveria  comprovar  a  evolução  patrimonial  dos  verdadeiros  titulares  das  riquezas  e  que  as  alterações  patrimoniais  do  Impugnante  são  plenamente compatíveis com a renda declarada e justificada, afirmando também que os autos  de infração deveriam quantificar a parcela de cada coobrigado.   Da Ilegitimidade da Multa Qualificada – Agravante Praticada pela Pessoa  Jurídica que não se comunica com os responsáveis solidários – princípio da personalização da  pena – inconstitucionalidade da multa em valor superior ao tributo exigido – Confisco. Efeito  Vinculante das decisões do STF   3.48 Expõe, ainda, o Impugnante (fl. 8063), que nunca participou do quadro  societário e da administração da PERFIBRÁS, não tendo qualquer comando no cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  não  podendo  ser,  jamais,  responsabilizado pelo pagamento da multa qualificada.   3.49 Apresenta julgados administrativos – fl. 8063/8064.   3.50  O  fato  que  ensejou  a  qualificação  da  multa  foi  uma  situação  personalíssima  que  não  se  comunica  com  os  responsáveis  solidários,  que  não  devem  ser  responsabilizados pelo princípio da personalização da pena.   3.51 Apresentou julgados (fls. 8064/8065).   3.52 Alegou também que a multa de 150% padece de inconstitucionalidade,  ao se apresentar superior ao próprio tributo exigido, ferindo a razoabilidade.   DA PROVA PERICIAL   3.53  Alega  que  o  pleno  conhecimento  da  matéria  ora  tratada  depende  de  realização de uma perícia técnica, cujos quesitos seguem em apartado (indica assistente técnico  – fl. 8068).   Quando do julgamento, a decisão restou assim ementada:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário:2010, 2011, 2012   INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  EFEITOS   Sendo  intempestiva  a  Impugnação,  declara­se  a  revelia  do  contribuinte  e  a  incontrovérsia  dos  fundamentos  de  sua  autuação, cobrando­se, em razão da não ocorrência da hipótese  de suspensão da exigibilidade, o crédito tributário lançado.   ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF.   Fl. 9082DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.082          18 Descabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  analisar  alegações de inconstitucionalidade, relativamente à obtenção de  extratos bancários via Requisição de Movimentação Financeira,  tarefa que cabe do Poder Judiciário, de forma exclusiva.   De  se  manter  o  lançamento  ante  a  verificação  de  que  a  autoridade  tributário­administrativa  fazendária  agiu  de  forma  estritamente vinculada ao art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e  ao art. 3º, do Decreto nº 3.724/2001, por dever de ofício.   ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Descabe  se  falar  em  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  antes da instauração do contencioso administrativo, uma vez que  somente aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A fase litigiosa  só  se  inicia  com  a  Impugnação,  existindo,  antes  disso,  apenas  procedimento  fiscalizatório  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade.   NULIDADE  PROCEDIMENTAL.  NÃO  INDIVIDUALIZAÇÃO  DE  VALORES  COBRADOS  A  CADA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 29.  Descabe falar em nulidade procedimental por falta de intimação  dos  imputados  responsáveis  passivos  tributários,  se  constatado  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  houve  atribuição  a  esses,  por  parte  do  contribuinte  autuado,  da  titularidade  dos  valores  correspondentes  aos  créditos  bancários,  objeto  de  lançamento por presunção legal.   Como  dispõe  o  art.  42,  §6º,  da  Lei  n.  9.430/96,  há  que  haver  informação  de  “contas  mantidas  em  conjunto”,  hipótese  que  estaria em consonância com a súmula CARF nº 29, que expressa  que  “todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos”.   PRINCÍPIO DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE NA  ATIVIDADE  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  E  NA  ATIVIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO.   Às  autoridades  administrativas  do  fisco  não  é  dado  aplicar  o  princípio da insignificância em suas decisões, já que, no âmbito  Administrativo Fazendário tal possibilidade encontra­se adstrita,  tão  somente,  à  seara  de  execução  fiscal,  consoante  expressa  previsão do art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações da Lei  n. 11.033/2004.   Fl. 9083DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.083          19 AUTUAÇÃO  BASEADA  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  INCERTEZA  DA  AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  baseados  em  depósitos  bancários  de  origem  não  identificadas  o  ônus  da  prova  é  invertido,  passando  à  incumbência  do  contribuinte,  que  deverá  trazer  aos  autos  a  prova  (legalmente  aceitável)  que  indique  o  equívoco  na  aplicação  da  autoria  e  da materialidade  presumidas,  tornando  inaplicável o princípio in dubio pro contribuinte.   JULGADOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  FORÇA  NORMATIVA.  NATUREZA  EXEMPLIFICATIVA.  APLICABILIDADE  NA  ATIVIDADE  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES.   Inexistindo  eficácia  normativa,  os  efeitos  dos  julgados  administrativos  e  judiciais  estarão  adstritos  aos  casos  para  os  quais foram proferidos.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.  ALEGAÇÃO  DE  TRANSMUTAÇÃO  DA  NATUREZA  DOS  VALORES DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE.   A utilização da base de cálculo do IRPJ, no caso de omissão de  receita por presunção legal baseado em depósitos bancários de  origem  não  identificada,  para  fins  de  lançamentos  reflexos  do  PIS  e  COFINS,  não  representa  transmutação  da  natureza  dos  valores percebidos pelo contribuinte, uma vez que as conclusões  que levam à apuração da presunção valem tanto para o Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  quanto  para  as  citadas  apurações  reflexas,  em  face  da  existência  da  estreita  ligação  de  causa  e  efeito.  ALEGAÇÃO  DE  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  DOS  IMPUTADOS  RESPONSÁVEIS PASSIVOS TRIBUTÁRIOS.   Descabe  a  alegação  de  que  o  fisco  deveria  comprovar  a  evolução  patrimonial  dos  imputados  responsáveis  passivos  tributários,  acusados  de  serem  os  verdadeiros  titulares  das  riquezas,  e  de  que  suas  alterações  patrimoniais  seriam  plenamente compatíveis com as respectivas DIRPF, vez que não  há  determinação  legal  para  tal  verificação,  notadamente  em  razão  de  a  hipótese  normativa  que  enseja  o  nascimento  da  responsabilidade tributária no mundo  jurídico não é  fato lícito,  de  movimentação  ou  detenção  de  riqueza,  mas  o  ilícito,  relacionado à fraude, simulação e dolo.   A  mera  alegação  de  compatibilidade  entre  alterações  patrimoniais  e  a  DIRPF  não  é  meio  hábil  de  prova  em  uma  situação  em  que  se  demonstra  o  contrário,  ou  seja,  que  os  imputados  responsáveis  tributários  estariam  mantendo­se  na  clandestinidade, apartando­se oficialmente das situações que os  Fl. 9084DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.084          20 ligariam  (de  forma  direta)  às  riquezas  que  deveriam  ser  declaradas ao fisco.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  MOTIVAÇÃO.  QUESITOS.  APRESENTAÇÃO DE LAUDO SUPLEMENTAR.   Rejeita­se  o  pedido  de  perícia  quando  verificada  a  completa  falta de exposição dos motivos.   Verificado que os fatos expostos pela fiscalização nos relatórios  produzidos, bem como das análises dos dados e verificações das  diversas informações de confronto junto aos sistemas da RFB e  dos  órgãos  pertinentes,  são  suficientes  para  embasar  o  lançamento tributário, o pedido de perícia deve ser considerado  prescindível,  nos  termos  da  previsão  do  art.  18  do  Decreto  n.  70.235/72.   Constatado que os motivos referentes ao pedido de perícia e os  quesitos  formulados  mostram­se  referentes  a  questões  já  tratadas  nos  autos  e  no  voto,  não  haverá  motivo  para  seu  deferimento.   Indefere­se  pedido  de  complementação de  impugnação,  através  de  laudo  complementar,  se  não  comprovadas  as  seguintes  hipóteses:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   DECADÊNCIA.  REGRA  GERAL  E  REGRA  ESPECIAL  DO  CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO.   Em caso de constatação e prova da ocorrência de dolo, fraude e  simulação, afasta­se a  regra  especial  (que  visa a homologação  apenas  das  condutas  corretas  do  contribuinte),  aplicando­se  a  regra geral do art. 173, I, do CTN.   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I  DO  CTN.  HIPÓTESE CARACTERIZADORA.  A  hipótese  do  art.  124,  I  do  CTN  trata  de  solidariedade  entre  sujeitos  passivos  da  obrigação  principal,  que,  em  matéria  tributária,  são  de  dois  tipos:  contribuinte  e  responsável  (inexistindo uma terceira figura a considerar). No caso do citado  inciso,  a  obrigação  se  dá  somente  entre  contribuintes.  Além  disso,  no  caso  de  responsabilidades  entre  contribuintes  e  responsáveis  as  obrigações  são,  notadamente,  autônomas,  no  que concerne ao seu nascimento e natureza (ainda que se possa  aproveitar  um  só  auto  de  infração  para  os  lançamentos,  por  questão de economia processual).   Fl. 9085DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.085          21 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III  DO  CTN.  LANÇAMENTO EM FACE DO CONTRIBUINTE E  EM FACE  DO RESPONSÁVEL PASSIVO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.   Para a caracterização da responsabilidade tributária prevista no  art. 135, III, do CTN, é irrelevante a condição de sócio, devendo  ser identificado apenas a condição de administrador que comete  o ato ilícito.   Nessa  linha  de  tratamento,  o  caráter  de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator  é  excluída.  Explica­se:  se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do art. 135, III fosse a condição de sócio, faria sentido a tese de  responsabilidade  subsidiária,  ou  seja,  o  terceiro  sócio  poderia  demandar  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para,  só  depois, vir a ser chamado a pagar o crédito. Como não responde  por ser sócio, mas por ser administrador, não faz sentido o seu  esquivamento prévio da responsabilidade, e da exigência de que  a  sociedade  respondesse  primeiro,  para  só  então,  com  a  sua  insolvabilidade, o administrador se submetesse à sanção.   Com  base  nesse  entendimento,  no  caso  de  responsabilidade  do  art. 135, III, do CTN, é perfeitamente aceitável o arrolamento do  terceiro ao mesmo tempo em que se exige o crédito do autuado.   INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA. PRINCÍPIOS DA  MÍNIMA  OFENSIVIDADE  DA  INFRAÇÃO,  DO  REDUZIDO  GRAU  DE  REPROVABILIDADE  DO  COMPORTAMENTO.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  SALVO  DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.   As alegações de  inexpressividade da  lesão causada, da mínima  ofensividade da infração e do reduzido grau de reprovabilidade  do  comportamento,  notadamente,  hipóteses  de  exclusão  da  ilicitude e culpabilidade, institutos próprios do Direito Penal (o  qual não admite responsabilidade objetiva), são inaplicáveis ao  Direito Tributário,  salvo  disposição  em  contrário,  na  forma do  art. 136 do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  ALEGAÇÃO  DE  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO,  DESPROPORCIONALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137, de 1990.  Na  atividade  fiscal  de  lançamento  e  de  julgamento  administrativo  as  autoridades  administrativas  não  possuem  discricionariedade  para  reduzir  o  percentual  da  multa  legalmente prevista.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  aplicada  em razão do caráter vinculado de sua atividade.   Fl. 9086DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.086          22 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Cientificados  os  responsáveis  da  decisão  da  DRJ,  foram  apresentados  os  seguintes recursos e argumentações delineadas abaixo:  1) Paulo Cesar Verly da Cruz  a) Nulidade do AI por erro de capitulação (arts. 135 X art. 124 do CTN)  b) Descabimento da imputação ao recorrente da regra contida no art. 135 do  CTN por inexistência de contato com a empresa autuada e com os recursos movimentados por  ela;  c) Aplicação necessária do art. 112 do CTN ao caso em análise por ausência  quanto à natureza ou mesmo existência de participação do recorrente nos fatos apurados pelo  fisco;  d)  Inexigibilidade  da multa  de  ofício  agravada  e  qualificada  em  relação  ao  recorrente: circunstâncias ligadas à empresa autuada que não se comunica com o responsável  solidário;  e)  Com  relação  aos  aspectos  materiais  do  crédito  tributário,  argumenta  o  recorrente a ausência de interesse em discuti­los por não se considerar responsável pela exação  tributária;  2)  João  André  Escobar  Cerqueira;  Paulo  Henrique  Escobar  e  Rafael  Escobar (apresentação de praticamente os mesmos argumentos com algumas diferenças  pessoais)  a) Decadência, aplicação do art. 150 do CTN;  b) Nulidade do lançamento, falta de intimação dos responsáveis ­ Súmula 29  do CARF;  c)Preliminar de nulidade dos autos de infração. Lançamento por omissão de  receita.  Pluralidade  de  Sujeitos  Passivos.  Necessidade  de  individualização  e  delimitação  da  base tributável imputada a cada um dos sujeitos passivos solidários;  d)  Preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Indeferimento  da  produção de prova pericial indispensável à defesa do recorrente.  e) Ilegitimidade passivo do recorrente por inconsistências dos fatos indicados  no trabalho fiscal para tentar fundamentar a sujeição passiva solidária do recorrente;  f) Dúvida quanto à autoria da infração que deveria ser aplicado o art. 112 do  CTN;  g)  Que  o  procedimento  fiscal  está  eivado  de  nulidades  tais  como  a  impropriedade da base de cálculo adotada para os  lançamentos de PIS/COFINS. Necessidade  de aplicação do princípio da verdade material;  Fl. 9087DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.087          23 h) Que  inexistem recursos da devedora principal direcionados ao  recorrente  para embasar a sujeição passiva solidária. Alega arbitrariedade e desproprocionalidade e ofensa  ao princípio da insignificância;  i)  Inexigibilidade  da multa  de  ofício  agravada  e  qualificada  em  relação  ao  recorrente: circunstâncias ligadas à empresa autuada que não se comunica com o responsável  solidário;  Ou  seja,  os  recursos  reproduzem  as  impugnações  com  a  mesma  argumentação de que não há prova suficiente para a responsabilidade dos solidários e, ainda,  algumas alegações de direito.    Voto Vencido  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Dos Recursos  Os recursos interpostos pelas Pessoa Físicas são tempestivos e deles conheço.  Do Recurso de Ofício  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  apesar  de  a  decisão  da  DRJ  não  ter  diminuído  o  valor  da  autuação,  ela  retirou  uma  das  fundamentações  da  responsabilidade  tributária atribuída que era pelo art. 124, "I" do CTN.  Assim, independentemente de não estar se tratando de valor para verificar a  possibilidade  ou  não  do  cabimento  de Recurso  de Ofício,  impende  consignar  que  ao  excluir  essa fundamentação, poderia a DRJ excluir a responsabilidade tributária, conforme art. 1º, da  Portaria MF n º 63/2017:   "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário."  Portanto,  ao  excluir  a  fundamentação  o  valor  que  se  está  a  discutir  é  a  totalidade da dívida, devendo, pois ser recorrida de ofício a decisão.  O  recurso  de  ofício  cuida  tão­somente  da  exclusão  da  imputação  da  responsabilidade conforme previsto o art. 124, I do CTN.  Fl. 9088DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.088          24 Importante  destacar  que  o  art.  124,  I  trata  especificamente  da  questão  da  solidariedade, prevista na seção II, do título II do CTN que trata de obrigação tributária.  Nessa  seção  está  definida  a  solidariedade,  conforme  definido  pelo  Código  Civil.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma  de  inclusão  de  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  maneira  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem o pólo passivo.  Além  disso,  a  responsabilidade  atribuída  corretamente  pelo  art.  135  do  mesmo  Código  já  atribuiu  a  todos  os  responsáveis  a  solidariedade  necessária,  além  de  pessoalmente responsáveis pela dívida. O ílicito, diferentemente do art. 124 não nasceu com o  fato gerador da obrigação tributária e sim, anteriormente ou concomitantemente a essa.   Por outro lado, vislumbro nesses autos, algo inusitado, sempre característico  de operações que envolvam uma grande trama de fraude a legislação. É que no presente auto,  foram  interpostas  várias  pessoas  jurídicas  para  darem  corpo  a  uma  grande  operação  fraudulenta.   Não tenho duvidas que o art. 124, I, não trata desse tipo de responsabilidade.  Isso porque o  art.  124,  ao meu ver  e  também de vasta doutrina não é  a  forma de eleição de  responsável tributário, no seguinte sentido:  A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  É  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  polo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  benefício  de  ordem  ou  não  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação  tributária,  apenas  maneira  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo. ( IN DIREITO  TRIBUTÁRIO  BRASILEIRO.  Baleeiro,  Aliomar.,  Atualizado  por Misabel Abreu MAchado Derzi.  ­  12ª  ed.  ­ Rio  de  Janeiro:  Forense, 2013 ­ pg. 1.119)  Pelo acima exposto, concordo com a decisão da DRJ e nego provimento ao  recurso de ofício.  Dos recursos dos responsáveis ­ pessoas físicas  Os recursos dos responsáveis passivos tributários, PAULO CESAR VERLY DA  CRUZ,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBRAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA são tempestivos, atendendo aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto deles conheço e passo a analisá­los.   Fl. 9089DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.089          25 Saliente­se  apenas  que  a  empresa  contribuinte  teve  seu  recurso  julgado  intempestivo  e  que  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  não  apresentou  recurso,  restando  definitivamente julgado esses autos em relação à Contribuinte e um dos responsáveis.  Considerando  que  as  alegações  dos  responsáveis  que  apresentaram  recurso  possuem conteúdo idêntico, sendo que as peças se diferenciam das demais apenas no que tange à  participação  individual,  de  cada  um,  a  análise  efetuada,  servirá  a  cada  responsável  solidário  levando­se  em  conta,  evidentemente,  os  fatos  inerentes  à  atuação  dos  mesmos  em  relação  à  empresa  ora  autuada.  Quanto  ao  responsável  Paulo  César  Verly  da  Cruz,  porém,  serão  tecidas  algumas observações, em virtude de haver alegações diferentes em seu Recurso.   Ademais,  tendo em vista que as alegações dos  recursos em sua maioria são  idênticas  as  argumentações  das  impugnações,  utilizarei  parte  da  decisão  recorrida  para  fundamentação.   Conforme demonstrado  no  relatório,  cuidam os  autos de  cobrança de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS referentes a 2010 a 2012, baseados em omissão de receitas.  O  que  havia,  em  verdade,  era  um  grande  esquema  de  fraude  de  compra  e  venda  de  Notas,  onde  empresas  inexistentes  simulavam  a  compra  e  venda  de  mercadorias  apenas para fraudar o fisco e se beneficiarem de créditos tributários.  Todo conjunto fático probatório dos autos demonstram que o que existia era  um esquema fraudulento em que empresas apenas emitiam notas para se valerem de créditos  tributários.  A  prova  da  simulação,  por  sua  própria  natureza  de  vício  oculto,  é  muito  difícil  de  ser  produzida.  Os  simulantes  procuram  esconder  a  verdade  para  fraudar  a  lei  atingindo um fim diverso daquele exteriorizado pelo negócio jurídico.  Ademais, a contribuinte tinha em seu contrato social pessoas físicas que não  possuíam patrimônio compatível com o tipo de operação realizada, nem com os faturamentos  apontados.  A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu  conhecimento  e  com  as  provas  e  fatos  juntado  aos  autos,  se  convencer  da  efetiva  operação  ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes.  Nesse sentido, por todo o conjunto fático probatório acostado aos autos, não  restam dúvidas que as empresas faziam parte de todo o esquema com o único objetivo de burlar  a legislação tributária.  A responsabilidade que está aqui demonstrada é que os efetivos "mandantes"  de  todo  o  esquema  fraudulento  eram  os  indicados  como  responsáveis.  O  que  presenciamos  nesses  autos  são  vários  "laranjas"  que  se  prezaram  a  fazer  as  vezes  de  sócios  das  pessoas  jurídicas informada nos autos.  Na verdade, o que se pretendeu demonstrar,  e está cabalmente  comprovado  pelo  TVF  e  que  não  existiam  pessoas  jurídicas  a  comercializar  mercadorias  ou  praticarem  qualquer  negócio.  Existiam  apenas  várias  pessoas  físicas  que  tinham  como  único  objetivo  fraudar  a  legislação  tributária  e  obter  para  si,  vantagens  ilícitas  e  ainda  por  cima,  sem  o  pagamento de quaisquer tributos.  Fl. 9090DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.090          26 Os responsáveis aqui indicados, não eram responsáveis e sim efetivamente os  verdadeiros contribuintes, é portanto correta a capitulação no art. 135 do CTN. Pois eram esses  os efetivos "sócios" da PERFIBRAS e todas as outras interpostas empresas.  Isso porque não havia a existência de pessoa jurídica, não havia um fundo de  comércio, não havia empresa, não havia negócio, somente  fraude. Portanto, são os  indicados  como responsáveis, os administradores de fato da pessoa jurídica autuada.  A suposta contribuinte, aqui identificada era apenas um galpão sem nenhum  empregado. E, mesmo  assim,  teve  receita  bruta  aproximada nos  anos  de  2009 de R$70MM,  2010, 160MM, 2011, 70MM e 2012, 64MM.  Adicionalmente  a  tudo  isso,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação  dos  recursos  coincidem  com  os  alegados  na  impugnação,  aplico  o  Regimento  Interno  desse  Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo  Decadência   Quanto  à  arguição  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento,  defende  o  Impugnante  a  aplicação  do  prazo antecipado, previsto no art. 150, § 4º do CTN. No entanto,  não há qualquer contraposição, neste item, à hipótese apontada  pelo  fisco  sobre  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  e  simulação  (conforme  consta  do  termo  de  constatação  fiscal  ­  fl.  7859),  mencionada para embasar a tese da aplicação da regra geral da  postergação  do  início  do  cômputo  do  referido  prazo,  conforme  art 173, I, a saber:     Fl. 9091DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.091          27 Na  hipótese  de  afastamento  da  regra  especial  (que  visa  a  homologação apenas das condutas corretas do contribuinte),  correto está o fisco ao aplicar a regra do art. 173, I, visto ser  caso  de  constatação  de  dolo,  fraude  e  simulação. Hipóteses  que, como se verá, estão plenamente configuradas nos autos.   Dessa forma, há que se rejeitar a preliminar de decadência.   Nulidade  dos  Lançamentos  por  ausência  de  intimação  do  Impugnante para comprovar a origem dos depósitos. Aplicação  da súmula 29 do CARF.   Alegou o Impugnante a nulidade do lançamento por ter havido a  preterição  ao  seu  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  intimado  durante  o  procedimento  fiscal  para  se  manifestar  sobre  as  origens dos créditos bancários.   Contudo,  entendo  não  lhe  assistir  razão  nessa  pretensão,  pois  não há que se  falar em direito ao contraditório e ampla defesa  antes da instauração do contencioso administrativo.   Note­se que o art. 5º, LV da CRFB/88 é claro ao expressar esse  entendimento  quando  dispõe  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes;.”   É  cediço  que  a  fase  litigiosa  só  se  inicia  com  a  Impugnação,  existindo,  antes  disso,  apenas  um  procedimento  fiscalizatório  informado pelo princípio da inquisitoriedade. Nesse sentido, nos  orienta James Marins:   Então,  o  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  (princípio  do  dever  de  investigação)  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados  pelos  particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória  sequer  existe,  tecnicamente, pretensão fiscal.   [...]   Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  a  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  processo  administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos  tipicamente  processuais,  em  especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos.  Primeiramente  não  há  processo,  há  procedimento  que  atende  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento  é  Fl. 9092DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.092          28 justamente  fundamentar  um  ato  de  lançamento  e,  em  certos  casos,  instruir  um  eventual  processo  futuro.  Porém,  até  haver  efetivamente deduzido o ente arrecadador sua pretensão (e  isso  não  ocorre  com o  genérico  procedimento  de  fiscalização),  não  há se  falar em processo administrativo, e  sim em procedimento  (vide Cap. 5 item 3).   O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os  dois  momentos.  (MARINS,  James.  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial.  São  Paulo:  Dialética, 2001, pp. 180 e 222/223).   De  forma  direta,  assim  preceitua  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do  procedimento”.  Isso  significa  que,  a  partir  da  irresignabilidade  do  sujeito  passivo,  instaura­se  a  lide  administrativa, e é quando o antagonismo dos interesses14 passa  a  ser  do  conhecimento  dos  julgadores  administrativos;  nesse  momento, portanto, passa a vigorar, na órbita da administração  tributária federal, o princípio constitucional mestre da garantia  do devido processo  legal, aí compreendidos o contraditório e a  ampla defesa.   Ilustrativamente, mencionam­se os julgados abaixo, que versam  sobre  a  desnecessidade  das  intimações  reivindicadas,  para  efeitos  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  que  se  aplicam,  por  analogia, ao arrolado responsável solidário15:   EMBARGOS  ­  OMISSÃO  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  oportunidade  para  apresentação  de  elementos  de  defesa  por  parte do contribuinte surge, indispensável e tão­somente, quando  instaurado o  respectivo  contencioso administrativo,  ou  seja,  no  presente caso depois de lavrado o Auto de Infração e oferecida a  respectiva  Impugnação.  E  justamente  em  sede  da  Impugnação  (como também do Recurso Voluntário) é que o contribuinte terá  absolutamente todas as oportunidades para elencar as questões  de  defesa  que  julgar  cabíveis,  fazendo  acostar  provas  e  demonstrando  eventuais  inconsistências  do  trabalho  de  fiscalização levado a efeito pela Autoridade Fiscal que viciem o  lançamento.  Uma  vez  satisfeito  o  artigo  7º  do  Decreto  nº  70.235/72 e demais  regras aplicáveis,  não está o agente  fiscal,  antes  de  levar  a  efeito  a  autuação,  obrigado  a  intimar  o  contribuinte  para  que  preste  esclarecimentos  sobre  eventual  irregularidade  ou  omissão  quanto  ao  cumprimento  de  Fl. 9093DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.093          29 obrigações  tributárias  acaso  existentes.  Tais  diligências  por  parte  da  autoridade  fiscal  são  sim  indispensáveis  caso  entenda  não  reunidos  os  elementos  que  comprovem,  de  forma  cabal,  a  não satisfação da obrigação tributária, na forma em que prevista  em Lei. Neste sentido que não se pode dizer que no presente caso  houve  restrição  ao  direito  de  defesa,  já  que  no  decorrer  deste  processo  administrativo  foi  facultado  ao  Contribuinte  as  oportunidades legalmente previstas para que comprovasse, com  estribo  na  Legislação  aplicável  e  nos  fatos,  os  elementos  que  dariam ensejo à improcedência do lançamento. Não fosse assim,  haveria  contraditório  em  sede  do  processo  de  fiscalização,  hipótese por completo afastada em sede do Ordenamento Legal  pertinente.  Embargos  acolhidos.  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão nº 102  ­  46.044,  de  26/02/04,  para:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e,  no  mérito,  RATIFICAR  a  decisão  prolatada.  (1º  CC  ­  Proc.  10120.002553/2001­83 ­ Rec. 130.635 ­ (Ac. 102­46.303) ­ 2ª C.  ­  Rel.  Geraldo  Mascarenhas  Lopes  Cançado  Diniz  ­  DOU  08.10.2004 ­ p. 27)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  Sendo  o  procedimento  de  lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar  o  sujeito  passivo  ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase do contencioso. (1º CC ­ Ac. 103­20.070 ­ 3ª C. ­ Relª Lúcia  Rosa Silva Santos ­ DJU 17.12.1999 ­ p. 7)   À vista do exposto, entendo não deverem prosperar as alegações  de  nulidade  no  presente  tópico,  pelo  quê,  tenho  por  correto  rejeitás­la.   Necessidade  de  Individualização  e  delimitação  da  Base  Tributável  Imputada  a  cada  sujeito  passivo  solidário  ­  Nulidade   No  tocante  à  alegação  de  nulidade  procedimental  pela  não  individualização  dos  valores,  e  a  cobrança,  por  responsável,  limitadamente  ao  suposto  valor  de  sua  responsabilidade,  consoante o art. 42, §6º da Lei n. 9.430/96, não assiste razão ao  Interessado,  visto  que,  em  nenhum  momento  durante  a  fiscalização  a  PERFIBRÁS  atribuiu  a  titularidade  dos  valores  entendidos  como  receita  omitida  a  terceiros,  tampouco  apresentou qualquer prova nesse sentido, para que, dessa forma,  durante  o  procedimento,  e  após  analisadas  tais  possíveis  assertivas, pudessem tais terceiros serem intimados a comprovar  a origem dos valores, durante a fiscalização.   Dessa  forma,  correta  a  ação  do  fisco  em  atuar  sobre  a  PERFIBRÁS, durante o procedimento fiscal sendo descabida é a  alegação  de  necessidade  de  intimação  dos  interessados  imputados responsáveis tributários.   Fl. 9094DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.094          30 Além  disso,  como  dispõe  o  mencionado  art.  42,  §6º,  da  Lei  n.  9.430/96,  há  que  haver  informação  de  “contas  mantidas  em  conjunto”, hipótese essa que estaria, inclusive, em consonância  com  a  súmula  CARF  nº  29,  que  expressa  que  “todos  os  co­ titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos [...]”.   Mas  esse  não  foi  o  caso  dos  autos.  Note­se,  inclusive,  que  o  Interessado e o sr. Paulo César Verly da Cruz, para manterem­ se incógnitos, utilizando­se de uma sociedade não personificada  (Sociedade em Conta de Participação – fl. 108) cujas empresas  da família Cerqueira eram “sócias ocultas”, pois não poderiam  aparecer  nos  respectivos  negócios  utilizando  empresas  inidôneas.  Assim,  no  caso  concreto  (nem  se  fosse  o  caso  do  amparo  de  hipótese  legal),  não  seria  possível  atribuir  a  cada  responsável valores individualizados relacionados à omissão de  receita apurada.   Assim,  rejeito,  nessa  parte,  a  preliminar  de  nulidade  de  ilegitimidade passiva.   Da responsabilidade das pessoas físicas    Por outro  lado, quanto à  fundamentação esculpida no art. 135,  III,  do  CTN,  entendeu  a  autoridade  administrativa,  bem  como  esse  relator,  que  os  imputados  responsáveis  seriam  os  verdadeiros  administradores  de  fato,  e  que,  nessa  condição,  infringiram a lei dos crimes contra a ordem tributária, fato esse  também possível de se extrair do citado termo, de modo que, não  havendo  o  aludido  erro  de  direito,  tampouco  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  elencadas  no  art.  59,  do  Decreto  n.  70235/72,  de  se  rejeitar  os  argumentos  do  ora  Impugnante  (Paulo César Verly da Cruz).   Alegou, também, o Impugnante Paulo César Verly da Cruz, que  não  houve  apresentação  de  relatório  analítico  de  composição  das  mencionadas  bases  de  cálculo,  e  que  o  ora  Impugnante  deveria  recompor  os  números  através  dos  extratos  bancários,  utilizados pelo fisco, sendo que o Impugnante nunca teve acesso  aos documentos.   Quanto ao citado argumentos, de se rejeitá­los, visto que, como  claramente  exposto  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  7556/7583,  em  suas  páginas  07/08,  os  valores  (totais  mensais)  encontram­se  ali  expostos,  com  o  indicativo,  inclusive, das contas­correntes dos quais foram extraídos, cujos  créditos individualizados foram anexados ao termo de intimação  de  03/06/2015,  fls.  5121/5179,  conforme  tela  abaixo  colacionada:   Fl. 9095DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.095          31     Portanto,  aos  referidos  documentos,  o  ora  impugnante  tivera  amplo acesso.   Quanto  aos  extratos  bancários,  verifica­se  que  todos  constam  dos  autos,  conforme  fls.  4750/5103,  pelo  quê,  rejeita­se  o  argumento, inclusive, de vício incorrigível, ora sustentado.   Ilegitimidade Passiva   Inconsistência  dos  fatos  indicados  no Termo  de Verificação  para  fundamentar  a  sujeição  passiva  solidária  –  arbitrariedade fiscal   No item seguinte, o Impugnante se insurge afirmando o caráter  sensacionalista  da  notícia  midiática  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  fato  esse,  contudo,  que  não  está  sendo  abalizado  nesse  voto,  uma  por  não  fazer  parte  dos  fatos  geradores  em  questão,  e,  também,  porque  nada  foi  informado  no  relatório  fiscal acerca de eventuais ações fiscais decorrentes das notícias  mencionadas  ou  de  eventual  condenação  judicial  de  crime  decorrente da denúncia veiculada no ano de 2004.   Quanto  ao  questionamento  de  que  o  fisco  não  poderia  ter  utilizado  operações  referentes  a  uma  empresa  diversa  da  autuada para afirmar que o Impugnante teria se beneficiado de  remessas  de  valores  recebidos,  e  de  que  deveria  utilizar  dados  referentes à autuada ­ PERFIBRÁS, verifiquei que as afirmativas  do fisco as quais alude o Impugnante encontram­se a partir da fl.  7868, quando discorre­se sobre a responsabilidade solidária dos  reais  beneficiários  do  esquema  delituoso.  Nesse  ponto  do  processo,  o  fisco  mencionou  e  enumerou  cheques  sacados,  afirmando  terem  sido  emitidos  pela  empresa  “ALUMIBRAS”,  relacionando  não  só  o  Impugnante,  sr.  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA, mas  também os  srs. PAULO CÉSAR VERLY DA  CRUZ, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  (esse  último, tendo sido beneficiado por integrar quadro societário de  empresas que também receberam recursos no esquema delituoso,  quais  sejam:  Electra  Empreendimentos,  empresa  essa  que  detinha participação societária nas empresas PRJ Participações,  XPTO  Assessoria,  Alcicla  Assessoria  e  Koprum  Indústria  (relacionadas com os respectivos CNPJ, à fl. 7876).   Contudo,  compulsando  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  produzido  pela  auditoria  (fls.  7851/7878),  constatei  terem  havido  claras  informações  de  que  houve recebimentos  (tanto diretos como  indiretos) por parte do  Sr.  JOÃO NATAL CERQUEIRA  (e  dos  demais  responsáveis  já  Fl. 9096DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.096          32 relacionados),  advindos  de  outras  empresas,  inclusive,  da  própria  PERFIBRÁS.  Vide,  por  exemplo  as  telas  exemplificativas  abaixo  colacionadas,  extraídas  de  partes  do  “quadro  4”  de  fl.  7872/7876  (ressalte­se  que  muitos  dos  recebimentos se destinaram à empresa EMPÓRIO DE METAIS  LTDA,  cujo  quadro  societário  era  integrado  pelo  sr.  JOÃO  NATAL CERQUEIRA e o sr. Paulo Verly ­ fl. 108, 114):                       Acrescente­se, também, que o Sr JOÃO NATAL CERQUEIRA e o  Sr.  Paulo  César  Verly  eram  sócios  indiretos  da  CIMEELI  Fl. 9097DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.097          33 COMÉRIO  (fl.  104),  através  da  sócia  dessa  empresa,  a  PJ  NATURE  EMPREENDIMENTOS  (fl.  104),  tendo  a  citada  CIMEELI  também  recebido  valores  da  PERFIBRÁS,  conforme  quadro de fl. 114 (docto 184), a saber:       Consta  também  dos  autos  que  a  empresa  COM.  DE  METAIS  JARDINÓPOLIS  (antiga  denominação  da  KOPRUM)  recebeu  diversos  valores  diretamente  da  PERFIBRÁS  (conforme  tela  exemplificativa  mais  abaixo  colacionada,  extraída  a  fl.  113  ­  docto  183);  sendo  que  o  sr.  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  o  sr.  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  eram  integrantes do quadro societário da KOPRUM (fl. 106), quadro  também integrado pela empresa TELLUS ASSESSORIA, da qual  o  srs.  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  era  sócio;  o  quadro  social  da  KOPRUM  também  era  integrado  pelas  empresas  DAMP  ASSESSORIA  e  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  (na  ELECTA,  eram  sócios  os  srs.  PAULO HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  JOÃO  ANDRÉ ESCOBAR;  e  na DAMP,  eram  sócios  os  familiares  de  Paulo César Verly, sendo que a DAMP possuía também diversas  participações societárias em diversas outras empresas do grupo,  como a XPTO (fl. 106), ACICLA (fl. 105) e TELLUS (FL. 106).       Ou  seja,  conforme  verificado,  pela  entranhada  relação  acima  exemplificada,  todos  os  responsáveis  foram  beneficiados  pela  autuada PERFIBRÁS, seja direta ou indiretamente.   Dessa forma, ainda que a autoridade fiscal tenha expressamente  mencionado,  no  item  em  que  arrola  os  responsáveis  solidários  (exatamente  no  item  3,  fls.  7868/7877),  apenas  o  nome  da  empresa  Alumibrás,  é  perfeitamente  possível  identificar  nos  autos a clara menção da existência do benefício direto e indireto  dos  responsáveis,  mormente,  do  ora  Impugnante,  relacionados  aos  valores  advindos  da  autuada  PERFIBRÁS,  de modo  que  a  alegação de nulidade deve ser rejeitada.   Fl. 9098DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.098          34 Inúmeros  outros  exemplos  vão  sendo  expostos  e  comprovados,  conforme descrição do “relatório geral de auditorias”, iniciado  à  fl. 08, de modo que é completamente  injustificada a alegação  do  Impugnante  de  que  o  fisco  não  teria  comprovado  a  interposição fraudulenta no autos, muito menos de que ele (bem  como os demais  responsáveis arrolados) não  teriam  ingerência  nas  referidas  empresas,  quando  os  fatos  e  os  benefícios  comprovadamente  percebidos  mostram  o  contrário,  que  o  Impugnante  (e os demais responsáveis), dominavam a estrutura  delitiva do enredado arcabouço, o qual só pôde ser deslindado  em  virtude  de  laborioso  trabalho  da  administração  pública  fazendária,  que  teve  o  fito  de  desvendar  a  estrutura  ilícita,  expondo com riqueza de detalhes as reais intenções daqueles que  comandavam a organização.   Em  razão  de  ter  havido  diversas  diligências  e  análises  outras,  engendradas  pelo  fisco,  através  dos  quais,  constatou­se  a  existência de sócios “laranjas” sendo amplamente utilizados nos  quadros  sociais  de  empresas  do  esquema,  bem  como  da  utilização  de  diversas  empresas  inexistentes  de  fato  no  projeto  delitivo,  penso que nem poderia  ser aplicado ao presente caso,  validamente,  a  teoria  da  empresa,  ou  outro  pensamento  nessa  diretriz,  como  aduziu,  inclusive,  os  Impugnantes  srs  RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA e JOÃO ANDRÉ ESCOBAR (fls. 8509  e 8174).   Desse modo, chega a parecer grotesco, no meio de tudo o que se  verificou  e  das  provas  apresentadas  pelo  órgão  público  fazendário,  o  argumento  do  Impugnante  de  que  não  teria  ingerência  sobre  a  EMPÓRIO  pelo  fato  de  não  integrar,  formalmente,  o  quadro  social  da  referida  empresa  no  período  fiscalizado, quando, ao que tudo aponta, detinha, de fato, poder  de mando não só nesta, mas em todas as empresas envolvidas no  esquema fraudulento.   Sobre o argumento da necessidade de aplicação do princípio da  insignificância,  vez  que  os  valores  recebidos  pelo  Impugnante,  oriundos  da  autuada  PERFIBRÁS,  seriam  ínfimos  se  comparados com os valores das receitas omitidas, de se ressaltar  que, às autoridades administrativas do fisco não é dado aplicar  o  referido  princípio  em  suas  decisões,  já  que,  no  âmbito  Administrativo,  encontra­se  adstrito  tão  somente  à  fase  de  execução fiscal, consoante expressa previsão do art. 20 da Lei n.  10522/0219, com as alterações da Lei n. 11.033/2004, razão pela  qual, rechaça­se qualquer intenção nesse sentido.   Apenas de se mencionar que o benefício gerado aos responsáveis  solidários  foi não  só direto  como  indireto, eis que advindo por  parte de diversos outros CNPJ de empresas do esquema, ou seja,  inúmeros outros recebimentos ocorreram por partes das pessoas  jurídicas  controladas  pelo  Impugnante  e  pelos  demais  responsáveis solidários, o que  faz enfraquecer a  tese de que os  valores  relacionados  ao  benefício  seriam  somente  os  mencionados na Impugnação.   Fl. 9099DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.099          35 Quanto  à  alegação  de  que  o  fisco  não  teria  comprovado  o  envolvimento  da  empresa  NATURE  EMPREENDIMENTOS  (empresa do qual  é  sócio) no  esquema delituoso, necessário  se  relembrar, quanto a esse primeiro item desse tópico, os seguintes  fatos descritos e comprovados documentalmente nos autos:     a  empresa NATURE  (assim com o  Impugnante  e o  sr Paulo  César VERLY) eram sócios da CIMEELI – fl. 104, empresa que  recebeu cheques da MAXI DISTRIB. e da Autuada (Perfibrás) –  fl. 114;       o  Impugnante,  na  condição  de  sócio  oculto  da  SCP  (NATURE),  celebrou  contrato  de  investimento  com  a  empresa  RENATA DE ABREU CENTRO DE MEDICINA ESTÉTICA – fl.  111  –  aportando  recursos  (através  de  TED)  advindos  de  outra  empresa  inidônea,  a  saber:  CENTRAL  DO  AÇO,  uma  das  empresas  noteiras,  no  valor  de  R$  250  mil,  integrando  um  montante de R$ 2,8 milhões aportados na operação;    a CIMEELI enviou recursos à PERFIBRÁS, na ordem de R$  1.751.240,70 – fl. 7828;   Demonstrado  está,  a  meu  ver,  o  envolvimento  da  NATURE  no  esquema delitivo.   Quanto  ao  segundo  e  terceiro  itens  desse  tópico,  que  trazem  a  alegação  de  que  empresa  CIMEELI  era  uma  S/A  e  que  o  Impugnante  não  integrava  a  sua  diretoria,  não  podendo  ser  responsabilizado solidariamente com fulcro no art. 124, I, e pelo  art.  135,  III,  ambos  do  CTN,  de  se  ressaltar  que  o  primeiro  fundamento  já  foi objeto de análise no presente voto, pelo quê,  passa­se a tratar do fundamento do art. 135, III do CTN.   Inicialmente, no  tocante à hipótese do art. 135,  III, de se notar  que  o  Impugnante  se  refere  apenas  às  empresas  não  autuadas  nesse  procedimento,  sendo  que,  quanto  à  autuada  (Perfibrás),  manifestou­se referindo­se tão somente ao art. 124, I, no entanto,  levando  em  consideração  o  direito  a  ampla  defesa,  afeto  às  partes no processo administrativo, deve­se destacar nesse voto o  seguinte:   Foi  amplamente  relatado  pela  auditoria  a  ocorrência  de  inúmeras  operações  bancárias  com  respectiva  contabilização  fraudulenta, atribuindo a movimentação financeira à operações  comerciais  não  correspondentes  com  a  realidade  dos  fatos,  tendo havido a  expedição de  inúmeras notas  fiscais eletrônicas  fraudulentas.   Ao  mesmo  tempo,  foi  constatada  a  utilização  empresas  inexistentes  de  fato  (“noteiras”),  através  de  diligências  empreendidas  pelo  fisco.  Além  disso,  foram  identificadas  a  utilização de pessoas humildes como sócios laranjas em diversas  empresas  do  esquema  fraudulento,  quando  os  verdadeiros  detentores do poder de mando encontravam­se agindo de forma  oculta e proposital.   Fl. 9100DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.100          36 Tudo  isso,  representa,  a  meu  ver,  verdadeira  afronta  à  ordem  tributária,  com  inúmeras  infrações  à  lei,  pela  ocorrência  de  simulação, fraude e sonegação (nos termos da Lei nº 8.137/90).   Além  disso,  deve­se  esclarecer  que  esse  relator  passou  a  se  coadunar  à  Jurisprudência  do  STJ,  pela  qual,  para  a  caracterização da responsabilidade tributária do art. 135, III, do  CTN, é irrelevante a condição de sócio, devendo ser identificado  apenas  a  condição  de  administrador  que  comete  o  ato  ilícito  (fatos que foram amplamente demonstrados no extenso relatório  da  auditoria,  eis  que  o  Impugnante  e  seus  pares  responsáveis  eram os verdadeiros administradores da trama ilícita).   Nessa  linha  jurisprudencial  sobre  a  responsabilidade  por  ato  ilícito,  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do  infrator  é  excluída.  Explica­se:  se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135,  III  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  de  responsabilidade  subsidiária,  ou  seja,  o  terceiro  sócio  poderia  demandar  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para,  só  depois, vir a ser chamado a pagar o crédito. Como não responde  por ser sócio, mas por ser administrador, não faz sentido o seu  esquivamento prévio da responsabilidade, e da exigência de que  a  sociedade  respondesse  primeiro,  para  só  então,  com  a  sua  insolvabilidade, o administrador se submetesse à sanção.   Com  base  nesse  entendimento,  é  que,  no  caso  de  responsabilidade  do  art.  135,  III,  é  perfeitamente  aceitável  o  arrolamento  do  terceiro  ao  mesmo  tempo  em  que  se  exige  o  crédito do autuado.   Destaque­se  o  precedente  da  E.  Primeira  Seção  do  STJ,  nos  Embargos de Divergência 702.232/RS (Rel. Min. Castro Meira,  julgado em 14/09/2005 e publicado em 26/09/2005):   “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  O  NOME  DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.   1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente,  redirecionada contra o sócio­gerente, que não constava da CDA,  cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art.  135  do  CTN.  Se  a  Fazenda  Pública,  ao  propor  a  ação,  não  visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  seu  patrimônio,  deverá  demonstrar  infração  à  lei,  ao  contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da  sociedade.   2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o  sócio­gerente,  a  este  compete  o  ônus  da  prova,  já  que  a  CDA  goza de presunção  relativa de  liquidez e certeza, nos  termos do  art. 204 do CTN c∕c o art. 3º da Lei n.º 6.830∕80.   Fl. 9101DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.101          37 3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa  jurídica e havendo indicação do nome do sócio­gerente na CDA  como  co­responsável  tributário,  não  se  trata  de  típico  redirecionamento.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  compete  igualmente  ao  sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita  em  favor  da  Certidão  de  Dívida  Ativa.   4. Na  hipótese,  a  execução  foi  proposta  com  base  em CDA  da  qual  constava  o  nome  do  sócio­gerente  como  co­responsável  tributário,  do  que  se  conclui  caber  a  ele  o  ônus  de  provar  a  ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.   5. Embargos de divergência providos”   Dessa  forma,  quanto  ao  segundo  e  terceiros  itens  do  presente  tópico, mantem­se o arrolamento do Impugnante  (e dos demais  imputados)  como  responsável  tributário  passivo,  com  base  no  art. 135, III do CTN.   Por fim, quanto ao quarto e último item do tópico em análise, e a  alegação de que o Impugnante não teria relação com a empresa  KOPRUM, nem seria o protagonista do controle de tal empresa,  penso  que  as  palavras  do  fisco  não  foram  perfeitamente  reproduzidas  na  Impugnação,  pois  o  protagonismo  aludido  pela  auditoria  fiscal  foi mencionado no  relatório em apenas  um momento nos autos, quando, referindo­se ao Impugnante e  também ao sr. Paulo César Verly, mencionou o fisco sobre o  desmonte  da  base  de  operações  da  organização  sediada  em  MG  –  fl.  111,  apenas  isso;  agora,  quando  a  fiscalização  se  referiu  ao  controle  exercido  pela  família  Cerqueira,  referenciou  somente  três  empresas  do  Grupo,  a  Koprum,  Tellus e XPTO, não sendo mencionado expressamente o nome  do Impugnante (mas apenas o de sua família), de modo que, o  argumento, não deve ser mantido, por essa diretriz.   Sobre a alegação da necessidade de aplicação do princípio in  dubio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN, aludiu o  Impugnante  que  a  autuação  baseada  em  presunção  legal  torna incerta a verificação da autoria e da materialidade, de  modo  que  a  responsabilidade  a  ele  atribuída  não  deveria  prevalecer, por ter sido baseada em presunções e indícios.   Passo a me manifestar:   Acerca  dos  lançamentos  baseados  em  presunção  legal  juris  tantum, é cediço que o ônus da prova é invertido, passando à  incumbência  do  contribuinte,  que  deverá  trazer  aos  autos  a  prova  (legalmente  aceitável)  que  indique  o  equívoco  na  aplicação  da  autoria  e  da  materialidade  presumidas,  o  que  não  foi  feito  em  grau  de  impugnação  tampouco  nas  razões  recursais.   Por  outro  lado,  há  fartas  provas  documentais  sobre  as  operações simuladas, a utilização de empresas inexistentes de  Fl. 9102DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.102          38 fato,  e,  principalmente,  as  provas  da  atuação  direta  (e  indireta)  do  Impugnante  (e  dos  demais  responsáveis),  que  indicam  sua  ligação  direta  com  empresas  do  esquema  de  ilegalidade,  e  as  operações  fictícias  e  documentos  fiscais  fraudulentos,  o  que mostra,  que,  no  tocante  ao  arrolamento  da responsabilidade solidária, a prova é direta, de modo que  não deve prevalecer o argumento da aplicação do princípio in  dubio pro contribuinte, sob alegação de que o fisco não teria  logrado comprovar a  efetiva participação do  Impugnante no  esquema.   E  ainda,  sobre  os  julgados  administrativos  de  fls.  8051,  verifica­se  tratarem  os mesmos  apenas  de  hipótese  de  mero  não pagamento de tributo e de não comprovação de omissão  de  pagamentos,  não  havendo  informações  que  possam  identificá­los  validamente  às  hipóteses  de  um  caso  que  se  refere  a  um  entrelaçado  esquema  de  transações  e  movimentações  de  valores  criados  de  forma  fraudulenta  e  dissimuladora.    Outrossim,  não  possuindo  tais  julgados  eficácia  normativa,  seus  efeitos  ficarão  adstritos  aos  casos  para  os  quais  foram  proferidas (vide PN/CST n.º 390/1971), devendo, dessa forma  serem considerados parte de meras alegações.   Dessa forma, rejeitam­se os argumentos do presente tópico.   Desconstituição do Lançamento – Inobservância dos critérios  legais na determinação da Base de Cálculo do PIS e COFINS.  Aplicação do Princípio da Verdade Material   No  que  concerne  às  alegações  de  que  o  fisco  não  poderia  utilizar  os  valores  considerados  receita  omitida  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  e  de  que  haveria  contas  transitórias de dinheiro, de modo que pelo caráter transitório  desses  valores  tais  não  representariam  receitas,  há  que  se  salientar os seguinte:   Primeiramente,  nada  de  concreto  foi  apresentado  acerca  das  alegações  de  que  haveria  contas  transitórias  de  dinheiro,  e  de  que  haveria  entrada  de  valores  que  não  representariam  faturamento  da  empresa,  ônus,  reitere­se,  que  cabe  ao  administrado provar.   Atente­se,  também,  que,  se  houve  apenas  transito  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade,  o  fisco,  de  ofício,  já  excluiria  os  valores  respectivos,  através  do  procedimento  (de  praxe)  de  conciliação  bancária;  além  disso,  se  ainda  houvesse  valores  nessa  situação  (objetos  do  lançamento)  caberia  ao  administrado  (no  caso,  do  Impugnante)  identificá­los  individualizadamente, o que não foi feito. E outra, que, no caso  de  haver  o  retorno  dos  valores,  também  deveria  haver  na  Impugnação a prova do motivo real de tal retorno (ou remessa),  o que também não foi feito.   Fl. 9103DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.103          39 À vista disso, tem­se que a consideração da presunção legal deve  permanecer,  enquanto  não  haja  prova  hábil  e  idônea  do  contrário.   Por fim, quanto ao argumento de que a utilização de tais receitas  na  apuração  do PIS  e COFINS  representaria  transmutação  da  natureza dos valores percebidos pelo contribuinte, deve o mesmo  ser rechaçado, uma vez que as conclusões que levam à apuração  da  presunção  valem  tanto  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  quanto  para  as  apurações  reflexas,  em  face  da  existência da estreita ligação de causa e efeito.   De se mencionar, nesse diapasão, o disposto no § 2º do art. 24,  da Lei n° 9.249/9,  o qual prevê que o valor da  receita omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  CSLL,  COFINS,  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita, a saber:   Art.  24. Verificada  a omissão de  receita,  a autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   (...)   § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   Quanto  ao  julgado  trazido  à  baila,  além  do  possuir  caráter  meramente  ilustrativo,  não  há  menção  a  qualquer  detalhe  que  possa vincular o fato ali analisado àqueles apurados no presente  procedimento. A única semelhança seria a de que tratou­se lá de  hipótese  em  que  se  aplicou  a  verdade  material,  que,  aliás,  também  prevalece  no  caso  da  presunção  legal  juris  tantum,  ocorre  que,  aqui,  a  prova  da  verdade  material  não  foi  apresentada  por  nenhuma  parte  processual,  até  esse  ponto  da  análise.   Destarte, de se rejeitar os argumentos até então apresentados, e  manter  o  lançamento  e  o  arrolamento  do  Impugnante  como  responsável passivo tributário.   Do  Erro  Procedimental  –  Movimento  Circular  do  Dinheiro  –  Depósitos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  não configuram receitas omitidas  Aduziu,  ainda,  o  Impugnante,  ter  havido  erro  de  procedimento, vez  que o  fisco afirmou diversas  vezes  que as  empresas  investigadas  transacionavam  recursos  entre  si,  e  que teria reconhecido em seu relatório o movimento circular  do  dinheiro  não  respaldado  pela  compra  e  venda,  e  mesmo  assim, adotou como BC a somatória de  todos os depósitos e  Fl. 9104DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.104          40 transferências mensais nessas contas, mesmo aqueles valores  movimentados  em  duplicidade,  triplicidade,  e,  também,  os  valores  que  retornaram  às  contas  dos  remetentes  originais,  consubstanciando  o  lançamento,  dessa  forma,  em  enriquecimento ilícito do ente público.   Passo a me manifestar:   De fato, o fisco reconheceu ter ocorrido a não vinculação dos  valores  às  operações  de  compra  e  venda  detectadas  na  contabilidade  da PERFIBRÁS,  porém,  tal  fato  não  significa,  obviamente,  ter  de  reconhecer  que  os  créditos  referiram­se  apenas  a  meras  transferências,  já  que  esse  Ônus,  como  já  dito,  recai  sobre  o  administrado  no  caso  de  depósitos  bancários.   Caso  fossem  identificadas  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade, essa titularidade seria somente em contas  da  PERFIBRÁS,  de  modo  que  não  procede  a  afirmação  de  que o  fisco deixou de expurgar  tais  transferências quando o  exemplo  referido  na  Impugnação  se  refere  a  retornos  de  valores  para  a  empresa  TRANSFORME,  enquanto  que  a  autuada é a PERFIBRÁS. Aliás, como já dito, é praxe do fisco  proceder  a  conciliação  bancária,  expurgando  os  créditos  identificados  como  meras  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade.   Dessa  forma,  como  o  Impugnante  não  apresentou  nenhuma  referência  a  débito  em  conta  corrente  de  titularidade  da  PERFIBRÁS, que se relacionasse a um crédito de igual valor  em outra conta dessa PJ autuada, nada há que ser expurgado  do lançamento, eis que não configurada a alegada ofensa ao  que determina a legislação aplicável.   Quanto  às  alegações  referentes  ao  arbitramento  do  lucro,  aduziu o Impugnante apenas que tal procedimento deveria se  dar  de  forma  razoável  e  compatível  com  a  realidade  da  autuada,  não  tendo  esse  relator  vislumbrado  qualquer  argumento específico quanto ao fundamento do arbitramento,  o  qual  se  deu  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  Razão,  Registro  de  Saídas,  e  a  apresentação,  sem  ser  solicitado;  do  livro  diário,  bem  como  a  identificação  de  registros  contábeis  que  não  correspondiam  à  realidade  dos  fatos,  tornando­o  imprestável para os  fins de apurar o  lucro  real.   Não sendo afastados os fundamentos do arbitramento, deve o  lançamento tributário ser mantido nessa modalidade.   Da  Ausência  de  Individualização  e  qualificação  do  crédito  tributário sob a suposta corresponsabilidade do Impugnante   Aduziu o Impugnante, também, ser ínfimo o valor que recebeu  da  autuada,  se  comparado  com  o  montante  envolvido  no  Fl. 9105DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.105          41 suposto  esquema  delituoso,  o  que  indicaria  ausência  de  possibilidade de imputação de responsabilidade tributária.   Como  se  percebe,  decerto,  tal  argumento  retoma  àquele,  já  apreciado, a respeito do princípio da bagatela, de modo que  nada  mais  há  que  ser  tratado,  ante  a  conclusão  de  sua  inaplicabilidade nessa seara administrativa.   Sobre a alusão acerca da inexpressividade da lesão causada,  da mínima  ofensividade  da  infração,  e  do  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento,  notadamente,  hipóteses  de exclusão da ilicitude e culpabilidade, institutos próprios do  Direito Penal  (o qual não admite responsabilidade objetiva),  tais  institutos  não  serão  aplicáveis  ao  Direito  Tributário,  salvo disposição em contrário. Nesse sentido, de se mencionar  o art. 136 do CTN:   Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.   Descabido  é  também  o  argumento  de  que  o  fisco  deveria  comprovar  a  evolução  patrimonial  dos  responsáveis  solidários,  acusados  de  serem  os  verdadeiros  titulares  das  riquezas,  e  de  que  as  suas  alterações  patrimoniais  seriam  plenamente  compatíveis  com  suas  DIRPF,  isso  porque  que  não há determinação legal para tal verificação, notadamente  em razão de a hipótese normativa que enseja o nascimento da  responsabilidade  tributária  no  mundo  jurídico  não  é  fato  lícito, de movimentação ou detenção de riqueza, mas o ilícito,  amplamente  exposto  nos  autos  deste  processo,  além,  obviamente,  de  declaração  da  autoridade  administrativo­ tributária, o que foi efetuada através de termo próprio.   Acrescente­se,  também,  que  no  caso  dos  autos,  a  mera  alegação de compatibilidade entre alterações patrimoniais e a  DIRPF não se mostra meio hábil de prova em uma situação  na qual se demonstra justamente o contrário, ou seja, que tais  pessoas estariam mantendo­se na clandestinidade, apartando­ se  oficialmente  das  situações  que  os  ligariam  (de  forma  direta) às riquezas que deveriam ser declaradas ao fisco.   Por  fim,  quanto  à  afirmativa  de  que  os  autos  de  infração  deveriam quantificar a parcela de cada coobrigado, o tema já  foi tratado nesse voto, não cabendo sua dupla apreciação.   Da Ilegitimidade da Multa Qualificada – Agravante Praticada  pela Pessoa Jurídica que não se comunica com os responsáveis  solidários  –  princípio  da  personalização  da  pena  –  inconstitucionalidade  da  multa  em  valor  superior  ao  tributo  exigido – Confisco. Efeito Vinculante das decisões do STF   Fl. 9106DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.106          42 8.98 Acerca da multa qualificada, aduziu o Impugnante nunca  ter participado do quadro societário ou da administração da  PERFIBRÁS,  e  que  deve  ser  excluído  do  polo  passivo  em  razão  do  princípio  da  personalização  da  penal.  Contudo,  é  cediço  que  tal  princípio  é  inerente  ao  Direito  Penal,  pois,  como  já mencionado, a  análise da  responsabilidade naquele  ramo  do  Direito  é  subjetiva,  não  se  admitindo  qualquer  responsabilidade objetiva, ao contrário do Direito Tributário.   Qanto  à  alegação  da  vedação  ao  confisco,  desproporcionalidade  e  inconstitucionalidade  da  multa  qualificada, deve­se instar nesse voto não caber à autoridade  administrativa  qualquer  poder  discricionário  quanto  à  aplicação da multa de ofício, seja a que percentual legal for,  em  razão  do caráter  vinculado da  atividade  fiscal. Descabe,  também,  nessa  seara,  tratar  da  inconstitucionalidade  da  referida  exação,  assunto  reservado  ao  Poder  Judiciário,  servindo  os  julgados  apresentados  às  fls.  8065/8067  apenas  para  ilustrar  os  argumentos  apresentados,  não  possuindo  caráter normativo perante essa administração tributária.   Segundo  a  empresa  a  multa  de  150%  não  se  coaduna  com  os  princípios  constitucionais  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  de  confisco,  este  expressamente vedado pelo art. 150, IV da CF.   Quanto às multas lançadas nos percentuais de 150% do imposto devido, estão  previstas no art. art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei  n.º 5.172/1966 (CTN) e art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  No que se refere ao questionamento sobre a qualificação da penalidade, não  se  pode  deixar  de  levar  em  conta  que  a  fiscalização  entendeu  presente  no  caso  concreto,  o  evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário a qualificação. Este fato concreto, que  não configura qualquer presunção, subsume­se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei  nº. 9.430, de 1996, configurando evidente intuito de fraude.  Tal  multa  constitui  penalidade  pecuniária,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição, mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal  que  visa  coibir  e,  portanto, não está enquadrada na garantia constitucional prevista no artigo 150,  inciso IV, da  Constituição  Federal,  que  diz  respeito  apenas  a  tributos.  E  tributos,  na  definição  do  próprio  texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo  145, I, II e III).  As  multas,  portanto,  não  são  tributos,  como,  aliás,  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966,  artigo  3º),  o  qual  dispõe,  inclusive,  que  esses  não  constituam  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os  das  multas,  que  visam  punir  uma  conduta  ilegal.  Somente  incorre  na  multa  quem  infringe  a  legislação  tributária  e  o  contribuinte,  ao  deixar de cumprir a lei, assumiu o ônus de sua conduta inadequada.  Quanto  à  carga  tributária  no  país,  cumpre  esclarecer  que,  na  esfera  administrativa  não  é  cabível  a  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  de  leis  em  vigor,  formalmente promulgadas e publicadas.  Fl. 9107DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.107          43 Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do  Ministério  da  Fazenda,  compete  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  obedecendo  aos  ditames  da  lei,  sendo­lhe  defeso  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais.  Como  esclarece  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  em  sua  obra  “Processo  Administrativo Fiscal” (Editora Resenha Tributária – 2ª Edição):  “a  função  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  ou  decisões  das  autoridades  “a  quo”  com  as  normas  legais  vigentes”. E conclui que “falece­lhes, como falece aos órgãos do  poder  Executivo  criados  para  desempenhar  atribuições  equivalentes,  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos  emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­ lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela  previsto,  matéria  reservada,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional, ao Poder Judiciário.”  Ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade das multas exigidas, cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  02  desse  Tribunal,  veda  expressamente  qualquer manifestação  sobre  esse tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Por  todo  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  os  recursos  de  ofício  e  os  voluntários  interpostos, mantendo  in  totum  a  autuação,  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  dos  sujeitos  passivos  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  JOÃO  ANDRÉ ESCOBRAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e PAULO HENRIQUE  ESCOBAR CERQUEIRA.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Inicio  a  redação  do  voto  vencedor  pedindo  maxima  venia  à  Ilustre  Conselheira relatora, responsável pelo brilhante voto objeto de nossa análise, para discordar do  seu entendimento no que tange à análise do recurso de ofício.  Fl. 9108DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.108          44 Assim, passemos a apresentar nosso entendimento acerca do referido recurso  de ofício.  Em  primeiro  lugar  apresentaremos  as  alegações  da  decisão  de  Piso  com  relação à exclusão da responsabilização solidária pela aplicação do art. 124 do CTN.    8.24  No  tocante  aos  argumentos  do  Impugnante,  que  se  opõem  ao  seu  arrolamento como responsável tributário solidário (à hipótese legal do art. 124, I  do CTN), necessário, antes, verificar nos autos o que se apurou/mencionou sobre  o referido Impugnante (e dos demais imputados):       Os  srs.  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  Paulo  César  beneficiaram­se,  em  conjunto  e  indiretamente,  pelos  recursos  recebidos  da  empresa  ALUMIBRAS  por  meio  da  conta  mantida  no  Bradesco  (n.  1376­0030250­3),  em  nome  da  empresa “Empório de Metais”, na qual ambos eram sócios, porém, tal empresa,  hoje, mantém em seu quadro social interposta pessoal;      O Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA beneficiou­se isolada e diretamente pelos  recursos  recebidos  da  Alumibrás  por  meio  da  conta  mantida  no  Bradesco,  n.  1056­0000083­3 [...];     O  sr.  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  beneficiou­se  indiretamente,  pelos  recursos  recebidos  da  Alumibras,  por  meio  das  contas  mantidas  no  Bradesco  das  empresas  Lemnos  Ind.  De  Metais  –  Ltda  e  Helur  Indústria e Comércio Ltda  (C/C 2887­0008558­8), em que figurou como sócio  [...]  beneficiou­se  diretamente  mediante  depósitos  efetuados  em  sua  c/c  de  pessoa física (1056­0011254­2);    A Empório de Metais Ltda, e seus sócios srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e  Paulo  César  Verly,  além  das  pessoas  físicas  srs  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA e Paulo HENRIQUE, como já mencionado no item 2.11, também  foram  beneficiados  em  suas  contas­correntes16.  Os  depósitos  rastreados  totalizaram  R$  9.031.750,58,  demonstrando  o  retorno  dos  valores  que  abasteciam  as  empresas  inidôneas.  Quadro  demonstrativo  dos  depósitos  encontra­se às fls. 7871/7876 do relatório fiscal;    O sr JOÃO ANDRÉ ESCOBAR Cerqueira também se beneficiou se recursos  enviados  por  empresas  do  esquema  delituoso,  sendo  sócio  ou  ex­sócio  das  empresas ELECTRA, PRJ, SPTO, ALCICLA e KOPRUM – fl. 7876;    Em suma, as pessoas arroladas como responsáveis solidárias, nos  termos do  art. 124, c/c 135, III, e 137 do CTN, c/c art. 210, VI, e §§, do RIR/99 [...];     8.25 Note­se que a alegação do Impugnante é a de que a prática do fato gerador  deve  ser  efetuada  de  forma  conjunta  e  pessoal,  requisito  supostamente  intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e de que, em  não havendo o  interesse  comum, não haveria  a  solidariedade  com base no art.  124,  I  do CTN. O  fisco, por  sua  vez,  entendeu que  a  solidariedade  se deu em  razão do auferimento de benefícios diretos e indiretos relacionados às operações  Fl. 9109DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.109          45 fictícias criadas, conforme as seguintes citações, extraídas dos autos e já insertas  no relatório.   8.26 Passo a me manifestar:   8.27  Tão  somente  no  que  se  refere  ao  art.  124,  I,  do  CTN,  é  cediço  que  a  jurisprudência  (administrativa  e  judicial),  assim  como  a  doutrina  tributária,  apresentam posições diversas sobre o tema.   8.28  Numa  primeira  linha  de  argumentação,  e  no  que  tange  ao  conceito  de  interesse comum  (previsto no  inciso I) deve­se  ter em mente, primeiramente, a  amplitude  de  seu  significado,  pois  a  própria  lei  não  expõe  com  exatidão  a  condição  em  que  se  colocam  aqueles  que  participam  da  realização  do  fato  gerador.  No  entanto,  é  incontroverso  a  meu  pensar  que  a  hipótese  trata  de  solidariedade  entre  sujeitos  passivos  da  obrigação  principal,  que,  em matéria  tributária,  são  de  dois  tipos:  contribuinte  e  responsável  (Não  havendo  uma  terceira  figura  a  considerar).  E  no  caso  do  citado  inciso,  a  obrigação  se  dá  somente  entre  contribuintes.  Além  disso,  no  caso  de  responsabilidades  entre  contribuintes e responsáveis as obrigações são, notadamente, autônomas, no que  concerne ao seu nascimento e natureza (ainda que se possa aproveitar um só auto  de  infração  para  os  lançamentos,  por  questão  de  economia  processual),  mas,  certamente esse não é o caso dos autos.    8.29 Nessa linha de pensamento, podemos citar: i) João Marcelo Rocha, em sua  obra Direito  Tributário. Editora Método,  9ª  edição,  2013,  pgs.  476/477;  e,  ii)  Parecer PGFN/CRJ/CAT/nº 55/2009, parágrafo 100.   8.30  Ressalte­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dizeres,  extraídos  das  citações,  respectivamente:     “Pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A  nosso  ver,  esse  primeiro  inciso  é  um  tanto  nebuloso,  dada  a  dificuldade  de  identificar, de pronto, o que significa o interesse comum. O entendimento deve  ser encaminhado da seguinte maneira. Estamos tratando de solidariedade entre  sujeitos  passivos  da  obrigação  principal.  Em matéria  tributária,  podemos  ter  dois tipos de sujeitos passivo: o contribuinte e o responsável. Percebemos que o  dispositivo  legal  (art.  124,  I)  faz  menção  a  pessoas  que  possuem  laço  de  interesse no fato gerador; pessoas, podemos concluir, com especial ligação com  o fato jurídico tributário. Nesse sentido, forçosa é a conclusão de que a norma  refere­se  ao  contribuinte.  Pode­se  dizer  que  o  previsto  neste  inciso  I  é  a  solidariedade entre contribuintes. (grifos originais)     Estamos diante de uma hipótese de solidariedade. Portanto, estamos diante de  uma só obrigação, originada por um só fato gerador, havendo, no pólo passivo,  mais de um devedor. (grifo nosso)     Parecer PGFN/CRJ/CAT/nº 55/2009     [...] Como já ressaltamos no item 2 de nosso Parecer, não se pode confundir (a)  solidariedade  entre  contribuintes  e  (b)  solidariedade  entre  contribuinte  e  responsável. No primeiro caso, aplica­se o art. 124 do CTN, havendo dois ou  mais contribuintes e uma só obrigação tributária, devendo ser um só o auto de  Fl. 9110DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.110          46 infração; no segundo caso, teremos várias obrigações, um só contribuinte e um  ou mais  responsáveis, não  sendo a obrigação do contribuinte modificada pela  obrigação do responsável. A obrigação do responsável depende da existência e  validade  da  obrigação  do  contribuinte,  mas  a  obrigação  deste  não  é  afetada  pela obrigação daquele. Assim, pode haver vários autos de infração, um para o  contribuinte  e  outro  para  cada  responsável,  assim  como  podem  todas  as  responsabilidades ser apuradas no mesmo auto de infração em que é lançado o  débito do contribuinte, por questão de economia procedimental. O importante é  observar que não há qualquer preclusão ou nulidade em se deixar de apurar a  responsabilidade  de  algum  administrador  no  mesmo  ato  formal  em  que  é  apurada  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  ou  a  responsabilidade  doutro  administrador.  Sendo  as  obrigações  em  questão  autônomas  no  que  tange  ao  nascimento e à natureza, não se impõe dever legal à Administração Tributária  que  constitua  o  crédito  tributário  no  mesmo  ato  em  que  é  apurada  a  responsabilidade do administrador­infrator, e nem mesmo é obrigado o Fisco a  apurar,  no  mesmo  ato,  a  responsabilidade  de  todos  os  administradores  infratores. Não há norma legal que o imponha e não se pode cominar nulidade  sem expressa previsão legal.” (grifos nossos)     8.31 Esse, portanto, é o posicionamento com o qual me coaduno.   8.32  Veja­se  que  CTN,  inclusive,  autoriza  a  criação  de  outras  situações  de  solidariedade  na  obrigação  de  pagar  o  tributo  (como  entre  contribuintes  e  responsáveis),  mas  remeteu  o  tema  a  lei  ordinária  (conforme  o  inciso  II),  de  modo que o inciso I não abarca o caso do presente processo, a saber:     Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifo nosso)     8.33 Portanto, não está vedado ao legislador criar situações de responsabilidade  entre  contribuintes  e  responsáveis,  ou,  ainda,  entre  dois  ou mais  responsáveis,  porém, a hipótese do inciso I deve se dar somente entre contribuintes.   8.34  Pelo  exposto,  entendo  por  rejeitar  a  hipótese  do  art.  124,  I,  do  CTN,  utilizado como fundamento para a manutenção da responsabilidade solidária do  Impugnante.     Com estes dizeres a decisão de Piso entendeu por excluir a responsabilização  solidária dos responsáveis apontados na forma do art. 124, I, do CTN.  Apesar  de  bem  embasado  o  entendimento,  não  adoto  a  mesma  linha  de  entendimento.  Vemos,  no  presente  caso,  a  beleza  do  pensamento  jurídico  e  de  sua  interpretação. A  simples  leitura  de  um  dispositivo  normativo,  interpretada  à  luz  de  todo  um  regramento, pode produzir entendimento diversos sobre um mesmo caso.  Fl. 9111DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.111          47 O  entendimento  adotado  pela Decisão  de  Piso  e  compartilhado  pela  ilustre  relatora pende no sentido de que a dicção do art. 124, I, do CTN implica que a solidariedade  baseada  no  interesse  comum  diga  respeito  apenas  àqueles  sujeitos  que  estejam  diretamente  ligados ao fato gerador da obrigação. Assim, terceiros beneficiados pelos atos infracionais não  poderiam  ser  responsabilizados,  posto  que  a  solidariedade  entre  os  contribuintes  e  os  responsáveis decorreria de lei ordinária a se lhe aplicar, não podendo utilizar a norma do art.  124, I para tanto.  Data  venia  as  ilustres  interpretações  neste  sentido  entendo  que  a  responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham  ligação direta com o fato gerador.  A  leitura  do  art.  124,  I,  não  indica  que  a  responsabilidade  decorrente  do  interesse comum se liga à ocorrência do fato gerador em si, mas sim à situação que o constitua.  Veja­se, quando o contribuinte,  como ocorre no presente  caso,  realiza atos  fraudulentos com  vistas a evitar a imposição tributária seu objetivo principal não é apenas o de reduzir ou excluir  o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implicaria  apenas na formação de recursos que ficariam em poder da empresa sem destinação.  Quando  se  realizam  os  atos  como  os  descritos  neste  processo,  o  objetivo  primário é o de  eximir da  imposição  tributária,  no entanto o objetivo principal e o que mais  interessa  aos  responsáveis  pelo  planejamento  dos  atos,  é  o  de  verter  os  recursos  para  o  seu  próprio  benefício.  Se  assim  não  fosse,  qual  o  propósito  da  elaboração  dos  planejamentos  tributários ilícitos?  Por estas razões é que interpretar­se no sentido de que a responsabilidade por  interesse comum somente poderia recair em pessoas diretamente ligadas à operação que gerou  o  fato  gerador  dos  tributos  dificultaria,  sobremaneira,  a  busca  pelo  retorno  dos  recursos  aos  cofres da Fazenda.  Muito  fácil  seria  a  constituição  de  empresas  em  nome  de  laranjas  para  praticar os ilícitos e desviar os recursos para as contas destes interessados.  Por  isso  é que o meu entendimento  é que a  leitura do  art.  124,  I,  do CTN,  implica  em  responsabilizar  todo  aquele  cujo  interesse  esteja  na  situação  que  envolve  a  realização  do  fato  gerador. A  situação  não  é  apenas  à  do  fato  gerador  em  si  como,  vender,  prestar serviço, etc, mas sim, engloba a situação no seu sentido mais amplo que abrange os atos  preparatórios e os atos decorrentes do ilícito, como o desvio dos valores sonegados.  Devemos, neste ponto, relacionar a responsabilidade do art. 124, I, do CTN,  com as normas de direito penal.   Vejamos o exemplo de um matador de aluguel que é contratado, juntamente  com um motorista para executar um inimigo do mandante. Tal contratação é realizada por um  terceiro que é empregado do mandante. Realizado o assassinato (fato gerador da punição), após  a realização da investigação e verificação que o beneficiário final era o mandante, todos os que  participaram da "situação" são punidos pelo crime de homicídio.  Ou seja, em matéria criminal a punição não abrange apenas o indivíduo que  praticou o ato, mas sim todos os que dele participaram direta ou indiretamente.  Fl. 9112DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.112          48 É  nessa  esteira  de  entendimento  que me  posiciono,  o  interesse  na  situação  envolve  todo  o  conjunto  de  atos  necessários  à  preparação  dos  ilícitos,  a  sua  realização  e  a  destinação  do  seu  resultado.  Assim,  a  responsabilidade  por  interesse  comum  deve  abranger  todos aqueles que participaram da situação no seu mais amplo sentido e se beneficiaram dos  resultados do ilícito.  Para  reforçar  este  entendimento,  apresento  os  precedentes  abaixo  deste  CARF que militam neste sentido mais amplo de responsabilização.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial  de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I,  do CTN, com a conseqüente  responsabilização solidária, beneficiar­se pela  utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando­se do  patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado  o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. Acórdão  nº 1401­002.881, de 18/09/2018.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  pessoas  jurídicas  formalmente  independentes,  porém  com  administração  única,  estrutura  e  atuação  operacional  comum  e  confusão  patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista  no art. 124, I do CTN. Acórdão nº 1302­002.812, de 12/06/2018.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum na  situação que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e outras  empresas de  sua  titularidade atuação negocial  conjunta.  Acórdão nº 1301­002.749, de 21/02/2018.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum na  situação que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e outras  empresas de  sua  titularidade atuação negocial  conjunta.  Acórdão nº 1301­002.748, de 21/02/2018.  CONJUNTO  DE  INDÍCIOS  CONCORDANTES  ­  PROVA  ­  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A demonstração de um conjunto de indícios robustos e concatenados entre si  constitui  prova  suficiente  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  fundada  no  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  Fl. 9113DF CARF MF Processo nº 10932.720105/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.882  S1­C4T1  Fl. 9.113          49 obrigação principal, na forma do artigo 124,  I, do CTN. Acórdão nº 1402­ 002.732, de 16/08/2017.  Assim,  diante  dos  fatos  e  provas  apresentados  neste  processo,  constatando  que  o  interesse  comum  restou  caracterizado  em  razão  dos  benefícios  auferidos  pelos  responsáveis solidários indicados, entendo que deve ser revista a decisão de Piso na parte em  que excluir a responsabilização solidária pela norma do art. 124, I, do CTN.  Pelo  exposto  e  acima  demonstrado  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  responsabilização  solidária  também  em  razão  do  interesse  comum estabelecido pela norma do art. 124, I, do CTN.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                      Fl. 9114DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000088/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 2402-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões, em relação à coisa julgada administrativa e divergiu do relator quanto à hipótese de inexistência de cessão de mão-de-obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões, em relação à coisa julgada administrativa e divergiu do relator quanto à hipótese de inexistência de cessão de mão-de-obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.   As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  são  insuscetíveis  de  conhecimento em grau recursal.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.   A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de  serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR  E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.  Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra  respondia  solidariamente  com  o  executor  dos  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social,  exceto  em  relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os  créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício  de ordem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  coisa  julgada  administrativa  e  divergiu  do  relator  quanto  à  hipótese  de  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 88 /2 00 7- 29 Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.257  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001854/2008­98,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "A  DRJ/RJ1  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  35.521.115­7  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  103.176,83, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/32),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  à  competência  01/1999.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da  Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  empresa  BELCONAV  ­  S/A  ­  CONSTRUÇÃO  NAVAL  ­  CNPJ  04.146.809/0001­87,  em  cumprimento  aos  contratos  nº  295.2.003.98­8  (Levantamento  A42)  e  nº  295.2.004.98­0  (Levantamento A43).  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 4          3 2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou impugnação em 14/10//2002, através do instrumento  de  fls.  37/42,  alegando  em  síntese  a  tempestividade;  a  inexistência  de  “cessão  de  mão  de  obra”;  a  necessidade  da  comprovação de existência da obrigação do devedor originário e  a  constituição  de  sua  liquidez;  assim  como  o  alargamento  da  base  de  cálculo;  invocando  finalmente  sua  qualidade  de  ente  integrante da administração pública indireta, para concluir que,  na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo.  Do aditamento à impugnação   3.1. A PETROBRAS ainda apresentou aditamento à impugnação,  fls.  53,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  54/83)  para  comprovar suas alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   4. A BELCONAV, notificada do  lançamento, por via postal, em  06/12/2002 (AR fls. 50) não apresentou impugnação.  DA DILIGÊNCIA   5.  Diante  da  documentação  apresentada  os  autos  foram  encaminhados,  em  30/04/2003,  à  Junta  Notificante,  para  apreciação (fls. 85).  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  em  04/07/2003, fls. 88, na qual concluiu pela retificação do débito,  tendo sido emitido o FORCED de fls. 86/87.  DO JULGAMENTO E DO RECURSO   6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  EM  PARTE  através  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0759/2003,  de  26/08/2003,  fls.  90/95. Devidamente notificada a PETROBRAS,  em  04/09/2003  (fls.  97)  e  a  BELCONAV  através  de  edital,  publicado no Jornal Extra, em 04/02/2004 (fls.100).  6.1. Apenas a PETROBRAS apresentou recurso em 30/09/2003,  fls. 103/107.  DAS CONTRA­RAZÕES   7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  113/115,  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 5          4 8. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão nº  0001851, de 22/07/2004 (fls. 117/130), decidiu anular a Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse  outros  meios para  localizar o contribuinte  (prestador de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou edital de citação em praça diversa do contribuinte.  9.  Inconformada  com  a  Decisão,  considerando  que  não  houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão (fls. 132/137).  10.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão, sendo concedido  às mesmas, prazo para manifestação. Sendo que a PETROBRAS  foi notificada em 19/01/2005 (fls. 138) e a BELCONAV através  de edital, publicado no Jornal Extra, em 16/03/2005 (fls.151).  11.  Apenas  a  PETROBRAS  se  manifestou  em  18/02/2005  (fls.  144/148).  12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  0000987,  de  04/08/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  155/159).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO   13.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços".  14. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas  a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento  fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito,  caso  contrário,  permanece a lavratura do mesmo.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 6          5 15. Em atendimento ao determinado no Decisório do CRPS, em  23/01/2008,  fls.  191,  o  Auditor­Fiscal  afirma  que  efetuou  pesquisas nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Previdenciária,  fls.  185/186,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  de  serviços,  constatando­se  que  não  houve  ação  fiscal  com exame  de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento  em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial  da Lei nº 9964/2000 – REFIS (fls. 187), assim como não aderiu  ao parcelamento da Lei nº 10684/2003 –PAES (fls. 188).  16.  Assim  sendo,  a  PETROBRAS  foi  notificada  do  Acórdão  nº  000987 e do Resultado da Diligência de 23/01/2008, assim como  da  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  através da INTIMAÇÃO nº 1134/2010 (fls. 195) em 29/11/2010  (fls. 197) e a BELCONAV, através de edital, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011  (fls.  206),  entretanto  não  se  manifestaram.  A DRJ/RJ1 julgou a impugnação procedente em parte, conforme  decisão assim ementada:  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante,  de segurados que realizem serviços de necessidade permanente,  ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração  da cessão de mão de obra.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA   O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  ELISÃO PARCIAL DA SOLIDARIEDADE. RETIFICAÇÃO   Uma  vez  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  documentos  elisivos da responsabilidade solidária relativa à construção civil,  abate­se do lançamento os valores vinculados a tais documentos,  nos termos da legislação de regência.  O montante exonerado não resultou na  interposição de recurso  de ofício.   Intimada da decisão em 08/10/2013, pela abertura dos arquivos  correspondentes no link Processo Digital (fl. 264), a contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/11/2003  (fls.  269  e  seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de defesa:  · nulidade  da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  legais  mínimos;  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 7          6 · existência de coisa julgada administrativa;  · decadência do crédito tributário;  · impossibilidade de revisão do lançamento;  · descumprimento da decisão do CRPS;  · ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999;  · inexistência de cessão de mão de obra;  · inexistência  de  solidariedade  por  falta  de  configuração  prévia da obrigação;  · erro na mensuração da base de cálculo;  A BELCONAV foi intimada por edital, mas não interpôs recurso  voluntário.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório."    Voto             Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.257 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001854/2008­98, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.  1­ Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser totalmente  conhecido.   Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 8          7 Comparando­se a defesa administrativa com o recurso, conclui­ se  que  a  contribuinte,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  fato  ou  circunstância  jurídica  superveniente  ao  lançamento,  inovou  ao  deduzir as seguintes teses recursais (vide relatório):  a) nulidade da NFLD por ausência de requisitos legais mínimos;  e   f)  ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever  do  Estado  de  fazer  a  prestação  jurisdicional,  dirimindo  a  controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas efetivamente  instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou  a matéria ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o  princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  2­ Da coisa julgada administrativa  Conforme  já  relatado,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através do Acórdão nº 0001851, de 22/07/2004, decidiu anular a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse outros meios para  localizar a prestadora de  serviços,  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 9          8 tais  como diligência  junto  à Receita Federal,  Junta Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  da  mesma,  pois  entendeu que o INSS não teria se esforçado para localizá­la, já  que publicou edital de citação em praça diversa da prestadora.   Para  ilustrar  e  demonstrar  como  a  questão  foi  decidida  pelo  CRPS,  vale  transcrever  o  desfecho  da  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão e a sua conclusão:      O  resultado  do  acórdão  foi  exatamente  no  sentido  de  anular  a  decisão  notificação,  de  acordo  com  o  voto  do  relator  e  sua  fundamentação. Veja­se:   Como  se pode  ver acima, o CRPS não anulou o  lançamento  e  ainda  fez  claras  determinações  ao  INSS  ao  utilizar­se  das  seguintes  expressões:  "entendo  que  o  INSS  deve  apresentar  elementos com base na contabilidade do sujeito passivo"; "anular  a DN, determinado que o INSS verifique a existência do crédito  lançado na contabilidade do contribuinte ­ prestador de serviços"  (erro  de  conjugação  do  verbo  no  original);  e  "deverão  ser  adotados outros meios para localizar seu paradeiro".   De outro modo, a decisão foi por anular a decisão notificação, e  não por anular o lançamento.   Ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  decisão  não  tenha  tido  a  melhor  técnica  possível  (e  está  se  alegando  isso  apenas  por  argumentação, e não para reprovar o conteúdo decisório), o fato  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 10          9 é  que  não  houve  nem  fundamentação,  nem  conclusão  e  nem  acórdão determinando a anulação da NFLD, mas sim a decisão  notificação,  tendo  sido  determinado,  outrossim,  que  o  INSS  adotasse as duas providências relacionadas na fundamentação (i  ­ verificação da contabilidade do prestador; e ii ­ localização do  seu paradeiro).   Produziu­se  coisa  julgada  material,  portanto,  nesse  tocante,  e  não coisa julgada para anular o próprio lançamento.   Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido nesse particular.   Contudo,  e  como  dito,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  no  sentido  de  determinar  que  o  INSS  localizasse  o  endereço  do  prestador  e  verificasse  a  sua  contabilidade.  No  entender  do  CRPS,  a  falta  de  verificação  da  contabilidade  do  prestador  poderia  ensejar  o  lançamento  de  contribuição  em  duplicidade,  como  deixa  claro  o  seguinte  parágrafo  da  fundamentação  do  voto condutor do acórdão:    A despeito disso, o relatório de diligência fiscal de fl. 191 do pdf  revela que "não  houve  ação  fiscal  com exame da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópias  anexadas  às  fls.  172  a  173"  (destaques  do  original).     É  importante  observar  que  se  determinou,  expressa  e  literalmente,  o exame da contabilidade da  empresa prestadora,  não  bastando,  pois,  a  análise  do  conta  corrente  junto  aos  sistemas da SRFB, do fisco previdenciário, etc.   A decisão do Conselho transitou em julgado e essa questão não  poderia  ter  sido  redecidida  pela  DRJ/RJ1.  É  bem  verdade,  registre­se,  que  esse  entendimento  do  CRPS  acabou  sendo  superado  ao  longo  do  tempo, mas  não  neste  PAF,  no  qual  ele  transitou em julgado, como se depreende do exame dos autos e  tendo em vista que não foi conhecido o Pedido de Revisão então  apresentado pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 11          10 Diante do exposto, é óbvio que houve erro relacionado à própria  materialidade do fato gerador e à sua base de cálculo, devendo  ser  provido  o  recurso  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material. Cabe ressaltar, nesse contexto, que o Poder Judiciário,  quando  da  apreciação  do  mandado  de  segurança  impetrado  para  propiciar  a  devolução  dos  depósitos  recursais  efetuados  para  viabilizar  o  prosseguimento  daquele  primeiro  apelo,  fez  constar a  seguinte afirmação, que  corrobora a  verdade do que  foi exposto:      Entendeu­se,  inclusive, e até com certo desacerto, que o sujeito  passivo  teria  tido  êxito  em  desconstituir  o  crédito  tributário,  o  que  serviu  de  fundamento  para  a  devolução  do  depósito  efetuado. Veja­se:      Em  síntese,  o  lançamento  permaneceu  com  o  mesmo  vício  apontado  pelo  CRPS,  vício  este  relacionado  à  própria  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  lembrando que vício formal é mácula inerente ao procedimento e  ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao  passo  que  vício  material  é  aquele  relativo  à  validade  e  à  incidência da lei. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro  Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.   No caso  in concreto, como houve vício relativo à materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  houve  vício  na  incidência  da  lei,  não  se  vislumbrando  simples  erro  de  forma  (incompetência  da  autoridade  lançadora,  incorreção  do  documento que formalizou o lançamento, etc).  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 12          11 A inobservância de tal norma implica, indubitavelmente, vício de  natureza material, e não meramente formal.   Deste Colegiado, vale transcrever o seguinte julgado:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL  X MATERIAL.  AUTUAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  ALTERAÇÃO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  II,  CTN.Na  hipótese  vertente,  declarada  a  insubsistência  da  execução  fiscal,  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  CDA,  em  razão  da  inclusão  indevida  de  segurados  ao  Regime  Geral da Previdência Social, não se cogita em vício formal, mas,  sim, material, em razão da mácula na necessária descrição clara  e precisa do fato gerador e matéria tributável das contribuições  previdenciárias lançadas, o que afasta de plano a aplicação do  artigo 173, inciso II, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2402­005.189,  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  sessão de 12 de abril de 2016)  Passa­se  a  analisar  as  demais  matérias  suscitadas  em  grau  recursal, caso este relator seja vencido neste ponto.  3­ Da decadência  A  recorrente  afirma  que  em  23/01/2008,  a  autoridade  administrativa  teria  praticado  ato  de  cobrança,  relativo  a  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  01/1999,  o  que  configuraria decadência.   Todavia,  e  como  já  esclarecido,  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  em  23/01/2008,  uma  vez  que  o  CRPS  não  anulou  o  lançamento  efetuado  em  25/09/2002,  constituído  mediante NFLD, mas apenas determinou que o INSS analisasse  a  contabilidade da prestadora e diligenciasse no  seu  endereço.  Houve,  então,  mera  diligência  determinada  em  decisão  transitada em  julgado no Conselho  e  determinação para  que  o  sujeito passivo se manifestasse no prazo de trinta dias.   Em sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de decadência.  4­ Da impossibilidade de revisão do lançamento  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 13          12 A recorrente assevera que seria impossível proceder­se à revisão  do lançamento.   Entretanto,  e  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  chegou  a  haver  novo  lançamento.  É  bem  verdade  que,  no  entender  deste  conselheiro,  o  órgão  julgador  não  tem  competência para alterar ou reformar os critérios jurídicos que  embasaram  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa.  A  competência  do  órgão  de  julgamento é apenas no sentido de confirmar, modificar, anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrido,  a  exemplo do que determina o art. 64 da Lei 9784/99.   Mas,  no  caso  concreto,  efetivamente  não  houve  um  novo  lançamento e é descabida a menção ao art. 149 do CTN.   O  que  houve,  como  já  demonstrado,  foi  uma  anulação  de  uma  decisão  pelo  CRPS  com  determinação  de  diligência,  decisão  contra a qual a recorrente não chegou a se insurgir.   Nega­se,  pois,  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.   5­ Da inexistência de cessão de mão de obra  O  sujeito  passivo  reafirma  os  fundamentos  de  sua  defesa,  sustentando  a  tese  de  que  não  teria  havido  cessão  de  mão  de  obra.   Analisando­se  o  singelo  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  empresa  tenham  sido  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.   Em janeiro de 1999, época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a  redação da Lei 9528/972, e assim dispunha:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,                                                              2 A Lei 9711/98, que alterou a  redação do art. 31, somente produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999  (Art.  29.    O  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  produzirá  efeitos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  ficando  mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior)  e  foi  posteriormente  revogada.   Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 14          13 em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  A  interpretação  do  §  2º  encimado  revela  que  somente  ocorre  cessão  de  mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da forma de  contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante  em  caráter  não  eventual  ("colocação  à  disposição  do  contratante")  e  de  forma  contínua  ("segurados  que  realizem  serviços contínuos"), de tal maneira que a cessionária passará a  dirigir­lhes as atividades,  respeitados os  limites do  contrato de  cessão.   Por  essa  razão,  e  por  motivos  de  técnica  tributária  arrecadatória,  atualmente  a  empresa  beneficiária  da  prestação  dos serviços prestados pelos segurados da empresa cedente fica  obrigada  a  proceder  à  retenção/antecipação  de  parte  dos  valores  devidos,  à  alíquota  de  11%;  e  à  época  dos  fatos  geradores a  legislação estabelecia que o  contratante  respondia  solidariamente com o executor.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto, a autoridade fiscal deve demonstrar que os segurados  foram efetivamente cedidos à empresa contratante de forma não  eventual  e  contínua,  a  fim  de  prestar­lhe  os  serviços,  nas  dependências da própria contratante ou nas de terceiros, e não  nas dependências da própria empresa cedente.   Com efeito,  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão  de  mão  de  obra,  confira­se  o  seguinte  precedente deste CARF:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 15          14 É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado,  vale  citar  o  seguinte  precedente,  julgado por  unanimidade:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 16          15 improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  Neste  caso  concreto,  contudo,  a  autoridade  administrativa  não  se dignou de demonstrar o fato gerador das contribuições.   O agente  lançador  apenas  relacionou os  contratos  que,  no  seu  entender,  caracterizariam  a  cessão,  sem  ter  tido  o  cuidado  de  efetivamente caracterizá­la. Veja­se o contido no relatório fiscal,  onde  a  administração  fazendária  enumera  os  contratos  de  serviços de correção de vazamentos em tubulações e acessórios  e manutenção  em purgadores  e  de  serviços  de manutenção  em  caldeiraria, tubulações, equipamentos, etc:    Em  nenhum  momento,  o  agente  fiscal  sequer  afirmou  que  os  segurados  das  empresas  contratadas  foram  cedidos  à  empresa  contratante em caráter não eventual e de forma contínua.   Diante  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  cessão  dos  trabalhadores,  pode­se  afirmar  que  os  contratos  acima  são  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  quais,  de  acordo  com  o  Código  Civil  brasileiro,  naturalmente  implicam  a  realização de um trabalho lícito, material ou imaterial, mediante  retribuição (art. 594).   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o  empreendimento  de  todos  os  esforços  na  determinação  do  critério  material  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (ou  critério material da regra matriz de incidência).   Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 17          16 É nesse contexto que o art. 25 do Decreto 7574/2011 determina  que  os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   Destarte,  e  em  função  da  descrição  deficiente  do  fato  gerador  das  contribuições,  isto  é,  da  insuficiente  narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário,  deve  ser  dado  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Se  porventura  este  relator  for  vencido  neste  ponto,  passa­se  à  análise das demais matérias recursais.   6­ Da inexistência de solidariedade  A própria  contribuinte  reconhece  a  existência  de  solidariedade  legal  no  período  lançado,  mas  afirma  que  não  teria  havido  prévia  configuração  da  obrigação  junto  ao  contribuinte  originário.   Como  já  afirmado,  essa  questão  foi  previamente  decidida  pelo  CRPS e se encontra sob o abrigo da coisa julgada.   Realmente se decidiu que haveria necessidade de averiguação na  contabilidade do prestador e de verificação no seu endereço.   Todavia, caso o colegiado entenda que não houve produção de  coisa  julgada  administrativa  e  que  é  necessária  a  (re)análise  dessa  matéria,  e  considerando­se  que  este  recurso  voluntário  constitui­se em paradigma, cabe afirmar o seguinte:  Até  a  edição  da  Lei  9711/98,  a  legislação  determinava  que  o  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  respondia  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  para  com  a  seguridade  social. Com a  edição  da  citada  lei,  com  vigência a  partir de fevereiro de 1999, a empresa contratante passou a ser  obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida.  Para  ilustrar,  transcreve­se  o  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação da Lei 9528/97, aplicável ao fato gerador lançado neste  PAF (janeiro de 1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  É  inquestionável,  e  a  própria  contribuinte  reconhece,  que  a  norma  retro  mencionada  estabelecia  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador,  de  tal  forma  que  o  afastamento  dessa  modalidade  de  sujeição  passiva  tributária  necessitaria  de  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 18          17 declaração  de  ilegalidade  do  art.  31,  o  que  é  defeso  na  esfera  administrativa (e.g., Súmula CARF 2: o CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  A tese recursal, portanto, e  isto está claramente definido, é que  seria  imprescindível  a  verificação  da  falta  de  recolhimento  no  prestador.   Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas  espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, que tem relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da  obrigação;  e  (2)  o  responsável,  o  qual  está  obrigado  por  expressa previsão legal. No tocante ao responsável, o art. 128 do  Código  preleciona  que  sua  obrigação  deve  necessariamente  decorrer de sua vinculação com o fato gerador.   Solidariamente  obrigado,  portanto,  é  aquele  que  tem  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos  incs. I e II do art. 124.   Muito  embora  costumeiramente  se  denomine  o  solidariamente  obrigado  como  responsável  solidário,  fato  é  que  o Código,  até  mesmo  por  sua  tipologia  e  pela  disposição  de  seus  artigos,  estabelece uma clara diferenciação entre tais institutos.  A  solidariedade  é  tratada  nos  arts.  124  e  125,  enquanto  a  responsabilidade é regrada em capítulo próprio, e nos arts. 128  e seguintes.   Conquanto  a  solidariedade  tenha  o  efeito  de  responsabilizar/obrigar  o  sujeito  ao  pagamento  do  crédito  tributário  (sob  o  ponto  de  vista  do  direito  das  obrigações,  o  Código  Civil,  em  seu  art.  391,  preceitua  que  pelo  inadimplemento  das  obrigações  "respondem"  todos  os  bens  do  devedor),  é  iniludível  que  o  CTN  distinguiu  as  figuras  (a)  do  contribuinte,  (b)  do  responsável  e  (c)  do  solidariamente  obrigado.   É  importante  frisar,  ainda,  que  enquanto  a  solidariedade  pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja que  não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na  própria obrigação), ou a expressa  indicação em lei  (a exemplo  do  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação  da  Lei  9528/97),  a  responsabilidade tributária pressupõe simples vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação.   A  extensão  da  relação  jurídico­tributária  a  uma  determinada  pessoa  requer  a  ocorrência  de  todos  os  elementos  fáticos  previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização  de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  solidariedade  ou  à  responsabilidade.  Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra  matriz  de  incidência  e  a  regra  matriz  de  solidariedade  ou  responsabilidade,  cada  uma  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 19          18 com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).  No  caso  vertente,  e  conforme  já  afirmado,  a  solidariedade  do  cessionário decorria de expressa disposição legal (art. 31 da Lei  8212/91, em sua redação anterior). Naturalmente, o contribuinte  das  exações  seria  o  prestador  dos  serviços,  na  condição  de  empregador da mão de obra.   Daí  se  segue  que,  para  a  caracterização  da  solidariedade,  primeiramente  seria  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário ou a verificação da falta de recolhimento naquele que  ostentava  a  posição  natural  de  contribuinte  ­  o  prestador.  Lembre­se, o cessionário não era o empregador da mão de obra  e,  consequentemente,  não  era  o  contribuinte  das  exações  decorrentes  do  seu  emprego,  e  a  sua  obrigação  decorria  de  expressa disposição de lei, e não de sua vinculação direta com o  fato gerador (essa expressa vinculação somente ocorre quando o  chamado solidário realmente ostenta a posição de contribuinte,  praticando  igualmente  o  fato  jurídico  tributário,  a  exemplo  de  um condômino de um imóvel urbano em relação ao IPTU).   Uma vez que a fiscalização não se dignou de verificar a falta de  recolhimento  no  alegado  cedente  da  mão  de  obra,  deve  ser  provido o recurso, a fim cancelar o crédito tributário contra ela  constituído.   Essa  interpretação  está  de  acordo  com  o  entendimento  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  do  STJ,  conforme  precedentes  abaixo ­ com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI  8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ   1.  Trata­se  de  demanda  referente  à  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  11/1996  a  07/1997,  01/1999  a  06/2001  e  01/1999  a  05/2000.  Quanto  aos  Fatos  Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica­se o art. 31  da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999,  adota­se a redação dada pela Lei 9.711/1998.  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  entre  tomadora  e  prestadora  dos  serviços.  O  que  sustenta  o  acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  que  não  teria  ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  período  anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 20          19 indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp  1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  31.5.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 11.5.2010.  3. Dessume­se que o acórdão recorrido está em sintonia com o  atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ.  4. Acrescente­se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício  de  ordem,  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012,  DJe  8.02.2013;  REsp  1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  5. Por fim, constata­se que não se configura a ofensa ao art. 535  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como  lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13.8.2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28.6.2007.  6. Recursos Especiais não providos.  (REsp  1518887/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  .........................................................................................................  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS  EXECUTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.  1. O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária  entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu  que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade  da  prestadora  de  serviços  e  se  houve  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  para,  então,  constituir  o  crédito  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 21          20 tributário.  Efetivamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como  afastar  a  obrigação  do  Fisco  de  primeiro  verificar  a  sua  contabilidade  e  se  houve  recolhimento  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Tal  fato,  no  entanto,  não  exclui  a  solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de  obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão  somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário.  2.  Precedentes:  REsp  1212832/RS,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  19.11.2010;  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  e  REsp  939.189/RS,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 23.11.2009.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  202.293/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2012, DJe 25/09/2012)  .................................................................................................  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  COMO  PRESSUPOSTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  SOLIDARIEDADE  NA  FASE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  realizada  com  base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é  lícita a autuação da  tomadora de  serviços  sem que antes  tenha  havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n.  8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de  responsabilidade  solidária  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviços  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  A  referida  solidariedade,  entretanto,  ocorrerá  na  fase  de  cobrança  do  tributo,  pressupondo,  desse  modo,  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  cuja  ocorrência,  antes  da  vigência  da  Lei  n.  9.711/1998  ­  que  deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991  ­,  demandava  a  fiscalização  da  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  demão  de  obra,devedora  principal  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  citados:  AgRg  no REsp  1.348.395­ RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800­ RS,  Segunda Turma, DJe 23/4/2012.  (AgRg noREsp 1.194.485­ ES,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Desembargadora  convocada  do  TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013)  7­ Do erro na mensuração da base de cálculo  A  recorrente  afirma  que,  nas  notas  fiscais,  o  valor  relativo  a  materiais,  insumos,  máquinas,  equipamentos,  etc,  seriam  bem  superiores  ao  valor  referente  à  mão  de  obra  e  que  somente  a  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 22          21 mão  de  obra  poderia  constituir­se  em  base  de  cálculo  do  lançamento.   Realmente, em função da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, o  lançamento  em  referência  somente  poderia  ter  como  base  de  cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; e  o  próprio  art.  31  da  Lei  8212/91  prevê  a  solidariedade  do  tomador pelas obrigações decorrentes do custeio previdenciário  "em  relação  aos  serviços  executados".  Desta  forma,  o  lançamento não poderia mesmo incidir sobre materiais, insumos,  equipamentos, etc.   Contudo, a recorrente não demonstrou que o lançamento incidiu  sobre tais bens e as notas fiscais de prestação de serviços apenas  relacionam os serviços prestados. Inclusive, nelas se verifica que  o  ISS  (imposto  incidente  sobre  serviços)  foi  calculado  sobre  o  valor total das notas.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste tópico.   8­ Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento, a fim de cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci "    Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima  venia,  divirjo  quanto  ao  alegado  vício  material  no  lançamento,  quanto  à  inexistência  de  cessão  de mão  de obra  e  quanto à inexistência da solidariedade.  Do alegado trânsito em julgado  Antes  de  considerações  outras,  gostaríamos  de  expor  o  nosso  entendimento  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que, tantas  vezes, o Relator mencionou em seu voto.  Em  nossa  ótica,  se  há  coisa  julgada  em  relação  à  decisão  do  CRPS, esta é apenas de cunho formal e diz respeito, unicamente,  à  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  para  outra  fosse  produzida em seu lugar, após a realização de diligência.  Também não  identificamos, no presente processo, qualquer ato  que tenha entrado em conflito com a decisão do CRPS, mas, pelo  contrário,  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  foi  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 23          22 plenamente  acatada  e  as  providências  solicitadas  foram  tomadas.  Do alegado vício material  Segundo o Relator, a anulação da decisão de primeira instância,  pelo CRPS,  e  a  determinação  de  realização de  diligência  para  exame da contabilidade da empresa prestadora teriam apontado  a  ocorrência  de  erro  relacionado  à  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  decidiu  por  cancelar  o  lançamento  por  vício  material.  Porém,  não  comungamos desse entendimento.  Compulsando  o  relatório  fiscal,  constata­se  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  com base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador,  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência  e  fundamentando  o  procedimento  nos  arts.  31  e  33  da  Lei  8.212,  de  24/7/91,  no  art.  124  do Código  Tributário Nacional3 (CTN) e na Instrução Normativa INSS/DC  nº 70, de 10/5/02.  Ademais,  segundo bem apontado pelo Relator  do  voto  vencido,  constante  do  acórdão  proferido  pelo  CRPS,  o  procedimento  fiscal  também  estaria  amparado  no  Parecer/CJ  nº  2.376,  de  21/12/2000:  Inicialmente cabe situar que o instituto da solidariedade quanto  às  contribuições  previdenciárias  estava  previsto  no  art.  31  da  Lei 8.212/91, com a redação anterior à edição da MP 1.663/98,  convertida na Lei 9.711/99, vejamos:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (Grifo  no  original)  Frente ao dispositivo legal retro, surgiram indagações acerca da  necessidade do INSS lançar as contribuições previdenciárias em  face de um dos solidários, de ambos ou se era uma faculdade do  Instituto.  Com  vistas  à  solução  da  controvérsia,  a  então  Diretoria  de  Arrecadação  submeteu  consulta  à  Consultoria  Jurídica do MPS, sendo proferido o Parecer/CJ N° 2.376, o qual  possui a seguinte Ementa:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação. (Grifo no original)                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 24          23 A simples leitura dessa Ementa transmite a idéia de que ao INSS  foi  atribuído  o  poder  de  escolha  sobre  quem  e  quantos  lançamentos  efetivamente  podem  ser  efetivados  no  caso  da  solidariedade.  Como  se  vê,  além  do  suporte  na  citada  legislação,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  consultou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS),  tendo  esta  asseverado  que  o  Fisco  poderia  cobrar  o  crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário, e  que não haveria ocorrência de duplicidade de lançamento, nem  de bis in idem e nem de crime de excesso de exação.  Pois  bem,  vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor do acórdão proferido pelo CRPS:  2ª CaJ ­ Segunda Câmara de Julgamento  [...]  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC n° 006/2000, de 02 DEZ 2002, em especial o  item  5.17, estabelece que:  5.17  A  apuração  do  crédito  com  base  na  documentação  do  contribuinte  deve  prevalecer  à  realizada  por  arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  for  pleiteada  por  qualquer  dos  devedores em fase processual própria.  Se  analisarmos  as  mudanças  nos  procedimentos  do  INSS,  que  decorrem,  inclusive,  das  recomendações  contidas  no  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  que  consta  do  preâmbulo  do  ato  normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser  lido o mencionado no item 5.17.  [...]  Isso posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento adotado.  Assim não vejo outro desfecho senão anular a DN, determinado  que  o  INSS  verifique  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade do contribuinte ­ prestador dos serviços.  Conforme  se  observa,  mesmo  não  tendo  apontado  qualquer  mácula  no  lançamento,  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS decidiu anular a decisão de primeira instância,  tomando  por  base  o  item  5.17  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC  n°  006/2000,  de  2/12/02, segundo o qual a apuração, com base na documentação  do contribuinte, deveria prevalecer à realizada por arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  fosse  pleiteada  por  qualquer  dos  responsáveis,  em  fase  processual.  Lembrando  que  tal  Circular Conjunta é posterior ao lançamento.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 25          24 Dessa  forma,  apesar  do  prestador  ter  sido  notificado  do  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  defesa  e  não  ter  se  manifestado,  o  CRPS  entendeu  que  o  INSS,  mesmo  assim,  deveria  ter  buscado  examinar  a  contabilidade  do  prestador,  antes  de  proferir  a  decisão  de  primeira  instância,  concluindo,  assim,  pela  sua  anulação,  para  que  fosse  produzida  nova  decisão, após a realização de diligência no prestador.  A preocupação manifestada pelo CRPS, segundo se observa no  seguinte  trecho do voto condutor do seu acórdão, era de que a  fiscalização  do  INSS  pudesse  ter  efetuado  o  lançamento  em  duplicidade, ou seja, tanto no tomador quanto no prestador:  Ainda outro  dia  quando  julgávamos NFLD's  lavradas  contra  a  própria  Petrobrás,  nos  deparamos  com  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.396.353­8,  que  constituiu  de  crédito  previdenciário  por  solidariedade  no  valor  de  R$  2.445.610,67,  decorrente  de  serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 (cinco competências). Na  oportunidade  tivemos  conhecimento  que  o  consórcio  prestador  dos  serviços havia  sido  fiscalizado por  livro diário, no período  de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído  crédito  previdenciário  no  valor  de R$ 57.549,78  (duas NFLD's  DEBCAD: n.°35.131.524­1 e n° 35.172.896­1). Infelizmente sou  obrigado  a  admitir  que  a  situação  narrada  não  foi  um  caso  isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser  apontados.   A mesma preocupação também é verificada nos itens 26 e 27 do  já citado Parecer/CJ n° 2.376/2000:   26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o  responsável.  Pois  bem,  encaminhados  os  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4  (RFB),  esta  realizou a  diligência  requerida,  mediante pesquisa em seus sistemas informatizados, constatando  que  “não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  [no  prestador  dos  serviços]  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta”,  o  que  demonstra  a  observância  do  presente lançamento ao item 27 do Parecer/CJ nº 2.376/2000.  Na  sequência,  a  RFB  procedeu  à  intimação  do  solidário  e  do  prestador,  quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  nenhum  dos  dois  apresentou  manifestação,  sendo  que  no  caso  do                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Vide Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 26          25 prestador,  a  intimação,  que  tinha  sido  enviada  por  via  postal,  voltou com a informação de que o destinatário havia mudado de  endereço  e,  dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  prestador  se  encontrava  em  lugar  incerto  e  ignorado,  procedeu­se  à  sua  intimação por edital.  Portanto,  diante  do  quadro  que  se  apresenta,  não  restou  evidenciado qualquer vício material no lançamento efetuado, em  especial quanto à materialidade do fato gerador e à sua base de  cálculo, motivo pelo qual concluímos pela sua manutenção.   Da cessão de mão de obra  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  teria  especificado  “onde estaria devidamente caracterizada essa hipotética cessão  de mão de obra”, bem como que não teria ocorrido a prestação  de  serviço  contínuo  e  nem  a  colocação  de  empregados  à  sua  disposição.  Em  seu  voto,  o  Relator  acolheu  essas  alegações  recursais,  argumentando, ainda, que a fiscalização não teria demonstrado  a “efetiva cessão de trabalhadores” e, desse modo, não haveria  suficiente  “narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário”, concluindo pelo provimento ao recurso voluntário e  cancelamento do crédito lançado.  Pois bem, em que pese a defesa e seu acolhimento pelo Relator,  em  nosso  entendimento,  a  argumentação  deduzida  não merece  guarida.  O art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91, trazia a seguinte definição para  a cessão de mão de obra, em sua redação vigente ao tempo dos  fatos (01/1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  (Grifo nosso)  O relatório fiscal, por sua vez, é muito claro ao informar que a  “empresa contratou com a empresa prestadora [...] a execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (sic)”,  em  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 27          26 cumprimento  aos  contratos  295.2.003.98­8  e  295.2.004.98­0,  trazendo, ainda, as seguintes  informações quanto ao objeto dos  contratos  e  quanto  ao  prazo  para  a  sua  execução,  além  de  apontar evidências que, em seu entendimento, caracterizariam a  cessão de mão de obra:  5.1  ­  Contrato:  295.2.003.98­8  ­  Serviços  de  correção  de  vazamentos  em  tubulações  e  acessórios  e  manutenção  em  purgadores  para  a  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR.  Caracterizada  a  CMO  em  função  das  seguintes  evidências:  Prazo de realização do contrato 730 dias (cláusula 4) ­ Prazo de  30  dias  p/  substituição  de  empregado  qualificado  (anexo  IV  ­  item  6.2.3.2)  ­  Definição  de  qualificação  para  os  oficiais  de  caldeiraria (anexo IV ­ item 6.2.3);  5.2  ­  Contrato:  295.2.004.98­0  ­  Serviços  de  manutenção  da  caldeiraria,  tubulações,  equipamentos,  isolamento  térmico  no  âmbito  da  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR  e  no  Terminal Marítimo  da Divisão  de Movimentação  (DMO V)  em  Paranaguá/PR. Caracterizada a CMO em  função das  seguintes  evidências:  Prazo  de  realização  do  contrato  730  dias  (cláusula  4)  ­  Requisitos de Qualidade com definição de equipe mínima (anexo  V ­ item 3.3).  Como  se  percebe,  esses  contratos  se  referem  a  prestação  de  serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos,  purgadores  e  isolamento  térmico  na  Refinaria  Presidente  Getúlio Vargas, executados por trabalhadores com qualificações  específicas e com prazo de realização de 2 (dois) anos.   Devemos  observar,  ainda,  que  o  contrato  295.2.003.98­8  estabeleceu  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  empresa  prestadora  substituísse  empregado  qualificado,  obviamente,  empregado que, por algum motivo, deixasse de prestar o serviço.  Portanto,  além  dos  apontamentos  feitos  pela  fiscalização,  não  vemos como seria possível os serviços contratados e pelo prazo  contratado  terem  sido  realizados  sem  que  trabalhadores  tivessem ficado à disposição da refinaria e de forma contínua.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  alegada  inexistência de cessão de mão de obra.  Da solidariedade  Quanto  a  esse  ponto,  alega  o  Recorrente  que  a  solidariedade  exige  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  obrigação  e  que  inexistindo  apuração  do  débito  contra  o  devedor  originário  (a  empresa  prestadora),  não  pode  o  Fisco  cobrar  tal  débito  da  empresa tomadora dos serviços.  Acompanhando a defesa, o Relator argumenta que a fiscalização  não  teria  se  dignado  a  verificar  a  falta  de  recolhimento  no  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 28          27 cedente  da  mão  de  obra,  e,  dessa  forma,  deu  provimento  ao  recurso, a fim cancelar o crédito tributário em análise.   Pois  bem,  a  responsabilidade  solidária,  objeto  do  presente  lançamento,  está  prevista  no  art.  31,  da  lei  8.212/91,  e  não  comporta benefício de ordem, segundo dispõe o art. 124, § único  do CTN. Dessa  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser cobrado tanto do tomador dos serviços, quanto do prestador,  o que confere maior garantia ao crédito previdenciário.  Assim  dispunha  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  na  competência  de  01/1999:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Como  se  vê  nos  dispositivos  acima  transcritos,  o  tomador  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  devia  exigir  do  prestador  cópia  autenticada da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento,  e  tais  documentos  elidiriam a responsabilidade solidária, porém, no caso em tela, o  Recorrente  (tomador  dos  serviços)  deixou  de  apresentar  esses  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 29          28 documentos  à  fiscalização,  conforme  se  observa  no  seguinte  excerto extraído do relatório fiscal:  10  ­  Assim,  não  tendo  a  empresa  contratante  e  tomadora,  ora  fiscalizada,  apresentado  os  documentos  suficientes  de  modo  a  elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  solidária  com a empresa contratada e executara dos serviços contratados,  pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade  Social;  e  sabedores  de  que  o  instituto  da  solidariedade,  em  matéria  tributária,  não  comporta  benefício  de  ordem;  o  débito  foi  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 35.521.115­7.  Desse modo, com base no valor das notas  fiscais emitidas pelo  prestador dos serviços, a fiscalização procedeu à apuração das  contribuições  devidas,  seguindo  o  critério  de  aferição  previsto  no art. 63 e seguintes da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de  10/5/02,  donde  se  conclui  que  o  crédito  foi  devidamente  (e  previamente) constituído e corresponde, sim, a um crédito devido  pelo  prestador  dos  serviços  (devedor  original),  mas  que  foi  lançado  em  nome  do  Recorrente,  por  solidariedade,  estando,  pois, em perfeita sintonia com a legislação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cumpria  aos  responsáveis  pelo crédito lançado o ônus de afastar, mediante prova robusta e  inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972),  o  que  não  aconteceu,  pois,  como  visto,  o  tomador  não  apresentou  os  documentos que, por lei, deveria ter exigido do tomador, e este,  por sua vez, ao ser intimado do lançamento e chamado para se  manifestar, manteve­se silente, sendo que na última tentativa de  intimação,  por  via  postal,  sequer  foi  localizado,  estando,  pois,  em lugar incerto e ignorado.  Portanto,  se  a  responsabilidade  solidária  visa  conferir  maior  garantia  ao  crédito  previdenciário,  está  cumprindo  bem  o  seu  papel, no caso em questão.  Sendo assim, tem­se por afastada a alegação de inexistência de  solidariedade.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Declaração de Voto  "A Conselheira Renata Toratti Cassini  declinou da  intenção de  apresentar Declaração de Voto."  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 11330.000088/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.260  S2­C4T2  Fl. 30          29 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 1950DF CARF MF

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7532883 #
Numero do processo: 10480.720158/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­000.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  PAPERPLAY LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  O acórdão nº 11­35.499, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  no  Recife,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme  se  extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 15 8/ 20 10 -8 8 Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.300          2 ATIVIDADE DE REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. BASE DE  CÁLCULO DO SIMPLES.  Nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos,  integra  a  receita  tributável, para fins de apuração dos tributos devidos pelo Simples, a  totalidade dos valores percebidos dos consumidores finais.  SIMPLES.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS.  RECEITA BRUTA.  Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o  resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita  bruta  auferida  no  mês,  não  sobre  o  apontado  ganho  resultante  das  operações realizadas pelo optante do regime simplificado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  ADOTADO  PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário  2005  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ENVIO  AO  ENDEREÇO  DOS  CAUSÍDICOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Nos termos do art. 23, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972, a intimações  por  via postal devem ser  encaminhadas ao domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo,  assim,  previsão  legal  para  o  concomitante envio ao endereço, virtual ou não, de seus causídicos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que  proporcionaram  a  imposição fiscal:  1.Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, do Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para a  Seguridade  Social  INSS,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano­ calendário de 2005, no valor total de R$ 2.035.330,39, incluídos multas  proporcional e isolada e juros de mora.  2. No lançamento referente ao IRPJ SIMPLES (fls. 17/18), encontra­se  registrada  a  seguinte  infração,  ao  final  tipificada: “001 – OMISSÃO  DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS”. A  aplicação  da  multa  isolada  se  deu  pela  falta  de  comunicação  obrigatória  da  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos  federais,  considerada  a  receita  bruta  auferida  no ano­calendário da autuação (fls. 52/54).  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.301          3 3.  No  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  58/67,  a  autoridade  autuante  consignou,  em  síntese,  dentre  outras  informações  concernentes  ao  procedimento fiscal:  3.1. A receita bruta declarada na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – DSPJ (R$ 496.050,00) e no Livro Caixa é bem inferior aos  valores movimentados nas contas­correntes mantidas pela contribuinte  no  ano­calendário  de  2005  (os  créditos  em  conta  totalizaram  R$  24.157.012,60),  obtidos  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira – RMF endereçada aos bancos; 3.2. Intimada a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  a  contribuinte informou que atua como distribuidora de uma operadora  de  telefonia  móvel,  daí  que  do  total  dos  valores  creditados  em  suas  contas apenas 1% (um por cento) lhe pertenceria, pois o restante seria  repassado  à  operadora;  3.3.  A  contribuinte  entregou  notas  fiscais  emitidas  pela  TELEMAR  para  a  PAPERPLAY,  bem  como  cópia  do  Contrato de Comercialização de cartões telefônicos com a TELEMAR  S/A  e  a  TNL  S/A  e  comprovantes  de  depósitos.  Analisada  a  documentação para identificar os valores repassados pela contribuinte  às  empresas  citadas,  constatou­se  não  haver  como  identificar  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  dentre  os  débitos  registrados  nos  extratos  bancários.  Foi  possível  considerar  apenas  os  valores  dos  pagamentos  feitos  em  cheques  para  as  empresas  de  telefonia  como  redutores dos valores relativos aos créditos bancários que compõem a  receita  bruta  da  contribuinte.  Novamente  intimada  a  comprovar  os  depósitos  feitos  às  operadoras,  a  contribuinte  entregou  cópias  de  cheques  referentes  aos  valores  repassados  (a  autoridade  autuante  passa  a  reproduzir  tabela  na  qual  especificados,  dentre  outras  informações,  os  valores  considerados  como  redutores  daqueles  creditados  nas  contas­correntes  da  contribuinte,  identificados  na  coluna “Dep. Identif.”);  3.4. Aplicou­se multa de ofício isolada, que foi calculada no percentual  de 10% (dez por cento) dos tributos devidos no mês anterior ao início  dos efeitos da exclusão.   4. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, impugnação  ao  lançamento  (fls.  1046/1054),  através  da  qual  requer  a  sua  improcedência, com base nos seguintes argumentos:  4.1.  Prestou  serviços  às  operadores  de  telefonia  fixa  e  móvel  para  distribuir  cartões  de  indutivos  (pré­pagos),  com  valores  e minutagem  estabelecidos  pelas  próprias  operadoras,  pelo  que  serviu  apenas  de  veículo  para  a  entrega  dos  créditos  e  o  recebimento  do  preço.  Na  condição de mero distribuidor dos cartões indutivos e pré­pagos, todo  o  montante  resultante  da  prestação  de  serviços  de  distribuição  e  cobrança foi depositado nas contas bancárias da PAPERPLAY, sendo  tais  valores  repassados  às  operadoras  conforme  constatou  parcialmente  a  fiscalização;  4.2.  Solicitou  ao  Banco  do  Brasil  o  fornecimento  das  cópias  dos  cheques  e  demais  comprovantes  de  transferência de valores para as operadoras de telefonia. Ocorre que,  após  o  prazo  determinado  pelo  banco  (sessenta  dias),  forneceram­se  cópias  de  cheques  no  montante  de  R$  14.839.359,15,  valor  que  foi  excluído  pela  fiscalização,  faltando,  assim,  a  comprovação  de  pagamento ou transferência no valor de R$ 8.879.341,99. No entanto,  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.302          4 depois  do  encerramento  da  fiscalização,  o  banco  forneceu  o  restante  dos documentos comprobatórios das referidas remessas (compensação  de cheques e transferências de valores) para as contas das operadoras,  fato  que  se  comprova  através  da  juntada  de  extratos  mensais,  declaração do banco e cópias dos cheques; 4.3. Há uma divergência na  movimentação  financeira  do  mês  de  agosto  de  2005  no  valor  de  R$  474.963,00 (no relatório, R$ 2.806.035,50; o somatório dos depósitos  alcança  R$  2.331.072,50),  a  qual  se  refere  a  crédito  de  estorno  de  aplicação  da  titularidade  do  mesmo  correntista,  de  forma  que  os  valores estornados de conta de aplicação foram computados duas vezes  (na entrada e no estorno);  4.4.  O  somatório  dos  números  analisados  indica  que  98,11%  dos  valores  da  movimentação  financeira  foram  transferidos  para  as  operadoras. O valor “movimentado pelo Contribuinte” monta apenas  R$ 455.886,97, que deve ser tributado pelo Simples.  5.  Por  fim,  requer  que  “as  notificações  objeto  da  vertente  impugnação”  sejam  encaminhadas  diretamente  aos  advogados  que  a  subscreverem ou através de endereço eletrônico que fornece.  A contribuinte  interpôs o  tempestivo recurso voluntário,  reiterando os mesmos  argumentos da impugnação administrativa e anexando documentos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/1996  preceitua  que  "aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde  que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas  jurídicas”.  Logo,  a  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  extensível  e  impugnável  pela  Recorrente,  porém,  necessário  documentos  hábeis  e  idôneos  que  evidenciem  o  contrário,  segundo o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.303          5 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A presunção juris tantum foi estabelecida em norma vigente, invertendo o ônus  de prova quanto à omissão de receitas para o contribuinte. O atual Código de Processo Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao  processo  administrativo  tributário,  prevê  tal  hipótese  no  seu  artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  O  acórdão  recorrido  não  identificou  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  constituiriam  prova  contrária  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  interpretando  que  a  movimentação financeira justificada era compreendida no seu faturamento:   A impugnante foi submetida a procedimento fiscal porque os recursos  financeiros  movimentados  em  suas  contas­correntes  alcançavam  valores superiores aos declarados no período­base da autuação.  7. Intimada para justificar a divergência, promoveu a entrega de notas  fiscais,  bem  como  cópia  de  Contrato  de  Comercialização  de  cartões  telefônicos com a TELEMAR S/A e a TNL S/A, além de comprovantes  de  depósitos  realizados  para  tais  empresas. Como a  fiscalização não  logrou identificar, dentre os valores debitados nos extratos bancários,  aqueles a que se reportavam as notas  fiscais apresentadas, a solução  alvitrada  foi  considerar,  como  redutores  da  omissão,  os  pagamentos  feitos em cheques para as mencionadas operadoras de telefonia.  8.  Aos  valores  já  desconsiderados,  pela  fiscalização,  no  cômputo  da  omissão,  a  impugnante  tenta  acrescer  outros,  com  base  nos  documentos colacionados à peça de defesa.   9. Não lhe assiste razão, porém.  10. É que a base de cálculo dos tributos recolhidos mensalmente pelo  regime de  apuração  adotado  pela  impugnante,  o  Simples,  constitui  o  resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita  bruta auferida no mês. Não é, portanto, o lucro, bruto ou líquido, que  constitui a base imponível a ser utilizada no regime simplificado, mas,  repise­se, a receita bruta mensal auferida.  11.  No  caso  ora  em  debate,  a  impugnante  firmou  Contrato  de  Credenciamento  para  Comercialização  de  Cartões  com  a  TELEMAR  S/A e a TNL S/A, através do  instrumento de fls. 327/344, cujo objeto,  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.304          6 expressamente previsto no item 1.1 de sua Cláusula Primeira, constitui  “a transação comercial, de compra pela CREDENCIADA (a própria  impugnante), e venda, pelas CONTRATANTES (TELEMAR S/A e TNL  S/A), dos Cartões Telefônicos na modalidade à vista”. No item 3.1.2 da  Cláusula  Terceira,  a  CREDENCIADA  assume,  dentre  outras  obrigações, a de “Comprar Cartões Telefônicos Indutivos somente das  CONTRANTES, obrigando­se a envidar todos os esforços para vender  a  todos  os  PDVs  existentes  no  território  de  sua  responsabilidade,  conforme acordado entre as partes” (destaques do original).  12. Destarte, à vista do instrumento colacionado aos autos, a condição  da  impugnante  de  adquirente  dos  cartões  indutivos  está  fora  de  qualquer  dúvida  comprovada  no  contrato  celebrado  com  as  operadoras de telefonia, de modo que os valores das vendas realizadas  aos  consumidores  finais  devem  constituir  parte  integrante  da  receita  bruta, para efeito de determinação dos tributos estimados com base no  regime simplificado, não somente os valores calculados com base nos  percentuais fixados no Anexo V do contrato (fls. 343/344).  13. Ao que tudo indica, a situação em que figura a impugnante, a par  de  lamentável, parece fruto do desconhecimento da  lei ou da  falta de  orientação. Como se sabe, naquelas atividades empresariais em que a  margem  de  lucro  é  bastante  reduzida,  constitui  equívoco  optar  pelo  regime  simplificado.  Infelizmente,  embora pareça  ser esta a hipótese,  não  cabia  à  fiscalização  outra  alternativa,  que  não  a  de  cobrar  os  tributos  devidos  pela  sistemática  de  apuração  a  que  correspondia  a  opção  realizada  pela  própria  impugnante,  embora  caiba  aqui  uma  consideração adicional: a meu juízo, não poderia ter excluído, da base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  os  valores  que  foram  pagos  às  operadoras  de  telefonia,  porquanto  sem  dúvida  integram,  como  se  demonstrou, a receita bruta auferida pela impugnante.  14. Por adotar idêntico entendimento, cabe transcrever, por oportuno,  os seguintes fragmentos da Solução de Consulta SRRF/2a RF/Disit n.º  36,  de  05/04/2004,  que,  sublinhe­se,  sustenta  a  mesma  solução  alvitrada  na  Decisão  SRRF/7a  RF/Disit  n.º  35,  de  09/02/2000,  e  na  Decisão SRRF/4ª RF/Disit n.º 70, de 28/12/2000. Ad litteram:  “RELATÓRIO   A  consulente  acima  qualificada  afirma  pretender  constituir  pessoa  jurídica que irá atuar na revenda de cartões telefônicos, os quais são  adquiridos  de  companhias  de  telecomunicações  já  com  desconto  percentual sobre o valor dos cartões, desconto esse que representará o  ganho  da  futura  empresa,  tendo  em  vista  o  preço  de  venda  dos  produtos ser prefixado. Informa que com relação ao imposto estadual  não  terá problemas, “pois na Nota de compra  já vem  tributado até o  consumidor final, assim não preciso emitir Notas de vendas”.  (...)  FUNDAMENTOS LEGAIS   4.  Todo  o  problema  se  resume  em  verificar  se  os  valores  que  serão  recebidos pela consulente, a título de venda dos cartões, significam ou  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.305          7 não receita sua, já que a interessada entende que sua remuneração se  restringe ao valor do desconto obtido na compra dos cartões.  5.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  ter  em  mente  que,  tanto  do  aspecto  econômico  como  do  aspecto  jurídico,  receita  e  lucro  são  realidades  distintas.  A  primeira  significa  valores  obtidos  por  alguém  na  consecução  de  certa  atividade.  Já  o  segundo,  significa  o  resultado  líquido,  positivo,  conseqüente  desta  mesma  operação;  é  o  resultado  algébrico do confronto entre receitas e custos (e despesas também).  6.  Se  determinada  pessoa  adquire  um  bem  e,  por  contingências  quaisquer, o revende por valor inferior, não obterá lucro ; mas, ainda  sim, terá receita .  7. Em raríssimas hipóteses, o valor da receita corresponde exatamente  ao lucro da atividade. Isto é, dificilmente haverá uma atividade isenta  de  custos  e  despesas.  No  comércio  de  mercadorias,  por  exemplo,  o  custo  da  mercadoria  vendida  representa  imensa  proporção  do  preço  cobrado do consumidor; na prestação de serviços, o custo deste (mão­ de­obra, materiais usados, royalties pelo uso da marca ou tecnologia,  etc.)  corresponde,  da mesma  forma,  a  parcela  considerável  do  preço  cobrado do tomador. É lógico que certas atividades possuem margens  de  lucratividade  maior  ou  menor  que  outras;  no  entanto,  custos  e  despesas  existirão  para  a  consecução  do  empreendimento,  o  que  faz  com que lucro e receita sejam, repise­se, elementos distintos.  8.  No  caso  ora  oferecido,  muito  embora  a  margem  de  lucro  operacional  seja  um  percentual  preestabelecido,  a  receita  da  consulente  é  composta  pela  totalidade  dos  valores  recebidos  dos  consumidores. A  consulente,  quanto à  circulação dos  cartões –  fonte  das receitas em estudo –, não é uma consignatária ou procuradora da  concessionária.  A  interessada  os  adquire,  tornando­os  seus,  e  os  revende por conta própria. Entre a consulente e a concessionária existe  típico contrato de compra e venda dos cartões, o mesmo acontecendo  entre a consulente e seus clientes.(g.n.)  9.  Ao  receber  os  valores  de  seus  clientes,  a  consulente  não  o  faz  em  nome ou por conta de outrem, mas sim em nome e por conta próprios.  A  receita  é,  na  integridade,  sua,  muito  embora  o  lucro  da  operação  signifique apenas uma fração do valor recebido, o que, aliás, acontece  com praticamente todas as atividades, sejam comerciais, sejam civis.   10. É obvio que, na situação apresentada, a prestadora dos serviços de  telefonia  é  a  concessionária,  e  não  a  consulente.  No  entanto,  a  esta  cabe  a  comercialização  dos  títulos  (cartões)  que  darão  direito  à  referida prestação.   11. As contribuições sociais sobre o faturamento (PIS/Pasep e Cofins)  incidem  sobre  os  valores  totais  percebidos  pela  consulente,  sem  prejuízo  da  incidência  também  sobre  as  receitas  da  concessionária,  conforme se pode inferir da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  “  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.306          8 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  (...)”  (grifou­se)  12. Já o  imposto  sobre a renda e a contribuição social  sobre o  lucro  (CSLL)  são  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  das  empresas,  havendo,  em regra, a possibilidade de os custos e as despesas serem abatidos na  apuração  de  seus  montantes  devidos.  Tal  observação  é  válida,  obviamente, na apuração feita com base no lucro real. Em se tratando  de lucro presumido, tal sistemática, por natureza, não leva em conta os  efetivos custos e despesas da empresa, mas apenas os presume, através  de coeficientes elencados na lei, que, por sua vez, são aplicados sobre  a receita bruta.   13.  De  qualquer  forma,  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pela  consulente de seus clientes significa receita, para que haja a apuração  do  lucro,  seja  pela  sistemática  real,  seja  pela  sistemática presumida.  Vale  dizer,  tratando­se  de  operação  por  conta  própria,  a  receita  envolve todo o montante recebido. É o que regula o art. 279 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99), de aplicação subsidiária em relação à CSLL:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n º  4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). (...)”  (grifou­se)  CONCLUSÃO   Posto isso e no uso da competência estabelecida no art. 48, § 1º, inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, soluciona­se a presente  consulta, em instância única, esclarecendo que na revenda de cartões  telefônicos  constitui  receita  da  revendedora  a  totalidade  dos  valores  recebidos  de  seus  clientes,  e,  por  conseguinte,  tal  receita  sofre  a  incidência das contribuições sociais sobre o faturamento – PIS/Pasep e  Cofins  –,  bem  como  entra  no  cômputo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro” (grifos do original).  15. Como se vê, o mesmo serve para respaldar a inclusão, na base de  cálculo  do  regime  simplificado,  dos  valores  relativos  às  vendas  de  cartões  telefônicos  realizadas pela  impugnante, visto adotar, como se  sabe, o mesmo conceito de receita bruta1.  16.  Não  havendo  modificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  em  dezembro de 2005, mantém­se, porque inalterada, a exigência quanto à  multa isolada aplicada nos autos.  17. Por fim, cumpre observar que, nos termos do art. 23, II, do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  a  intimações  por  via  postal  devem  ser  encaminhadas ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  não  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.307          9 havendo, assim, previsão legal para o concomitante envio ao endereço,  virtual ou não, de seus causídicos.  18.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  para  manter  integralmente  os  tributos  exigidos  no  lançamento.  Todavia, a exposição acima diverge no procedimento mencionado no Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  63  a  65),  posto  que  excluiu  a  movimentação  financeira  atribuída  à  TELEMAR S/A e TNL S/A, segundo esclarecido pela Recorrente:       Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.308          10    (...)    Os esclarecimentos e documentos, anexados  à  impugnação administrativa e ao  recurso  voluntário,  aparentemente,  indicam  a  "origem  dos  recursos",  evidenciando  que  sua  titularidade não é atribuível à Recorrente.   Considerando  a  narrativa  do  recurso  voluntário  (fls.  1.269  a  1.272),  foi  formulado o seguinte pedido, subsidiado nos documentos, enviados pelo Banco do Brasil após  o encerramento do procedimento fiscal:  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10480.720158/2010­88  Resolução nº  1201­000.632  S1­C2T1  Fl. 1.309          11    Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência,  com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, vez que demanda uma análise das  informações  da  Recorrente  sobre  a  origem  dos  recursos  e  não  caracterização  de  sua  receita  própria,  conforme  os  documentos  anexados  à  impugnação  administrativa  e  ao  recurso  voluntário, após o encerramento do procedimento fiscal.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um Relatório Conclusivo sobre as  informações e os documentos anexados na impugnação administrativa e no recurso voluntário,  especialmente,  quanto  ao  valor  residual  de R$  8.861.766,48,  utilizando o mesmo  critério  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  incluindo  a  análise  comparativa  da  movimentação  financeira  (crédito e débito).  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  da  contribuinte  sobre  o  Relatório  Conclusivo,  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação, antes do retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator      Fl. 1309DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720070/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.332  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARACRUZ CELULOSE SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a  aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 70 /2 00 7- 56 Fl. 245DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  n.º  2801­003.748  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, em 7 de outubro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 164:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 172 a 178, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  187  a  190,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs apresentadas.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  não  há  ilegalidade  no  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  com  base  nos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da SRF;  b)  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações  de  ITR  e  somente  são  utilizados  pela  fiscalização  se  o  contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  c)  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte não se desincumbiu desse mister;  d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em  desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer  o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10783.720070/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.332  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 218 a 226, alegando,  em  síntese  que  a  aptidão  agrícola  do  imóvel  varia  de  imóvel  para  imóvel,  o  que  torna  indiscutivelmente  impossível  estabelecer  uma média  por  hectare  para  um Município  inteiro  considerando apenas os valores declarados em DITRs dentro daquela região, assim, o Acórdão  recorrido não merece reforma.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Aduz o Recorrido que o aresto indicado como paradigma pela Recorrente não  trata  da  matéria  discutida  nos  presentes  autos,  restando  prejudicada  a  possibilidade  de  conhecimento do Recurso Especial Fazendário.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores do acórdão recorrido e paradigma:  Acórdão nº 2801­003.748, recorrido:   Ocorre  que,  no  caso,  conforme  atestado  pela  decisão  de  primeira instância, as informações disponíveis no SIPT, para o  exercício em análise e o município de localização do imóvel, não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas.  Limitam­se  ao  VTN médio  apurado  a  partir  do  universo de DITR apresentadas (extrato fl. 83).   Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes ao município de localização do imóvel, não permitem  a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial  da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento.   Portanto,  neste  tocante,  não  pode  prevalecer  o  lançamento,  devendo ser restabelecido o VTN declarado.   Acórdão nº nº 2102­01.664, paradigma:   Verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  lançamento  foi motivado pela glosa da área de  reserva  legal  e  valoração  do  VTN  do  imóvel  rural  denominado  "Gleba  Cedrobom/Parque Est. Ig. Juruena", com área total de 87.523ha,  localizado no município de Cotriguaçu/MT.   (...)   Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  Fl. 247DF CARF MF     4 preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas para os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.   Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.   (...)   Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   Nota­se  que,  em  situações  semelhantes,  o  julgado  recorrido  não  admitiu  o  arbitramento com base no SIPT constituído pelos valores médios das DITR do mesmo Município,  enquanto que o julgado comparado admitiu.  Portanto, diante da constatação da divergência jurisprudencial entre os julgados,  conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2. Do mérito  O processo  administrativo  fiscal  sob  análise  tem  como  objeto  exigência  de  ITR suplementar referente ao exercício de 2005, em decorrência da glosa pelo Fisco das Áreas  de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL) declaradas, bem como alteração  do Valor da Terra Nua (VTN), que entendeu subavaliado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de  rediscutir  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITRs de outros contribuintes.  Compulsando­se o Acórdão  recorrido, observa­se que a  razão de decidir do  Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:  Ante a legislação acima transcrita, depreende­se que, nos casos  de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar  as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel.  Ocorre  que,  no  caso,  conforme  atestado  pela  decisão  de  primeira  instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o  exercício em análise e o município de localização do imóvel, não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas.  Limitam­se  ao  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo de DITR apresentadas (extrato fl. 83).  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes ao município de localização do imóvel, não permitem  a generalização no  tocante ao critério da capacidade potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento. Portanto,  neste  tocante,  não  pode  prevalecer  o  lançamento,  devendo  ser  restabelecido o VTN declarado.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10783.720070/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.332  CSRF­T2  Fl. 4          5 Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário considerando a realização  do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizando­se o valor médio das DITRs,  sem levar em conta a aptidão agrícola.  Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  O referido  art.  12,  da Lei nº 8.629, de 1993,  ao  tempo da  edição da Lei nº  9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I.  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Posteriormente,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.18.356,  de  2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:    "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  Fl. 249DF CARF MF     6 III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Diante desse contexto, observa­se que não foi cumprida a exigência legal de  modo a considerar a aptidão agrícola do imóvel, razão pela qual mantenho a decisão recorrida.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 250DF CARF MF

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